{
    "2007-12-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "400644": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no mês de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, no mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Cen tral de Inquéritos, no período de 01 a 06 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 01 a 16 de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS e ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuarem na 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 07.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 07 a 31 de dezembro de 2007, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 11.12.2007\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS e ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestarem auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 11 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 14.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de dezembro de 2007, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 17.12.2007\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA VIANNA VIEIRA e DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY e GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY e GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nilópolis, no período de 18 a 31 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 19 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 20.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 21.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 21 a 31 de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI, na Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça Substituta CARLA ARAUJO DE CARVALHO TILLEY, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para cumprir o plantão do dia 30 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça MARCOS KAC, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 05 de janeiro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2007.00142730, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 26 de dezembro de 2007, a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL, matrícula nº 181474, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDE 27.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, matrícula nº 8005092, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008 (Processo nº MP-2007.00152897).\r\n\r\nDesigna RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, matrícula nº 8005092, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008 (Processo nº MP-2007.00152897).\r\n\r\nNomeia PATRICIA DA SILVA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.356, de 30 de janeiro de 2007, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2008 (Processo nº MP-2007.00131603).\r\n\r\nDesigna PATRICIA DA SILVA FIGUEIREDO para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2008 (Processo nº MP-2007.00131603).\r\n\r\nId: 400644"
                    ],
                    "400645": [
                        "IA - Atos",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3a COLUNA\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2007\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n10ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nLEIA-SE, A PARTIR DE 07/12/2007:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nId: 400645"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "400646": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00137776 (Requerente: Anamaria de Miranda Montenegro Guimarães - Assunto: Auxílio-Funeral) - Defiro.\r\n\r\nId: 400646"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "400647": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2007\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2007.839.000711-5, do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00110403).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2007.839.001157-0, do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00110400).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00110400 (Origem: Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu - Procedimento nº 2007.839.001157-0) - Não insistir no arquivamento, designando-se Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00110403 (Origem: Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu - Procedimento nº 2007.839.000711-5) - Não insistir no arquivamento, designando-se Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00132066 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Processo nº 2007.038.043728-7 - IP nº 317/2007 - 56ª DP) - Parecer no sentido de designar Promotor de Justiça desimpedido para aditar a denúncia. Designo Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para aditar a denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 400647"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "400648": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2007\r\n\r\nProcesso nº 2007.00149390 (Assunto: IV Exame de Admissão ao Estágio Forense - Reclamação contra Candidato Inscrito sob o número 0815) - Rejeito a reclamação e mantenho o nome do candidato na relação de admitidos e no Edital de Chamamento para a Posse e Assinatura de Termo de Compromisso a ser futuramente expedido.\r\n\r\nId: 400648"
                    ],
                    "400649": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00068384\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação por 6 (seis) meses do prazo do contrato e reajuste do respectivo valor com base na variação de índice setorial de preços.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 379.324,73.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 26.12.2007\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2006.001.64554.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e E.A.J.L EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.393,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.10.2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.11.2007.\r\n\r\nId: 400649"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Concurso": {
                "Atos": {
                    "400650": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público (art. 46, § 1º, da Lei Complementar nº 106/03), CONVOCA os Promotores de Justiça dos XVIII ao XXIX Concursos para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, a realizar-se no dia 20 de janeiro de 2008.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2008. \r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nA relação nominal dos convocados e a divulgação dos locais de prova serão oportunamente publicadas no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 400650"
                    ],
                    "400651": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros e servidores do Ministério Público que, no período compreendido entre 26 de dezembro de 2007 e 16 de janeiro de 2008, estarão suspensas as atividades do Almoxarifado para realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nId: 400651"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "400497": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 90ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 11 de dezembro.\r\n\r\nAos onze dias de dezembro de dois mil e sete, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua 90ª sessão ordinária, sob a presidência, até o terceiro relato, do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e, após, do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 89ª sessão, de 6 de dezembro de 2007, realizando-se a seguir o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/96, artigo 11, o Presidente em exercício colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, as seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2006: Processos 210817-3/2007 (Pinheiral) - devolvido pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa com declaração de voto, concordando com os cálculos efetuados pelo relator, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e determinação à 2ª IRE, voto vencedor por 4 a 1 sobre o revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário, determinação, comunicação, recomendação e expedição de ofício -; 210734-5/2007 (Barra Mansa) - devolvido com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, discordando da metodologia do cálculo dos gastos com educação efetuados pelo relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação e expedição de ofício, decisão vencedora por 3 a 2, cingindo-se ao revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -; e 210495-1/2007 (Sapucaia) - devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, que aderiu ao voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que igualmente devolvia o processo, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, discordando da metodologia do cálculo dos gastos com educação efetuados pelo relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor por 3 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Ao final das votações, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, complementando manifestações do Senhor Conselheiro Aluisio Gama sobre o tema na 88ª sessão, de 4 de dezembro de 2007, chamou a atenção para os problemas oferecidos, em razão dos arts. 123 e 126 do Regimento Interno, em casos de apresentação de voto sugerindo parecer prévio contrário em processos sem publicação em pauta especial, determinando a Presidência à Procuradoria da Casa que elaborasse parecer a respeito. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. 983 processos: Foram relatados 983 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 168 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 293 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 215 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 111 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 136 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, respectivamente: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 100294-4/2004 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 102522-6/97 e 115651-5/2005 (aposentadorias da PGE) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo registro. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE no 105951-1/2000. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 112308-9/2005, 240378-7/2004, 215998-8/2007, 225988-3/2006 e 237010-6/2005 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e determinação à 2ª IRE na prestação de contas de administração financeira de Volta Redonda, exercício de 2006, Processo TCE nº 219855-8/2007, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 227347-7/2006 (convênio da Prefeitura de Barra Mansa), e o Senhor Conselheiro José Leite Nader do Processo TCE no 208884-4/2004 (contrato da Prefeitura de São João da Barra). Já sob a Presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e determinação à 4ª IRE na prestação de contas de administração financeira de Duas Barras, exercício de 2006, Processo TCE no 211000-9/2007, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE no 112523-1/2005 (termo de permissão de uso da Suderj). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE nos 100058-5/99 e 100062-6/99, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no Processo TCE nº 112721-7/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 104518-8/2000 e 113272-3/2006 e devolveu com voto-revisor pela notificação, comunicação e determinação o Processo TCE nº 250185-0/2004 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabelo, que retirou seu voto. Solicitou vista do Processo TCE no 231001-3/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Armação de Búzios) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 205864-9/2007, 211323-9/2007, 214505-6/2005, 208949-4/2006, 210115-3/2007 e 231135-0/2005 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, na prestação de contas de administração financeira de Maricá, exercício de 2006, Processo TCE no 210720-4/2007, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitaram vista em conjunto dos Processos TCE nos 114005-7/2007 e 114008-9/2007 (Editais por Concorrência Pública nos 4 e 5/2007 do Detro) os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa consignou impedimento nos Processos TCE nos 225222-7/2006, 232063-2/2007 e 232061-4/2007. Às catorze horas e trinta minutos, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-7/2007 (27/0362233/06) - Interessado: ALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Interessado: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Interessado: MARDEN DE FARIA MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-2/2007 (27/1322233/06) - Interessado: VALDEMIR JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Interessado: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Interessado: MARDEN DE FARIA MEIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-5/2007 (10/3/07) - Interessado: VERA LÚCIA ESTEVES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-6/1997 (14/030447/91) - Interessado: ABDO JORGE COURI RAAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-3/2007 (09/5274/1037/06) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-7/2007 (09/5273/1037/06) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-5/2007 (09/5277/1037/06) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-9/2007 (09/5275/1037/06) - Interessado: HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-0/2007 (10/130257/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-7/2007 (17/200.298/2007) - Interessado: ANTONIO LOURENÇO LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-1/2007 (33/200.102/2007) - Interessado: ANTONIO TRINDADE FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-8/2007 (09/037/0017/07) - Interessado: RICARDO VASQUES MACEDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-3/2007 (18/400128/07) - Interessado: CHARLES AYRES DE LIMA MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-4/2007 (171/03) - Interessado: CATHARINA LAURIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-5/2007 (05/701126/06) - Interessado: FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO RJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-1/2007 (05/700886/06) - Interessados: SÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO E ESTELLO HENRIQUE MARTIN DANTAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-1/2007 (110/05) - Interessado: RONALDO ANTONIO REIS VIANNA SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-4/2007 (4504/2006) - Interessado: ESEQUIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-9/2007 (07/300423/2007) - Interessado: MARIA ADELINA DE CAMPOS PACHECO PIRES FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-4/2007 (128519/07) - Interessado: MARCOS FERNANDES GOMES CABO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-0/2007 (26/30097/07) - Interessado: MARCIO BERNARDES SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-1/2000 - Interessados: MARCELLO NUNES DE ALENCAR E ANTHONY WILLIAN MATHEUS GAROTINHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-0/2007 (09/42506/07) - Interessados: HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA E SAMUEL DIAS DIONÍZIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-3/2007 (431/07) - Interessado: FERNANDO FERREIRA JORGE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-3/2007 (169/07) - Interessado: MARCOS CORREA ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-9/2007 (08/34350000/07) - Interessado: EDMAR DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-3/2007 (147/07) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-2/2007 (4332/04) - Interessado: LÉLIA MARIA DE ARAÚJO KALIL THIAGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-2/2006 (778/06) - Interessado: ELISETE HALLIER CANTUÁRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-0/2004 (21/10209/04) - Interessado: ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-0/2007 (279/2007) - Interessado: KATHIA REGINA CÂMARA DAVID - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-7/2007 (21/965041/07) - Interessado: PEDRO PAULO AZEVEDO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-5/2007 (653/2007) - Interessado: PATRICIA ANIDO NORONHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-6/2007 (183786/07) - Interessado: ALCINO JOSÉ NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-6/2007 (1017/2007) - Interessado: HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-4/2007 (1178/05) - Interessado: FERNANDA ALVES LEÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-8/2007 (177/2007) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108599-4/2007 (225/2007) - Interessado: MOACYR MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-9/2007 (235/2007) - Interessado: MARCIA BORGES DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-5/2007 (1684/2007) - Interessado: VERA PEREIRA MUNIZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-2/2007 (1129/2006) - Interessado: MARCOS CORREA ABRANCHES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-2/2007 (1682/2006) - Interessado: LILIAN DE ARAGÃO BASTOS DO VALLE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-5/2007 (148/2007) - Interessado: SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-4/2007 (189/2007) - Interessado: SILVIA MARIA GAGO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-0/2007 (110/2007) - Interessado: SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-6/2007 (22/2007) - Interessado: JEANE STHEL PAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-5/2003 - Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS E SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-0/2007 (121/2007) - Interessado: ALEXANDRE DE MEDEIRO SIANI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-0/2007 (1510/2007) - Interessado: WANDA LÚCIA PRADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-4/2007 (21/933004/07) - Interessado: ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-8/2007 (09/1929/1066/2007) - Interessado: MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-2/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-6/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO AZEVEDO GERVOU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109401-8/2007 (753/07) - Interessado: RODRIGO MARTINS COSTA CALAÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109402-2/2007 (27/07) - Interessado: ADEMIR PACELLI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-6/2007 (1611/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-4/2007 (89/07) - Interessado: MARILENE DA SILVA MOURA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-1/2007 (175569/07) - Interessados: VALÉRIA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ MARQUES DOS SANTOS, LUÍS CLOVIS TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109839-9/2007 (62/07) - Interessado: JAYME DE SOUZA TOLEDO FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-8/2007 (139/07) - Interessados: ANA BEATRIZ AZEVEDO QUEIROZ E AMADEU RAMOS DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109853-5/2007 (1305/07) - Interessado: ANA CLAUDIA DAMIT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-4/2007 - Interessado: ARLINDO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111073-1/2006 (1006/06) - Interessado: MARCOS ANTONIO CHACARA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2002 (04/54071/02) - Interessado: NILSON ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-7/2005 (21/12200/04) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-3/2006 (25/301223/05) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-5/2005 (14/16415/05) - Interessado: JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-0/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-9/2004 - Interessado: SOLANGE LIMA TEIXEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/1998 - Interessados: HABIB GUIRGUIS WEHBE e JOSÉ GALDINO SOBRINHO- Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-7/1997 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-3/1995 - Interessado: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-4/2005 - Interessado: SOLANGE PACHECO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-8/2005 - Interessado: SUELI FRANCISCA DO PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-2/2005 - Interessado: CLAUDEMIR DE SOUZA GOMES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-8/2005 - Interessado: RENATA ALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-2/2005 - Interessado: GILDA DE FÁTIMA RIBEIRO CALDERON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-6/2005 - Interessado: GUSTAVO FICHTER MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-0/2005 - Interessado: FABRICIA VICENTE DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-5/2007 (01/682/06) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO À CRIANÇA E O ADOLESCENTE FUTURO DO NOVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-1/2007 - Interessado: PREFEITURA DE SAPUCAIA - MOYSÉS COUTINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-2/2001 - Interessados: CARLO BUSATTO JÚNIOR E JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-5/2007 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-3/2007 - Interessado: PREFEITURA DE PINHEIRAL - ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-2/2006 - Interessados: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA E VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-3/2002 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-7/2007 - Interessado: MITRA DIOCESANA PETROPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-7/2007 - Interessado: CLUBE DO CAVALO DE SAPUCAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-2/2007 (12/10471/06) - Interessado: CRECHE INSTITUIÇÃO PROJETO EFRAIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-5/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RENOVAR SAÚDE DA CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-9/2007 (920/07) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO GLOBO DE OURO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-8/2002 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-9/2007 (2736/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ASSIST., PRÉ-PROFISSIONALIZANTE - FECAPP - ADELINA FIGUEIREDO D. FREITAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-9/2007 (922/07) - Interessado: G. R. BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS IMPERADOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-4/2003 - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-3/2005 (474/04) - Interessado: BLOCO ESPELHO ESPELHO MEU - CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-9/2007 - Interessados: JUARES ALVES E ELISE DE OLIVEIRA NICOLAU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-4/2007 - Interessado: JAQUELINE CABRAL REZENDE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-8/2007 - Interessado: JOÃO MÁRIO DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-8/2007 - Interessado: JOAQUIM ANDRADE DE MACEDO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-4/2007 - Interessado: RONALDO BARCELOS DE MATOS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-4/2007 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-4/2007 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-6/2005 - Interessados: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA E SOLANGE MARIA RODRIGUES DE MOURA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-0/2007 - Interessados: FLÁVIO MENNA BARRETO NEVES E DAGOBERTO LUIZ JUSTEN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-9/2007 - Interessado: TÂNIA MAURA VILLA NOVA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-4/2007 (01/303/06) - Interessado: CRECHE CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE - FREDERICO FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-4/2007 (03/2293/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ - NORMA CRISPIM DO ROZARIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-1/2007 - Interessados: SUELI GARCIA BARRETO MENDES E PAULO LUIS BUENO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-8/2005 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-8/2005 - Interessado: GILCEMAR DOS SANTOS DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-0/2005 - Interessados: JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA E PAULO LUIZ BUENO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-2/2005 - Interessado: JORGE MARCHON DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-9/2007 - Interessados: PEDRO AMÉRICO OLIVEIRA DIAS ALVES, AARÃO DE MOURA BRITO NETTO E LUÍS CEZAR MORAES DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-9/2007 - Interessado: ALESSANDRO SANTIAGO BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-6/2007 - Interessados: VALÉRIA TEREZA V. RIBEIRO RABELO E ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-1/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROXO DE LIMA E NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-1/2007 - Interessado: GISELLE CONFORT BANDEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-8/2006 - Interessados: MARCELO ABREU MANSUR E PAULO SÉRGIO FERNANDES GARCIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-9/2007 - Interessado: GUILHERME MENDES SPITZMAN JORDAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO ARAÚJO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-2/2007 - Interessados: CARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS E SÉRGIO NAVARRO TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-3/2007 - Interessados: CARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS E VALDILÉIA GONÇALVES PENNA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-1/2007 - Interessados: NEILA AGUIAR DA SILVA E NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-1/2007 - Interessados: VALDILÉIA GONÇALVES PENNA, MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO E MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-0/2006 - Interessado: HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES E LILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-0/2007 - Interessado: ÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-0/2007 - Interessado: MARCIA CRISTINA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-3/2007 - Interessado: FRANCISCO GERALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-3/2007 - Interessado: MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-3/2007 - Interessados: PAULO ROBERTO DE TOLEDO, JAIR TORRES SOARES, NILCÉIA DA SILVA SALLES E MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-9/2007 - Interessado: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-3/2005 - Interessado: ARIZETE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-9/2006 - Interessados: MAIRA RANGEL ROALE E TEREZINHA SALVADOR NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-9/2006 - Interessado: ANA LÚCIA RIOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-1/2006 - Interessados: JOSÉ MÁRCIO CAMPOS E MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-6/2006 - Interessado: CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-5/2006 - Interessados: MARIA HELENA BARRETO PINTO E RITA DE CÁSSIA SOUZA MANNARINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-5/2006 - Interessado: MARIA HELENA LOPES MASSABANE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-8/2004 - Interessado: FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-3/2006 - Interessado: CASA DOS POBRES DE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-3/2006 - Interessado: MICHAEL DE CARVALHO CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-4/2004 - Interessado: ALUISIO NEVES DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-6/2004 - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA E MARISA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-9/2005 (4316/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-6/2007 (32873/07) - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-6/2007 (32873/07) - Interessado: ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-9/2005 - Interessado: SILVIA MÁRCIA DA SILVA LOPES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-3/2006 - Interessado: LIGA TERESOPOLITANA DE DESPORTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-9/2006 - Interessado: GISLANE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-9/2004 - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-5/2004 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-8/2000 (110413-1/99) - Interessado: SÉRGIO LUIZ DIAS RIBEIRO - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-9/2002 - Interessado: - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-2/2004 - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-2/2004 - Interessado: PAULO CEZAR LOPES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270482-6/2002 - Interessados: ISMAEL BREVE DE MARINS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-2/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271298-8/2001 (2858/01) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: ENCAMINHAMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-5/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-6/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103141-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103389-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-2/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-4/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-8/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109705-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110034-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110095-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111270-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111686-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112204-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112269-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112270-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112909-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112947-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113288-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113397-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113427-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113442-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113443-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113636-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113656-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113680-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113746-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113747-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113869-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114392-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-2/2004 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-7/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114761-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115331-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-9/2003 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115625-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115626-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115861-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116139-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116276-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-6/2005 - Votos: CITAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117099-9/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117101-8/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117614-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-4/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-5/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-4/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/1996 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-4/1999 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-6/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-7/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212013-4/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212040-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-0/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212994-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-8/2000 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-0/2000 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214378-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217046-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-8/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-7/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-2/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-9/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-5/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-7/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-1/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-0/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-9/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-2/2004 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251553-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261016-0/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261106-1/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261365-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-5/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261685-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-9/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262464-8/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270779-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270839-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-9/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270987-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271082-7/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271466-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271834-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273090-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273284-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282071-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 303896-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/12/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n101603-0/2006\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n102844-1/2005\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n103002-0/2004\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n104585-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FARAH\r\n\r\n105905-4/2006\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n108631-4/2005\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA SERRANO\r\n\r\n108689-5/2007\r\n\r\nJOSÉ JORGE FERNANDES BATISTA\r\n\r\n108689-5/2007\r\n\r\nMARCOS CRUZ\r\n\r\n108689-5/2007\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n109357-1/2007\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n109666-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n109669-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n109705-2/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n110428-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200910-9/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n201257-8/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202056-1/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n202546-2/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n203772-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n204381-6/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n204392-3/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204988-4/2007\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n205620-7/2005\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n206793-9/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206924-0/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207245-7/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n207363-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n207429-7/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n207986-5/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n209418-2/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n209423-7/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n209424-1/2006\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n209490-6/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n209895-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210404-0/2006\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n210453-7/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210488-8/2002\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n210498-3/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210543-2/2006\r\n\r\nMARILDA ORMY FERREIRA BARRETO\r\n\r\n210726-6/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n210812-1/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n210930-9/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n211083-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211588-9/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211689-7/2000\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nNELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nCELSO LUIZ DE FARIA CHAGAS\r\n\r\n211952-8/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212588-6/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212641-6/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212642-0/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212643-4/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212683-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n212800-4/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213027-1/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213332-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n213488-9/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213666-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO FELICIANO NETO\r\n\r\n214138-3/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n214186-0/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n214536-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214773-5/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n214873-3/2006\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n215192-4/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n215192-4/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215712-8/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216233-9/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n216390-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216566-4/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n216725-4/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n217170-8/2005\r\n\r\nLUCIANA MENEZES MACIEL\r\n\r\n217261-3/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n217463-5/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n217575-2/2005\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n217992-4/2005\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n217992-4/2005\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA MENDES\r\n\r\n217992-4/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n219631-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219715-0/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n219866-7/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219869-9/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n220014-5/2007\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n220424-8/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n220582-8/2005\r\n\r\nLAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n221011-0/2007\r\n\r\nALTAMIR BOSSAN\r\n\r\n221016-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n222206-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n222322-4/2007\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n222626-6/2006\r\n\r\nODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n223917-2/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n224053-5/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n224175-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n224340-6/2005\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n224759-5/2007\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224825-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n225222-7/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n225396-6/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n226510-9/2006\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n227368-3/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n227393-8/2007\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOULART FERNANDES\r\n\r\n227644-5/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n227660-9/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n227675-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA PERLUXO\r\n\r\n227682-7/2007\r\n\r\nLAURA REZENDE ALVES\r\n\r\n227683-1/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227874-0/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n228710-3/2005\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n228726-4/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n230406-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n230829-6/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n231611-6/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232663-6/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232741-4/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232744-6/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232747-8/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232754-1/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232755-5/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232756-9/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232769-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233262-5/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240374-7/2002\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n240948-4/2002\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n241307-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n250185-0/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251553-4/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n261685-9/2004\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270381-8/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271298-8/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271834-4/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272941-8/2003\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n273090-6/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n282071-3/2004\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n282260-6/2004\r\n\r\nSessão: 11/12/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDO BILLETER DE SOUZA\r\n\r\n106125-5/2007\r\n\r\nLUCIENE GOMES MAIA\r\n\r\n106192-8/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n108331-4/2004\r\n\r\nJANE ROSANE VIANA BIRAL\r\n\r\n114423-7/2004\r\n\r\nJONAS LUIZ PEDROSA\r\n\r\n115685-8/2006\r\n\r\nSÔNIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n116910-6/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n200389-0/2005\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200627-4/2002\r\n\r\nSOLANGE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n201729-9/2004\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n203849-9/2004\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n204542-4/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n207944-3/2004\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n209010-4/2005\r\n\r\nWELINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n210453-7/2004\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n210460-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n210460-6/2007\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n212976-7/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n216249-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DE PAULA\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DOMINGOS\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOVAES NEVES\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nMARIA VALÉRIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS REIS\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nROMEU ALVES COSTA\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nSEBASTIÃO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222227-6/2006\r\n\r\nFÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nFELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ESTEVÃO MOURA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ZANIBONI BELGUES\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSARA MENDONÇA MARINHO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nCLEUBER SUYLKE SANCHES\r\n\r\n240270-9/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BUENO\r\n\r\n240270-9/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR\r\n\r\n240270-9/2004\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n241140-5/2004\r\n\r\nNAILDO BORGES MACABÚ\r\n\r\n261106-1/2003\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n261106-1/2003\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n261495-2/2004\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nSILÊNIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PIRES\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nCLAUDINO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nISMAEL BREVE DE MARINS\r\n\r\n270482-6/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270779-9/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270954-9/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270954-9/2002\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271217-2/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272898-5/2003\r\n\r\nId: 400497"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 222227-6/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, realizada pela 1ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlo Busatto Junior, então Prefeito Municipal de Mangaratiba, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a publicidade dos avisos dos editais de licitação de compra das unidades móveis de saúde inspecionadas em desacordo com o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93; a inexistência de documentos assinados por servidor devidamente habilitado atestando a entrega dos veículos placas LNQ7900, LNQ7911, LNQ7870 e JZR1803 com as especificações constantes do edital e o recebimento de unidades móveis de saúde com diferenças quantitativas e qualitativas identificadas entre as especificações licitadas e os equipamentos efetivamente recebidos, em desacordo com os comandos contidos no art. 76 e no art. 74, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlo Busatto Junior, então Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400498"
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                    "400499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212976-7/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos relativos à inspeção ordinária realizada entre os dias 13 e 22.03.2006 na Prefeitura Municipal de Cantagalo, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras quais sejam: reincidência em falhas constatadas em inspeções anteriores; irregularidades nos Processos Administrativos nºs 2503, 2504, 2850 e 2821/03 e o fracionamento de despesa no Processo Administrativo nº 2772/03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 7.000 (sete mil) UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400499"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261106-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 29 e 30.04.2003 na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, abrangendo o período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, atual Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-cumprimento do disposto no § 2º do inciso II do artigo 24-A da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, atual Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400500"
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                    "400501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261106-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Naildo Borges Macabú\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 29 e 30.04.2003 na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, abrangendo o período de julho a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Naildo Borges Macabú, então Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-cumprimento do disposto no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, relativamente à aquisição de bem imóvel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Naildo Borges Macabú, então Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400501"
                    ],
                    "400502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Solange Pereira de Almeida, então Prefeita Municipal de Rio Bonito, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: inobservância do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que não ficou comprovada a publicação do aviso do Edital de Tomada de Preços, referente ao Processo Administrativo nº 2.540/02 em jornal de grande circulação no Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Solange Pereira de Almeida, então Prefeita Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400502"
                    ],
                    "400503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Isabel Cristina Evangelista Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Isabel Cristina Evangelista Silva, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Isabel Cristina Evangelista Silva, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400503"
                    ],
                    "400504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1226/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Fátima Paixão Marins Franco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Fátima Paixão Marins Franco, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Fátima Paixão Marins Franco, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400504"
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                    "400505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Feliciano Goulart de Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Feliciano Goulart de Figueiredo, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Feliciano Goulart de Figueiredo, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400505"
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                    "400506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Sara Mendonça Marinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sara Mendonça Marinho, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Sara Mendonça Marinho, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400506"
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                    "400507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luis Gustavo Estevão Moura\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luis Gustavo Estevão Moura, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Luis Gustavo Estevão Moura, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400507"
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                    "400508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Soraia Rocha Gomes de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Soraia Rocha Gomes de Oliveira, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Soraia Rocha Gomes de Oliveira, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400508"
                    ],
                    "400509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Márcia Cristina Zaniboni Belgues\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Márcia Cristina Zaniboni Belgues, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Márcia Cristina Zaniboni Belgues, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400509"
                    ],
                    "400510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1232/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232583-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sebastião Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, realizada pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sebastião Rodrigues, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, nas atas das sessões de julgamento atinentes ao Convite nº 035/01 (Processo Administrativo nº 4.368/01) e à TP nº 04/02 (Processo Administrativo nº 2.540/02) e quanto as atas da sessão de julgamento referentes ao Convite nº 035/01 e à TP nº 04/02, não terem sido elaboradas de forma circunstanciada, impossibilitando-nos de aferir se as demais empresas convidadas compareceram, no dia aprazado, ao certame licitatório, bem como não ter informado o nome dos licitantes e/ou seus representantes legais presentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Sebastião Rodrigues, então membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito (TP nº 04/02 e Convite nº 035/01), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400510"
                    ],
                    "400511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1233/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270954-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação fundamentado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Sr. Ary Lourenço, que tem como objeto a locação de imóvel não residencial da Rua Cel. Rodrigues, nº 92, no valor mensal de R$ 2.206,10 pelo prazo de 15.06.01 a 14.06.06.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária anterior (23.01.2007);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400511"
                    ],
                    "400512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1234/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270954-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação fundamentado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Sr. Ary Lourenço, que tem como objeto a locação de imóvel não residencial da Rua Cel. Rodrigues, nº 92, no valor mensal de R$ 2.206,10 pelo prazo de 15.06.01 a 14.06.06.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter realizado a avaliação prévia do imóvel, comprovando a compatibilidade do preço praticado com o de mercado; não ter procedido a pesquisa de mercado, e conseqüentemente sem justificativa do valor contratado prejudicando a razão da escolha do imóvel; não ter remetido cópia do termo aditivo decorrente do presente ato de dispensa de forma tempestiva e ter efetuado a publicação intempestiva (251 dias) do termo aditivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400512"
                    ],
                    "400513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1235/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261495-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu - IPREV\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos relativos à prestação de contas do ordenador de despesa e do tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Ordenadora de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a omissão na adoção de providências no sentido de adequar a alíquota das contribuições previdenciárias à necessidade apurada nos pareceres atuariais, bem como demais medidas na forma examinada na instrução visando ao equilíbrio financeiro e atuarial do IPREV; consideração de índices da UFIR inapropriados em relação ao período de referência da dívida levada a efeito no acordo de parcelamento entre as unidades gestoras devedoras e o IPREV e o não-cumprimento em sua totalidade do acordo de parcelamento da dívida decorrente de concessão de empréstimos com recursos do Instituto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Ordenadora de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I, II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400513"
                    ],
                    "400518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1236/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270779-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, entre os dias 24.03 e 11.04.03, abrangendo o período de maio a dezembro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 25.10.05, esta Corte decidiu pela instauração de tomada de contas especial, por parte da Prefeita Municipal de São Gonçalo, Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida Panisset foi devidamente notificada quanto à decisão plenária, sem que desse cumprimento à referida decisão ou encaminhasse qualquer resposta;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400518"
                    ],
                    "400519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1237/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270482-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ismael Breve de Marins\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do servidor responsável pela guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 21/02/2006, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ismael Breve de Marins foi notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 134;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Douglas Santos Araújo, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 153v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ismael Breve de Marins no valor correspondente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400519"
                    ],
                    "400520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1238/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203849-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do convênio firmado em 1º de fevereiro de 2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a Fundação Hospitalar de Resende, cujo objetivo é a execução de serviços ambulatoriais, hospitalares e técnico-profissionais, no valor de R$ 1.260.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27.02.2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400520"
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                    "400521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1239/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241140-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Aurélio Botelho Lutterbach\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 46/47, que apresentou as irregularidades e impropriedades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao exercício de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Rodrigo da Costa Lines;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Marco Aurélio Botelho Lutterbach, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referentes ao exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em face do julgamento irregular das presentes contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400521"
                    ],
                    "400522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1240/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200389-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Gonçalves Guzzo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apresentou as irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro, referente ao exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Luiz Gonçalves Guzzo, Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Cordeiro, referentes ao exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em face do julgamento irregular das presentes contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400522"
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                    "400523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1241/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240270-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Rocha Serpa Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 79/85, que apresentou as irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo A. M. Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Paulo Roberto Rocha Serpa Júnior, Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em face do julgamento irregular das presentes contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400523"
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                    "400524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1242/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240270-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Bueno\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 79/85, que apresentou as irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo A. M. Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato com grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Luiz Fernando Bueno, Responsável pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ante as divergências apuradas entre os registros contábeis e os controles de bens patrimoniais, na forma descrita na instrução, não mencionadas no Certificado de Auditoria, atentando para o disposto no Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, de 10.10.1996.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400524"
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                    "400525": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1243/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240270-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cleuber Suylke Sanches\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo às fls. 79/85, que apresentou as irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco, referente ao exercício de 2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo A. M. Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato com grave infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cleuber Suylke Sanches, Responsável pela Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Macuco no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, ante as divergências apuradas entre os registros contábeis e os controles de bens patrimoniais, na forma descrita na instrução, não mencionadas no Certificado de Auditoria, atentando para o disposto no Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, de 10.10.1996.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400525"
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                    "400526": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1244/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210453-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Welington Guimarães Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu ao Projeto maternal Evangélico, no montante de R$ 9.936,00 referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento a decisão Plenária de 14.06.05;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Welington Guimarães Matos, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento a decisão deste Tribunal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400526"
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                    "400527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1245/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108331-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato celebrado em 07.05.2004, entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a empresa UNIFRETE Transporte e Turismo e Fretamento Ltda., oriundo do Pregão nº 04/2004, no valor de R$ 712.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, o qual estabelece quanto a ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexistência de planilha ou memória de cálculo, detalhando a composição em custos variáveis, custos fixos, tributos e lucro, de modo a expressar a composição analítica dos valores por km rodado, em afronta, portanto, ao artigo 7º, §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, em Sessão de 03.04.2007, foi notificada validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não atendendo adequadamente, contudo, à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art.63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, pelo descumprimento do disposto no artigo 7º, §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400527"
                    ],
                    "400528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1246/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271298-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de dispensa de licitação, realizado pela Prefeitura Municipal de Magé e o Sr. Robspierre Pereira Gago.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 143/149;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida em Sessão de 21.02.06 nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 26.951,27 UFIR-RJ à Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400528"
                    ],
                    "400529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1247/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209010-4/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Almir Dumay Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos contratos de trabalho por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Itatiaia, encaminhados a esta Corte para fins de apreciação de sua legalidade e posterior registro, com fulcro na Deliberação TCE-RJ nº 196/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à comunicação e notificação impostas por esta Corte, bem como a constatação de que as contratações por prazo determinado tenham sido realizadas ao arrepio das normas legais que regulamentam a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha havido qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento às determinações desta Corte e às irregularidades nas contratações temporárias, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400529"
                    ],
                    "400530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1248/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271217-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Magé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1338/1345;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Nelson Costa Mello, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual TCE-RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400530"
                    ],
                    "400531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1249/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200627-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM /SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e na Fundação Teatro Municipal Trianon, entre os dias 02 e 11.09.2002, em virtude da autorização contida no Processo TCE nº 200752-3/2002, onde foi acolhida denúncia, nos termos dos artigos 68 e 59 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 16.12.2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não elidiu as questões suscitadas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.674/678,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400531"
                    ],
                    "400532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1250/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216249-0/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Almir dos Santos Teixeira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM /SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, abrangendo o período de janeiro a dezembro/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o Sr. Almir dos Santos Teixeira quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 764/07, acostado às fls. 47;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II e IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Almir dos Santos Teixeira, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400532"
                    ],
                    "400533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1251/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201729-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Lima Teixeira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Areal, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apresentou as irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Areal, referente ao exercício de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Douglas Santos Araújo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Solange Lima Teixeira, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Areal, referentes ao exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em face do julgamento irregular das presentes contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400533"
                    ],
                    "400534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1252/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272898-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de nº 084/03, celebrado em 30.10.03, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Empresa Resol Engenharia Ltda., no valor de R$ 325.677,36.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, o qual estabelece aplicação de multa aos responsáveis que não atendem, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, em Sessão de 04.04.2006, foi notificada validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não atendendo, contudo, à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art.63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 90/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/12/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 400534"
                    ],
                    "400478": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224180-8/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n39685/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n235897-0/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n40280/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n40605/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n223086-9/2007\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n40382/2007\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n209103-4/1995\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n40206/2007\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n215969-7/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n40425/2007\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n218337-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n40574/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n40600/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n210527-1/1999\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n40312/2007\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n222626-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n40114/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n212501-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n40377/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n40677/2007\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n209320-1/2007\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n40458/2007\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n211887-5/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n40584/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n40640/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n208502-4/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n40283/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251656-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n40341/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251656-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n40348/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n251656-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n40352/2007\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n233529-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n39924/2007\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n211001-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n40185/2007\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n40658/2007\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n211433-6/2000\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n40727/2007\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n251978-0/2003\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n40517/2007\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n225618-2/2007\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n40183/2007\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n213938-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n40580/2007\r\n\r\n302.414.567-20\r\n\r\n232702-0/2002\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n39491/2007\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n214843-0/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n40164/2007\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n209634-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n40555/2007\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n40618/2007\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n218120-0/2005\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n40875/2007\r\n\r\n393.422.557-87\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n40644/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n216677-9/2005\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n40748/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n229178-6/2005\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n40792/2007\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n230618-9/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40030/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n208876-1/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40482/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n204975-7/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40570/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n224595-3/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40573/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n227761-5/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40821/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n235749-7/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40822/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n237720-3/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40828/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n202805-0/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40831/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n203105-5/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40833/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n225038-4/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40838/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n205349-7/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n39668/2007\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n40675/2007\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n219059-4/2006\r\n\r\nGERSON FRANÇA LEITE\r\n\r\n40110/2007\r\n\r\n656.312.777-00\r\n\r\n216504-8/2006\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n40349/2007\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n217047-7/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n40390/2007\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n217245-3/2007\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n39994/2007\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218855-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n39768/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218938-9/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n40421/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206261-2/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n40695/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n212624-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n40750/2007\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n224186-2/2007\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n40277/2007\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n213001-7/2007\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n40162/2007\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n240610-9/2002\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n40773/2007\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n228987-2/2007\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\n40175/2007\r\n\r\n235.388.807-00\r\n\r\n216565-4/2007\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DA ROCHA\r\n\r\n39866/2007\r\n\r\n516.951.627-49\r\n\r\n211316-4/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n40343/2007\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n225416-0/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n40358/2007\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n40619/2007\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n241080-9/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n40746/2007\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n228968-6/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n39853/2007\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n232183-2/2004\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n40308/2007\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n209281-9/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n40554/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n209281-9/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n40562/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n218546-2/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n40583/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n218546-2/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n40587/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n40656/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n217835-4/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n40181/2007\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n40672/2007\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n236911-7/2005\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n40374/2007\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n229331-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n40427/2007\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n206528-3/1998\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n40537/2007\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n217094-2/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n39691/2007\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n222330-7/2005\r\n\r\nJOSÉ NOBERTO ALVES DE MELO\r\n\r\n39896/2007\r\n\r\n655.887.627-20\r\n\r\n217804-5/2007\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n39867/2007\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n210894-9/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n40395/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n232009-6/2002\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n40417/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n203316-2/2004\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n40474/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n40599/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n224398-7/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n40389/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n209320-1/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n40460/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n224462-4/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n40480/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n40651/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n39897/2007\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n215914-2/2007\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n39917/2007\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n224511-9/2006\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n39871/2007\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n40680/2007\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n40628/2007\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n236850-7/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n40882/2007\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n209914-8/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n39909/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n209915-2/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n39914/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n209916-6/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n39918/2007\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n218184-0/2007\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n39946/2007\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n204451-9/2006\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40387/2007\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n212039-7/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n40853/2007\r\n\r\n677.277.007-20\r\n\r\n102036-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE\r\n\r\n40810/2007\r\n\r\n310.159.487-15\r\n\r\n212794-9/2002\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39943/2007\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n214580-0/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n40156/2007\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n214583-2/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n40159/2007\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n222990-5/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n39816/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n213378-6/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n39934/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n213401-9/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n39939/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n217834-0/2007\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n39990/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n213714-6/2007\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n40798/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n213715-0/2007\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n40800/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n262331-5/2003\r\n\r\nOTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n39780/2007\r\n\r\n224.757.377-00\r\n\r\n224145-8/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n40228/2007\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n229427-9/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE TOLEDO\r\n\r\n40232/2007\r\n\r\n101.734.477-91\r\n\r\n221329-3/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n39925/2007\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n40668/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n240047-5/1998\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n40763/2007\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n211003-1/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n40191/2007\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n40613/2007\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n214746-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n40726/2007\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215408-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n39746/2007\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n215214-8/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n40235/2007\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221731-2/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n40515/2007\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n233018-8/2004\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n40559/2007\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n40682/2007\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n232278-9/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n39542/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n232207-0/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n39548/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n40603/2007\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n222447-0/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n39875/2007\r\n\r\n099.215.677-72\r\n\r\n214765-2/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA\r\n\r\n40708/2007\r\n\r\n654.832.357-20\r\n\r\n217076-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39735/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n210822-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39759/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n217070-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39766/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n216294-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39767/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n217086-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39795/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n227662-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n39850/2007\r\n\r\n753.559.227-91\r\n\r\n103385-6/2007\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n39898/2007\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n212186-6/2002\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40295/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n237182-7/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40357/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n237182-7/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40360/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n222927-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40495/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40671/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n206528-3/1998\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n40544/2007\r\n\r\n732.957.017-68\r\n\r\n115525-4/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n40609/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220037-7/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n40709/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 400478"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "400599": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 096, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nDisciplina os procedimentos relativos à concessão de férias dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano civil.\r\n\r\nParágrafo único. Somente após o primeiro ano de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\nArt. 2º A escala de férias deverá ser elaborada no mês de novembro de cada ano, para que seja adotada no exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. O dirigente de cada órgão providenciará o lançamento das férias no sistema informatizado, durante o período de 1° a 10 de novembro, cabendo à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL verificar a sua correição e disponibilizar a escala para consulta on line. \r\n\r\nArt. 3º Sempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano. \r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício para concessão de férias dos servidores lotados na creche mantida por este Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º As férias poderão ser parceladas em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias. \r\n\r\nParágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\n\r\nArt. 5º As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas no artigo seguinte, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, aquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 1º As férias deixarão de ser gozadas dentro do mesmo exercício somente por imperiosa necessidade de serviço, sendo a escala o documento hábil para indicar tal situação.\r\n\r\n§ 2° Os servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, prioritariamente, aquele mais antigo.\r\n\r\n§ 3º Os servidores que, até o mês de novembro de cada exercício, tenham dois períodos de férias acumulados, serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 6º As alterações de férias poderão se dar por: \r\n\r\nI - transferência, nos casos em que ainda não se iniciou o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço;\r\n\r\nb) interesse particular, mediante autorização da chefia;\r\n\r\nc) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto;\r\n\r\nd) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n\r\nII - suspensão, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço;\r\n\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto;\r\n\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses do inciso I, alíneas “a” e “b”, a alteração de férias deverá ser comunicada à COL, pelo dirigente do órgão onde o servidor se encontre em exercício, até o último dia do período previamente marcado, sob pena de responsabilidade da chefia imediata. \r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso II, alínea “a”, as férias deverão ser remarcadas pela chefia imediata, até 30 (trinta) dias após o retorno do servidor, sob pena de serem alteradas automaticamente para o mês de dezembro do respectivo exercício, sem prejuízo de alteração posterior.\r\n\r\n§ 3º Nas hipóteses do inciso II, alíneas “b” e “c”, o período restante de férias será gozado imediatamente após cessado o fato gerador da suspensão.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese do inciso II, alínea “a”, o órgão responsável pela convocação do servidor para imediato retorno ao trabalho será a COL, após o recebimento da comunicação de imperiosa necessidade de serviço, encaminhada pelo dirigente do órgão onde o mesmo estiver lotado. \r\n\r\nArt. 7° A movimentação de servidor entre os órgãos deste Tribunal não produzirá alteração na escala de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\nDO PAGAMENTO DAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 8º O acréscimo pecuniário referente ao terço constitucionalmente previsto, será pago, juntamente, com a remuneração do mês anterior ao do período de férias definido na escala.\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo estará sujeito a ajuste automático na hipótese de alteração de remuneração do mês de fruição das férias. \r\n\r\nArt. 9º Em caso de alteração da escala de férias e não havendo tempo hábil para o cancelamento do pagamento do abono, este será descontado na remuneração do mês subseqüente, vedado o seu parcelamento. \r\n\r\nArt. 10. Se, por imperiosa necessidade de serviço, o servidor deixar de gozar as férias relativas ao exercício em curso, a gratificação correspondente será devida juntamente com a remuneração do mês de novembro, observada a regra prevista no parágrafo único do artigo 8º, desde que não resulte prejuízo para o servidor.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 11. No caso dos servidores à disposição deste Tribunal, deverão ser observados, quando exigidos, os períodos aquisitivos e concessivos de férias determinados pelo órgão de origem, sendo obrigatória a fruição de 30 (trinta) dias, ainda que o regime de origem estabeleça períodos diversos. \r\n\r\nArt. 12. Os afastamentos previstos no artigo 79, incisos II a XX, do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, não prejudicarão o direito à percepção do terço constitucional de férias, nem o repouso remunerado, desde que observado o limite estabelecido no artigo 5º deste Ato Normativo. \r\n\r\nArt. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 8, de 30 de outubro de 2003. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 400599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "400573": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 12.871, de 11.08.1999 - ANA CLAUDIA WILLNER. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Ana Claudia Willner Guedes Campos, tendo em vista o constante no processo TCE nº 304.979-6/07.\r\n\r\nId: 400573"
                    ],
                    "400577": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.287-1/2007 - Renato Luciano Amora. AUTORIZO o pagamento do auxílio-educação.\r\n\r\nDE 21.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.869-5/2007 - Ely Mendes da Silva, matr. 02/2026/0-8. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.884-5/2007 - José Eduardo Serafim de Mendonça, matr. 02/2558/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2008.\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.861-3/2007 - Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2008.\r\n\r\nId: 400577"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "400627": [
                        "II - Ofícios",
                        "*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2007 (Mensagem nº 36/2007)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, compreendendo:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.879.143.430,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais),assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 33.078.462.350,00 (trinta e três bilhões, setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 6.800.681.080,00 (seis bilhões, oitocentos milhões, seiscentos e oitenta e um mil e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.523.596.023,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e vinte e três reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.879.143.430,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 28.925.499.153,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinqüenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 9.357.522.787,00 (nove bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.596.121.490,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e um mil e quatrocentos e noventa reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 2.556.841.707,00 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.523.596.823,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 7º dessa Lei;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5066, de 09 de julho de 2007 - LDO 2008, até o limite de R$ 468.156.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões e cento e cinqüenta e seis mil reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 741.409.249,00 (setecentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas, pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2008 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2008 de que trata o Art. 3º da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 276/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.12 .2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, me utilizo do presente para informar a V.Exa. que, no período de 26 a 30 de novembro do corrente, estive ausente das Sessões Ordinárias tendo em vista estar sem condições ideais de saúde, conforme atestado médico anexo ao presente.\r\n\r\nSendo assim, solicito a V. Exa. que sejam abonadas as minhas faltas pelo não comparecimento às Sessões Ordinárias desta Casa Legislativa no período referido, pelas razões e justificativas acima expostas.\r\n\r\nAo ensejo renovo a V. Exa. os mais sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me ao seu inteiro dispor em meu Gabinete.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n5844 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALDENIR DOS SANTOS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. VALDENIR auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Jardim Monteiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5845 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JORGE AUGUSTO DIAS PEREIRA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. JORGE AUGUSTO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pavuna, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5846 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALUÍSIO FRANCISCO DA LUZ - “ÍNDIO” pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. “ÍNDIO” auxília na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pavuna, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5847 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PAULO ROGÉRIO DA SILVA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. PAULO ROGÉRIO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Novo Realengo, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5848 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALCÍDIO DOS SANTOS ROSA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ALCÍDIO auxilia instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Novo Guaratiba, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5849 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCOS DA SILVA MARTINS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. MARCOS auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Novo Guaratiba, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5850 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JAIRO RODRIGUES DA SILVA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. JAIRO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Jardim Monteiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5851 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANDRÉ CARVALHO DA SILVA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ANDRÉ auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Ilha do Governador, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5852 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALBERTO GONÇALVES - “MANGUITO” pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. “MANGUITO” auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pavuna II, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5853 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NEY CONCEIÇÃO MOREIRA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. NEY auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Floresta Azul, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5854 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ZAMIR ALVES DOS SANTOS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ZAMIR auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Floresta Azul, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5855 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RUY AMOROSO pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. RUY auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Engenho da Rainha, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5856 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROBERTO CARLOS LOURENÇO DA SILVA pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ROBERTO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Ilha do Governador, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5857 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCUS ALMEIDA AMOROSO pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. MARCUS auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Engenho da Rainha, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5858 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEX SANDRO SOUZA DE MELO pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ALEX SANDRO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Cruzada São Sebastião, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5859 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LEANDRO BRITO pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. LEANDRO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Cruzada São Sebastião, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5860 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a HAMILTON SOARES CARVALHO JUNIOR pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. HAMILTON auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Cidade de Deus, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5861 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DREYFUS CORDEIRO FILHO pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. DREYFUS auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Caixa D'Água, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5862 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MACIEL SALUSTIANO DOS SANTOS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. MACIEL auxilia na instrução do “Projeto Show de Bo la” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Cidade de Deus, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5863 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PEDRO PAULO RAMADAS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. PEDRO PAULO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Caixa D'Água, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5864 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EVERTON PIMENTEL DA PONTE pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. EVERTON auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Borda do Mato, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5865 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ADÃO VALÉRIO DOS REIS pelo espírito de solidariedade e pela consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. ADÃO VALÉRIO auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Borda do Mato, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5874 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao RESTAURANTE SALETE, representado por Silvia Braga Perez Leon Haddad e Kátia Braga Borneo.\r\n\r\n5875 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à CLIGER GRAJAÚ LTDA, representada pelo diretor Fernando César Lopes Binello.\r\n\r\n5876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EDSON GERALDO BATISTA, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pombal do Méier.\r\n\r\n5877 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SÉRGIO NASCIMENTO, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Praia do Leme.\r\n\r\n5879 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à VALTER MACHADO DA SILVA FILHO - “VALTINHO”, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Praia de Copacabana.\r\n\r\n5880 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à WALLACE MACHADO DA SILVA, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Praia de Copacabana.\r\n\r\n5881 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à VANTUIL PRISIDIO, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pedreira de Inhaúma.\r\n\r\n5882 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARCO ANDRADE DUTRA BARBOSA, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pombal do Méier.\r\n\r\n5883 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ANSELMO DA SLVA, pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social, auxilia na instrução do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Núcleo Pedreira de Inhaúma.\r\n\r\nId: 400627"
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Em 20.09.2007, os Projetos de Resolução nºs 333/2007, do Deputado Átila Nunes; 334/2007, do Deputado Pedro Fernandes; 336/2007, do Deputado Jodenir Soares; 337/2007, do Deputado Tucalo. Em 21.09.2007, Projetos de Resolução nºs 338/2007, do Deputado Paulo Melo; 339 e 340/2007, do Deputado Olney Botelho; 341, 342, 343/2007, da Deputada Sheila Gama. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 331/2007, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 2- Projeto de Resolução nº. 333/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução n°. 334/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 336/2007, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução n° 337/2007, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 338/2007, do Deputado Paulo Melo. 7 - Projeto de Resolução nº 341/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 342/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 343/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Resolução n°s 330/2007, do Deputado Luiz Paulo; 332/2007, do Deputado Altineu Cortes; 339, 340/2007, do Deputado Olney Botelho, para melhor apreciação das matérias. ENCERRAMENTO: A seguir, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de setembro de dois mil e sete. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 25ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.10.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.09.2007, Projetos de Resolução nºs 346/2007, do Deputado Paulo Melo. Em 28.09.2007, os Projetos de Resolução nºs 347/2007, do Deputado Pedro Fernandes; 351 e 352/2007, do Deputado Fernando Gusmão; 353, 354 e 355/2007, do Deputado Paulo Ramos. Em 01.10.2007, Projetos de Lei nºs 247/2007, do Deputado José Nader; 805/2007, do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 346/2007, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 2- Projeto de Resolução nº. 347/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução n°. 351/2007, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 352/2007, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução n° 353/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 354/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 355/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Lei nº 247/2007, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Lei nº 805/2007, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Resolução n°s 349/2007, da Comissão de Constituição e Justiça; 350/2007, do Deputado Altineu Cortes e o Projeto de Lei nº 397/2007, do Deputado Paulo Melo, para melhor apreciação das matérias. ENCERRAMENTO: A seguir, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de outubro de dois mil e sete. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 26ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09.10.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.10.2007, Projetos de Resolução nºs 356/2007, do Deputado Délio Leal; 357 e 358/2007, do Deputado Paulo Ramos; 359/2007, da Deputada Sheila Gama; 360/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; 361/2007, do Deputado Wagner Montes; 362/2007, do Deputado Dionísio Lins e os Projetos de Lei nºs 3532/2006, do Deputado Délio Leal; 697/2007, do Deputado Mario Marques. Em 05.10.2007, Projetos de Resolução nºs 363/2007, do Deputado André do PV; 364/2007, do Deputado Jorge Picciani; 368/2007, do Deputado Dionísio Lins; 369/2007, do Deputado Wagner Montes e o Projeto de Lei nº 641/2007, do Deputado José Nader. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 356/2007, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 2- Projeto de Resolução nº. 357/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução n°. 358/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 359/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução n° 360/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 361/2007, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 362/2007, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 363/2007, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 364/2007, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 368/2007, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 369/2007, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Lei nº 3532/2006, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Lei nº 341/2007, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Lei nº 697/2007, do Deputado Mario Marques: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de outubro de dois mil e sete. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 27ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.10.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.10.2007, Projetos de Resolução nºs 370/2007, do Deputado Gilberto Palmares; 371/2007, do Deputado Wagner Montes; Projetos de Lei nºs 280/2077, do Deputado Paulo Ramos; 349/2007, da Deputada Aparecida Gama. Em 15.10.2007, Projeto de Resolução nº 372/2007, do Deputado Dionísio Lins. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 372/2007, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta do Projeto de Resolução n° 370/2007, do Deputado Gilberto Palmares, os Projetos de Lei nºs 280/2007, do Deputado Paulo Ramos; 349/2007, da Deputada Aparecida Gama, e o Projeto de Resolução nº 371/2007, do Deputado Wagner Montes, que foi devolvido ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, por ter sido incluído na Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de outubro de dois mil e sete. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 28ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.10.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 18.10.2007, Projetos de Resolução nºs 374/2007, do Deputado Tucalo; 375, 376, 377 e 378/2007, da Deputada Waldeth Brasiel e o Projeto de Lei nº 714/2007, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 374/2007, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 375/2007, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 376/2007, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 377/2007, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 378/2007, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 714/2007, do Deputado Paulo Melo, para melhor apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de outubro de dois mil e sete. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nId: 400628"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4260/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4540/2005\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 4540/2005, referente ao servidor WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.279-7;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 16 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 09/04/2007, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 3º, 12 e 17 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 c/c o artigo 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, § 1º, 194, inciso I, e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81, o servidor WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.600, matrícula nº 201.279-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2007\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4360/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8.570/2001\r\n\r\nConsiderando o requerimento do Deputado NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, constante do Processo nº 8.570/2001\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCONCEDER pensão, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2003, nos termos do §15 do art. 1º da Lei nº 2889/98, combinado com o art. 6º, §2º da Lei nº 3311/99 e do Ato N/MD/Nº 465/01, da Mesa Diretora da ALERJ, ao Deputado NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, associado obrigatório do IPALERJ, matrícula 500.170-6, fixado o pensionamento mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração de Deputado, em atendimento ao art. 13, §1º, da Lei nº 320/80 com nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 956/85, acrescido do abono de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de que trata o art. 1º, da Lei nº 3729, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4361/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLOS DA SILVA, matrícula nº 412.271-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Odontologia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4362/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21552/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA RANGEL PRECHT, matrícula nº 407.516-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14101/2007 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da ProcuradoriaGeral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 02/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20048/2007 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da ProcuradoriaGeral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA, adjudicando-lhe a aquisição do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20049/2007 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da ProcuradoriaGeral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03/2007 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, adjudicando-lhe a aquisição do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12328/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19319/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19321/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16163/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19318/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16164/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12326/2007 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ALERJ IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 104/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei nº 4,820 de 20 de julho de 2006 e da Lei nº 4.977 de 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro milhões e trezentos mil reais) conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nANO 2007\r\n\r\nPrograma de\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01.031.0209.2.000\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n00\r\n\r\n4.300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.300.000,00\r\n\r\n4.300.000,00\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.12.2007\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 607/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21550/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JÚNIOR, matrícula nº 306.078-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.12.2007\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17521/2007 - ADRIANO JOSÉ MENEGUCCI DE BRITO\r\n\r\n20029/2007 - ROBSON PEIXOTO SOUZA\r\n\r\n21176/2007 - FRANCISCO ALVES DE MELO\r\n\r\n21193/2007 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21238/2007 - JOSÉ MARIA DA COSTA\r\n\r\n21290/2007 - ÉRIKA PETRUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n21341/2007 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\n21345/2007 - CATIANE DA SILVA MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n21400/2007 - NEIDE APARECIDA DIAS LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20982/2007 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21150/2007 - LUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.12.2007\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21270/2007 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17392/2007 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 400629"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "400630": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos componentes da atualização do Parque Computacional da Rede Estruturada de Dados, Voz e Imagens da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 14101/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/12/2007 às 09 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/12/2007\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA EM TODOS OS ITENS: STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR POR ITEM:\r\n\r\n1. R$ 1.698.000,00 (hum milhão e seiscentos e noventa e oito mil reais)\r\n\r\n2. R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)\r\n\r\n3. R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\n\r\n4. R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)\r\n\r\n5. R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)\r\n\r\n6. R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais)\r\n\r\n7. R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinto mil reais)\r\n\r\n8. R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltronas e sofás\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20049/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/12/2007 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/12/2007\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários e mesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20048/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/12/2007 às 16 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/12/2007\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 400630"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "400260": [
                    "V - Ata",
                    "PANAQUE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.497.104/0001-65\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2007.1. Data, hora e local: Aos 05 dias do mês de junho de 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença do único detentor da totalidade do capital social da Companhia, a saber: CARAÍVA AGROCOMERCIAL S.A. 3. Mesa: Presidente: João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves. Secretário: Frederico Joaquim de Carvalho. 4. Deliberações: Pela totalidade do capital votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão da assinatura do acionista presente, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a alteração da razão social da Companhia para CARAÍVA PARTICIPAÇÕES S.A. 4.3. Aprovar o aumento do capital investido na Companhia no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), mediante a emissão de 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão R$ 11.000,00 (onze mil reais) por ação, sendo R$ 2,00 (dois reais), por ação, destinados à conta Capital Social, e R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais), por ação, destinados à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição, para integralização mediante a capitalização de créditos detidos contra a Companhia, passando o Capital Social da Companhia de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.4. Tendo em vista a renúncia, pelo atual acionista, ao direito de preferência para subscrição das ações ora emitidas, em favor de DOURO PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 28º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.613.016/0001-81, a referida sociedade subscreveu desde logo a totalidade das ações ora emitidas, conforme o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Anexo I), com a total integralização das referidas ações mediante a capitalização de créditos detidos pela subscritora contra a Companhia, oriundos de adiantamentos para futuro aumento de capital. 4.5. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.6. Tomar conhecimento da renúncia da Sra. Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade n.º 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o n.º 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, ao cargo de Diretor da Companhia, para o qual foi eleita na Ata de Assembléia de sócios, realizada em 23/05/07, outorgando-se, reciprocamente, a Companhia e a Sra. Verônica Valente Dantas, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação pelo exercício de tal função, para nada reclamar, a qualquer título ou tempo, em juízo ou fora dele. 4.7. Eleger, em complementação ao mandato do Diretor que ora renuncia, o Sr. João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.714.859-4 expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 280.309.668-49, residente e domiciliado na Rua Joaquim Murtinho nº 711, Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o qual, presente a esta Reunião, declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante assinatura do correspondente termo de posse (Anexo II), que será lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia.4.8. Fixar a nova remuneração global anual dos Diretores da Companhia em R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais destinados ao pagamento do Sr. João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves e R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) anuais destinados ao pagamento do Sr. Frederico Joaquim de Carvalho. 4.9. Alterar o Art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para prever que a criação e extinção filiais, escritórios e dependências de qualquer natureza em qualquer parte do território nacional ou no exterior dependerá de deliberação da Assembléia Geral. 4.10. Alterar os artigos 8º, 13, 14, 18 e 24 do Estatuto Social, que passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. 4.11. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, para refletir as deliberações tomadas nesta Assembléia, na forma do Anexo III à presente ata. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista da Companhia. (Assinaturas - Membros da Mesa: João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves, Presidente e Frederico Joaquim de Carvalho, Secretário; Acionista: Caraíva Agrocomercial S.A.). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de Junho de 2007. João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves (Presidente); Frederico Joaquim de Carvalho (Secretário). JUCERJA. Registro nº 00001734731, de 18.09.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1° - A Caraíva Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2° - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28o andar, parte, podendo, por deliberação da Assembléia Geral criar e extinguir filiais, escritórios e dependências de qualquer natureza em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3° - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários; (ii) a administração de imóveis próprios e/ou de terceiros; (iii) a compra e venda de imóveis próprios e/ou de terceiros; e (iv) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações Art. 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6° - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Art. 7º - As ações preferenciais, se emitidas, não darão direito de voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no capital social, em caso de eventual liquidação da Companhia. Capítulo III Assembléia Geral Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação nos termos do Artigo 10 abaixo. Parágrafo Único - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, competirá exclusivamente à Assembléia Geral deliberar sobre: (i) A negociação, alienação ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis de propriedade da Companhia; (ii) A aquisição, alienação ou oneração de ativos da sociedade; (iii) A assunção, pela Companhia, de qualquer obrigação ou contratação de empréstimo, financiamento, arrendamento ou a realização de operações afins que impliquem em endividamento, em qualquer montante, para a Companhia; (iv) A prestação de aval, fiança ou outras garantias, inclusive ônus reais, oferecidos em operações de interesse da sociedade; (v)A renúncia de direitos e confissão de dívidas; (vi) A outorga de procurações pela Companhia, bem como os seus termos e prazos; (vii) A prática pela administração de quaisquer atos fora do curso normal dos negócios da Companhia; (viii) A propositura de quaisquer procedimentos judiciais ou administrativos em nome da Companhia ou a prática de qualquer ato que concorra para a propositura de procedimentos judiciais ou administrativos em face Companhia. Art. 9º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas mediante voto afirmativo dos acionistas detentores de ações representativas da maioria do capital social votante. Art. 10 - A Assembléia Geral será convocada com observância dos preceitos legais por qualquer dos Diretores, com indicação da ordem do dia. Parágrafo Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos da lei. Capítulo IV Administração Art. 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Art. 12 - A Diretoria será composta por 02 (dois) Diretores, ambos sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Todos os Diretores serão eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral. Art. 13 - Ressalvados os casos previstos neste Estatuto, compete a 2 (dois) Diretores em conjunto, a 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou a 2 (dois) procuradores em conjunto, a representação da Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos de administração, necessários ou convenientes ao cumprimento do objeto social. Art. 14 - Observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º acima, as procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano. Art. 15 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por qualquer de seus diretores em exercício com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e em local designado de comum acordo entre os Diretores, sendo permitida a realização de qualquer reunião da Diretoria por vídeo ou teleconferência. Parágrafo Primeiro - Para que se possam instalar as reuniões da Diretoria e nelas validamente se deliberar, é necessária a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores da Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a respectiva matéria será submetida à Assembléia Geral para decisão. Art. 16 - Em caso de vaga de qualquer Diretor, a Assembléia Geral, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à vacância, elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do substituído. Art. 17 - É expressamente vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Art. 18 - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e/ou que venham a ser conferidas pela Assembléia Geral, e observado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º acima, compete a Diretoria as seguintes atribuições: (a) conduzir a política geral e de administração da Companhia; (b) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) executar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, aprovados pela Assembléia Geral; (d) submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; (e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (f) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, até o limite positivo do saldo destas; (g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos, sempre observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º acima; e (h) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. Capítulo V Conselho Fiscal Art. 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei para solicitar tal instalação. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 19 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3 (três), e, no máximo 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Capítulo VI Acordos de Acionistas Art. 20 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, eleição e destituição de administradores, e disciplinem o direito de preferência, de venda conjunta, e o exercício do poder de controle, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Diretoria da Companhia zelar pela observância desse acordo. Capítulo VII Exercício Social e Lucros Art. 21 - O exercício social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 22 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 23 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. 24 - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Art. 25 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Capítulo VIII Liquidação e Transformação Art. 26 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. JUCERJA. Registro nº 00001734731, de 18.09.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presidente: João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves. Secretária: Maria Amalia D. M. Coutrim. Deliberações: Foi aprovada a re-ratificação da deliberação 4.3. da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 05 de junho de 2007, de forma que a referida deliberação passe a vigorar conforme abaixo: “4.3. Aprovar o aumento de capital investido na Companhia no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Tal aumento será realizado mediante a emissão de 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por ação. O valor de cada ação subscrita, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), será destinado, discriminadamente, às seguintes contas: (i) R$ 2,00 (dois reais), por ação, de cada uma das 1.000 (mil) ações, serão destinados à conta Capital Social, resultando em um aumento de Capital Social de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e (ii) R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais), por ação, serão destinados à conta reserva de capital, a título de ágio na subscrição, a ser integralizado nesta data. A destinação do valor referente à conta reserva de capital servirá para a integralização mediante capitalização de créditos detidos contra a Companhia. Ao fim, o Capital Social da Companhia passará de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) resultante do montante de R$ 2,00 (dois reais) destinado à conta Capital Social para cada uma das 1.000 (mil) ações emitidas.” João Eugênio Gouvêa Vieira Pacheco e Chaves, Presidente e Maria Amalia D.M. Coutrim, Secretária; Acionista: Caraíva Agrocomercial S.A. e Douro Participações S.A.). Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007. JUCERJA. Registro nº 00001734732, de 18.09.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 400260. Valor: R$ 9271,29"
                ],
                "400550": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIMENTO TUPI S.A., REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar, na cidade do Rio de Janeiro, instalou-se a Reunião do Conselho de Administração da Cimento Tupi S.A., com a presença da totalidade de seus membros. A reunião foi presidida por George Eduardo Ripper Vianna, Presidente do Órgão, secretariado por Andréa Villela Pedras Junqueira. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros realizaram o exame da documentação relacionada com os resultados do terceiro trimestre de 2007, avaliando as expectativas do mercado para os próximos meses. Em seguida, o Presidente deu ciência aos demais Conselheiros da renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro ao cargo de Diretor-Presidente da Companhia, por motivos de ordem pessoal. Os Conselheiros, por unanimidade, elegeram para o cargo em aberto, o Sr. André Adrien Theodore Bucsan, cuja qualificação é dispensada por já constar em ata anterior, que passará a acumular as funções de Diretor-Presidente com as de Diretor Financeiro, cargo para o qual foi eleito em 19 de abril do corrente. Elegeram ainda, com abstenção dos Conselheiros Luciano Carvalho Ventura e Eduardo Poggi da Rocha, para o cargo de Diretor sem designação específica a Sra. Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 10788797-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 075238957-27, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar. Os Diretores eleitos neste ato, assim como o Sr. Titus Carlos Freiherr Von Bertrand, Diretor Comercial da Companhia anteriormente eleito, exercerão seus mandatos até a Assembléia Anual de 2008, ficando mantida a remuneração anteriormente aprovada para os membros da Diretoria. Passando ao item seguinte da pauta, a Administração da Companhia fez uma explanação sobre o mercado cimenteiro nacional demonstrando, por meio de notícias de jornais e revistas de circulação nacional que foram trazidas para a Reunião, que o mesmo encontra-se em acelerada ascensão. A Administração ressaltou que a Companhia está com a sua capacidade de produção no limite máximo e que, aproveitando a tendência do mercado, torna-se essencial a realização de novos investimentos para a ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino, levando-se em conta que parte dos equipamentos necessários a tal expansão já foram adquiridos anteriormente. Os Srs. Conselheiros autorizaram a convocação imediata de uma Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia para deliberarem sobre a matéria. Nada mais havendo a tratar, depois de arquivadas manifestações apresentadas pelos Conselheiros Luciano Carvalho Ventura e Eduardo Poggi da Rocha, foi lavrada a presente ata, em forma sumária, que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos administradores presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Andréa Villela Pedras Junqueira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cimento Tupi S/A. Certifico o deferimento em 19/12/2007 e o registro sob o número 1761148 e data de 19/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400550. Valor: R$ 1783,81"
                ],
                "400453": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33300016678\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 04 dias de dezembro de 2007, às quinze horas, realizou-se na sede social da Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. à Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - RJ, reunião de Conselho de Administração, sob a presidência de Alípio Ferreira Pinto Junior e com a presença dos conselheiros, Fred Harold Cannon, Luther Clarence Kissan IV e Edmundo José Correia Aires, participaram ainda os Diretores Pietro Carlos Mônaco e Jan Huisman. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar empréstimos na resolução 2770 (antiga 63), ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), Finimps (Financiamento de Importação), Operações de Swap (troca de índice/indexador), Hedge (Proteção Cambial) e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2008. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Certificamos que a presente é cópia fiel da original. Alípio Ferreira Pinto Junior - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. Certifico o deferimento em 20/12/2007, e o registro sob o número 1762072 e data de 21/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400453. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "400574": [
                    "V - Ata",
                    "INTER-AIR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.032.807/0001-00 - NIRE 33201827821\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA INTER-AIR PARTICIPAÇÕES LTDA. (“SOCIEDADE”) 1. Data, hora e local: No dia 04 de dezembro de 2007, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Fonseca Teles nº 120, parte, São Cristóvão, CEP 20.940-200, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, ficando dispensadas as formalidades de convocação na forma do Artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser Secretária: Miriam Backheuser Mambrini 4. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade de votos: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, com base no disposto no artigo 1.082, II da Lei nº 10.406/02, em R$ 399.598,09, passando o mesmo de R$ 1.286.598,09 para R$ 887.000,00. A redução do capital social é efetivada mediante a redução proporcional do valor unitário das quotas representativas do capital social, que passam a ter valor aproximado de R$ 0,25. 4.2. Em razão da redução de capital ora aprovada, a Sociedade restituirá o sócio Ricardo Pernambuco Backheuser no montante de R$ 370.692,40, e a sócia Miriam Backheuser Mambrini no montante de R$ 28.905,69, a serem pagos em moeda corrente nacional, no prazo de 90 dias contado desta data, ficando a restituição condicionada à inexistência de oposição de credores da Sociedade, conforme disposto no § 2º do artigo 1.084 da Lei nº 10.406/02. 4.3. Por fim, decidem os sócios firmar, nesta data, a competente alteração do contrato social da Sociedade, com intuito de refletir as deliberações acima tomadas. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Ricardo Pernambuco Backheuser Presidente; Miriam Backheuser Mambrini Secretária Sócios: Ricardo Pernambuco Backheuser ; Miriam Backheuser Mambrini.\r\n\r\nId: 400574. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "400449": [
                    "V - Ata",
                    "BAOVALE MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.660.182/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026905-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BAOVALE MINERAÇÃO S.A., REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, salão 1.601, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de novembro de 2007, às 16 horas. 02 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Alberto Meriz; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme regis tros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Sr. Luiz Alberto Meriz. 04 - ORDEM DO DIA: 4.1. - Eleição de Diretor Administrativo e Financeiro. 05 - DELIBERAÇÕES: 5.1 - Face à renúncia apresentada pela Sra. Marília Alamy Botelho, foi aprovada, por unanimidade, a eleição da Sra. WANDA KRAJNC ALVES, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 015709283-5, inscrita no CPF/MF sob o nº 421.442.057-87, residente e domiciliada na Rua Coronel Moreira César, 165, apto. 801, Icaraí, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, como Diretor Administrativo e Financeiro da Sociedade. O Diretor ora eleito, que completará o prazo de gestão de seu antecessor, qual seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 5.2 - Aprovado, por unanimidade, que a presente ata seja lavrada sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 06 - ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2007. Assinaturas: Luiz Alberto Meriz - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Zhao Yonghong por Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2007. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Certidão - JUCERJA - registro nº 00001759340 - Data: 13/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400449. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "399754": [
                    "V - Ata",
                    "* MUCURI ENERGÉTICA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.259.407/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300284851\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. 1) - LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Avenida Rio Branco nº 156 - sala 3101 - parte, nesta cidade, no dia 12/12/07, às 10:00 horas; 2) - PRESENÇA: Presentes os membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão, Vice-Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão; Conselheiro: Ricardo de Queiroz Galvão; 3) - DELIBERAÇÃO: À unanimidade, com as abstenções legais, decidiu-se eleger, para compor a DIRETORIA da Sociedade, as pessoas a seguir qualificadas. com mandato de 3 (três) anos a contar desta data: DIRETORES GERAIS: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO. brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco nº 156 - grupo 3037, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo, CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34 e MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 - 18º andar - São Paulo/SP, portador da carteira de identidade de nº 7.901-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97, e DIRETOR: MARDONILDO OLIVEIRA OLÍMPIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91. Os membros eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as atividades mercantis. 4 - DATA: Rio de Janeiro, 12/12/07; 5) - ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Vice-Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Conselheiro. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1760764 em 18/12/07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399754. Valor: R$ 1116,22\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 26/12/2007."
                ],
                "400516": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MULTILINK TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 01.104.875/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DA EMPRESA\r\n\r\nAo 1º dia do mês de outubro do ano de 2007 reuniram-se os únicos sócios da MULTILINK TECNOLOGIA LTDA., empresa de pequeno porte com sede na Rua Barata Ribeiro, 543 - salas 202 e 203 - Copacabana; JOSE TADEU BIJOS, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador do RG nº 2210711 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº. 533.189.277-91, domiciliado nesta cidade e DEBORAH HILARIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS, brasileira, natural da Cidade do Rio de Janeiro, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, arquiteta, portadora do RG 05.632.195-3 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº. 823.877.887-53, domiciliada nesta cidade para deliberarem acerca da seguinte pauta: 1) Redução de o Capital Social da sociedade para absorção de prejuízos irrecuperáveis e 2) Incorporação de sala ao endereço da Sede.Aberta a sessão e o Sr. José Tadeu Bijos, em nome dos sócios me indicou para secretariá-los. 1) Passando ao primeiro item da mesma, foi autorizada por unanimidade, em conformidade com o que faculta o art. 1.082, inciso I, do Código Civil, a redução do Capital Social da sociedade, através da diminuição proporcional de suas participações, para absorver prejuízo contábil irrecuperável no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2) É incorporada a sala 201 ao endereço da sede à Rua Barata Ribeiro, 543 - sala 202 e 203, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.Sem mais nada a deliberar, foi lavrada por mim a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes.Cecy Aguiar de Souza Neta-CPF: 504.107.337/68 -Secretário - José Tadeu Bijos - Sócio Administrador - Déborah Hilária de Aguiar Vasconcellos Bijos - Sócia\r\n\r\nId: 400516. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "400253": [
                    "V - Ata",
                    "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 05 de novembro de 2007, às 12:00 horas, na sede social da PW 236 Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Aprovado pela unanimidade dos acionistas alterar o objeto social da Companhia, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos.” Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001752803, de 23.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 400253. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "400173": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 400173. Valor: R$ 4619,58"
                ],
                "400451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 400451. Valor: R$ 18724,65"
                ],
                "400444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 400444. Valor: R$ 19349,40"
                ],
                "400483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 400483. Valor: R$ 3312,96"
                ],
                "400543": [
                    "V - Ata",
                    "CENTAURUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.130.455/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027892-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 12 de dezembro de 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade, decidem: 1) aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar a contratação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC-BA 004903/0, CNPJ (MF) sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Av. Tancredo Neves, Centro Empresarial, nº 274, bloco B, sala 832, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), representada pelo seu sócio-diretor, Sr. Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.279.755-09 SSP/BA, inscrito no CPF (MF) sob o nº 004.637.015-34 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004810/O-7 “S” RJ, para proceder à avaliação, pelo critério de valor contábil, das 48.375.923 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentas e vinte e três) ações ordinárias (“Ações”) de emissão da Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.884.431/0001-06 (“Belgrávia”), de titularidade da Companhia, cujo representante, previamente avisado, encontrava-se presente à Assembléia e apresentou o respectivo laudo de avaliação; 3) aprovar, depois de lido e examinado, o laudo de avaliação assim apresentado, que constitui Anexo 1, o qual confirma o valor contábil das Ações, nesta data, em R$ 1.063.566,37 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos); 4) aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, em R$ 1.063.566,37 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), por considerá-lo excessivo para as suas atividades, sem o cancelamento de ações ordinárias de emissão da Companhia, e com a transferência das Ações, avaliadas pelo seu valor contábil, nesta data, em R$ 1.063.566,37 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), às acionistas da Companhia, pro rata a participação destas no capital social da Companhia, a título de devolução da participação destas no capital social, em bens, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95; 5) consignar que, em decorrência das deliberações tomadas, o capital social da Companhia passa de R$ 327.535.045,03 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quarenta e cinco reais e três centavos) para R$ 326.471.478,66 (trezentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), dividido em 4.094.188.063 (quatro bilhões, noventa e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e sessenta e três) ações ordinárias; e 6) aprovar, em virtude das deliberações acima tomadas, a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 326.471.478,66 (trezentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), dividido em 4.094.188.063 (quatro bilhões, noventa e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e sessenta e três) ações, todas ordinárias e sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007. Documento arquivado: Foi arquivado o documento referido nesta ata, após numerado seguidamente e autenticado pelos membros da Mesa. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. e pela Multitrade S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Mônica Bahia Odebrecht, Secretária.\r\n\r\nId: 400543. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "400255": [
                    "V - Ata",
                    "PW 233 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.968.168/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330026950-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,, realizada em 05 de novembro de 2007, às 09:00 horas, na sede social da PW 233 Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Aprovado pela unanimidade dos acionistas alterar o objeto social da Companhia, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos.” Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001752805, de 23.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 400255. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "400258": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.062.747/0001-08\r\n\r\nNIRE: 3330016579-7 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 21 de novembro de 2007. Data, Horário e Local: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2007, às 15:00 horas, na sede da Opportunity Sudeste S.A. (“Opportunity Sudeste” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Eduardo Penido Monteiro. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Opportunity Sudeste, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade das presentes, deliberaram no sentido de eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Diretores abaixo designados: ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções; VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretora de Operações e Diretora de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, a Sra. Presidente registrou o recebimento da declaração e curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa à reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro. JUCERJA. Registro nº 00001753835, de 27.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 400258. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "400188": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 400188. Valor: R$ 6675,90"
                ],
                "400536": [
                    "V - Ata",
                    "FINASA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78\r\n\r\nNIRE 35.300.009.088\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18.7.2007. Data, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de julho de 2007, às 15h, na sede social, Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP. Quorum: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, com a seguinte ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para alterar: a) a denominação social para Atlântica Companhia de Seguros; b) o endereço da sede social do município de São Paulo, SP, na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-925 para o município do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, CEP 20261-901. Se aprovada a referida proposta, serão alterados, conseqüentemente, os Artigos 1º e 3º do Estatuto Social. Deliberação: aprovada pela única acionista, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 17.7.2007, a seguir transcrita: “Vimos propor a alteração: a) da denominação social para Atlântica Companhia de Seguros; b) do endereço da sede social do município de São Paulo, SP, na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-925 para o município do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, CEP 20261-901. Se aprovada esta proposta, os Artigos 1º e 3º do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º) A Atlântica Companhia de Seguros, doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 3º) A Sociedade tem sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com foro e comarca no mesmo município.”. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que em razão da mudança da sede da Sociedade para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Jornal do Commercio”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, disse o senhor Presidente que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes do acionista presente. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Samuel Monteiro dos Santos Júnior; Acionista: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., representada por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Samuel Monteiro dos Santos Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Finasa Seguradora S.A. - Ricardo Saad Affonso - Diretor Geral, Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor Gerente. Certidão - Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob o número 434.380/07-6. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 18/12/2007, e o registro sob o NIRE 33.3.0028495-8 - Data: 18/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Art. 1o) A Atlântica Companhia de Seguros, doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2o) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3o) A Sociedade tem sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com foro e comarca no mesmo município. Art. 4o) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Sucursais, Filiais, Escritórios e Dependências de qualquer natureza no País e no Exterior, a critério da Diretoria, observados os preceitos legais. Título II - Dos Objetivos Sociais - Art. 5o) A Sociedade tem por objeto a exploração de seguros e resseguros dos ramos elementares, tal como definidos na legislação em vigor. Título III - Do Capital Social - Art. 6o) O Capital Social é de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), dividido em 100.875.934 (cem milhões, oitocentas e setenta e cinco mil, novecentas e trinta e quatro) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinqüenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, no Branco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Terceiro- Poderá a Sociedade, mediante autorização da Diretoria, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração - Art. 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores sem designação especial. Art. 8o) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto e indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - A Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo, salvo se judicial o mandato, hipótese em que o procurador poderá assinar isoladamente e a procuração ter prazo indeterminado e ser substabelecida. O instrumento de mandato deverá ainda indicar se o mandatário exercerá os poderes em conjunto com outro procurador ou Diretor da Sociedade. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 9o) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida pela Assembléia Geral e fixar as gratificações de Diretores e funcionários, quando entender de concedê-las; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembléia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores sem designação especial, colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas. Parágrafo Único - A Assembléia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade, os que devem ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 2 (dois) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Título V - Do Conselho Fiscal - Art. 13) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembléia Geral - Art. 14) As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 15) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 16) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei no 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual, e após as deduções das reservas e provisões técnicas e outras com a observância das prescrições legais, terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição da Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei no 6.404/76, mediante proposta da Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 18) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembléia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei no 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que a presente é cópia fiel do Estatuto Social desta Empresa, contendo a deliberação aprovada na AGE de 18.7.2007. Atlântica Companhia de Seguros - Ricardo Saad Affonso - Diretor Geral, Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico que este documento é parte integrante do Registro nº 33.3.0028495-8 de 18/12/2007 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400536. Valor: R$ 7566,02"
                ],
                "400257": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO OPPORTUNITY S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.857.830/0001-99\r\n\r\nNIRE 33 3 00162577\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de setembro de 2007, às 09:30 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 3º andar (parte), Centro. Dispensada a publicação de editais de convocação face à presença da totalidade dos acionistas. Assumiu a Presidência da Assembléia, o Sr. Dório Ferman que, convidou o Sr. Itamar Benigno Filho para secretariar. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade de votos, em atendimento à Resolução nº 3.477, de 26.07.2007, do Conselho Monetário Nacional, promover a instituição do órgão de Ouvidoria da Companhia, que funcionará como componente organizacional único e atuará em nome de todas as empresas integrantes do conglomerado da Companhia. Em decorrência do disposto acima, foi aprovada por unanimidade de votos a alteração parcial do Estatuto Social da Companhia, com a inclusão de novo Capítulo VI e renumeração dos demais Capítulos e artigos, sendo o Estatuto Social consolidado por esta assembléia. Ainda em atendimento a Resolução supra, foi aprovada a indicação do Sr. GILBERTO BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 595.468.247-04, para o cargo de Ouvidor da Companhia, com mandato de 05 (cinco) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2007. Dorio Ferman (Presidente), Itamar Benigno Filho (Secretário). JUCERJA. Registro nº 00001750785, de 12.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - BANCO OPPORTUNITY S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Respeitadas as prescrições legais, a Sociedade poderá, mediante simples deliberação da Diretoria, instalar ou suprimir dependências em qualquer ponto do País, bem como nomear ou destituir representantes ou agentes, inclusive no exterior. Artigo 3º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 4º - A Sociedade tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes a Carteira Comercial e de Investimento, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor e, a prestação dos serviços de ações escriturais e de custódia de valores mobiliários. CAPÍTULO II Do Capital e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 57.517.448,91 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), dividido em 9.834.340 (nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta) ações, sem valor nominal, todas ordinárias nominativas, vedada sua conversão para a forma endossável. Artigo 6º - As ações ou as cautelas e títulos múltiplos que as representem serão assinadas por dois diretores. O desdobramento desses títulos não ultrapassará o preço de custo. Artigo 7º - As ações são indivisíveis perante a Sociedade e a cada uma das ações ordinárias corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III Da Assembléia Geral Artigo 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, nos casos previstos em lei. Artigo 9º - A Assembléia Geral será presidida por acionista ou membro da Diretoria, escolhida pelos acionistas presentes à Assembléia. Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia escolherá um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 10 - Só poderão participar da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam em seu nome no livro próprio, até 30 dias antes da reunião. Artigo 11 - É facultado à Diretoria sus pender os serviços de convocação, transferência e desdobramento de ações para atender a determinação da Assembléia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de noventa dias intercalados, durante o ano, nem por mais de quinze dias consecutivos. CAPÍTULO IV Da Diretoria Artigo 12 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo de 2 (dois) e no máximo de 5 (cinco) membros, sendo um deles Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. O prazo de mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Vencido o mandato, os Diretores continuarão no exercício dos seus cargos até a posse dos substitutos. Parágrafo Segundo - A remuneração dos Administradores será estabelecida pela Assembléia Geral. Artigo 13 - A investidura em cargos de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de atas de reuniões de Diretoria, dispensados de caução, após sua homologação pelo Banco Central do Brasil. Artigo 14 - A Diretoria ficará investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, podendo, especialmente, adquirir, onerar e alienar bens móveis, transigir, renunciar, desistir, confessar dívidas acordos, firmar compromissos, contrair obrigações e celebrar contratos de qualquer natureza, ressalvadas em qualquer caso, as proibições legais. Artigo 15 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária será exercida, em conjunto: (i) por 2 (dois) Diretores; (ii) por um Diretor e um procurador; ou por 2 (dois) procuradores, devendo os procuradores serem constituídos na forma do Parágrafo Terceiro deste artigo 15. Parágrafo Primeiro - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo Segundo - A representação da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, competirá indiscutivelmente a qualquer Diretor, ou a um procurador, de acordo com os poderes a este conferidos. Parágrafo Terceiro - Os procuradores da Sociedade terão seus poderes claramente definidos e limitados nos respectivos instrumentos de mandato, conferidos por prazo não superior a 01 (hum) ano, os quais, para serem válidos serão outorgados pela Sociedade representada por dois Diretores. Os mandatos com cláusula “ad judicia” poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Sociedade e zelar pela execução do Estatuto e das resoluções da Assembléia Geral e da Diretoria. Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor Presidente administrar a carteira de valores mobiliários. Parágrafo Segundo - Compete aos outros Diretores tomar parte nas reuniões de Diretoria e executar as funções que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral e nas reuniões de Diretoria. Artigo 17 - Nos impedimentos ou faltas ocasionais de qualquer Diretor, ele será substituído por outro Diretor que for escolhido pela Diretoria, sendo que o Diretor Presidente, em suas ausências, escolherá o seu substituto. Artigo 18 - Ocorrendo vaga de uma cargo na Diretoria, a Assembléia Geral elegerá o substituto, o qual exercerá o mandato pelo tempo que reserva ao substituído. CAPÍTULO V Do Comitê de Auditoria Artigo 19 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que será composto por 03 (três) membros efetivos, residentes no País, acionistas ou não, que serão eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, cabendo, ainda, à Assembléia a determinação do Presidente do Comitê. Parágrafo Primeiro - O prazo de mandato dos membros do Comitê de Auditoria, será indeterminado. Parágrafo Segundo - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas, pela Diretoria da Sociedade, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar, à Diretoria da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; X - reunir-se com o conselho fiscal, quando em funcionamento, e com a Diretoria da Sociedade, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, um relatório do Comitê de Auditoria, contendo, no mínimo as informações exigidas pelo Banco Central do Brasil e mantê-lo à disposição deste último pelo prazo de cinco anos, contados da sua elaboração; XII - publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do relatório do Comitê de Auditoria, destacando as principais informações daquele documento; XIII - outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Terceiro - O Comitê de Auditoria se reportará diretamente à Diretoria da Sociedade. Parágrafo Quarto - É indelegável a função de membro do Comitê de Auditoria. Parágrafo Quinto - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração determinada pela mesma Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Sexto - O Comitê de Auditoria reunir-se-á sempre que for necessário para o cumprimento de suas obrigações, que deliberará por maioria de votos, sendo que a convocação para as reuniões deverá ser feita por carta protocolada, entregue com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar local, data, hora e dia da respectiva reunião, bem como as matérias a serem levadas à deliberação do Comitê. Parágrafo Sétimo - O Comitê de Auditoria somente poderá ser extinto observados os requisitos previstos na regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil. CAPÍTULO VI Da Ouvidoria Artigo 20 - A Sociedade terá uma Ouvidoria que atuará em seu nome e das demais empresas integrantes do seu conglomerado, composta de 01 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Assembléia Geral de Acionistas, com mandato de 05 (cinco) anos. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria terá por atribuição: a) assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as so ciedades referidas no “caput” deste Artigo, os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das sociedades referidas no “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por estas ou por quaisquer outros pontos de atendimento; c) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar trinta dias; e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso “d” acima; f) propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) elaborar e encaminhar à Diretoria, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso “f”, quando existentes. Parágrafo Segundo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Parágrafo Terceiro - O Ouvidor se reportará diretamente à Diretoria da Sociedade. Parágrafo Quarto - É indelegável a função de Ouvidor. CAPÍTULO VII Do Conselho Fiscal. Artigo 21 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas e será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, acionistas ou não, que serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar o seu funcionamento. Artigo 22 - O Conselho Fiscal entrará em funcionamento nos casos previstos em Lei e a remuneração dos membros em exercício será fixada, dentro dos limites legais, pela mesma Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO VIII Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros Artigo 23 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 24 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com a observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - A Sociedade levantará, obrigatoriamente, balanços semestrais em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano e a Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no balanço anual ou semestral. Artigo 25 - O dividendo obrigatório será de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao dividendo obrigatório previsto neste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Segundo - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre esta informação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral Ordinária deliberará sobre a aplicação de lucros remanescentes, com base na proposta oficial da Diretoria. Parágrafo Quarto - Os lucros apurados no Balanço levantado em 30 de junho e incorporados à Lucros ou Prejuízos ou à Reservas podem ser aproveitados para o aumento de capital, antes do encerramento do exercício, observadas as disposições constantes da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo Quinto - O prejuízo apurado nos balanços de 30 de junho e de final de exercício poderá ser absorvido com utilização de recursos dos acionistas, após a absorção dos saldos existentes em Lucros Acumulados, Reservas de Lucros e Reservas de Capital. A absorção poderá ser efetuada em qualquer época do ano, observadas as disposições constantes da legislação e regulamentação em vigor. CAPÍTULO IX Da Liquidação Artigo 26 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Artigo 27 - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Este Estatuto Social é parte integrante da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em de 28.09.2007 do Banco Opportunity S.A.. JUCERJA. Registro nº 00001750785, de 12.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, realizada em 29 de outubro de 2007. 1. Data, Hora, Local: No dia 29 de outubro de 2007, às 11:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n.º 231, salas 302 (Parte) e 303 - 3º andar, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Presidente da Reunião: Dório Ferman. Secretário da Reunião: Itamar Benigno Filho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia. 5. Deliberações: Os Diretores deliberaram por unanimidade, alterar o endereço da sede da Companhia, passando da Av. Presidente Wilson, 231, salas 302 (parte) e 303, 3º andar, para Av. Presidente Wilson, 231, sala 2904, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes, a saber: Dório Ferman, Itamar Benigno Filho, Rodrigo Moura Fernandes e, Fernando Augusto de Brito Rodrigues. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Dorio Ferman (Presidente da Reunião), Itamar Benigno Filho (Secretário da Reunião). JUCERJA. Registro nº 00001747532, de 31.10.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400257. Valor: R$ 8930,95"
                ],
                "400239": [
                    "V - Ata",
                    "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 05 de novembro de 2007, às 11:00 horas, na sede social da PW 235 Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas . Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica . Deliberaçãoes: Aprovado pela unanimidade dos acionistas alterar o objeto social da Companhia, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) paticipação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. “Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001752799, de 23.11.2007. Valéria G.M. Serra. - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 400239. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "400252": [
                    "V - Ata",
                    "PW 234 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.833.552/0001-31\r\n\r\nNIRE: 3330026951-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, reali-zada em 05 de novembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da PW 234 Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Dispensa-da a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Aprovado pela unanimidade dos acionistas alterar o objeto social da Companhia, de forma que o artigo 3º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacio-nais ou estrangeiras como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001752800, de 23.11.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 400252. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "400049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de janeiro, às 14 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 4.000.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. aprovação do desdobramento das ações representativas do capital social da Companhia, operação pela qual cada ação do capital social passará a ser representada por 3 ações; 3. alteração do Artigo 5º e “caput” do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento e o desdobramento das ações mencionados nos itens 1 e 2 acima. 4. ratificação, nos termos do Artigo 256, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76, da aquisição do controle da Companhia de Fomento Mineral e Participações Ltda. Solicita-se aos Senhores Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(27, 28 e 2/1)\r\n\r\nId: 400049. Valor: R$ 1011,50"
                        ],
                        "399728": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33300269967\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 03 de janeiro de 2008, às 10 h, nos escritórios da Companhia, localizados no Edifício Rio Metropolitan, na Avenida República do Chile, 500, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tratarem da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.Alteração do caput do art. 15 do Estatuto Social;\r\n\r\nII. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII. Eleição do Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399728. Por ofício"
                        ],
                        "390977": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Evangélico Almeida Barros Ltda\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS DO CURSO ENSINO MÉDIO (Regular): Ano 2005: Adam Linhares, Ana Carolina Samoel Pina, Bruno Santos de Souza, Carolina Bernardo da Silva, Cíntia Barcelos Soares, Daiane Rodrigues Duarte, Felipe Barbosa Alves, Henrique Nascimento da Silva, Jonathan da Costa Ferreira, Juliana Alves da Silva, Jurandi Ferreira de Melo, Leonardo Carlos de Araújo, Maxwell Rodrigues da Cunha, Nathália Souza Mendes, Norraine Ramiro de Souza, Priscila Silva dos Santos, Rodrigo Araújo dos Santos, Sara Batista dos Santos, Sidney da Silva Cabral, Thaís Bernardo Fujii, Thiara da Silva Neves, Wellington Pereira Tavares. Ano: 2006 - Turma 3001: Alex de Souza Santos, Joana Alves da Silva, João Paulo de Marins Corrêa, João Paulo da Silva Valentim, Laila Fernanda Lopes Pereira, Leandro Oliveira da Silva, Levi Rocha da Silva, Rodrigo Costa do Nascimento, Samuel Salustiano Lopes, Taiane Gualhanunes Costa, Thalita Silva Canuto, Thamynne de Melo Farias. Turma 3002: Alex Pereira Bremenkamp da Silva, Isabela Pereira da Silva, Joyce Alves da Silva, Lillian Aparecida Senna dos Santos, Mariane Alice Carvalho de Lima, Raquel dos Santos Melo, Rosana de Oliveira Blado, Suzanne Porto Limeira. Turma 3003: Daiana Cruz de Aquino, Daniel Soares da Silva, Darlene Nascimento da Silva, Lucas Rafael Pereira dos Santos, Paola Mendes Carrê Santos, Thiago do Nascimento Francisco, Tyson Victor Gomes, Wallace Wesley da Costa. Técnico em Enfermagem - Ano 2005: Michele Silva de Souza. Diretora: Susye Catt de Almeida Barros; Registro n° 22521, Secretária: Christina Barbosa Corrêa: Registro n° 1293/92. \r\n\r\nId: 390977. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "400535": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 28017572/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em conformidade com o estatuto da Federação, convoca para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2008 com 1ª convocação às 10 horas e em 2ª e última convocação às 11 horas na sede rua Visconde de Inhaúma, nº 39 - auditório, Centro- Rio de Janeiro, RJ. ORDEM DO DIA:\r\n\r\na) Reforma do Estatuto da Federação. b) Julgar e aprovar as contas dos exercícios de 2005, 2006 e 2007 acompanhadas do balanço com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar o relatório de 2005, 2006 e 2007. c) Eleição do presidente, Vice Presidente e os membros do Conselho Fiscal e homologar os membros do Tribunal de Justiça Desportiva. d) Assuntos Gerais. RJ, 26/12/2007. Presidente.\r\n\r\nId: 400535. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "400427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos acionistas da JRM 1953 Participações S.A., para fins de direito de preferência, que a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 05.09.07, aprovou o aumento do capital social da Companhia para R$ 1.829.100.878,70, conforme se segue: (i) MONTANTE DO AUMENTO - R$ 1.523.355,26, mediante subscrição particular; (ii) AÇÕES EMITIDAS - 802 novas ações nominativas, mantendo-se a atual proporção entre espécies e classes, sendo 401 ações ordinárias e 401 ações preferenciais; (iii) FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO - Através do aporte de 22.720.000 ações ordinárias de emissão da Algarve Produções Audiovisuais S.A; e de 141.670 ações ordinárias de emissão da ED 85 Serviços e Participações S.A; (iv) PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias a partir da data desta publicação, e se dará na sede da Companhia, onde deverá ser assinado o boletim de subscrição e integralizadas, à vista, as ações subscritas. JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 400427. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "400426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas da ZRM 1955 Participações S.A., para fins de direito de preferência, que a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 05.09.07, aprovou o aumento do capital social da Companhia para R$ 1.830.439.382,35, conforme se segue: (i) MONTANTE DO AUMENTO - R$ 4.728.717,73, mediante subscrição particular; (ii) AÇÕES EMITIDAS - 2.500 novas ações nominativas, mantendo-se a atual proporção entre espécies e classes, sendo 1.250 ações ordinárias e 1.250 ações preferenciais; (iii) FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO - através do aporte de 15.075.322 ações ordinárias de emissão da ED 93 Serviços e Participações S.A; e de 7.786.919 de ações ordinárias de emissão da ED 85 Serviços e Participações S.A. (iv) PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias a partir da data desta publicação, e se dará na sede da Companhia, onde deverá ser assinado o boletim de subscrição e integralizadas, à vista, as ações subscritas. ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 400426. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "400588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330026623-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Direito de preferência para subscrição de ações - Aumentos do capital social - Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária de 21.12.2007, foram aprovados os seguintes aumentos do capital social: I) no valor de R$ 25.500.000,00, com a emissão de 79.070 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 322,4988172614 por ação, calculado conforme disposto no inciso II, § 1º do Art.170 da Lei nº 6.404/76, referente a capitalização do valor líquido de parte dos juros sobre capital próprio declarados pela Companhia naquela data; II) no valor de R$ 229.563.000,00, com a emissão de 711.826 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 322,4988172614 por ação, calculado conforme disposto no inciso II, § 1º do Art.170 da Lei nº 6.404/76, referente a capitalização de créditos de titularidade da acionista Sul América S.A., oriundos de adiantamentos para futuro aumento de capital; III) no valor de R$ 67.000.000,00, com a emissão de 207.753 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 322,4988172614 por ação, calculado conforme disposto no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, para ser subscrito e integralizado em moeda corrente do país. Os Acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Aviso, para o exercício do direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força dos aumentos de capital aprovados, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, no ato da transferência, mediante a entrega da importância à acionista Sul América S.A., devendo, para tanto, comparecer, no prazo estipulado acima, no endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:00hs. Para maiores informações os Acionistas podem contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506-8312 ou 2506-8267, nos horários acima indicados. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. A Administração.\r\n\r\nId: 400588. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "399105": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FACTO COLÉGIO E CURSO\r\n\r\nFACTO ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ nº 04.126.912/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2007: Camilla Marinho de Andrade, Ingrid Baia Flexa, João Ricardo Carneiro Cavalcanti Vieira, Larissa Corrêa Sicchierolli, Lucas Carvalho de Lima, Lucas Patrocínio dos Santos, Luciano Pinto Souza, Luiz Felipe Passos de Oliveira, Maria Filomena de Oliveira Jesus Souza, Philipe de Oliveira Dacler, Raí Moreira Rocha, Stefanie Drumond do Nascimento Diniz, Tomás de Azevedo Cecchetti Devolder, Vitor Tadeu Garcia Pinto, Ygor Ferreira de Almeida. Diretora: Julie Barnes de Souza Costa - Reg.nº37.L-1-Inst. Isabel-RJ/MEC; Secretária: Marcia Cardia de Jesus - Reg. 1563/93 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 399105. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "400454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUSLÄNDER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA M.E.\r\n\r\nCNPJ 07.691.141/0001-47\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), registrado na JUCERJA sob o nº. 33.2.0755318-9, em 05/08/2005, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar um Capital excessivo ao objeto social.\r\n\r\nId: 400454. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "400388": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas para a AGE a realizar-se em 1ª Convocação no dia 4/01/2008, às 10h, na sua sede situada na Estrada dos Bandeirantes 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) conhecimento das renúncias de membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do Art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das S.A., quanto à legitimação e representação. RJ, 21/12/2007. Suely Dib de Sousa e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 400388. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "400411": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROSINT QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.824.059/0001-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROSINT QUÍMICA S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 27 de dezembro de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Avenida Brasil, 3.666, Benfica - no município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias após a data de publicação, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 400411. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "400108": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARTE CULTURA\r\n\r\nMANTEDORA:COLÉGIO ARTE CULTURA SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCGC 31.418.288/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL-2006-Iasmim Maria Thereza Ramalho, Layza Marins de Souza Quesada-Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio- 2° Semestre/2002-Sófocles Alves dos Santos. 1° Semestre/2003-Mônica Vieira de Souza. 2° Semestre/2003-Fátima Francisca da Guia. 2° Semestre/2004-Marcio Ramaldes Fonseca, Rosemberg de Souza Guimarães. 2° Semestre/2005-Renato da Conceição Mendes da Silva, Edsandra André da Costa, Jorge Liberal Moreira, Monique Rossi de Assis Oliveira. 2° Semestre/2006- Luize Veloso Ramos de Almeida.\r\n\r\nId: 400108. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "399643": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nARLINDA DONADELLO MOREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA \r\n\r\nPRIMÁRIA DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA\r\n\r\nCNPJ 42.607.994/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2006 - CURSO DO ENSINO MÉDIO, T: 213 - André Oliveira Serra, Anthony Fernandes Perrut, Caique Ribeiro Santos Valente, Jéssica de Freitas Oliveira, Karine Ferreira Lannes¸ Leonardo Rosa Ferreira, Luana Alves de Oliveira Belem, Márcio Souza Brêtas da Silva, Maria Helena Veloso Campos de Souza, Nathalia Bahia Granato, Rafael Pena Freitas, Samanta Toledo de Sousa, Thamyris Fernandes Corrêa e Thainá Alves Ferreira Grechi. Diretora: Marinete de Oliveira Maciel REG: 15848/MEC. Secretária: Rozana Raquel dos Santos Lima e Silva REG: 339/D.O.30/01/2006.\r\n\r\nId: 399643. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "395454": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCGC 32.500.597/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio do Instituto Batista Americano, mantido por Igreja Batista Central de Volta Redonda, situado na Rua Vinte e Quatro nº 236 Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de 2004: ENSINO MÉDIO: Turma 18319: Érica Santos Dias. Turma 18329: Laila Novaes Ferreira. Turma: 18349: Ana Paula dos Santos Souza, Breno de Carvalho da Silva, Bruno Eduardo Machado Saade, Carlos Augusto da Silva Cariús, Débora Almeida de Andrade, Gilberto Viana de Queiroz, Giselle de Souza Pereira, Glauco Medeiros Ferreira, Helder Marques, Henrique de Souza e Silva, Jordânia Quirino Cunha, Júlia de Souza e Silva, Mário Henrique Lima Lopes, Rodrigo Batista dos Santos Silva, Roger Luiz de Oliveira Guimarães, Ronald Valério da Silva, Thiago Silva de Assis, Vinícius Gerhardt de Lima, Vinícius Silva Pereira, Wagner Rodrigues Delgado, Wallace de Miranda Bento Rodrigues. Turma 83119: Agla Marcelle Figueirêdo da Silva, Amanda Cardoso Leite, Anna Carolina de Sousa Mantesso, Cíntia Flores Ferreira, Dayane Durade Colina, Dayane Rabelo de Oliveira, Deuziane Aparecida da Costa Arêdes, Diullyan Nykel Dias de Almeida, Fabiana Miranda de Souza, Icaro Martins Botelho de Souza, Jenefer de Me neses Frossard, Lívia Paes Borges, Marcus Vinicius de Paula, Nathália Dair Louro Delesposte, Priscilla Ferreira de Oliveira, Renata Silva de Oliveira, Renato da Silva Teixeira, Rodrigo Silva Tavares, Stéphanie Sampaio Santiago. Turma 8319: Amanda Malta da Silva, Bruna da Silva Vianello, Cristielen Bassani dos Santos, Diego Soares Gomes, Douglas de Oliveira Pires, Driely Cristine Morais da Silva, Ellen de Oliveira Siqueira, Érika Ribeiro, Fabrício Marques de Melo, Gizelle Alves Feijó, Gustavo dos Reis Santos, Jaqueline Terra Coutinho, Jarlene Monteiro Ribeiro, Jhennifer Luciano do Vale, Juliana de Oliveira Cunha, Laura Cristina de Azevedo Moura, Livia Krejci Guimarães Moreira, Luciano Fagionato Moreira, Patrícia Fraga Ribeiro, Rafaela Miriã de Almeida, Raphael Alarcon Azevedo da Silva, Regina da Silva Rodrigues, Rodrigo Magno Virote Pereira Magalhães, Sabrina Veloso do Nascimento, Suzamara Augusta do Nascimento, Tatiliane Carine de Oliveira, Thaís da Costa Moreira. Turma 93119: Rafael Fernandes de Oliveira Teixeira. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Érica Santos Dias. Turma 1832: Laila Novaes Ferreira. Turma 1834: Ana Paula dos Santos Souza, Breno de Carvalho da Silva, Débora Almeida de Andrade, Gilberto Viana de Queiroz, Giselle de Souza Pereira, Glauco Medeiros Ferreira, Helder Marques, Jordânia Quirino Cunha, Mário Henrique Lima Lopes, Roger Luiz de Oliveira Guimarães, Thiago Silva de Assis, Vinícius Gerhardt de Lima, Wagner Rodrigues Delgado, Wallace de Miranda Bento Rodrigues. Turma 1846: Luanda Silva de Assis. Turma 1847: Lamára Maia de Carvalho, Leonardo de Souza Campos, Renan Rodrigues Folly. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 801: Cristiane de Oliveira Adão, Daniele Bilac da Silva, Luciana de Oliveira Gonçalves, Maria José de Paula Goulart, Tania Cristina da Silva. Turma 843: Caroline do Couto Pimenta Silva, Rayla Breder Miguel, Tiago de Paulo Silva. Turma 8311: Agla Marcelle Figueirêdo da Silva, Amanda Cardoso Leite, Anna Carolina de Sousa Mantesso, Cíntia Flores Ferreira, Dayane Durade Colina, Dayane Rabelo de Oliveira, Deuziane Aparecida da Costa Arêdes, Diullyan Nykel Dias de Almeida, Fabiana Miranda de Souza, Icaro Martins Botelho de Souza, Jenefer de Meneses Frossard, Lívia Paes Borges, Marcus Vinicius de Paula, Nathália Dair Louro Delesposte, Priscilla Ferreira de Oliveira, Renata Silva de Oliveira, Renato da Silva Teixeira, Rodrigo Silva Tavares, Stéphanie Sampaio Santiago. Turma 831: Amanda Malta da Silva, Bruna da Silva Vianello, Cristielen Bassani dos Santos, Diego Soares Gomes, Douglas de Oliveira Pires, Driely Cristine Morais da Silva, Ellen de Oliveira Siqueira, Érika Ribeiro, Fabrício Marques de Melo, Gizelle Alves Feijó, Gustavo dos Reis Santos, Jaqueline Terra Coutinho, Jarlene Monteiro Ribeiro, Jhennifer Luciano do Vale, Juliana de Oliveira Cunha, Laura Cristina de Azevedo Moura, Livia Krejci Guimarães Moreira, Luciano Fagionato Moreira, Patrícia Fraga Ribeiro, Rafaela Miriã de Almeida, Raphael Alarcon Azevedo da Silva, Regina da Silva Rodrigues, Rodrigo Magno Virote Pereira Magalhães, Sabrina Veloso do Nascimento, Suzamara Augusta do Nascimento, Tatiliane Carine de Oliveira, Thaís da Costa Moreira. TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 943: André Luiz Silva Silveira, Cláudio Vinícius de Almeida Pereira, Henrique Eduardo de Souza Pereira, Tiago Martins de Oliveira, Wallas da Silva Frauches, Weber Maia da Costa. Turma 9311: Rafael Fernandes de Oliveira Teixeira. Concluintes dos Cursos: NORMAL: (1971) Suely Alves da Cunha, (1977) Maria de Fátima Moreira, (1980) Cirlei Esteves Pinho, (2004) Dirce dos Santos Silva. TÉCNICO DE SECRETARIADO: (1980) Aparecida Abdo Soares Torres, (1981) Solange da Silva Portes. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA: (1987) Antonio Carlos de Oliveira, (1987) Margareth Ramos, (1989) Edilamar Cristina Rabelo, (1995) Lidiany Soares Gonçalves, (1996) Giselle Lourenço dos Santos, (1997) Rosimeire Lima dos Santos, (1997) Fabiane Passiflora Pastora de Mello, (1998) Josinete da Silva Aguiar de Paula. ENSINO MÉDIO: (1999) Giselly de Oliveira Pereira, (1999) Fernando Luiz Evaristo, (2000) Rafael Silva Martins de Oliveira, (2002) Vinícius Valente Gaudêncio. TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES: (2001) Sebastião Roberto Lopes de Paiva. AUXILIAR DE ELETRÔNICA: (1998) Joaquim Coutinho de Novaes.TÉCNICO DE INFORMÁTICA: (2003) Rodrigo da Fonseca Machado. TÉCNICO DE CONTABILIDADE: (2005) Cleudimar Dias de Oliveira. Concluintes dos Cursos de 2005: ENSINO MÉDIO: Turma 83119: Amanda de Almeida Pereira Louback, Amanda Machado Sacramento, Caroline Gomes dos Santos, Diego Abrão Sereno, Isabela Alves Soares, Walace Rodrigues da Silva. Turma 18319: Carolina da Silva Pinto Figueirêdo, Daniele Cristina Martins da Silva, Eva Vilma Moreira de Oliveira, Lidiane de Souza Moraes, Maurino Miranda da Costa Filho, Rafael Ferreira Estanislau, Sacha Alvarenga Flavio. Turma 10319: Camila Monteiro Machado, Cíntia de Sousa Paula, Juliene Pereira da Silva, Mayara de Faria Murta, Mayara Silva Alves, Pablo Lourenço Maron da Fonseca, Suelen Aparecida da Silva, Wander Rodrigues dos Reis. Turma 93119: Rômulo de Souza Assis. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Camila Monteiro Machado, Juliene Pereira da Silva, Mayara de Faria Murta, Mayara Silva Alves, Suelen Aparecida da Silva, Wander Rodrigues dos Reis. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Amanda de Almeida Pereira Louback, Amanda Machado Sacramento, Caroline Gomes dos Santos, Diego Abrão Sereno, Isabela Alves Soares, Walace Rodrigues da Silva. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma 1831: Carolina da Silva Pinto Figueirêdo, Daniele Cristina Martins da Silva, Eva Vilma Moreira de Oliveira, Lidiane de Souza Moraes, Maurino Miranda da Costa Filho, Rafael Ferreira Estanislau, Sacha Alvarenga Flavio, Vinícius Silva Pereira. TÉCNICO DE ELETRÔNICA Turma 9311: Rômulo de Souza Assis. Concluintes dos Cursos de 2006: ENSINO MÉDIO: Turma 93119: Gabriela Montine Resende Pratti, Lucas Gomes Moreira, Victor da Silva Costa. Turma 10319: Carolina Mikovic Bispo dos Santos, Suzany Freitas Nunes. Turma 83119: Synthia Nascimento Vieira. TÉCNICO DE ELETRÔNICA Turma 9311: Gabriela Montine Resende Pratti, Lucas Gomes Moreira, Victor da Silva Costa. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Carolina Mikovic Bispo dos Santos, Suzany Freitas Nunes. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Synthia Nascimento Vieira. Diretora Substituta: Luci Gomes da Silva Reg. Nº 13.498 - MEC. Secretária Escolar: Marly Dias da Costa Reg. Nº 0839/88. \r\n\r\nId: 395454. Valor: R$ 3907,96"
                        ],
                        "399747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO pH\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0004-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Av. Victor Konder, 500 - Barra da Tijuca - Entidade Mantenedora - Sistema P.H. de Ensino Ltda.. C.N.P.J. 40.345.365/0004-15 - Portaria de Autorização nº. 5.782/CDCR/96. Reconhecimento: Parecer nº. 50/94 - CEE e Portaria 3686/CDCR/94 - SEE, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, ano 2007: Ágatha Gioielli, Alan Kim Mareines, Albano Silva Fidalgo Junior, Aleksander Sergueivitch Palamarczuk, Alessandra Bentes Saraiva, Alessandra Guimarães de Moura, Alexandra Carvalho Lopes de Oliveira, Aline de Oliveira Cabral, Aline Nascimento de Souza Carvalho, Alissa Cristina Lüders, Álli Gomberg Pessoa de Oliveira, Amanda Barroso Rosa Bueno do Couto, Amanda Brito Blois, Amanda Gervazoni Chacon, Ana Beatriz Maia da Cunha, Ana Carolina Barreto de Freitas, Ana Luisa de Oliveira Monteiro, Ana Luiza de Oliveira Távora Pinho, André Carneiro de Vasconcelos Andrade, Andressa Bastos Augusto de Assis Ribeiro, Antônio Augusto da Silva Valente, Arthur Couzzi de Queiroz, Aurora Luísa Oliveira Guimarães Cabral, Barbara Gomes Pires, Barbara Montechiare Delgado, Bárbara Regina Rocha de Freitas, Bárbara Santos Vieira, Beatriz Miranda da Silva, Bernardo Rangel Lousada, Bianca de Avillez Frossard, Breno de Oliveira Mendonça, Bruna Carneiro Garambone, Bruna Marrocos Vieira, Bruna Stigert, Brunno Pinto Guedes Cruz, Bruno Guarino Linhares, Bruno Souto Aloe, Caio César Bianchi de Castro, Caio Jacua Sinésio, Caio Pereira Sampaio, Carlos Alberto Correa Lopez, Carlos Eduardo Freire Klojda, Carlos Eduardo Pettersen Godinho Muratore, Carolina Bordini Braga, Carolina Caria de Freitas Pinheiro, Carolina Carneiro Vieiros, Caroline Fernandes dos Santos, Caroline Ramalho Rosa, Ciro de Carvalho Becker Leite, Clarissa Cavalin Silva, Daniel Tabet Muñoz, Daniela da Silva Rosa, Daniela de Assis Ribeiro Figueiredo, Daniela de Souza Vilela, Daniele Maghelly Menezes Moreira, Daniella Esporcatte, Danielle Reis da Matta Celano, Danilo Jorge Braz Guimarães, Danilo Nuno Abreu de Sousa, Danyelle Sany Abrahão, Diogo Nascimento Chuairi, Diogo Raphael Garcia de Oliveira Pereira, Eduarda Schmidt Pacifico Marques, Eduardo Ligiéro Rocha, Eduardo Spohr Krummenauer, Erika Loureiro Vieira, Estevão Costa de Faria, Fabrízzio Cesare Fernandes Corrêa, Felipe Lins Lyrio Rezende, Felipe Raposo Campelo Silveira, Felipe Silva de Carvalho Britto, Fernanda Ferreira Gonçalves, Fernanda Marques de Marins Oliveira, Fernanda Martins Loureiro, Fernanda Medeiros Viana, Fernanda Moreno Victorino, Fernanda Reis da Fonseca, Fernanda Silva Gianinni Madruga, Fernanda Torres Vieira, Fernando Felipe Bourguy de Medeiros, Filipe Coutinho Pereira, Filipe de Azevedo Teixeira Reis, Gabriela Assis Abdalla, Gabriela de Oliveira Paes, Gabriela Novaes de Faria, Gabriela Palet de Brito, Géssica Miguel Borges, Giordanna do Amaral Rebuzzi, Guilherme de Castro Vieira, Guilherme Malluta Vervloet, Gustavo Fernandes de Lima Ribeiro, Gustavo Ferreira de Oliveira, Helena Costa Ribeiro Fortes, Henrique Maciel Vieira de Moraes, Ingrid Souza De Luca, Isabela Castelo Branco Siqueira, Isabela Luizi Gonçalves Monteiro, Isabella Alves de Jesus, Isabella Marengoni Rochinha Afonso, Isis Alves Galvão, Jennifer Fontebasso Costa, Jéssica Alexia Burke Tinoco, Joana de Pointis Marçal, Joana Di Carlo Conde Perez, Joanna Andrade da Costa, João Gabriel Tarsitano Massá, João Ghabriel do Nascimento de Lucena Gonçalves, João Henrique Penna Barros, João Paulo Azeredo da Rosa, João Pedro Cardoso de Freitas, João Pedro Queiroz Galvão Mariz, João Vitor Gondin da Fonseca Azeredo, Jordana Batista Fontes, José de Ribamar Saboia de Azevedo Junior, Julia Martins Fernandes, Julia Villas Boas Lemos, Juliana Assis Ribeiro de Almeida, Juliana Janeiro Schmidt, Juliana Machado Pinho Noite, Juliana Maria Braga Baptista Soares Xavier, Juliana Nesi Cardoso Migliano Porto, Julianna Monção Saldanha Ramos, Kamila Liu, Karen Nigri Glasberg, Karina Mendes Santos, Larissa da Cunha Macedo, Larissa Starling de Albuquerque Fernandes, Lauro Xavier de Almeida e Silva, Leandro Adami Vasques, Leila Beatriz Cardoso Magalhães, Leonardo Avellar Lopes, Leonardo Cunha Matias, Leonardo Leta da Costa Rocha, Leonardo Sant´Anna Porto, Letícia Antunes de Mesquita, Leticia de Almeida Veiga, Lis Brilhante de Almeida, Lucas de Faria Videira, Lucas dos Santos Ribeiro, Luciana Picanço de Oliveira, Ludimila Lago Inácio da Silva, Luiz Alfredo Póvoa de Almeida Paiva, Luiz Eduardo Rocha Macedo Ferreira Valente, Luiz Eduardo Serrão Zappa, Luiz Felippe Zoghbi de Castro, Luiz Fernando Sahb Freire, Luiz Henrique Bichara Neves, Luiza Bellizzi Jaccoud, Luiza Lorena Pires Ramos, Luiza Pepe Ribeiro Barbosa, Luiza Queroga Caldas, Mailli Marotta Fazolato, Manuela Pereira de Sousa Sobral, Marcela Ferreira Junqueira, Marcella de Queiroz Varella Simões, Marcella Leal Restum, Marcella Teresa Saads de Carvalho Ferreira, Marcelle Raschik Riche, Marcelo Ataide de Azevedo, Marcelo Nogueira da Mota, Marcio Esteves Coelho Costa, Marcos Aragão Couto de Oliveira, Maria Julia Vital Pereira da Silva, Maria Paula Barbosa Santos, Mariana Brito Rosa Barbosa, Mariana Fernandes Paixão, Marianna Ferreira Gomes Sampol, Marianna Lemos dos Reis Ribeiro, Marianna Ottero de Castro Bichara, Marina Boité Souto de Castro, Marina Wajsenzon da Fonseca, Mario Tinoco da Silva Filho, Matheus Guitti Gamba, Matheus Soares Cury, Mayra Ribeiro Sanandres, Melina Dallasta, Michele de Souza Cezar, Murillo Rodrigues Orlandi, Natália Fernandes Vasques, Natália França Henriques de Carvalho, Natasha Toenjes Goldman Birman, Nathália Barreto Nascimento, Nathália de Almeida Mastache, Nathan Hargreaves Noguera, Nina Bordini Braga, Paola Fernandes Couto, Patricia de Medeiros Brauns, Paula Gabrielle dos Santos Ribeiro Sokolnik, Paula Menezes Salles de Miranda, Paula Rios Gomes, Pedro Bernardo Freire Ribeiro Ferman, Pedro da Silva Bastos, Pedro Eisenberg, Pedro Frias Chaves, Pedro Godinho Paboudjian, Pedro Henrique Boratto Campos Ayres, Pedro Montes do Amaral, Pedro Octávio Mancebo Coutinho, Pedro Pereira Lopes, Pollyanna Iemini Weyll Fernandes, Rafaela Sermenho Dias da Cruz, Rafaella Rebecchi Rios, Raphaella Alves Pereira, Raquel Werczler Queiroz de Castro, Raul Lopes Dourado, Rebeca de Oliveira Ribeiro Benitez Pereira, Rebeca de Sant´Anna Rogerio, Renan Machado Souza e Mello, Renata Ayd Moraes, Renata Dornelles Feler, Renata Gama Ignacio Borgerth Teixeira, Renato de Campos Vidal Camilo, Ricardo Ramos Wanderley, Rodrigo Halfed Rosadas de Andrade, Romero Cabral da Costa Neto, Rubem David Azulay, Sabrina Soares Xavier, Stephanie de Andrade Wauters, Talita Gabriela Cavalcanti de Barros, Tássio Albuquerque Borges de Miranda, Tatiana Flávia Monteiro Miguel, Thacyanne Barboza Marques da Silva, Thaiany Amorim Sbano Azevedo, Thaís Rodrigues do Nascimento, Thalita Ximenes Stela, Úrsula Carvalho Goldoni, Vanessa Dias Seoane, Victor Lósso, Victor Rique Rodrigues, Viller Rezende do Amaral, Vinicius Domenech de Almeida, Vinícius Ribeiro Nascimento, Vinícius Zacchê Vazquez, Vítor Oliveira Alves, Viviane Alves dos Santos, Vivianne da Silva Primo, Ygor Marques Lima. Diretor: Regina Fátima Lages Besada - Reg. 9602179 - DEMEC - RJ. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Inspetor Escolar: Debora Maria Pamplona Boyd - Mat. 682.500-4.\r\n\r\nId: 399747. Valor: R$ 3721,13"
                        ],
                        "390471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nEXPLORAÇÃO & PRODUÇÃO - SERVIÇOS / UNIDADE DE SERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna público a realização de Auditoria Ambiental anual, relativa ao ano de 2007, na Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos (UTROC), da E&P-SERV/US-AP, com Licença de Operação FEEMA LO nº FE 009440, atendendo a Diretriz FEEMA DZ. 56.R-2 - Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental. O relatório da auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial, na Gerência de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Unidade de Serviços de Apoio (US-AP/SMS), situada à Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Km 163, prédio 410, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 390471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "400048": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO - RECREIO\r\n\r\nCNPJ 42.316.851/0004-30\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2007: Andréia Helena Robert de Oliveira,Camilla Eugenia Bonomi,Carolina de Oliveira Lima Batista,Carolina Martins Pinheiro,Carolina Muait Jardim Santos,Caroline Cássia de Moraes Coimbra, César Pereira Marques,Eduardo Delarue Tavares do Canto,Fernanda Macena Peixoto Pimenta,Igor Cardoso dos Santos,Isabela Aiache Santos,João Ricardo Gomes de Carvalho da Costa Araújo,Jonas Bilharinho Granja,José Humberto de Oliveira Gentile,Julia Macedo Maline,Juliana Siqueira de Lara,Lorena Di Carlo de Faria,Lucas Ramon Mendes de Oliviera,Manoela Vivacqua, Marcella Pinto Stiebler, Maria Eduarda Fauvel Rodrigues de Oliveira, Mariana Sarabanda Lima, Martha Vasques Pedalino Costa, Nathalia Gomes da Cunha, Nathalia Helena Steiger Ribas, Nayllana Oliveira Abreu Silveira, Paula Villar de Queiroz Machado Monteiro, Pedro Augusto Leuenroth Meira Judice do Nascimento, Raphael Assis Fonseca Brugger de Mello, Raphael Gouvêa Vianna, Renato Alcantara de Oliveira, Tatiana Addario Gomes, Thábatha Menezes Nova Alves, Vinícius Casalta Drummond, Yuri Marcondes de Lima e Silva Souza. Diretora:Mayra Faria Brito -Registro nº MEC 9.403.720, Secretária: Márcia Cristina Santos Nunes de Campos - Registro DO nº 187 folha 9 de 07/10/1998 - Inspetora Escolar - Débora Maria Pamplona Boyd - Matrícula 682.500-4.\r\n\r\nId: 400048. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "400423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMCOSA EMPRESA DE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.119.542/0001-60\r\n\r\nInformamos que estamos reduzindo o Capital Social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por considerarmos ser excessivo em relação aos objetivos da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 07.\r\n\r\nSócios quotistas,\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Junyor\r\n\r\nFátima Lucia Serra e Correira Nascimento\r\n\r\nMaria de Lourdes Serra e Silva Correia\r\n\r\nId: 400423. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "400130": [
                            "V - Convocação",
                            "PROLAR SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nCNPJ nº 33.101.270/0001-48\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da PROLAR S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 151 - 20º andar - centro, cidade do Rio de Janeiro-RJ, às 10 horas do dia 15 de janeiro de 2008, a fim de tratarem das seguintes ordens do dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria da sociedade, para o próximo mandato; 2) Ratificação dos atos da atual diretoria, até a data desta AGE convocada; 3) Ratificação da decisão tomada na AGO/E de 9 de abril de 1988, referente à ordem do dia, f) autorização para mudança da sede, aprovada por unanimidade; 4) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007. Eduardo Mansur Mattar - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 400130. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "399743": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO pH\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0005-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Praia de Botafogo, 308 - Botafogo - Entidade Mantenedora - Sistema P.H. de Ensino Ltda.. C.N.P.J. 40.345.365/0005-04. Reconhecimento: Portaria 3686/CDCR/94 - SEE - D.O. - 04.03.94, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, ano 2007: Adam Veprinsky Mehl, Adrielle Castro Santos, Alexandre Dantas Troncoso y Troncoso, Aline Carvalhal Melo, Aline Muri Mendonça, Aline Saramago Tejerina de Araujo Sahione, Allan Leibovici, Alvaro Augusto Ramos Lemos, Amanda Castro Rodrigues, Ana Carolina Gondim Soares Rocha, Ana Luiza Barufatti Guedes de Oliveira, Ana Luiza Nasser Amoêdo, Ana Paula Pereira de Aguiar, André Moskal Danemberg, André Rosenburst Cunha, Angelo Galatoli Junior, Anna Luíza Dutra Behrens, Anna Luiza Mendes Gonçalves, Annaïs Woisky Falcão, Antonia Genobie Antônio Gil, Antônio Vítor Jardim Cardão, Ariane Dinalli Francisco, Arthur Besso, Arthur Bichmacher, Arthur de Melo Said Fabião Moreira da Silva, Arthur Lilenbaum Valadares, Arthur Reis Lacerda de Almeida, Barbara Cavalcanti Adorno, Bárbara Chiesse de Andrade Albuquerque e Lima, Beatriz Helena da Silveira Pinto, Bernardo Bandeira de Mello Mattos, Bernardo Chopard Bonilauri Horta, Bernardo Cinelli de Freitas Abrantes e Silva, Bernardo de Souza Lima Ramalho Ortigão, Bernardo Pampolini Pires, Bernardo Ribas Ferreira Pimentel, Bernardo Vilain Altit, Bianca Bastos Martins, Bráulio Amado Leal Pereira, Breno Camisão Loyola, Breno Raemy Rangel Torres, Breno Saboia Saeger, Bruna Alexandra Muñoz Rivera, Bruna Cavalcante Alvares, Bruna Fernandes Meirelles Rosa, Bruna Monteiro de Mattos Boyd, Bruna Rezende Marques, Brunna Nunes Cavalcante, Bruno Francisco de Figueiredo, Bruno Maline Baring, Bruno Monteverde, Bruno Rocha Lemos Leite, Bruno Santa Roza Saggese, Bruno Silveira de Abreu, Bruno Silveira Magalhães de Araujo, Bruno Silveira Serra de Castro Monteiro, Camila Andrade Fonsêca Pires, Camila Diuana de Almeida, Camila Grohs Macedo, Camila Mesquita Abi-Rihan Cordeiro, Camilla Frecheiras Droge, Camilla Gurgel Casanova Milioni, Carlo Melo Caratori, Carlos Frederico Guimarães Rodrigues Coelho Paladino, Carolina Fernandes Castro Ferreira, Carolina Fernandes Faria, Carolina Jessula da Costa, Carolina Moreira Miranda, Caroline Reis Ribeiro, Cássia Gobara e Faria, Clarissa Fontes dos Santos, Cristiane de Queiroz Ferreira Braga, Daniel Juliano Rezende, Daniel Lifschitz, Daniel Musse Gomes, Daniel Sanabio Alves Borges, Danilo Dias Araújo, Diego Tito da Nóbrega, Dina Isihuchi Dias, Diogo Ambrosio Ramalho, Diogo Tibana Nakasato, Dora d´Alincourt da Fonseca Peçanha, Eduarda Rebelo Bardavid, Eduardo Tavares Treinta, Eliana Freitas Cardoso, Eliza Ribeiro da Silva, Emanuelle Cardoso Stein, Eveline Mamede Paiva, Fabiana Maria Bastos Coelho, Fábio Rodrigues de Magalhães, Felipe Becker Bezerra Cavalcanti, Felipe Souza Gonçalves Brandão, Fernanda Alvine Silva, Fernanda Cristina Serrão Matias, Fernanda Dias de Azevedo, Fernando Cavalcante Krause, Flórence Pires Gonçalves, Gabriel Alcantara Costa Silva, Gabriel de Sá Mantuano, Gabriel Lopes Amorim, Gabriel Mattos Fernandes, Gabriel Passos Fernandes, Gabriel Pereira Philbois, Gabriel Rocha Brandão Machado, Gabriela Louzada Schmith, Gabrielle Costa Santana, Giovanna Aragão Antonini, Guilherme Carneiro Rodrigues, Guilherme da Silva Ferreira da Costa, Guilherme de Mello Hernandez, Guilherme Landim Frota Leitão, Guilherme Paulsen Fernandes, Gustavo Bluvol, Gustavo de Gomensoro Wolf, Gustavo Silva Britto, Helena Araujo Penna Cavalin, Hipólito Renan de Mendonça Prestrello, Igor Ossaille da Cunha, Igor Pereira Santos, Igor Romitelli de Queiroz, Isabel Bortolo Kraml, Isabel Maria Prellwitz, Isabela Ávila Varginha de Moraes e Silva, Isabela Caldas Passos, Isabela Canêdo Montesano Miranda, Isabela de Carvalho Domingues, Isabela Paes Leme dos Santos, Isabela Tinoco da Costa Rezende, Isadora de Miranda Mello Taam, Joanna Martins Cervantes Pereira, João Coimbra Pascoli, João Daniel Carelli Taveira, João Gabriel Evelin d´Oliveira, João Pessôa Cavalcanti, João Vieira de Castro Lins, Jorge Luiz Colnaghi Filho, Júlia Cristina Daumas Caldas, Julia de França Muricy, Júlia de Souza Almeida, Julia Donizetti Lins de Albuquerque, Julia França de Andrade, Julia Mendes Lino, Júlia Mignot Rocha, Júlia Tibogue Caminha, Juliana de Oliveira Miguel, Juliana Goulart Franco Diniz de Oliveira, Juliana Lagi Castro Perez Garcia, Juliana Losso Teixeira Braga Guedes, Juliana Machado de Carvalho, Juliana Marques Prata Mesiano, Julio Ribeiro Coutinho, Karen Bello Berg, Karina Nascimento Alves, Karine de Lima e Souza, Kristian Andrade Paz De La Torre, Laila Mára Rizzotto Vidal Pessôa, Larissa Dungs Biolchini, Leandro Lopes Vidal, Leila Carvalho Boechat Poubel, Leonardo Bittencourt Araujo de Souza, Leonardo De Paoli Cardoso de Castro, Leonardo Machado Barroso, Leopoldo Gobara e Faria, Lívia Almeida Salgueiro, Livia Horovitz, Lívia Wilheim, Lorran Azevedo Zanon, Luana Lara Melo Coutinho, Lucas de Almeida Ribeiro, Lucas do Nascimento Leal Nunes, Lucas Guimarães de Paula, Lucas Leonardo de Souza Rodrigues, Lucas Rego Monteiro Barreto, Luis Bernardo Gonçalves Diana, Luiz André Dias Senos, Luiz Felipe Gonçalves Cordeiro, Luíza Barboza Gomes, Luiza Canetti Grinstein, Luiza Maceira de Almeida Neves, Luiza Marcondes Ferraz Primo, Luiza Zanette de Carvalho, Lygia Alves Mancini, Maíra Bezerra do Rego Barros, Manuela Calheiros Gatto, Marcella Rocha Miranda de Oliveira, Marcelo Bergallo Bezerra Cardoso, Marcelo Pigatto D´Amado, Marcelo Villela Mendes Lopes, Marco Mordehachvili, Mariá Baptista Silva Marques, Maria Eduarda Vilas Boas Pinheiro Ornellas, Maria Fernanda Corrêa Braga Silva, Maria Fernanda Mann Habirian Baker, Maria Graziella Cavaliere, Maria Isabel Villas-Bôas Sader, Mariana Araujo Barbosa, Mariana Campitelli Simas, Mariana de Castro Vitali, Mariana de Oliveira e Castro, Mariana Pinheiro de Carvalho, Mariana Schwab Guerra Corrêa, Marília Silotti Sobral, Marina Duarte Cupello, Marinês Brasil Pinheiro de Oliveira, Maryana Alcântara Gonçalves Martins, Matheus Antonio Ferrari Barroso, Matheus Fernandes Amorim, Matheus Serra Marschhausen, Maurício de Castro Pereira, Mauricio Montero Martins, Mayara Rahman Rufino, Nathália Dias da Fonseca Martins, Nathalia Fonseca Gambôa, Octávio Kaiuca Quintella de Carvalho, Pâmela Lacerda Trevisan, Patricia Zalmon Rosenberg, Patrick Silberman Buchmann, Paula Figueiredo de Marsillac, Paula Gonçalves Seady, Paula Kozlowski Pitombeira Reis, Paula Mascarenhas Cotrim, Paulo Alexandre Francisco Castilho, Pedro Archer Pinheiro Leme Nogueira, Pedro Barreto Vinhas Abreu, Pedro Bastos Ventura, Pedro de Hollanda Dionisio, Pedro Galvão Bittencourt, Pedro Gama Rodrigues dos Santos, Pedro Henrique Lage D´Almeida, Pedro Neri Cannabrava, Pedro Nunes Barros, Pieter Attema Zalis, Priscilla Sieira Chaves, Rafael Ramos Rondinelli, Rafael Zanarino Lôbo, Raphael Martins da Costa Madeira, Raphael Pereira de Souza, Raphael Viggiano Neves de Freitas, Rebecca Navega Cruz Ferraz, Renan Goyannes Gusmão Caiado, Renan Souza de Freitas, Renata Assumpção Prestes de Menezes, Renata de Carvalho Villasbôas, Renata Farias Benites, Renata Figueiredo Reis, Renata Huhn Nunes, Renato Sampaio Torres, Ricardo Souto Botelho, Roberta Correia de Meireles, Roberta Freire de Almeida, Roberto Raposo Franco, Rodrigo Costa de Oliveira, Rodrigo Doin Chaves, Rodrigo Hull Loyola, Rodrigo Nigri Adelson, Rodrigo Silva Azevedo da Silveira, Rodrigo Silva Marvão, Rodrigo Wrobel Cunha, Sabrina da Silva Guth, Sabrina Gortz Carauta de Souza, Sara Maria de Souza Vale e Souza, Silvia Lage de Oliveira, Sofia Claudia Martagão Gesteira, Sophia Mendes Vianna Fragelli Cardoso, Susana Beniste Hazan, Suzane Araújo Brasil, Taíssa Rodrigues de Castro, Tamiris Tomimatsu Stevaux, Tânia Leite Batista, Tatiana da Costa Câmara, Tatiana Metello Castro, Thais Tavares Fonseca, Thayná Santos Carneiro da Silva, Thiago Alves Reis Lourenço, Thiago de Abreu Lopes Batista, Thiago Pithan Brito, Thiago Tito de Andrade, Tiago Saraiva Cabral, Vinicius Cabral Faria, Vinicius Portes Giglio, Vinícius Rocha de Souza, Vitória Laport de Queiroz Verçosa, Vivian Aizman Langer, Winnie Prado da Silva. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC - RJ. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Inspetor Escolar: Sheyla Paredes - Mat. 0667.224.0.\r\n\r\nId: 399743. Valor: R$ 4217,36"
                        ],
                        "400418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas da RIM 1947 Participações S.A., para fins de direito de preferência, que a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 05.09.07, aprovou o aumento do capital social da Companhia para R$ 1.828.509.996,80, conforme se segue: (i) MONTANTE DO AUMENTO - R$ 944.045,00, mediante subscrição particular; (ii) AÇÕES EMITIDAS - 500 novas ações nominativas, mantendo-se a atual proporção entre espécies e classes, sendo 250 ações ordinárias e 250 ações preferenciais; FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO - através do aporte de 22.860.901 ações ordinárias de emissão da ED 85 Serviços e Participações S.A; (iv) PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias a partir da data desta publicação, e se dará na sede da Companhia, onde deverá ser assinado o boletim de subscrição e integralizadas, à vista, as ações subscritas. RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 400418. Valor: R$ 621,18"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "400438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 29.014.255/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: O Síndico vem convocar e solicitar a presença de V.SAS., à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 14/01/08, às 19:30 h em 1ª convocação ou, na falta de “quorum” legal, às 19:45 h em 2ª convocação, com qualquer número, no Salão de Festas do próprio edifício, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: a) Prestação de Contas; b) Aprovação do Orçamento; c) Obras; d) Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 400438. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "394499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO AS TERRAZZAS\r\n\r\nCNPJ: 68.809.698/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDÍFICIO AS TERRAZZAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013607, com validade até 10 de dezembro de 2012, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 85 m³/dia e concentração de carga orgânica de 38 kg/dia de DBO, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 2.940 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203471/2004)\r\n\r\nId: 394499. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "400494": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Manutenção de Material, faz saber que venderá em leilão no dia 16/01/2008, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 11h, sucatas de viaturas, bens encontrados no local do leilão e em Batalhões no interior do Estado do Rio de Janeiro, estando disponível a partir de 10/01/08 catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 27/12/2007. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 400494. Valor: R$ 434,35"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "400455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 12/2007-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os farmacêuticos para AGE, a se realizar na sede do SINFAERJ, à Rua da Lapa 120 sala 603 - Centro /RJ no dia 16 de janeiro de 2008, às 18h, em 1ª convocação, e às 18h 30min em 2ª convocação com qualquer número de presentes, com a seguinte pauta: 1) deliberação acerca da Proposta de Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMA-CÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2)Autorização à Diretoria do SINFAERJ a aprovar Convenção Coletiva de Trabalho ou, não havendo acordo, ajuizar dissídio coletivo; 3) Aprovar a manutenção da categoria em sistema de a assembléia permanente para fins de deliberação acerca da negociação coletiva e 4)Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 400455. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "400439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MACAÉ-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.416.044/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\nA Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ, com base em Macaé, Conceição de Macabú e Santa Maria Madalena, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em cumprimento a Portaria nº 343, de 04/05/2000, com as alterações posteriores das Portarias nº 376, de 23/05/2000, Portaria nº 144 de 05/04/2004 e portaria nº 200 de 18/12/2006, convoca os motoristas de coletivos, motoristas de carga sêca em geral, motorista de carga líquida em geral, motoristas de veículos utilitários, motoristas de carretas, motoristas de movimentação de cargas perigosas ou não, motoristas de cargas excepcionais, motoristas executivos, motorista de caminhão muck, motoristas de empresas de transportes de bebidas em geral, motoristas de qualquer transporte de cargas ou de passageiros, operadores de guindaste, operadores de empilhadeira, operadores de retro escavadeira, operadores de pá mecânica, operadores de patrol, operadores de rolo compactador, ajudantes de caminhão, cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, socorristas, borracheiros, ferreiros, conferentes, escritutários, serventes, vigias, copeiros, porteiros, lanterneiros, pintores e pessoal da administração em geral e de todos os trabalhadores vinculados as atividades rodoviárias nos municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Santa Maria Madalena, Quissamã, Carapebus, Trajano de Moraes e Silva Jardim-RJ, bem como os motoristas de transportes de passageiros por ônibus, cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, socorristas, borracheiros, ferreiros, conferentes, escriturários, serventes, vigias, copeiros, porteiros, , lanterneiros, pintores e pessoal da administração em geral das empresas de transportes de passageiros dos municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29/01/2008, em primeira convocação às 09:00 horas e às 10:00 horas em segunda e última convocação, na sede administrativa, sito à Av. Rui Barbosa, 1860, Cobertura, Alto Cajueiros, Macaé, para deliberarem a seguinte: ORDEM DO DIA: a) Alteração Estatutária para extensão das bases territoriais do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ, para os municípios de Quissamã, Carapebus, Trajano de Moraes e Silva Jardim-RJ, para representação de todas as categorias acima convocadas. b) Extensão de base, também para os municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu para representação somente dos trabalhadores motoristas de transportes de passageiros por ônibus, cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos, socorristas, borracheiros, ferreiros, conferentes, escriturários, serventes, vigias, copeiros, porteiros, lanterneiros, pintores e pessoal da administração em geral das empresas de transportes de passageiros, empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. c) Alteração das categorias profissionais representadas nos municípios de Conceição de Macabu, Macaé e Santa Maria Madalena, bases territoriais do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ constantes de sua Carta Sindical, e CNES, com a inclusão dos motoristas de carga seca em geral, motoristas de carga líquida em geral, motoristas de veículos utilitários, motoristas de carretas, motoristas de movimentação de cargas perigosas ou não, motoristas de cargas excepcionais, motoristas executivos, motoristas de caminhão munck, motoristas de empresas de transportes de bebidas em geral, operadores de guindaste, operadores de empilhadeira, operadores de retro escavadeira, operadores de pá mecânica, operadores de patrol, operadores de rolo compactador e de todos os trabalhadores vinculados as atividades rodoviárias. d) Votação para aprovação da extensão das bases territoriais do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ dos municípios de Quissamã, Carapebus, Trajano de Moraes e Silva Jardim-RJ bem como das categorias profissionais a serem representadas nos respectivos municípios, constantes do Item “a” Da Ordem do Dia. e) Votação para aprovação da extensão das bases territoriais do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ dos municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu-RJ, bem como das categorias profissionais a serem representadas nos respectivos municípios, constantes do Item “b” Da Ordem do Dia. f) Votação para aprovação da inclusão das categorias profissionais representadas nos municípios de Conceição de Macabú, Macaé e Santa Maria Madalena, bases territoriais do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ constantes da Carta Sindical conforme descritas no Item “c” da Ordem do Dia. g) Votação para aprovação da alteração do nome da Entidade de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Macaé-RJ, para Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Macaé-RJ. h) Discussão e aprovação das alterações e atualizações do Estatuto da entidade. Macaé-RJ, 27 de dezembro de 2007. ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 400439. Valor: R$ 2728,67"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nCGC 28549483/0001-05\r\n\r\nColégio Municipal Profª. Elza Maria \r\n\r\nSanta Rosa Bernardo\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Profª. Elza Maria Santa Rosa Bernardo, município de Cabo Frio, nos termos de Deliberação nº. 11/CME-CF, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do 2º semestre de 2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nEnsino Médio - Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\n2º semestre\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Neves, Alexandre Moreno Teixeira, Camilla dos Santos Campos, Daniel Oliveira de Souza, Dione dos Santos Trindade, Edson Rocha Belo, Fabiani Ventura França Campos, Fabiana Barbosa Fernandes, Fatima Larceda Gabi da Cruz, Fernanda Feliciano de Araújo Mesquita, Gisele Cerezine dos Santos, Jaqueline da Conceição Rosa, Jean Mychael do Carmo Dias de Carvalho, Kátia Magna Moura Fialho, Kellen de Sá Pereira, Otavio da Silva Damaceno, Patrícia dos Santos Siqueira, Priscila Braga Cordovil, Priscila Pinto Rocha de Paula, Rodrigo de Souza Santos, Tiago Luiz da Silva, Welton de Oliveira Conceição, Weliton Ferreira dos Santos Junior, Adriana Oliveira dos Santos, Adriano do Nascimento Barcelos, Antônio Luis Soares da Silva, Antonio Marcos da Silva Ferreira, Arildo Jandre Lopes, Carla Viana de Souza, Clara Leticia de Oliveira Silva Pereira, Cristiano da Silva Santos, Daiana Viques de Morais, Danilo Aurélio Antunes Medina, Dernei Fernandes Pereira, Elton Nogueira Malaquias, Fernanda de Lima Ferreira, Fernanda Siqueira Oliveira, Flávia Thaís da Silva Pinheiro, Francielle Costa da Conceição, Gilmara da Silva Ferreira, Gilson Junio dos Santos Cezario, Hudson Anibal Soares Duarte, Jane Carla Viana Varjolo Souza, Juliana de Melo Machado Neves, Katia Costa Passos de Jesus, Ledaiana da Conceição Francisco, Leonardo do Espírito Santo Caetano, Luís Cláudio Pinto Farias, Maria Aparecida de Oliveira Pereira, Nadeje Ferreira de Lima, Nathália Dymas da Silva, Priscila Barbosa, Sheila Fernandes Barreto, Sheila Santana dos Santos, Silvia Regina Matos de Souza Oliveira, Tânia Maria Leopoldino Carvalho, William Macedo Nogueira.\r\n\r\nEnsino Médio Regular\r\n\r\nTurma 3000\r\n\r\nAbner Pires Correa, Bruno Ribeiro de Lima, Carla de Souza Damaceno, Carlos André Martins de Figueiredo, Carolina de Souza Marques, Carolina Lyszy Bastos, Diego da Silva Melo, Elielcio Cruz dos Santos, Elyamara Emonalisa Rodrigues dos Santos, Felipe dos Santos Pereira Oliveira, Ingrid Caline Martins Fernandes, Jacqueline Ferreira Porto, Joziane Amado Gomes, Juliana Aguiar da Silva, Leandro da Silva Borges, Leonardo Magayver da Silva Antonio, Letícia Neto da Silva, Lucas Vieira da Hora, Lucian Blaudt Almeida, Messias da Silveira Rezende, Monique Kelly Batista da Silva, Peter Henrique Lima da Rocha, Priscila Ramos da Cruz, Samuel dos Santos Couto de Oliveira, Tatiani Mecêrdes Farias, Vanessa de Souza Manhães, Vinicius Silva Rodrigues, Wellington Tavares da Silva, Marajara Peixoto Borges.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 14/08/2007\r\n\r\nPág.: 01\r\n\r\nAno 2007 - Curso Ensino Médio EJA\r\n\r\nOnde se lê: Marisete Machado Gomes\r\n\r\nLeia-se: Marizete Machado Gomes\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nCGC 28549483/0001-05\r\n\r\nColégio Municipal Profª. Elza Maria \r\n\r\nsanta Rosa Bernardo\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Profª. Elza Maria Santa Rosa Bernardo, município de Cabo Frio, nos termos de Deliberação nº. 11/CME, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do 1º semestre de 2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nDanielle Abrante da Silva Santos\r\n\r\nId: 400300. A faturar por empenho"
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                        "400301": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nC.G.C 28549483/0001-05\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFª MARLI CAPP, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR\r\n\r\nTURMA 3000\r\n\r\nAlessandra de Magalhães Ferreira, Amanda Rocha de Oliveira, Amoreana Paz de Souza, Ana Carla Ferreira da Costa, Andre Silva de Oliveira, Bruna Braga Velloso, Carlos Henrique Ferraz Machado, Cintia de Souza Alves, Cleber Rangel da Silva Júnior, Daniela de Paula Fernandes, Dayana Soares Elvas, Débora Retz Carvalho, Elen de Almeida Fernandes, Erika da Costa Pires, Fabricio da Silva Florindo Ferreira, Felipe Isidório da Silva, Isabela Gonçalves Fernandes, Isis Guimarães de Brito, Jonathan Neves Dutra da Silva, Juarez Alves de Oliveira Junior, Julia de Ornellas Sausmikat, Leonardo Pedro da Silva, Luiz Henrique Costa Vilas Boas, Marcella Silva Guimarães, Marco Aurelio Pires Pinto Filho, Michel Juarez da Silva Souza, Monique Bomfim de Araújo, Pedro Paim Santos Nunes de Souza, Rafael Lourenço Gomes, Renata Gonçalves de Britto, Rubens Yan de Souza Barbosa, Suellen do Nascimento Vanderlei, Tamara Luna Zanon, Tássia Cristine da Silva Britto, Vanessa Caldas Cordeiro da Silva, Vanessa de Lima Cunha, Vanessa Viana Pinheiro, Victor Cóe de Oliveira, Viviani de Souza Antunes, Wallace Peixoto Lucas de Souza \r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n2º SEMESTRE - TURMA 3001\r\n\r\nAdelaide Marques Polly, Alba Valeria de Oliveira Souza, Alberto Elias da Silva, Aline Rodrigues Narciso, Amarildo Rodrigues Maia, Ana Flavia de Souza Camilo, Andréia Rodrigues de Lima, Carlos Alberto do Carmo Aguiar, Cinthia da Silva Correa, Cintia de Souza Nunes Almeida Nascimento, Claudia Fernanda Araujo de Siqueira Malvares, Cristiane Torres de Oliveira da Silva, Cristina Silva dos Santos, Dalva Gervasio Figueiredo Barreto, Eliete Ribeiro Jacobina, Ericléa Vieira da Silva, Fabiana da Silva Cantuaria, Geovani Alves, Janderson de Carvalho Fagundes, Jaqueline Alves Francisco, Jaqueline Silva Faria, Jéssica Dimas Dias, João Paulo Crizanto Manhaes, José Ernande Rodrigues de Lima, Luiz Augusto de Souza, Maciana da Costa, Manoela Pereira de Souza, Maria Luiza Silva de Almeida, Marilene Ferreira de Souza Cruz, Marineis dos Santos, Rodiney da Silva, Rodrigo de Assis Marques da Costa, Rosana Figueiredo Martins, Rubem Felipe Monteiro, Sabrina Suellen Figueiredo da Costa, Shaiene Lisbôa Gomes, Simoni de Souza Ferreira, Tania Maria dos Santos Crespo, Tatiana Martins Manhães, Vitor Avelino da Cruz\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n2º SEMESTRE - TURMA 3002\r\n\r\nAlessandro Dias Dos Santos, Alexandre Mariano de Carvalho, Alexsandra Melo do Espirito Santo, Andressa de Carvalho Pereira, Carlos Eduardo Telles Silva, Cleiton Melo do Espirito Santo, Cristian de Souza Gonçalves Ferreira, Edson Nascimento Mattos, Efrain do Couto Vidal, Emerson Queiroz da Silva, Felipe Velasco Corrêa, Gabriela dos Santos Souza, Jocimario Martins Alves, Joeliton Alvarenga Santos, Junior Cezar Crizanto Manhaes, Leila de Souza e Silva, Lilian Figuei redo Ferreira, Linete Maria Dionizio Machado, Luiz Claudio dos Santos Silva, Maria da Penha Loureiro Rangel, Maycon Moreira de Aguiar, Monique Macedo Chagas, Priscila Fernandes Duarte, Renata Cristina Mattos Moraes Figueira, Rosana de Souza Marssola, Rose de Araujo dos Santos, Roseli Mattos Moraes, Rosemari Ribeiro de Araujo dos Santos, Silvana Vieira Rodrigues, Tallis Fiuza Domingues, Tarcísio Costa Silva, Tatiane de Souza Thomaz, Thais Pereira de Oliveira, Thiago Vicente de Oliveira, Vanessa de Oliveira Moren, Venilda Rodrigues Ferreira, Vitor de Oliveira, Vitor Corrêa da Silva, Wallace Mateus Caetano Gomes, Priscila Freitas de Souza.\r\n\r\nId: 400301. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-05\r\n\r\nESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº 11/CME, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2007, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nENSINO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - TURMA ÚNICA: Edson Caldas, Jaqueline Pereira da Costa. \r\n\r\nId: 400302. A faturar por empenho"
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                        "400303": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nC.G.C. 28549483/0001-05\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução nº 11/CME - CF de 13/12/2005 torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriana Marinheiro Eleutério, Adriana Pereira de Abreu, Adriano Frazão Serrado, Adrielle Gonçalves Henrique, Adrielli Zózimo Wenderroschi, Ágatha Buono, Alessandra Koblischek Rodrigues, Alex Pereira de Assis, Aline Patricia Diniz de Barros, Aline Pereira Siqueira, Aline Trindade Nogueira Macedo, Allana dos Santos Costa, Alyne Vidal Rabelo, Amanda Ferreira, Amanda Moraes Antunes, Ánatercia Espindola de Souza Rodrigues, Anderson da Silva Pimentel, André Filipe Guering de Mattos, André Luiz Tardelli da Silva Oliveira, Andréa Aparecida Santos da Silva, Angelica Abreu Andrade, Angélica Bento Campos, Anne Santos Martins da Silva, Antonio Luiz dos Reis Neto, Arianne Alves Lima, Arthur Teixeira Lopes, Augusto Cezar Martins dos Santos Filho, Avylla Macoy Moura de Lemos, Bárbara Francisconi Monica de Souza, Bartira da Veiga Neves Silva, Beatriz de Oliveira Cerdeira, Beatriz Dias Barreto, Bernardo Araujo da Silva, Bruna Blanco de Almeida Araújo, Bruna Vieira Lopes Mesquita, Brunelly Poubel Munhão de Melo, Brunna Bravo Medeiros, Bruno Martins Medeiros, Bruno Vasconcelos de Jesus, Camila Barros Motta, Camila da Silva Neves, Camila de Sales Pacheco, Camila Gonçalves Siqueira, Camila Rodrigues de Oliveira, Camila Romão da Silva, Camila Santos Sherman, Camilla Gonçalves Vieira, Carine Figueiredo de Oliveira, Carlos Eduardo da Costa Borges, Carlos Magno Fortes Quintanilha, Carolina Macedo da Silva, Carolina Siqueira Safra Terra, Caroline de Azevedo Sampaio Coelho, Charles Ribeiro Vargas, Christian de Souza Lima, Christiano Damasceno Marins, Cleiton Serpa Ribeiro, Cristiane Oliveira Rodrigues, Dailane da Silva Cunha, Daniel Fernandes Gonçalves, Daniel Guimarães Gomes, Daniella Gil Paes Barreto, Darcilene de Jesus Ribeiro, Davi Bértolo Domingos, David William Gonçalves da Silva, Dayanne Souza Moura, Débora Alves Moreno Azevedo Moreira, Débora Cedro Mendes, Débora Pereira Garcez, Deuselir dos Santos Celestino, Dhandara Gomes, Diego Corrêa Gomes, Diego de Sousa Miranda, Diego Santana Silva, Diego Tiago da Silva, Diogo Luiz Mesquita dos Reis, Dominique Farias Ferreira, Drielle Moraes Pereira, Drielly Lima David, Eduardo Lavinas Travassos, Eduardo Melo de Souza, Elaine Maia Layber, Eliane Medeiros da Silva, Eliena Aleixo Manhães, Eloise Branco Moreira, Emanuelle Cassiano Gonzalez da Rocha, Emerson Mendes da Cunha, Etiene da Costa Duque Rosa, Evelin de Oliveira Alves, Evellyn de Oliveira Lucio, Evelyn da Silva Lima, Evelyn Soares Corrêa de Oliveira, Fabio Tardin Sá, Felipe Silva Rodrigues, Felippe de Souza Silva, Fernanda dos Santos Loroza, Fernanda Rodrigues da Silva, Filipe Barbosa Cruz, Filipe Marques Vagueiro de Sá, Filipe Souza Rangel, Filippe Corrêa da Silva, Flávio da Silva Pires, Gabriel Antunes dos Santos, Gabriel de Miranda Couri, Gabriel Givigier Guimarães, Gabriela Lisbôa da Costa, Gabriela Santos da Silva, Gerusa Pereira Nicolitt Lima, Giseli Santos Pacheco, Gleice Barros Bezerra, Guilherme Alvarenga Alberto, Guilherme Lima Pereira, Gustavo Navarro Leitão, Hamilton Pinto Valadão Júnior, Heive Layana da Silva Marques, Hélio Garcia da Costa Junior, Hérica Alessandra Soares Rosa de Oliveira, Inara Rosa Araújo, Isabela da Silva Rodrigues, Isabela da Silveira Santos, Israel Gonçalves de Oliveira, Izabelle Rodrigues da Silva, Jamilly Souza Calixto, Jaqueline de Oliveira Gomes, Jaqueline Gonçalves dos Santos, Jeniffer Klen Schuindt, Jéssica de Souza Santos, Jéssica Guimarães de Lima, Jhone Santana do Nascimento, Jhuana Bondim Rey, Joana Passos da Costa, Joice Quirino Passos, Jônathas Ferreira Ventura, Jorge Alberto Rodrigues de Oliveira, José Victor Fernandes Porto, Júlia Braga Vieira, Júlia da Silva Fonseca Buarque, Juliana Candido da Silva, Juliana Porto da Silva, Juliet da Conceição Nunes Andrade, Kamila Gomes Vianna, Kamila Rangel dos Santos, Karina Bechtlufft Couto, Karina de Azevedo Matos, Karla Shayana Pereira Martins, Karoline da Silva França, Kássia dos Santos Costa, Keila Jardim Valente, Kemish Abdalla de Lima Andrade, Laila Fouraux Coelli, Laíz Herculano Bernardo da Rocha, Larissa Passalini Paixão, Leanderson Santos da Silva, Leandro Lima Pereira, Leonardo Sant' Ana de Carvalho, Letícia Henriques Riguete, Leticia Ribeiro Teixeira Santos, Levi Emanoel da Silva de Lyra, Lídia Pérola Freitas de Araújo, Lívia Dias Porto, Lorrana Coelho de Oliveira, Luana Cabral da Silva, Luana Souza Nunes, Lucas de Carvalho Silva, Lucas Modesto Coriolano, Lucas Rodrigues da Silva, Luciane dos Santos Silva, Luciano Augusto Santana Santos, Ludimila Aparecida da Rosa Bortone, Luiz Augusto Alvarenga Madeira, Luiz Octavio Rodrigues Ferreira, Luiz Paulo Ramos de Carvalho, Luiza Fonseca de Souza, Maiana Ignacio Muzitano, Maitê Harguindeguy, Maluna Silva do Nascimento, Manuela Ferreira de Carvalho, Manuella Costa Motta, Marcela Silverio dos Santos, Marcell Machado Castro, Marcelo Campos de Gouvêa, Marcelo Martins, Márcio Nogueira Paixão, Marcos Paulo Carvalho da Costa, Marcos Paulo do Nascimento, Margarete da Conceição Silva, Maria Alice dos Anjos Pinto, Maria Luiza Degani Sant' Anna, Maria Patricia de Andrade, Maria Stela Macedo Moura Maiques, Maria Tatiana Gouveia Carvalho, Mariana de Araujo Pinho, Mariana Nunes Corrêa, Mariana Pessoa Lemos Silva, Mariana Soares da Silva, Marianna Maia Palladino, Marianne dos Santos Conceição, Marielli Manhães de Azevedo, Marielly Barreto de Castro, Maurício da Silva Batista, Mauricio Medina Dias, Mayara Alvarenga Alves, Maycon Alves Moreira, Maycon Lima Maximiniano, Michelly Sampaio Alhadas, Mônica Nunes Corrêa, Monique Gonçalves Faria, Nadiani Marta Costa de Castro, Nara Figueiredo da Rocha, Natalia Souza e Silva, Natália Vieira de Souza, Nathálya Carvalho de Araújo, Nathany Priscila Alves, Nathielly Sampaio Alhadas, Nattan de Almeida Rosa, Nayara Luisa Fernandes de Sousa, Nelian Gonçalves dos Santos, Nuhan Tenan Barreto Martins, Onilda Ramiro Grassini, Pamella Cardoso Bett, Patricia Lage Soares da Silva, Paula de Moraes Garcia, Paula Gomes da Silveira, Paulo Roberto da Silva Fonseca, Pedro Garcia Nazareth, Pedro Henrique Rodrigues Silva, Poliana de Castro Alves, Poliana de Fátima de Amorim Reixach Costa, Priscila dos Santos Valadão, Priscilla Alves Teixeira, Rafael Campos de Souza, Rafael Carvalho da Silva, Rafael da Silva Gonçalves Bezerra, Rafael Jonas Pinto, Rafael Machado de Salles, Rafael Valadão da Costa, Rafaela de Sousa Alexandre, Rafaela Rocha Lima, Raffael Medeiros Ribeiro da Silva, Raffaeli Santos de Oliveira, Raiane Silva Sodré, Raphael Andrade Bragança da Silva, Raphael Bercovitch, Regiane de Lourdes Sousa, Rejane Alves de Oliveira, Renan Monteiro de Araújo, Renata Vieira Girão, Renato de Matos Araújo, Rennan Remer Araújo Teixeira, Rhenan Vicente de Oliveira, Ricardo Pinheiro Cardoso Silva, Roberta Moraes de Oliveira, Rodrigo Gonçalves Schaefer, Rodrigo Souza Chaves, Sadhi Junio Baeta de Melo, Salmom Gomes Silva de Melo, Sérgio Luiz Minarini Pereira, Shalanna Barbosa de Mattos, Shayanne Carolina Vieira de Oliveira, Simone Rocha de Moraes, Sinézio Luís dos Santos Pereira, Suelen Barros Lima, Suellen de Souza Conceição, Susan do Espirito Santo Vieira, Suzana Gomes Porto de Almeida, Suzana Rodrigues Dionísio, Suzanne de Souza Rodrigues dos Santos, Suzanne Macedo Ferreira Trindade, Suzanne Rosa, Taffarel da Fonseca Freitas, Taina Motta Porto, Taís de Oliveira Martins de Souza, Tamirez Bastos de Sant'Anna, Tatiana Campos de Souza, Tatiana Silva de Sousa, Tayane Machado Santiago, Thaillon José Abraão Freitas Ferreira de Souza, Thaís Santos Rayder, Thiago Henrique Silva dos Santos, Twanne Freire da Silva, Valciléia de Oliveira Motta Campos, Valéria Romano Barbeito, Vanessa Neves da Cunha, Vanessa Rodrigues da Costa Cabral, Veneranda Nicolitt Roza, Victor Cabral de Saules Ferreira, Vilma de Jesus Nascimento, Vinicius Lessa da Silva, Vítor de Carvalho Alves, Vivian Machado de Oliveira, Wael Nosseir, Wagner Costa Ferreira, Wátila Viter Domingos, Wesley Souza Martins, William Souza do Espírito Santo, Wilson Flores Assumpção Júnior, Yuri de Oliveira Lima Ramôa. \r\n\r\nId: 400303. A faturar por empenho"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nLEI Nº 2641/07.\r\n\r\nCRIA O JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaguaí-RJ; Faço saber que a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt 1º - Fica Criado a partir da publicação desta Lei, o Jornal Oficial do Município de Itaguaí, denominado “Jornal Oficial de Itaguaí - Poder Executivo”, com fulcro no art. 37, § 1º da Constituição federal e artigo 129 da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nArt 2º - O jornal ora criado terá obrigatoriamente circulação local, com publicação semanal, e será distribuído em todas bancas de jornal do município gratuitamente, e ainda, a todas as unidades da Administração Municipal, podendo ser, também, distribuído em outros municípios vizinhos a critério do órgão responsável pela sua edição e distribuição.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser editada edição extra do Jornal Oficial de Itaguaí - Poder Executivo.\r\n\r\nArt 3º - O Jornal de que trata a presente Lei será utilizado com a finalidade de publicar atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, em caráter educativo, informativo ou de orientação social, observando, ainda, os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nArt 4º - Fica designado como órgão responsável pelas matérias a serem veiculadas no jornal ora criado a Secretaria Municipal de Governo, bem como sua organização e distribuição.\r\n\r\nArt 5º - Fica autorizado o uso de espaços para publicação comercial, visando maior economicidade na confecção do jornal ora criado, cujo espaço será cobrado de acordo com a tabela própria de mercado.\r\n\r\nParágrafo único - Dentro do Espaço útil de cada edição, será permitido no máximo o uso de 20% (vinte por cento) para a propaganda mencionada neste artigo.\r\n\r\nArt 6º - O recurso oriundo da propaganda será recolhido à conta da receita própria do orçamento.\r\n\r\nArt 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria vigente no presente exercício da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nArt 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junior - Charlinho - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 400552. Valor: R$ 908,85"
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                        "400450": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nLEI Nº 2651/07.\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 67 E 69 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68, DA LEI 2.392 DE 09/12/03- CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI AS TAXAS DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL (TPLA) E DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 67 do Código Ambiental Municipal passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nA Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca expedirá as seguintes Licenças Ambientais:\r\n\r\nI - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, verificando a adequação aos critérios de zoneamento ambiental, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;\r\n\r\nII - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;\r\n\r\nIII - Licença de Operação - LO: autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.\r\n\r\nIV - Licença de Desativação - LD: autoriza, quando necessário, o encerramento da atividade ou empreendimento, e será concedida após análise técnica, na qual se verificará eventual passivo ambiental, as medidas técnicas cabíveis para equacioná-lo e sua efetiva implementação.\r\n\r\nV - Licença de Ampliação - LA: autoriza a ampliação da atividade ou empreendimento, e será exigida quando importar em majoração de 20% do projeto já aprovado.\r\n\r\nVI - Licença Única - LU: As atividades ou empreendimentos de baixo impacto, poderão estar sujeitas ao Licenciamento Ambiental Único - LU para funcionamento e serão dispensadas das Licenças citadas nos incisos supracitados, com exceção da LU, se necessária;\r\n\r\n§ 1º. O Executivo Municipal estabelecerá, por meio de Decreto, as atividades que poderão se utilizar do Licenciamento Único. \r\n\r\n§ 2º. Os procedimentos, prazos e normas referentes à análise, concessão, renovação, prazos do Licenciamento Ambiental Municipal e fiscalização do cumprimento do estabelecido nas normas e licenças ambientais, serão regulamentados pelo Executivo, assim como os valores a serem cobrados.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 69 do Código Ambiental Municipal passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“As licenças previstas no artigo 67 serão requeridas mediante apresentação do projeto competente, bem como das demais exigências fixadas em normas municipais.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam instituídas através da presente Lei, a Taxa de Protocolo do Requerimento de Licença Ambiental (TPRLA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Itaguaí (TCFAI), conforme disposto a seguir:\r\n\r\n§ 1º. A Taxa de Protocolo do Requerimento de Licença Ambiental (TPRLA) tem como fato gerador os serviços públicos municipais específicos de análise, verificação e avaliação.\r\n\r\n§ 2º. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAI) decorre de exercício de poder de polícia realizado pelo Município de controle e fiscalização sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º O valor da Taxa de Protocolo do Requerimento de Licença Ambiental (TPRLA) será de acordo com a tabela constante do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Parágrafo Único do artigo 69 e o artigo 70, ambos da Lei nº 2392/03 e demais disposições em contrário.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junior - Charlinho - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 400450. Valor: R$ 1622,65"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "400537": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 02/0626/2005\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. CONVÊNIO 1867/2005 celebrado entre o Ministério da Saúde/PMI. DA TA/HORA: 15/01/2008 ás 09h00 na Sede da Prefeitura Municipal. O Edital poderá ser obtido, no Setor de Licitação e Contratos na Sede da Prefeitura na Rodovia BR 356 - KM 77 - Bairro Boa Vista - Italva/RJ, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel ofício. Informações pelo Tel. (22) 2783-5008.\r\n\r\nROSALIA MARIA GONÇAVES SILVA SALLES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 400537. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "400299": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de MIRACEMA/RJ torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de cargos abaixo especificados, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais vigentes, e da Constituição Federal que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nSão oferecidas 171 (cento e setenta e uma) vagas para os cargos de Agente Administrativo, Analista de Sistemas, Arquivista, Assistente Social, Auxiliar de Arquivo, Cantineiro Escolar, Docente I - Educação Especial, Enfermeiro, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Plantonista, Nutricionista, Pedagogo - Orientador Educacional, Pedagogo - Supervisão Escolar, Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Artes), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Ciências), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Educação Física), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Geografia), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (História), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Informática), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Inglês), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Matemática), Professor de 5ª a 8ª série - Docente III (Português), Professor de Educação Infantil - Docente II, Professor de Ensino Fundamental - Docente I, Professor Músico Instrutor, Psicólogo, Psicólogo (Psicopedagogia), Secretário Escolar, Servente Escolar, Técnico de Enfermagem, Técnico de Informática e Técnico em Radiologia. Os salários variam de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a R$ 1.284,39 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). As taxas de inscrições variam de R$ 37,00 (trinta e sete reais) e R$ 78,00 (setenta e oito reais).\r\n\r\nO Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da CONSULPLAN CONSULTORIA, site www.consulplan.net e e-mail atendimento@consulplan.com, e compreenderá: 1ª etapa - provas escritas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e provas discursivas somente para os cargos de Pedagogo - Orientador Educacional e Pedagogo - Supervisão Escolar, de caráter apenas classificatório; 2ª Etapa - prova de títulos apenas para os cargos de nível superior, de caráter apenas classificatório; 3ª Etapa - prova prática, apenas para os cargos de Agente Administrativo, Cantineiro Escolar, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Professor Músico Instrutor, Servente Escolar, Técnico de Informática, de caráter eliminatório e classificatório; 4ª Etapa - comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter apenas eliminatório.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nVIA PRESENCIAL: De 02 de Janeiro a 16 de Janeiro de 2007 (exceto sábados, domingos e feriados), de 09h00min às 16h00min. \r\n\r\nVIA INTERNET: Das 10 (dez) horas do dia 02 de Janeiro de 2008 às 22 (vinte e duas) horas do dia 18 de Janeiro de 2007, no site www.consulplan.net.\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA E PROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nAs provas escritas objetivas de múltipla escolha e discursivas serão realizadas na cidade de Miracema/RJ, em dois turnos, com data inicialmente prevista para o dia 17 de Fevereiro de 2008, com duração de 03 (três) horas para sua realização, incluído o tempo despendido com o processo de identificação civil previsto no item 5.4.6 do Edital 001/2007 e a distribuição dos cadernos de provas, cartões de respostas e folhas de respostas aos candidatos, além de outras orientações a serem dadas pelo fiscal de sala.\r\n\r\nLOCAL: O local de realização da prova escrita, para o qual deverá se dirigir o candidato será divulgado com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site www.consulplan.net. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas escritas e comparecimento no horário determinado.\r\n\r\nHavendo necessidade de outras informações, as mesmas poderão ser obtidas junto a Consulplan Consultoria Ltda. pelo e-mail: atendimento@consulplan.com e Site: www.consulplan.net, no local de inscrições e na Prefeitura Municipal ou pelo telefone 0**(32) 3729-4700.\r\n\r\nO Edital nº 001/2007 encontra-se publicado na íntegra no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ e no sítio eletrônico da organizadora Consulplan Consultoria www.consulplan.net. \r\n\r\nMiracema (RJ), 21 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Medeiros\r\n\r\nPrefeito Municipal de Miracema/RJ\r\n\r\nId: 400299. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "400546": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 0028/2007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará licitação, conforme a seguir: Licitação: Tomada de Preço. Objeto: Construção de duas estações de transbordo no município de São Fidélis. Tipo: Menor Preço Global. Data da Sessão: 15/01/2008, às 9:00. Informações: Prefeitura de São Fidélis, Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236. Valor para aquisição do Edital: R$ 50,00. E-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br\r\n\r\nId: 400546. Valor: R$ 259,79"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "400432": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 37119/2007\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica o certame licitatório referente à Concorrência Pública em epígrafe, adiado “sine die”, até a conclusão final da análise do correspondente edital por aquela egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nJOÃO JORGE DE ALENCAR MAIA- Presidente da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nId: 400432. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "400422": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007 PROC.7781/07\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento do Município de Três Rios - CODETRI, torna público, que será realizada no dia 30 de janeiro de 2008, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,CONCORRÊNCIA PÚBLICA,tipo melhor oferta, que tem como objeto: Concessão de uso com opção de compra de ares de terras pertencentes à CODETRI.O Edital estará à disposição no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos - DELICAD,sob a permuta de 03(três) resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 400422. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "400578": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 237"
                    ],
                    "400576": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "Ato Executivo Conjunto nº. 171 /07\r\n\r\nInstitui o novo modelo da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ - Especial para Executivos Fiscais do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº. 2.524, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Especial do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº. 3217, de 27 de maio de 1999, que regulamentou os arts. 19 e 20 da Lei nº. 713, de 26 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei Estadual nº. 723, de 30 de março de 1984;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inclusão no formulário de recolhimento de receita judiciária - GRERJ - das receitas sobre custas e emolumentos extrajudiciais atinentes ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, instituído pela Lei Estadual nº. 4664/05 e ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ, instituído pela Lei Complementar nº. 111/06, regulamentadas pelos Atos Normativos Conjuntos nº. 05/07 e 09/06, sob fiscalização do Poder Judiciário, na forma do art. 236 da CF; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alterar-se o formulário para arrecadação das receitas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e demais instituições autorizadas, visando permitir o recolhimento de várias receitas em um único documento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato Executivo Conjunto nº. 163/2007, que institui o novo modelo de Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ para recebimento das receitas do Poder Judiciário destinadas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e às demais instituições autorizadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão apresentada pela Divisão de Custas da Corregedoria Geral da Justiça nos autos do processo nº. 2007-092747 quanto à simplificação do recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o novo modelo da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ - Especial para Executivos Fiscais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - A Guia Especial de que trata o art. 1º desta Resolução, com autorização para sua emissão pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa, obedecerá o novo layout estabelecido pelo Tribunal de Justiça, conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo único - A GRERJ Especial extraída juntamente com as guias de pagamento do débito executado conterá as características e destinações seguintes:\r\n\r\nI - Apresentará nova seqüência de numeração dos 3 (três) primeiros dígitos, 810 e obedecerá à numeração seqüencial única, com 11 (onze) dígitos; \r\n\r\nII - Conterá o valor da taxa judiciária correspondente a 4% sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação, conforme disposto no parágrafo único do art. 132 do Decreto-lei nº. 05/75 e os valores mínimos de custas e receitas de demais instituições previstas em lei, devidas no executivo fiscal, de acordo com o estabelecido na tabela de custas aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\nIII - Constará do campo 06 da GRERJ o nome do executado, o nº. do processo judicial e o nº. da certidão de dívida; \r\n\r\nIV - Será emitida em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira) via destinada ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ; a 2ª (segunda) via à serventia; e a 3ª (terceira) via ao usuário;\r\n\r\nArt. 3º. - A Procuradoria da Dívida Ativa deverá remeter ao Departamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR, mensalmente, arquivo eletrônico referente às guias especiais emitidas, para consulta.\r\n\r\nArt. 4º. - Será de responsabilidade do Cartório da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro o encaminhamento semanal ao DEGAR da 1ª (primeira) via da GRERJ destinada ao FETJ. \r\n\r\nArt. 5º. - O Cartório da Dívida Ativa do Município cobrará do executado o valor da diferença que resultar dos atos que se praticarem no processo além daqueles cobertos pelas custas mínimas, sem cujo recolhimento não se procederá à extinção do processo, nem se promoverá a baixa na distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - A norma estabelecida no caput deste artigo figurará como observação a ser inserida no rodapé da Guia Especial de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º. - É permitido o recebimento em cheque dos valores pertinentes às receitas do Poder Judiciário, desde que:\r\n\r\na) o Banco sacado faça parte do Sistema de Compensação de Cheques do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) o emitente seja aquele cujo CPF ou CNPJ conste do campo 09;\r\n\r\nc) no verso do cheque seja lançado o nº. da GRERJ correspondente ao seu valor.\r\n\r\nArt. 7º. - O Banco é responsável pela liqüidação de cheques recebidos com falhas ou erros de preenchimento, bem como em desacordo com o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 8º. - O novo formulário GRERJ entrará em vigência a partir do dia 01 de janeiro de 2008, não sendo aceito para pagamento junto ao Banco Itaú S/A antes desta data.\r\n\r\nArt. 9º. - A GRERJ contendo seqüência de numeração antiga (001) será aceita para pagamento junto ao Banco Itaú S/A apenas até o dia 31 de dezembro de 2007. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução Conjunta TJ/CGJ nº 01/99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 400576"
                    ],
                    "400561": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "PROCESSO Nº 1983/1571\r\n\r\nASSUNTO: PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 7.301/73\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA LUCIA DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\nAPOSTILA: Declaro que a pensão a que se refere o Ato Executivo nº 224 publicado em 03/03/83, concedida a MARIANNA SIMÕES CORRÊA, viúva do Desembargador ROMEU RODRIGUES SILVA, deverá ser dividida com MARIA LUCIA DE MENDONÇA LIMA, filha divorciada, a partir de 29 de novembro de 1990, de acordo com os arts. 2º e 4º, incisos I e IV e art. 5º, inciso II da Lei nº 7.301/73, com a nova redação dada pela Lei nº 1.795/90.\r\n\r\nId: 400561"
                    ],
                    "400569": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2006-320740 Origem: GAB-P - MOVIMENTACAO DE MAGISTRADOS - INTERIOR Tipo de Assunto: ENCAMINHA DOCUMENTOS/PROCESSO Assunto: INFORMA QUE FORAM APROVADAS AS PROMOCOES DOS JUIZES, EM SESSAO DO ORG ESPECIAL, POR ORDEM DE ANTIG NO CONCURSO, COM CARGOS ESCOLHIDOS POR ACORDO Personagens: GAB-P - MOVIMENTACAO DE MAGISTRADOS - INTERIOR, NATASCHA MACULAN ADUM, EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA e outros\r\n\r\nDespacho: APOSTILA: DECLARO, EM RETIFICACAO AO ATO EXECUTIVO N.5952, PUBLICADO NO D.O. DE 05.01.2007, QUE A PROMOCAO DEU-SE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA DO INTERIOR DA 2a.VARA DE VILA INHOMIRIM - FORO REGIONAL DE MAGE, E NAO COMO CONSTOU, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400569"
                    ],
                    "400570": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-201264 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: GRATIFICACOES Assunto: REQUER GRATIFICACAO DE RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE A CONTAR DE 14/08/06, COM BASE NAS DECISOES PROFERIDAS NOS PROCESSOS N 269217/05, 066931/06 Personagens: VANILTON DE LIMA TOLEDO, NILOPOLIS PROGER\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO QUE O PROGER DE NILOPOLIS E ORGAO ADMINISTRATIVO SEM PREVISAO LEGAL DE FUNCAO GRATIFICADA OU CARGO COMISSIONADO ESPECIFICO PARA A ATIVIDADE DE RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE, TENHO POR MANTER A DECISAO DE FLS.24, EIS QUE NAO DESMERECIDOS OS SEUS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400570"
                    ],
                    "400571": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-250951 Origem: DGPES - DIVISAO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA Tipo de Assunto: PENSAO Assunto: SOLICITA A REGULARIZACAO DE PENSAO DE MAGISTRADO Personagens: DGPES - DIVISAO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA, MARIA GERALDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO AS INFORMACOES PRESTADAS A FLS.05, DETERMINO A ATUALIZACAO DA PENSAO DA SRA. MARIA GERALDA DE ALMEIDA COM A IMPLEMENTACAO DO PERCENTUAL DE 13,9534 % PASSANDO AO VALOR DE R$ 990,94 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) A PARTIR DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. A DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - DGPES PARA CIENCIA E PROCEDENCIA DAS MEDIDAS PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400571"
                    ],
                    "400572": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-266060 Origem: SIND. JUSTICA Tipo de Assunto: SOLICITACAO Assunto: REQUER RECONSIDERACAO DA TRANSFORMACAO NAS CONVOCACOES AOS CANDIDADTOS DO CARGO DE COMISSARIO DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE Personagem: SIND. JUSTICA\r\n\r\nDespacho: O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE COMISSARIO DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA PREVIA O INGRESSO DOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. COM O ADVENTO DA LEI N.3893/2002, QUE DISPOS SOBRE A UNIFICACAO E REESTRUTURACAO DOS QUADROS DE PESSOAL E INSTITUIU A CARREIRA DE SERVENTUARIO DO PODER JUDICIARIO, OS NOVOS CANDIDATOS CONVOCADOS INGRESSARAM NA CLASSE A, INDICE 1400, CLASSE INICIAL DA CARREIRA, CONSOANTE A NOVEL LEGISLACAO. NESSE PASSO, CONSIDERANDO QUE A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI ALTEROU O INDICE INICIAL DA CARREIRA E QUE OS APROVADOS NO CERTAME DEVEM INGRESSAR NO SERVICO PUBLICO OBEDECENDO A LEI EM VIGOR QUE ESTABELECA O SEU REGIME JURIDICO, NADA A PROVER. COMUNIQUE-SE. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400572"
                    ],
                    "400566": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/1.173-DESIGNA o Doutor ANTONIO AURÉLIO ABI-RAMIA DUARTE, 30º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para auxiliar no dia 28 de dezembro de 2007, a 1ª Vara de Família da Leopoldina (plantão), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 400566"
                    ]
                },
                "Divisão de Precatórios Judiciais": {
                    "Atos": {
                        "400460": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Expediente do dia: 21/12/2007 \r\n\r\nP.J. No 1996.03258-2REQTE: NELSINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s): FELIPPE ZERAIK (RJ030397))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 1996.03278-7REQTE: GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O DR. ANDRÉ GALDEANO SIMÕES (OAB/RJ 100.170) (Adv(s): MARCO ENRICO SLERCA (RJ022986))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 1996.03279-5REQTE: DR. MARCO ENRICO SLERCA (OAB-22986)REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1996.03296-5REQTE: UNISYS BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s): JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ013312))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1996.03306-6REQTE: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROSREQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 1996.03316-3REQTE: LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (Adv(s): CELIO SALLES BARBIERI (RJ008591))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1996.03320-1REQTE: RED INDIAN S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s): DIRCEU ALVES PINTO (RJ007570))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1996.97003-5REQTE: ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s): ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ003468))REQDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s): LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ088934))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 1997.00101-0REQTE: ESPOLIO DE GENACH CHADRYCKI E OUTROS (Adv(s): JOSE CORREA DA ROCHA (RJ029164))REQDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s): LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS (RJ064342))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 1997.00407-8REQTE: AGDA MARIA BALBI KEZEN, NA PESSOA DO DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (OAB-67.378) E OUTROS (Adv(s): EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ067378))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1997.00747-6REQTE: CRISEIDA SCHUNCK RODRIGUES E OUTROS (Adv(s): ROSÂNGELA MARIA MONTEIRO DIAS (RJ068007))REQDO: FUNDERJMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1997.99389-6REQTE: LUCIA MACHADO MONTEIRO PALMEIRO E OUTROS (Adv(s): LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ059000))REQDO: IPERJ (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 1998.00447-0REQTE: ANTONIO GOMES GIMENES E OUTROS (Adv(s): MARCIA RODRIGUES GUERRA (RJ084942))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 2000.00164-0REQTE: ESPOLIO DE ANTONIO EXPEDITO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s): MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ084608))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2000.00165-8REQTE: CESAR PINTO E S/MULHER E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2000.98002-8REQTE: LAILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE MAIA LEITE (RJ073502))REQDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (Adv(s): LEOMIL ANTUNES PINHEIRO (RJ088934))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2001.00192-9REQTE: REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA PESSOA DO DR. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (OAB 2964) E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2002.00198-1REQTE: ORMEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s): LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ029191))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2002.00773-4REQTE: AUGUSTA MAURICIO E OUTROS (Adv(s): CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ072284))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 2003.96006-0REQTE: JOSELIA MARINS DA SILVA (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s): JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ043172))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 2004.00016-8REQTE: FRANCISCO LEMOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s): FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ031235))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 2004.00028-1REQTE: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA E/OU DR. MARCELO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB-66.766) E OUTROS (Adv(s): MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ066766))REQDO: IASERJ (Adv(s): MARCIA LATGE MANNHEIMER] (PJ000001))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 2004.96011-0REQTE: IMPEL CONSTRUCOES ELETRICAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s): LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ080465))REQDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv(s): RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ100634))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2004.97008-6REQTE: DIRCEA GOMES E OUTROS (Adv(s): LEONARDO GRECO (RJ021557))REQDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s): FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ055995))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ. \r\n\r\nP.J. No 2005.97007-1REQTE: ADELMO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (Adv(s): REGINA MARIA DE MATOS (RJ103941))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2006.01150-7REQTE: ANTONIO CARDOSO E OUTROS (Adv(s): ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ080285))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARJ, código 912-1. \r\n\r\nP.J. No 2006.06880-0REQTE: MARCOS LUIS CAMEIRO E OUTROS (Adv(s): OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ056494))REQDO: INSSMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2006.06940-8REQTE: PAULO BELLO E OUTROS (Adv(s): MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ050052))REQDO: INSSMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2006.06942-4REQTE: HAMILTON CARLOS DE OLIVEIRA PINELLI E OUTROS (Adv(s): WELLINGTON BERTHOUX (RJ038165))REQDO: INSSMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2006.06955-6REQTE: JOSE LUIZ DA SILVA ALVES (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: INSSMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2006.06958-0REQTE: SERGIO FURTADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): DILZA HIGINO COSTA (RJ049834))REQDO: INSSMandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nId: 400460"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Logística": {
                        "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                            "Atos": {
                                "400480": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1023/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Serviços de Suporte Operacional para gerenciamento informatizado do acervo arquivístico; VALOR: R$ 1.416.946,86 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos); PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com termo inicial em 28/11/2007; PARTE: CNS Nacional de Serviços Ltda; PROCESSO: nº 99.624/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1024/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Serviços de manutenção in tegral de 02 (dois) elevadores de passageiros; VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais); PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com termo inicial em 26/08/2007; PARTE: Elevadores Otis Ltda; PROCESSO: nº 165.263/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1025/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Arts. 57, II e 24, I da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 003/769/2004 de serviços de manutenção integral de 02 (dois) elevadores de passageiros; VALOR: R$ 12.475,09 (doze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e nove centavos); PRAZO: 12 (doze) meses, com termo inicial em 10/11/2007; PARTE: Thyssenkrupp Elevadores S.A; PROCESSO: nº 189.883/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1026/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Arts. 57, II e 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 003/439/2003 de serviços técnicos especializados de guarda, gerenciamento informatizado, remoção e consulta de documentos; VALOR: R$ 1.596.872,62 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos); PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/09/2007; PARTE: Recall do Brasil Ltda; PROCESSO: nº 46.678/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1027/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Arts. 57, II e 24, I, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de nº 003/179/2006 de serviços de manutenção integral de 01 (uma) plataforma para deficientes físicos; VALOR: R$ 7.056,00 (sete mil e cinqüenta e seis reais); PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com termo inicial em 09/12/2007; PARTE: Rentalmac Elevadores e Máquinas Ltda; PROCESSO: nº 258.637/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1028/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 2º, § 2º da Lei Complementar 110/01; OBJETO: Ajuste de Contas pela prestação de serviços de capinagem, limpeza, higiene e conservação predial, bem como serviços de desinsetização, desratização e descupinização conforme termo de contrato nº 003/500/2003; VALOR: R$ 6.903,60 (seis mil, novecentos e três reais e sessenta centavos); PARTE: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda; PROCESSO: nº 123.035/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1029/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio de estágio para estudante; PRAZO: A partir da sua assinatura e cessará sua vigência em 29/02/2008; PARTE: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU; PROCESSO: 25.454/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1030/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Art. 59, Parágrafo Único, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a conta de consumo de energia elétrica quando da execução do termo nº 003/818/05, referente a obra de construção do Foro Regional de Madureira; VALOR: R$ 8.054,02 (oito mil, cinqüenta e quatro reais e dois centavos); PRAZO: No período de 06/12/2006 a 05/01/2007; PARTE; Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.; PROCESSO: nº 182.719/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/1031/2007; CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Doação de materiais de escritório; PARTE: Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE; PROCESSO: 219.077/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1032/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Permissão de Uso de Parte do imóvel do Foro Regional da Pavuna da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): O permissionário compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela ocupação do espaço e à exploração de 02 (duas) máquinas de reprografia; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 1º de novembro de 2007; PARTE; Edemilson de Oliveira Marins; PROCESSO: nº 256.764/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1033/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Permissão de Uso de Parte do imóvel do Foro da Comarca de Nova Iguaçu; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): O permissionário compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pela ocupação do espaço e à exploração de 04 (quatro) máquinas de reprografia; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 1º de outubro de 2007; PARTE; Cooperativa de Copistas dos Amigos Unidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - CCAU; PROCESSO: nº 262.047/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1034/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Permissão de Uso de Parte do imóvel do Foro Central da Comarca da capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): O permissionário compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela ocupação do espaço e à exploração de 01 (uma) máquina de reprografia; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 1º de outubro de 2007; PARTE; Marco Antonio Azevedo de Souza; PROCESSO: nº 250.871/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1035/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Permissão de Uso de Parte do imóvel do Foro da Comarca de Nova Iguaçu; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): A permissionária compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) pela ocupação do espaço e à exploração de 02 (duas) máquinas de reprografia; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 1º de outubro de 2007; PARTE; Tânia Maria Bernardo da Silva; PROCESSO: nº 250.873/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1036/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Permissão de Uso de Parte do imóvel do Foro Central da Comarca da Capital; (DA REMUNERAÇÃO E DO ENCARGO): O permissionário compromete-se a pagar, mensalmente, o valor de R$ 2.219,96 (dois mil, duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) pela ocupação do espaço e à exploração de 02 (duas) máquinas de reprografia; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 1º de setembro de 2007; PARTE; Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 15.412/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1037/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Cessão de Uso do imóvel no Foro Regional da Ilha do Governador; (DOS ENCARGOS): O cessionário, a contar de 20/08/2007, obriga-se a arcar com as despesas decorrentes da utilização da área, no valor de R$ 327,26 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos); PARTE; Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 182.137/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 003/1038/2007 CELEBRAÇÃO: Em 26/12/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Cessão de Uso do imóvel, situado na rua “UBE” nº 01, Campus Universitário - Seropédica/RJ; PRAZO: 02 (dois) anos a contar da data de sua assinatura; PARTE; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 166.963/2001.\r\n\r\nId: 400480"
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                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ATOS CONVOCATÓRIOS\r\n\r\nPREGÃO Nº 152/07 (PROC. Nº 154.255/07)\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais de consumo para serralheria \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 16 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\r\n\r\nPraça Quinze de Novembro nº 02 - Térreo - Sala T- 04, Centro - Rio de Janeiro - RJ , de 11h às 18h.\r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante.\r\n\r\nA íntegra dos editais está disponível na página da Internet www.tj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 400428"
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                                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nProcesso: 2006-292919 Origem: DGPES - DEPARTAMENTO DE SAUDE Tipo de Assunto: READAPTACAO Assunto: ENCAMINHA LAUDO PERICIAL PARA FINS DE READAPTACAO FUNCIONAL Personagem: IZABEL CRISTINA GUERREIRO\r\n\r\nDespacho: NOS TERMOS DA DELEGACAO OUTORGADA PELO ATO EXECUTIVO N. 477/2007, INDEFIRO O PEDIDO DE CREDITO DE AUXILIO ALIMENTACAO/REFEICAO NO PERIODO DE AFASTAMENTO, COM BASE NO ART. 2, PARAG. 3 DO ATO NORMATIVO N. 03/2007. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400485"
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                                        "Processo: 2007-210182 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: CONVENIO Assunto: CONVENIO PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMO COM CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO Personagem: BANCO SANTANDER BANESPA SA\r\n\r\nDespacho: FACE AS INFORMACOES CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO O RELATORIO APRESENTADO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTA DIRETORIA GERAL A FLS.04/05, INDEFIRO O PEDIDO DA REQUERENTE A FLS.02, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, PARAG. 7, INCISO III, DO ATO NORMATIVO N.06/2006, COM ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ATO NORMATIVO N. 09/2007. 27/12/2007.\r\n\r\nId: 400486"
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                                        "IIIE - Despacho",
                                        "Processo: 2007-240372 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA Assunto: REQUER A DEVOLUCAO DOS VALORES ATUALIZADOS DEDUZIDOS A TITULO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUE INCIDIRAM SOBRE AS GRATIFICACOES MENCIONADAS Personagem: MARCUS VINICIUS DE MORAIS\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS PELA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PESSOAL - DGPES/DEAPS/DIPAG A FLS. 04, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUCAO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUE INCIDIU SOBRE AS GRATIFICACOES PERCEBIDAS PELO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS PRODUZIDOS PELO ATO NORMATIVO N.02/2006 PASSARAM A VIGORAR A PARTIR DE 30 DE MARCO DE 2006, NAO CONTEMPLANDO SITUACOES PRETERITAS. PUBLIQUE-SE. 27/12/2007.\r\n\r\nId: 400487"
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                                        "Processo: 2007-245644 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - DEVOLUCAO Assunto: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - DEVOLUCAO Personagem: JOSE MAURO DE MOURA\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO AS INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS E A MANIFESTACAO DA ASSESSORIA JURIDICA DESTA DIRETORIA GERAL A FLS. 16/17, NAO CONHECO DO PEDIDO DE FLS.02, PELA PRECLUSAO ADMINISTRATIVA. PUBLIQUE-SE. 27/12/2007.\r\n\r\nId: 400488"
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                                        "Processo: 2007-292571 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: DIARIA Assunto: REQUER A CONCESSAO DE DIARIA PARA INDENIZACAO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS COM ALIMENTACAO E POUSADA Personagem: FABIO GARCIA CANARIN RINALDI\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO AS INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS E O RELATORIO APRESENTADO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTA DIRETORIA GERAL A FLS. 06/07, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02/03 COM LASTRO NO ARTIGO 194, INCISO II, DO DECRETO N. 2479/1979. PUBLIQUE-SE. 27/12/2007.\r\n\r\nId: 400489"
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                                        "Processo: 2007-292919 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: DIARIA Assunto: REQUER CONCESSAO DE DIARIAS REFERENTES A PARTICIPACAO EM CURSO Personagem: BERENICE RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDespacho: CONSIDERANDO AS INFORMACOES CONTIDAS NOS AUTOS E O RELATORIO APRESENTADO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTA DIRETORIA GERAL A FLS.07, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02/03 COM LASTRO NOS ARTIGOS 193 A 196 DO DECRETO N. 2479/1979. PUBLIQUE-SE. 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400490"
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                                    "Atos e Despachos do Corregedor Geral": {
                                        "Atos": {
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                                                "IIIE - Atos Emanados do Corregedor (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "PORTARIA N.º 202/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei n.º 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução SER n.º 100 de 20 de dezembro de 2007 da Secretaria de Estado da Receita, publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2007, fls. 71, que fixou para o exercício de 2008 o valor da UFIR/RJ em R$ 1,8258 (um real, oito mil duzentos e cinqüenta e oito décimos de milésimos);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no enunciado do FETJ n.º 20 do Aviso n.º 72/2006, publicado no Diário Oficial, Poder Judiciário, do dia 22/12/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 4664/2005 de 14 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006 de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados das custas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Aprovar as tabelas judiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2008, incorporando a Lei Estadual n.º3350 de 29 de dezembro de 1999\r\n\r\nII - Esclarecer que:\r\n\r\na) As custas da Tabela 02 remuneram todos os atos dos escrivães necessários ao processamento e julgamento do feito, bem como extração de mandados, cartas, guias, ofícios, alvarás, formais de partilha\r\n\r\nb) Compete às partes fornecer cópias reprográficas das peças que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, devidamente autenticadas quando exigido, conforme tabela 02, X, item 3 desta Portaria\r\n\r\nc) Cabe às partes prover as despesas com porte ou tarifa de cartas, telegramas, radiogramas, telefonemas, publicação de editais, avisos e anúncios no órgão oficial e em outros jornais, remessa do processo para o Tribunal ou outro Juízo e as custas devidas no Juízo deprecado\r\n\r\nd) Não haverá restituição de custas por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado\r\n\r\ne) Os prazos previstos para execução dos atos judiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente\r\n\r\nf) Os recolhimentos das custas judiciais, bem como os respectivos valores, serão certificados nos autos\r\n\r\ng) São isentos do pagamento de custas:\r\n\r\n1. o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;\r\n\r\n2. o réu, declarado pobre, nos feitos criminais;\r\n\r\n3. as revisões criminais;\r\n\r\n4 os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;\r\n\r\n5. os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;\r\n\r\n6. o agravo retido;\r\n\r\n7. os embargos de declaração;\r\n\r\n8. as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;\r\n\r\n9. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;\r\n\r\n10. os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos\r\n\r\n· as isenções supracitadas não dispensam as pessoas de direito público interno, quando vencidas de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.\r\n\r\n· as pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem\r\n\r\nh) Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas, emolumentos e taxa judiciária.\r\n\r\nIII - Conforme o Provimento n.º 53/01 - CGJ, publicado no Diário Oficial do dia 19/10/01, pelo encaminhamento de ofício - via postal - são devidas custas de acordo com a tabela 02, X, item 06, da presente Portaria.\r\n\r\nIV - Conforme decidido nos processos nºs 156423/2003 e 126842/2003, D.O. de 12/12/2003, fls. 86/87, no pedido contraposto, tanto no Juizado Especial quanto no Juízo Comum, há incidência de taxa judiciária, e não há recolhimento de custas do Escrivão.\r\n\r\nV - Conforme decidido no processo nº 31920/2003, D.O. de 26/08/2003, fls. 38, no caso de cumulação de pedidos nas modalidades simples ou sucessiva haverá incidência de custas do Escrivão para cada pedido formulado. Nas cumulações alternativa e eventual (subsidiária), a incidência de custas do Escrivão é única, prevalecendo a de maior valor. No tocante à taxa judiciária, deverá ser observado o valor global dos pedidos (Avisos 63/1997 e 64/2001) no caso de cumulações simples e sucessiva. Com relação às cumulações alternativa e eventual, a taxa judiciária incidirá sobre o pedido de maior valor.\r\n\r\nVI - Conforme estabelecido no Aviso nº 397/2004, D. O. de 22/10/2004, fls. 76, os pedidos que, embora elencados em itens diversos na petição inicial, apresentarem mesma natureza jurídica, ensejando idêntica providência jurisdicional, atrairão a incidência de uma única custa de Escrivão. Nesse sentido, de acordo com as decisões dos processos nºs 31920/2003, D.O. de 26/08/2003, fls. 38, e 26888/2004, D.O. de 24/09/2004, fls. 60, respectivamente, nas ações de cobrança cumuladas com indenização por perdas e danos, bem como nos pedidos indenizatórios por dano material e por dano moral, será cobrada uma única custa de Escrivão, uma vez que tais pedidos consistem no recebimento de determinadas ou determináveis quantias, guardando a mesma natureza de obrigação pecuniária que se quer ver satisfeita.\r\n\r\nVII - De acordo, ainda, com o aludido Aviso nº 397/2004, não ocasionam a incidência de custas os pedidos flagrantemente acessórios do pedido principal, tais como a correção monetária, juros ou multas, bem como os pedidos que correspondam a meros requerimentos processuais, a exemplo do pedido de concessão de tutela antecipada, de citação inicial, de inversão do ônus da prova, ou de condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nVIII - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento), em favor do FUNDPERJ, referente ao acréscimo de que trata a Lei nº 4664/2005, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório das custas judiciais e dos emolumentos atinentes aos atos de registro e da baixa, excluídas as verbas referentes à taxa judiciária e as devidas a CAARJ/IAB, FETJ e FUNPERJ\r\n\r\nIX- Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento), em favor do FUNPERJ, referente ao acréscimo de que trata a Lei Complementar nº 111/2006, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório das custas judiciais e dos emolumentos atinentes aos atos de registro e da baixa, excluídas as verbas referentes à taxa judiciária e a CAARJ/IAB, FETJ e FUNDPERJ;\r\n\r\nX - Nos Juizados Especiais, por ocasião da interposição do recurso, conforme artigo 41 e parágrafo único do artigo 54 da Lei n.º9099/95, são devidas as despesas processuais, observando-se o Provimento nº 12/00-CGJ, publicado no Diário 0ficial de 10/05/00; a decisão proferida no processo nº 88713/00, publicada no D.O. de 22/08/00; a decisão proferida nos autos de nº 9977/2004, D.O. de 21/06/2004, bem como o supracitado Aviso nº 397/2004:\r\n\r\n1 - Diligência (cada):\r\n\r\n- por Oficial de Justiça - vide tabela 07\r\n\r\n- por via postal - vide tabela 02, X, 6\r\n\r\n2 - Porte de remessa e retorno - de acordo com o Ato Executivo Conjunto n° 04/2000 publicado no Diário Oficial de 20/03/00 - vide tabela 01, item 15, a e b \r\n\r\n3 - Distribuição - R$ 3,65, por ato (três reais e sessenta e cinco centavos) \r\n\r\n4 - Preparo - R$ 78,50 (setenta e oito reais e cinqüenta centavos) por pedido, nos termos dos incisos V, VI e VII desta Portaria\r\n\r\n5 - Recurso - R$ 40,16 (quarenta reais e dezesseis centavos)\r\n\r\n6 - CAARJ - 10% (dez por cento) - incidirá sobre os atos relacionados nos itens 1 a 5 \r\n\r\n7 - Registro/Baixa \r\n\r\n- sem informática - R$ 5,47 (cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\n- com informática - R$ 18,23 (dezoito reais e vinte e três centavos)\r\n\r\n8 - FETJ - 20%(vinte por cento) sobre o valor dos emolumentos referentes aos atos de registro/baixa - R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n9 - Taxa Judiciária calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, com a mínima de R$ 44,45 (quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e a máxima de R$ 20.204,98 (vinte mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos), observando-se, ainda, os incisos IV e V desta Portaria\r\n\r\n10 - FUNPERJ - 5% (cinco por cento) sobre o somatório das custas judiciais e dos emolumentos referentes aos atos de registro/baixa.\r\n\r\n11- FUNDPERJ - 5% (cinco por cento) sobre o somatório das custas judiciais e dos emolumentos referentes aos atos de registro/baixa. \r\n\r\nXI - Não há incidência de Taxa Judiciária para que sejam expedidos alvarás e formais de partilha decorrentes de partilha realizada em separação ou divórcio consensual.\r\n\r\nParágrafo único - Pela prática dos atos da Vara de Família na expedição dos documentos mencionados no “caput” deste inciso a serem entregue às partes, deverão ser recolhidas as custas previstas nos n.º 8 e 9, do item V, da Tabela n.º 02 da presente Portaria. \r\n\r\nXII - Conforme decidido no processo nº 184994/2006, D.O. de 18, 19 E 21/09/2006, passa a integrar a presente portaria, o Anexo I, com a composição das custas e da taxa judiciária a serem recolhidas na liquidação de sentença; na execução e na impugnação, tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, realizadas pela Lei Federal n° 11.232/2005.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nE PORTE DE REMESSA E RETORNO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Ação penal originária\r\n\r\n78,50\r\n\r\n2. Ação rescisória\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3. Mandado de Segurança:\r\n\r\na) um impetrante\r\n\r\n78,50\r\n\r\nb) por impetrante que exceder, mais\r\n\r\n18,25\r\n\r\n4. Pedido de Intervenção\r\n\r\n40,16\r\n\r\n5. Procedimentos Cautelares\r\n\r\n40,16\r\n\r\n6. Recursos Especial ou Extraordinário\r\n\r\n40,16\r\n\r\n7. Agravo Regimental, Embargos Infringentes, Cartas Testemunháveis\r\n\r\n40,16\r\n\r\n8. Conflito de Competência, Desaforamento\r\n\r\n18,25\r\n\r\n9. Reclamações e Exceções\r\n\r\n40,16\r\n\r\n10. Recurso em Sentido Estrito\r\n\r\n40,16\r\n\r\n11. Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade, Ação de Constitucionalidade e Uniformização de Jurisprudência\r\n\r\n40,16\r\n\r\n12. Outros recursos cíveis e criminais\r\n\r\n40,16\r\n\r\n13. Restauração de Autos\r\n\r\n18,25\r\n\r\n14. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\n- por folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\n15. Porte de Remessa e Retorno:\r\n\r\na) autos com até 200 folhas\r\n\r\n9,12\r\n\r\nb) por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos\r\n\r\n9,12\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela autenticação de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme Tabela 02, X, item 03 desta Portaria. (Ato Executivo Conjunto n.º 01/01, publicado no Diário Oficial do dia 30/03/01)\r\n\r\n2. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nI-DAS VARAS CÍVEIS \r\n\r\n1. Procedimento Ordinário (inclusive Despejo)\r\n\r\n157,01\r\n\r\n2. Procedimento Sumário\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Depósito\r\n\r\n115,02\r\n\r\nb) Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Prestação de Contas\r\n\r\n157,01\r\n\r\nc) Possessórias - Nunciação de Obra Nova - Usucapião\r\n\r\n157,01\r\n\r\nd) Reserva de Domínio\r\n\r\n157,01\r\n\r\ne) Juízo arbitral\r\n\r\n157,01\r\n\r\nf) Divisão e Demarcação\r\n\r\n233,70\r\n\r\ng) Habilitação - Restauração de Autos\r\n\r\n40,16\r\n\r\nh) Outros procedimentos\r\n\r\n115,02\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\n78,50\r\n\r\n5. Embargos de Terceiros\r\n\r\n115,02\r\n\r\n6. Oposição\r\n\r\n115,02\r\n\r\n7. Procedimentos Cautelares:\r\n\r\na) Arresto e Seqüestro\r\n\r\n115,02\r\n\r\nb) Busca e Apreensão\r\n\r\n115,02\r\n\r\nc) Produção Antecipada de Provas\r\n\r\n78,50\r\n\r\nd) Caução - Justificação - Atentado\r\n\r\n78,50\r\n\r\ne) Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial\r\n\r\n40,16\r\n\r\nf) Outros procedimentos cautelares\r\n\r\n78,50\r\n\r\n8. Liquidação de Sentença:\r\n\r\na) por artigos\r\n\r\n115,02\r\n\r\nb) por arbitramento\r\n\r\n78,50\r\n\r\n9. Execução por Título Executivo Extrajudicial\r\n\r\n78,50\r\n\r\n10. Embargos à Execução (ou do Devedor):\r\n\r\na) execução fundada em sentença\r\n\r\n78,50\r\n\r\nb) execução fundada em título executivo extrajudicial\r\n\r\n115,02\r\n\r\n11. Embargos à Penhora - à Arrematação - à Adjudicação\r\n\r\n78,50\r\n\r\n12. Cartas:\r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página\r\n\r\n9,12\r\n\r\nSegunda via, por página\r\n\r\n10,95\r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:\r\n\r\na) de citação, notificação ou intimação (por cada ato)\r\n\r\n20,08\r\n\r\nb) inquiritória: a quantia acima, mais, por pessoa a ser ouvida\r\n\r\n20,08\r\n\r\nc) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias\r\n\r\n20,08\r\n\r\nd) para outras finalidades\r\n\r\n40,16\r\n\r\n13. Assistência - Nomeação à autoria - Denunciação da lide\r\n\r\nChamamento ao processo\r\n\r\n40,16\r\n\r\n14. Reconvenção\r\n\r\n40,16\r\n\r\n15. Impugnação ao Valor da Causa\r\n\r\n40,16\r\n\r\n16. Litisconsórcio Facultativo - por litisconsorte\r\n\r\n40,16\r\n\r\n17. Ação declaratória incidental\r\n\r\n40,16\r\n\r\nII-DAS VARAS DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS: \r\n\r\n1. Falência ou Insolvência Civil\r\n\r\n157,01\r\n\r\n2. Concordata\r\n\r\n312,21\r\n\r\n3. Habilitação - Impugnação de crédito\r\n\r\n18,25\r\n\r\n4. Habilitação retardatária de crédito\r\n\r\n40,16\r\n\r\n5. Ação Restitutória\r\n\r\n40,16\r\n\r\n6. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nIII-DAS VARAS DE ACIDENTES DE TRABALHO \r\n\r\n1. Ação de Acidente de Trabalho\r\n\r\na) até o limite de R$ 5.632,69 estabelecido pela Lei nº 8.213/91 com a redação da Lei nº 9.032/95\r\n\r\nIsento\r\n\r\nb) acima do referido limite\r\n\r\n157,01\r\n\r\n2. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nIV-DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA \r\n\r\n1. Mandado de Segurança:\r\n\r\na) um impetrante\r\n\r\n78,50\r\n\r\nb) por impetrante que exceder\r\n\r\n18,25\r\n\r\n2. Ação Popular\r\n\r\n157,01\r\n\r\n3. Execução Fiscal\r\n\r\n40,16\r\n\r\n4. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nV-DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\n1. Apresentação de Testamento\r\n\r\n42,29\r\n\r\n2. Tutela\r\n\r\n42,29\r\n\r\n3. Interdições\r\n\r\n81,36\r\n\r\n4. Inventário ou arrolamento:\r\n\r\na) com bens a partilhar ou adjudicar:\r\n\r\nI - monte bruto, qualquer que seja o seu valor, sem bens imóveis\r\n\r\n325,56 \r\n\r\nII - monte bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo até 1 (um) imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, 1 (um) lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n325,56 \r\n\r\nIII - monte bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo até 1 (um) imóvel residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, 1 (um) lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n\r\n651,24 \r\n\r\nIV - monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n\r\n1302,52\r\n\r\nb) negativo\r\n\r\n42,29\r\n\r\n5. Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade: 1% (um por cento) sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\n\r\na) mínimo\r\n\r\n130,22\r\n\r\nb) máximo\r\n\r\n586,10\r\n\r\n6. Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n\r\n130,22\r\n\r\n7. Alvarás ou mandados, em processos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n\r\n32,53\r\n\r\n8. Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias\r\n\r\n65,11\r\n\r\n9. Por alvará que exceder de 4 (quatro), em um mesmo processo\r\n\r\n12,99\r\n\r\n10. Por mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo\r\n\r\n12,99\r\n\r\n11. Outros procedimentos : as mesmas custas previstas nesta tabela, item I\r\n\r\nObs. Reajustada de acordo com a decisão proferida no Processo nº 024/2000/TJ de Representação por Inconstitucionalidade \r\n\r\nVI-DAS VARAS DE FAMÍLIA \r\n\r\n1. Separação Judicial ou Divórcio\r\n\r\n78,50\r\n\r\n2. Separação ou Divórcio Consensual\r\n\r\n40,16\r\n\r\n3. Inventário em virtude de Separação ou Divórcio (mesmas custas do item V, nº 4)\r\n\r\n4. Ações relativas a Alimentos\r\n\r\n78,50\r\n\r\n5. Nulidade ou anulação de Casamento - Investigação de Paternidade\r\n\r\n157,01\r\n\r\n6. Interdições\r\n\r\n78,50\r\n\r\n7. Tutela - Emancipação de Menores\r\n\r\n40,16\r\n\r\n8. Prestação de Contas\r\n\r\n40,16\r\n\r\n9. Suprimentos e Autorizações\r\n\r\n40,16\r\n\r\n10. Busca e Apreensão de Menor\r\n\r\n40,16\r\n\r\n11. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nVII-DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS \r\n\r\n1. Averbações - Cancelamentos - Retificações - Anotações Dúvidas concernentes a Registros Públicos\r\n\r\n40,16\r\n\r\n2. Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará\r\n\r\n78,50\r\n\r\nOutros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nVIII-DAS VARAS CRIMINAIS \r\n\r\n1. Processos perante o Tribunal do Júri\r\n\r\n157,01\r\n\r\n2. Processos por Crime Doloso\r\n\r\n115,02\r\n\r\n3. Processos por Crime Culposo\r\n\r\n78,50\r\n\r\n4. Processo por Contravenção\r\n\r\n40,16\r\n\r\n5. Reabilitação\r\n\r\n40,16\r\n\r\n6. Queixa Crime\r\n\r\n40,16\r\n\r\n7. Reclamação\r\n\r\n40,16\r\n\r\n8. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nIX-DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1. Autorizações (diversões)\r\n\r\n78,50\r\n\r\n2. Auto de Infração (ECA)\r\n\r\n115,02\r\n\r\n3.Outros procedimentos - as mesmas custas do item I\r\n\r\nX-ATOS DE PRÁTICA COMUM \r\n\r\n1. Desarquivamento de autos\r\n\r\n18,25\r\n\r\n2. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\n- por folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\n3. Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n\r\n1,82\r\n\r\n4. Arrematação:\r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\n\r\nmínimo:\r\n\r\n40,16\r\n\r\nmáximo:\r\n\r\n182,58\r\n\r\n5. Diligências Pessoais:\r\n\r\nI. do Serventuário (exceto oficial de justiça e avaliador):\r\n\r\nNa zona urbana\r\n\r\n9,12\r\n\r\nNa zona rural\r\n\r\n18,25\r\n\r\nII. do Magistrado:\r\n\r\nNa zona urbana\r\n\r\n40,16\r\n\r\nNa zona rural\r\n\r\n76,68\r\n\r\n6. Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais, por pessoa a ser intimada ou notificada através dos correios ou outro meio usual de comunicação\r\n\r\n3,65\r\n\r\n7. Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n\r\n18,25\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nPara as intimações, citações ou notificações através dos correios, aplicam-se as custas previstas na Tabela 02, X, item 06 desta Portaria. (Ato Executivo Conjunto n.º 01/01, publ. No D.O. de 30/03/01)\r\n\r\nTABELA 03\r\n\r\nATOS DOS DISTRIBUIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Distribuição de feitos Judiciais, Cíveis e Criminais qualquer que seja o número das partes, incluindo posteriores retificações, anotações, inclusões ou cancelamentos\r\n\r\n3,65\r\n\r\n2. Certidões (folha de 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\n3. Informação ou certidão verbal solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio\r\n\r\n1,82\r\n\r\n4. Desarquivamento de livros, autos ou papéis\r\n\r\n9,12\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Nas Comarcas onde a distribuição e registro forem praticados pela mesma serventia, os emolumentos da Tabela 04, serão recolhidos juntamente com as custas desta Tabela.\r\n\r\n2. As certidões estarão disponíveis aos interessados até 90 (noventa) dias a contar de sua expedição, podendo ser revalidadas antes de expirado o referido prazo.\r\n\r\nTABELA 04\r\n\r\nATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Cálculo nos processos de inventários\r\n\r\n157,01\r\n\r\n2. Cálculos nos processos de arrolamentos, sub-rogação e nos de extinção de cláusulas ou gravames\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3. Verificação da exatidão das prestações de contas, inclusive de tutores, curadores e administradores de bens alheios\r\n\r\n115,02\r\n\r\n4. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n\r\n25,56\r\n\r\n5. Outros cálculos e verificações não compreendidas acima\r\n\r\n69,38\r\n\r\n6. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Os cálculos que se destinem a instruir outros processos tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\n\r\n2. Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\n\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las.\r\n\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior.\r\n\r\n4. As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo.\r\n\r\n5. É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\n\r\n6. Os cálculos deverão ser apresentados de molde a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n\r\nTABELA 05\r\n\r\nATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Prédios urbanos, por unidade autônoma, inclusive benfeitorias e terrenos\r\n\r\n193,53\r\n\r\n2. Terrenos urbanos, inclusive benfeitorias\r\n\r\n157,01\r\n\r\n3. Imóveis rurais, inclusive benfeitorias\r\n\r\n235,52\r\n\r\n4. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais\r\n\r\n312,21\r\n\r\n5. Bens móveis ou semoventes (por unidade, inclusive acessórios)\r\n\r\n14,60\r\n\r\n6. Títulos ou valores mobiliários, por título ou grupo de títulos de um mesmo emitente\r\n\r\n9,12\r\n\r\n7. Colações\r\n\r\n78,50\r\n\r\n8. Renda ou Valor de Contrato\r\n\r\n14,60\r\n\r\n9. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n\r\n14,60\r\n\r\n10. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas acima. Valor Máximo de custas por laudo\r\n\r\n401,67\r\n\r\n11. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1.As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\n\r\n2. Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirá receita do FETJ e 20% (vinte por cento) pertencerá aos avaliadores judiciais remunerados pelos cofres públicos, como ressarcimento das despesas de condução.\r\n\r\n3. Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n\r\n4. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m²;\r\n\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%.\r\n\r\nOBS. Conforme decisão do processo 145664/2003, publicado no D.O. de 23/06/2004, no caso de coleção de bens móveis, utiliza-se o item 7 da Tabela 5. \r\n\r\nTABELA 06\r\n\r\nATOS DOS PARTIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1.Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio:\r\n\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n29,21\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n624,42\r\n\r\n2. Reforma ou emenda de esboço: metade das custas do nº 1 acima\r\n\r\n3. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\n\r\n2. Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.\r\n\r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR/RJ na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos.\r\n\r\nTABELA 07\r\n\r\nATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Citação ou intimação:\r\n\r\numa pessoa\r\n\r\n12,78\r\n\r\npor pessoa que exceder no mesmo endereço\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor pessoa que exceder em endereço diferente\r\n\r\n12,78\r\n\r\npor correio, por pessoa\r\n\r\n*\r\n\r\n2. Diligências de Verificação\r\n\r\n12,78\r\n\r\npor diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3. Penhora, Seqüestro e Arresto, inclusive a avaliação prévia\r\n\r\n18,25\r\n\r\npor diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n\r\n9,12\r\n\r\n4. Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse\r\n\r\n40,16\r\n\r\npor diligência excedente em endereço diferente\r\n\r\n9,12\r\n\r\n5. Arrolamento de Bens\r\n\r\n40,16\r\n\r\npor diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n\r\n9,12\r\n\r\n6. Outras diligências não especificadas\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos.\r\n\r\n8. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\n\r\n2. As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente que deverá providenciá-las previamente.\r\n\r\n3. Não serão devidas custas: nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem, nem serão pagas novas custas de citação ou intimação que tiverem que ser renovadas pelo não cumprimento da diligência inicial.\r\n\r\n4. Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\n\r\n5. As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.\r\n\r\n6. Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\n\r\n7.* Para as intimações, citações ou notificações através dos correios, aplicam-se as custas previstas na Tabela 02, X, item 06 desta Portaria. (Ato Executivo Conjunto n.º 01/01, publicado no Diário Oficial do dia 30/03/01)\r\n\r\nTABELA 08\r\n\r\nATOS DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E\r\n\r\nDOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPERCENTAGENS CUSTAS\r\n\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n\r\n2%\r\n\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados observado os limites mínimo e máximo abaixo:\r\n\r\n-\r\n\r\na) Bens de valor até 428,00 UFIR/RJ\r\n\r\n3%\r\n\r\nb) Sobre o que exceder de 428,00 UFIR/RJ até 858,00 UFIR/RJ\r\n\r\nMais 2%\r\n\r\nc) Sobre o que exceder de 858,00 UFIR/RJ até 2.143,00 UFIR/RJ\r\n\r\nMais 1%\r\n\r\nc) Sobre o que exceder de 2.143,00 UFIR/RJ\r\n\r\nMais 0,5%\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n18,25\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n469,23\r\n\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\n\r\na) de 01 até 03 meses\r\n\r\n2%\r\n\r\nb) de 03 até 06 meses\r\n\r\n3%\r\n\r\nc) de 06 até 09 meses\r\n\r\n4%\r\n\r\nd) de 09 a 12 meses\r\n\r\n5%\r\n\r\ne) excedente de 12 meses mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\n\r\n469,23\r\n\r\n4. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\n\r\n2. Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\n\r\n3. As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.\r\n\r\n4. Nenhum mandado de levantamento não será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\n\r\nTABELA 09\r\n\r\nATOS DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPERCENTAGENS CUSTAS\r\n\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\n\r\n469,23\r\n\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\n\r\n40,16\r\n\r\n3. Sobre o monte líquido ou sub-rogável, deduzidas as dívidas passivas, a comissão será arbitrada pelo Juiz no processo, observadas no que for aplicável as disposições dos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906, de 4/7/84 (Estatuto da OAB), observado o limite máximo de 600 UFIR/RJ\r\n\r\n547,74\r\n\r\nTABELA 10\r\n\r\nATOS DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPERCENTAGENS CUSTAS\r\n\r\n1. Sobre o ativo verificado\r\n\r\n1,5%\r\n\r\n2. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de\r\n\r\n469,23\r\n\r\n3. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nTABELA 11\r\n\r\nATOS DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPERCENTAGENS CUSTAS\r\n\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n\r\n5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\n\r\n469,23\r\n\r\n3. Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nTABELA 12\r\n\r\nDOS ATOS DOS PERITOS \r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Avaliações:\r\n\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n\r\n76,68\r\n\r\nb) do valor da causa\r\n\r\n58,42\r\n\r\nc) de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza\r\n\r\n113,19\r\n\r\nd) de pensões alimentícias\r\n\r\n113,19\r\n\r\ne) de frutos e interesses\r\n\r\n113,19\r\n\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos\r\n\r\n131,45\r\n\r\n3. Perícias médicas, inclusive em processos de acidente do trabalho:\r\n\r\na) clínica, psiquiatria, oftalmologia, otologia (inclusive audiograma)\r\n\r\n40,16\r\n\r\nb) cardiologia, inclusive ECG\r\n\r\n58,42\r\n\r\nc) eletroencefalograma\r\n\r\n58,42\r\n\r\nd) eletromiografia\r\n\r\n98,59\r\n\r\ne) radiologia: médico signatário do laudo\r\n\r\n36,51\r\n\r\ntécnico, com ônus do fornecimento do material\r\n\r\n52,94\r\n\r\nf) local e anexo\r\n\r\n118,67\r\n\r\n4. Perícias contábeis:\r\n\r\na) apuração de haveres\r\n\r\n149,71\r\n\r\nb) outras\r\n\r\n78,50\r\n\r\n5. Perícias grafotécnicas ou similares\r\n\r\n118,67\r\n\r\nTABELA 13\r\n\r\nDOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\n\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n\r\n40,16\r\n\r\nb) por hora subseqüente, divisível em quartos de hora\r\n\r\n31,03\r\n\r\n2. Tradução de documentos:\r\n\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n\r\n14,60\r\n\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n\r\n3,65\r\n\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item nº 2\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei Federal nº 11232/2005\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nAtos\r\n\r\nCustas / Taxa Judiciária\r\n\r\n1) Liquidação de Sentença\r\n\r\na) Eventuais diligências de citação ou de intimação por de Oficial de Justiça ou pela via postal (ex: art. 475-N, par. único) (1)\r\n\r\na) citação: R$ 12,78\r\n\r\nb) intimação: R$ 12,78\r\n\r\nc) Atos / via postal: R$ 3,65 \r\n\r\nb) Custas referentes aos atos dos escrivães.\r\n\r\na) por artigos: R$ 115,02\r\n\r\nb) arbitramento: R$ 78,50\r\n\r\n2) Cumprimento de sentença (execução)\r\n\r\na) Diligências a ser realizadas por Oficial de Justiça (ex: art. 475, letras J, par. 1º, e N, par. único) (1) \r\n\r\na) citação: R$ 12,78\r\n\r\nb) intimação: R$ 12,78\r\n\r\nc) Atos / via postal: R$ 3,65\r\n\r\nd) penhora: R$ 18,25; e demais hipóteses da Tabela 07, \r\n\r\ne) avaliação: ver Tabela 05 (2)\r\n\r\nb) Taxa judiciária \r\n\r\na) 2% do valor da execução, descontando-se o valor pago a este título na fase cognitiva (devidamente atualizado, em consonância com a decisão exarada no processo administrativo nº 69230/2003)\r\n\r\nb) 2% do valor da execução de sentenças penais condenatórias, sentenças arbitrais e de honorários sucumbenciais, requerida por advogado (dec. exarada no processo administrativo nº 45507/05) . (3)\r\n\r\n3) Impugnação (4)\r\n\r\nEventuais diligências realizadas por Oficial de Justiça (ex: intimação do impugnado)\r\n\r\n-taxa judiciária -\r\n\r\na) citação: R$ 12,78\r\n\r\nb) intimação: R$ 12,78\r\n\r\nc) Atos / via postal: R$ 3,65\r\n\r\n- 2% do valor impugnado *\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n(1) Caso as diligências sejam realizadas por cartas precatórias, deve-se observar o recolhimento das custas referentes à carta, conforme exposto nos modelos de Carta Precatória, elencados no site www.tj.rj.gov.br.\r\n\r\n(2) No tocante ao preenchimento da GRERJ para o recolhimento das custas em tela, observar os modelos “Avaliação de bens (efetuada por Avaliador Judicial)” e “Avaliação de bens (efetuada por Oficial de Justiça)”, dispostos no site www.tj.rj.gov.br.\r\n\r\n(3) De acordo com a interpretação dos arts. 135 do Decreto-lei 05/1975 e 104 da Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura, exposta no processo administrativo nº 184994/06.\r\n\r\n(4) Não há recolhimento de custas atinentes aos atos dos escrivães por ausência de previsão legal.*\r\n\r\nId: 400595"
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                                                "IIIE - Atos Emanados do Corregedor (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "PORTARIA N.º 203/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER,Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei n.º 3217 de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n.º 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução SER n.º 100 de 20 de dezembro de 2007 da Secretaria de Estado da Receita, publicada no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2007, fls. 71, que fixou para o exercício de 2008 o valor da UFIR/RJ em R$ 1,8258 (um real, oito mil duzentos e cinqüenta e oito décimos de milésimos);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no enunciado do FETJ n.º 20 do Aviso n.º 72/2006, publicado no Diário Oficial, Poder Judiciário, do dia 22/12/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 4664/2005 de 14 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 111/2006 de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados dos emolumentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Aprovar as tabelas extrajudiciais que acompanham a presente Portaria, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2008, incorporando a Lei Estadual n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII- Os valores constantes do item II, da Portaria n.º 84/2002, publicada no D.O. de 07 de março de 2002, são reajustados na forma seguinte: para a letra a, o total de R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos), sendo R$ 0,14 (quatorze centavos) para a ACOTERJ e R$ 8,01 (oito reais e um centavo) a ser recolhido em igualdade proporcional para as cinco demais entidades elencadas pelo parágrafo primeiro, do art. 10 do Decreto-Lei n.º 122 de 13/08/1969, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002; e para a letra c, R$ 19,36 (dezenove reais e trinta e seis centavos); \r\n\r\nIII - Esclarecer que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei n.º 3.217 de 27/05/99 terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FUNDPERJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS; \r\n\r\nParágrafo Único - Quando o ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que lavradas em uma só Escritura, os valores estabelecidos pela Lei n.º 3761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.\r\n\r\nIV - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei nº 4664/2005, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 06 de fevereiro de 2007, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;\r\n\r\nV - Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente ao acréscimo de que trata a Lei Complementar nº 111/2006, e o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 21 de dezembro de 2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o ato, excluídas as verbas devidas a FETJ, FUNDPERJ, ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;\r\n\r\nVI - São gratuitos:\r\n\r\na) o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva nos termos da lei;\r\n\r\n· é obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, desta determinação\r\n\r\nb) os atos dos Ofícios de Interdições e Tutelas e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela autoridade judiciária relativamente à criança e adolescente em situação irregular;\r\n\r\nc) quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por lei, desde que justificado;\r\n\r\nd) certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional;\r\n\r\nf) os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino;\r\n\r\ng) os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus Municípios;\r\n\r\nh) os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos, que recebam até 10 salários mínimos\r\n\r\n. - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em primeira aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 26 de setembro de 2006;\r\n\r\n. - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em aquisição de imóveis para uso exclusivo de Igrejas e Templos de qualquer Culto, conforme Lei Estadual nº 4.900 de 08 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 09 de novembro de 2006;\r\n\r\nVII - Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas;\r\n\r\nVIII - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos;\r\n\r\nIX - É proibido, nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma;\r\n\r\nX - Esclarecer que, de acordo com a decisão proferida no Processo n.º 136/2000/TJ, de Representação por Inconstitucionalidade, ratificada pela decisão do Agravo de Instrumento nº 463860 do STF, prevalecem às tabelas dos Ofícios e Atos de Notas e dos Ofícios e Atos do Registro de Imóveis estipuladas no Decreto Lei Estadual nº. 23/1975, com a redação dada pela Portaria nº. 824/2006, com os valores atualizados de acordo com a UFIR/RJ, convertidos em real;\r\n\r\nXI - Os Srs. Delegatários, Titulares, Interventores, Encarregados e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Notariais e de Registro, deverão fazer constar nos próprios atos e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, as parcelas, em moeda corrente, que compõem o valor total cobrado dos usuários dos Serviços. Ficam, ainda, os mesmos expressamente advertidos de que o não atendimento a determinação inserta no presente dispositivo, sujeitará o infrator às respectivas sanções legais e regulamentares.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nTABELA 01\r\n\r\nATOS COMUNS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1 - Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração\r\n\r\n0,45\r\n\r\n2 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter o mínimo de 30 (trinta) linhas: por folha\r\n\r\n2,37\r\n\r\n3 - Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente à 20% (vinte por cento) do valor de uma certidão\r\n\r\n4 - Desarquivamento de livros, processos ou papéis:\r\n\r\na) até 5 (cinco) anos\r\n\r\n3,65\r\n\r\nb) mais de 5 (cinco) anos\r\n\r\n5,47\r\n\r\n5 - Conferência de cópia ou reprodução, por página\r\n\r\n0,54\r\n\r\n6 - Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por lei\r\n\r\n4,19\r\n\r\n7 - Utilização do processo de microfilmagem por documento\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8 - Utilização do processo de digitalização por documento\r\n\r\n3,65\r\n\r\n9 - Utilização do processo de informática por ato\r\n\r\n2,73\r\n\r\n10- Utilização do processo de gravação eletrônica por documento\r\n\r\n2,73\r\n\r\n11- Notificação ou Intimação, por pessoa\r\n\r\n9,12\r\n\r\n12- Ato de Baixa\r\n\r\n3,65\r\n\r\nTABELA 02\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1- Arquivamento de contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, inclusive as que revestirem normas estabelecidas nas leis comerciais, das associações e das fundações (incluídos a busca, extrato e requerimento)\r\n\r\n38,34\r\n\r\n2- Registro de atos e dos documentos das sociedades civis, associações e fundações\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3- Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos\r\n\r\n32,86\r\n\r\n4- Registro de livros de contabilidade ou de atos das sociedades civis, associações e fundações\r\n\r\n5,47\r\n\r\n5- Averbações de títulos, documentos ou papel\r\n\r\n3,65\r\n\r\n6- Arquivamento de alterações de contratos ou estatutos\r\n\r\n9,12\r\n\r\nTABELA 03\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2- Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação e lavratura do assento, excluídas as despesas de publicação de edital\r\n\r\n36,51\r\n\r\nb) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n182,58\r\n\r\nc) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil\r\n\r\n9,12\r\n\r\nd) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício\r\n\r\n9,12\r\n\r\ne) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3- Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n\r\n69,38\r\n\r\n4- Pelo processamento de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final\r\n\r\n36,51\r\n\r\n5- Pelo processo e averbação em decorrência de carta de sentença ou mandado\r\n\r\n18,25\r\n\r\n6- Termo de Tutela ou Curatela\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7- Conversão de união estável em casamento, compreendendo todos os atos do processo, registro e certidão\r\n\r\n9,12\r\n\r\n8 - Averbação de paternidade, por declaração do interessado\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9- Averbação de outros atos\r\n\r\n18,25\r\n\r\n10- Suprimento para casamento\r\n\r\n18,25\r\n\r\n11- Certidões ( folha com 30 linhas )\r\n\r\n9,12\r\n\r\npor folha excedente a uma\r\n\r\n1,82\r\n\r\nbusca por período de 5 anos\r\n\r\n1,82\r\n\r\nTABELA 04\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDistribuição, registro, retificação, anotação, averbação, exclusão, inclusão, cancelamento na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título para protesto, ou de título ou documento\r\n\r\n1,64\r\n\r\nPor nome excedente\r\n\r\n0,54\r\n\r\nDistribuição ou registro de ação ou feito ajuizado, qualquer que seja o número de partes, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão\r\n\r\n1,82\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1) Nas certidões de buscas nominais serão cobradas, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\n\r\n2) Pelas informações prestadas ao juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 01.\r\n\r\n3) Ficam equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de falências e concordatas, Junta Comercial, Habilitação de Casamento e Baixa ao valor da certidão cível.\r\n\r\nTABELA 05\r\n\r\nDos Ofícios e Atos do Registro de Imóveis.\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCustas\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1 - Inscrição ou transcrição em geral, averbação de promessa, de cessão ou promessa de cessão, inclusive buscas, indicações reais e pessoais e fornecimento de certidão-talão\r\n\r\naté R$ 99,77\r\n\r\n24,23\r\n\r\nacima de R$ 99,77 até R$ 249,44\r\n\r\n29,09\r\n\r\nacima de R$ 249,44 até R$ 498,89\r\n\r\n38,78\r\n\r\nacima de R$ 498,89 até R$ 997,77\r\n\r\n48,48\r\n\r\nacima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67\r\n\r\n53,32\r\n\r\nacima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56\r\n\r\n58,19\r\n\r\nacima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44\r\n\r\n63,03\r\n\r\nacima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34\r\n\r\n67,88\r\n\r\nacima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23\r\n\r\n72,72\r\n\r\nacima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11\r\n\r\n77,58\r\n\r\nacima de R$ 3.991,11 até R$ 4.240,57\r\n\r\n82,43\r\n\r\nacima de R$ 4.240,57 até R$ 4.988,90\r\n\r\n87,27\r\n\r\nacima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68\r\n\r\n92,13\r\n\r\nacima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46\r\n\r\n96,98\r\n\r\nacima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23\r\n\r\n101,82\r\n\r\nacima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02\r\n\r\n106,67\r\n\r\nacima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80\r\n\r\n111,53\r\n\r\nacima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70\r\n\r\n126,07\r\n\r\nacima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60\r\n\r\n140,62\r\n\r\nacima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51\r\n\r\n155,16\r\n\r\nacima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40\r\n\r\n169,71\r\n\r\nacima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31\r\n\r\n180,22\r\n\r\nacima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21\r\n\r\n198,80\r\n\r\nacima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11\r\n\r\n213,35\r\n\r\nacima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02\r\n\r\n227,90\r\n\r\nAcima de R$ 49.889,02\r\n\r\n484,91\r\n\r\n2 - Outras averbações e cancelamentos, inclusive buscas, indicação e certidão-talão\r\n\r\n19,36\r\n\r\n3 - Inscrição, inclusive buscas, indicações e certidão-talão\r\n\r\na) de memorial de loteamento urbano, além das despesas de publicação pela imprensa por lote\r\n\r\n4,80\r\n\r\nb) Idem loteamento rural - por gleba\r\n\r\n4,80\r\n\r\nc) intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei n. 58)\r\n\r\n14,48\r\n\r\n4 - Inscrição de memorial de incorporação; o mesmo taxado no n. 1, qualquer que seja o numero de unidades\r\n\r\n5. - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n\r\n48,45\r\n\r\nb) por unidade que acrescer\r\n\r\n9,65\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1ª) A redação do inciso 1 de acordo com a Portaria 02/99-CGJ em obediência a decisão proferida no Processo n.º 136/2000/TJ de Representação por Inconstitucionalidade.\r\n\r\n2ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia.\r\n\r\n3ª) Em se tratando de imóveis adquiridos mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação Popular, os emolumentos sofrerão uma dedução de 25% (vinte e cinco por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.\r\n\r\n4ª) As custas da alínea 'a' e 'b' do item n.º. 3 e as do item n.º. 5 desta tabela não poderão exceder de R$ 484,91 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\n5ª) As buscas para o fornecimento de certidão serão cobradas a razão de R$ 9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos) por imóvel, além da certidão aplicando-se as disposições da Tabela 01 aos demais atos não especificados.\r\n\r\n6ª) A certidão da prenotação (art. 183 da Lei de Registros Públicos) deverá ser cobrada conforme o n.º. 2 da Tabela 01 - Emolumentos Atos Comuns.\r\n\r\n7ª) Nas certidões de ônus reais e vintenárias deverão ser cobradas as buscas conforme o disposto na observação 5ª supra.\r\n\r\n8ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20%(vinte por cento), previsto na Lei n.º. 3217/99 e das taxas previstas nas Leis n.º. 489/81 e n.º. 590/82, os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados a residência do adquirente.\r\n\r\n9ª) Nos serviços registrais privatizados, nos termos da Lei Federal n.º 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao registrador, no momento da apresentação do documento ou requerimento.\r\n\r\n10ª) De acordo com o decidido no processo n.º. 22.096/92, os percentuais previstos no art. 290, parágrafos 1 e 2, letras a, b e c, da Lei n.º. 6.015/73, alterada pela Lei n.º. 6.941/81, têm seus valores reajustados para R$ 11,16 (onze reais e dezesseis centavos), R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos), R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos) e R$ 5,55 (cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n\r\n11ª) Para a hipótese de apresentação de título ao registro de imóveis, apenas para exame de legalidade ou cálculo dos emolumentos, sem prenotação (art. 12 da Lei n.º. 6.015/73), fica prevista a cobrança de custas no valor de R$ 19,56 (dezenove reais e trinta e seis centavos), pela prática do ato.\r\n\r\nTABELA 06\r\n\r\nDOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\n\r\nATOS:\r\n\r\nCUSTAS:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRegistro:\r\n\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão desta à terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das concordatas e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n\r\n3,65\r\n\r\nb) das sentenças que decretarem ou fazerem cessar interdições de direito previstas na legislação penal \r\n\r\n3,65\r\n\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n\r\n3,65\r\n\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n\r\n3,65\r\n\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n\r\n0,91\r\n\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n\r\n0,91\r\n\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da comarca\r\n\r\n9,12\r\n\r\nh) de sentença declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n\r\n3,65\r\n\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n\r\n3,65\r\n\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n\r\n3,65\r\n\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas a e b serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n\r\n0,54\r\n\r\nl) por página de certidão contendo 30 linhas ou mais\r\n\r\n0,54\r\n\r\nTABELA 07\r\n\r\nDos Ofícios e Atos de Notas\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCustas\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1 - Escritura (lavratura, inclusive traslado):\r\n\r\nI - Com valor declarado:\r\n\r\naté R$ 99,77\r\n\r\n29,09\r\n\r\nacima de R$ 99,77 até R$ 232,81\r\n\r\n48,48\r\n\r\nacima de R$ 232,81 até R$ 498,89\r\n\r\n58,19\r\n\r\nacima de R$ 498,89 até R$ 997,77\r\n\r\n87,28\r\n\r\nacima de R$ 997,77 até R$ 1.496,67\r\n\r\n96,98\r\n\r\nacima de R$ 1.496,67 até R$ 1.995,56\r\n\r\n106,67\r\n\r\nacima de R$ 1.995,56 até R$ 2.494,44\r\n\r\n116,37\r\n\r\nacima de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34\r\n\r\n126,07\r\n\r\nacima de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23\r\n\r\n131,72\r\n\r\nacima de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11\r\n\r\n145,46\r\n\r\nacima de R$ 3.991,11 até R$ 4.490,01\r\n\r\n155,16\r\n\r\nacima de R$ 4.490,01 até R$ 4.988,90\r\n\r\n164,86\r\n\r\nacima de R$ 4.988,90 até R$ 5.986,68\r\n\r\n174,56\r\n\r\nacima de R$ 5.986,68 até R$ 6.984,46\r\n\r\n184,26\r\n\r\nacima de R$ 6.984,46 até R$ 7.982,23\r\n\r\n193,96\r\n\r\nacima de R$ 7.982,23 até R$ 8.980,02\r\n\r\n203,66\r\n\r\nacima de R$ 8.980,02 até R$ 9.977,80\r\n\r\n213,35\r\n\r\nacima de R$ 9.977,80 até R$ 14.966,70\r\n\r\n228,71\r\n\r\nacima de R$ 14.966,70 até R$ 19.955,60\r\n\r\n261,85\r\n\r\nacima de R$ 19.955,60 até R$ 24.944,51\r\n\r\n290,94\r\n\r\nacima de R$ 24.944,51 até R$ 29.933,40\r\n\r\n320,04\r\n\r\nacima de R$ 29.933,40 até R$ 34.922,31\r\n\r\n349,13\r\n\r\nacima de R$ 34.922,31 até R$ 39.911,21\r\n\r\n378,23\r\n\r\nacima de R$ 39.911,21 até R$ 44.900,11\r\n\r\n407,33\r\n\r\nacima de R$ 44.900,11 até R$ 49.889,02\r\n\r\n436,42\r\n\r\nAcima de R$ 49.889,02\r\n\r\n484,91\r\n\r\nII - Escrituras sem valor declarado (adoção, reconhecimento, carta de chamada, re-ratificação, aditamento, discriminação, emancipação, pacto antenupcial, autorização para comerciar, etc.) lavratura e traslado\r\n\r\n29,06\r\n\r\nIII- Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) - metade do n.º. 1 desta tabela. Emolumento mínimo\r\n\r\n29,06\r\n\r\nIV - Escritura de convenção de condomínio (lavratura e traslado)\r\n\r\n48,45\r\n\r\nSe houver mais de 5 (cinco) contratantes, por nome que exceder, mais\r\n\r\n4,80\r\n\r\n2 - Procuração ou substabelecimento, inclusive traslado:\r\n\r\na) no livro próprio\r\n\r\n9,65\r\n\r\nb) no livro de notas \r\n\r\n14,49\r\n\r\nse forem mais de 5 (cinco) outorgantes, por nome que exceder, mais\r\n\r\n1,89\r\n\r\nc) em causa própria no livro de procurações, ou no livro de notas\r\n\r\n242,41\r\n\r\n3 - Reconhecimento de firmas ou chancelas\r\n\r\n0,29\r\n\r\n4 - Autenticação de documento - por folha\r\n\r\n0,29\r\n\r\n5 - Averbação de qualquer circunstância em livros arquivados\r\n\r\n0,90\r\n\r\n6 - Pública-forma por processos mecânicos ou químicos, por folha\r\n\r\n2,37\r\n\r\n7 - Testamento:\r\n\r\na) Cerrado:\r\n\r\nI - aprovação\r\n\r\n48,45\r\n\r\nII- se escrito pelo Tabelião a rogo do testador\r\n\r\n96,93\r\n\r\nb) Público: (lavratura e traslado)\r\n\r\n56,53\r\n\r\nI - se feito apenas para dispor sobre montepio ou pecúlio\r\n\r\n36,31\r\n\r\nII- se feito apenas para revogação\r\n\r\n36,31\r\n\r\n8 - Registro de documento em livro próprio\r\n\r\n9,65\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1a) Aos atos denominados de prática comum, não especificados nesta tabela, aplicam-se as disposições da Tabela 01.\r\n\r\n2a) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia.\r\n\r\n3a) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente, conforme o art. 40 da Lei n.º 3350/99.\r\n\r\n4a) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\n\r\n5a) São isentos do pagamento do acréscimo de 20%(vinte por cento)previsto na Lei n.º 3217/99 e das taxas previstas nas Leis n.º 489/81 e n.º 590/82, os atos notariais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente.\r\n\r\n6a) Nas transações mediante financiamento do Crédito Imobiliário(Sistema Financeiro de Habitação), os emolumentos sofrerão uma dedução de 25% (vinte e cinco por cento) nas taxas fixadas, quando não houver dedução por lei especial.\r\n\r\n7a) De toda escritura que lavrar, o Cartório, no prazo máximo \r\n\r\nde 10 (dez) dias, fará a devida comunicação ao respectivo registro de distribuição.\r\n\r\n8a) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\n\r\n9a) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\n\r\n10a) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal n.º 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.\r\n\r\n11a) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\n\r\n12a) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente ou\r\n\r\nfora do cartório terão os respectivos preços acrescidos de metade.\r\n\r\n13a) É proibido nos atos cujos emolumentos forem isentos, ou que tenha sido concedida gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma, devendo constar apenas a expressão nihil.\r\n\r\n14a) Pela expedição de guias de comunicação à Prefeitura para transferência de nome no IPTU, da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI à Receita Federal, das comunicações dos Ofícios de Registro de Distribuição e de outras comunicações de lei são devidos emolumentos de R$ 4,19 (quatro reais e dezenove centavos), por cada uma.\r\n\r\n15a) No caso de autenticação de mais de um documento reprografado em uma mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um deles.\r\n\r\n16a) Com referência ao contrato de mútuo observar o Ato Executivo Conjunto n.º 08/2000 publicado no Diário Oficial de 08/04/2000.\r\n\r\nTABELA 08\r\n\r\nDO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1- Pelos atos notariais ad valorem: 1% ( um por cento) sobre o valor do ato, com emolumentos mínimos de 100 UFIR/RJ e máximo 500 UFIR/RJ\r\n\r\n2- Escritura sem valor declarado\r\n\r\n365,16\r\n\r\n3- Escritura Declaratória de propriedade (ou) afretamento e (ou) arrendamento\r\n\r\n547,74\r\n\r\n4- Pelo atos de registro ou averbação ad valorem: 1% ( um por cento) sobre o valor do ato, com emolumentos mínimos de 100 UFIR/RJ e máximo 500 UFIR/RJ\r\n\r\n5-Outros registros e averbações, inclusive indicação e certidão talão, sem valor declarado\r\n\r\n365,16\r\n\r\nTABELA 09\r\n\r\nDOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1- Protocolização, protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, e lavratura do respectivo instrumento, sobre o valor declarado:\r\n\r\na) até R$ 50,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\nb) de R$ 50,01 a R$ 100,00\r\n\r\n6,39\r\n\r\nc) de R$ 100,01 a R$ 200,00\r\n\r\n9,12\r\n\r\nd) de R$ 200,01 a R$ 500,00\r\n\r\n12,78\r\n\r\ne) de R$ 500,01 a R$ 1.000,00\r\n\r\n18,25\r\n\r\nf) de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00\r\n\r\n21,90\r\n\r\ng) de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00\r\n\r\n25,56\r\n\r\nh) acima de R$ 10.000,00 \r\n\r\n27,38\r\n\r\ni) por co-obrigado, mais\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2- Cancelamento do registro do protesto\r\n\r\n5,47\r\n\r\nTABELA 10\r\n\r\nDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1- Registro, arquivamento de contrato, averbação, anotação ou remissão à margem de registro:\r\n\r\n65,72\r\n\r\nI) pelas cinco primeiras páginas: 1% do valor declarado, com emolumento mínimo de 15 UFIR e máximo de 70 UFIR/RJ\r\n\r\nII) por página excedente a cinco\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2- integral do título, documento ou papel sem valor declarado:\r\n\r\nI) pela primeira página\r\n\r\n5,47\r\n\r\nII) por página excedente\r\n\r\n1,82\r\n\r\n3- resumido: os mesmos emolumentos dos itens 1 e 2, com redução de cinqüenta por cento\r\n\r\n4- Certificado de apresentação em outras vias, na forma da Lei de Registros Públicos\r\n\r\n3,65\r\n\r\n5- Documentos de procedência estrangeira: o mesmo valor estabelecido nos itens 1 e 2 do número 1, com acréscimo de 20% (vinte por cento)\r\n\r\n6- Diligência, por pessoa\r\n\r\n9,12\r\n\r\n7- Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados:\r\n\r\na) por folha datilografada\r\n\r\n3,65\r\n\r\nb) por página mediante outro processo de reprodução\r\n\r\n1,82\r\n\r\n8- Autenticação:\r\n\r\na) por rolo de microfilme\r\n\r\n18,25\r\n\r\nb) de disco ótico\r\n\r\n18,25\r\n\r\nc) de cópia extraída de microfilme, por página\r\n\r\n3,65\r\n\r\nd) de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página\r\n\r\n3,65\r\n\r\nId: 400596"
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                                            "400446": [
                                                "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2006.296470 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00635\r\n\r\nRecorrente: RICARDO AZEVEDO PEIXOTO \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se à COPPD para as devidas providências e\r\n\r\nanotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 400446"
                                            ],
                                            "400367": [
                                                "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "Processo n.º 2007.79949 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00657\r\n\r\nRecorrente: EDWIGES PESSOA PEREIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO pedido de fls. 24/25 não se coaduna com o presente\r\n\r\nfeito devendo ser objeto de procedimento próprio. Nada a\r\n\r\nprover.\r\n\r\nPublique-se. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nEncaminhem-se ao 13º NURC para as devidas\r\n\r\nanotações. Após, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 400367"
                                            ],
                                            "400368": [
                                                "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "Processo n.º 2006.225705 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00753\r\n\r\nRecorrente: MARISA CARNEIRO GUERRA CORREIA\r\n\r\nInteressada: MARIA CLAUDIA DA SILVA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 11.º NURC para as providências e \r\n\r\nanotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 400368"
                                            ],
                                            "400369": [
                                                "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                "Processo n.º 2007.247153 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.01291\r\n\r\nRecorrente: ANA MARIA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInclua-se no Sistema LEG a decisão de fls. 28. Publique-\r\n\r\nse.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 1º NURC para as providências e\r\n\r\nanotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 400369"
                                            ]
                                        },
                                        "COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL": {
                                            "Comarca da Capital": {
                                                "Varas Cíveis": {
                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "400467": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 17/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035696-7 - VERA LUCIA DUARTE BENITS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Despacho:Dgam as partes se o exame médico pericial foi realizado na data marcada às fls. 177. Em caso negativo, intime-se o Sr. Perito para indicar nova data. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1993.001.057052-4 (1511) - MARIA ELIZABETH KIELING MONIZ DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X MARIA TERESA KIELING E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Defiro às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para vista dos autos e formulação de quesitos, iniciando-se pela parte autora.Após, intime-se o Sr. Perito conforme fls. 827/827 verso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.144893-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ASTREA BRIGADA TRINDADE), Litisconsorte: LUCIO FLAVIO GUIMARAES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:1- Diga o autor se concorda com o levantamento da quantia restante pelo segundo réu. Prazo: três dias.2- Certifique, o cartório, se foi efetuada a transferência do valor penhorado, conforme ofício de fl.516. \r\n\r\nProc. 1998.001.143459-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X ESPOLIO DE MANOEL ARMANDO PEDROSA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055) Despacho:Certifique, o cartório, se o ofício de fl.452 retornou devidamente cumprido.Considerando a certidão retro, às partes para trazer cópia da referida petição. \r\n\r\nProc. 2000.001.158703-8 - LUIZ ANTONIO FARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Ao autor para cumprir o despacho de fl.93.2- Fl.103; Considerando a certidão retro, venha a procuração. \r\n\r\nProc. 2002.001.132473-1 - WANDA DE FARIA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Considerando a certidão retro, deixo de receber a impugnação.Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.100271-7 - CARLOS DA COSTA PARCIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X PAULO ARMANDO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Sentença:VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ATRAVÉS DO ACORDO DE FLS. 213/221, QUE ORA HOMOLOGO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS FEITOS Nº 2003.001.100271-7, 2002.001.130791-5 E 2003.001.100270-5, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DAS AÇÕES SUPRACITADAS.NESTA DATA DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA E O DESBLOQUEIO ON LINE DAS QUANTIAS DESCRITAS NA TRANSAÇÃO.DEFIRO, DESDE JÁ, O LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS REFERIDAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO. CUSTAS EX LEGE.RECOLHIDAS EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.114107-0 - ERIVELTON BRUM CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.074330-1 - ANDREA CRUZ SALLES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Decisão:1) Retifique-se o rito para sumário. Anote-se o patrocínio dos réus já citados. Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 25/02/2008, às 15:45horas. 2) Cite-se o primeiro réu no endereço fornecido na ata de assentada e intimem-se os demais via D.O.. \r\n\r\nProc. 2007.001.008951-5 - IALMO MARCELO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR (RJ-124152) Decisão:Defiro a parte ré a produção do meio de prova documental suplementar, assinando-lhe o prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.012919-7 - JOSE ANTONIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.044661-0 - PAULO CEZAR DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X EDUARDO DANTAS DA SILVA Decisão:1) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 28/02/2008, às 13:30horas. 2) Cumpra-se o item 2 de fl.59. \r\n\r\nProc. 2007.001.070734-0 - OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AGUIAR LIMA (RJ-135838)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recebo as emendas de fls. 26/27 e 32. Anote-se o valor da causa. Venham cópias para instruir o mandado.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.071921-3 - OTÁCIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:1) Ao cartório para cumprir a parte final do item 1 de fls. 24.2) Designo AC para o dia 25/02/2008, às 16:00h. Int-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.076455-3 - ESPÓLIO DE DALZIZA SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES (RJ-045426)) X BANCO HSBC Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o Autor trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos, bem como a última declaração do imposto de renda, ainda que seja insento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.135171-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERDADE (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇAO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 28/02/2008, às 13:15horas. 2) Cite-se e intime-se. 3) Regularize-se no DRA, eis que consta o síndico, representante legal do autor, como o primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.154553-0 - IZAIR MADEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Despacho:Designo AC para o dia 28/02/2008, às 13:00h. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.179614-8 - CESARINA LUIZA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Recebo a emenda. Anote-se o valor da causa.2) O patrimônio declarado pela autora não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro o benefício da g.j. Venham os recolhimentos em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.3) Em igual prazo, cumpra-se o item 3 de fls. 23.4) Reconsidero o item 4 de fls. 23. Prossiga-se. \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2007.001.177359-8 - SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro G.J. A Autora está domiciliada em Recife/PE e o evento danoso ocorreu naquele mesmo Estado.Pelo princípio da segurança das relações jurídicas a ação deve ser proposta no domicílio do Autor ou no local do fato, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.Não é crível que os beneficiários residentes em outra unidade da Federação, onde o acidente ocorreu, venham propor ação no RJ. Não se pode acreditar que pessoas assim humildes tenham relacionamento com profissionais desta metrópole e, se ainda o tivessem, preferissem litigar em Comarca tão distante de seu domicílio.(...)Isto posto, declino de competência para a Comarca de Recife/PE.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.177365-3 - TERESINHA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Defiro G.J. A Autora está domiciliada em Pacatuba/CE e o evento danoso ocorreu naquele mesmo Estado.Pelo princípio da segurança das relações jurídicas a ação deve ser proposta no domicílio do Autor ou no local do fato, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.Não é crível que os beneficiários residentes em outra unidade da Federação, onde o acidente ocorreu, venham propor ação no RJ. Não se pode acreditar que pessoas assim humildes tenham relacionamento com profissionais desta metrópole e, se ainda o tivessem, preferissem litigar em Comarca tão distante de seu domicílio.(...)Isto posto, declino de competência para a Comarca de Pacatuba/CE.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.062790-2 - MARIA LUIZA DE FAVERI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS DEPÓSITOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.016345-6 - MARLENE DIAS SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:I - Nomeio o Dr. José Carlos Batista, 9977 2717. I-se-lhe.II - Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041625-9 - ESMERALDA MARIA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I - Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 122.II - Venha a comprovação do aponte do nome dos interessados no cadastro restritivo, bem como o motivo pelo qual este é indevido (fumus boni juris e periculum in mora).Com esta cls para decisão sobre a antecipação da tutela.III - Prossiga-se com a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.140561-2 - EROALDO DE CASTRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295) Decisão:I - É evidente que a prescrição atinge o quinqüídeo anterior ao despacho limnar de conteúdo positivo, nos termos do verbete 291 do STJ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.082184-6 - MÁRCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.165946-7 - MENDEL ZONIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055052-7 (3447) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:Sim, como requerido, adotando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.128412-2 - MANOEL FARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X ASFAM ASSOCIACAO FEDERAL DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão:Fls. 81/83: presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, uma vez que, como claramente exposto, objetivam a reforma do ato embargado, no qual não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.092389-3 - ESPOLIO DE ODETTE APPARECIDA DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUIZ CESAR JORDAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Decisão:Intime-se o embargante, ora executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.001.122375-6 - MAYER JACQUES MAYER SASSON E OUTRO X MASSA FALIDA DO BANCO ATLANTIS S A Decisão:O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, conforme fl.409 dos autos principais. Assim, cumpra-se a referida decisão nos seus demais termos. Prazo: dez dias. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130810-7 - ESPOLIO DE RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X SERAFINA DELFINA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho:Ao credor sobre a certidão de fls. 97. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.045148-4A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X FABIANA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:A Excepta está domiciliada em Crateus/CE e o evento danoso ocorreu naquele mesmo Estado.Pelo princípio da segurança das relações jurídicas, a ação deve ser proposta no domicílio do Autor ou no local do fato, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.Não é crível que os beneficiários residentes em outra unidade da Federação, onde o acidente ocorreu, venham propor ação no RJ. Não se pode acreditar que pessoas assim humildes tenham relacionamento com profissionais desta metrópole e, se ainda o tivessem, preferissem litigar em Comarca tão distante de seu domicílio, o que dificulta, neste caso específico, até mesmo a realização de eventual perícia.(...)Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e condeno a Excepta ao pagamento das custas resultantes do incidente, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.Intimem-se as partes.Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo a uma das Varas Cíveis da COMARCA DE CRATEUS/CE, na forma do art. 311 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.037407-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MARIAN SPITZMAN JORDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:Fls. 177, primeiro parágrafo, Defiro. Venham as custas. Quanto ao pedido do 2º parágrafo, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.039258-3 - VASCO LUIS DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LEVY ARGEL (RJ-135340)) X EDSON INACIO MARTINS Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citado às fls. 32, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.135539-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972), Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Decisão:Rejeito os declaratórios de fls.150/153, eis que ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2007.001.059486-6A - ARAPUÃ COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392)) X JULIO CESAR BARBOSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013) Decisão:I - As alegações lançadas na presente impugnação são genéricas e incapazes de infirmar a concessão de G.J.II - Com efeito, a documentação acostada pelo impugnado reforça o alvitre da interlocutória referida, a qual fora favorável.III - Isto posto, rejeito a impugnação e condeno o impugnante nas custas do incidente.PRI. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.140561-2B - BANCO DO BRASIL S A X EROALDO DE CASTRO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493) Despacho:Remeta-se o incidente à 21ª Vara Cível, conforme requerido às fls. 13. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020672-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PALMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Informe a parte ré a relevância e a necessidade da prova oral requerida para o julgamento da causa, indicando de forma clara e precisa os pontos que pretende elucidar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011115-0 - MARIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GUSTAVO CAVALCANTI COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Intimem-se o 1º réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, e o 2º réu, pessoalmente, para cumprirem a sentença, e realizarem o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.063903-0 - CARLOS WENCESLAU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031959-1 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.012317-1 - MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X SHV GAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768) Despacho:Defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias. Após, cls para decisão ou sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.031156-0 - MARCELO LUIZ SILVA VYCAS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Às partes sobre fls. 110 e 113.2) Retifique-se o rito para sumário, anotando-se na DRA. Após, cls para sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.038009-5 - MARCELO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão:Fls. 737, in fine (busca e apreensão das informações). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.199529-7 - ESMERALDA MARIA PEREIRA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO ITAU S A Sentença:I - A presente cautelar tem conteúdo evidentemente satisfativo, exaurindo-se em si própria com provimento jurisdicional liminar, em caso positivo.II - Além disso, na presente, a demandante repete pedido já formulado na ação declaratória principal.III - Isto posto, indefiro a inicial e extingo o feito sem apreciação do mérito (art. 267, I do CPC).IV- Custas pelos autores. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.048688-7 - IVANA LUIZ KLIMOVICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064), Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X QUALITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.095061-0 - CARMEN LUCIA LOUZADA HERZOG (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AYRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 161, Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106556-4 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ETEL (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Ao réu para justificar a necessidade das provas orais requeridas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069630-6 - EDVALDO BARRETO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Esclareça o credor se com o depósito de fls. 131/132 dá seu crédito por satisfeito quanto à indenização por danos morais e à repetição do indébito, sem a inclusão da multa de 10%, eis que o devedor cumpriu espontaneamente o julgado.2) Quanto à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, embora os documentos de fls. 136/137 tenham sido produzidos unilateralmente, estes podem ser considerados princípio de prova, e dão conta de que o autor não teria autorizado a reinstalação da linha em 02/05/2006. Ademais, o próprio réu é interessado no cumprimento da obrigação de fazer, eis que há multa fixada pelo descumprimento.Nesses termos, DETERMINO QUE A LINHA SEJA REINSTALADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, DEVENDO O AUTOR ESTAR PRESENTE OU AUTORIZAR A ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS DO RÉU.A multa pelo descumprimento passará a correr a partir desta data, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa do demandante.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059328-7 - MARCELA DA CUNHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Despacho:Antes de exercer o juízo de prelibação recursal, i-se a condenada para que cumpra a obrigação de fazer como determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.088507-9 - EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1) Considerando a manifestação de fl.644, nomeio novo perito em substituição, Dr. Francisco Pinheiro Mourão, tel. 22326944 22463196, o qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. 2) Intime-se o perito anteriormente nomeado da presente decisão. 3) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154506-9 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GLEYCE ANNE CARDOSO (RJ-125607) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.192/196 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO ETJRJ, APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2007.001.074898-5 - MARIA CECÍLIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1) Adeque-se a autuação ao rito sumário, conforme fls. 23, item 2.2) Venha a prova documental suplementar em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.079083-7 - FAUSTO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Recebo a apelação... \r\n\r\nProc. 2007.001.150108-2 - CIRENE DA COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S/A À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009381-2 - BERENICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:Retornem à Ilustre Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.136697-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X ROBERTO DA SILVA SALVINO E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas em 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073190-2 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X IRENE CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.036126-7 (5267) - WAGNER ARAUJO DA SILVA, Litisconsorte: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, Litisconsorte: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARISTIDES PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Despacho:Intimem-se os herdeiros do réu, em seu endereço, para regularizarem a representação processual do espólio, sob as penas da lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.192134-0 - JOAO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:I - Elucide o interessado aqueles que eventualmente serão atingidos pelo levantamento do véu corporativo da executada, bem como as qualificações.II - Após, cls para decisão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183119-3 - ALCIONE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), Nomeado: JORGE MIRANDA VALENTE Despacho:Ao impugnante sobre fls.264/265. \r\n\r\nProc. 2005.001.157500-0 - VITOR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório no valor de R$ 1.520,00 (hum mil, quinhentos e vinte reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 12% ao ano. A ré suportará as custas processuais e os honorários de advogado os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.Intime-se a parte Autora da presente sentença no endereço de sua residência constante na peça exordial.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.092718-1 - THIAGO FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. 3) Diga o réu sobre fls.113/120.4) Diga o autor sobre fls.123/126. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066601-1 - CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2003.001.126231-4A - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741)) X UBIRATAN HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.117879-5 - SOLANGE MARIA BALBINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X TELE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao comando de bloqueio on line. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.079045-1 - MARCIO DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SILVA SACRAMENTO (RJ-085685)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Intime-se a parte ré, via D.O., para apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito às fls. 268, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.104491-6 - JOAO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A) Decisão:...Com efeito, não pode o Réu ser impedido de exercer seu direito de ação, garantido constitucionalmente, e propor a competente ação possessória, caso se sinta lesado em razão do descumprimento do contrato.Por outro lado, tendo em vista que o Autor pretende obter a revisão algumas cláusulas contratuais, em especial aquelas referentes à cobrança de juros e encargos, entendo que seu nome não deve ser negativado até o julgamento final desta ação.4) Por tudo aqui considerado, concedo parcialmente a tutela antecipada pretendida a fim de determinar que o Réu não inclua o nome do Autor nos cadastros restritivos, ou, caso já o tenha feito, proceda à exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando que o magistrado pode conceder a tutela específica, determinando as medidas que entender necessárias, como determina o art. 84, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Expeça-se mandado de citação e intimação. \r\n\r\nId: 400467"
                                                            ]
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                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                            "Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
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                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rafael Bianco\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2007.714.001212-2 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). ALESSANDRA THEREZA DE ALMEIDA PAGE (RJ-123907), Dr(a). ANA CAROLINA QUINTAO UTZERI (RJ-130362)),) Despacho:Indefiro a transferência, eis que prevalece a jurisdição penal, como consignado na bem lançada decisão de fls. 183, que ora ratifico. \r\n\r\nId: 400469"
                                                                    ]
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                                                                "Varas Criminais": {
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                                                                            "400465": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nPRIMEIRA VARA CRIMINALI TRIBUNAL DO JÚRISEGUNDA CONVOCAÇÃOO DOUTOR FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente do I Tribunal do Júri, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, nos artigos 439 e 440 do CPP, estão alistados para o serviço do Júri no próximo ano de dois mil e oito (2008), os seguintes cidadãos:001) ABDIAS SILVA NETO;002) ABRAHAM BENCHIMOL;003) ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS;004) ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA;005) ADÃO PEREIRA DOS REIS;006) ADEIR THOMAZ FIGUEIREDO;007) ADEMARIO GONÇALVES DOS SANTOS;008) ADRIANA PINHEIRO BRANCO;009) ADRIANA RAEDER GABRIEL;010) AÉCIO JOSE DE CARVALHO;011) AILTON FRANCISCO DA SILVA;012) AIRES BERNARDINO DOS SANTOS;013) ALBERTO DA SILVA;014) ALBERTO FERREIRA DE SOUZA;015) ALBERTO GRECO;016) ALBERTO MARCIO HENRIQUE CHAVES;017) ALDA PIMENTEL PEREIRA;018) ALESSANDRO DA SILVA;019) ALEX RAFAEL BITTENCOURT;020) ALEXANDRE CÉSAR DOS SANTOS;021) ALEXANDRE CÉSAR MONSORES;022) ALEXANDRE CESAR PINTO MOREIRA;023) ALEXANDRE DE CAMPOS SIMÕES;024) ALEXANDRE DUARTE DOS SANTOS;025) ALEXANDRE LUIZ COSTA SEIXAS;026) ALEXANDRE SAMPAIO DAVID;027) ALEXANDRE TALARICO BARATA;028) ALFA HELENA GONÇALVES;029) ALINE PASSOS SANTORO;030) ALMIR FERREIRA DE ALCÂNTARA;031) AMANDA ALVES DA SILVA;032) ANA CLAUDIA FIGUEIRA DE MENEZES;033) ANA CLAUDIA FLEXA ATAIDE;034) ANA LUCIA FERNANDES;035) ANA MARIA MATOS CABRAL;036) ANA PAULA S. DE FRANÇA;037) ANDIARA BERNARDES SEABRA;038) ANDRÉ LUIS DE MOURA LOPES;039) ANDRÉ PISANI;040) ANDRÉ SILVEIRA DE MEDEIROS;041) ANDRE TORRICELLI F. DA ROSA;042) ANGELA MACHADO DE MIRANDA LEAL;043) SARA NANI BONFADINI DE SOUZA;044) ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU;045) ANGELA MARIA DA SILVA SOUSA;046) ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA;047) ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS;048) ANTONIETA DO CARMO PEREIRA;049) ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO FERRAZ;050) ANTONIO CARLOS NUNES;051) ANTONIO CELSO FELIPE;052) ARI JORGE MARQUES MACHADO;053) ARLINDO DA COSTA E SILVA;054) AROLDO CARDOSO TELES;055) ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO;056) ARTHUR EMILIO DE SOUZA COSTA;057) ASPÁSIA BERNARDES BORDA D'ÁGUA;058) BRUNA CORDEIRO DUTRA;059) BRUNO GOMES BRITO;060) BRUNO GONZALEZ CORRÊA;061) BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR;062) CAIO LUCILIO DE FIGUEIREDO;063) CAMILA DE OLIVEIRA LISBOA;064) CARLA DOS SANTOS MACEDO PAES;065) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES;066) CARLOS ALBERTO P. MYRSSEN;067) CARLOS AMORIM DE SOUZA FIDALGO ;068) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA;069) CARLOS HENRIQUE DA SILVA;070) CARLOS HENRIQUE FONSECA E SILVA TAVARES RETO;071) CARLOS MAURICIO GOMES DA SILVA FERREIRA;072) CARLOS SOARES BARBOSA;073) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA BOTELHO;074) CARMEN XANTRE DEO DA SILVA;075) CAROLINE TULER CASTELO BRANCO;076) CATARINA CARDOSO VICTORIANO;077) CATIA PIRES DA FONSECA;078) CECIL GALVÃO;079) CECILIA BARROS DOS SANTOS;080) CECILIA MENDES DE ASSIS;081) CELIA DE SOUSA MARTINS;082) CÉLIA LEOPOLSKI MOTTA;083) CHARLYNE DA SILVA FERREIRA;084) CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA;085) CLAUDIA MARCILLA VERDIER ;086) CLAUDIA NUNES;087) CLAUDIO ALMEIDA DE ARAUJO FONSECA;088) CLAUDIO DE FARIA;089) CLAUDIO LACERDA E SILVA;090) CLAUDIO MARCIO SENRA;091) CLAUDIO MARTINS FERNANDES;092) CLAUDIO RANGEL;093) CLEUZA DE CERQUEIRA CARNEIRO;094) CREMILSON CLEMENTE DA SILVA;095) CRISTINA CLAUDIA QUEIROGA ROCHA;096) CYNTHIA PERTENCE DA SILVA;097) DAMIÃO DA SILVA MAIA;098) DANIEL RODRIGUES BRAGA;099) DANIEL WARD BACK;100) DANIELA BARROSO TEIXEIRA MENDES;101) DANIELA DA FONSECA RIBEIRO;102) DANIELLE COSTA ALEIXO;103) DANILO GAMBA;104) DANILO PINTO MOREIRA;105) DAYSE EMILIA CAMPOS FERREIRA;106) DEBORA DA SILVA;107) DEBORA DE CASSIA VALENTE;108) DEISE HELENA MARTINS DE ANDRADE ;109) DEIZE PEREIRA MOURA SALES;110) DELI ALVES COSTA;111) DELSA CARLOTA DE NAZARÉ PEREIRA;112) DENISE GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA;113) DENIZE PADRÃO DE CAMPOS;114) DESIREE RODRIGUES PELAES;115) DIANA CRISTINA VIEIRA NOGUEIRA DA SILVA;116) DIEGO MATOS GALVÃO DE BARROS;117) DINORAH GABI DOS SANTOS;118) DIRCE GRANADEIRO CHAVES;119) DIVA DA SILVA CARVALHO;120) DIVA MARIA MARTINS FULGENCIO;121) EDINALVA DE MEDEIROS NUNES;122) EDSON BARCELLOS DA SILVA;123) EDSON VANDERLEI FERREIRA DE ANDRADE;124) EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO;125) ELAINE MELLO DOS SANTOS;126) ELENICE JOSÉ GIESTEIRA;127) ELIANA PEREIRA MONTEIRO;128) ELIANE DA SILVA CUNHA;129) ELIANE PINHEIRO DA SILVA;130) ELIDA VAZ SABACK;131) ELIETE CAETANO DA SILVA;132) ELISABETE REGINA DE SOUZA PESSOA;133) ELVIRA ALEXANDRE BRAGA;134) EMMANUEL JOSÉ VASCONCELLOS;135) ENIR RODRIGUES FERREIRA;136) ERIKA GRACIELA ALVES;137) ESTER D'ARC SILVEIRA;138) ESTER GRINAPEL FRYDMAN;139) ESTEVÃO CELSO DE VASCONCELOS BARBOSA;140) EVALDO ORANGE VIANA;141) FABIANO DE CASTRO LIMA;142) FÁBIO SANTOS DE ALBUQUERQUE;143) FABIO VON SYDOW F. LOUREIRO;144) FELIPE MAGNO QUEIROZ;145) FERNANDO DRUMMOND FERNANDES;146) FERNANDO MAURICIO SANTOS LIMA;147) FLAVIA ANDRADE AGUILAR_;148) FLÁVIA FLORENTINO MARCONDES DOS REIS ;149) FLÁVIA WANDERLEY;150) FLAVIO DAS NEVES CRUZ;151) FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY;152) FRANCYS DOS SANTOS RODRIGUES;153) FRANKLIN DE MENEZES FIGUEIREDO;154) FREDERICO LUIZ MATT CORREA;155) GEÍSA SILVA;156) GEORGE GUTENBERG VIDAL KRESS;157) GERARDO ANDRES GODOY FAJARDO;158) GESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR;159) GIAMPAOLO MORGADO BRAGA;160) GIANCARLO SILVA LACERDA;161) GILBERTO GERMANY HERTER;162) GILMAR DE PAULA LIMA;163) GILSON RODRIGUES SILVA;164) GILSON SERGIO ALVES;165) GLADSTONE LIMA GUEDES;166) GLÓRIA BASTOS;167) GLORIA CORDEIRO LIMA TORREZÃO DE ARAÚJO;168) GLORIA FATIMA DE SOUZA MARCOLINO;169) GLORIA MARTINS BENCARDINO;170) GUILHERME CHARPINEL SIMÃO;171) GUILHERME DA SILVA PAES;172) GUILHERME RIBEIRO MENDES;173) GUSTAVO BARROSO NASCIMENTO;174) GUSTAVO JOSE DA SILVA;175) HAILTON ESTEVAM;176) HELENA JONES COELHO;177) HELIO MACHADO GOMES;178) HELOISA BEATRIZ MOURA WOLOSKER;179) HUGO XAVIER;180) IANA PRISCILLA MEDEIROS ZAMBONI;181) IDA CRISTINA REBELO MOTTA;182) IDINALVA DE FATIMA SILVA GOMES;183) IEDA MARIA XAVIER PINET;184) IRIS MEDEIROS LEITÃO FRANCO;185) ISABEL FROTA BARROSO;186) ISABEL TENÓRIO SANTOS;187) ISMAEL OLIVEIRA DA CRUZ;188) IVONE MENDONÇA CALHEIROS DE CASTRO;189) IZABEL CRISTINA LAS CASAS IDE;190) IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS;191) JACIRA ESTEVES DE SOUZA;192) JACIRA PEREIRA VIANNA;193) JACQUELINE GIGANTE PEREIRA;194) JANE MARQUES PINHO;195) JILVAN SANTOS;196) JOANA MOLINERO ALMEIDA;197) JOANA SILVA CORREA;198) JOÃO CARLOS DE CARVALHO SILVA199) JOÃO CARLOS DE SOUZA LEAL;200) JOÃO HENRIQUES S. DE ALMEIDA;201) JOÃO MARCUS MACHADO ALVES;202) JONAS BATISTA DA SILVA;203) JORGE ALEXANDRE MOREIRA;204) JORGE ANDRE VASCONCELLOS MAGALHÃES;205) JORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR;206) JORGE DA COSTA FRANCISCO;207) JORGE DE MELLO MAGALHÃES;208) JORGE GOMES;209) JORGE LOPES CORREA;210) JORGE LUIZ ALVES CELESTINO;211) JORGE ORLANDO MARTINS SILVA;212) JOSE ALMEONI MENDES DA SILVA PINHO;213) JOSE DE OLIVEIRA;214) JOSÉ EDUARDO VIEIRA CAVALCANTE GOMES DE OLIVEIRA;215) JOSE GERALDO DA SILVA;216) JOSE HENRIQUE FERNANDES CARNEIRO;217) JOSÉ LUIZ FREITAS FONTENELLE;218) JOSE PEREIRA VERAS;219) JOSE ROBERTO LEITE PEDROZA;220) JOSÉ RODRIGUES DE FARIA SOBRINHO;221) JOSELIO PEÇANHA DE ABREU;222) JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA;223) JULIANA AZEVEDO PIRES;224) KAREN DA SILVA PIMENTEL MEGE ;225) KÁTIA REGINA DE SOUZA HERNANDES;226) KATIA REGINA DUTRA DA FONSECA;227) KÁTIA SODRÉ LIMA BARROS;228) KATIA SOUZA MONTEIRO DE JESUS;229) KENNIA DE ALMEIDA PEREIRA;230) KILMA LAMENHA DA COSTA;231) KLEBER DA COSTA ROCHA;232) LARISSA MARIA COSTA DA SILVA;233) LEILA DA SILVA COSTA;234) LENILZA DO N. MORAES DA SILVA;235) LÉO CLEO PEREIRA DE MELLO FILHO;236) LEONARDO BAEZ PEREIRA;237) LIDIANE ALMEIDA PINA;238) LILIAN ALVES DE ARAUJO;239) LINDENBERG SOARES CAMPOS;240) LIZIANE MARA OSTJEN;241) LUCAS GOMES DA SILVA;242) LUCAS RODRIGUES DE SOUZA NETO;243) LUCIA HELENA SILVA DA GAMA;244) LUCIA LACERDA E SILVA;245) LUCIA MARIA AMORIM DE ASSIS;246) LUCIA MARIA DOS SANTOS MARTINS;247) LUCIA MOREIRA MARTINS;248) LUCIANA GOMES MONTEIRO;249) LUCIANA MONTEIRO;250) LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE;251) LUCIANO PINHEIRO ZAHAR;252) LUCILIA EUGENIO CABRAL DOS SANTOS;253) LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA GOMES;254) LUIS CARLOS BERNARDO RODRIGUES;255) LUIS CARLOS PINHEIRO RAMOS;256) LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA LOPES;257) LUIS HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS;258) LUISA PEREIRA DE MENDONÇA;259) LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR;260) LUIZ ANTONIO CAETANO DA SILVA;261) LUIZ ANTONIO SOEIRO SIMÕES;262) LUIZ BOUZAN FENTANES;263) LUIZ CARLOS MAXIMO DIAS;264) LUIZ CLAUDIO VIEIRA DA SILVA;265) LUIZ FERNANDO MESQUITA ROCHA;266) LUIZA MALAFAIA WEGUELIN DE ABREU;267) LUZIMAR CRATES FERNANDES;268) MANOEL ANTONIO SANTOS BERNARDO;269) MARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA;270) MARCELA MARCIAL LOBO;271) MARCELLO DE ANDRADE PALADINO;272) MARCELO CUSTODIO LEOTERIO;273) MARCELO DA SILVA LISBOA;274) MARCELO DE ARAUJO PINTO;275) MARCELO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA;276) MARCELO FUCHS;277) MARCELO HENRIQUE MANSUR DE SOUZA;278) MARCELO VIEIRA RIBEIRO;279) MARCELUS ALVIM MACHADO;280) MARCIA LEMOS RIBEIRO DA LUZ;281) MARCIA BENTO FERNANDES;282) MARCIA CRISTINA TARANTO GOMES;283) MARCIA DE ALMEIDA MATHIAS;284) MÁRCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS;285) MÁRCIA MOREIRA DA SILVA;286) MARCIA PAULA DOS SANTOS;287) MARCIA PORTILHO PEDROZA;288) MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA;289) MARCIO HENRIQUE DUARTE SILVA;290) MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES;291) MARCO ANTONIO QUEIROZ ANTUNES;292) MARCO AURÉLIO PINNA DE CARVALHO ;293) MARCOS ANTONIO DIAS DE CARVALHO;294) MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS;295) MARCOS CARNAVAL BARROSO;296) MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE;297) MARCUS PAULO DA SILVA LINO;298) MARCUS VINICIUS RAMOS DE LIMA ;299) MARGARETH DA SILVA BRASIL GUIMARÃES;300) MARGARIDA DA SILVA CRUZ;301) MARIA ADELAIDE BUARQUE GASPAR;302) MARIA ALDINA DA CONCEIÇÃO ANDRADE;303) MARIA ALICE CARNEIRO WERNECK;304) MARIA APARECIDA DA SILVA;305) MARIA CAROLINA BARBEDO FROES;306) MARIA CELIA CARREIRA MAGALHÃES;307) MARIA CRISTINA AMADOR CAMPUS;308) MARIA CRISTINA TARANTO GOMES;309) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA;310) MARIA DA GLORIA PENNA VIANNA;311) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA RAMOS;312) MARIA DAS GRAÇAS M. P. VIANA;313) MARIA DE FÁTIMA M. ARAGÃO;314) MARIA DE FÁTIMA VIANNA DE ATHAYDE BOHRER;315) MARIA DO CARMO R. CAVALCANTI;316) MARIA ELISA DE ALBUQUERQUE;317) MARIA ELIZABETH AGUIAR SALLES;318) MARIA GLORIA BARRETO DE PINHO;319) MARIA HELENA RODRIGUES LIMA;320) MARIA LIETE DE SOUZA;321) MARIA MENDES DE BRITO FERNANDES;322) MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA;323) MARILENE PANNO NEVES MOREIRA;324) MARIO CEZAR MYRRHA SOARES;325) MARIO FREDERICO MOREIRA DE CARVALHO;326) MARIO SERGIO CARDOSO TEIXEIRA;327) MARION CRISTINA FERREIRA VIANA;328) MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA;329) MARISSOL JANES MARTINS;330) MARLY DA SILVA BITTENCOURT;331) MARTA DA SILVA DIAS;332) MARTA MARIA COUTINHO ADORNO;333) MARTA MIRANDA MARQUES BATISTA;334) MARY ANGELA DE OLIVERIA CRUZ;335) MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO;336) MATHILDE CRISTINA DOS SANTOS;337) MAURA SIEIRO FERREIRA PERROT;338) MÁRCIA GOMES DE FREITAS; 339) MAURO DE MELLO JUNIOR;340) MAURO FROES DA SILVA;341) MAURO WILYSON LOPES DA SILVA;342) MEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO;343) MERIENE MACHADO OUVERNEY;344) MIRIAN CAGNIN SALEM;345) MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA;346) MYRIAN FRANKLIN GAGLIANO;347) NATANAEL MARAMBAIA;348) NAZARETH ALVES ORTEGA;349) NEIDE DA SILVA;350) NELIA CORREIA DA SILVA;351) NELSON LUIS PROVEDEL;352) NELZA FELIPE PEREIRA;353) NESTOR SABADIM;354) NEUSA PEREIRA DA SILVA;355) ROBERTA STOCHERO NASCIMENTO;356) NILDA BARBOSA VARGAS;357) NILO AUGUSTO PESSANHA;358) NILSON REZENDE DOS SANTOS;359) NILSON SILVA;360) NILZA RODRIGUES DA SILVA;361) NORMA LOPES ANTUNES;362) OMAR COUTO CONDE;363) ORLANDO SANTANA MAGALHÃES;364) OSVALDO RODRIGUES;365) OSWALDO AURELIO BROWN;366) OTAVIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES;367) PATRICIA NASCIMENTO MARTINS;368) PAULIBIO RIBEIRO;369) PAULO CESAR DA COSTA SAMPAIO;370) PAULO CESAR LOUZADA CARNEIRO;371) PAULO CESAR VIANA MALINE;372) PAULO PEIXOTO DE ARAÚJO;373) PAULO ROBERTO BENTO CARNEIRO;374) PAULO ROBERTO PRESTES DOS SANTOS;375) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA;376) PEDRO CHIANELLO;377) JORGE DE ALMEIDA RIBEIRO;378) PRISCILLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CARDOZO;379) RAFAEL DA GAMA MARTINS;380) RAQUEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA;381) RAUL FERNANDO SALGADO ZENHA;382) REGINA CELIA CAETANO RIBEIRO;383) REGINA CELIA DA SILVA COUTO;384) REGINA COELI PEREIRA VALLADÃO;385) REGINA LUCIA COELHO SOARES;386) REINALDO SILVEIRA DE ANDRADE;387) RENATA MACHADO CORRÊA;388) RENATA MARTINS PRADO MATOS ;389) RENATA MESQUITA FIRMO;390) RENATO MOTTA E SILVA MALUHY;391) RICARDO ALVES DUTRA;392) RICARDO FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ;393) RICARDO LOPES DE MATTOS;394) RILSON GUILHERME VIEIRA ALMEIDA;395) RITA DE CASSIA GOMES DE SÁ;396) RITA GLORIA GAVINHA COELHO;397) RIZEUDA BEZERRA DA SILVA;398) ROBERTO LUIZ DA SILVA SILVEIRA;399) ROBERTO MENDES ZOGBHI;400) ROBERTO TAVARES DUARTE;401) ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO;402) ROBERTO VIZEU BARROS;403) ROBSON RODRIGUES DA SILVA;404) ROBSON DE OLIVEIRA LOPES;405) RONALDO DE MORAES FERREIRA;406) ROSA MARIA RODRIGUEZ GARCIA;407) ROSANA GUITTI GAMBA;408) ROSANE CARDOSO DE MELLO CARNEIRO;409) ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO;410) ROZANE CUNHA DA GAMA;411) RUTH EVA PEREIRA;412) SALETE LUIZA DA SILVA;413) SANDRA CRISTINA PARREIRAS CHAMOUN;414) SANDRA DA GUIA;415) SANDRA DA SILVA ALVES;416) SANDRA DE CARVALHO SANTOS;417) SANDRA LORENA MENESES RIBEIRO;418) SARA MARIA BATISTA;419) SAULO NUNES;420) SEBASTIÃO DA SILVA REIS;421) SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS;422) SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRA;423) SELMA CRUZ TABOADA DA SILVA;424) SELMA GAETA;425) SÉRGIO BRITO DA SILVA;426) SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR ;427) SERGIO DA SILVA;428) SERGIO DE AGUIAR VAMPRÉ;429) SERGIO FERNANDES MACHADO DA SILVA;430) SERGIO GOMES PEREIRA DO ROSARIO;431) SERGIO LUIZ NOVAES DOS SANTOS;432) SERGIO PEREIRA DA SILVA;433) SERGIO ROBERTO DA SILVA;434) SERVULO ODILON DA SILVA JUNIOR;435) SEVERINO WALTER LINS;436) SHEILA MARIA SCOPEL DE AMORIM;437) SHIRLEY FERREIRA GOMES;438) SILVIA DE FATIMA RIBEIRO GOMES;439) SILVIA MARILIA SANÃ PINTO VIEIRA;440) SILVIA REGINA SANT'ANNA SASBINO DA ROCHA;441) SIMONE BRAGA VIANNA;442) SIMONE VALÉRIA PEREIRA DE MELLO PUERTAS;443) SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS;444) SOLANGE ALVARIZ SEVERO DA COSTA;445) SONIA AZEREDO BARTHY PINHEIRO DE OLIVEIRA;446) SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA;447) SONIA MARIA DA SILVA GOMES;448) SONIA REGINA GOMES DE MATTOS;449) SONIA REGINA MOREIRA DE SOUZA;450) SORYS GABRIELA VELLOZO MELLO;451) SUELY MAIA CORREIA COSTA;452) SURAMA CAMPOS SANT'ANNA;453) SUZANA ANGELICA CONFORTI;454) SUZANA SOUZA RAMOS;455) SYLVIO ANTONIO SANTOS FILHO;456) TATIANA DE CAMPOS SIMÕES;457) TATIANE CALAZANS MAIA CAMPOS;458) TELMA ALVES;459) TELMA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE BARROS;460) TERESA CRISTINA BARCELLOS RODRIGUES;461) TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA;462) TEREZINHA ALVES CAMPOS;463) TEREZINHA DE FATIMA JESUS MOREIRA;464) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DUTRA;465) THAYS DE FATIMA BENTO SPROVIERI;466) THEO GERONYMO REINOSO LEMOS;467) THEREZINHA BALTHAZAR DA SILVEIRA GUIGUES;468) VALERIA CAVALCANTI DARCE;469) VALERIA PIMENTA;470) VALERIA VEIGA CHAVES FERREIRA;471) VANIA COELHO DE ALMEIDA;472) VERA LUCIA ALEIXO CAMPOS DE MEDEIROS;473) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA;474) VERA LUCIA SOARES ANDRADE;475) VERÔNICA CRISTINA GONÇALVES;476) VICENTE CARVALHO DE ALMEIDA;477) VICTORIA MENEDES ZOGBHI;478) VINICIUS SANTOS DA COSTA ARISTON;479) VIRGINIA DA SILVA GASPARELLO;480) VITOR LEANDRO MAGALHÃES CARDOSO;481) VIVIAN PAULA SANT'ANNA;482) VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA;483) WAGNER CALDEIRA RODRIGUES;484) WALDEMIRO MACHADO DA SILVEIRA;485) WALLESKA DANIEL DA COSTA;486) WANESSA GOMES FREIMAN;487) WANEY DIAS DE MELO;488) WASHINGTON LUIZ SOARES;489) WASHYNGTON OLIVEIRA CÂNDIDO;490) WASHINGTON RAMOS DOS SANTOS JUNIOR;491) WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA;492) WANDERLEY DIAS DA ROCHA; 493) LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS;494) LUIZ CARLOS MÁXIMO DIAS; 495) SANDRA OLIVEIRA DA SILVA; 496) NATHALIA SANTANA DE MELLO;497) YÁRA MAGALLY GALLO MAGALHÃES;498) ZAIRA MEDEIROS DA SILVA DE SOUZA;499) ZELIA PEREIRA PATRICIO;500) ZELITA ANDRE. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos, expedi o presente edital, ficando outrossim, cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, nº 29 - 2º andar, Centro - Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de dois mil e sete. Eu, Gladys S. de Araújo, Analista Judiciário, digitei.- E eu, Sonia Gomes da Rocha, Responsável pelo Expediente, subscrevo. - (a) Dr. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente. \r\n\r\nCOMARCA DA CAPITALPRIMEIRA VARA CRIMINALI TRIBUNAL DO JÚRI O DOUTOR FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente, neste Juízo - Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente edital lerem ou dele conhecimento tiverem, que de acordo com a lei designou o dia 07 de janeiro de dois mil e oito, às 12:00 horas para apresentação e reunião preliminar dos senhores jurados, os quais deverão retirar o ofício de requisição referente aos julgamentos que irão se realizar neste I Tribunal do Júri, sito à Rua Dom Manuel, nº 29 - 2º andar, tendo sido sorteados os seguintes cidadãos: JURADOS TITULARES: 01) NELZA FELIPE PEREIRA, Diretor do Centro Arquivístico; 02) SARA MARIA BATISTA, Advogada; 03) ANTONIO CARLOS NUNES, Advogado; 04) ANTONIETA DO CARMO PEREIRA, Agente de Pessoal; 05) ARY JORGE MARQUES MACHADO; 06) MARCO ANTONIO QUEIROZ ANTUNES, Servidor Público; 07) LUIZ CARLOS BERNARDO RODRIGUES, Servidor Público; 08) SIMONE BRAGA VIANNA; 09) OMAR COUTO CONDE, Estudante de Direito; 10) NILSON RODRIGUES DA SILVA; 11) OSVALDO RODRIGUES, Técnico em Eletrônica; 12) WALDEMIRO MACHADO DA SILVEIRA, Autônomo; 13) MARCIA MOREIRA DA SILVA, Func. Pública Federal; 14) WAGNER CALDEIRA RODRIGUES, Analista; 15) ISABEL TENÓRIO SANTOS, Advogada; 16) ASPASIA BERNARDES BORDA D'ÁGUA, Assistente Social; 17) TELMA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE BARROS, Engenheira; 18) ANTONIO CELSO FELIPPE, Inspetor de Trânsito; 19) SORYS GABRIELA VELLOZO MELLO, Agente de Administração; 20) EDINALVA DE MEDEIROS NUNES, Assistente de Administração e 21) LENILZA DO N. MORAES DA SILVA, Engenheira. JURADOS SUPLENTES: 01) TELMA ALVES, Professora, 02) CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA BOTELHO, Corretora de Seguros; 03) MARCO AURÉLIO PINNA DE CARVALHO, Assitente em Administração; 04) MARGARIDA DA SILVA, Agente Administrativo; 05) CLEUZA DE CERQUEIRA CARNEIRO, Aposentada/Estudante de Direito; 06) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, Oficial de Administração; 07) SERGIO GOMES PEREIRA DO ROSÁRIO, Técnico; 08) NESTOR SABADIN, Estudante; 09) DINA MARIA MARTINS FULGÊNCIO, Telefonista; 10) DELI ALVES COSTA, Oficial de Administração; 11) ANA CLÁUDIA FIGUEIRA DE MENEZES, Contadora; 12) JOSÉ RODRIGUES DE FARIA SOBRINHO, Engenheiro; 13) MARCUS PAULO DA SILVA LINO, Agente de Administração; 14) ELENICE JOSÉ GIESTEIRA, Bibliotecária e 15) MARIA CRISTINA AMADOR CAMPUS. A todos os quais e a cada um de per si intima-se a comparecer a este Juízo no dia, hora e local acima mencionados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete. Eu, Gladys S. de Araújo, Analista Judiciário, digitei. Eu, Sonia Gomes da Rocha, Responsável pelo Expediente, subscrevo. (Ass.) FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Juiz Presidente. \r\n\r\nId: 400465"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "16ª Vara Criminal": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "400466": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 260, Caput do Cp - Perigo de Desastre Ferroviário, INCISO I N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, 2ª PARTE \r\n\r\nProc. 2007.001.149603-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551) Decisão:Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de liberdade provisória. Intimem-se, mormente a defesa técnica para os fins do Art. 500 do CPP. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, comunicando-se acerca da presente. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2003.001.029668-7 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA (RJ-020800) Despacho:Fls. 261 - Junte-se o instrumento de mandato no prazo de cinco dias. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.146608-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WAGNER FERNANDO DA SILVA ENCARNAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO (RJ-115705), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SERGIO MOREIRA DA SILVA (RJ-033458) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.096497-6 - MINISTERIO PUBLICO X RITA DE CASSIA DA SILVA BEZERRA, LUCIENE SILVA DE JESUS, WLADIMIR LEÃO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RAMOS DA SILVA (RJ-135766)), WLADIMIR LEAO BORGES DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUCIENE SILVA DE JESUS), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Recebo o aditamento. Anote-se onde couber, lavrando-se termo.2 - Designo reinterrogatório da Acusada Rita e interrogatórios dos Réus Paulo Roberto de Oliveira e Luciene Silva de Jesus para o dia 26.02.2007, às 13:20 horas. Citem-se e Intimem-se.3 - Oficie-se solicitando a devolução da Carta Precatória de fls. 160, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.001.006569-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALDIZIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor; Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menor \r\n\r\nProc. 2007.001.181015-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VALDECI NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498) Decisão: Por estes motivos e por aqueles expendidos pela Douta Promotora de Justiça, que com a devida vênia ficam fazendo parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido formulado. \r\n\r\nId: 400466"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "400461": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 10559 CLÁUDIO ALVES DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 11699549-9 \r\n\r\nNº: 10560 LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE CASTRO \r\n\r\nR.G.: 13449839-3 \r\n\r\nNº: 10561 MARCELO DA SILVA MELIGA \r\n\r\nR.G.: 05508909-8 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 10562 ABNER LEITE DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nR.G.: 11733165-2 \r\n\r\nNº: 10563 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO AVELINO \r\n\r\nR.G.: 21413856-2 \r\n\r\nNº: 10564 ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11449648-2 \r\n\r\nNº: 10565 ALEXANDRE SOBREIRA \r\n\r\nR.G.: 07245063-8 \r\n\r\nNº: 10566 ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 10982335-1 \r\n\r\nNº: 10567 ANDERSON FERREIRA ALEXANDRE \r\n\r\nR.G.: 12790401-9 \r\n\r\nNº: 10568 ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11545851-5 \r\n\r\nNº: 10569 ANDERSON LUÍS GERIMIAS \r\n\r\nR.G.: 12448687-9 \r\n\r\nNº: 10570 ANDERSON MENDES CÂMARA \r\n\r\nR.G.: 12164297-9 \r\n\r\nNº: 10571 ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\nR.G.: 20885691-4 \r\n\r\nNº: 10572 ANDRÉ SILVA VALENTINO \r\n\r\nR.G.: 20916096-9 \r\n\r\nNº: 10573 ANTONIO DA SILVA COLIMOIDES \r\n\r\nR.G.: 21280782-0 \r\n\r\nNº: 10574 ANTONIO LUIZ MERCES DE ARAÚJO \r\n\r\nR.G.: 12850045-1 \r\n\r\nNº: 10575 AURELINO DE OLIVEIRA TAYLOR \r\n\r\nR.G.: 12751855-3 \r\n\r\nNº: 10576 BRUNO DOS SANTOS COELHO \r\n\r\nR.G.: 13459307-8 \r\n\r\nNº: 10577 CARLOS AUGUSTO MARTINS HORA \r\n\r\nR.G.: 07758513-1 \r\n\r\nNº: 10578 CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 07187785-6 \r\n\r\nNº: 10579 CARLOS ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11039858-3 \r\n\r\nNº: 10580 CLAUDIO LUIZ ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 07883611-1 \r\n\r\nNº: 10581 CLEITON DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 24622937-1 \r\n\r\nNº: 10582 DAVI DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 13393975-1 \r\n\r\nNº: 10583 DIECKSON GOMES DE BRITO \r\n\r\nR.G.: 10699184-7 \r\n\r\nNº: 10584 DIEGO FERNANDO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21190231-7 \r\n\r\nNº: 10585 DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13007321-6 \r\n\r\nNº: 10586 DOUGLAS MENEZES DE MOURA \r\n\r\nR.G.: 20186016-0 \r\n\r\nNº: 10587 EDUARDO LUIZ MATTOS SEIXAS \r\n\r\nR.G.: 07451776-4 \r\n\r\nNº: 10588 ELEIR QUINTANILHA \r\n\r\nR.G.: 10509866-9 \r\n\r\nNº: 10589 ELIANDER COUTINHO CORREA \r\n\r\nR.G.: 09039217-6 \r\n\r\nNº: 10590 EUCLIDES CARDINAL JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 13498376-6 \r\n\r\nNº: 10591 EVERTON BARBOSA VELOSO \r\n\r\nR.G.: 12834175-7 \r\n\r\nNº: 10592 EVERTON MACHADO LIMA \r\n\r\nR.G.: 10111387-6 \r\n\r\nNº: 10593 FÁBIO DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 20409225-8 \r\n\r\nNº: 10594 FABIO LAMARQUES DE SOUZA ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 13459654-3 \r\n\r\nNº: 10595 FÁBIO TERRA LEITE \r\n\r\nR.G.: 21255456-2 \r\n\r\nNº: 10596 FAGNER RENAN DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 22433366-6 \r\n\r\nNº: 10597 GERSON FRANCISCO GONÇALVES DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 12547238-1 \r\n\r\nNº: 10598 GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 10800495-3 \r\n\r\nNº: 10599 HAROLDO GONÇALVES ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 11985244-0 \r\n\r\nNº: 10600 IRIA DA GRAÇA VIEIRA GOMES \r\n\r\nR.G.: 05542574-8 \r\n\r\nNº: 10601 IVAN FERREIRA GOMES \r\n\r\nR.G.: 23833261-3 \r\n\r\nNº: 10602 JEAN CARLOS SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13506301-4 \r\n\r\nNº: 10603 JEAN DIAS PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 21693287-1 \r\n\r\nNº: 10604 JEFERSON NASCIMENTO GUIMARÃES \r\n\r\nR.G.: 12873435-7 \r\n\r\nNº: 10605 JERRY LINO DE SOUZA THEODORO \r\n\r\nR.G.: 10470114-9 \r\n\r\nNº: 10606 JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13503595-4 \r\n\r\nNº: 10607 JORGE LUIZ VIEIRA ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 20506172-4 \r\n\r\nNº: 10608 JOSE ADERIVALDO MONTEIRO DE ASSIS \r\n\r\nR.G.: 13454362-8 \r\n\r\nNº: 10609 JOSE HELIO DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 20466425-4 \r\n\r\nNº: 10610 JOSE ROBERTO ALVES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09226441-5 \r\n\r\nNº: 10611 JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21082307-6 \r\n\r\nNº: 10612 JOSÉ SALES GUIMARÃES \r\n\r\nR.G.: 13451898-4 \r\n\r\nNº: 10613 JOSEMAR GOMES FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 12205264-0 \r\n\r\nNº: 10614 LEIDIVAN BATISTA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 04368507-2 \r\n\r\nNº: 10615 LUCIANO ANDRÉ GUIMARÃES \r\n\r\nR.G.: 12955887-0 \r\n\r\nNº: 10616 LUIS FELIPE BATISTA \r\n\r\nR.G.: 21174986-6 \r\n\r\nNº: 10617 MANDERSON LUIS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12465595-2 \r\n\r\nNº: 10618 MANTOVANE FERREIRA CUSTÓDIO MARTISNS \r\n\r\nR.G.: 11108835-7 \r\n\r\nNº: 10619 MARCIO AMANDIO CHAVES DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09831177-2 \r\n\r\nNº: 10620 MARCIO JOSÉ DE MOURA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 20090555-2 \r\n\r\nNº: 10621 MARCOS ANTONIO DE JESUS GODINHO \r\n\r\nR.G.: 12258853-6 \r\n\r\nNº: 10622 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13450087-5 \r\n\r\nNº: 10623 MARCOS COSTA DUARTE \r\n\r\nR.G.: 11537454-8 \r\n\r\nNº: 10624 MARIA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13459785-5 \r\n\r\nNº: 10625 MAURO FERREIRA COSTA \r\n\r\nR.G.: 09878436-6 \r\n\r\nNº: 10626 MICHEL AQUINO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 23076725-3 \r\n\r\nNº: 10627 MICHEL SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 21409301-5 \r\n\r\nNº: 10628 MIRIAM GOULART DE PAULA \r\n\r\nR.G.: 24599081-7 \r\n\r\nNº: 10629 NESTOR CRUZ RANGEL \r\n\r\nR.G.: 20198984-5 \r\n\r\nNº: 10630 ORDILEI MARQUES GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 21528686-5 \r\n\r\nNº: 10631 PAULO HENRIQUE TEOFILO PINTO MONTEIRO \r\n\r\nR.G.: 11545761-6 \r\n\r\nNº: 10632 PAULO RENATO MONTEIRO \r\n\r\nR.G.: 12512308-3 \r\n\r\nNº: 10633 PAULO ROBERTO DA SILVA CAMILO \r\n\r\nR.G.: 07941472-8 \r\n\r\nNº: 10634 PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 08622285-8 \r\n\r\nNº: 10635 PEDRO MARCULINO DE LIMA NETO \r\n\r\nR.G.: 20322487-8 \r\n\r\nNº: 10636 RENATA DA SILVA PAULA \r\n\r\nR.G.: 13274747-8 \r\n\r\nNº: 10637 RENATO GOTTARDELLO JACOMASSI \r\n\r\nR.G.: 06608014-4 \r\n\r\nNº: 10638 RICARDO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20920763-8 \r\n\r\nNº: 10639 ROBERT WAGNER DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 21401317-9 \r\n\r\nNº: 10640 RODOLFO DA SILVA MAGDALENA \r\n\r\nR.G.: 13415544-9 \r\n\r\nNº: 10641 RODRIGO BARROS FELIZARDO \r\n\r\nR.G.: 20307622-9 \r\n\r\nNº: 10642 RONALDO NILO GOMES JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 08533350-8 \r\n\r\nNº: 10643 ROSSINI SANTOS DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\nR.G.: 20637283-1 \r\n\r\nNº: 10644 RUY TEIXEIRA DE SANTANNA \r\n\r\nR.G.: 09626366-0 \r\n\r\nNº: 10645 SAMARONE RABELO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10746292-1 \r\n\r\nNº: 10646 SERGIO AZAMBUJA TEIXEIRA \r\n\r\nR.G.: 03073823-1 2a.VIA \r\n\r\nNº: 10647 THALES FERNANDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13231361-0 \r\n\r\nNº: 10648 THIAGO DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 12607204-0 \r\n\r\nNº: 10649 TIAGO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 21329892-0 \r\n\r\nNº: 10650 VALTEMIR MENDONÇA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11373135-0 \r\n\r\nNº: 10651 VALTERIEL DE ALMEIDA MELLO \r\n\r\nR.G.: 09536440-2 \r\n\r\nNº: 10652 VANDREIA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09914963-5 \r\n\r\nNº: 10653 WANDERSON ESPIRITO SANTO GOMES \r\n\r\nR.G.: 11518257-8 \r\n\r\nNº: 10654 WANDERSON PEREIRA BARCELOS \r\n\r\nR.G.: 24365746-7 \r\n\r\nNº: 10655 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09049612-6 \r\n\r\nNº: 10656 WESLEY DA SILVA LARANJA \r\n\r\nR.G.: 20264795-4 \r\n\r\nQuebra Nº: 10657 WILLIAN LUIZ DA COSTA FIDÊNCIO \r\n\r\nR.G.: 12424534-1 \r\n\r\nNº: 10658 WILLIANS MARINHO PUGA \r\n\r\nR.G.: 08752684-4 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 10659 AGNALDO CANDIDO ALVIM DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 08131615-0 \r\n\r\nNº: 10660 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09366168-4 \r\n\r\nNº: 10661 CARLOS ROBERTO SABINO \r\n\r\nR.G.: 09608417-3 \r\n\r\nNº: 10662 EDVALDO SOUZA ABREU \r\n\r\nR.G.: 13203107-1 \r\n\r\nNº: 10663 GEFFSANDER DE OLIVEIRA PENALVA \r\n\r\nR.G.: 09550498-1 \r\n\r\nNº: 10664 JAÍLSON SANTOS DE ABREU \r\n\r\nR.G.: 10810865-5 \r\n\r\nNº: 10665 JOELDES APARECIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 13460452-9 \r\n\r\nNº: 10666 LUIZ CARLOS GOMES PASSOS \r\n\r\nR.G.: 07229356-6 \r\n\r\nNº: 10667 MARCOS MOTTA \r\n\r\nR.G.: 11868436-4 \r\n\r\nNº: 10668 NELSON LUDOGERO DA SILVA GOMES \r\n\r\nR.G.: 20648064-2 \r\n\r\nNº: 10669 SAMUEL FRANCISCO COSTA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20844772-2 \r\n\r\nNº: 10670 UBALDO MENDES DOS SANTOS SOBRINHO \r\n\r\nR.G.: 11658673-6 \r\n\r\nNº: 10671 WAGNER ANTUNES BRAGA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13086258-4 \r\n\r\nNº: 10672 WILLIANS GONÇALVES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 13030767-1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400461"
                                                                                    ],
                                                                                    "400462": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 10673 ALEXSANDRO FERREIRA CARDOSO \r\n\r\nR.G.: 12649426-9 \r\n\r\nNº: 10674 WALTER PASSOS DE CASTRO \r\n\r\nR.G.: 11564819-8 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 10675 ELTON DA SILVA CÂNDIDO \r\n\r\nR.G.: 21668306-0 \r\n\r\nNº: 10676 FRANCISCO FAGNER ARGEMIRO RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 11597992-4 \r\n\r\nNº: 10677 GILBERTO DA SILVA CRUZ FILHO \r\n\r\nR.G.: 10548064-4 \r\n\r\nNº: 10678 JULIO DIAS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20306940-6 \r\n\r\nNº: 10679 NARA REGINA PEREIRA LANCHIM \r\n\r\nR.G.: 11939991-3 \r\n\r\nNº: 10680 PAULO CESAR DOS SANTOS MACARIO \r\n\r\nR.G.: 11629666-6 \r\n\r\nNº: 10681 ROGERIO SABINO \r\n\r\nR.G.: 20442012-9 \r\n\r\nNº: 10682 RUBENS DE ASSIS CLEMENTINO \r\n\r\nR.G.: 11837587-2 \r\n\r\nNº: 10683 SERGIO LOPES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 04456529-9 \r\n\r\nNº: 10684 SÉRGIO LUIZ DA SILVA VIANA \r\n\r\nR.G.: 04712140-5 \r\n\r\nNº: 10685 WALTER BEZERRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nR.G.: 13030977-6 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 10686 ALAN ANDERSON NUNES \r\n\r\nR.G.: 09447127-3 \r\n\r\nNº: 10687 ANDERSON CRISTIAN DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 11309409-8 \r\n\r\nNº: 10688 ANDERSON SILVA RAGNO ANUDA \r\n\r\nR.G.: 12967750-6 \r\n\r\nNº: 10689 ANDRE LUIS DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nR.G.: 13227747-6 \r\n\r\nNº: 10690 ANDRE LUIZ DA SILVA CALAFATE \r\n\r\nR.G.: 10923449-2 \r\n\r\nNº: 10691 ANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 07332790-0 \r\n\r\nNº: 10692 ANDRE LUIZ GOMES LOPES \r\n\r\nR.G.: 09049969-0 \r\n\r\nNº: 10693 ANDRITO COSTA LOPES \r\n\r\nR.G.: 09920950-4 \r\n\r\nNº: 10694 CARLOS EDUARDO PEREIRA DA TRINDADE \r\n\r\nR.G.: 20910399-3 \r\n\r\nNº: 10695 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 21462803-4 \r\n\r\nNº: 10696 CARLOS HENRIQUIE DE DEUS MIRANDA \r\n\r\nR.G.: 20142179-9 \r\n\r\nNº: 10697 CARLOS SILVA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 20293819-7 \r\n\r\nNº: 10698 CHARLES JOHNSON DORNAS E SILVA \r\n\r\nR.G.: 11902340-6 \r\n\r\nNº: 10699 CLAUDIO BORGES TEIXEIRA \r\n\r\nR.G.: 09257760-0 \r\n\r\nNº: 10700 CRISTIANE PINHEIRO VELASCO \r\n\r\nR.G.: 10847010-5 \r\n\r\nNº: 10701 DANIEL BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13326082-8 \r\n\r\nNº: 10702 DIOGO ALVES RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 22180050-1 \r\n\r\nNº: 10703 DOUGLAS NEVES AMORIM \r\n\r\nR.G.: 21801455-3 \r\n\r\nNº: 10704 EDMAR CORIOLANO \r\n\r\nR.G.: 21307430-5 \r\n\r\nNº: 10705 EDMAR DA SILVA DOS ANJOS \r\n\r\nR.G.: 13503699-4 \r\n\r\nNº: 10706 EDSON SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12972683-2 \r\n\r\nNº: 10707 EDSON VANDER SANTOS DE LIRA \r\n\r\nR.G.: 09762726-9 \r\n\r\nNº: 10708 FABIANO MENDES PAULINO \r\n\r\nR.G.: 21445196-5 \r\n\r\nNº: 10709 FABIANO VIANA GUIMARAES \r\n\r\nR.G.: 13451522-0 \r\n\r\nNº: 10710 FABIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11510539-7 \r\n\r\nNº: 10711 FELIPE BARBOSA DO AMARAL \r\n\r\nR.G.: 12606270-2 \r\n\r\nNº: 10712 FERNANDO ALVES DE ALCANTARA \r\n\r\nR.G.: 06149794-7 \r\n\r\nNº: 10713 FLÁVIO COSTA DE MATOS \r\n\r\nR.G.: 20127174-9 \r\n\r\nNº: 10714 FRANCISCO NATANIEL ALVES GONÇALVES \r\n\r\nR.G.: 10319401-5 \r\n\r\nNº: 10715 FRED LUIS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 08403446-1 \r\n\r\nNº: 10716 GEILSON DA CONCEIÇÃO MESQUITA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20649567-3 \r\n\r\nNº: 10717 GIOVANI SILVA DE BEM \r\n\r\nR.G.: 11700569-4 \r\n\r\nNº: 10718 HERBERT ARRUDA DUTRA \r\n\r\nR.G.: 13333476-3 \r\n\r\nNº: 10719 JEFFERSON COSTA \r\n\r\nR.G.: 11085066-6 \r\n\r\nNº: 10720 JOEL DUARTE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 06190191-4 \r\n\r\nNº: 10721 JULIANO ALBUQUERQUE DE MELLO \r\n\r\nR.G.: 13460316-6 \r\n\r\nNº: 10722 JÚLIO CÉSAR MARTINS \r\n\r\nR.G.: 13166689-3 \r\n\r\nNº: 10723 JULIO TADEU RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 10985430-7 \r\n\r\nNº: 10724 LAÉRCIO DOS SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 08967585-4 \r\n\r\nNº: 10725 LEANDRO AMARAL DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 20348210-4 \r\n\r\nNº: 10726 LEANDRO DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\nR.G.: 13502216-8 \r\n\r\nNº: 10727 LEANDRO DE SOUZA XAVIER \r\n\r\nR.G.: 12937115-9 \r\n\r\nNº: 10728 LUIS FERNANDO DE MIRANDA CHICANELLI \r\n\r\nR.G.: 20766710-6 \r\n\r\nNº: 10729 MARCELO FRANCISCO SOARES \r\n\r\nR.G.: 09422212-2 \r\n\r\nNº: 10730 MARCELO VILLELA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 08355596-1 \r\n\r\nNº: 10731 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 22474139-7 \r\n\r\nNº: 10732 MARCOS ANDRE DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10872264-6 \r\n\r\nNº: 10733 MARCOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ALBUQUER \r\n\r\nR.G.: 11735290-6 \r\n\r\nNº: 10734 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 07085559-8 \r\n\r\nNº: 10735 MARCOS ROSA DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 24513031-5 \r\n\r\nNº: 10736 MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO FABRÍCIO \r\n\r\nR.G.: 11690806-2 \r\n\r\nNº: 10737 MARIA CLEONICE FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 02874446-4 \r\n\r\nNº: 10738 MICHAEL SANTANA FONSECA \r\n\r\nR.G.: 13503171-4 \r\n\r\nNº: 10739 MICHEL MARTINS DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 12739920-2 \r\n\r\nNº: 10740 NELSON DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12521117-7 \r\n\r\nNº: 10741 PABLO DOMINGOS \r\n\r\nR.G.: 13256521-9 \r\n\r\nNº: 10742 RAPHAEL JORGE SILVA BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 12785029-5 \r\n\r\nNº: 10743 REINALDO SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12257655-6 \r\n\r\nNº: 10744 RICARDO JOSE DA CONCEICAO \r\n\r\nR.G.: 07936636-5 \r\n\r\nNº: 10745 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS COUTO \r\n\r\nR.G.: 13090574-8 \r\n\r\nNº: 10746 ROBSON PEREIRA MARTINS \r\n\r\nR.G.: 11254008-3 \r\n\r\nNº: 10747 RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 21505631-8 \r\n\r\nNº: 10748 ROSIMARY DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO \r\n\r\nR.G.: 11514031-1 \r\n\r\nNº: 10749 RUBEN ALI MERINO \r\n\r\nR.G.: 08901960-8 \r\n\r\nNº: 10750 SANDRO DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nR.G.: 08103793-9 \r\n\r\nNº: 10751 SILVINO HONORIO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13114024-6 \r\n\r\nNº: 10752 TIAGO CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 20075170-9 \r\n\r\nNº: 10753 TIAGO SILVA SALES \r\n\r\nR.G.: 20939329-7 \r\n\r\nNº: 10754 UBIRAJARA SALDANHA MAIA \r\n\r\nR.G.: 07751869-4 \r\n\r\nNº: 10755 VALDINEI NEVES DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 11890395-4 \r\n\r\nNº: 10756 VANÍLSON DA MOTA ALVES \r\n\r\nR.G.: 13450125-3 \r\n\r\nNº: 10757 VENICIUS ALVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12464915-3 \r\n\r\nNº: 10758 WAGNER DA LUZ OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 25822280-1 \r\n\r\nNº: 10759 WALLACE DO PATROCINIO \r\n\r\nR.G.: 11851960-2 \r\n\r\nNº: 10760 WELLINGTON CRUZ \r\n\r\nR.G.: 23114337-1 \r\n\r\nNº: 10761 WELLINGTON DE ARAUJO PINTO \r\n\r\nR.G.: 12582609-9 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 10762 JOSÉ CARLOS GERÔNIMO \r\n\r\nR.G.: 99906473-6 (VEP) \r\n\r\nNº: 10763 LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12135788-3 \r\n\r\nNº: 10764 VALDIR BARCELOS RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 08117301-5 2a.VIA \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400462"
                                                                                    ],
                                                                                    "400463": [
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                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1817 ADRIANA GOMES FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 11839762-9 (7009) \r\n\r\nNº: 1818 ALAN DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 10342708-4 (7027) \r\n\r\nNº: 1819 ALEX ALVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12222647-5 (6987) \r\n\r\nNº: 1820 ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11630057-5 (6975) \r\n\r\nNº: 1821 ALEXANDRE DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 13146377-0 (6983) \r\n\r\nNº: 1822 ANDERSON DE ABREU VIEIRA \r\n\r\nR.G.: 12819904-9 (7008) \r\n\r\nNº: 1823 CARLOS EDUARDO DE DEUS \r\n\r\nR.G.: 11618428-4 (6982) \r\n\r\nNº: 1824 CARLOS EDUARDO DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 11949908-5 (6999) \r\n\r\nNº: 1825 CARLOS FRANCISCO GOMES BEZERRA \r\n\r\nR.G.: 07686145-9 (6970) \r\n\r\nNº: 1826 CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 08873705-1 (6969) \r\n\r\nNº: 1827 CARLOS ROBERTO DE MORAES \r\n\r\nR.G.: 08005996-7 (6993) \r\n\r\nNº: 1828 CASSIO FABIANO SANTOS FREITAS MESQUITA \r\n\r\nR.G.: 12534006-7 (7034) \r\n\r\nNº: 1829 CLEGINALDO DE BRITO \r\n\r\nR.G.: 04300473-8 (6978) \r\n\r\nNº: 1830 COSME DAMIÃO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09685405-4 (6968) \r\n\r\nNº: 1831 COSME LUIZ ANTONIO \r\n\r\nR.G.: 11645457-0 (6995) \r\n\r\nNº: 1832 DIEGO MUNIZ GOMES \r\n\r\nR.G.: 20758095-2 (7006) \r\n\r\nNº: 1833 EDSON PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12666715-3 (6988) \r\n\r\nNº: 1834 ERNANDES MEDEIROS DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 08755826-8 (6981) \r\n\r\nNº: 1835 FÁBIO CASSIANO FERNANDES DIAS \r\n\r\nR.G.: 13464073-9 (6979) \r\n\r\nNº: 1836 FABIO DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 11099467-0 (6967) \r\n\r\nNº: 1837 FLAVIO JOAQUIM DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 11401935-9 (6973) \r\n\r\nNº: 1838 GUARACY DA CRUZ LOPES \r\n\r\nR.G.: 10716094-7 (7003) \r\n\r\nNº: 1839 HENRIQUE DA COSTA ALVIM \r\n\r\nR.G.: 10505959-6 (7030) \r\n\r\nNº: 1840 ISAAC LIBERATO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12598524-2 (7000) \r\n\r\nNº: 1841 JOÃO VITOR PINTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13353171-5 (7002) \r\n\r\nNº: 1842 JOEL DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 09732485-9 (6976) \r\n\r\nNº: 1843 JOILSON BASÍLIO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21399162-3 (7010) \r\n\r\nNº: 1844 LUCIANO DE MELO MAIA \r\n\r\nR.G.: 09957088-9 (6994) \r\n\r\nNº: 1845 MARCELO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 10471895-2 (6974) \r\n\r\nNº: 1846 MARCELO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 07829244-8 (7007) \r\n\r\nNº: 1847 MÁRCIO JOSÉ DE CARVALHO LIMA \r\n\r\nR.G.: 11444505-9 (6996) \r\n\r\nNº: 1848 MÁRIO SERGIO NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09513926-7 (7026) \r\n\r\nNº: 1849 NÍLSON TAVARES \r\n\r\nR.G.: 09447516-7 (6998) \r\n\r\nNº: 1850 PAULO JORGE ALVES DA CUNHA \r\n\r\nR.G.: 10782546-5 (6992) \r\n\r\nNº: 1851 ROBERTO ANDERSON MOURA \r\n\r\nR.G.: 11577006-7 (6986) \r\n\r\nNº: 1852 ROBERTO DA CONCEICAO \r\n\r\nR.G.: 08163973-4 (7031) \r\n\r\nNº: 1853 ROBERTO GIMENES CONDE \r\n\r\nR.G.: 03246355-6 (6972) \r\n\r\nNº: 1854 ROGERIO DA COSTA CAVADAS \r\n\r\nR.G.: 08671596-8 (7033) \r\n\r\nNº: 1855 ROMULO CESAR DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12135345-2 (6989) \r\n\r\nNº: 1856 RONALDO RODRIGUES BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 12436553-7 (7001) \r\n\r\nNº: 1857 ROSANE RAFAEL CORDEIRO \r\n\r\nR.G.: 10333904-0 (6985) \r\n\r\nNº: 1858 SHEILA DA TRINDADE \r\n\r\nR.G.: 20242426-3 (7005) \r\n\r\nNº: 1859 SIDNEI GOMES FERREIRA DE AMORIM \r\n\r\nR.G.: 12069678-6 (6990) \r\n\r\nNº: 1860 SILVINO ESTEVES VEIGA \r\n\r\nR.G.: 01706035-1 (6977) \r\n\r\nNº: 1861 TANIA DE OLIVEIRA SOUTO \r\n\r\nR.G.: 11509245-4 (6984) \r\n\r\nNº: 1862 WAGNER CITELI DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 11011625-8 (6966) \r\n\r\nNº: 1863 WAGNER DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nR.G.: 10001645-0 (7025) \r\n\r\nNº: 1864 WANDERSON PAULO BARRETO PEIXOTO \r\n\r\nR.G.: 09527074-0 (6997) \r\n\r\nNº: 1865 WELLINGTON SANTIAGO BARBOSA FILHO \r\n\r\nR.G.: 21346684-0 (7004) \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR COM PERNOITE \r\n\r\nNº: 1866 ANGELIO FERREIRA ALVES \r\n\r\nR.G.: 08930474-5 (6980) \r\n\r\nNº: 1867 GILBERTO GOMES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 06507272-0 (7029) \r\n\r\nNº: 1868 GILBERTO MOISES \r\n\r\nR.G.: 13450368-9 (7028) \r\n\r\nNº: 1869 HERNANDO MANUEL DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 04497256-0 (7032) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 1870 COSME DAMIÃO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09685405-4 (4265) \r\n\r\nNº: 1871 LUIS ROBERTO TARDIN BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 06154991-1 (4245) \r\n\r\nNº: 1872 PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10693216-3 (4266) \r\n\r\nNº: 1873 ROBERTO ALCÂNTARA DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 12764138-9 (4267) \r\n\r\nNº: 1874 ROGERIO DA COSTA CAVADAS \r\n\r\nR.G.: 08671596-8 (4268) \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400463"
                                                                                    ],
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                                                                                        "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1875 FERNANDO CELSO GONCALVES ERMIDA \r\n\r\nR.G.: 08367689-0 (7052) \r\n\r\nNº: 1876 GILBER DA CONCEICAO FREITAS \r\n\r\nR.G.: 09812769-9 (7055) \r\n\r\nNº: 1877 JORGE LUIZ REVELO BARRETO \r\n\r\nR.G.: 10799642-3 (7049) \r\n\r\nNº: 1878 JOSE CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 07884421-4 (7046) \r\n\r\nNº: 1879 MARCUS VINÍCIUS BONIFÁCIO COELHO \r\n\r\nR.G.: 20063774-2 (7045) \r\n\r\nNº: 1880 NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 06234639-0 (7054) \r\n\r\nNº: 1881 ROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08335796-2 (7047) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 1882 ADELINO MACIEL DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 06261599-2 (4287) \r\n\r\nNº: 1883 MARCOS FERREIRA DIAS \r\n\r\nR.G.: 10280556-1 (4286) \r\n\r\nNº: 1884 VINICIUS SOUZA DE ANDRADE JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 07157966-8 (4285) \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400464"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                                    "5º Juizado Especial Cível - Copacabana": {
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                                                                                                "Escrivão: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.800.114347-0 - MARIO SERGIO DA SILVA CABALLERO (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X UNIMED - RIO (COOP. DE TRAB. MÉDICO DO R (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:1)Tendo em vista a certidão retro, julgo deserto o recurso. Publique-se. 2)Após, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, via D.O. para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2007.800.142347-7 - JUAN JOSE JANNA HERRERA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE SOUZA LAPORT (RJ-146231)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE MULLER BORGES (SP-086587), Dr(a). JOANA GRAEFF MARTINS (RS-046470) Decisão: A preliminar de ilegitiminada ativa argüida será apreciada na oportunidade da prolação da sentença. Designo audiência de instrução e julgamento para 05/03/2008 às 12:40 horas. Intime-se a parte autora, via postal com Ar., no endereço indicado à fls.25. Intime-se a parte ré, via D.O. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2003.800.130244-6 - ARY ARAUJO ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391)) GALERIA DO LAR - MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA. E OUTROS, Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796), Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451) Decisão:FLS. 231: DEFIRO. PROCEDA-SE A PENHORA PORTAS ADENTRO... \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.800.084842-0 - PEDRO MATIAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Às partes para ciência do retorno dos autos do Conselho Recursal, a fim de que seja dado cumprimento ao V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.094377-5 - JAYME LEÃO GUITMANN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770)) X UNIBANCO S. A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR (RJ-124152), Dr(a). IGOR VELOZO TITILLO (RJ-133663) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I DA LEI 9099/95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.800.124227-0 - JORGE ANTONIO DE ALMEIDA GUEDES X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.129268-0 - (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE (SP-077963), Dr(a). BRUNO FERREIRA FERRAZ (SP-165071), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754E) Ao interessado para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.211237-4 - INES MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA X LOJA SONO LEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) As partes para ciência do retorno dos autos do Contador Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.209536-1 - VINNITOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE PAULA BETTA (RJ-127279)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Mantenho a decisão de fls.45, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.060568-7 - RUTE DA SILVA BARBOSA X LG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho:I- Junte-se a minuta; II- Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. Determinei ainda o desbloqueio do valor remanescente. III- Intime-se a ré na pessoa de seu patrono para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal quanto ao valor remanescente. IV - Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.800.119072-0 - FERNANDO MARQUES GASPAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para dizer se concorda com o valor depositado e se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.125065-0 - JOSE EDUARDO GIFONI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FISCHER CARNEIRO (RJ-102090)) X LOJA INSINUANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-108200), Dr(a). ELIZA PRUDENTE MENDES (RJ-123948), Dr(a). MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-144842), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários. REGISTRE-SE. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.136309-2 - SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102)) X CREDICARD BANCO S. A Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.800.154343-4 - MARIA ISABEL BUSATO X STOP PLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOPES DE O. TROVARELI (SP-208641), Dr(a). HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (SP-200448), Dr(a). CAMILE ISHIWATARI (SP-233630) Sentença:Conforme se verifica da assentada , a parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 28 do CPC e 51,§2º, da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.154357-4 - LUIZ MARIA PIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). NELY DE ALMEIDA (RJ-146055)) X ROYAL HOLIDAY NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA (RUBENS PAES DE BARROS SAMPAIO JR. ) (Adv(s). Dr(a). CARISIA BALDIOTI SALLES VIDAL (SP-132450) Sentença:Conforme se verifica da assentada , a parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 28 do CPC e 51,§2º, da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.154405-0 - ECILDA OLGA BONORINO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAOLA ROSA BONORINO (RJ-093905)) X GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120), Dr(a). ROSA MARIA CALABRIA (SP-071165) Sentença:Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.Homologo a desistência manifestada , JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VIII do CPC.Retire-se o feito de pauta.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.157310-4 - JEANETE VIEIRA JORGE X CARTÃO C&A (Adv(s). Dr(a). ÉRICA SOUZA FREIRE (RJ-116846), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Sentença:Conforme se verifica da assentada de, a parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 28 do CPC e 51,§2º, da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.157882-5 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-076031)) X BLOG EM DIA COM A CIDADANIA(MÁRCIA DE ALMEIDA RODRIGUES-ME) Despacho: Despacho de Ordem I - Tendo em vista que até a presente data o autor não cumpriu com o despacho de fls.21, esclareça o mesmo bo prazo de 10 dias qual fato controvertido pretende dirimir com a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, em especial no que pertine a Sânia Burlandi Cardoso, que é Delegada da Polícia Civil, sendo portanto necessária sua requisição, salientando-se ainda que os fatos noticiados foram veiculados através da internet; II - Tendo em vista as partes envolvidas bem como os fatos narrados no presente processo e no processo nº20078001578874, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2007.800.180125-3 - VALENTINA MARIA MINATELI (Adv(s). Dr(a). VALENTINA MARIA MINATELI (RJ-040191)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL E OUTRO Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.800.191607-0 - ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619)) X ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S. A Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.800.102564-2 - OSMAR DE BARROS TEIXEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X PATRICE BREZIN DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes nos embargos de terceiros.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.800.073038-4 - (Adv(s). Dr(a). EVERTON FERREIRA JORDÃO (RJ-130578), Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086), Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.800.019274-1 - JOSÉ ALEJANDRO ISIHUCHI GONZALES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) RACING FORCE DE COPACABANA LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.800.130038-9 - (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613), Dr(a). FELIPE GARCIA INOJOSA (RJ-142252), Dr(a). LUIZ DANIEL DE SOUSA GONÇALVES (RJ-124656) Ao interessado para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.216011-0 - TAPS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X AMAURY FIGUEIRA MAGALHÃES Despacho:Expeça-se mandado de penhora designando-se A.C., na forma do art. 53, § 1º da Lei 9099/95, devendo o mandado ser cumprido por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.001.216011-0 - TAPS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X AMAURY FIGUEIRA MAGALHÃES À parte autora para ciência da designação de Audiência de conciliação , dia 24/03/2008, às 14 h. \r\n\r\nProc. 2007.800.169457-6 - CONSTRUTORA TRÊS IRMÃOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA À parte autora para ciência da designação de Audiência de conciliação , dia 24/03/2008, às 16 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.800.058854-6 - (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Ao interessado para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.167366-9 - RUY ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) UNAMAR CLUBE Ao autor para tomar ciência de fls.227-232. \r\n\r\nProc. 2004.800.173488-9 - ROBERTA CELLES CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X RAFAEL SPÍNOLA GOMES (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202), Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. ÀS PARTES SOBRE O RETORNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO STF. \r\n\r\nProc. 2006.800.040111-3 - JOSÉ GONÇALVES RITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X HPCOM SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, com fundamento no inciso III do 269, do CPC. Sem custas e sem honorários. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.087394-1 - JOSÉ ALEXANDRE NISEMBAUM (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.127372-6 - ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (Adv(s). Dr(a). WANDER LUIZ DAL-CERE (RJ-143572), Dr(a). ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (RJ-023243)) X HIDERALDO RAMOS AUTOMECÂNICA Despacho:Informe o exeqüente o número do CNPJ da executada, para viabilizar a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.189907-0 - PAULO CESAR GARCIA VEREZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) ABN AMRO REAL S. A, Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) Despacho:I - A penhora on-line foi infrutífera. Proceda-se a juntada da minuta;II - Intime-se o exeqüente para dizer com pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.194830-4 - SKUNK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280)) X ADELAIDE PIMENTA DE MELLO Despacho:Intimem-se as partes da nova audiência na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.194830-4 - SKUNK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280)) X ADELAIDE PIMENTA DE MELLO Às partes para ciência da designação de Audiência de conciliação para o , dia 26 /03/2008, às 14 h. \r\n\r\nProc. 2006.800.195925-9 - MARIA CLARA SALDANHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAES FELIX DE SOUZA (RJ-135009)) X UOL - UNIVERSO ON LINE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384), Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO COM A ADVERTÊNCIA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.204165-3 - ALDA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X B M G (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.210262-6 - IZIO ROZENTUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X RENATO DA SILVA NETTO Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.210493-3 - GISVALDO SOARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ELISE ALVES VASCONCELOS (RJ-109144)) X DIEGO VARELLA MELO DOS SANTOS Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.210493-3 - GISVALDO SOARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ELISE ALVES VASCONCELOS (RJ-109144)) X DIEGO VARELLA MELO DOS SANTOS Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.215793-7 - GERALDINA TRASPADINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PAULO ROBERTODA SILVA E OUTRO Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.235101-8 - ACADEMIA DE BALLET EUGENIA FEODOROVA X FORMA MÍDIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE CALHEIROS RIBEIRO FE (SP-060835), Dr(a). CLAUDIA LONGO (SP-100051), Dr(a). LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (SP-113583) Sentença:Dispensado o relatório, no forma do art. 38, da Lei 9099/95, passo a decidir: tendo em vista a natureza jurídica da autora, esta não pode ser parte nos processos cujo procedimento é o adotado pela Lei 9099/95, nos termos do art. 8º do referido Diploma Legal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários na forma da lei. Defiro desde já o desentranhamento da documentação acostada, devendo o autor substituí-la por cópias reprográficas. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.244268-1 - ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA Despacho:Ao autor para juntar comprovante de residência idôneo em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.003878-1 - BRUNO DA SILVEIRA POPPE DE FIGUEIREDO X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). LEONARDO JUN MURATA (RJ-125972), Dr(a). FLAVIO MARQUES DE SOUZA (RJ-092657), Dr(a). ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER (RJ-061805) As partes para ciência do retorno dos autos do Contador Judicial \r\n\r\nProc. 2007.800.006300-3 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Ao interessado para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.014564-0 - ROBERTO SCHNEIDER DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.028660-0 - ALMIR ESPÍNDOLA GARCIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.028913-3 - JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X PÃO DE AÇUCAR(SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.034556-2 - ALAN SILVA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MAGALHÃES (RJ-134841), Dr(a). MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RJ-126339)) AVIS RENT A CAR, Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:I - J-se a minuta, determinei a tranferência do valor pertinente a multa do art. 475 - j do CPC, bem como o desbloqueio do remanescente;II - Diga o exeqüente se confere quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.037281-4 - NARCISO BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.052148-0 - HERNANI PEIXOTO D'AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO (RJ-136036)) X M S C CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.073673-3 - PEDRO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SUPERMERCADOS PÃO DE AÇUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.076589-7 - EDY LEA FIGLIUZZI PEREIRA MELO X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800) Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo i. Juiz Leigo, com esteio no artigo 40, da Lei 9099/1995 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.800.077479-5 - FELIPE DE SIQUEIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). PÚBLIO CIPIÃO DE SOUZA ARAGÃO (RJ-140303)) X VIVO - S.A Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A ADVERTÊNCIA DO ART.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.097552-1 - LUCIENE GALVÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118) Despacho:Intime-se a parte ré, via D.O., para depositar judicialmente o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa prevista no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.099952-5 - LUIS FERNANDO RODRIGUES X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:Tendo em vista que as partes acordaram em por fim ao processo mediante transação, homologo o acordo de fls. 53/54 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso II do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130442-7 - JOÃO RAMOS AZEVEDO DA CÃMARA (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença:Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo i. Juiz Leigo, com esteio no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.Publique-se e registre-se. A intimação se dará na data designada para leitura de sentença.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.LUCIANA DE OLIVEIRA LEALJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.800.133220-4 - RODRIGO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-118519)) NOKIA, Dr(a). INGRID FERREIRA RIBEIRO (RJ-139654), Dr(a). ANDRÉA VIANA (RJ-135734) Despacho:I - Retire-se o feito de pauta, redesignando-se nova audiência;II - Intimem-se as partes na forma da Lei, observando-se o endereço indicado nas fls.30 \r\n\r\nProc. 2007.800.137264-0 - S K N K COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280), Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR (RJ-131237)) WALESKA DE ALMEIDA GOMA FREITAS Despacho:Defiro o sobrestamento requerido por 30 dias, após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.142102-0 - SANDRA BITTENCOURT VASCONCELOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES (RJ-143429), Dr(a). PÂMELLA PELIZZARI COTIA SANTOS (RJ-146531)) X ABNER VIEIRA E OUTRO Sentença:1) TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO QUANTO AOS 1º E 3º RÉUS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC NO TOCANTE A ABNER VIEIRA E CESAR AUGUSTO MORAIS PINTO. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA QUANTO AOS REFERIDOS RÉUS. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO 2º RÉU, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.37 E AS INFORMAÇÕES CONTANTES NA ASSENTADA DE FLS.45, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.142110-9 - IVONETE MARCOLINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES (RJ-143429), Dr(a). PÂMELLA PELIZZARI COTIA SANTOS (RJ-146531)) X ABNER VIEIRA E OUTRO Sentença:1) TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO QUANTO AOS 1º E 3º RÉUS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC NO TOCANTE A ABNER VIEIRA E CESAR AUGUSTO MORAIS PINTO. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA QUANTO AOS REFERIDOS RÉUS. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO 2º RÉU, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.30 E AS INFORMAÇÕES CONTANTES NA ASSENTADA DE FLS.38, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.151843-9 - GIOVANA PELEGRINI GALANTE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE (RJ-140407)) X SCHMIDT INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MORAES LOPES (SP-122281), Dr(a). ORLANDO SBRANA (SP-089600) Despacho:Intimem-se as partes da nova audiência na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.151843-9 - GIOVANA PELEGRINI GALANTE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE (RJ-140407)) X SCHMIDT INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MORAES LOPES (SP-122281), Dr(a). ORLANDO SBRANA (SP-089600) às partes para audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 25/03/2008, às 16h40m. \r\n\r\nProc. 2007.800.152177-3 - JOSE CARLOS BAPTISTA AMARAL DE LARA (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277)) X MARTHA KAPLAN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Sentença:Ante a manifestação da parte autora no termo de audiência de fls 30. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do dispositivo no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Anote-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.154145-0 - LUANA BARKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARDOSO DE MEDEIROS BARROS (RJ-159862E)) X VIDIGAL SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE 0 PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.157914-3 - MÁRIO LEONARDO SANTOS ALARCON (Adv(s). Dr(a). MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON (RJ-141490)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Conforme se verifica da assentada de, a parte autora, embora intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 28 do CPC e 51,§2º, da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.159058-8 - VANDERLEY DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A Despacho:I - Defiro o prazo requerido pelo patrono da parte autora em A.C. para juntada de substabelecimento;II - Anote-se onde couber o nome do patrono da ré conforme requerido na A.C.;III - No mais aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.168884-9 - ANGELA BOUGLEUX DE MORAIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (RJ-140725)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). JANICE DE SÁ GARAY (RS-044355) Sentença:I - Retire-se o feito de pauta;II - Homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 269, III, do CPC. Sem custas. PRI. Anote-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.175594-2 - JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X PISTA LIVRE AUTOMÓVEIS Ao Autor para ciência do retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.800.178419-0 - ALINA DIAS DE ALEXANDRIA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X DESIGNER 39 E OUTRO Ao autor para tomar ciência de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2007.800.180716-4 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Despacho:Diga o autor sobre fls.18/20, após direi sobre o pedido de reconsideração. \r\n\r\nProc. 2007.800.181667-0 - MARIO LARRAYOZ NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2004.800.003680-7 - (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302), Dr(a). SÉRGIO TOMÁS ATÁLA (SP-049366), Dr(a). MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS (SP-154713), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166), Dr(a). EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (RJ-148204E) Ao Autor para ciência da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, às fls. 208. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2007.800.153732-0 - GABRIEL DO AMARAL LAPUCI BASTOS X FRANCISCO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS (RJ-126821) Despacho:1) Defiro o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento. 2) Venha o atestado médico original, no prazo de dez dias, sob pena de decretação de revelia. \r\n\r\nId: 400468"
                                                                                            ]
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                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.204.002492-0 - M.P (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X ARILSON DA SILVA FERREIRA), ROBSON JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA), LUIZ CLAUDIO LOPES AMARAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-131926), Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Homologo a desistência do recurso de fls. 1157;2) Recebo orecurso de fls. 1159, A Defesa para apresentar as suas razões. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3X C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.204.013082-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MP) X HELDER GOUVEA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES (RJ-132415), Dr(a). ALDO GOMES DA SILVA (RJ-140539), Dr(a). ARLINGTON MENDES RIBEIRO (RJ-128555), Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Decisão:ASSENTADA Aos 10 dias do mês de dezembro de 2007, ... acusado João dos Santos Correia Lins foi verificado que se trata de pessoa surda e muda, ... requereu o adiamento do interrogatório para nova data com a presença de intérprete a ser indicado pelo Tribunal,.... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: I) Intimadas as partes neste ato, fica a defesa intimada para, querendo, apresentar defesa prévia. II) Designo o dia 15/01/2007 às 15:15 horas para Interrogatório dos acusados João e Gil, devendo o cartório requisitar ao TJ a presença de intérprete de linguagem de sinais, uma vez que se trata de pessoa surda e muda, consignando que o retardo na prestação jurisdicio-nal está se dando devido à necessidade de intérprete e do recesso foren-se. III) Oficie-se ao município bahiano indicado pelo acusado Douglas em seu interrogatório requisitando todos os seus dados funcionais, o período em que gozou férias no ano de 2007 e/ou eventuais afastamentos do serviço. Nada mais ... \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, III da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Local da Infração. \r\n\r\nProc. 2007.204.013132-5 - JP X MONICA DE SOUZA Decisão:Vistos, etc. (...)1) O Processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições de ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito. (...)2) Isto posto, Recebo a Denúncia. Designo o dia 10/01/2008, as 14:10 horas para realização da AIJ, quando o Réu será interrogado, e, após, proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, art. 56 da Lei nº 11.343/06. Cite-se. Requisitem-se. Inti-mem-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nId: 400470"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz Titular: Alexandre Oliveira Camacho de França \r\n\r\nJuiz Titular: Alexandre Oliveira Camacho de França \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.211.005279-9 - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YVONNE PEREIRA DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.003661-9 - SEVERINA BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X Testador: JORGE DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.211.000108-6 - ANA MARIA DE PAULA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARTHUR KELSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542), Dr(a). JARA CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-001858C) Despacho:I-se para dar andamento ao feito sob pena de extinção, no prazo de 48h. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.211.006619-5 - DIMAR LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL VICENTE FARIAS E OUTROS Decisão:Defiro JG. Venha a certidão de casamento comprovando o atual estado civil da autora. Fls. 71/77 desentranhe-se, eis que se trata de contra-fé. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.211.002135-1 - ALDENIR LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X SENHORINHA FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Venha a certidão de óbito original. Após, diga a fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.211.004795-0 - DEBORA CRISTINA SILVA SANTOS SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS SILVA WALTORT (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X SERGIO DOS SANTOS Despacho:Oficie-se. Deve a autora cumprir o art 44, parte final, trazendo as certidões de nascimento. \r\n\r\nProc. 2006.211.006089-0 - LENICE CESARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X BANCO DO BRASIL), ELMA DOS SANTOS GAVINA (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931) Despacho:Fls. 125 esclareça o requerente, posto que já há sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.211.002758-0 - JORGINA COUTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LADIR DA SILVA COUTINHO Despacho:1) Defiro a Gratuidade de Justiça.2) Venha certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte junto ao INSS.3) Lavre-se termo de inexistência de outros bens.4) Venha certidão do distribuidor de feitos cíveis e orfanológicos5)Oficie-se para que informe o saldo existente. \r\n\r\nProc. 2007.211.006458-7 - MARILDA DA CRUZ SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X JAIR JOSÉ DE SANT'ANNA Decisão:Esclareça a requerente se houve abertura de inventário, diante do certificado às fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.211.006806-4 - JESSICA GROSSO NOGUEIRA, Assistente: GINA MARIA MARTINS GROSSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701)) X MARIA DE LOURDES MARTINS NOGUEIRA Decisão:Declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, competente por distribuição, visto que a matéria cinge-se a concessão de Alvará por morte da requerida, relativo aos valores da gratificação dos 28,86% concedido pelo Ministério da Saúde%. Dê-se baixa e remetam-se com nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.211.000570-5 - SUELI DE SOUZA BRAGA E OUTRO X JOSE CLAUDIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605) Decisão:Defiro a avaliação indireta do imóvel que se encontra fechado. Ao avaliador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.211.006724-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA FERREIRA S. GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Certifique a tempestividade. Em réplica, devendo o autor se manifestar também sobre o pedido contraposto. \r\n\r\nProc. 2007.211.001750-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA MARIA DOS SANTOS Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nProc. 2007.211.002048-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WILLIAM ALONSO DE SOUZA Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.211.006789-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSÉ ROBERTO BASTOS PIRES Despacho:Venha cópia autenticada do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.211.007018-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVANILDA BASTOS DA SILVA Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nProc. 2007.211.007150-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILAS DE PINHO MEYER Despacho:Regularize a representação, sob as penas da lei. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.211.002151-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FIDELIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fls. 213. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.211.003738-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA BURGOS Decisão:1- Não recebo o recuro de apelação interposto pelo autor por falta de interesse recursal. Ressalto não restou demonstrada a necessidade em sua interposição, visto que há outro meio de se obter o cumprimento do acordo, que não o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.211.006363-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ADALBERTO BREDA DE LIMA Despacho:Regularize a autuação, a fim de evitar tumultos no processo. A fl.61 tem que vir antes da peça de bloqueio apresentada, visto que sequer há despcho inicial ainda. \r\n\r\nProc. 2007.211.006621-3 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X REGINALDO DA SILVA SANTOS Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nProc. 2007.211.006661-4 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638)) X EDMILSON CONCEIÇÃO Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nProc. 2007.211.006679-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X JANCILEIDE SIQUEIRA FELISX DE ALMEIDA Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nProc. 2007.211.007211-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS Decisão:Defiro a liminar; \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.211.006691-2 - BANCO DO BRASIL S/A X VIEIRA COMÉRCIO DE CANTAGALO LTDA ME, WANDERSON CORRÊA BARRADA, MARIA WANDERLY NICOLAU Decisão:Cumpra-se, servindo esta como mandado, após dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.211.006643-2 - EMILSE DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Cumpra-se. Designo o dia 26/03/08 às 12:30h para oitiva da testemunha. I. Oficie-se informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.211.002219-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RENATO APOLINARIO DA COSTA Despacho:Fls. 16 ? (será mesmo esse número) defiro a vista. \r\n\r\nProc. 2006.211.006660-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ANTÔNIO COSME RIBEIRO PREDES Decisão:Decreto a revelia da parte ré. Diga o autor se pretende porduzir outras provas. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.211.002478-4 - CONDOMÍNIO 14 DE OUTUBRO X Síndico: ALCINEIA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)) CLEBER SÁ DE ALVARENGA Despacho:Diante do tempo decorrido diga o autor. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais em atraso \r\n\r\nProc. 2007.211.006338-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MONICA, Síndico: MARIA DAS VIRGENS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X ANA MARIA DE SOUZA Despacho:Venha os 3 últimos balancetes do condomínio para análise do pedido de JG. \r\n\r\nCobrança, de despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.211.000644-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GIORDIO, Síndico: SANDRA BRUNO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X JOSELITO ANTONIO ALVES DE CAMARGO Decisão:Venham as custas. Designo o dia 27/03/08 às 14:30 horas, para audiência de conciliação, e determino o comparecimento das partes. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.002491-7 - MARIA DA GLÓRIA WALKIRIA LUIZ (Adv(s). Dr(a). FABIANE AZEREDO TEBALDI (RJ-142284)) X BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A Decisão:Mantenha a decisão anterior por seus próprios fudamentos. Cabe a autora requerer junto ao banco a microfilmagem dos extratos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.211.006559-2 - JOÃO PAULO CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Decisão:Defiro GJ. Expeça-se guia para pagamento em 5 (cinco) dias. Após, cite-se, para levantamento da importância ou oferecimento de resposta. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.211.006978-0 - RENATO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEM SOBRAL DE CARVALHO (RJ-053324), Dr(a). RENATA SARTINI SOBRAL DE CARVALHO (RJ-140785)) X VIVO S/A Decisão:Defiro GJ. Defiro a liminar tão-somente para que a parte ré comprove em 05 dias a legitimidade da dívida, sob pena de multa mensal de cem reais. Cite-se. Apense-se aos feitos 200769792 e 20076981-0 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.211.001645-3 - ACÁCIO GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X VIVIANE SANTOS COELHO Decisão:Defiro a retificação. Anote-se na DRA. Certifique o recolhimento. Após, cite-se, dando-se ciência aos eventuais ocupantes, facultando-se, ainda, a purga da mora. \r\n\r\nProc. 2007.211.003391-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X GOLDEN FLOWER JÓIAS LTDA - ME), HÉLIO DE OLIVEIRA), MARIA FILOMENA SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça em 05 dias quem assina a procuração de fls. 55 por não se assemelhar as que constam alteração contratual fornecida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.211.004028-1 - CARMEN SEBASTIANA GONÇALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X NEUZA DE AZEVEDO PIREZ Despacho:Venha planilha atualizada do débito, requerendo a exeqüente o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.211.004911-0 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X BEJA DO MEIER TINTAS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.211.007780-4 - SANOFI-SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X GERALDO MAJELLA DE MESQUITA CAMPOS FILHO Despacho:À autora sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.211.006655-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VIG BANGU MANUFATURA DE ROUPAS LTDA), MARIA LACI RIBEIRO Despacho:Regularize a representação de fls. 09. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.211.006768-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X COMÉRCIO DE OVOS RIMA E JACARÉ LTDA), SÉRGIO DA SILVA VIEIRA), PORFÍRIO MARTINS VIEIRA Despacho:Esclareça o autor se está desistindo da execução contra o primeiro réu. Defiro a expedição de ofícios. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.211.004965-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X EVERTON BRASIL PITOMBEIRA Decisão:Procedo a solicitação de \"penhora on line\" na conta do(a) executada, nos termos do ofício em anexo. Decorridos 10 dias da emissão, voltem para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.211.006830-1 - ONOFRE RIBEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MACHADO MIRANDA (RJ-065918)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (LOREAL DE PARIS) Despacho:Venha declaração de rendimentos ou de isento junto à SRF para análise da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.211.007008-3 - MARIA ISABEL PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUMAYA PORTILHO GOMES (RJ-138425)) X VIAÇÃO RUBANIL Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou de isento junto à SRF para análise da gratuidade. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.005328-7 - YARA DA SILVA ROLIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X EMPRESA VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Fls. 176/177 digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.211.006950-0 - LEANDRO PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X VALDECIR IMÓVEIS LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2005.211.004160-1 - JAILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Ao juiz vinculado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.211.001431-4 - ELETRO Z COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X PRECISA ELETRO LTDA), FILIPE AUGUSTO MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486), Dr(a). MARCIA RODRIGUES BRAGA (RJ-093625) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.211.001009-8 - KELI SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), BRADESCO SEGUROS S.A.), BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS, Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Decisão:Trata-se de ação de conhecimento com pretensão indenizatória decorrente de acidente de veículo, que segue o rito sumário, em que a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia, indenização por dano moral e estético e a constituição de um capital para garantia de recebimento de pensões vincendas.Regularmente citada a ré, foi realizada audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil em 13 de setembro de 2007 (fl. 28), onde foi deferido o chamamento ao processo do Bradesco Seguros, sendo determinado o prazo de 10 dias para recolhimento das custas e designada nova audiência.Nova audiência realizada em 29/11/07, onde o réu requereu a extinção do feito em face da ausência da autora e o chamado apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, que passasse a ser considerada na lide como denunciado.É o breve Relatório. DECIDO:De início, deve ser enfrentada e rejeitada a questão preliminar argüida pelo réu, consistente na extinção do feito \r\n\r\nProc. 2007.211.006153-7 - BENEDITA DE LIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho:Venha pelo autor a última declaração de IR ou de isento (ano de 2007) para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.211.006785-0 - ANDERSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575)) X SASE - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO E OUTRO Despacho:Venha pelo autor a última declaração de IR ou de isento para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2007.211.006975-5 - GUIDE STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA - DPA Despacho:Venha os 3 últimos balanços da empresa para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIndenizatória, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.211.003404-0 - ADELITA COSTA SARNO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:DIga a parte ré sobre os documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nIndenizatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.211.005500-8 - ADILSON MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE LESSA TORRES (RJ-073998)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.211.000311-0 - PRISCILA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-122906)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho:Certifique sobre o cumprimento integral do posto às fls. 42. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.211.003549-9 - IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ESPINDOLA DORIA (RJ-062852)) X IRACEMA VIEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 52 e segs desentranhe-se e autue-se em apenso certificando. \r\n\r\nInventário, na forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2007.211.000630-7 - ZENIR SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247), Dr(a). ANA LUCIA DA SILVA RAIA (RJ-118045)), LEILA DE ANDRADE SOARES), LEILA DE ANDRADE SOARES) X JOÃO PEREIRA DE ANDRADE Despacho:Cumpra-se fls. 42 em 05 dias, eis que a declaração apresentada às fls. 45 não atende ao determinado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.211.003540-2 - ILHA BELA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ROGERIO MARCIO DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Despacho:Diante do tempo decorrido dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.211.002770-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO PRIVADOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150)) X VANICE DA CONCEIÇÃO LAGE Decisão:1)Expeça-se mandado de citação da parte ré para pagamento do débito da inicial, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.2)Efetivado o pagamento do débito, ficará o (a) devedor (a) isento (a) de custas e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 1102-c do CPC.3)Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial (art. 1102c do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.211.006675-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ANTONIO JOAQUIM DE MOURA Despacho:Regularize-se a representação processual no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2003.211.003539-6 - SOLANGE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Fls. 296 defiro o requerido. Com a peça, encaminhe-se ao ilustre colega vinculado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.003946-3 - CHRYSTIAN DA ROCHA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO AMIGO - ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850) Sentença:A parte autora em audiência requereu a desistência da presente ação, com a concordância do réu.Diante da manifestação da parte autora, com a concordância da parte ré, homologo a desistência veiculada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, com exceção da procuração, substituindo-se por cópias e certificando-se. Custas ex lege. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.001821-8 - SÉRGIO ANDRADE GARIBALDI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Diante do tempo decorrido da entrega de documentos junto à SRF, venha a declaração de isento. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória, por dano moral com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.211.006764-3 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CENTRAL DA PAVUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X GABI-ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro a tutela, por ora. Designo o dia 27/03/08, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, e determino o comparecimento das partes. Cite-se o(a) réu(é), com a antecedência mínima de 10 dias, advertindo-o(a) do teor do § 2º do art. 277 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a). \r\n\r\nPreceito Cominatório; Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.001544-6 - EDITH FERREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X JOÃO MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-063092) Decisão:Trata-se de ação em que a parte autora é representada por uma filha, consoante se depreende de fls.13. Há preliminar de ilegitimidade ativa que é, de certa forma, juridicamente fundada. Com efeito, a autora não tem poderes para representar sua mãe, concordo com a tese de defesa no que refere à compreensão do referido documento como sendo procuração para atuação ampla em feitos previdenciários, tão somente. A interpretação do documento não se faz por partes, por fragmentos do documento, pelo contrário, este deve ser analisado em seu conjunto, como bem referido pela parte ré. Contudo, o caso não é de extinção sem julgamento do mérito, cabendo a tentativa de sanação do vício de representação.Assim sendo, venha procuração relativa a atuação do advogado assinada pela própria parte autora no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob as penas do artigo 13, I do CPC.PRI. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.211.004331-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ TUPAN CORREA Decisão:Indefiro a medida liminar, haja vista não estar o devedor constituída em mora, na forma da lei, tendo em vista que a Notificação foi frustrada e está ausente um dos pressupostos necessários à concessão da liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.003511-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ DA SILVA Decisão:...CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA... \r\n\r\nProc. 2007.211.005201-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VIVALDINA DE AZEVEDO RIBEIRO Despacho:Comprove a parte autora a mora do devedor, eis que não cumprida a notificação. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.211.004474-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ELIZANGELA VIEIRA DE SOUZA Decisão:Chamo o feito à ordem visto que já há sentença nos autos. I-se o autor, caso não tenha sido intimado da sentença e cumpra o nela determinado. \r\n\r\nProc. 2006.211.000029-7 - RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X PAULO CESAR BAPTISTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:Vistos.Trata-se de ação \"possessória\" proposta pelo autor em face do réu, onde em suma, pretende a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial. Alegando ser proprietário e que soube que o réu passou a ocupar indevidamente o imóvel situado no lote 13, C da rua Monsenhor Negromonte em Anchieta.Na realidade, em que pese ter sido afirmado na inicial que a ação é possessória, a evidência, trata-se de ação reivindicatória, pois o autor pretende a posse em razão de ser proprietário.Foi designada audiência de justificação, não sendo deferida a liminar, como se depreende de fls. 30.Resposta ás fls. 32/40, onde o réu refere preliminarmente, tese de inexistência de interesse de agir, e no mérito, refere ocupar da forma mansa e pacífica o imóvel há cerca de 10 anos, que não houve esbulho e que sucedeu a Sr. Baiano na posse do imóvel. Afirma que o autor nunca exerceu a posse e que o terreno era um matagal tendo sido o réu quem construiu o muro, a casa e colocou energia elétr \r\n\r\nProc. 2007.211.004161-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X TANIA DA SILVA SANTOS Decisão:...CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA... \r\n\r\nProc. 2007.211.006561-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MANOEL MOREIRA ALVES Decisão:...CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA... \r\n\r\nProc. 2007.211.006713-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROBERTO DOMINGOS DA SILVA Despacho:Regularize a representação processual (cópia) e o contrato, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.211.006840-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FABIANA MAGALHÃES DE SOUZA Despacho:Venha cópia do contrato autenticada ou original. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.211.002261-6 - ESPÓLIO DE JOSÉ LOUREIRO RAPOSO DOS SANTOS E OUTRO, Inventariante: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891) Despacho:Esclareça o requerido, tendo em vista o disposto na sentença. \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locação \r\n\r\nProc. 2006.211.003490-8 - PLANET GAMES DIVERSÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 38 verso. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.002670-3 - AUTO ESCOLA QUENIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES (RJ-090064)) X ELI DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)), INTERBRAZIL SEGURADORA S/A, Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Tendo em vista que foi feito carga nos autos, certifique se há petição a ser juntada, diante do mutirão. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais, estéticos e morais \r\n\r\nProc. 2007.211.001970-3 - NEANDRO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A Despacho:I-se o autor para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.211.001505-5 - DANIELE COELHO PEREIRA, CAROLINA UZEDA LIBARDONI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X OI TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)), TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), DAVI CLÍMACO BRITES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BETTER SEL DE PES E SERV TEMPORÁRIO LTDA Aos autores sobre Contestação da Denunciada (fls.257/269) \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.211.006660-2 - THAÍSA CRISTINE AMARANTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). GERVÁSIO NOGUEIRA (RJ-051444)) X INSTITUTO EMBELEZE Despacho:Venha pelo autor a última declaração de IR ou de isento para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.003405-2 - ANA PAULA ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.Não há preliminares a apreciar.Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o real serviço a ser prestado pela ré com a venda de seu produto Car System, a fim de averiguar a falha na sua prestação e, conseqüentemente, a reponsabilidade da mesma no evento narrado.As teses expostas pelas partes envolvem questões jurídicas, sendo que os aspectos fáticos apenas podem ser provados por prova documental. Desnecessária a produção de prova oral.Assim, defiro a juntada de prova documental superveniente no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão. Indefiro as demais provas, pois as reputo irrelevantes.Decorrido o prazo para juntada de documentos, às partes em memoriais, sucessivamente. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2007.211.007015-0 - NANCI ARAÚJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A Despacho:Venha pelo autor a última declaração de IR ou de isento para exame da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.211.005508-9 - CECÍLIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nProc. 2005.211.005560-0 - DANIELLE SILVA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE AMÉRICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2006.211.001319-0 - PAULO CESAR MIRANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE AMÉRICA Despacho:Ao juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2007.211.000040-8 - ENOY DOS SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X VIAÇÃO VILA REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Parte ré recolher custas intimações testemunhas, bem como depoimento pessoal autor \r\n\r\nProc. 2007.211.006710-2 - ROGELY CERQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DA SILVA (RJ-137451)) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça.2) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por ausência de fumus. Note-se que o doc de fls. 23 sequer está assinado.3) Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, proveniente de acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2007.211.006265-7 - LUIZ CARLOS FERREIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X ETERNIT S/A E OUTRO Despacho:Venha contra-cheque atualizado para análise do pedido de gratuidade, no prazo legal. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.006210-2 - SONIA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) I-se. Intime-se as partes para manifestação. Honorários profissionais em R$ 720,00. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.211.002584-3 - LUIZA DE FARIAS PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG.Venha valor venal do imóvel para análise do valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 400472"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Duque de Caxias": {
                                                                                                                "6ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "400471": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.027525-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LILIAN PORTUGUEZ COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:No exercício do juízo de retratação e ante todos os acrescidos, reconsidero a decisão de fls 30v, mantendo a liminar mas determinando ao banco autor que não aliene o veículo até liberação pelo juízo. Intimem-se sendo a Dra DP pessoalmente. Preclusa, voltem-me os autos. \r\n\r\nId: 400471"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA": {
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                                                                                                                            "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "400473": [
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carolina Martins Medina \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Fernandes Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.003.020674-4 - P.C.L.V., T.F.S.G. (Adv(s). Dr(a). GAUCO ROGERIO VASQUES (SP-168915)) X J.A.L.G. Decisão:1- Considerando os termos do Estudo Social, bem como a promoção ministerial de fl. 23/verso, DEFIRO ao requerente a tutela antecipada para conceder-lhe a guarda provisória da menor pelo prazo de cento e oitenta dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Ao autor para que emende a inicial nos termos da promoção de fl. 23/verso. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.003.019875-9 -, Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação aplicando ao adolescente a medida sócio-educativa de SEMILIBERDADE. Expeça-se Carta Precatória ao Juízo da 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Barra Mansa - RJ deprecando a execução da medida. Friso que a reavaliação será feita pelo Juízo Deprecante. Para tanto devem ser encaminhados relatórios a cada dois meses. Oficie-se ao CRIAM - Barra Mansa. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do CPC.Intime-se pessoalmente o adolescente e o seu defensor, devendo aquele se manifestar se deseja ou não recorrer da sentença, nos termos do artigo 190, I e § 2º do ECA.EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ISE E O APENSE AO ISE DE Nº 16539-0/07 .Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nDeclaratória, de União Estável com pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.003.005490-5 - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721)) X E.S.M.R. E OUTROS Decisão:1- Fls. 88/89- Indefiro, uma vez que sequer foi integralizada a relação processual.2- À parte autora para que cumpra o determinado à fl. 87. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.003.011194-3 - B.A.S.A.T. X M.A.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANDREA ABRANTES TORRACA (RJ-106241), Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585) Decisão:..audiência redesignada para o dia 11/03/2008 às 11 horas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.004836-0 - L.D.S.R. (Adv(s). Dr(a). GAUCO ROGERIO VASQUES (SP-168915)) X A.J.R.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:J.se. Defiro o levantamento em favor da menor. Diga sobre o item 2 de fl. 64. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.003.015798-8 - JOSE WALTER PIRES (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744)) X MATHEUS QUERNE RIBEIRA PIRES Decisão:1 - Venha aos autos cópia dos três últimos contracheques do autor.2 - Informe se o réu está estudando e , se positiva a resposta, qual a série ou ano escolar. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.003.016628-0 - JOSEANE APARECIDA RICARDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173), Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X ANESIO RODOVALHO DE SOUZA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Informe qual a atividade laborativa do réu e quais são seus ganhos, ao menos aproximadamente.3 - Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 03/04/2008, às 11:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.4 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.003.002951-1 (15083/01) - A.I. (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ÍRIA SILVA TEIXEIRA (RJ-116067), Dr(a). ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA (RJ-025923), Dr(a). ANA CRISTINA TAVARES (RJ-145131E) Decisão:.Defiro os requerimentos da parte autora e designo o dia 26/02/2008 às 11:30 horas.. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.003.020841-8 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X M.L.M.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908) Decisão:Fl. 23/28- Não é razoável que uma criança de 18 meses se alimente de leite materno a cada duas horas, uma vez que, segundo orientação pediátrica, toda criança deve complementar sua alimentação após os 6 meses, com alimentos variados, em benefício próprio.O atestado acostado à fl. 24 NÃO afirma que a menor faça ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVA DE LEITE MATERNO A CADA DUAS HORAS.Assim, eventual descumprimento da decisão judicial de deferimento da visitação será tida como crime. Cumpra-se imediatamente. \r\n\r\nId: 400473"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabelle da Silva Scisinio Dias \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Mota Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.031.000070-0 (1312) - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MUNICÍPIO DE MARICÁ X WILTON AFONSO VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA (RJ-091202) Decisão:Homologo o ingresso do Município como assistente do MP...I-se o réu e o assistetente para, de forma precisa e fundamentada declinar sobre eventuais provas que pretndem produzir, justificando-as. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2007.031.005913-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X VALMIR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO (RJ-144544), Dr(a). PERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR (RJ-130121) Decisão:1 - Indefiro o item 1 da petição de fls. 272, tendo em vista a ausência de especificação dos pontos controvertidos e o fato da testemunha ter prestado depoimento utilizando a prerrogativa do art. 217 do CPP.2 - Defiro o item 2. Designo audiência para o dia 10/01/08, às 14:00h. A testemunha Bernardina deverá comparecer independente de intimação. Requisite-se o acusado. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.031.010315-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RENE PINTO DE SOUSA, Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750) Despacho:Designo o dia 11/03/08, às 14:15h., para realização do sumário de defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls. 168. Intime-se o acusado. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 1999.031.008285-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS LUIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR (RJ-103615) Despacho:Atenda-se a cota Ministerial de fls. 184 - verso. Designo o dia 20/02/08 às 15:15h., para continuação do sumário de acusação. Intimem-se e requisitem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.031.004101-6 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE MARICA-RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA-RJ E OUTROS AO AUTOR PARA DAR CUMPRIMENTO AO REQUERIDO PELO MP AS FLS.323 V. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.031.000955-6 - ANTONIO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X MUNICIPIO DE MARICA E OUTRO), Intimado: UNIBANCO Despacho:Às partes sobre fls. 166 e seguintes. Após, ao MP para, querendo, apresentar parecer final. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.031.007447-2 - MINISTERIO PUBLICO X GILMAR RIBEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Decisão:1 - Recebo o recurso interposto pelo MP nos seus regulares efeitos. Venham as razões. I-se.2 - Sem prejuízo, certifique o cartório se decorreu o prazo para apresentação de recurso pela defesa, devendo, em caso positivo, ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado para a defesa. \r\n\r\nArt. 34, § único, inciso II da Lei 9.605/98 - Pescar espécies em quantidades não permitida... \r\n\r\nProc. 2005.031.004252-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-131926), Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X EMILTON MARINS), ALMIR LUIZ DA COSTA), LUIZ CARLOS DOS SANTOS), CLAUDIONOR BREVES MARINS), SIDNEY DIAS DOS SANTOS), ANILTON GOMES DA SILVA), RODRIGO BARCAL DA SILVA), DENILDO BARCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Despacho:Regularize-se a inicial. \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2007.031.005911-5 - MINISTÉRIO PUBLICO X EVANDRO DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377) Decisão:Declaro a revelia da parte ré. Designo o sumário de acusação para o dia 11/03/2008 às 14:00 horas. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Ciente o M. P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.031.005941-3 - MINISTÉRIO PUBLICO X JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365) Despacho:Designo o dia 20/02/08 às 15:45h, para realização do ato. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.031.022085-4 - LOURIVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823), Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA (RJ-105910)) X MUNICÍPIO DE MARICÁ Despacho:Diga o autor, no prazo de 10 dias, se há interesse na produção de algum outro meio de prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.031.000106-2 (6095) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (RJ-054452)) X EDMAR BRAZ (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270) Despacho:Digam sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.031.003495-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X EDILCO RAMALHO Despacho:Digam sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.031.021504-4 - MICHEL PETER BRUCE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida considerando-se a declaração de IR acostada aos autos que denota a ausência de hipossuficiência econômica do embargante. Recolham-se as custas em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.031.000111-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (RJ-130888)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FIORE, OLIVEIRA E REBELLO LTDA E OUTROS Despacho:1 - Venha planilha atualizada e discriminada do débito. 2 - Após, expeça-se Carta Precatória para citação, penhora e avalição nos endereços fornecidos às fls. 78. Honorários fixados em 10% do valor do débito. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.031.008042-6A - MUNICÍPIO DE MARICÁ X ZULEICA OLIVEIRA ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217) Despacho:... Ao impugnado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.031.008806-1A - MUNICIPIO DE MARICÁ X ELIANA QUINTANILHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217) Despacho:... Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.031.008816-4A - MUNICIPIO DE MARICÁ X LEDIR BARBOSA DA ROSA GRAMIÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217) Despacho:... Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.031.021504-4A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X MICHEL PETER BRUCE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.031.007185-1 - GENY BOMFIM SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARIA RAMOS (RJ-061068) Despacho:Recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.031.000294-0 - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS- SERLA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091)) X JOVENIL FERNANDES PORTO Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.031.014456-3 - ROBERTO MARCONI (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X MUNICIPIO DE MARICA Despacho:Diga o autor, em 5 dias, se há interesse na produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.031.021986-4 - CENILTON PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X MUNICIPIO DE MARICÁ AO AUTOR PARA DAR CUMPRIMENTO AO REQUERIDO PELO MP AS FLS 79 NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.031.021987-6 - ADELIR DA COSTA LOURENÇO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X MUNICÍPIO DE MARICÁ AO AUTOR PARA CUMPRIR O REQUERIDO PELO MP AS FLS.83, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.031.000332-8 - GILSA SANTIAGO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796)) X MUNICIPIO DE MARICÁ Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo as partes se há interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.031.000432-1 - CARLOS BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X MUNICÍPIO DE MARICÁ Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo as partes se há interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.031.000434-5 - JORGE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X MUNICÍPIO DE MARICÁ Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo as partes se há interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.031.017703-0 - CARLOS BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTROS Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo as partes se há interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.031.006391-5 - RUTH SILVEIRA RODRIGUES E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso interposto nos seus regulares efeitos. Ao apelado. I-se. \r\n\r\nId: 400475"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "400474": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.061.000416-8 - MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X NELSON IVAN RIBEIRO ACCIOLY E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para retitrar carta precatória \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.061.006458-0 - DAIENE DE OLIVEIRA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912)), Falecido: MARILETE SOUZA DE OLIVEIRA De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao requerente sobre fls.24. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.061.025279-1 -, Inventariante: DOMINGOS NICOLAU MANOEL KAILLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X ODETTE TELLES FERREIRA KAILLY De Ordem: Ao inventariante para recolher custas de ofício a ser reiterado ou informar se pretende retirá-lo em mãos \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.009903-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS Certifico que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias.Provimento 47/2004 e Provimento 16 CGJ. Intime-se a parte autora, pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art.267,III do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.061.002981-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA ODETE VILARINO ANDRADE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para retitrar ofícios solicitados \r\n\r\nProc. 2007.061.009025-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ANISIO SILVESTRE LAGOAS DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nProc. 2007.061.009126-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LILIAN DE FATIMA CIRICO FERREIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor \r\n\r\nCancelamento de Protesto, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.061.009316-5 - ALPINA MULTI MARCAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X YAMAPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, para retirar ofício. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2007.061.003491-4 - ESPÓLIO DE MARINA VIEIRA, REPRESENTADO POR JULIO ISNARD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS PAROQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DA BARRA DO IMBUI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.002377-1 - POLAROID DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THÉRA VAN SWAAY DE MARCHI (SP-124527), Dr(a). BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ (RJ-109257)) X POLAMINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, sobre resposta do ofício expedido à Receita Federal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.061.004305-8 - MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO MEIRELLES REBELLO (RJ-141568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nCobrança, c/c reparação por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.061.007710-0 - ZULEIKA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO SILVA SCHMITT (RJ-116188)) X LÉA PINHEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2001.061.005633-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601)) X ESPÓLIO DE ANDRE BRITO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859) Intime-se o Representante Legal da parte autora, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC.Manifeste-se o Réu sobre a Sumula 240 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.061.003837-0 - MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.061.019679-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-151953), Dr(a). MARIA DA PENHA AMORIM (RJ-126792)) X CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:intime-se a parte autora, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.061.009203-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALEXANDRO FERREIRA CONCEIÇAO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.061.006015-7 - CACILDA PIRES NAKAGAWA (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X PEDRO CESAR CALDERUSSI FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, para providenciar cópias para instruir carta de sentança. \r\n\r\nProc. 2007.061.003800-2 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES GRANJA (RJ-143759)) X HERCULANO ANTONIO ABRAHAO), Fiador: JOSE AUGUSTO KIMUS DIAS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Diga o Autor sobre acrescido \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E A CESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.061.000940-8 - JOSE RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X CLUBE XV (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia.Intime-se a parte autora, pessoalmente a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Aluguéis e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2007.061.008635-5 - MARTHA NELMIRANT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883)) X MARIA CRISTINA FERREIRA VAZ De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.540.002560-0 - HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X FACTOR DE TERESOPOLIS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) d e Ordem: Ao Exequente para recolher custas de ofício a ser reiterado ou informar se pretende retirá-lo em mãos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.061.018065-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NOSK'RAM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS Certifico que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias.Provimento 47/2004 e Provimento 16 CGJ. Intime-se a parte autora, pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art.267,III do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.061.010246-0 - SUVICOR LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384)) X ELION COMERCIAL LTDA ME E OUTROS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao Exequente sobre resposta do ofício expedido ao TRE. \r\n\r\nProc. 2005.061.012061-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RODOLFO DE SOUZA MELLO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, eias que os autos foram desarquivados conforme sua solicitação. \r\n\r\nProc. 2006.061.009769-7 - CELITA PONTES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X NEVITON DE MORAES GOMES DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nProc. 2006.061.010212-7 - ANTONIO DE PADUA TORGA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre ofício de de fls 39 \r\n\r\nProc. 2007.061.001220-7 - SUVICOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ (RJ-138398)) X GUEPARDO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nProc. 2007.061.005224-2 - ALS SHOPPING CENTERS S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CARLOS ALBERTO AZEVEDO DE PAULA E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2007.061.007498-5 - JOAO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO MOURA mesa do escrivão - Mandado de Pagamento protocolizado no Banco do Brasil S. A., em 14/12/07, à disposição dos interessados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.002865-0 - CONSTRUTORA MG DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X FERNANDO MONTEIRO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Venham custas para o desarquivamento do proceso - Autos arquivados: Maço 121 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.061.009668-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PAKAR DE TERE AUTO MECANICA E VEICULOS LTDA E OUTRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao exequente sobre informações, prestadas pela Receita Federal \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.007551-5 - ZILÉA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN) DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.061.004472-6 - Inventariante: FLAVIA VERISSIMO QUERUBIM (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X DIONISIO MUNIZ DO AMARAL E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à inventaiante para assianr termo de últimas declarações \r\n\r\nProc. 2006.061.007025-4 - Inventariante: ANTONIO ROBERTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA AMORIM (RJ-133048)) HEITOR DE REZENDE CABRAL E OUTRO) X ERMELINDA DE REZENDE CABRAL Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.á Inventariante para apresentar quitações fiscais. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.540.002039-8 - FAM-FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORESDE TERESOPOLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-056916)) X CRT-CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) DE ORDEM (PROVIMENTO 47 / 2001 E PROVIMENTO 16/2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia.Ao autor para providenciar o andamento do feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.061.004387-6 - CARLOS EDUARDO DE BARROS SALDANHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. às partes. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (Sustação de Protesto) \r\n\r\nProc. 2007.061.007978-8 - DCR DE TERESOPOLIS HOTEL E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X EDSON ALMEIDA OLIVEIRA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para retitrar ofício ao Notário (para cancelamernto do assentamento de protesto) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.540.003454-8 - SUPERMERCADO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X SUPERMERCADO PAQUEQUER LTDA DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nProc. 2005.061.011754-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X RAICA SCHTINE SAFA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venham as custas dos ofícios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.008283-9 - NERAIR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.às partes sobre laudo \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.007703-2 - GELSON GOMES DE ALMADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a fornecer à Autora, mensalmente, os medicamentos descritos a fls. 3, conforme receitas médicas de fls. 14-17, na quantidade ali indicada e até o final do tratamento, com a possibilidade de serem substituídos por genérico equivalente, na hipótese de existir, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 16-18.A Autora deverá retirar os medicamentos na Secretaria Municipal de Teresópolis, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Fixo a multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), para garantir o cumprimento da obrigação.Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.000054-5 - ROBERT NICOLAUS DANNEMANN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X KENETH A.G.STEPHEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para providenciar citação dos herdeiros (Alan e Robert) \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.061.003388-0 - KHALIL TOUFIC KASSOUF (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159), Dr(a). ROSANE RIBEIRO (RJ-119818)) X GERALDO MAURICIO REGADAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.061.009204-5 - ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)) X BANCO REAL ABN AMRO DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.061.009254-9 - ESPOLIO DE SEBASTIAO NOBOA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A DE ORDEM ( PROVIMENTO 47 / 2004 E PROVIMENTO 16 / 2002 )Certifico que os autos encontram-se paralisados na serventia há mais de 30(trinta) dias.Intime-se a parte autora, a dar andamento no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267 § 1º do CPC ) \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.005223-0 - VALDIRA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA CARDOSO ROCHA (RJ-135586)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) De ordem;\"Defiro a produção de prova oral e documental suplementar, esta a ser produzida no prazo de 10 dias.Designo A.I.J., para o dia 05/03/08 às 15:00 horas.Intime-se, por oficial de justiça, a Autora, para prestar depoimento pessoal.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMIANR \r\n\r\nProc. 2007.061.001356-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARTA WERNECK FIGUEIREDO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre ofício de fls 56 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.061.009004-8 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X MARCOS BARROS ANDRE E OUTRO Decisão:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 13/02/2008, às 14h30. Citem)-se os Réus, com as observações constantes do art. 278, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P.Oficie-se a CRT e à Sul América Seguros, conforme requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.540.003676-9 - SALVADOR DE ARAUJO BRAGA X ESPÓLIO LUISE NELSON SMITH (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO NELSON SMITH (SP-084975), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para retitrar carta rogatória \r\n\r\nId: 400474"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia de Almeida Viveiros de Castro - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos representantes legais da Casa de Saúde São Sebastião Ltda que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 sala 325 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2378 e-mail: cap01vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Protesto para ressalva de direito e retirada da sociedade, nos termos dos arts. 867 e segs. do CPC, de nº 2007.001.104360-2, movida por CARLOS OSBORNE MANSO DA COSTA em face de CASA DE SAUDE SÃO SEBASTIÃO LTDA, objetivando . Assim, pelo presente edital INTIMA os representantes legais de CASA DE SAUDE SÃO SEBASTIÃO LTDA para que tomem ciência de que o suplicante diz que: 1) Recebeu por doação cotas referentes a 0,06248% do capital social da suplicada; 2) Não exerce, nem nunca exerceu, atos de gestão, nem tem, nem nunca teve participação nos resultados financeiros provenientes da Casa de saúde; 3) O patrimônio do demandante não deriva da sociedade. Dela não tira, nem jamais tirou, proveito como cotista, muito menos como administrador; 4) Várias vezes solicitou ser excluído da sociedade, no que não foi atendido; 5) Ao tentar entrar em contato com os advogados dos diretores da sociedade, tendo o demandante constatado que a alteração contratual para que cedesse suas cotas sociais seria inviável, uma vez que os sócios representantes de 75% (setenta e cinco por cento) do capital não são encontráveis, é formulado este protesto, nos termos e na forma da Lei, com a finalidade legal acima indicada. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Daniella Cardoso Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26942, digitei. E eu, ______________ Liliana Navarro Freitas - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22622, o subscrevo.\r\n\r\nId: 337871. Valor: R$ 975,80"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alvaro Henrique Teixeira de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 304 D - Castelo - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, em fase de execução judicial de nº 1997.001.013774-6, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD LOOK em face de HELENA KOCHMANSKA E ESPOLIO DE BRONISLAW KOCHMANSKI. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu ESPOLIO DE BRONISLAW KOCHMANSKI, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, VIKTOR KOCHMANSKI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.813,05 (trinta mil, oitocentos e treze reais e cinco centavos, planilha de fls. 226 de 17/07/2002), na forma do Art. 475-J do CPC. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Maria Amalia de Abreu Costa - Escrivão - Matr. 01/4478, o subscrevo e assino. Port. 01/98.\r\n\r\nId: 381792. Valor: R$ 595,00"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre de Carvalho Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 206 A CEP: 20026-900 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2992 e-mail: cap40vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.001.107251-9, movida por WAGNER GAZAL STEPHANO em face de ROBERTO WALLER, identidade nº 3.131.838/IFP, CPF 508.137.577-20 e sua mulher RITA MARIA LOPES WALLER, identidade 04.522.884-8, CPF 609.506.417-15, ambos brasileiros e comerciantes, e em lugar incerto e não sabido, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel constituído pelo apartamento 402 do edifício à Rua Cabuçu, nº 82, bairro Freguesia do Engenho Novo. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA os réus acima qualificados para comparecerem à audiência de conciliação a se realizar dia 18/03/2008, às 14h, na sede deste juízo, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir, bem como devendo fazer-se acompanhado por advogado, ou no caso de não poder constituí-lo, procurar a Defensoria Pública, ficando ciente de que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 277 e seus parágrafos e artigo 278 do CPC. E para constar e produzir os efeitos legais é publicado o presente na forma da lei e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Bianca Dantas Abrantes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28596, digitei. E eu, ______________ Andre Odebrecht de Morais Dias - Escrivão - Matr. 01/18918, o subs crevo.\r\n\r\nId: 381878. Valor: R$ 916,30"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "383388": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.088645-2, foi decretada a Interdição de CARÁTER DEFINITIVO A CURATELA do(a) Sr.(a) RUTH MASCARENHAS DE LIMA, Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 18/04/1919 Idade: 88 - Filiação: Pai - Augusto Mascarenhas; Mãe - Maria da Costa Mascarenhas - CPF: 77882156787 - RG: 02193 Emissor: CBE RJ - Endereço: Rua Santo Afonso, nº 376 Ap. 801 - CEP: 20511-170 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ , certidão de casamento nº 1420, fls. 290, livro 20, emitida pelo Registro Civil da 6ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Miriam de Lima, CPF: 03081303753. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383388"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "377996": [
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                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de MARIO CANNAS VELLADO, com o prazo de quinze dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Marcia Ferreira Alvarenga - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 2000.001.089875-9, em que figura como Autor MARILZA CERBINO DE SOUZA, e como Réu ILZA CERBINO. E, estando o herdeiro MARIO CANNAS VELLADO, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2007. Eu, _______________ Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 377996"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "384765": [
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.084131-6, foi decretada a Interdição de Renata Ribeiro Martins da Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 11570841764 - RG: 127823623 - Endereço: Rua Leopoldo, nº 959 /15 - Fundos - CEP: 20541-170 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jorge Martins da Silva, CPF: 782.070.967-72 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384765"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "384762": [
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.164001-8, foi decretada a Interdição de Iracema Liberato de Carvalho Cunha - Nacionalidade Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - CPF: 00120203707 - RG: 17112699 Emissor: IFP - Endereço: Rua Batista das Neves, nº 34 /601 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Antonieta de Carvalho Cavalcante, CPF: 299.812.397-04. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384762"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "Varas Regionais": {
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                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que através da sentença proferida no processo nº 2005.204.007049-5, em 10/04/2007, foi decretada a interdição de Margarida Candida de Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 703.130.837-20 e portadora da identidade nº 4.004.090 do IFP, residente na Estrada Porto Nacional, nº 570 Casa 13 - CEP: 21870-380 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, nascida em 10/03/1935, filha de Mario Candido de Oliveira e de Ambrosina de Oliveira, conforme certidão de casamento passada pelo Oficial do Registro Civil do 2º Sub-Distrito da Cidade de Juiz de Fora - MG, lavrada às Fls. 14 do Livro 21B, sob o nº 8.515, tendo sido nomeado seu curador o Sr. Euclides Jose Candido, brasileiro, aposentado, casado, inscrito no CPF sob o nº 158.641.387-20 e portador da identidade nº 1713314 do IFP, residente na Estrada Porto Nacional, nº 570 Casa 13 - CEP: 21870-380 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, o qual assinou o termo de compromisso, às fls. 114 do livro 02, em 19/04/2007. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/nº CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Tel.: 3338-2000. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, no Orgãos Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007. Eu, _______________ Francisco Caninde de Barros - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20349, digitei. E eu, ________________ Abilio Ignacio de Siqueira Neto - Escrivão - Matr. 01/6243, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383588"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                    "Campo Grande": {
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                                                                                                                                                                                                                "385100": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Raemy Rangel - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.205.009456-6, foi decretada a Interdição de Izaida das Gracas Amorim Duarte - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belem - PA - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 06/10/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - José Silvino Amorim Mãe - Francisca Elias Amorim - CPF: 071.553.282-00 - RG: 12371363-8 Emissor: IFP - Endereço: Rua Jornalista Breno Pinheiro, nº 500 - CEP: 23032-100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3292-4740 r.21/2417-4117, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Pablo Afonso Amorim DuarteCPF: 09281700719Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 26 novembro, 2007. Eu, ___________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385100"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "Ilha do Governador": {
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                                                                                                                                                                                                                        "382157": [
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.004412-1, cuja sentença datada de 25/09/2007, decretou a interdição por incapacidade civil de Jorge Henrique Ciodaro - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 12/01/1988 Idade: 19 - Filiação: Pai - Carlos Henrique Ciodaro Mãe - Alvina Souza Luz Ciodaro - CPF: 12968217739 - IFP/DETRAN: 24.512.750-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Jorge Veiga, nº 215 Ap.302,portuguesa, - CEP: 21920-370 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, e nomeou como sua curadora,Alvina Souza Luz Ciodaro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Duque de Caxias - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 04/08/1959 Idade: 48 - Filiação: Pai - Arnaldo dos Santos Luz Mãe - Jovelina Francisca de Souza - CPF: 37094432534 - RG: 1.953.446 Emissor: SSP/BA - Endereço: Rua Jorge Veiga, nº 215 Ap.302 - Portuguesa, - CEP: 21920-370 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007 . Eu, Keila Araujo Carneiro - Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382157"
                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                        "382158": [
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.004512-5, cuja sentença datada de 24/09/2007, decretou a interdição por incapacidade civil de Rogerio dos Santos Xavier - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 11935080-9 Emissor: IFP - Endereço: Travessa Durvalino Martins, nº 05 Praia da Rosa,tauá, - CEP: 21920-140 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ , e nomeou como sua curadora, Sandra Patricia dos Santos Xavier - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Industriário - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/04/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Belmiro Xavier Filho Mãe - Maria da Conceição dos Santos Xavier - CPF: 86181343768 - RG: 07239874-6 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Travessa Durvalino Martins, nº 05 Praia da Rosa,tauá, - CEP: 21920-140 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 24/09/2007 de novembro de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro - Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382158"
                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207. 002702-0, cuja sentença datada de 06/08/2007 decretou a interdição por incapacidade civil deRITA PAIVA DA FONSECA, brasileira, nascida em 08/08/1922, e nomeou como sua curadora, Lusmaria Candida de Matos, brasileira, divorciada, do lar, RG nº 2.799.750 - IFP-RJ -residente e domiciliada à Rua São José, 13, casa 6 e 7 - Morro de Nossa Senhora das Graças - Ilha do Governador/RJ, nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 29 de NOVEMBRO de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro- Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382187"
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.004079-6, cuja sentença datada de 26/09/2007, decretou a interdição por incapacidade civil de Rodrigo da Silva Crispiniano - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/02/1985 Idade: 22 - Filiação: Pai - José Crispiniano Filho Mãe - Maria Lucia da Silva Crispiniano - CPF: 01561180416 - IFP/DETRAN: 12.769.628-4 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Travessa Jó, nº 14, Praia da Rosa, - CEP: 21920-140 - RJ, e nomeou como seu curador, José Crispiniano Filho - Nacionalidade Brasileira - PB - Profissão: Pedreiro - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 29/07/1959 Idade: 48 - Filiação: Pai - José Crispiniano da Silva Mãe - Antonia Pequeno da Conceição - CPF: 95689168734 - IFP/DETRAN: 22.191.648-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Travessa Jó, nº 14 Praia da Rosa, - CEP: 21920-140 - RJ nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro - Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382154"
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.001262-4, cuja sentença datada de 14/06/2006, decretou a interdição por incapacidade civil de ANALICE CASSIMIRO DA SILVA, brasileira, solteira, técnica de contabilidade, filha de JOÃO CASSIMIRO DA SILVA E LUZIA ALVES DA SILVA e nomeou como sua curadora, Ana Lucia da Silva - Brasileira - Costureira - Solteiro - CPF: 94691789715 - RG: 08044505-9 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Juan Pablo Duarte, nº 109 Sobrado, Bancários, - CEP: 21910-390 - Ilha do Governador nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro - Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382149"
                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: MARISE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nESCRIVÃ: KATIA REGINA DE FRANÇA - mat.: 01/7161\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marise Cunha de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família do Forum Regional da Ilha do Governador/RJ, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia da Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador/RJ, tramitaram os autos da Ação de Interdição, de nº 2007.207.003905-8, cuja sentença datada de 26/09/2007, decretou a interdição por incapacidade civil de Tania Mara Granadeiro de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/12/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Paulo Emilio Granadeiro de Oliveira Mãe - Nilda Mello Granadeiro - IFP/DETRAN: 23.820.466-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Vieira Ferreira, nº 16 Casa 7 - CEP: 21040-290 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ -e nomeou como sua curadora, Nilda Mello Granadeiro - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Desquitado - Data de Nascimento: 01/02/1950 Idade: 57 - Filiação: Pai - Nilo Mello Mãe - Josepha de Jesus Mello - CPF: 80784780706 - RG: 05820241-7 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Vieira Ferreira, nº 16, Casa 7, - CEP: 21040-290 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ - nos termos e para os fins do art. 1780 da lei material. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, Keila Araujo Carneiro - Técnico de Atividade Judiciária I- Matr. 01/22327, digitei. E eu, Kátia Regina de França - Escrivão - Matr. 01/7161, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382189"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ: Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\nTitular: Railda Pinheiro Mendes\r\n\r\n************************************************\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença declaratória de interdição de JULDETH SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de INTERDIÇÃO Nº 2007.203.10055-1, em que é requerente JOSELY SANTOS VIDAL, e requerido JULDETH SANTOS DO NASCIMENTO, onde foi decretada por sentença prolatada em 22/10/07, a interdição total de JULDETH SANTOS DO NASCIMENTO, não estando apto a gerir a sua conduta e administrar seus bens, e por isso, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curadora a Sra. JOSELY SANTOS VIDAL, brasileira, casada, residente à Rua Quiririm nº 1500, entrada 14, casa 12,Vila Valqueire, Jacarepaguá, nesta cidade. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido o presente EDITAL e outros de igual teor, que serão afixados no local público de costume e publicados pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 30 dias do mês de novembro do ano de 2007. Eu (a) Railda Pinheiro Mendes, Titular, o subscrevo. Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito.\r\n\r\n************************************************************* \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382036"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "382049": [
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                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Marques Brandao - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.203.003228-2, foi decretada a Interdição de Simone Aparecida Rocha de França - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Travessa Zora, nº CASA 03 - CEP: 22773-500 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 24452878, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Aparecida Rocha IsaiasNacionalidade Brasileira Profissão: do Lar Estado Civil: Solteiro CPF: 02372792741RG: 091512285 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e nove de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Emilia Maria Queiroz Dias - Escrivão - Matr. 01/4029, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382049"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "Madureira": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Av. Ernani Cardoso, 152, Cascadura, Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2000.202.002655-7, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ em face de TRI DUMITH MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Assim, pelo presente edital fica CITADA, na pessoa de seu rep.legal, a ré TRI DUMITH MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, para conhecimento dos termos da presente ação, ficando, também, INTIMADA para comparecer no dia 19 de fevereiro de 2008 às 14h10min, na sala de audiências deste Juízo, quando será realizada Audiência do Art.277 do CPC. Ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital regularmente publicado e afixado no local de costume, devendo ser publicado por três vezes na Imprensa, no intervalo máximo de quinze dias, de acordo com o art. 232, inc. V, § 2º do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Eliane Pestana Augusto - Analista Judiciário - Matr. 01/17139, digitei. E eu, Marlene Deuner de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/18062, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 383540. Valor: R$ 761,60"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "Méier": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.011475-2, foi decretada a Interdição de Alexandre da Silva Adolpho - Endereço: Rua Venancio Ribeiro, 240, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Glauce Conceição da Silva - Filiação: Pai - Edson Nicolau da Silva - Mãe - Ana Maria da Conceição - CPF: 014.260.677-47 - RG: 092664705 - Endereço: Rua Venancio Ribeiro, 240, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385128"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.012565-8, foi decretada a Interdição de Ricardo Teixeira Coelho - Filiação: Pai - Indaiara Teixeira Brandão - Mãe - Alcimar Correia Coelho - RG: 091138131 - CPF: 014.685.357-14 - Endereço: Rua Quaraim, Nº 53, Piedade - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Indaiára Teixeira Brandão - CPF: 745.597.967-34 - RG: 063275408 - Endereço: Rua Quaraim, Nº 53, Piedade - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385131"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.007656-8, foi decretada a Interdição de Jorge Mark de Athayde - Filiação: Pai - Arnold Reis de Athayde Mãe - Cristiniã de Morais - RG: 21.929.735-5 - Endereço: Rua Pedro de Carvalho, Nº 98, Apto. 220, Méier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cristiniã de Morais - Filiação: Pai - Antonio de Morais Mãe - Jesuína Souza de Morais CPF: 545519277-91- RG: 003306437-9 - Endereço acima informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385125"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.011055-2, foi decretada a Interdição de Manuel Antunes da Silva - Filiação: Pai - Agostinho Antunes da Silva Mãe - Maria Silveria de Jesus - RG: 04552288-5 IFP - CPF: 316.926.997-68 - Endereço: Rua Paranapiacaba, Nº 147, Casa 02, Piedade - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Therezinha Aparecida Lobato - Filiação: Pai - Jose Pereira Lobato Filho Mãe - Sebastiana de Souza Lobato CPF: 439.757.717-04 - RG: 2458108 IFP - Endereço Rua Paranapiacaba, Nº 147, Casa 02, Piedade - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 04 de dezembro e 2007 . Eu, ___________ Claudia Vasconcelos Gomes dos Santos Toledo - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24726, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385135"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.012025-9, foi decretada a Interdição de Mario Vianna da Cunha - CPF: 04085752715 , sendo-lhe nomeado CURADORA a Sra. Valeria Vianna da Cunha, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Separado Judicialmente, Data de Nascimento: 08/07/1964, Idade: 43,Filiação: Pai - Mario Vianna da Cunha Mãe - Elisabeth Vianna da Cunha CPF: 824.247.487-72 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382168"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.208.013465-5, foi decretada a Interdição de Graziela Lopes da Silva - Endereço: Rua Correia de Almeida 153 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elizia Lopes da SilvaCPF: 10474777774Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383625"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marcos Borba Caruggi, Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.008738-4, foi decretada a Interdição de Jorge Veiga Sardinha - CPF: 02161335723, , sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Sebastião Veiga Sardinha, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 04/08/1955 Idade: 52, Filiação: Pai - Waldemar Xavier Sardinha Mãe - Lourdes Veiga Sardinha CPF: 40421686715. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385141"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jose Roberto Lagranha Tavora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.211.005459-0, foi decretada a Interdição de Patrícia Monteiro de Souza - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/01/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Gilberto Gomes de Souza Mãe - Marilda Monteiro de Souza - CPF: 048.275.827-93 Emissor: SRF - RG: 337.857 Emissor: MMAR - Endereço: Rua Lúcio José Filho, nº 106 - CEP: 21635-290 - Parque Anchieta - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilda Monteiro de SouzaNacionalidade Brasileira MGProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 27/04/1947 Idade: 60Filiação: Pai - José Monteiro Júnior Mãe - Filomena de Faria Salgado CPF: 048.275.837-65 Emissor: SRFRG: 264.571 Emissor: MMAR, Endereço: Rua Lúcio José Filho, nº 106 - CEP: 21635-290 - Parque Anchieta - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Pedro Paulo Pereira Machado - Escrivão - Matr. 01/13733, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382218"
                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jose Roberto Lagranha Tavora - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.211.005976-9, foi decretada a Interdição de Davi da Fonseca Feitosa - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/02/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Valdemar Alves Feitosa Mãe - Diraci Fonseca Feitosa - CPF: 114.625.497-05 Emissor: SRF - RG: 21.422.938-7 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Ciere, nº 70 - Casa 01- - CEP: 21630-090 - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR o Sr.Valdemar Alves FeitosaNacionalidade Brasileira RJProfissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 08/09/1937 Idade: 70Filiação: Pai - Joao Alves Feitosa Mãe - Eutimia Alves Feitosa CPF: 255.579.717-34 Emissor: SRFRG: 03.986.457-4 Emissor: IFP - Endereço: Rua Ciere, nº 70 - Casa 01- - CEP: 21630-090 - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Pedro Paulo Pereira Machado - Escrivão - Matr. 01/13733, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382220"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jose Alfredo Soares Savedra - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1998.206.000203-4, foi decretada a Interdição de Sonia Sueli da Silva, brasileira, solteria, nascida em 10/11/1954, filha de Sebastião José da Silva e Maria Morais da Silva, por ser portadora de paralisia cerebral e retardo psico-motor, sendo-lhe nomeada CURADORA sua irmã, Lilia Morais da Silva Soares - brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº: 077079994, ambas residentes em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos três dias do mês de dezembro de 2007. Eu, ___________ Angela Maria Lombardi - Escrivão - Matr. 01/5610, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383602"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "382110": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.206.001187-0, foi decretada a Interdição de Jose Carlos da Silva de Sousa, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosa da Silva de Sousa, CPF: 08535011730. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sandra Ribeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/6758, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382110"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.206.004836-5, foi decretada a Interdição de Michelle Francisco da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/03/1979 Idade: 28 - Filiação: Pai - José Luiz Ferreira da Silva Mãe - Georgina Francisca da Silva - CPF: 059467227-94, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Georgina Francisco da SilvaNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 19/06/1956 Idade: 51Filiação: Pai - João Francisco do Nascimento Mãe - Lea da Costa Nascimento CPF: 41147332720RG: 4.023.564 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sandra Ribeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/6758, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382142"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.206.004557-1, foi decretada a Interdição de Fabio Farias Michel, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nazilda Farias dos Reis, CPF: 08903863747. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sandra Ribeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/6758, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382140"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.206.003733-1, foi decretada a Interdição de Alex Sandro Cardoso de Farias, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ana Maria Cardoso de Farias, CPF: 92199895734. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Sandra Ribeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/6758, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382113"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Angra dos Reis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "385350": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.003.009010-9, foi decretada a Interdição de Rafael da Silva - Endereço: Rua Teresopolis, nº 05 - CEP: 23900-000 - Japuiba - Angra dos Reis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ministerio PublicoEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Angra dos Reis, TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Vitória Régia Cordeiro da Silva - Escrivão - Matr. 01/14206, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarca de Angra dos Reis - 1ª Vara de Família, Inf. Juv. e Idoso\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Paes Noto - Juiz em Exercício, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado JOSÉ EDUARDO VIRISSIMO TEIXEIRA, que no dia 10/01/2008, às 15 h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por ANA CLÁUDIA PINTO DA COSTA TEIXEIRA, constante de: 01 (UMA) FURADEIRA ELÉTRICA PORTÁTIL, MARCA FLC. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 24/01/2008, às 15 h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos Em 27 de novembro de 2007. Eu, ______________ Veronica de Oliveira Pereira de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26996, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "382525": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf., da Juv. e do Idoso\r\n\r\nPraça Marquês de Tamandaré, 156, Tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Paes Noto - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.003.018196-2, foi decretada a Interdição de Gildo Alberto Rodrigues dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 75585936700 - RG: 6509681 Emissor: M.M - Endereço: Rua Professor Lemos de Brito, nº 02 - Abraão/ilha Grande - Angra dos Reis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Hilda Varejão dos SantosNacionalidade Brasileira Profissão: Pensionista Estado Civil: Divorciado CPF: 46212752753RG: 259.732 Emissor: M.MEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Angra dos Reis, Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Araruama": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Guimarães Rezende Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.052.003746-8, foi decretada a Interdição de Joelma Marins da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Araruama - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/03/1972 Idade: 35 - Filiação: Pai - Jose Jorge da Silva Mãe - Cecilia Marins da Silva - Endereço: Avenida Glasdstone J. Oliveira, nº 3503 Casa 1 - CEP: 28970-000 - Itatiquara - Araruama - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cecilia Marins da Silva - Nacionalidade Brasileira RJ - Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 10/08/1942 Idade: 65Filiação: Pai - Claudio Jose de Marins Mãe - Celina de Amorim Machado CPF: 03127218702Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Araruama, vinte e nove de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria Angela de Arroxelas Galvão - Escrivão - Matr. 01/14633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Barra Mansa": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "383921": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos Márcio da Costa Cortazio Corrêa - Juiz em Exercício no Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.007.005610-8, foi decretada a Interdição de MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA, brasileira, viúva, portadora da Certidão de Casamento nº 7.705, fls. 222, do Livro nº BA-67, do Cartório do Registro Civil da 6ª Circunscrição, 3ª Zona, Freguesia de Santana, da Comarca da Capital, RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. LUCIA DE FÁTIMA LIMA, brasileira, solteira, Data de Nascimento: 09/07/1961, Filiação: Pai - Inácio Alcântara Lima e Mãe - Maria de Lourdes Gouveia, RG: 859.267 Emissor: SSP/PB, CPF: 361.594.924-20, a qual prestou o compromisso legal e assistirá Maria Tereza dos Santos Lima nos atos jurídicos que tiver que praticar. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial, na forma do art. 1.184, do CPC. Dado e passado nesta cidade e comarca de Barra Mansa, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. (as) Dario Ferreira Rocha de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21198, fiz imprimir. (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383921"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.008.003291-9, foi decretada a Interdição de Jose Francisco Pereira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 07/03/1930 Idade: 77 - Filiação: Pai - Antono Francisco Pereira Mãe - Maria Antonia da Conceição - CPF: 84648198700 - RG: 019783463 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Crisolita, nº 130 - CEP: 26183-600 - Jardim Piedade - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcelo de Jesus Pereira - Nacionalidade Brasileira RJ - Profissão: Pedreiro - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 26/06/1954 Idade: 53 - Filiação: Pai - Jose Francisco Pereira Mãe - Maria Rosa de Jesus Siqueira - RG: 059584680 Emissor: DETRAN - CPF: 758.907.807-78 - Endereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Sérgio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.008.006973-1, foi decretada a Interdição de Tereza da Conceicao -Residente e Domiciliada na Rua Roberto Rocha ,172- fundos / sobrado. Centro/ Belford Roxo/ Rio de Janeiro sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nilvia da Conceicao Gomes,CPF: 09872171785,Residente e domiciliado no endereço supra . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos Vinte e Oito de Novembro de Dois Mil e Sete. Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.008.007874-4, foi decretada a Interdição de Maria Aparecida Pereira de Carvalho - RG: 05978350710 Emissor: CPF - Endereço: Rua Djalma Borges, nº 09 - CEP: 26185-320 - Jardim Brasil - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Christiane da Conceicao de Carvalho da SilvaCPF: 02401044710 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384043"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO Dr. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito Titular da 1a. Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, por sentença prolatada em 17/05/2007, nos autos do processo nº 2005.014.029303-5, deste Juízo, foi decretada, em caráter definitivo, a interdição de JOELSON AMARO PEREIRA RODRIGUES, brasileiro, divorciado, nascido em 23/08/1969, filho de Amaro Rodrigues e de Josélia Pereira Rodrigues, RG 10403783-3 - IFP e CPF 030.685.697-29. Outrossim, torna público que ao interdito foi nomeada curadora JOSILENE PEREIRA RODRIGUES RISCADO, brasileira, casada, do lar, RG 10146502-9 - IFP e CPF 039.345.167-42, residente e domiciliada na Av. Beira Lago, 140 - Pq. Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ. A causa da interdição foi a incapacidade do interdito para reger sua pessoa e seus bens, em face da comprovada anomalia psíquica que o aflige. E, assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos quinze dias dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Karla da Silva Mello, TJ I, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão Titular, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Paulo Assed Estefan - Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença, prolatada em 01.06.2007, deste Juízo nos autos da ação nº 2006.014.007451-0, foi decretada a Tutela em caráter definitivo de Andrey Barroso Barbosa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Filiação: Mãe - Esther Barroso Barbosa - Data de Nascimento: 18.04.2006 - Endereço: Rua 08 de Julho,, nº 39, Donana, - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeado TUTORA a Sra. Irani Barroso Barbosa - Nacionalidade Brasileira RJ - Profissão: Diarista - Estado Civil: Casada - Residente no endereço acima. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos vinte e três de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Marcela Moscon Pizzol, Analista Judiciário, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan- Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO Dr. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito Titular da 1a. Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, por sentença prolatada em 05/06/2007 nos autos do processo Nº 2006.014.010860-0, deste Juízo, foi deferida a TUTELA de LUCIANO TABANELA, nascido em 11/02/1990, filho de Veralúcia Tabanela à requerente, SONIA REGINA TABANELA MONTEIRO, brasileira, viúva, costureira, RG 020.302.509-3 - DETRAN e CPF 699.944.987-20, residente e domiciliada na Rua Mariana Barreto, nº 19 - Parque Saraiva - Campos dos Goytacazes/RJ. E, assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Karla da Silva Mello, TAJ, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão Titular, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.014.005146-9\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.014.005146-9, foi decretada a Interdição de Patricia da Conceição Silva - Data de Nascimento: 03/10/1971 - Filiação: Pai - Hélio Lopes da Silva; Mãe - Marilena da Conceição Silva, certidão de nascimento lavrada no Livro 3-A, fls. 72vº, emitida pelo Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Macaé, Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, Endereço: Rua Antônio Marins, nº 93, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ, tendo em vista ser portadora de retardo mental, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilena da Conceição Silva - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Pensionista Estado Civil: Viúva - Data de Nascimento: 13/11/1940 Idade: 66 - Filiação: Pai - Benedito José de Souza Mãe - Claudina Francisca da Silva - CPF: 830.026.007-25 - RG: 10038771-1 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Antônio Marins, nº 93, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes. Eu, Rubens Cabral Barreto Junior, matr. 01/23.466 o digitei e eu, Gerardo Ferreira da Silva - Escrivão - Matr. 01/14213, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382238"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "383847": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nCARTÓRIO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nJUÍZA: DR(ª) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK\r\n\r\nTITULAR:DOMINGOS SÁVIO PIRES CALVO \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Juíza de Direito Titular da Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo nº.: 2006.020.000573-0, requerida por KARLA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO, foi decretada a INTERDIÇÃO de RITA GERALDA DE ALMEIDA VELOSO, por sentença de fls. 37/38, transitada em julgado em 25/07/07, que dispõe o seguinte: \"Vistos, etc... A Requerida deve realmente ser interditada, pois examinada, concluiu-se que apresenta quadro de demência, sendo totalmente incapaz para gerir os atos da vida civil. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da Requerida, RITA GERALDA DE ALMEIDA VELOSO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775 do Código Civil, nomeio-lhe CURADORA a Requerente, KARLA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e fins de direito, para que no futuro não possam vir a alegar ignorância, é expedido o presente EDITAL que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo funciona no edifício do Forum, na Rua Dr. Modesto de Mello, nº 10, Centro, nesta cidade. Dado e passado nesta Cidade e Comarca, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e setes. Eu, Domingos Sávio Pires Calvo Titular do Cartório da Vara Única, matrícula nº.: 01/15115, o fiz datilografar e subscrevo. (a) Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza de Direito. \r\n\r\n- Justiça Gratuita - \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Duque de Caxias": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "383690": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juarez Fernandes Folhes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.013269-6, foi decretada a Interdição de Josilene Reis da Mota , portadora de retardo mental- Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/08/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Josias Jose da Mota Mãe - Dilma Silva Reis - CPF: 060.303.657-03 - RG: 0900.827.107-91 - Endereço: Rua Palmira, nº 415 Corte Oito - CEP: 25035-010 - Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dilma Reis da MotaNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 15/06/1953 Idade: 54Filiação: Pai - Carlos Alberto dos Reis Mãe - Dionia Silva dos Reis CPF: 90082710791Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Eliane de Araujo Elias - Escrivão - Matr. 01/12095, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Guapimirim": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.073.001273-9, foi decretada a Interdição de Francisco Carlos de Oliveira - Endereço: Rua Hamilton Rego Melo, nº 159 Antiga Rua e - Paiol - Guapimirim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dalvelir Proença de PauloCPF: 98836412734Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, 30 de novembro de 2007. Eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo. Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384095"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.073.001749-0, foi decretada a Interdição de Julieta Barcellos Garcia - Nacionalidade Brasileira - ES - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 11/01/1926 Idade: 81 - Filiação: Pai - Octávio Barcellos Mãe - Domicia Barcellos - RG: 08776274-6 - CPF: 134.879.707-08 - Endereço: Estrada da Caneca Fina, nº 1206 - CEP: 25940-000 - Caneca Fina - Guapimirim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Luiz Barcellos GarciaNacionalidade Brasileira Profissão: Comerciário Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 02/08/1956 Idade: 51Filiação: Pai - Manoel Garcia Mãe - Julieta Barcellos Garcia CPF: 39613771700RG: 20714901 Emissor: IRGD/SPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, 30 de novembro de 2007. Eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo. Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.073.001077-7, foi decretada a Interdição de Selma Correa Dasilva - CPF: 097.021.527-47 - Endereço: Rua Estevão Batista, nº 24 Q 3 - CEP: 25940-000 - Guapimirim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ilda Ferreira da SilvaCPF: 03711328784Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, 30 de novembro de 2007. Eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo. Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.073.001749-0, foi decretada a Interdição de Julieta Barcellos Garcia - Nacionalidade Brasileira - ES - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 11/01/1926 Idade: 81 - Filiação: Pai - Octávio Barcellos Mãe - Domicia Barcellos - RG: 08776274-6 - CPF: 134.879.707-08 - Endereço: Estrada da Caneca Fina, nº 1206 - CEP: 25940-000 - Caneca Fina - Guapimirim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Luiz Barcellos GarciaNacionalidade Brasileira Profissão: Comerciário Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 02/08/1956 Idade: 51Filiação: Pai - Manoel Garcia Mãe - Julieta Barcellos Garcia CPF: 39613771700RG: 20714901 Emissor: IRGD/SPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Guapimirim, 30 de novembro de 2007. Eu, Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo. Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Macaé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "383975": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Felipe Carvalho Goncalves da Silva - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.028.019492-5, foi decretada a Interdição de Cosme da Silva Pinheiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Macaé - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/09/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Alceni Pinheiro Mãe - Leilza Leite da Silva - CPF: 06019252701, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Leilza Leite da Silva - Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJProfissão: do Lar Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 13/01/1961 Idade: 46Filiação: Pai - Denicio Gomes e Mãe - Jacira Leite da Silva - CPF: 03937188754 - RG: 101711224 Emissor: IFP/RJEndereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Macaé, vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marta Janete de Oliveira Reis - Escrivão - Matr. 01/14272, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "382570": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Felipe Carvalho Goncalves da Silva - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.028.019492-5, foi decretada a Interdição de Cosme da Silva Pinheiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Macaé - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/09/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Alceni Pinheiro Mãe - Leilza Leite da Silva - CPF: 06019252701, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Leilza Leite da Silva - Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJProfissão: do Lar Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 13/01/1961 Idade: 46Filiação: Pai - Denicio Gomes e Mãe - Jacira Leite da Silva - CPF: 03937188754 - RG: 101711224 Emissor: IFP/RJEndereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Macaé, vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marta Janete de Oliveira Reis - Escrivão - Matr. 01/14272, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Ferreira Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.030.005169-5, foi decretada a Interdição de ROBSON FERREIRA MENDONÇA, Identidade nº 24874130-8 - DETRAN/RJ, CPF nº 111.428.187-56, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. GERALDO MAGELA DE MENDONÇA, Identidade nº 04385723-4, CPF nº 797.491.437-87. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mangaratiba, 05 de Dezembro de 2007. Eu, ___________ Vera Lucia Marcello da Silva - Escrivão - Matr. 01/5692, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Villaboim da Costa Leite - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.036.005206-9, foi decretada a Interdição de Rosângela de Oliveira Fernandes, RG: 22270143-5 do Detran, residente na Rua Coronel José Muniz, nº 753, Olinda - Nilópolis, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Aristides Marques Fernandes, CPF: 368.586.177-87. RG: W676842-Q. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, vinte e seis de novembro de dosi mil e sete. Eu, ___________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "382278": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.012744-4, foi decretada a Interdição de Rodrigo Pereira Bello, brasileiro, solteiro, CPF/MF060.103.067-28, RG 20.084.595-6 DETRAN, nascido em 14/10/1981, filho de Josias Alves Bello e Georgina Pereira Bello - Endereço: Alameda São Boa Ventura, nº 1087 Apto 202, Fundos - CEP: 24120-192 - Fonseca - Niterói - RJ conforme cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste mandado, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a requerente: Georgina Pereira Bello, CPF: 61769185704, brasileira, casada, residente no endereço acima mencionado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, vinte e três de novembro de dois mil e sete. Eu, Francisca Avila Braga - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17380, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.014350-0, movida por EDNA VANIA SUELI SOARES MARINHO em face de PEDRO MANOEL BAPTISTA MARIANO, objetivando citar o réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu PEDRO MANOEL BAPTISTA MARIANO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Aos vinte e quatro dias do mes de abril do ano de dois mil e sete. Eu, _______ _ Maria da Gloria Bastos da Silva Dutra - Escrivão - Matr. 01/11723, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382308"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.038.040944-9, foi decretada a Interdição de Rosa de Souza Silva - Nacionalidade Brasileira - PB - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 15/02/1920 Idade: 87 - Filiação: Mãe - Guilhermina Mariaaida Conceição - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Silva GeraldoNacionalidade Brasileira RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 22/06/1951 Idade: 56Filiação: Pai - José Sampaio da Silva Mãe - Rosa de Souza Silva RG: 12510794-6 Emissor: IFPCPF: 038.666.497-89Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, Aos três dias do mês de Dezembro de dois mil e sete . Eu, ___________ Aladyr Barcellos Macedo - Escrivão - Matr. 01/14590, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383734"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.038644-7, foi decretada a Interdição de Ronaldo Cabral Costa - Endereço: Rua Caetano Martins, nº 44 Casa 01 - CEP: 26235-350 - Centro - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosangela Cabral Costa Pereira, Nacionalidade Brasileira RJ, Profissão: do Lar Estado Civil: Casado, Data de Nascimento: 21/08/1960 Idade: 47Filiação: Pai - Raimundo Cardoso da Costa Mãe - Maria da Graça Cabral Costa RG: 05.929.867-9 Emissor: DETRAN/RJCPF: 699.857.237-91 Emissor: MF,Endereço rua Caetano Martins nº 44 - Centro -Mesquita . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paula Alessandra Magalhaes Sobral - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26499, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.038.023317-3, foi decretada a Interdição de Flavio Oliveira de Souza - Endereço: Rua Jurupoca, nº 53 - CEP: 26245-270 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Benedita Freitas Oliveira, CPF: 03037909706, Rua Jurupoca, nº 53 - CEP: 26245-270 - Edson Passos - Mesquita - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paula Alessandra Magalhaes Sobral - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26499, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.051674-4, foi decretada a Interdição de Yeda dos Santos Nascimento - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 01/09/1937 Idade: 70 - Filiação: Pai - Gabriel Geraldo dos Santos Mãe - Leonidia Soares de Freitas - RG: 020.693.191-7 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Aurora, nº 809 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vânia dos Santos Nascimento, Nacionalidade Brasileira RJ, Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 09/04/1958 Idade: 49Filiação: Pai - Celso Candido do Nascimento Mãe - Yeda dos Santos Nascimento, CPF: 66312779734RG: 04899003-0 Emissor: IFP/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Enrico Carrano - Juiz em Exercício do Cartório do Projeto da Justiça Itinerante - Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.038.002251-8, foi decretada a Interdição de Roberto de Souza Juliano - Endereço: Rua Marquesa de Grizelta, nº 450 - CEP: 26240-310 - Edson Passos - Mesquita - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nanci Juliano dos Santos, CPF: 03863925793, Endereço: Rua Marquesa de Grizelta, nº 450 - CEP: 26240-310 - Edson Passos - Mesquita . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mesquita, Aos cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385247"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Nobre de Almeida - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.039.000787-4, foi decretada a Interdição de Eraldo Rodrigues - Data de Nascimento: 03/04/1965, filho de Laerte Pereira Rodrigues e Petronilha da Conceição Rodrigues, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Petronilha da Conceiçao Rodrigues Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 15/08/1945 Filiação: Pai - Antonio Ribeiro da Silva Mãe - Maria da Conceiçao RG: 007690411-9 Emissor: ifp. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paracambi, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2007. Eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17250, o subscrevo. E eu (a) Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.040.001571-8, foi decretada a Interdição de Daniele Santos de Castro - Nacionalidade Brasileira/RJ - Estado Civil: Solteira - Data de Nascimento: 19/08/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - José Eurico Ferreira de Castro Mãe - Alair Santos de Castro - CPF: 06026121790 - RG: 21648974-0 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Tiradentes, nº 163, Centro, Paraíba do Sul/RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Alair Santos de Castro - Nacionalidade Brasileira/RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casada - Data de Nascimento: 27/01/1948 Idade: 59 - Filiação: Pai - Antenor Santos Mãe - Alzira Ferreira Santos - CPF: 11996049763 - RG: 21.886.459-3 Emissor: DETRAN/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paraíba do Sul, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, _______ Edilio Lima da Silveira - Escrivão - Matr. 01/11457, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.042.004967-0, foi decretada a Interdição de Hilario Lopes Quatorzevoltas - Nacionalidade Brasileira - MG - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 29/10/1927 - Filiação: Pai - Pedro Lopes Quatorzevoltas Mãe - Ariostelina Ferreira - CPF: 187.561.747-72 - RG: 04.428.025-3 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Estrada Fazenda Inglesa, nº 1200 - Mosela - Petrópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Wellington Lopes Quatorzevoltas, Nacionalidade Brasileira MG, Estado Civil: Ca sado, Filiação: Pai - Hilário Lopes Quatrozevoltas Mãe - Maria da C. Quatorzevoltas CPF: 345.479.161-87RG: 06559499-6 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Elizabeth Figueira Braz - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.045.003065-1, foi decretada a Interdição de Nilsa Mendes Vieira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 06/04/1926 Idade: 81 - Filiação: Pai - João Mendes Ferrão Mãe - Eladia Robre de Justa - RG: 01501793-2 - CPF: 262.352.187-53 - Endereço: Rua Cinco ( Professora Anália Franco), nº 88 - CEP: 27523-060 - Morada da Colina - Resende - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lúcia Vieira RodriguezNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 09/07/1947 Idade: 60Filiação: Pai - Mario Vieira Mãe - Nilsa Mendes Vieira CPF: 00752990705RG: 2.220.094 Emissor: IFP-RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, trinta de novembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Dany Flores Piclum - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24377, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383993"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Elizabeth Figueira Braz - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.045.004015-9, foi decretada a Interdição de Nivea das Chagas Flores - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/07/1987 Idade: 20 - Filiação: Pai - Vanderlei Flores Mãe - Elizabete das Cha gas Flores - RG: 21.318.624-0 Emissor: DETRAN - CPF: 058.600.567-61 - Endereço: Rua Das Laranjeiras, nº 98 - Cidade Alegria - Resende - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elisabete das Chagas FloresNacionalidade Brasileira RJProfissão: Faxineiro Estado Civil: Separado Judicialmente Data de Nascimento: 06/08/1958 Idade: 49Filiação: Pai - João Lopes da Chagas Mãe - Nair Gomes das Chagas RG: 10.667.032-6 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Resende, trinta dias do mês de novembrfo de dois mil e sete. Eu, ___________ Dany Flores Piclum - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24377, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "São Gonçalo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "382446": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.004.003309-8, foi decretada a Interdição de Carlos de Souza e Silva - , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ana Maria Souza e Silva . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, 26 de novembro de 2007 . Eu, ___________ Jose Maria Melo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22284, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Regional de Alcântara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "393922": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Appolinaria dos Reis Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Getúlio Vargas,, 2512 3º andar, Edif.Fórum CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Rescisão de Contrato, c/c Reintegração de Posse do lote denominado fração de terreno nº 157 do empreendimento denominado \"Condomínimio Residencial Village Anchieta\", situado na Av. Eugênio Borges nº 3.990 - Rio do Ouro, São Gonçalo, RJ, processo nº 2007.087.007468-7, movida por TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A; e, IMOBILIÁRIA MARES GUIA LTDA em face de MARIA ROSA VIEIRA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.835.787-63 e da carteira de identidade RG nº 0798661-9, IFP/RJ, residente em local incerto e ignorado. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA ROSA VIEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 10 de Dezembro de 2007. Eu, ______________ Luiz Claudio da Cruz - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9505, digitei. E eu, ______________ Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista - Escrivão - Matr. 01/5046, o subscrevo.\r\n\r\nId: 393922. Valor: R$ 844,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Santos Pereira Chrispino - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.054.008793-5, foi decretada a Interdição de Leandro Luiz da Costa - RG: 23.573.006-6 Emissor: DETRAN, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eloisa Helena da Costa, CPF: 01559219750, RG: 08.218.220-5 Emissor: DETRAN. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Helena dos Anjos Santos - Escrivão - Matr. 01/14152, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "382405": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.054.003622-8, foi decretada a Interdição de Adriana Brandão Pinto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/10/1975 Idade: 32 - Filiação: Pai - Jose Ildefonso Pinto Mãe - Maria Jose Brandão Pinto - RG: 10.825.778-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Levi, nº 02 Lote 04 Quadra 14 - CEP: 25555-670 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ - Tel.: (21) 26515155, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Angela Brandao PintoNacionalidade Brasileira MG Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 08/10/1956 Idade: 51 Filiação: Pai - Jose Ildefonso Pinto Mãe - Maria Jose Brandão Pinto CPF: 696.560.707-63RG: 006.248.777-2 Emissor: DETRAN. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, quatro de dezembro de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 383823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE SAQUAREMA-RJ\r\n\r\n1ª. VARA\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA\r\n\r\nESCRIVÃ: VERA LUCIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/12/2007 \r\n\r\nBANCA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por Decisão deste Juízo nos autos da ação nº 2005.058.003278-3, foi decretada a Interdição de Paulo Cesar Cardoso, brasileiro, solteiro, domiciliado na Rua 98 Lote 19 Quadra 2219 - Jaconé - Saquarema - RJ, Ident. 10137979-0 - IFP, CPF 026 434 917 - 26, nascido em 19/09/1973, filho de ONEZIO DA SILVA CARDOSO e ERMEZINDA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, portador de anomalia de caráter psiquico que compromete o seu discernimento mental, impossibilitando-o para a prática dos atos da vida civil, de gerir seus bens e de cuidar de si, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marcelo da Silva Cardoso, CPF: 07215674797, RG: 11218163-1 Emissor: IFP/RJ, residente no endereço do Interditado, tudo conforme a R. Decisão de fls. 38/39 - Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECRETANDO-SE a interdição de PAULO CÉSAR CARDOSO.Outrossim, Nomeio MARCELO DA SILVA CARDOSO como Curador do interditado.Transitada em julgado, inscreva-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa do órgão oficial por três (03) vezes, com intervalo de 10 dias, atendidas as exigências do artigo 1184 do Código de Processo Civil. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo.Em conseqüência, EXTINGUE-SE o processo, com apreciação do seu mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Custas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Saquarema, Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete(28/11/2007). (a)Vera Lucia Ferreira Cardoso - Escrivã - Mat. 01/6652.(a)Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz de Direito.JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.061.006793-0, foi decretada a Interdição de Gabriela dos Santos Lima - brasileira - do Lar - solteiro - CPF: 06023060781 - residente na Rua José do Patrocinio, 90 - São Pedro - Teresópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eva Rodrigues dos Santos, brasileira, aposentada, viúva - CPF: 91412420768 - RG: 04791845-3(IFP). Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Teresópolis, Aos 28 dias do mês de novembro de ano de 2007 . Eu, Maria Olga Sereno dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/18615, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 382616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Carlos Motta Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Valença, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.064.000126-1, INTERDIÇÃO, requerida por ZELY PIERRI MEDEIROS em favor de MARIA TELITES DE MEDEIROS, registrado o seu nascimento no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de Rio das Flores-RJ, no Livro 6, à fl. 104vº, sob o termo nº 83, sendo a causa da interdição ser a interditada portadora de \"sintomas compatíveis com demência senil de natureza cronológica\", e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 08/10/2007, que decretou a interdição de MARIA TELITES DE MEDEIROS, sendo nomeada Curadora ZELY PIERRI MEDEIROS, não podendo o(a) Interditado(a) praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente para publicação por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Valença em 31de outubro de 2007. Eu, (Leila de Fátima Guimarães Yost), Escrivã, mat. 01/17.117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 384025"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1ª Circunscrição": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 19 de dezembro de 2007. Processos deferidos de Reconhecimento Paterno e Reconhecimento Materno: Paterno: Proc. nº 43813 Renato de Araujo Silva. Averbe-se de acordo com promoção po M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 12/12/2007. Rio de Janeiro, 19/12/2007 \r\n\r\nId: 400558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "400194": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: SAMUEL JOSE DE SOUZA e FABIOLA PIRES CUNHA; NELSON LAJAS FERREIRA e SUELY SANTOS MAIA DE FARIAS; DEIVE FONTES LIMA e CREUZA ROSA MENDES; PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA e SUZANA SANTOS PEREIRA; FABIANO MOREIRA DA CRUZ e RENATA DOS SANTOS RIBEIRO; GENILSON DA SILVA FERREIRA e LILIAN LIRA DO NASCIMENTO; CRISTINO SILVA DE OLIVEIRA e ADRIANA FABLICIO DA SILVA; SILVIO DE CARVALHO RAMOS e SUELLEN CUNHA SOUSA DE OLIVEIRA; JOÃO NUNES DUARTE e IVONE XAVIER; JOÃO GABRIEL SANTOS SERPA e THAÍS DOS SANTOS VIEGAS DE OLIVEIRA. Rio,26/12/2007\r\n\r\nId: 400194"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 19 de dezembro de 2007. Processos deferidos de Retificação em Registro de Nascimento, Registro de Casamento, Registro de Óbito e Retificação em Re gistro de Sentença: Retificação em Registro de Nascimento: Proc. nº 43955 Theodomiro Alberto Pereira Guedes; Proc. nº 43809 Carlos Alberto Pereira Martins dos Santos. Retificação em Registro de Casamento: Proc. nº 43799 Elizabete Yuriko Nakashima; Proc. nº 43844 Vera Lucia Paulo Costa. Retificação em Registro de Óbito: Proc. nº 43811 Arnaldo Jose da Cunha. Retifique-se de acordo com promoção do M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 19/12/2007. Rio de Janeiro, 20/12/2007 .\r\n\r\nId: 400559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 19 de dezembro de 2007. Processos deferidos de Registro Provisório, Transcrição de Nascimento e Transcrição de Casamento e Transcrição de Óbito: Registro Provisório: Proc. nº 43817 Lucineide da Silva Braz. Transcrição de Casamento: Proc. nº 43793 Denise Maria de Azevedo Sant'Anna; Proc. nº 43819 Maria Telma Araujo Gomes; Proc. nº 43818 Lucineide da Silva Braz. Transcreva-se na forma da promoção do M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 12/12/2007. Rio de Janeiro, 19/12/2007\r\n\r\nId: 400560"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4º RCPN E TABELIONATO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE, Nº 174, CATETE\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: CLAÚDIO BRANDÃO BARREIRA e LUCIANA MAFFIA DA SILVA - JOSÉ WELLINGTON DA SILVA PEREIRA e MARTA APARECIDA MARCILIO DOS REIS - FÁBIO HILAL BECHARA e MARIA GABRIELA TAVARES CARVEIRO - MARCELO TOURINHO TEIXEIRA e ALEXANDRA COSTA BENJAMIM - IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS e GÉRZIA MARIA DE CARVALHO MACHADO - JOÃO MIGUEL BELLARD FREIRE e DANIELLE DOS SANTOS MATHEUS - MARCIO AZEVEDO DOS SANTOS e CARLA SOBRAL MENDONÇA LIMA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. Priscilla Machado Soares Milhomem\r\n\r\nId: 400364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam - se para Casamento: Altair Carvalho Velasques Junior e Rani Gomes de Carvalho. Anderson Garcia Antonio Ferreira e Suzana Nunes Barros. Eduardo da Silva Azevedo e Nayara Cristina Alves de Lima. Edison Andrade de Medeiros e Mônica Raquel Amaral Moreira. Alexei Sloboda de Souza e Erica Cruz Bello. Edson Assis Rabello Faislon e Ana Paula Orlandine da Silva. Jorge Luis Felício Miranda e Patricia Verônica Madureira de Freitas. Kleber José de Freitas Pimenta e Jorcinea Cristina de Sant'Anna Muniz. Marcos Antonio Silva Barbosa e Priscylla Souza Gonçalves. Nelson da Afflição Andrade e Sonia Regina de Lima Alves. Nei Lourenço Bernardes e Rosali Rodrigues Pionorio. Osmar das Neves Silva e Marla Alessandra Barbosa Ferreira. Robson de Oliveira Moreira e Kelly Cristina Pereira da Costa. Rodrigo Santiago Barbedo e Tatiana Marques da Silva Roque. Se alguém souber de algum impedimento acuse -o na forma da lei. Rio de Janeiro, 27 de Dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Vagner Foroni com Lucilene Costa Melo - Claudio Ferreira Martins com Ana Cláudia de Souza - Abel Ferreira de Barros com Graciane da Silva Aguiar - Marcos Henrique Quiel da Conceição com Norineia Pereira - Antonio Samuel de Albuquerque com Maria José do Carmo Alves - Flavio Ferreira com Cleide Márcia Werneck da Silva - Jorge de Paula Monteiro Junior com Debora Pinheiro de Souza - Marcus Vinicius Dantas Canellas com Monalisa dos Santos Honorato - Rosenildo Pedro da Silva com Milena Ferreira da Silva - Leonardo Rodrigues Silva com Fabiane de Souza Lagoa - Diego Santos de Lima com Jaqueline Souza dos Santos - José Maria Conegundes da Silva com Rozimar de Aquino Cesar - Signey Rodrigues Barbosa com Glaucia Maria Amorim Peixoto - Jailson Passos dos Santos com Edna Pinto Soares - Antonio Carlos Santos Rocha com Elisete de Souza Pereira - Carlos Henrique Lopes com Andreza dos Santos Lima - Geraldo Ercelei de Sousa com Amanda Ramalho de Medeiros - Luiz Henrique Santos de Souza com Marlene Machado Pinto - Wesley Evangelista da Silva dos Anjos com Lidiane de Jesus dos Santos - Gilberto Vicente da Silva com Izabel Cristina Pinheiro dos Reis - Walter Veiga de Oliveira com Sônia de Souza Fernandes - Aguinaldo de Araujo com Regina de Fátima da Silva - Alexandre Barreto de Souza com Patricia Silva do Nascimento - Robson de Lima com Glauciene Maia Fado - Roberto de Almeida Cardoso Santos com Daniélle Pereira Ramos - Carlos Antonio de Oliveira Avelino com Elaine de Souza Lagoas - Abias Izidio Júnior com Stefanie Silva Queiroz - Marco Antonio Souza de Carvalho com Maria Madalena Lima - Matuzalem Aguiar Paula com Maria Aparecida da Silva - Antonio Mesquita do Amaral com Elaine de Abreu Viana - Shirlex de Oliveira com Gercilene Marina Pinheiro de Santana - Marcos Pitter de Lima com Joyce Rozendo do Nascimento - Jorge Ferreira com Rosana Corrêa Bastos - Celso Lima Ribeiro com Suely Santos Silva - Maurilio Dias de Carvalho com Marli Marques da Silva - Alex Alves de Campos com Adriana de Aguiar Pereira - Marcio Parada com Julia Jesus da Silva - Flavio Rangel de Farias com Lidia Maria da Silva - Edson Vianez Lemos dos Reis com Bianca Silva Machado - Bruno Tomé Pinto com Monique de Souza Cardoso - Fernando José Martins com Rosangela de Oliveira - Paulo Roberto da Cruz com Andreia Jorge de Lira - Carlos Alberto de Jesus com Andréa Michele de Souza Pipa - Marcos Rodrigues de Carvalho com Claudia Moraes dos Santos - Marcelo Tavares Gonçalves com Jaqueline Silva Guimarães de Jesus - Marcelo Roberto das Dôres Simões com Barbara Rose Nunes - Claudio de Barros Souza com Eliane Queiroz - Glaucon da Silva Gomes com Rejane Nunes Antonio - Carlos Alexandre Ribeiro do Nascimento com Aline Galdino dos Santos - Emerson Figueiredo da Silva com Angelica de Oliveira Marcelo Farias - Sérgio de Freitas Costa com Rosângela Maria Pereira Marques - Carlos Alberto de Jesus com Lucimar de Santa Ana Alves - Heliton Souza da Penha com Patrícia dos Santos Rocha - Marcos José da Silva com Rita de Jesus Silva da Rocha - Nilson Augusto de Jesus com Celeste Goulart Marques - Jonatas de Lima Aguiar com Kelly Fraga Araujo - Leonardo Barbosa da Silva com Karina Azevedo Vieira - Rogerio Luis Neto com Michele de Oliveira Lourenço - Marcelo Augusto Ferreira com Alice Martins da Silva - Renato Correa com Mércia Valeria Lima de Sousa - Antonio Carlos Rodrigues da Costa com Alessandra Souza da Silva - Marcio de Oliveira Carvalho com Marcia Aurelia Mendes da Silva - Alex do Nascimento com Roberta Flavia Rocha dos Santos - Julio Cesar de Oliveira com Verônica da Silva Rodrigues - Sandro Fernandes Alves Dantas com Raquel da Silva Carniello - Flávio Peçanha Bispo com Aline de Oliveira Silva - Deleon Ferreira Alves com Munique Cristina do Nascimento - Wescley dos Santos Silva com Vanessa de Oliveira Braga - Thiago Calixto com Rosilene Costa Lopes - Rogerio Menezes do Nascimento com Vânia Coelho Gonçalves - Elias Nascimento dos Santos com Marcia Silva da Costa - Alexandre Soares Guedes com Roberta Cordeiro Barbosa da Silva - Elielton Silva de Andrade com Vanessa Machado Fernandes - Espedito Ferreira da Silva Filho com Marlucia da Silva Marins - Sebastião da Silva Lourenço com Aparecida Cândido de Oliveira - Afranio Jorge Aguiar Godim com Noemí Maria de Jesus Santos - Sergio de Oliveira Aguiar com Amanda Carvalho Graciano - Lourenço Esteves com Agenilza Ferreira da Silva - Wilson Carvalho da Silva com Jorgina Muniz Barreto - Welington do Nascimento Costa com Midiã Chaves Ferreira - Jorge Luiz Lima com Maria do Espirito Santo Serejo Santos - Leandro de Paiva Alves com Evelyn Bindes da Silva - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400201"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Izaque Patricio da Silva com Vilma dos Santos Silva - Carlos Pereira Ferreira com Alexandra Ozório de Oliveira - Marcos Vinicius Santos da Silva com Valesca Correia Nogueira - Isaias Soares de Oliveira com Carla Cristina da Silva Cyrillo - Ramon Perdigão de Carvalho com Daniele Rodrigues da Silva - Ronildo de Oliveira com Roselaine Lucas da Silva - Sidney Viana com Rosemary Alves Barcelos - Marcelo Viana de Freitas com Gloria Alice da Costa - Aleksander Orefice Carvalho com Isabela de Figueiredo Coutinho - Paulo Henrique Alves de Oliveira com Angela Seabra do Nascimento - Cristiano do Carmo Corrêa com Luciene de Oliveira Souza - Natan Barros Gonzaga com Karina Ferreira da Silva - Jorge Pereira da Costa Junior com Caroline Muniz da Silva - Amarildo José Carlos com Marizete Teixeira de Aragão - Rauley de Oliveira Silva com Silvana da Silva Ribeiro - Edson Viana Raposo com Andressa Cristina Campos Felipe - Marcelo Barbosa Cabral com Ana Claudia de Paula - Ailton Jose dos Santos Vicença com Leidiane Bahia Silva - Wesley Torres da Silva com Ângela Borges de França - Jean da Silva Cavalcanti com Flavia Quirino do Nascimento - Charles Ferreira Alves com Lilian Cristina de Freitas - Luciano Francisco da Silva com Barbara Aline Silva Costa de Jesus - Andre Paulo Duarte Belem com Maiza Bezerra - Marcelo Ramos de Moura com Vânia Cristina Soares Lima - Leandro Afonso Frederico com Barbara Fernanda Rodrigues Demerciano - André Menezes da Silva com Luzimar Candida Azevedo - Jomar Faria de Almeida com Luiza Maria Gloria - Leandro Acioly Gericó com Ana Paula Aguiar dos Santos - Fabiano José do Nascimento Silveira com Marcela Barbosa Nunes - Ademir Santana com Neuza Eny Gulart - Marcelo Felix Alves com Simone Cristina Oliveira de Castro - André Luis dos Reis Ferreira com Juliana Renata de Oliveira Lima - Marcelo Mendes Bonfim Junior com Gesilene Viana da Silva - Paulo Henrique Dantas com Joyce de Paula Ferreira - Almir Borges de Almeida com Irene Maria de Oliveira - Rodrigo Ferreira Pereira com Danielle Damiana Ferreira da Cunha - Damasio Cavalcante Beltrão Filho com Lucilia da Silva Dantas - Edmilson de Freitas de Jesus Abreu com Patricia Venancio de Souza - Claudio Roberto de Jesus com Fabiana Pereira Gama - Francisco Dyeso Lopes com Jailma Barbosa Pimentel - Manoel Lopes da Silva com Ivonete Evangelista França - Rafael Brito Lopes com Alaiane Oliveira da Silva - Carlos Alberto Barbosa da Silva com Adriana Cristina Teixeira da Cruz - Carlos Alberto Barbosa Geraldo com Marcia Cristina da Silva Reis - João Marcos de Souza Neves com Helena Coutinho de Souza - José Luiz Dias Passos com Josiane de Oliveira Leite - Claudiomir Ferreira com Neuza Maria de Vasconcellos - Gilsiclay da Silva de Oliveira com Patricia Santos de Paiva - Reinaldo da Silva Giglio com Edinilsa Mendes Camêlo - Vladmir Monteiro Torres com Lucia Claudia Moreira da Silva - Carlos Alberto Santos da Costa Filho com Carla Sabrina Bahiense Ribeiro - Pedro Henrique Castro dos Santos com Vânia Cristina Machado de Santana - Eliandro Roberto Casali Parreiras com Regilaine Barbosa da Costa - Marcos Paulo dos Santos Souza com Vanessa Galdino Falcão de Oliveira - Alexandre Machado Alves com Carmen Dora Marques de Lima - Alexandre Azevedo Pimentel com Rosana Conceição da Silva - José Silva Filho com Sheila Maria Alves de Araujo - José Geraldo da Silva com Vera Lucia Martins da Silva - Sebastião de Sousa com Marlene Alves - Ijacione Soares com Georgina Maria dos Santos - Nelson Elias Filho com Danuza Bezerra dos Santos - Jorge da Silva com Deonilia Almeida de Brito - Luiz Fernando Nery da Silva com Flávia Nunes Fontenele - Deuzemi Jesus da Cruz com Tais Teixeira da Silva - Ely Couto dos Santos com Mayla Ribeiro Matias - Rafael Martins Aguiar com Vanessa de Souza Mouta - Marcos Antônio da Silva Secundino com Cosma Ribeiro de Medeiros - José Otavio Fernandes com Natalian Magali Antunes Ferreira - Pablo Moraes Coelho com Luciana Chaves Menezes - Natã Oliveira de Almeida com Adriana Picolo - José Carlos Pimenta com Gloria Maria Nascimento da Silva - Leonardo Dias de Souza com Vanessa de Lima Carneiro Leão - Valter dos Santos Gonçalves com Suzana Silva Vanderlei - Jaime Pinto Junior com Cristiane Maria da Silva - Jorge da Maia com Rosilene da Conceição Nobre Guerreiro - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Alberto Leandro de Souza Drumond com Camila Chaves Rubini - Ednaldo da Silva Mendonça com Carmen Rose Cotta Sardinha - Emanuel de Matos Flores com Juliene de Paiva Goulart de Andrade - Daniel Vieira Nunes com Edilaine Freire Nunes - Josemar Ribeiro de Souza com Sulen Ferreira de Carvalho - Eraldo José do Nascimento com Ana Paula Mendes - Alessandro Ramos da Silva com Luciana Teles da Costa - Watila Cabral de Queiroz com Aline da Silva Silveira - Rodrigo Rodrigues do Santos com Ana Caroline Boechat Mendes - Jorge Alexandre Lopes de Barros com Andréa Madeira da Costa - Fernando José dos Santos com Thais Ramalho da Silva - Anderson Pereira Siqueira com Aline da Conceição Santos - Marcelo Alexandre Gomes dos Santos com Kelly Cristina Costa de Sá Ribeiro - Jorge Luiz Nunes Lagos com Junimar Santos Moreira - Marcelo Reis de Almeida com Mônica Izaura Santos de Paula - Renato de Jesus Duarte com Haydee Maria Ferreira dos Santos - Elton Carlos Silva da Cruz com Flávia Cristina Ribeiro de Andrade - Josué de Souza com Olga Santana Valduga - Carlos Eduardo Silva de Oliveira com Andreia dos Santos de Andrade - Carlos Alberto Lopes da Silva com Márcia Lúcia da Silva Santos - Delair Ferreira da Costa com Jucilene Calixto - Valmiro Melegario com Priscila de Melo da Costa - Alan Rodrigues Chaves com Maria das Graças Ferreira Schutz - Cisino da Silva Gomes com Cátia Regina Rebelo Pombo - Jorge Drumond da Silva com Maria Zenilda Ferreira de Souza - Luiz Fernando Pires com Sandra Cristina dos Santos da Fonseca - Alécio Correia dos Santos com Janaina Coelho de Souza - Roulimar Martins de Oliveira com Simone da Conceição e Silva - Jormir Espirito Santo com Ana Paula da Silva Castro - Oswaldo dos Anjos com Marta Sulpino da Silva Leite - Cleiton Evangelista da Costa com Raquel Ferreira da Silva - Isaak Francisco Barreto com Raquel da Cruz Pedro - Jonatas Barbosa da Silva com Simone Gomes Serafim - Alexandre Outeiro Rodrigues com Natalia Catarino de Almeida - Melquisedeque do Nascimento Santos com Evelyn Cristine Fonseca Moreira - Rui dos Santos Montenegro com Rafaela Luz - Jeferson Cruz dos Santos com Carine do Carmo Lopes - Ronaldo da Silva com Rosemere da Silva Travassos - Ezequias Ferreira de Lima com Katia Valeria da Silva Figueiredo - Fabricio Moreira Costa com Ana Beatriz Rodrigues da Silva - Manoel Marcos de Souza com Alcilene Santos de Oliveira - Luiz Ronald Almeida do Nascimento com Simone da Silva da Conceição - Geovane Barbosa Chaves com Thayane Rosalina Dias da Cruz - Marco Antonio Alves da Cruz com Luana Freire da Conceição - Fábio Barreto com Ana Lucia Nogueira de Oliveira - Ronald Pereira dos Santos com Ana Paula de Souza - Leandro Barbosa da Silva com Liliane Marques Santana - Daniel Fonseca de Oliveira com Monique Cristina Monteiro - Paulo Roberto dos Santos da Silva com Érica Tavares de Lima - Wagner de Oliveira com Mariluce de Oliveira Alfredo - Carlos Eduardo Crispim Francisco com Nadyellen Cristina Chaves Soares - João Luís de Jesus Rodrigues com Aline Cristina Corrêa dos Santos - Roberto Regis Marques Santos com Paula dos Santos Dutra - Josué de Sousa Marques com Vanessa Alves de Souza - Ronald Barros Rosa com Daniele de Sales Ignez - Thiago Jose de Oliveira Simas com Vania de Sousa Tomaz - Antonio Marcos Vicente Faria com Raquiele Alves Vieira - Fabio Souza de Oliveira com Marcia Lins da Silva - Henrique Jorge da Silva Carvalho com Viviane Lopes Araujo Trigueiro - Marcos Felipe da Costa Lopes com Jéssyca Fernandes Adriani - Vinicius Domingues Rocha com Simone de Assis Souza Silva - Alan da Silva Bezerra com Elaine Christina da Silva Moraes - Gilson Cristiano Solforoso com Danielle Souza da Silva - Robson Inacio da Silva com Cintia Labre Alves da Silva - Marcos Andre Germano da Silva com Edilene Ferreira de Araújo - Michel Martins Sério com Elâine Cristina Moreira da Silva - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400458"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nHabilitam-se para casar: João Flores Telles com Martha de Santana - Marcos Antonio do Nascimento com Edna Priscila dos Santos - José Heleno da Costa Assis com Angelica Matos de Azevedo - Paulo Cesar Alves do Nascimento com Hosana Viana Ferreira - Alexandre Ferreira Miguel com Aline Pereira Gama - Jocimar de Oliveira Moisés com Christina Schlobach - José Luiz de Oliveira dos Santos com Ana Lucia da Silva Brochado - Alexandre Luiz Silva Rosa de Melo com Cristiane Azevêdo de Paula - Boanerges Soares Santiago com Suzane Moryell de Brito Mendes - Wanderson da Silva Santos com Lidiane de Aguiar Corrêa - Fabio Gomes da Silva com Georgina da Fonseca Teixeira - Pablo Teixeira Souza com Rejane Martins - Luis Andre Rodrigues Alves com Edilaine de Assis Silva - Uanderley Reis de Moraes com Renata Costa de Souza - Marcio Zarlem de Oliveira Lopes com Rosangela Pinheiro Regis - Wellington Rocha de Souto com Karina de Oliveira Duarte - Hélio Cezário Vieira com Valdete Maria da Silva - Ronaldo Santos Castelano com Elaine Cristina Ferreira dos Santos - Valcir Peixoto de Sá com Gabriela da Conceição Costa - Antonio Carlos Pereira com Meiryllane Parreira da Silva - Anderson Henrique Cavalcante Galdino com Kelly Barros Negrão - Dominick Moraes Sobral com Ana Paula Bezerra Melo - Welington de Almeida Araujo com Karla Patricia Alencar dos Santos - Luiz Antonio Nascimento Lima com Barbara Kelly de Souza - Nilo dos Santos Guedes com Aline Melo da Silva - José Eustaquio Dutra de Maoraes com Romilda de Fatima Lasseck de Carvalho - João Ribeiro de Oliveira com Maria Cristina Silva Clemente - Fabio Luiz Santos de Oliveira com Marcia Coutinho dos Santos - Luiz Gonzaga de Souza Rocha com Marineide da Silva - Leandro Lucio Peixoto Gomes com Debora Celestino de Alvarenga Santiago - Alexsandre dos Santos Dias com Lucimar Carvalho dos Reis - Alex de Souza Vargas com Eduarda Miranda Costa - Carlos Alberto da Costa com Vera Lúcia Domingos da Cruz - Silvio Roberto Leite com Leonice Caetano de Mendonça - Paulo Cesar Nunes de Souza com Heloisa Helena dos Santos Inacio - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400202"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nProcessos com exigência: 29.147 - Thiago Rafael da Silva dos Reis Costa; 30.828 - Eliete Fernandes Torres; 36.699 - Gilson de Souza e Silva; 36.706 - Pâmela Miranda da Conceição Silva; 37.821 - Sebastiana Galacho da Costa; 37.831 - Dimas Cecilio de Albuquerque; 37.876 - Nadia Pereira dos Santos; 37.934 - Marco Antonio dos Santos; 37.980 - Valkiria Aparecida de Souza; 37.982 - Rogerio do Prado Zanardi; 37.991 - José Marco da SIlva. \r\n\r\nProcessos deferidos: 30.866 - Gloria Ramos Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nProcessos com exigência: 10178 - Flávia dos Santos Leite e Silva; 10295 - Michael Douglas da Conceição; 10299 - Maria da Penha Gomes Guedes; 10449 - Claudio dos Santos Bezerra; 10789 - Erenita Fernandes Silva; 10994 - Ana Paula Lima da Rosa; 11022 - Mauricio Bonfim Eloy; 11093 - Luzia Eliza dos Santos; 11097 - Emerentina Maria de Oliveira; 11113 - Ana Maria da Conceição; 11114 - Robert França Correa; .\r\n\r\nProcessos deferidos: 10274 - Roberto Vasconcellos de Araujo; 10294 - Gilcimar Lopes; 10929 - Maria Luiza de Paula Leandro; 10974 - Nair Mauricia Moreira Coelho; 10976 - Laura de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 400203"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DA SEGUNDA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, Luciano Tosoni da Eira Aguiar, Oficial do Registro - Rua Presidente Backer, nº 229, Icaraí, Niterói, faz saber que pretendem se casar: Edital nº 043/2007. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA DE MENEZES SILVA e MARIANE BRANDÃO, divorciados, ele filho de Gabriel Góes de Menezes Silva e Nilza Costa de Menezes Silva, ela filha de Celio Duarte Brandão e Maria Luiza Brandão (Processo 20209 - 19/12/2007)\r\n\r\nJORGE MARTINS e DAURA ALVES PINTO PEIXOTO, viúvos, ele filho de Antonia Rosa Pessanha, ela filha de João Alves Pinto e Maria Flauzina Pinto (Processo 20211 - 19/12/2007)\r\n\r\nRICARDO ANDRADE TORRES e LUANA TEIXEIRA DOS REIS, solteiros, ele filho de Carlos da Silva Torres e Ana Lídia Sabino de Andrade, ela filha de Antonio dos Reis e Delza Nazareth Teixeira Batista (Processo 20213 - 19/12/2007)\r\n\r\nEDUARDO MARTINS DE SOUZA JUNIOR e VANESSA DE SOUZA CARDOSO, solteiros, ele filho de Eduardo Martins de Souza e Edilza Natário Martins de Souza e Gilberto Cardoso e Jane Ayres de Souza Cardoso (Processo 20214 - 19/12/2007)\r\n\r\nMARCIO PERES HUNGRIA E VERA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES COIMBRA, ele divorciado, filho de Fernado de Oliveira Hungria e Yêda Peres Hungria, ela viúva, filha de Manoel Alves Istima e Nadir Gomes de Oliveira (Processo 20217 - 20/12/2007)\r\n\r\nMARCELO LUNDGREN BARBOSA DE SOUZA e ROSA ADELAIDE DIAS DONADIO, ele solteiro, filho de José Prentice Barbosa de Souza e Ivanise Meneses Lundgren Barbosa de Souza, ela viúva, filha de Porphirio Dias e Augusta Dias (Processo 20220 - 20/12/2007)\r\n\r\nALIRIO JOSÉ SOLANO DA SILVA e JULIANA CALVELO E SILVA, solteiros, ele filho de Alirio Del Carmen Solano e Rosemary da Silva Solano, ela filha de Mario Julio e Silva e Maria Del Pilar Calvelo e Silva (Processo 20221 - 20/12/2007)\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO LEÃO DUARTE e BRUNA CORRÊA MONTEIRO, solteiros, ele filho de Vladimir Moreyra Duarte e Sheila Carneiro Leão Duarte, ela filha de Luiz Carlos de Araujo Monteiro e Carmen Silvia Pacheco Corrêa Monteiro (Processo 20224 - 21/12/2007)\r\n\r\nHENRIQUE PALAVRA VIANNA e JULIANA RODRIGUES RIBEIRO BORGES, solteiros, ele filho de Cristina Palavra Vianna, ela filha Wilson Ribeiro Borges e Maria Rodrigues Borges (Processo 20226 - 21/12/2007)\r\n\r\nJOÃO NILSON VIEIRA DA SILVA e ROSANGELA DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Nilson Vieira da Silva e Maria Anunciada Oliveira da Silva, ela filha de Lourival dos Santos e Maria do Carmo dos Santos (Processo 20227 - 21/12/2007)\r\n\r\nCLEBES ROSSETTO e JULIANA CRISTINA DENEGA, solteiros, ele filho de Salete Maria Rossetto, ela filha de Paulo Sismar Denega e Eloni Bittencourt Denega (Processo 20228 - 21/12/2007)\r\n\r\nPAULO ELIAS DA SILVA FRANCISCO e CHARLENE DA SILVA BARROS, solteiros, ele filho de Sebastião Francisco e Cleuza Maria da Silva, ela filha de Ronaldo Augusto Aguiar Barros e Delma Regina da Silva Santos (Processo 20229 - 21/12/2007)\r\n\r\nFELIPE CARDOZO MODESTO e JULIANA PEREIRA, solteiros, ele filho de Luiz dos Santos Modesto e Cecília Cardozo Modesto, ela filha de Naldo Pereira e Maria Adelina Pereira (Processo 20230 - 21/12/2007)\r\n\r\nQuem souber de impedimentos acuse-os. \r\n\r\nId: 400437"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "C A R T Ó R I O D A 5ª ZONA JUDICIÁRIA 2º Distrito de Niterói-RJ. Habilitam-se para casar nesta serventia: \r\n\r\nProc. n. 15.497 - Jozelio Reis Gomes e Jaciara Ferreira Santos.- Proc. n. 15.498 - Alexandre Vidal Alves dos Santos e Daniela Silva Vidal.- Proc. n. 15.499 - Carlos José Nascimento de Almeida e Sharlene de Almeida Pereira.- Quem souber de qualquer impedimento, acuse-o. 0 0ficial - Paulo Roberto de Almeida Sabdin. - \r\n\r\nId: 400391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Circunscrição - Nova Iguaçu\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Denílson Ambrosio Soares e Lucilene Nascimento da Silva-Rodrigo Macanha e Monica Batista Ferreira-Jean Carlos Apolinário Pereira e Alessandra da Conceição Soares-Werlem Alves Brais e Maria Cleide dos Santos Oliveira-Eder Luiz Batista e Claudia da Silva Cardoso-Jorge Carino Rodrigues e Lidiane da Silva e Silva-Elisvaldo do Nascimento Ferreira e Catia dos Santos Mantôr-Edmilson Corrêa Nogueira e Vilma Corrêa Landinho-Luiz Fidelis Calvano Tarsitano e Paula Andréa Alves Silva-Elson Silva Freire e Ana Paula Santos de Paiva-Deive Fontes Lima e Creuza Rosa Mendes-Raul Ferreira da Silva e Alaíde Soares de Oliveira-Francisco Isidorio da Silva e Ormi de Carvalho Nogueira-Márcio Clay Lessa Gabi e Maria Patricia de Sales-Fabiano Alves Ferreira e Elaine Barros Cândido-Marcio Parada e Julia Jesus da Silva-Edivaldo Rocha da Fonseca e Patricia Carlos Oliveira-Maicon da Silva dos Santos e Raquel Cabral Ferreira-Cláudio Henrique Caridade e Joseane Nogueira Dias-Alexandre Felix e Viviane Aparecida da Silva de Souza-Argemiro Esteves Filho e Helenita Maria Liarte da Cruz-Damião Manoel dos Santos e Avani Oliveira de Araújo-Wellington Alves de Oliveira e Rosiane Francisca dos Santos-Ricardo Vieira de Lima e Adriana Natividade Nunes Braz-Anderson Alves da Silva e Edneia Jorge Ferreira-Alessandro Matos do Nascimento e Edlaine dos Santos-Fábio Magalhães Cardoso e Mary Célia de Jesus Vizeu-Cláudio Rogério Felipo de Azevedo e Simone Conceição de Lima-Quem souber de algum impedimento,acuse-o.Dylza Pereira Junqueira Penoni.N.I., 27 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 400476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "400399": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vimos pela presente, encaminhar EDITAL DE PROCLAMAS para publicação, como seguem:\r\n\r\nEdital de Proclamas-Cartório RCPN de Mesquita - Saibam, que habilitam-se para casar, neste Cartório:\r\n\r\n1)Fabiano Santos Dias e Andréia dos Santos Silva;2)Carlos Alberto da Silva Souza e Claudia Roza;3)João Leonardo Lima dos Santos e Tarcila Carvalho Maia;4)Alexandro Lima Rodrigues e Fernanda Oliveira dos Santos;5)Alberto Machado Coelho e Marcejania Martins Nunes;6)Sirley Teodoro e Maria do Carmo Irineu Martins;7)Antonio José Rebouças Maciel e Maria de Nazaré da Silva Campos;8)Wellington Jorge dos Santos e Renata da Silva Raffaele;9)Cleiton de Souza Silva e Aline da Silva Gonçalves;10)Alex do Nascimento Gomes e Marli Alves da Paixão;11)Crenilson da Silva Azevedo e Marta Soares Pereira;12)Clayton Gomes Siqueira e Isabel Cristina do Nascimento;13)Jean Carlos Apolinário Pereira e Alessandra da Conceição Soares;14)Carlos Alberto Coelho e Deuseli Batista de Souza;15)Roberto Eloi da Silva e Roseane dos Santos;16)Alex Leite e Gláslei Gumiero Rosa.Se alguém souber de algum impedimento,acuse-os,dado e passado nesta Comarca de Nova Iguaçu.Em 21/12/2007.Eu,Cláudio F. F. Almeida, subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 400399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDrª Elaine Garcia Ferreira\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nEm meu Cartório estão fixados os editais de casamento de:\r\n\r\nProcesso nº 41.923 - JONNY MAYCON MORENO BARROSO E VANESSA CRISTINA DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jose Bento Barroso e Cleusa Moreno Barroso. Ela, filha de Jose Severino da Silva e Teresa Severina da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.924 - RODRIGO SOUZA DOS SANTOS E ANA MARIA TEIXEIRA CARDOZO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de João Roseno dos Santos e Antonia da Costa Souza. Ela, filha de Jose Cardozo e Nazareth Teixeira Cardozo \r\n\r\nProcesso nº 41.925 - LEONARDO DE AZEVEDO CARDOSO E DANIELLE VILLAR FERREIRA. Ambos brasileiros e solteiros. Ele, residente em Piratininga/Niterói, Filho de Gilmar Cardoso e Marcia Alves de Azevedo Cardoso. Ela, residente em São Gonçalo, filha de Jorge dos Santos Ferreira e Valdiceia Thomaz Villar\r\n\r\nProcesso nº 41.926 - FELIPE FERNANDES ALMEIDA E FABIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO TAVARES Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jose Almeida de Sousa e Maria de Lourdes Fernandes Almeida. Ela, filha de Dirce de Fátima da Conceição Tavares\r\n\r\nProcesso nº 41.927 - MARCELO TAVARES DA SILVA E GISELLE DA COSTA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Antonio Tavares da Silva e Marlene Antunes da Costa. Ela, filha de Jerci Salustiano Silva e Maria da Conceição da Costa Lelis\r\n\r\nProcesso nº 41.928 - VAGNER LUIZ BARBOSA LESSA E GISELLE MAGALHÃES DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Valcy de Magalhães Lessa e Silene do Carmo Barbosa Lessa. Ela, filha de Francisco de Nazaré da Silva e Felismina Magalhães da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.929 - ERIVAN RODRIGUES DA SILVA E DANIELE CONCEIÇÃO PICOLI DUARTE. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Valdir Carlos da Silva e Raimunda Rodrigues da Silva. Ela, filha de Rosalvo Francisco Picoli Duarte e Jorgina da Conceição Duarte\r\n\r\nProcesso nº 41.930 - WAGNER DE SÁ E TATIANA FERREIRA DA ROCHA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Paulo Augusto de Sá e Maria das Graças de Sá. Ela, filha de Jose Maria Pereira Rocha e Antonia Ferreira de Melo\r\n\r\nProcesso nº 41.931 - LEANDRO BARBOSA E ROSIANE FORTUNATO DE JESUS IGNACIO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Creuza Barbosa. Ela, filha de Mailton de Jesus Ignácio e Zeilma Fortunato\r\n\r\nProcesso nº 41.932 - LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO E ROSIMARY DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de João de Araujo e Maria da Conceição da Silva. Ela, filha de Aristides Correa da Silva e Brandina de Souza\r\n\r\nProcesso nº 41.933 - JURANDYR FRANCISCO E VERA LUCIA MARINHO. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Viúvo, filho de Dolores Francisco. Ela, Divorciada, filha de Jose Antunes Marinho e Maria Jose Nunes\r\n\r\nProcesso nº 41.934 - SERGIO GONÇALVES FRANCISCO E ADRIANA DE OLIVEIRA MEDINA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, solteiro, filho de Durvalino Francisco e Marina Gonçalves da Silva. Ela, divorciada, filha de Deneval Medina e Narcy de Oliveira Medina.\r\n\r\nProcesso nº 41.935 - DENILSON DA CONCEIÇÃO SILVA E CAMILA SACRAMENTO DE LIMA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Edenir Silva e Eunice da Conceição Silva. Ela, Solteira, filha de Paulo César Fidelix de Lima e Elineide da Silva Sacramento.\r\n\r\nProcesso nº 41.936 - DERVAL DOS SANTOS FILHO E MARILZA ALVES DA SILVA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Solteiro, filho de Derval dos Santos e Maria Joviano dos Santos. Ela, Divorciada, filha de Dermeval Alves da Silva e Madalena Oliveira da Silva.\r\n\r\nProcesso nº 41.937 - UBIRAJARA FERREIRA DE NORONHA E MARIA APARECIDA SILVA DO AMARAL. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Alzemiro Ferreira de Noronha e Etelvina Santana de Noronha. Ela, filha Sebastião Corrêa do Amaral e Nadir Maria Silva do Amaral.\r\n\r\nProcesso nº 41.938 - GELSIMAR DA SILVA VIANA E VERA DA CONCEIÇÃO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Gilson Viana e Maria Lea da Silva Viana. Ela, filha de Bernardina da Conceição.\r\n\r\nProcesso nº 41.939 - JOSE CARLOS ALVES E LUCIANA SILVEIRA DE SOUZA. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Maria Fonseca Alves. Ela, Solteira, filha de Antonio Jorge de Souza e Diomedes Maria da Silveira de Souza.\r\n\r\nProcesso nº 41.940 - WAGNER VITAL DE ALMEIDA E ADRIANA VILAS BOAS DE BRITO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Antonio Carlos Braga de Almeida e Marilda Dolores Vital de Almeida. Ela, filha de Clementino Gonçalves de Brito e Maria José Vilas Boas de Brito.\r\n\r\nProcesso nº 41.941 - ANTONIO NILSON DO NASCIMENTO SILVA E AUCIONE MATIAS PARENTES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Valdeci Carlos da Silva e Maria das Graças do Nascimento Silva. Ela, filha de Osvaldo Ferreira Parentes e Antonia Matias Parentes \r\n\r\nProcesso nº 41.942 - RICARDO BRAGA DE CARVALHO E RENATA FELIX DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Job Correia de Carvalho e Darcilia Braga dos Santos Carvalho. Ela, filha de Jaime Cabral da Silva e Tereza Felix da Silva.\r\n\r\nProcesso nº 41.943 - WALTER FRANCISCO FERNANDES E MARIA NAZARE DE SOUZA. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Antonio Francisco Fernandes e Isaura Conceição Fernandes. Ela, filha de Iracy Hilário de Souza e Quirina da Conceição de Souza.\r\n\r\nProcesso nº 41.944 - MICHEL TEODORO ARTHUR DOS SANTOS E FERNANDA MESQUITA DA SILVA. Ambos brasileiros e solteiros. Ele, residente em Marambaia - Itaboraí/RJ, filho de Edison Arthur dos Santos e Lucia Helena Teodora Pinto. Ela, residente em São Gonçalo, filha de Antonio Carlos Castilho da Silva e Ivani Macedo de Mesquita.\r\n\r\nProcesso nº 41.945 - WELLINGTON OLIVEIRA DE ABREU E ANA PAULA SILVA DE BARCELOS. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Luiz Jose de Abreu e Maria Helena Oliveira de Abreu. Ela, filha de Antonio Joaquim de Barcelos e Osmarina da Silva de Barcelos.\r\n\r\nProcesso nº 41.946 - WALBER DA ROCHA SILVERIO E CAMILA SANTOS DA COSTA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Marilza da Rocha Silverio. Ela, filha de Roselea Santos da Costa.\r\n\r\nProcesso nº 41.947 - EVANDRO LUIZ MOTA AUGUSTO E VIVIANE DA COSTA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Élson Augusto e Rozimar Mota Augusto. Ela, filha de Luiz Carlos da Silva e Maria José Silveira da Costa Silva.\r\n\r\nProcesso nº 41.948 - ANDRÉ TOLEDO MARTINS E CINTIA COSTA DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Hoto Gomes Martins e Adenacir Toledo Martins. Ela, filha de Luiz Carlos da Silva e Maria Jose Silveira da Costa.\r\n\r\nProcesso nº 41.949 - JEFSON CALIXTO DA FONSECA E WANESSA TRINDADE DE ARAUJO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jorge Calixto da Fonseca e Alzirete Mendonça da Fonseca. Ela, filha de Sergio Roberto Caetano de Araújo e Laureny Trindade de Araujo\r\n\r\nProcesso nº 41.950 - ALEXANDRE ISMÉRIO BERBERT E GEISA CARLA CHAGAS ANDRADE. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Conte Berbert Filho e Neuza Ismério Berbert. Ela, filha de Carlos Roberto Pacheco de Andrade e Evani das Chagas de Andrade\r\n\r\nProcesso nº 41.951 - MOACIR DOS SANTOS FILHO E VALDILEA RIBEIRO DE AZEREDO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Moacir dos Santos e Marina Santiago dos Santos Ela, filha de Waldir de Azeredo e Irene Ribeiro de Azeredo\r\n\r\nQuem souber dos impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de Dezembro de 2007.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nId: 400479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 4º DISTRITO DE SÃO GONÇALO - RJ. Tel. 2605-1832.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOARES FILHO, Tabelião e Oficial, vem, por este, informar que pretendem casar:\r\n\r\nProc. 15.332 - THIAGO DE CASTRO BRITO ARRUDA e TATIANA QUEIROZ BARROS. Solteiros. Ele, filho de Walter Patrício de Arruda e Rosângela de Fátima de Castro Brito Arruda. Ela, filha de Luiz Augusto Barros e Eva Maria Queiroz Barros.\r\n\r\nProc. 15.333 - ROBERTO SCHEMID ABO-GAMEM DA CUNHA e IRENE SALDANHA NOGUEIRA. Solteiros. Ele, filho de Sebastião Dakyr Schemid Pereira da Cunha e Margarida Abo-Gamem. Ela, filha de Humberto Thomaz Nogueira e Maria Saldanha Nogueira.\r\n\r\nProc. 15.334 - AMANCIO ROBERTO DA SILVA COSTA e LÉA DE ALMEIDA PINTO. Ele, Solteiro, filho de Domingos Silva da Costa e Acacia Silva Costa. Ela, Divorciada, filha de Edvard Pereira Pinto e Aurora de Almeida Pinto.\r\n\r\nProc. 15.335 - RONAN SAID ARAUJO e VIVIANE GOMES DE SOUZA MATTOS. Solteiros Ele, filho de Ronan Araujo e Ivoneide Ferreira Said. Ela, filha de Gesi de Souza Mattos e Myriam Gomes Barboza de Souza Mattos.\r\n\r\nProc. 15.336 - HUMBERTO DA CONCEIÇÃO ANDRADE e LUCILENE ALVES DA CONCEIÇÃO. Solteiros Ele, filho de Leonil Francisco de Andrade e Tânia Maria da Conceição Andrade. Ela, filha de Manoel Rosa da Conceição e Adelir Alves.(Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.337 - MARCELO COSTA DA CUNHA e ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Solteiros Ele, filho de Jorge Menezes da Cunha e Sebastiana Costa da Cunha. Ela, filha de José Alves de Oliveira e Marlene da Silva Oliveira.(Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.338 - MARCIO LUIS CRUZ e PRISCILLA DAS GRAÇAS COSTA GONÇALVES. Solteiros Ele, filho de Amaro Luis Cruz e Ivania de Jesus Viana. Ela, filha de Joeci Evangelista Gonçalves e Leila das Graças Costa Gonçalves.(Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.339 - IRAN RICARDO OLIVEIRA SILVA e PAMELLA MARTINS MARQUES DOS SANTOS. Solteiros Ele, filho de José Renato Silva e Maria de Fátima Oliveira Silva. Ela, filha de Laerte Caetano dos Santos e Maria Angela Martins Marques dos Santos.\r\n\r\nProc. 15.340 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS e ELISÂNGELA RODRIGUES SANTOS. Solteiros Ele, filho de Francisco dos Santos e Maria Conceição Silva dos Santos. Ela, filha de Jorge Souza Santos e Dalva Rodrigues Santos.\r\n\r\nProc. 15.341 - DIEGO DA SILVA SANTANA e MICHELLE SILVA DOS SANTOS. Solteiros Ele, filho de Luiz Carlos Santana e Neusa da Silva Santana. Ela, filha de Paulo Francisco dos Santos e Graça Regina Silva dos Santos.\r\n\r\nProc. 15.342 - GLEYDSON CORRÊA DO NASCIMENTO e TANIA NARA DENUNCI GOMES VASQUES. Solteiros Ele, filho de José Antonio do Nascimento e Maria Lucia Corrêa. Ela, filha de José Salvador Celestino Vasques e Ana Maria Denunci Gomes Vasques.\r\n\r\nProc. 15.343 - ISAIAS SOUZA LEITE e ISANETE FERREIRA COIMBRA VENEZA. Ele, Divorciado, filho de Alcebiades Leite e Eulalia Souza Leite. Ela, Viúva filha de José Ferreira Coimbra e Dóra Barrozo Coimbra.\r\n\r\nProc. 15.344 - MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS CHAGAS e THAÍS DE MELLO BITENCOURT. Solteiros Ele, filho de Mauro Augusto das Chagas e Sandra Regina dos Santos Chagas. Ela, filha de Durval Bitencourt e Shirley de Mello Bitencourt.\r\n\r\nProc. 15.345 - SEBASTIÃO CARLOS DIAS RODRIGUES e ROSELI DIAS DE OLIVEIRA. Ele, Solteiro filho de Noel da Conceição Rodrigues e Silene Dias Rodrigues. Ela, Divorciada, filha de Colares Assis de Oliveira e Maria de Lourdes Dias de Oliveira. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.346 - ANDRÉ LUÍS DIAS MACHADO e ANA KELLY FERREIRA BASTOS. Solteiros Ele, filho de Osvaldo Correia Machado e Ana Maria Dias Machado. Ela, filha de José Luiz Alves Bastos e Jociléa Ferreira Bastos. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.347 -FELIPE SIQUEIRA SIMÕES e DÁPHINI MARINHO THOMPSON. Solteiros Ele, filho de Roberto Rosa Simões e Neuzi de Lima Siqueira Simões. Ela, filha de Josimar Thompson Matheus e Rosilâni Marinho de Carvalho Matheus.\r\n\r\nProc. 15.348 -ALYSSON FÁBIO LEANDRO DA SILVA e DANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR. Solteiros Ele, filho de Jair Francisco da Silva e Nazareth da Silva e Silva. Ela, filha de Egmar Fonseca Baltazar e Nilda Vargas Silva Baltazar.\r\n\r\nProc. 15.349 - AILTON BATISTA DA COSTA e DELMA GOMES DE SOUZA. Divorciados Ele, filho de João Batista da Costa e Maria de Lourdes Simões Costa. Ela, filha de Djalma Bastos e Maria Yvete Gomes de Souza. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.350 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DO NASCIMENTO e ELISAMA MACHADO DA SILVA. Solteiros Ele, filho de Mamedes Libanio do Nascimento e Magnolia Pinheiro do Nascimento. Ela, filha de Carlos Ferreira da Silva e Cleilce Machado da Silva.\r\n\r\nProc. 15.351 - SERGIO FIGUEIREDO PINHEIRO e NALVA MULLER DOS SANTOS ROCHA. Ele, Viúvo, filho de Israel Pinheiro e Leilza Figueiredo Pinheiro. Ela, Divorciada, filha de Claudino da Rocha e Elizeth dos Santos Rocha.\r\n\r\nProc. 15.352 - MANUEL DE JESUS e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA. Solteiros Ele, filho de Laudemia Maria de Jesus. Ela, filha de Ernesto Antonio da Silva e Alzira Aniceto. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.353 - YURI BUENO FONTENLA e THAMYRES SANTOS DE SANT'ANNA. Solteiros Ele, filho de Hector Jorge Fontenla Caballero e Maria Aparecida Bueno de Oliveira Fontenla. Ela, filha de Waldir Sant'anna e Adriana Santos Sant'anna.\r\n\r\nProc. 15.354 - GIL CARVALHO BIANCHI GOMES e LUCIANA VIEIRA LOPES. Solteiros Ele, filho de José Maria Bianchi Gomes e Norma Carvalho Bianchi Gomes. Ela, filha de Raimundo Lopes de Melo e Maria da Anunciação Vieira Lopes.\r\n\r\nProc. 15.355 - SAMIR DA SILVA MONTEIRO e ADELAIDE CRISTINA RODRIGUES CAMÊLO. Solteiros Ele, filho de Henrique de Freitas Monteiro e Marcia Fonseca da Silva Monteiro. Ela, filha de Antônio Gustavo Camelo e Anacleta Rodrigues Camelo.\r\n\r\nProc. 15.356 - ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO e TATIANE DA COSTA COSTEIRO. Solteiros Ele, filho de Jorge Celso de Carvalho e Cleir Campanate de Carvalho. Ela, filha de Luiz Carlos Marques Costeiro e Sandra Regina da Costa Costeiro.\r\n\r\nProc. 15.357 - ANDRE LUIZ SILVA MILESIO DA ROCHA e GIOVANNA PEREIRA SILVA. Solteiros Ele, filho de José Luiz Milésio da Rocha e Nilma da Silva. Ela, filha de Orlando Santos Silva e Alcione Pereira Silva. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.358 - SÉRGIO DUARTE BARRETO JÚNIOR e KÁTIA SILVA RIBEIRO. Solteiros Ele, filho de Sergio Duarte Barreto e Fatima Maria Fernandes Monteiro Barreto. Ela, filha de Miguel Ribeiro e Joanete Silva Ribeiro.\r\n\r\nProc. 15.359 -PAULO RICARDO FERREIRA GUIMARÃES e VANESSA MOURA PINHEIRO. Solteiros Ele, filho de Paulo Cesar de Almeida Guimarães e Rute Conceição Ferreira. Ela, filha de Francisco da Silva Pinheiro e Claudia Regina de Souza Moura.\r\n\r\nProc. 15.360 - JOSE AUGUSTO DA COSTA e REGINA HELENA MORAIS. Ele, Divorciado filho de Sergio Manoel da Costa e Iracema Oliveira da Costa. Ela, Solteira filha de Edenair Laura Morais .\r\n\r\nProc. 15.361 - PHILLIP FERNANDO CARDOSO e ROBERTA BELARMINO ALFRADIQUE DA SILVA. Solteiros Ele, filho de Antonio Fernando Cardoso e Sandra Mara da Silva Gonçalves. Ela, filha de Ricardo José Alfradique da Silva e Rosângela Dias Belarmino da Silva.\r\n\r\nProc. 15.362 - RODRIGO GONÇALVES VITAL e NORMA DA SILVA SALES. Solteiros Ele, filho de José Carlos Vital e Creuza Gonçalves Vital. Ela, filha de Jaceguay de Oliveira Sales e Lecy Alves da Silva.\r\n\r\nProc. 15.363 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA BATISTA e SAMYRA SILOS DOS SANTOS. Solteiros Ele, filho de Amadeu Batista e Mauriza Costa de Oliveira. Ela, filha de Sidney Soares dos Santos e Eliete Silos dos Santos.\r\n\r\nProc. 15.364 - LEONARDO DA CUNHA THEODORO e PERLA PRISCILLA CORREIA DO NASCIMENTO. Solteiros Ele, filho de Sergio Fernando de Andrade Theodoro e Derly da Cunha Theodoro. Ela, filha de Antonio Pereira do Nascimento e Maria de Lourdes Correia do Nascimento.\r\n\r\nProc. 15.365 - CELSO RAFAEL MONTEIRO DOS SANTOS e EDNA MARIA DE SENA DA SILVA. Solteiros Ele, filho de Celso Mendonça dos Santos e Esperança Fontes Monteiro. Ela, filha de José Maria Correia da Silva e Francisca Eva de Sena da Silva.\r\n\r\nProc. 15.366 - MAGNO FREITAS DE CARVALHO e ALINE PIRES MATTOS. Solteiros Ele, filho de Luiz Fernando Medeiros de Carvalho e Conceição Freitas Carvalho. Ela, filha de Adail Siqueira Mattos e Clotilde Pires Mattos.\r\n\r\nProc. 15.367 - LICERIO PEREIRA FAIAL e MARLENE OLIVEIRA SILVA. Solteiros Ele, filho de Adelia Pereira Faial Ela, filha de José Ricardo da Silva e Iracy Lourdes de Oliveira Silva.\r\n\r\nProc. 15.368 - CARLOS VINICIUS DO NASCIMENTO CELESTINO e MIRELLA CRISTINA GOMES GUIMARÃES. Solteiros Ele, filho de Dilson Carlos Celestino e Sandra Helena do Nascimento Celestino. Ela, filha de Jorge Luiz Wolf Guimarães e Leila Maria Gomes Guimarães.\r\n\r\nProc. 15.369 - MARCOS MENDONÇA DOS SANTOS e LUZIMAR CAMPOS VIEIRA. Divorciados Ele, filho de Manoel Soares dos Santos e Rita Mendonça dos Santos. Ela, filha de Ilson Vieira Diniz e Lourdes Campos Vieira.(Justiça Gratuita)\r\n\r\nProc. 15.370 - NELSON SANTIAGO MENDES MOREIRA e RITA DE CASSIA PAVÃO FERREIRA. Ele, Divorciado, filho de Nelson Basilio Moreira e Jandyra Santiago Moreira. Ela, filha de Carlos Ferreira e Rosa Pavão Ferreira.\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE PEREIRA e MÔNICA DE OLIVEIRA SOARES. Solteiros Ele, filho de Mizael Henrique Pereira e Heloisa Goffredo Pereira. Ela, filha de Antonio Pedro Soares e Denanci Rosa de Oliveira Soares.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS GOMES e JAQUELINE DE ALMEIDA FEITOSA. Divorciados Ele, filho de Nilton Barros Gomes e Lucia Luiza dos Santos Gomes. Ela, filha de Denival Alves Feitosa e Iara de Almeida Feitosa. (Justiça Gratuita)\r\n\r\nMAGNO CRISTIANO DA COSTA SILVA e CAMILLA DA CUNHA SILVESTRE. Solteiros Ele, filho de Jorge da Silva e Tereza Cristina da Costa Silva. Ela, filha de Claudio da Conceição Silvestre e Elisete da Cunha.\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. São Gonçalo, 27 de Dezembro de 2007. DAVID PORTO DA SILVA, Escrevente Autorizado.\r\n\r\nId: 400491"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1. LEANDRO AGUIAR DE ASSUMPÇÃO E LUANA DA CRUZ COUTO, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside neste município filho de Paulo roberto de Assumpção e de Elieni Aguiar de Assumpção. Ela reside nesta circunscrição, filha de José Erley dos Santos Couto e de Diva da Cruz Couto.\r\n\r\n1. LENADRO AGUIAR DE ASSUMPÇÃO E LUANA DA CRUZ COUTO, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside neste município filho de Paulo roberto de Assumpção e de Elieni Aguiar de Assumpção. Ela reside nesta circunscrição, filha de José Erley dos Santos Couto e de Diva da Cruz Couto.\r\n\r\n2. MAURICIO CONCEIÇÃO DE ALENCAR E GLEÍLSA ARAÚJO DE SOUZA E SILVA, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside nesta circunscrição, filho de Antonio Saldanha de Alencar e de Maria de Lourdes Conceição de Alencar. Ela reside em Niterói - RJ, filha de Gilson Araújo e Silva e Cleide Aires de Souza e Silva.\r\n\r\n3. JOÃO ONOFRE SILVA MADUREIRA E ALINE FERREIRA DE SOUZA, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside nesta circunscrição, filho de Aloísio Santos Madureira e Darionice Rosa da Silva Madureira. Ela reside em São José de Imbassai - Marica - RJ, filha de Alfredo Ferreira de Souza e Maria Isabel Santos Ferreira de Souza.\r\n\r\n4. Proc. nº 1744/07- TELL CATAJO PINTO E NADINE LOUISE DE ALCANTARA COSTA PINHO, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Álvaro Gomes Pinto Neto e de Maria da Conceição Catajo Pinto. Ela filha de Lenildo da Mata Pinho e de Elza Mariza de Alcantara Costa Pinho\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 400295"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1. Proc. nº. 1729/07- MANOEL FRANCISCO RIBEIRO E MARIA CELIA VIEIRA DA ROCHA, brasileiros ele solteiro filho de Valdemiro Francisco Ribeiro dos Santos e Maria do Nascimento Vieira. Ela divorciada, filha de Luiz Mendes da Rocha e Adelina Vieira da Rocha.\r\n\r\n2. Proc. nº. 1730/07- BENILSON MIGUEL SANTOS DA SILVA E SYRLANE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiros e solteiros.Ele filho de Manoel Benedito Alves da Silva e Valdinélia dos Santos . Ela filha de Wilson José dos Santos e Maria Creusa de Oliveira\r\n\r\n3.Proc. nº 1731/07 - MARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS E JULIA TAVARES FIALHO, ambos brasileiros ,ele divorciado filho de Erivaldo José dos Santos e Ana Lucia de Souza Santos. Ela solteira filha de Ismair Espaltes Fialho e Maria do Perpetuo Socorro Tavares Fialho\r\n\r\n4. Proc. nº. 1732/07 - NILSON ANTONIO DA COSTA E IRANI PEREIRA DA SILVA, ambos brasileiros, Ele viúvo filho de Joaquim Antonio da Costa e Maria de Jesus. Ela divorciada, filha de Manoel Pereira de Souza e Dalva Soares de Souza.\r\n\r\n5. Proc. nº. 1733/07 - MARCOS TEIXEIRA DA COSTA E BRUNA DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos brasileiros e solteiros; ele filho de Nelson da Costa e Jandira José Teixeira. Ela, filha de Jaraguá Silva de Oliveira e Rossana Martins dos Santos Oliveira.\r\n\r\n6. Proc. nº. 1734/07- ROMERO MARCELINO DA SILVA E NONATA GOMES SANTA RITA ,ambos brasileiros e solteiros; ele filho de Luiz Marcelino da Silva e de Severina Maria dos Santos. Ela filha de Valdomiro Santa Rita e de Lieci Gomes dos Santos \r\n\r\n7. Proc. nº. 1735/07- MANOEL SILVA NASCIMENTO E FLAVIA MARA CAIADO VIEIRA, brasileiros solteiros e divorciados, ele filho de Manoel Lima Nascimento e Edelzuita Silva Nascimento. Ela, filha de João Manuel Vieira e Maria Francisca Caiado Vieira.\r\n\r\n8. Proc. nº. 1736/07- EDUARDO CORREA PORTO E CLAUDIA REGINA CRUZ DOS SANTOS, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Otavio da Silva Porto e Damiana da Silva Correa . Ela filha de Carlos Orlando Suelo dos Santos e Raimunda da Cruz.\r\n\r\n9. Proc. nº. 1737/07- NELIO RUBEM DO NASCIMENTO E ELENI DOMINGUES CUNHA, ambos brasileiros, ele divorciado filho de Ângelo do Nascimento e de Maria Anita do Nascimento. Ela viúva filha de Edno Pinheiro Domingues e de Carlinda de Souza Domingues.\r\n\r\n10. Proc. nº. 1738/07- ANTONIO RAMOS DE ALMEIDA NETO E ROSEMARY DE ALMEIDA ROSA ,ambos brasileiros, ele divorciado filho de Rodolfo Ramos de Almeida Neto e Afra Ramos de Almeida. Ela solteira filha de Edio Rosa e Edzar de Almeida Rosa.\r\n\r\n11. Proc. nº. 1739/07- JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA E MONICA DE OLIVEIRA SOARES , ambos brasileiros e solteiros, ele filho de Mizael Henrique Pereira. Ela filha de Antonio Pedro Soares e Denanci Rosa de Oliveira Soares.\r\n\r\n12. Proc. nº. 1740/07- ALTIVO CALDAS DA SILVA E FÁTIMA DE AZEVEDO RAMOS ,ambos brasileiros e divorciados ele filho de Adão Ignácio da Silva Filho e Lourdes Caldas da Silva. Ela, filha deOtacilio Pereira Ramos e Anézia Azevedo Ramos.\r\n\r\n13. Proc. nº. 1741/07- JOSE ALEXANDRE FONSECA DE MESQUITA E MARIA ESTELA MARQUES VIEIRA , ambos brasileiros e solteiros; ele filho de José Ferreira de Mesquita e Maria da Glória Fonseca Barbosa. Ela, filha de Antonio Jerônimo Rodrigues Vieira e Aurora Marques Vieira.\r\n\r\n14. Proc. nº. 1742/07- UILTON DE SOUZA BARBOSA E ANGRETH CAROLINE DE CARVALHO MARINS, ambos brasileiros e solteiros; ele filho de Carlito Barbosa e Helena de Souza Barbosa. Ela, filha de José Ferreira Marins e Márcia Cristina Gomes de Carvalho Marins.\r\n\r\n15. Proc. nº. 1743/07- VANGLEYSON DA LUZ BRAGA E MARIA AURINEIDE DOS SANTOS, ambos brasileiros e solteiros, ele filho de José de Melo Braga e Vanda da Luz Braga. Ela filha de Luiz Vieira dos Santos e Maria Alves dos Santos.\r\n\r\n16. Proc. nº. 1762/07- ELDRIN VARGAS FREIRE E FRANCELLE DA SILVA SOUZA PEREIRA, ambos brasileiros e solteiros; ele filho de Francisco Freire dos Santos e Graça Joanita Vargas Freire. Ela, filha de Joceir Pereira da Silva e Edna da Silva Souza Pereira\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 400341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1. LENADRO AGUIAR DE ASSUMPÇÃO E LUANA DA CRUZ COUTO, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside neste município filho de Paulo roberto de Assumpção e de Elieni Aguiar de Assumpção. Ela reside nesta circunscrição, filha de José Erley dos Santos Couto e de Diva da Cruz Couto.\r\n\r\n2. MAURICIO CONCEIÇÃO DE ALENCAR E GLEÍLSA ARAÚJO DE SOUZA E SILVA, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside nesta circunscrição, filho de Antonio Saldanha de Alencar e de Maria de Lourdes Conceição de Alencar. Ela reside em Niterói - RJ, filha de Gilson Araújo e Silva e Cleide Aires de Souza e Silva.\r\n\r\n3. JOÃO ONOFRE SILVA MADUREIRA E ALINE FERREIRA DE SOUZA, ambos brasileiros e solteiros. Ele reside nesta circunscrição, filho de Aloísio Santos Madureira e Darionice Rosa da Silva Madureira. Ela reside em São José de Imbassai - Marica - RJ, filha de Alfredo Ferreira de Souza e Maria Isabel Santos Ferreira de Souza.\r\n\r\n4. Proc. nº 1744/07- TELL CATAJO PINTO E NADINE LOUISE DE ALCANTARA COSTA PINHO, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Álvaro Gomes Pinto Neto e de Maria da Conceição Catajo Pinto. Ela filha de Lenildo da Mata Pinho e de Elza Mariza de Alcantara Costa Pinho\r\n\r\n5. Proc. nº 1745/07- LEONARDO GOMES E DE AMANDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, ambos brasileiros e solteiros.Ele filho de Nelzimar Maria Gomes. Ela filha de Idinéa dos Santos Lopes\r\n\r\n6- Proc. nº 1746/07- MARLON SERRA ROCHA E MARIANA PEREIRA DE SOUZA, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Mauricio Rocha e de Maria do Socorro Serra Rocha. Ela filha de Luiz Alves de Souza e de Vilma Gomes Pereira.\r\n\r\n7- Proc. nº. 1747/07 - JORGE ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA E MICHELI CONCEIÇÃO DA SILVA, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de José Marques da Silva e Severina Alexandre do Nascimento. Ela filha de Jozi Vieira da Silva e de Maria da Glória Conceição da Silva.\r\n\r\n8-. Proc. nº 1748/07- CLEBER ESTEVES JUNIOR E RAFAELA DA SILVA SOUZA, ambos brasileiros e solteiros.Ele filho de Cleber Esteves e de Celia Regina do Amparo Esteves . Ela filha de Osmar Ferreira de Souza e de Rita de Cássia da Silva Souza.\r\n\r\n9- Proc. nº 1749/07- ALEXANDRE ANTONIO SILVA MATTOS E LUCIANA BRITO DE SOUZA, ambos brasileiros. Ele solteiro, filho de Ione Silva de Mattos. Ela divorciada, filha de Sebastião Soares de Souza e Hilda Vieira de Brito.\r\n\r\n10- Proc. nº 1750/07- WALLACE RODRIGUES DA SILVA SOUZA E DE FERNANDA RODRIGUES DE ARAÚJO, ambos brasileiros e solteiros.Ele filho Wander Charles de Souza e de Sandra Regina Rodrigues da Silva Souza. Ela filha deAdão Correia de Araújo e de Cirene de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\n11-.Proc. nº 1751/07- MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA E ROBERTA FURTADO GOMES DE CARVALHO, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Orbilio José Machado de oliveira e de Gracinda Marques de Oliveira. Ela filha de Victor Gomes de Carvalho e de Emilia Furtado Gomes de Carvalho.\r\n\r\n12- Proc. nº 1752/07-ELIAS PINHEIRO E LUCIENE DE OLIVEIRA LEAO, ambos brasileiros. Ele divorciado filho de Álvaro Pinheiro Filho e Carolina Reis Pinheiro. Ela solteira filha DeIvan de Souza Leão e de Lucinea de Oliveira Leão.\r\n\r\n13- Proc. nº 1753/07- THIAGO CARDOZO DE OLIVEIRA E TATIANE MIRANDA MARTINS VELOSO, ambos brasileiros e solteiros, ele filho de Deorge Alves de Oliveira e de Rute Leia Cardozo Oliveira. Ela filha de Alédio Martins Veloso e de Maria do Socorro de Miranda Veloso.\r\n\r\n14- Proc. nº 1754/07- CARLOS ALBERTO SOARES PAULINO E ADINÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Obede Soares Paulino e de Margarida Maria Soares Paulino . Ela filha de João Rodrigues da Silva e de Bemvinda Cabral de Oliveira.\r\n\r\n15- Proc. 1755/07- JORGE LUIS OLIVEIRA E MARIA CRISTINA DA SILVA, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Maria de Lourdes Oliveira. Ela filha de Francisco das Chagas Silva e de Maria das Graças Silva.\r\n\r\n16- Proc. 1756/07- FELIPE LUIS DA SILVA E DANIELLE FERREIRA RODRIGUES, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de João Neves da Silva. Ela filha de Mario Sergio Rodrigues da Conceição e de Elicea Ferreira Rodrigues.\r\n\r\n17- Proc. 1757/07- MARCELO DA SILVA CARVALHO E CARLA IVO DE ARAUJO FIGUEREDO, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Paulo Roberto Alves de Carvalho e de Ângela Maria da Silva Carvalho . Ela filha de Carlos Roberto Rodrigues de Figueiredo e de Tereza Cristina ivo de Araújo Figueiredo\r\n\r\n18-.Proc. 1758/07- ROGERIO CARDOSO MARINS E FABIOLLA OLIVEIRA DE FARIA, ambos brasileiros. Ele divorciado filho de José Marins e de Leda Cardoso Marins. Ela solteira, filha de Nozor Augusto de faria e de Zildéa Oliveira de faria.\r\n\r\n19- Proc. nº 1759/07- THIAGO MAGALHÃES GRILLO E VANUZA BARBOSA DE ALMEIDA, ambos brasileiros e solteiros. Ele filho de Ailson Grillo e de Rosangela Luiza Magalhães Grillo. Ela filha de Benedito Almeida Filho e de Regina Maria Gomes Barbosa Almeida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 400294"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n==================================\r\n\r\nPRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar nesta serventia: ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS e LUCIANA CUNHA DE SOUZA - JOÃO GARCIA LANGAME e EDILENE FERREIRA DA CRUZ - RODRIGO RABITE DE CASTRO e ELAINE CAVALCANTE OLIVEIRA - PAULO ROBERTO TORRES DO VALE e NAIRA SILVA DOS SANTOS - RAFAEL CESARIO SÃO PEDRO e FLAVIA VASCONCELOS SILVA - SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA e ROSINEIA SANTOS DA SILVA - JOSIMAR YONEDA e MICHELE VIEIRA BORGES - SERGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA e SAMANTHA GAROFALO MAIA - VANILSO ALMEIDA BATISTA e THAMIRES CARDOSO BRAZ SIQUEIRA - FERNANDO JOSE DOS SANTOS e MARIA SEBASTIANA AURELIO - JEFFERSON CARLOS SILVA e TATIANA MAXIMO VIANA - DOUGLAS GUIMARÃES ILHA e CLAUDIA GOMES DOS SANTOS - RODRIGO GALDINO DE PAULA e TAINAH SILVA - CEZAR AUGUSTO FERREIRA GOMES e DEBORA ILARIO DA SILVA - MARCOS ANDRE MARASSI e MICHELE MENENGUCI RODRIGUES - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Volta Redonda, 27 de dezembro de 2007. Luciana Guilherme de Barros - Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nId: 400493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarcas de Segunda Entrância": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Angra dos Reis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "400395": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN - 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES e ÉRICA DOS SANTOS ARAUJO - ROBERTO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS e IZABÉL CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - ALEX SANDRO DA SILVA MONÇÃO e REGIANE BRITO DO NASCIMENTO - DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA e LUCIANA XAVIER BAR BOSA - WILLIAM OLIVEIRA SOARES e LEONALIA BOECHAT SANTOS - LEANDRO MAGALHÃES DA SILVA e ELISÂNGELA PERES ARAÚJO - THELIR MAIA e ADRIANA TEIXEIRA FELIX - FELIPE FARIA GONÇALVES e GABRIELA BATISTA DE PAULA - PATRICK DE OLIVEIRA e CINTIA DIOGO NASCIMENTO - ERICK BRÁZ DA COSTA e VANESSA LIMA DOS SANTOS - ALEXANDRE AMARAL SILVA VITORINO e DANIELLE PIMENTA DE ALMEIDA - RODRIGO PAULINO FERREIRA e TIARA ROCHAOLIVEIRA - FABIO DA SILVA RIBEIRO e ANA PAULA DOS SANTOS MOREIRA - MARCOS DA SILVA e SILVIA ALMEIDA LIRA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, ANGRA DOS REIS, 21 de dezembro de 2007. BRUNO LUIS ARCARO.\r\n\r\nId: 400395"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO RCPN 4º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGABRIELA DE SENNA FIGUEIREDO MOREIRA - Mat. 90/220 - Tabeliã e Registradora, pelo presente FAZ SABER que pretendem se casar: GELSON SEIXAS e ELISANGELA ROCHA DE CARVALHO. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Angra dos Reis, 21/12/2007.\r\n\r\nId: 400298"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nSentenças proferida pela MM Juiza Drª Vera Maria Cavalcante Albuquerque da 2ª Vara de Familia da Comarca de Belford Roxo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO\r\n\r\nProc. nº 654/07-req. Rafaela do Nascimentoi Rollemberg\r\n\r\nProc. nº 762/07-req. Tania Moreira Leite Chaves\r\n\r\nBelford Roxo, 27 de dezembro de 2007. Eu Edna Ribeiro da Silva,escrevi. E eu Marli Lazarroni, escrevente substituto assino\r\n\r\nId: 400420"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo-RJ \r\n\r\nFaz saber que pretendem casar: JOSE CARLOS DE BRITO PEREIRA,RG 079769246 DET e LUCIANA CONCEIÇAO PEREIRA,RG 1001365 SSP SE,data:13.12.2007,proc.nº 33579/ANDRE OLIVEIRA DA SILVA,RG 118885730 IFP,data:13.12.2007,proc.nº 33585/MARCELO AZEVEDO DA SILVA,RG 127029551 IFP e VERONICA PEREIRA DA SILVA,CTPS 57322/130,data:17.12.2007,proc.nº 33587/EMERSON OLIVEIRA DA SILVA,RG 212709950 DET e VERONICA MACHADO DO NASCIMENTO,RG 210766879 DET,data:17.12.07,proc.nº 33606/LUIZ CARLOS DA SILVA,RG 206341935 DET,data:18.12.07,proc.nº 33613/DENECI DA SILVA,RG 049669484 DET e JOSEFA ALVES DE FREITAS,RG 090948480 DET,data:18.12.2007,proc.nº 33616/RAFAEL RAMOS DA SILVA,RG 217746148 DET e TALIRA MACHADO,RG 224022277 DET,data:19.12.2007,proc.nº 33624/JOSIAS DIAS DE MELO,RG 091334649 DET e FABIANA DA SILVA MONTEIRO,RG 0204313589 DET,data:20.12.07,proc.nº 33625/CLAUDIO VICENTE LINO,RG 0078658200 DET e MARIA JOSE DOS SANTOS SALES,RG 075566307 IFP,data:20.12.07,proc.nº 33629/WILSON AUGUSTO DA SILVA,CTPS 75939/050 RJ e MAURICEIA DE OLIVEIRA PONTIFICE,data:20.12.2007,proc.nº 33630/\r\n\r\n`Belford Roxo, 26 de dezembro de 2007. E Edna Ribeiro da Silva, escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituta subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 400209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nSentenças proferida pela MM Juíza Drª. Vera Maria Cavalcante Albuquerque da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE OBITO\r\n\r\nProc. nº 802/07-req. Helena Sousa de Moura\r\n\r\nProc. nº 806/07-req. Eronilton Gomes do Nascimento\r\n\r\nBelford Roxo, 27 de dezembro de 2007. Eu Edna Ribeiro da Silva,escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituto assino\r\n\r\nId: 400421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Bom Jesus de Itabapoana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "400452": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4º DISTRITO\r\n\r\nCOMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN E TABELIONATO DO 4º DISTRITO\r\n\r\nUÍZA DE DIREITO: DR.ª MÔNICA PANCHO GALLITERS\r\n\r\nRESP.P/EXPEDIENTE: JOÃO LINO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓDIGO DA SERVENTIA 4032012-1171\r\n\r\nPraça Antônio Guimarães, nº 76, Carabuçu\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\n(Com prazo de 15 dias)\r\n\r\n(COM PRAZO DE 15 DIAS)\r\n\r\nFAZ SABER que foi apresentado o Edital de Proclamas expedido pelo Sr. Oficial do Cartório do RCPN do 1º Distrito desta Comarca, onde estão se habilitando para casar JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, motorista, solteiro, filho de Jorge Dias da Silva e de Evas Rodrigues da Silva, e JOSIANE SANTOS OLIVEIRA, estudante, solteira, filha de José Antonio de Oliveira e de Rita de Cássia Santos Oliveira. Se alguém tiver conhecimento de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Carabuçu, 19 de dezembro de 2007. João Lino Teixeira Junior, mat. 01/22.676, Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nId: 400452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Itaguaí": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "A OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ FAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\nFELIPE TUSSINI DO CARIRI e SHIRLEY ROSA ALVES - Habilitação 17442; ALFREDO ABRAHÃO e EUNICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Habilitação 17443; LUÍS PAULO AZEREDO DE SOUZA e MICHELLE DA ROCHA AIADE - Habilitação 17444; RENATO DA SILVA DANTAS e RENATA DE SOUZA DA COSTA - Habilitação 17445; LUÍS FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO e ROSILENE DA SILVA - Habilitação 17446; RAONI SILVA FERNANDES e ANA PAULA DE JESUS OLIVEIRA - Habilitação 17447; ANSELMO BELLO DE LIMA e ALINE DOS SANTOS DE SOUZA - Habilitação 17448; TIAGO DOS SANTOS DE ARAÚJO e LUMA ALMEIDA DE SOUSA - Habilitação 17449; CARLOS EDUARDO SILVA e CLÉO LOPES PEREIRA - Habilitação 17450; PAULO CÉSAR BENÍCIO DE BELO e ANA MARIA CUSTÓDIO MOURA - Habilitação 17451; RODRIGO CARREIRO DA SILVA e JANAÍNA DA SILVA LOPES - Habilitação 17452; CLÁUDIO DOS SANTOS TELLES e IVONE PEREIRA DE LIMA - Habilitação 17453; ANDRÉ LUÍS SILVA DO NASCIMENTO e DALILA VALVERDE RANGEL - Habilitação 17454; JOSÉ GONÇALVES e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA - Habilitação 17455; MARCOS NUNES DA SILVA e PRISCILA FERNANDES DA SILVA TEIXEIRA - Habilitação 17456; WELLINGTON MATIAS ALECRIM e ALEXANDRA SANTOS OLIVEIRA - Habilitação 17457; RAFAEL DE SOUSA RIBEIRO PEREIRA e NATALY DOS ANJOS SILVA - Habilitação 17458. FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O. ITAGUAÍ, 21 de dezembro de 2007. MÁRCIA LYGIA DE OLIVEIRA, OFICIAL.\r\n\r\nId: 400215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira n.14 S/701-Nova Friburgo-RJ \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO \r\n\r\nArt. 1527 do CCB c/c § 1º do Art. 67 da LRP\r\n\r\nHabilitam-se para casar: ALEXANDRE DA SILVA MARQUES E SUELLEN LOPES DA SILVA (PROC.9224) - MARCILIO BARBOSA FROSSARD E JENNIFER ALVES GARCIA (PROC.9238)\r\n\r\nSE ALGUÉM TIVER CONHECIMENTO DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. Nova Friburgo, 27 de dezembro de 2007. Raquel Pereira Hill - Oficial Titular do Registro\r\n\r\nId: 400374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1º DISTRITO\r\n\r\nCOMARCA DE VALENÇA\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN DO 1ºDISTRITO (SEDE)\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosana Motta de Oliveira\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS\r\n\r\nEm meu cartório está afixado o seguinte Edital de Proclamas. Faz saber que pretendem se casar:\r\n\r\n(9764) WALTER VILLARINHO FERREIRA & IRACEMA FONTAINHA\r\n\r\nE quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Valença/RJ, 20 de Dezembro de 2007\r\n\r\nId: 400551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.-CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO \r\n\r\nResp. pelo Expediente: ANA DALVA SOARES\r\n\r\nFaço saber que por este Cartório estão se habilitando para casar-se:\r\n\r\nJOSÉ MARIA PINHEIRO E CELICE ALVES FERREIRA, ambos brasileiros, e residentes neste Município,ele nascido em 13.07.1942, filho de José Pinheiro e Maria Monteiro da Silva, ela nascida em 04.07.1948, filha de Francisco Alves Ferreira e Luiza Ribeiro dos Anjos.-\r\n\r\nADILSON JOSÉ ALVES DE ARAUJO E ELIANE LUIZA DE FREITAS, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 04.01.1969, filho de José Alves de Araújo e Janete Pacheco, ela nascida em 03.09.1960, filha de Paulo Cezar de Freitas e Eva da Silva Freitas.-\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 400304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.-CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO \r\n\r\nResp. pelo Expediente: ANA DALVA SOARES\r\n\r\nFaço saber que por este Cartório estão se habilitando para casar-se:\r\n\r\nNORAIR NABOR VIEIRA E IRACEMA SOUZA PINTO, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 04.07.1.958, filho de Manoel Rodrigues Vieira e Almerides Clara de Souza, ela nascida em 01.05.1964, filha de Augusto Macedo Neves e Maria Luiza Ferreira das Neves.-\r\n\r\nHONÓRIO VALADÃO LAURINDO E RUTE ALVES DIAS, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 06.01.1967, filho de Anelio Laurindo e Cecília Valadão Laurindo, ela nascida em 05.03.1969, filha de Helio Dias e Jacira Alves Dias.-\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA PEREIRA E JULIANA CONCEIÇÃO VELOSO HENRIQUE, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 06.10.1984, filho de Jorge Luís da Silva Pereira e Jeruza Machado de Souza, ela nascida em 13.08.1990, filha de Waldir do Amaral Henrique e Nilcelene Conceição Veloso.-\r\n\r\nDYORGENE CORREA RAMOS E SUELEN RITA PEREIRA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 07.01.1986, filho de Jorge Valença Ramos e Jacira Correia, ela nascida em 29.09.1986, filha de Marildo Costa Pereira e Sonia de Campos Rita.-\r\n\r\nRICARDO ANTUNES BRUNO E VANESSA KLEM MAFORT, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 29.10.1980, filho de Reginaldo Ferreira Bruno e Marilda Antunes Bruno, ela nascida em 17.07.1986, filha de Argeu Gonçalves Mafort e Genilda Klem Mafort.-\r\n\r\nMARCELO PINTO SAINT' CLAIR E SUÉLLEM RIBEIRO MESQUITA PEIXOTO, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 08.02.1977, filho de Rubens Saint' Clair dos Santos e Maria Helena Pinto dos Santos, ela nascida em 18.12.1987, filha de Itamar Roeles Peixoto e Joelma Ribeiro Mesquita.-\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VIEIRA E CHARLENE CRISTINA DO NASCIMENTO LIRA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 30.04.1988, filho de José Fernando Vieira e Maria Dorvalina da Silva Vieira, ela nascida em 13.06.1989, filha de José Clovis de Lira e Maria Linete Alves do Nascimento.-\r\n\r\nMARCELO COELHO BATISTA E JOYCE MIGUEL LARRÚBIA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 17.07.1984, filho de Antonio Batista e Maria do Carmo Coelho Batista, ela nascida em 06.05.1982, filha de Idecil Faria Larrubia e Jussara Miguel Larrubia.-\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA ALMEIDA E ELAINE GONÇALVES DE SOUZA NUNES, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 13.01.2986, filho de Noé Domingos de Oliveira e Dorcas Maria de Oliveira, ela nascida em 19.11.1981, filha de Juarez Nunes e Ana Lucia Gonçalves de Souza Nunes.-\r\n\r\nRÔMULO ANTUNES BRUNO E ROBERTA NASCIMENTO SAINT CLAIR DOS SANTOS, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 11.01.1983, filho de Reginaldo Ferreira Bruno e Marilda Antunes Bruno, ela nascida em 12.12.1977, filha de Roberto Saint Clair dos Santos e Vilma Nascimento dos Santos.-\r\n\r\nRUBENS FERREIRA DA SILVA E JOSIANE DE CARVALHO PEREIRA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 20.09.1978, filho de Rosimiro Ferreira da Silva e Maria da Silva Machado, ela nascida em 12.10.1988, filha de João Baptista Sipriano Pereira e Ormira Moura de Carvalho.-\r\n\r\nVALDELI BARRETO DE AZEREDO E LILIA FARIA LEITE, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 26.04.1972, filho de Vantuil Pecly de Azeredo e Marli barreto de Azeredo, ela nascida em 24.03.1979, filha de Jorge Adão Leite e Dalila Nu nes Faria Leite.-\r\n\r\nTHIAGO PESSANHA GRATIVOL E ELIENE SCHUELER DA SILVA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 22.07.1987, filho de Delso Grativol e Luciana Pessanha Grativol, ela nascida em 20.09.1985, filha de Nilton Gomes da Silva e Vera Lucia Schueler da Silva.-\r\n\r\nVANDERLEI FREIRE VIANA E DELMA SANTOS DA SILVA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 18.12.1977, filho de Otávio Marinho Viana e Geneci da Silva Viana, ela nascida em 07.10.1984, filha de José Theodoro de Oliveira e Marli Antunes Duarte.-\r\n\r\nADILSON COELHO LOPES E REGINA GONÇALVES PIRES DE OLIVEIRA, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 10.10.1966, filho de Cecílio Coelho e Zilda Lopes Coelho, ela nascida em 27.05.1974, filha de Aluisio de Oliveira e Alvina Gonçalves Pires de Oliveira.-\r\n\r\nANDERSON FARIA GONÇALVES E CLÁUDIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ambos brasileiros e residentes neste Município, ele nascido em 10.07.1983, filho de Abiné Gonçalves da Silva e Lucimar Faria Gonçalves, ela nascida em 29.04.1984, filha de José Cláudio Paixão Monteiro e Judith Paixão Monteiro.-\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 400305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "São João de Meriti": {
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "398025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000420\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006414-4 ANTONIA DOS REIS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006875/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016722-0 VANDEIR GOMES CRESPO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006869/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016722-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 17:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011997-6 JOSE JUVENCIO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006859/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012084-0 MAGDALENA SOARES REIS E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006855/2007 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014130-1 MARIA IMACULADA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006866/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000291-3 ALICE NUNES MATIAS (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006852/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001344-3 EDITE AMORIM MARIA (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES, ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006872/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002549-4 ENI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006860/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003394-6 JOSEFA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006861/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001143-8 OSEAS VIANNA DO CARMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006848/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001143-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002203-5 WANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006876/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002203-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2007 18:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002363-5 MOACIR CLAUDINO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006851/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002363-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 19:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002447-0 SERGIO HERCULANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006847/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002447-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002491-3 CLÁUDIO MARCOS DE SALLES VIANA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006849/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002491-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002493-7 WALMIR RAMOS LOPES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006846/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002493-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002589-9 ATAIDE GONÇALVES (Adv. PALOMA LOPES CASSIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006879/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002589-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 16:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003938-2 BRUNA PATRICIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006862/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF, RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS LIMITANDO-SE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) O VALOR DA SOMA DAS PARCELAS QUE ESTAVAM VENCIDAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS e, após o trânsito em julgado, pague as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001. Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004006-2 JOSE DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006880/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004045-1 SEVERINO EMÍDIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006867/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004084-0 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006856/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004103-0 MARLENE BARBOSA LUCAS (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006850/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004173-0 RAIMUNDO NICOLAU DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006874/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004177-7 ISMAR DA VEIGA PINTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006873/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003917-5 JOSÉ DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006881/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.006842-3 MARCIO DE SOUZA BIGON (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006854/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.51.129614-5 FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. TERESINHA P. DE SOUZA LIMA, LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006864/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.129614-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/11/2007 13:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010635-0 ROBERTO DA COSTA SARMENTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006865/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010635-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2007 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.012197-1 DULCINÉA APARECIDA ZUCHI CORRÊA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006863/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012197-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2007 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nA autora alega que celebrou empréstimo, a ser pago em doze prestações de R$ 694,07. Diz, porém, que, após o desconto mensal de sete parcelas, resolveu antecipar o valor das cinco parcelas faltantes, como expressamente prevê a cláusula décima (parágrafo primeiro) do contrato, com redução dos juros. O pagamento dessas parcelas se presume feito corretamente, porque descontado em folha; o pagamento do valor faltante está provado às fls. 18-19.\r\n\r\nIsso não obstante, a CEF não deu quitação à autora e continuou efetuando o desconto mensal.\r\n\r\nEm contestação, a ré se limitou a dizer que o pagamento feito pela autora não quitou completamente a dívida, mas não esclarece com base em quê faz essa absurda afirmação, já que foi a própria CEF que informou o valor para quitação antecipada (fl. 18).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a (1) devolver à autora, em dobro, o valor das últimas cinco parcelas descontadas (R$ 3.470,00 x 2 = 6.940,00), corrigidas monetariamente desde 01/05/05, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (abril/07), e (2) pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, e após efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002589-5 MARIA DO CARMO BEZERRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006853/2007 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002589-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004123-2 ALDEIR DE SOUZA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006857/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004123-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários sobre seu FGTS e a liberação da conta.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ (no mesmo sentido, Súmula 48/TRF2). \r\n\r\nConsiderando que a maioria dos índices devidos foi corretamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais/RJ, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nComo a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001323-0 FERNANDO CARLOS CARVALHO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006868/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001323-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/12/2007 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001633-3 JOSE BATISTA DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006877/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001633-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/12/2007 15:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001663-1 JORGE DA SILVA ASSUMPCAO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006870/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001663-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2007 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001946-2 JULIO FERREIRA SOBRINHO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006882/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001946-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 15:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002898-0 VICTORINO SILVA FILHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006878/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002898-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2007 11:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003049-4 EDMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006871/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003049-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2007 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nsTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 398025"
                            ],
                            "398026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000421\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018618-4 SUELY PORTO DAMASCENO (Adv. ERCILIA ROSANA CARLOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006926/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.01.018618-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000506-8 AQUILES TAVARES VEIGA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006934/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000506-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2007 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da autarquia previdenciária a pagar-lhe valores que entende devidos a título de atrasados referentes à aposentadoria por tempo de serviço, correspondentes ao período de 13 de maio de 1998 a 2 de setembro de 1998. Alega que teve seu benefício suspenso indevidamente e, posteriormente, restabelecido em razão de concessão de ordem em mandado segurança. Todavia, restaram pendentes de pagamento parcelas vencidas entre a data da suspensão e a da impetração do “writ”.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega que apenas as parcelas relativas aos meses de 07/98, 08/98 e os 19 primeiros dias de 11/98 não foram pagas.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, este apurou os valores atrasados, conforme planilha de fls. 66/73, tendo a parte autora concordado expressamente (fls. 76) e o INSS deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, a despeito de regularmente intimado (fls. 75-verso). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.203,03 (dois mil, duzentos e três reais e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de realização dos cálculos de fls. 66/73, ou seja, a partir 20/12/2005. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013464-0 MARIA LUCIA SANNES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006893/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013464-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS na concessão de pensão a viúva de segurado falecido em 26/08/2002 (fls. 08).\r\n\r\nO art. 102 da Lei nº 8.213/91 preceitua a caducidade de todos os direitos previdenciários quando ocorre a perda da qualidade de segurado. Deve-se ressaltar, ainda, o §2o do mencionado dispositivo, que estabelece a impossibilidade de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade. \r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorre após o decurso do “período de graça” estabelecido no art. 15, parágrafos e incisos, da Lei nº 8.213/91, cujo prazo máximo, desde que atendidos todos os requisitos legais estabelecidos nos mencionados dispositivos legais, será de aproximadamente 37 meses e 15 dias.\r\n\r\nDe acordo com o CNIS (fls. 27) o falecido manteve vinculo empregatício até 16/12/90, quando houve rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa FC PITELLA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES, isto é, há mais de 11 anos da data do óbito, sendo certo que, à época deste não ostentava mais a qualidade de segurado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008380-5 LEDA MARIA DA SILVA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006929/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008380-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 20:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010147-9 JACIRA PANTOJA DE MORAES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006898/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010147-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2007 19:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas de benefício estatutário correspondentes aos períodos de 10/12/93 a 24/02/2000.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.\r\n\r\nNo caso concreto, a última parcela que a parte autora pretende receber refere-se ao mês de fevereiro de 2000 e a ação somente foi ajuizada em 12/08/2005 (fls. 5), ou seja, após o decurso do lustro prescricional.\r\n\r\nPortanto, o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014534-3 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006928/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014534-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 20:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001420-4 LUCINEIA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006899/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001420-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 17:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença. \r\n\r\nA autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 15/12/2004 a 31/10/2005 (fls. 96).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls.88/89, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. \r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nNão há que se falar em inépcia da inicial em virtude de os documentos que a instruíram não terem sido autenticados. Tal necessidade vai de encontro ao princípio da informalidade que deve nortear os Juizados Especiais Federais. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “Presumem-se verdadeiros os documentos colacionados pelos autores na inicial quando o réu não argüiu sua falsidade, tornando-se despicienda sua autenticação.”(Resp 717460/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/05/2007).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com o documento de fls.96, esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre 15/12/2004 e 31/10/2005, tendo sido o benefício indevidamente suspenso pela autarquia, conforme se demonstrará a seguir. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora estar em gozo de auxílio-doença até outubro de 2005, permanecendo a incapacidade que motivou o referido benefício até a presente data. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA autora, de 55 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, e é portadora de gonalgia. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 107/113), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, e especialista no quadro clínico da autora, encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas nos autos, e é claro ao afirmar que a autora está incapacitada temporariamente para a prática de atividades laborativas. Esclarece, ainda, que as limitações são físicas, em virtude de dores. \r\n\r\nPortanto, considerando que a incapacidade laborativa temporária para a prática da atividade profissional exercida pela autora, demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de auxílio-doença, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a procedência do pedido, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o referido benefício.\r\n\r\n4) Data de Início do Benefício\r\n\r\nO expert do juízo afirmou que a demandante está temporariamente incapacitada de exercer atividades laborativas. Mostra-se, portanto, indevida a suspensão do auxílio-doença em sede administrativa, sem que a autora tenha recuperado a capacidade laborativa, motivo pelo qual o mencionado benefício deve ser restabelecido, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa. \r\n\r\nNão há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS.88/89, E JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença a partir de 01/11/2005 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados, sendo que o auxílio-doença só poderá vir a ser cessado caso se constate, através de realização de exame médico-pericial, que a autora recuperou a capacidade laborativa. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001860-0 ANA MARIA VIEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006925/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001860-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\n\tReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.60.001881-7 LUIZ DA SILVA AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001881-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002391-6 BALDOINO GOMES FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006900/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002391-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/07/2007 14:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário para que sejam corrigidos todos os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido em 02/10/89 (fls. 13).\r\n\r\nO art. 144 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que a renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada do RGPS concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 deveriam ser recalculadas e revisadas de acordo com as regras estabelecidas nessa novel lei.\r\n\r\nO art. 202, caput, da CF, em sua redação original, não é auto-aplicável por necessitar de integração legislativa para complementar e conferir eficácia ao direito nele previsto, que somente ocorreu com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nÉ constitucional o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91 que excluiu o direito a diferenças nos períodos anteriores a maio de 1992, em razão da revisão, determinada no caput, das rendas mensais iniciais de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5/10/88 e 5/04/91.\r\n\r\nEntendimento firmado pelo Plenário do STF, ao apreciar o RE nº 193.456/RS.\r\n\r\nO Ministro da Previdência e Assistência Social expediu a Portaria MPAS nº 3.003, de 02/01/92, que, no §3º do art. 5º, visando dar cumprimento a determinação legal.\r\n\r\nOs documentos extraídos do banco de dados do INSS, acostados às fls. 28/32, comprovam que, no caso concreto, a determinação legal efetivamente foi cumprida em sede administrativa.\r\n\r\nDiante desse quadro, caberia à parte autora produzir prova em contrário, haja vista que milita em favor dos atos e documentos públicos a presunção de veracidade.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002529-9 VERA MARIA PECANHA DO AMARAL (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006930/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002529-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002923-2 JOSE PEIXOTO DE SOUZA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006923/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002923-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003181-0 MARLI NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006906/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003181-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2007 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da autarquia previdenciária a pagar-lhe valores que entende devidos a título de atrasados de sua aposentadoria por idade correspondentes ao período de 13 de outubro de 2004 a 02/05/2005. Alega que, a despeito de haver requerido seu benefício em 13/10/2004, o INSS somente lhe pagou a partir de 03/05/2005.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o requerimento do benefício se deu em 03/05/2005 e que o documento de fls. 9 refere-se a acerto de dados cadastrais.\r\n\r\nEntendo que assiste razão à parte autora. \r\n\r\nEm 13/10/2004, a autora já havia cumprido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, tendo em vista que todos os salários de contribuição computados no período básico de cálculo são anteriores a outubro de 2004 (fls. 8) e a autora já estava com 60 anos de idade (fls. 5).\r\n\r\nNão é crível que o segurado que tenha cumprido os requisitos para concessão do benefício, como no presente caso, compareça à agência da Previdência Social com o intuito de requerer a retificação de dados cadastrais e somente depois solicitar a concessão do benefício. Ademais, não se pode olvidar que compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, estabelecendo em conjuntos com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, inclusive prestando intervenção técnica, assistência de natureza jurídica etc (art. 88 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a data de inicio do benefício da parte autora para 13/10/2004 e calcular e pagar as parcelas atrasadas a partir dessa data(13/10/2004) até 02/05/2005, acrescidas de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir de citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO para o cumprimento das obrigações de fazer/pagar determinadas nesta sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00 até o seu efetivo adimplemento. Atendido, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003824-5 JOVANA SILVA DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003824-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004345-9 ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006905/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004345-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 15:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença, conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor, de 34 anos, exerce habitualmente a atividade profissional de auxiliar de produção, e alega ser portador de epilepsia desde 1996. \r\n\r\nPor ocasião da apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerei que, de acordo com os dados extraídos do CNIS, raras foram as vezes em o autor se manteve empregado por período contínuo superior a 90 dias, o que leva a crer que, em razão de sua doença, nunca foi efetivado no serviço, gerando-se a presunção de incapacidade preexistente à filiação ao sistema previdenciário (art.59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, tendo sido determinada a intimação do autor para especificar qual o período em que entende deveria ter recebido o auxílio-doença, bem como para comprovar a existência de requerimento junto ao INSS por escrito e expressamente indeferido. \r\n\r\nA referida decisão foi regularmente publicada no Diário Oficial (fls.37), e foi expedido telegrama ao autor com o teor da decisão (fls.38).\r\n\r\nTodavia, o demandante permaneceu silente, não tendo cumprido o que lhe foi determinado.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267,III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004426-9 SILVIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004426-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004751-9 JOSÉ CARLOS ALVES DE SÁ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006915/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004751-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004918-8 WILMAR RODRIGUES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006894/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004918-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a conceder-lhe pensão em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 19 de outubro de 1981 (fls. 07).\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a autarquia resiste à pretensão autoral, revelando necessária a prestação jurisdicional.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nDecreto a prescrição de eventuais parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso em questão, o fato gerador do benefício é o óbito da segurada, ocorrido em 19/10/81(fls. 7), devendo, portanto, ser regido pela CLPS/76, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976.\r\n\r\nNa época do óbito de sua esposa, em 19/10/81, o autor não preenchia os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, eis que a previsão constante do art. 13 do Decreto nº 77.077/76 se dirigia ao marido inválido, condição que não restou comprovada nos autos.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 (art. 201, V, em sua redação original) certamente assegurou \"pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 5º e no art. 202\" (g.n.). Contudo, o óbito ocorreu em 1981, sob a égide da Constituição pretérita, onde inexistia qualquer vedação à distinção feita no art. 13 da CLPS/76, o que terminantemente afasta a pretensão do autor, já que a legislação em vigor estava em perfeita sintonia com a ordem constitucional da época.\r\n\r\nA propósito: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício (MS nº 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.(STF, 2ª Turma, RE-ED 252822/RS, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/08/2003, pág. 49, in www.stf.gov.br).\r\n\r\nNesse mesmo sentido: STJ: RESP´s 177290 e 192056.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000477-0 FRANCELINO JOSE DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006927/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000477-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000688-1 NEYDE MARIA MARQUES PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006924/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000688-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000710-1 ROBERTO WILSON MOTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006921/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000710-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000770-8 BRASILINA SUVOBIDA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006920/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000770-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000772-1 ILCA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000772-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000773-3 ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000773-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000775-7 ADEMIR MALHEIROS DA VITORIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006922/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000775-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2007 19:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação determinada nesta sentença, no prazo de 60 dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004067-0 MARIA LEONOR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006896/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004067-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 18:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nA própria Autora admite na petição inicial que seu marido faleceu após haver perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nConseqüentemente, só poderia instituir pensão se já houvesse implementado todos os requisitos para se aposentar, o que não ocorreu no caso concreto (pois não tinha a idade de 65 anos, cf. fl. 18).\r\n\r\nOs julgados citados na petição inicial são isolados, representando entendimento já superado pelo STJ (3ª seção, ERESP 524006 e AGRG - ERESP 547202).\r\n\r\nDo exposto, e apesar da qualidade acima da média da petição inicial, com base no art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.004150-9 THIFANY FERREIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006895/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004150-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 18:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nOs Autores, ratificando a prova documental, concordam que JOSEVAL estava desempregado e sem contribuir para o INSS desde 17/04/2003. Assim, é incontroverso que, por ocasião de seu óbito em 09/06/2007, não mais ostentava a qualidade de segurado. Nessa situação, ele só poderia ser instituidor de pensão se já houvesse implementado os requisitos para se aposentar, o que não ocorreu no caso concreto (ele faleceu aos 44 anos).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004818-4 ANA CRISTINA PINTO DE MELLO E OUTRO (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006932/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004818-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2007 14:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAs Autoras pedem, na qualidade de filhas adotivas, sejam habilitadas a receber a pensão deixada por seu pai.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato que a adoção, ao contrário do que diz a União, foi autorizada judicialmente (fls. 13 e 15).\r\n\r\nOcorre que a Lei que rege a pensão militar previa seu pagamento para as filhas, mas não para as netas. Assim, sem que tenha havido abandono pelos pais ou óbito destes (fl. 28), as Autoras foram “adotadas” por seu avô, no intuito evidente de se beneficiarem da pensão que ele deixaria.\r\n\r\nOra, a adoção se presta a transformar alguém estranho à família em “filho”, mas não se presta a transformar “neta” em “filha” com o único objetivo de assegurar-lhe pensão: trata-se de manifesto abuso de direito, em clara fraude à Lei, que não pode produzir efeitos válidos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001195-5 MARÍLIA FERREIRA SOARES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006911/2007 . Do exposto, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002431-7 SILVIO GULIAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006907/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002671-5 OSMARINA ARAUJO SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006908/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003075-5 AMEZI OLIVEIRA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006909/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003333-1 JOANETE BOTELHO MONTEIRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006910/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003513-3 PAULO BRAGA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006912/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003718-0 MAURICIO MARTINS CHAMUINHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003985-0 MARIA DE FÁTIMA FRANCO PIRES E OUTRO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006931/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003985-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2007 15:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nComo é corretamente dito nos julgados que constam da petição inicial, a Lei que deve reger a pensão por morte é a Lei em vigor na data do óbito do Instituidor.\r\n\r\nO Instituidor, no caso, faleceu em 1997, em gozo de pensão (leia-se: proventos de reforma) de ex-combatente (fl. 20).\r\n\r\nAplica-se, então, ao caso, a disciplina específica da Lei 8059/90, que, afastando as Leis 4.242/63 e 3.765/60, limita o pagamento da pensão aos filhos e filhas até 21 anos, salvo se absolutamente inválidas na data do óbito (o que não é o caso).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004090-6 RICARDO SOARES CASCAES TELES DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006897/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004090-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/12/2007 18:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nComo se vê no documento de fl. 12, a avó dos autores não era segurada, mas sim pensionista: o Instituidor da pensão foi o marido dela, SADY VELLOSO CASCAES TELES.\r\n\r\nRegida a pensão pela Lei 3.373/58, que nunca contemplou os netos como beneficiários de pensão, inexiste fundamento jurídico para o pedido - chegando às vias da litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), sendo que não imporei multa aos Autores porque a falha visivelmente é imputável apenas aos subscritores da inicial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 269-I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019664-2 ISAIAS BUCALITO DA COSTA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006892/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.019664-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2007 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LEVANTAMENTO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, em síntese, que a conta objeto da lide é do tipo recursal e que somente o Juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a Reclamação Trabalhista tem competência para determinar sua liberação. \r\n\r\nO documento de fls. 38/40, juntado à contestação, comprova a alegação da CEF.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000610-7 EDIR CLAUDINA SILVA DE MEDEIROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006904/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000610-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/11/2007 15:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS concernente ao vínculo empregatício que manteve com ANTONIO CARLOS COELHO (fls. 12/13).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, em síntese, que a conta objeto da lide é do tipo recursal e que somente o Juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a Reclamação Trabalhista tem competência para determinar sua liberação. \r\n\r\nO documento de fls. 12/13, juntado pela própria autora, comprova a alegação da CEF.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007432-0 JORGE LUIZ GONCALVES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006933/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007432-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2007 14:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nDesde o RE 145179, O STF consagra o uso de Embargos de Declaração para que o julgado embargado possa ser adequado à jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, fundado nos precedentes do STJ (Resp. 722475), DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, modificando a Sentença, determinar que os juros da mora sejam calculados pela taxa Selic (e já abrangerão a correção monetária). P.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.60.002474-6 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006903/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002474-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, relativos aos vínculos empregatícios com as empresas SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERR. S/A (fls. 26) e CIA. EST. ENG. DE TRANSPORTES E LOGISTICA (fls. 27).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNo que tange ao saldo da conta decorrente do vinculo com a empresa CIA. EST. ENG. DE TRANSPORTES E LOGISTICA, este Juízo não possui competência para determinar sua liberação, uma vez que, conforme extrato de fls. 27, se trata de conta recursal originada de ação trabalhista.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nQuanto ao saldo da conta proveniente do vínculo com a empresa SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERR. S/A, sua liberação depende da comprovação de enquadramento em alguma das hipóteses de saque estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, a carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço comprova que o autor se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, no que tange à pretensão de levantamento do saldo decorrente do vínculo com a CIA. EST. ENG. DE TRANSPORTES E LOGISTICA, diante da incompetência deste Juízo; e \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referente ao vínculo empregatício com a empresa SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERR. S/A, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008185-7 MARIA CLEMENTINA DE CARVALHO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006901/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008185-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, relativos aos vínculos empregatícios com as empresa ALFREDO BUCHHEIM S/A IND. E COM e BAZAR SÃO JOSÉ LUCAS E FERRAGENS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o extrato trimestral de benefícios (fls. 09) comprova que a autora se enquadra na hipótese prevista no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com as empresas ALFREDO BUCHHEIM S/A IND. E COM e BAZAR SÃO JOSÉ LUCAS E FERRAGENS, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente da expedição de alvará, mediante prova idônea de identidade. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência da sentença, tendo em vista a renúncia do advogado (fls. 65).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.60.013351-1 FRANCISCO GADELHA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006902/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013351-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2006 20:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, relativos aos vínculos empregatícios com as empresas CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (fls. 07) e MARINER SERV. SUBAQUÁTICOS LTDA (fls. 08).\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNo que tange ao saldo da conta decorrente do vinculo com a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (fls. 07), este Juízo não possui competência para determinar sua liberação, uma vez que se trata de conta recursal originada de ação trabalhista.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nQuanto ao saldo da conta proveniente do vínculo com a empresa MARINER SERV. SUBAQUÁTICOS LTDA (fls. 08), sua liberação depende da comprovação de enquadramento em alguma das hipóteses de saque estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor afirmou que está fora do regime do FGTS desde 2000 (fls. 40), mas não fez prova de sua alegação. Por outro lado, os extratos acostados aos autos infirmam tal assertiva, uma vez que neles constam lançamento de depósito até o mês de fevereiro de 2006 (fls. 32). Logo, não há como se deferir o levantamento do saldo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, em relação ao saldo decorrente do vínculo com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (fls. 07), diante da incompetência deste Juízo; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento do saldo da conta proveniente do vínculo com MARINER SERV. SUBAQUÁTICOS LTDA (fls. 08). Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004144-0 LUIZMAR QUARESMA BRUM (Adv. CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006890/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004144-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2007 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre TAXAS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nO Autor comprou imóvel da CEF, sendo que esta declarou no contrato que o imóvel estava livre de dívidas. Contudo, verificou posteriormente a existência de dívida elevada junto à CEDAE, motivo pelo qual pede seja a CEF compelida a pagar o débito e a indenizá-lo pelos danos morais causados.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não cabe a inclusão da CEDAE no pólo passivo, seja porque a pretensão do Autor não se dirige contra ela, seja porque o rito dos Juizados Especiais não comporta intervenção de terceiros.\r\n\r\nEm segundo lugar, a CEF admite que, apesar do que declarou no contrato de compra e venda do imóvel, há sim dívida pendente: cabe-lhe, então, o dever de quitar imediatamente a dívida (para que o Autor não seja prejudicado com risco de corte de água), sem prejuízo de futuramente ajuizar ação contra a CEDAE para questionar excessos de cobrança.\r\n\r\nEm terceiro lugar, o ocorrido violou o dever objetivo de boa-fé contratual, sujeitou o Autor a risco concreto de corte de água e fez com que tivesse que ajuizar não só esta ação como também ação em face da CEDAE. Por tudo isso, está caracterizado o dano moral.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à CEF que, em 30 dias, quite todas as dívidas do imóvel do Autor junto à CEDAE, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Com base no art.269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) ratificar a Tutela Antecipada e (2) para condenar a CEF a pagar ao Autor indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 3.000,00, passando a fluir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês só a partir do 11º dia a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004516-0 ANTENOR DIAS CORREA FILHO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006891/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004516-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/07/2007 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, em síntese, que a conta objeto da lide é do tipo recursal e que somente o Juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a Reclamação Trabalhista tem competência para determinar sua liberação. \r\n\r\nO documento de fls. 28/34, juntado à contestação, comprova a alegação da CEF.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nPor fim, o fato de os autos da reclamação trabalhista terem sido incinerados não tem o condão de torna este Juízo competente, devendo o autor buscar solução naquela Justiça especializada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 398026"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "399764": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "PROVIMENTO nº 01/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Planos Especiais de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito deste Tribunal, a concessão de Planos Especiais de Execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exemplo de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que editaram ato regulamentando os planos especiais de execução no âmbito de suas respectivas competências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não interessa ao Estado brasileiro o estrangulamento da atividade de qualquer empregador, de modo a inviabilizar o seu normal funcionamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário estimular iniciativas que visem a prevenir e solucionar litígios, mediante atos e decisões que obedeçam ao devido processo legal, em atendimento ao Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constante preocupação desta Corte em garantir celeridade e eficácia à tutela jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cumprimento das decisões se há de fazer, como prevê o Código de Processo Civil, no interesse do credor (artigo 612), porém do modo menos gravoso para o devedor (artigo 620);\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento assentado pelo Órgão Especial desta Corte de que “a concentração de penhoras, incidentes e liquidações, num Juízo Especial de Execução, além de possibilitar a satisfação dos credores, atende ao princípio previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil” (TRT-AREG nº 03662-2005-000-01-00-9, DO/ERJ 4.4.2007);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º O devedor que comprovar que o volume de penhoras ou ordens de bloqueio de valores mensais decorrentes do cumprimento de decisões judiciais está pondo em risco o seu regular funcionamento poderá requerer ao Presidente do Tribunal a concessão de Plano Especial de Execução.\r\n\r\n§ 1º O Plano Especial de Execução de que trata o caput deste artigo consistirá na centralização da arrecadação e da distribuição dos valores a serem recolhidos mensalmente pelo requerente no juízo da Vara centralizadora.\r\n\r\n§ 2º A determinação da Vara centralizadora será feita, após a devida concessão do Plano Especial de Execução pelo Presidente do Tribunal, mediante livre distribuição do requerimento do devedor dentre as Varas que ainda não exerçam o encargo de juízo centralizador. \r\n\r\n§ 3º O Plano Especial de Execução será concedido por prazo que não excederá 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 4º Os recolhimentos mensais realizados pelo devedor serão efetuados, até o 15º dia, em conta aberta em instituição bancária oficial indicada pela Presidência do Tribunal, sendo calculados em um percentual sobre a receita bruta auferida no mês anterior, garantido sempre um valor mínimo mensal que assegure o pagamento do passivo atual no prazo a ser fixado, observando o parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do Plano Especial de Execução implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores já expedidos nas execuções iniciadas até a data do requerimento. \r\n\r\nParágrafo único. Ficam excluídas do Plano Especial de Execução:\r\n\r\nI - as dívidas com valor inferior ou igual ao previsto para o depósito referente à interposição de recurso de revista;\r\n\r\nII - a apreensão de valores cautelarmente deferidas. \r\n\r\nArt. 3º Para requerer a concessão do Plano Especial de Execução, o devedor instruirá o requerimento com:\r\n\r\nI - declaração indicando a quantidade de ações em curso perante a Justiça do Trabalho da 1ª Região, instruída de certidões comprobatórias;\r\n\r\nII - documento em que estime o seu passivo junto a esta Justiça Especial;\r\n\r\nIII - documento que individualize os valores da dívida em cada processo a ser incluído no Plano;\r\n\r\nIV - demonstrativos contábeis que comprovem o grave prejuízo no desenvolvimento normal de suas atividades em razão das determinações judiciais;\r\n\r\nV - documento no qual se comprometa:\r\n\r\na) a reduzir, ano a ano, durante o período concedido para a centralização das execuções, a quantidade de processos em execução em um percentual de 5 a 10 % do número de ações indicado no inciso III;\r\n\r\nb) a empreender esforços visando a conciliações nas demandas trabalhistas.\r\n\r\nVI - demais documentos que julgue aptos a justificar a concessão do Plano Especial de Execução.\r\n\r\nArt. 4º Ao juízo centralizador compete:\r\n\r\nI - Expedir ofício aos juízos originários comunicando ter sido concedido o Plano Especial de Execução e solicitando que seja suspenso o cumprimento dos mandados de penhora e as ordens de bloqueio de valores às empresas dos quais o requerente seja credor;\r\n\r\nII - Fiscalizar o fiel cumprimento dos termos do Plano Especial de Execução concedido ao requerente, analisando, especialmente, a prestação de contas que o requerente deverá apresentar mensalmente para a verificação do valor indicado para depósito em razão do §4º do artigo 1º deste Provimento;\r\n\r\n§ 1º O devedor, a cada ano, demonstrará ao juízo centralizador o cumprimento dos requisitos do artigo 3º deste Provimento.\r\n\r\n§ 2º Havendo substancial alteração no preenchimento de qualquer dos requisitos do artigo 3º deste Provimento, de modo a pôr em risco o cumprimento do Plano, o juízo centralizador submeterá a questão à Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 5º Fixado o valor da condenação no juízo competente para a execução de cada uma das reclamações trabalhistas, após citado o devedor e esgotados os prazos do artigo 884 da CLT, será expedida carta de vênia ao juízo centralizador, instruída com cópia da intimação da sentença de liquidação ou do termo de conciliação e do mandado de penhora ou da ordem de bloqueio de valores, solicitando a constrição sobre o saldo existente na conta bancária de que trata o inciso I do artigo 4º deste Provimento.\r\n\r\nArt. 6º O juízo centralizador procederá à autuação das peças a ele remetidas pelo juízo da execução, de modo a individualizar os respectivos créditos e permitir que, cumprida a vênia com a integralização do crédito, segundo o critério de anterioridade da intimação da sentença de liquidação ou da assinatura do termo de conciliação, o que ocorrer primeiro, sejam os respectivos autos devolvidos ao juízo de origem para o que for cabível, inclusive a expedição do alvará judicial.\r\n\r\nArt. 7º Os signatários do requerimento do Plano Especial de Execução firmarão compromisso perante o respectivo juízo centralizador, assumindo os encargos imputados por lei aos fiéis depositários e sob pena de restabelecimento das execuções fracionadas, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º Fica ressalvada ao devedor a possibilidade de indicar, ao juízo centralizador, bens móveis e/ou imóveis à penhora, com intuito de reduzir o prazo de pa gamento das dívidas incluídas no Plano.\r\n\r\nArt. 9º O Presidente do Tribunal colocará, na medida do possível, à disposição de cada um dos Juízos centralizadores os meios necessários à consecução das medidas previstas neste Provimento.\r\n\r\nArt. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCorregedor Regional\r\n\r\nId: 399764"
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "396661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2007\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-541-01-00-7 – RTRte: Felipe SantanaRdo: Telemar Norte Leste S/A, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.O Juiz do Trabalho Nathalia Thami Chalub da 1a vara de Tres Rios, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a vara de Tres Rios localizada na Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802200 e Rio de Janeiro.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. Requer o reclamante: aviso prévio; férias vencidas integrais (12/12) - 05-06; férias proporcionais (06/12) - 06/07; 1/3 sobre as férias; saldo de salário; de 09 dias do mês de JAN/07; entrega da TRCT, cód 01 p/ saque do FGTS, ou pagamento em espécie dos valores de FGTS de Jul/99 a jan/07; multa do art.467 da CLT; multa do art.477 da CLT; honorários advocatícios de 20% s/ o valor da causa. Dá-se a causa o valor de R$ 14.224,14. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 396661"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "400218": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 785/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23166/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nELI CEZAR RIBEIRO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115074\r\n\r\n69ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400218"
                        ],
                        "400219": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 786/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25456/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMONIQUE LIMA E CRUZ\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115081\r\n\r\nDiretoria Geral\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400219"
                        ],
                        "400220": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 787/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34462/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606104\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400220"
                        ],
                        "400221": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 788 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22282/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106056\r\n\r\n164ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400221"
                        ],
                        "400222": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 789 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24669/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARIA AMÉLIA QUIRINO \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106064\r\n\r\n137ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nTANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\naA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400222"
                        ],
                        "400223": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 790/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23539/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFLÁVIA FRANÇA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115090\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400223"
                        ],
                        "400224": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 791/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30257/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCRISTINA CHATEL VASCONCELLOS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115039\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400224"
                        ],
                        "400225": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 792/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23151/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCELO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115071\r\n\r\n241ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400225"
                        ],
                        "400226": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 793/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22238/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDANIELE \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106054\r\n\r\n3ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nTEIXEIRA DO NAS-CIMENTO\r\n\r\nSANCHES\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400226"
                        ],
                        "400227": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 794/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22722/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115085\r\n\r\n145ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nBEUTTENMULLER DUARTE\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400227"
                        ],
                        "400228": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 795/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34678/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nADAH VILLAR FLEURY DA ROCHA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106108\r\n\r\n167ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400228"
                        ],
                        "400229": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 796 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23227/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRODRIGO RENONES CALVO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115051\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400229"
                        ],
                        "400230": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 797 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24044/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGUILHERME THEREZO NASCIMENTO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115072\r\n\r\n167ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400230"
                        ],
                        "400231": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 798/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23180/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPAULO DE MORAIS SILVA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604130\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400231"
                        ],
                        "400232": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 799 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22237/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRICARDO KOHLER\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106073\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400232"
                        ],
                        "400247": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 800 /07\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 83.819/07;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, CARLOS AUGUSTO PEREIRA, Matrícula nº 09606037, do Cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade-Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 98/96, publicado no DOE/RJ de 07/03/96, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 8.112/90, a contar de 19/11/07.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 400247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "400297": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 070/2007\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA BARROSO SILVA, Juíza Eleitoral da 233 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA a senhora NAIR DE OLIVEIRA ROCHA, nascida em 03/05/1929, filha de Manoel Dias de Oliveira e Diva Dutra de Oliveira, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer no cartório eleitoral e apresentar esclarecimentos acerca das filiações partidárias constantes do processo P.A. nº 061/2007 no prazo de 03 (três) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. (a) Juíza Eleitoral.\r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 400297"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "400296": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 028/2007\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 28/07, referente aos requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de títulos eleitorais deferidos por este Juízo na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMaria Isabel Paes Gonçalves\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 400296"
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