{
    "2007-12-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "399311": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2007\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 28 a 30 de novembro de 2007, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no mês de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, especificamente no IP nº 254/07, no mês de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Co marca da Capital, no período de 01 a 10 de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no dia 06 de dezembro de 2007, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2007, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.12.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no dia 11 de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 11 a 18 de dezembro de 2007, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos MAURO MONTEIRO VIEIRA e PATRICIA SILVA REGO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 11 a 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos MAURO MONTEIRO VIEIRA e PATRICIA SILVA REGO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 11 a 19 de dezembro de 2007, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.12.2007\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato do PGJ, publicado no Diário Oficial de 10/10/2007, que delegou a Drª. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Mangaratiba objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2006.001.58928.00.\r\n\r\nDE 13.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no dia 13 de dezembro de 2007, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal, Comarca de Nova Iguaçu, no período de 13 a 15 de dezembro de 2007, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar junto à Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de dezembro de 2007, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para atuar no evento Ação Global, no dia 15 de dezembro de 2007, no Complexo Penitenciário de Gericinó (Presídio Bangu III), na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Belford Roxo, no dia 15 de dezembro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para cumprir o plantão do dia 16 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar no plantão do dia 22 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar no plantão do dia 22 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO e FERNANDA NEVES LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 23 de dezembro de 2007, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no plantão do dia 24 de dezembro de 2007, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão do dia 24 de dezembro de 2007, na Comarca de Silva Jardim.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar no plantão do dia 25 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar no plantão do dia 25 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA para atuar no plantão do dia 26 de dezembro de 2007, na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA para atuar no plantão do dia 26 de dezembro de 2007, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA e MÁRCIA ARAÚJO PINTO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 e 29 de dezembro de 2007, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CHARLES AMITAY WESKLER para atuar no plantão do dia 29 de dezembro de 2007, na Comarca de Paty do Alferes.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO para atuar no plantão do dia 29 de dezembro de 2007, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão do dia 30 de dezembro de 2007, na Comarca de Silva Jardim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para atuar no plantão do dia 30 de dezembro de 2007, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 19.12.2007\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2007.00056810, resolve aposentar, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2007, o servidor ANTONIO PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 809.735, Técnico Superior Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 27, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e no artigo 40, §§ 1º, inciso I, 3º e 17, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nNomeia CRISTINE LIMA SOUZA CARDINELLI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ozimar Cabral Pessanha (Processo nº MP-2007.00118288).\r\n\r\nDesigna CRISTINE LIMA SOUZA CARDINELLI para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2007.00118288).\r\n\r\nNomeia MÁRCIA GUIMARÃES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Borges Barbosa, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2007 (Processo nº MP-2007.00151255).\r\n\r\nDesigna MÁRCIA GUIMARÃES PEREIRA para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2007 (Processo nº MP-2007.00151255).\r\n\r\nNomeia JOSÉ LUIZ STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição Nogueira da Silva, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2007 (Processo nº MP-2007.00151254).\r\n\r\nDesigna JOSÉ LUIZ STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2007 (Processo nº MP-2007.00151254).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 2007, que designou o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2007, mantidas suas funções junto à Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2007, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2006, que designou o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para, a partir de 01 de janeiro de 2008, prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância do Promotor de Justiça titular, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 399311"
                    ],
                    "399312": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00102849\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Lucídio Lago, nº 126, 6º andar - cobertura, Méier, RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.200,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 30.11.2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00132208\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo do contrato de locação de veículos, com redução do valor unitário, por tipo de veículo, e do valor contratual mensal.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.587,60.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 30.11.2007\r\n\r\nId: 399312"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "399313": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, através do ofício nº 4160/GAB, de 17 de dezembro de 2007, indicou o Dr. Ronaldo Eduardo Cramer Veiga para exercer a função de membro titular da Comissão do referido concurso, em substituição ao Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro. No mesmo expediente, indicou o Dr. Flávio Antônio Esteves Galdino para a função de suplente. Em virtude das alterações procedidas, a Comissão de Concurso fica assim constituída:\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nDrs. Eduardo da Silva Lima Neto, Vera de Souza Leite, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova e Maria Helena Cortes Pinheiro (Procuradores de Justiça), Juarez Tavares (jurista) e Ronaldo Eduardo Cramer Veiga (advogado).\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nDrs. Marcelo Lima Buhatem, Elisabeth de Moraes Cassar Junqueira Schmidt, Zilma de Castro Cunha Almeida e Nelson José Martins (Procuradores de Justiça), Sérgio Guerra (jurista) e Flávio Antônio Esteves Galdino (advogado).\r\n\r\nId: 399313"
                    ],
                    "399314": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, em complementação ao aviso publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2007, que cabe aos Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução do Ministério Público deliberar sobre o expediente a ser cumprido pelos servidores sob sua direção durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2007 e 06 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 399314"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "399179": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, de 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDispõe sobre distribuição interna de processos e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, no uso das atribuições legais e competências previstas no art. 108 da Lei Complementar nº 63/90, art. 115, item II, “a”, “b” e “c” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92, e Lei nº 382/80, na interpretação dada pela Deliberação 227/05;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL integra a estrutura básica do TRIBUNAL DE CONTAS, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº382, de 01.12.80;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o encaminhamento de processos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL ocorre através do sistema de Protocolo da Presidência do TRIBUNAL DE CONTAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatização conjunta da prática já consolidada na distribuição processual e uniformização interna de procedimentos;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Os processos administrativos referentes à prestação de contas anual de administração financeira estadual ou municipal, editais de licitação, inspeções extraordinárias e especiais, bem como os de natureza prioritária, urgente ou sigilosa serão distribuídos ao Procurador-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL para emissão de parecer, despacho ou livre distribuição interna.\r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral auxiliará os demais Procuradores na hipótese de acúmulo de processos.\r\n\r\nArt. 2º O sistema de distribuição interna dos demais processos administrativos aos Procuradores do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL continuará sendo o do tradicional critério numérico.\r\n\r\nArt. 3º A interposição de recurso administrativo por Procurador do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL será formalizada junto à Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral (CPG) do TRIBUNAL DE CONTAS.\r\n\r\nArt. 4º Ofícios e correspondências externas do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL serão encaminhados através do Procurador-Geral, exceção feita às correspondências internas de rotina.\r\n\r\nQuebra Art. 5º O Procurador-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL encaminhará à Presidência do TRIBUNAL DE CONTAS relatório mensal consolidado com discriminação de entrada e saída de processos.\r\n\r\nArt. 6º Os casos omissos serão dirimidos e/ou normatizados pelo Procurador-Geral do MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nProcurador-Geral do\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nId: 399179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "399186": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.937-8/2007 - Marcio Huguenin Dutra França, matr. 02/2894/0-7, proc. TCE nº 304.940-5/2007 - Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.919-6/2007 - Aleir de Souza Ramos, matr. 02/1986/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.02.2008.\r\n\r\nDE 19.12.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 304.918-2/2007 - Ana Maria Rebés Guimarães, matr. 02/2376/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.930-0/2007 - Chrystina Aguiar de Barros, matr. 02/2996/0-5. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 399186"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "399147": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 57/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.464-1/2007\r\n\r\nDIA: 08/01/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) RADIOCOMUNICADORES PORTÁTEIS SIMILARES E COMPATÍVEIS COM OS RÁDIOS MOTOROLA MODELO SPIRIT MU21C E XTN UHF (461-470 MHZ), INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, 5 (CINCO) ANTENAS UHF STUBBY, 438-470 MHZ - 9CM PARA RÁDIO MOTOROLA MODELO SPIRITMU21C, 5 (CINCO) CLIPES DE FIXAÇÃO 2 ½” PARA RÁDIO MOTOROLA MODELO SPIRIT MU21C. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.759,15\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 399147"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "399316": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 228, de 2007, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 292\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. DR. SENADOR DA REPÚBLICA FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. Dr. Senador da República Francisco Oswaldo Neves Dornelles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 375, de 2007, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 293\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR COMENDADOR REGINO BARROS, PRESIDENTE DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL E CULTURAL DE SÃO PAULO (CICESP) E GRÃO MESTRE DA SOBERANA ORDEM DO MÉRITO DO EMPREENDEDOR JUSCELINO KUBITSCHEK.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Comendador Regino Barros, Presidente do Centro de Integração Empresarial e Cultural de São Paulo (CICESP) e Grão-Mestre da Soberana Ordem do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 376, de 2007, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 294\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À FENACOR - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEU PRESIDENTE DOUTOR ROBERTO SILVA BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SETOR DE SEGUROS, EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à FENACOR - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização e seu Presidente Doutor Roberto Silva Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro no setor de Seguros, Educação e Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 377, de 2007, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 295\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR ELISEU KESSLER, ATUAL DIRETOR DO CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Eliseu Kessler, atual Diretor do Centro Esportivo Miécimo da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 393, de 2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 296\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DAURO PEIXOTO ARAGÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Dauro Peixoto Aragão.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 402, de 2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 297\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A IRAN NATIVIDADE PINTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Iran Natividade Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 441, de 2007, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 298\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IVO ZAULI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ivo Zauli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 470, de 2007, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 299\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA LILY MARINHO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora Lily Marinho.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2007, do Projeto de Resolução nº. 475, de 2007, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 300\r\n\r\nDE 2007\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA EVANGÉLICA ALINE KISTENMACKER BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes à cantora evangélica Aline Kistenmacker Barros dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 58, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE RECANTUS, NA RUA ORION, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE RECANTUS, NA RUA ORION, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para a construção de praças poliesportivas no bairro de Recantus, na Rua Orion, no município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá ser efetuado de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir crédito suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 155, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HO RAS), NO BAIRRO DE JARDIM PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DE JARDIM PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no bairro de Jardim Pernambuco, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 168, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA FERROVIA (TREM EXPRESSO / TREM BALA), LIGANDO CAMPOS, NO NORTE DO ESTADO, À CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA FERROVIA, TREM EXPRESSO, TREM BALA LIGANDO CAMPOS NO NORTE DO ESTADO À CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a ferrovia (trem expresso / trem bala) ligando Campos, no Norte do Estado, à capital do Rio de Janeiro - Estação Central do Brasil, com parada em todos os Municípios que ligam estas duas cidades.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 176, DE 2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a construção de uma Farmácia Popular no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 399316"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "399317": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1211/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2007)\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.450 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta) Bombeiros-Militares.\r\n\r\nArt. 2º - O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo desta Lei dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros, postos e graduações.\r\n\r\n§1º - O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observadas as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§2º - Aos quadros a que se refere o Anexo poderão ter acesso profissionais de ambos os sexos observados os mesmos critérios de igualdade e condições para ingresso.\r\n\r\n§3º - O aumento do efetivo decorrente dessa Lei será implantado por ato do Poder Executivo, de modo progressivo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.804, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 54/2007 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 200705\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA iniciativa ora apresentada tem o objetivo de aumentar as vagas nos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, como forma imprescindível de implementar projeto de melhoria nas condições de saúde do Estado.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei afigura-se primordial para a plena implementação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que juntas superam a marca de 1.100 (mil e cem) atendimentos por dia.\r\n\r\nImpende consignar que os princípios e diretrizes do funcionamento dos serviços de atendimento pré-hospitalar foram normatizados pela Portaria 2048/02 MS, pela Resolução 1529/98 do CFM e pela Resolução 356/2000 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNão é demais ressaltar que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/192), programa que tem como finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência, tem reduzido o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro precoce em nosso Estado, além de funcionar 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.\r\n\r\nComo é cediço, a prestação de socorro às pessoas em suas residências ou locais de trabalho é deficiente, razão pela qual torna-se imprescindível suprir tal carência, a fim de garantir á população do nosso Estado uma assistência médica mais eficaz. Daí decorre a necessidade da aprovação do vertente Projeto de Lei como mais uma medida que visa à melhoria dos atendimentos domiciliares prestados pelas ambulâncias dos hospitais públicos que não vêm funcionando de modo regular e coordenado.\r\n\r\nPor sua vez, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), já em funcionamento em 3 (três) localidades (Complexo da Maré, Irajá e Santa Cruz) e com previsão para a inauguração de novas unidades, totalizando 30 (trinta) em todo Estado do Rio de Janeiro, têm por objetivo prestar atendimento de emergência de baixa e média complexidade, todos os dias, por 24 horas, desafogando a demanda dos grandes hospitais. \r\n\r\nA título de informação, cumpre esclarecer que, nas duas primeiras UPAs inauguradas há menos de seis meses já foram atendidos mais de cento e vinte mil pacientes e destes, menos de quinhentos foram transferidos para os hospitais de referência, ou seja, menos de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nAdemais, a inauguração de 27 (vinte e sete) novas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) demandará a contratação de uma grande quantidade mão de obra capacitada. Portanto, faz-se mister a contratação e capacitação de profissionais da saúde no atendimento médico pré-hospitalar fixo e móvel do nosso Estado, porquanto foi comprovada sua eficácia na redução dos índices de mortalidade e de lesões secundárias por atendimentos inadequados. \r\n\r\nConvém salientar que o efetivo nos postos e graduações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ensejará a substituição progressiva dos contratados, que hodiernamente realizam de forma precária o serviço através de Fundações Privadas e/ou Cooperativas, compostas por militares do CBMERJ, fato que proporcionará uma economia ao erário público de aproximadamente R$ 1.748.900,67 (um milhão setecentos e quarenta e oito mil e novecentos reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPor fim, merece esclarecer que o aumento do efetivo atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOC)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n50\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n158\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n193\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n275\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n318\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n371\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais BM de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n102\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n1670\r\n\r\nB) DENTISTAS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n06\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n18\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n55\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n166\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n349\r\n\r\nC) FARMACÊUTICOS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n35\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n06\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n34\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n60\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n100\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n445\r\n\r\nE) PSICÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n15\r\n\r\nF) FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nG) ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n49\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n106\r\n\r\nH) NUTRICIONISTA\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nI) FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n03\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n14\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n10\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n29\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n51\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n72\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MÚSICOS\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\nB) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n01\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n02\r\n\r\nV -Capelães\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n02\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n03\r\n\r\nSendo 03 (três) evangélicos e 03 (três) católicos\r\n\r\nQuebra VI - Praças Bombeiros-Militares\r\n\r\nSubtenente BM\r\n\r\n310\r\n\r\n1º Sargento BM\r\n\r\n699\r\n\r\n2º Sargento BM\r\n\r\n1659\r\n\r\n3º Sargento BM\r\n\r\n1679\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\n6664\r\n\r\nSoldado BM\r\n\r\n7024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2007 (Mensagem nº 36/2007)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, compreendendo:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.879.143.430,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais),assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 33.078.462.350,00 (trinta e três bilhões, setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinqüenta reais), do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 6.800.681.080,00 (seis bilhões, oitocentos milhões, seiscentos e oitenta e um mil e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.523.596.023,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e vinte e três reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.879.143.430,00 (trinta e nove bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 28.924.878.429,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 9.358.143.511,00 (nove bilhões, trezentos e cinqüenta e oito milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e onze reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.596.121.490,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e um mil e quatrocentos e noventa reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 2.680.266.251,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta milhões, duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e cinqüenta e um reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º- O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.523.596.023,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e vinte e três reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 7º dessa Lei;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5066, de 09 de julho de 2007 - LDO 2008, até o limite de R$ 468.156.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões e cento e cinqüenta e seis mil reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 737.409.249,00 (setecentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas, pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2008 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2008 de que trata o Art. 3º da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2007\r\n\r\n(Mensagem nº 35/2007)\r\n\r\nESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2008/2011.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ para o quadriênio 2008/2011, conforme o disposto no Art. 209 da Constituição do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - estabelece as diretrizes estratégicas compatíveis com as prioridades da Administração Pública Estadual e com o Plano Estratégico 2007/2010, apresenta de forma resumida o cenário macroeconômico e a previsão das receitas públicas para o período 2008/2011 e define os projetos estratégicos do Governo.\r\n\r\nII - Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Anexo III - apresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes\r\n\r\nIV - Anexo IV - apresenta Demonstrativos Consolidados;\r\n\r\nV - Anexo V - estabelece as Metas e Prioridades para 2008, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/ 2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específico, observando o disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt 4º - O projeto de Lei de revisão anual conterá no mínimo: no caso de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; no caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de Lei de revisão anual do PPA/RJ 2008/2011 serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Poderá ser efetuada também por intermédio da Lei orçamentária e de seus créditos especiais a inclusão de ações nos programas do PPA/RJ 2008/ 2011 nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;\r\n\r\nII - inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - As alterações de título, produto e unidade de medida de ação de programas que não impliquem modificação de finalidade poderão ser efetuadas por meio da Lei orçamentária e de seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt.7º - O PPA/RJ 2008/2011 e seus programas serão anualmente avaliados.\r\n\r\n§ 1º - Para atendimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, o sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, produzindo relatórios contendo:\r\n\r\nI - demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e da execução acumulada;\r\n\r\nII - avaliação por programa da possibilidade de se alcançar o índice final previsto para cada indicador, quando houver, e de se cumprirem as metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. \r\n\r\n§ 2º - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito do Poder Executivo, formalizarão na forma especificada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as informações referentes à execução física das respectivas ações.\r\n\r\n§ 3º - No prazo de até noventa dias corridos, contados a partir de 01 de janeiro de cada ano, a avaliação de que trata o caput deste artigo será encaminhada para ciência da ALERJ, e amplamente divulgada por meio eletrônico de acesso público\r\n\r\nArt. 8º - Os indicadores dos programas, seus índices e as previsões para o período 2008/2011, para fins de avaliação que trata o inciso II do art. 8º, serão elaborados e publicados em Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - no prazo de até noventa dias contados da data de sanção da Lei que institui o PPA/RJ 2008/2011 e constituirão referência para aferição dos objetivos a serem alcançados.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo instituirá uma comissão para formular os indicadores, seus índices e as previsões para o período de vigência do PPA/RJ 2008 - 2011, com a participação de no mínimo: \r\n\r\nI - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nII - um representante da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE;\r\n\r\nIII - um representante do órgão ou entidade vinculada responsável pela execução do programa;\r\n\r\nIV - um representante do Escritório de Projetos Estruturantes da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado de Educação todas as instituições de ensino superior mantidas pelos cofres públicos estaduais.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1213/2007\r\n\r\nOBRIGA OS RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS, COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS PARA O SALÃO DE REFEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os restaurantes com capacidade para mais de 30 (trinta) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com o respectivo monitor ou monitores nos salões de refeições, para que os clientes possam visualizar o modo como os alimentos são mantidos e preparados.\r\n\r\nParágrafo único - Os restaurantes que possuam mais de um salão para refeições deverão instalar, no mínimo, um monitor em cada um deles, devidamente adequados às dimensões do recinto, possibilitando a visibilidade para os clientes. \r\n\r\nArt. 2º - Os restaurantes cujas cozinhas tenham visibilidade para o salão de refeições estarão isentos dessa obrigação.\r\n\r\nArt. 3º - Os restaurantes cujas cozinhas não sejam visíveis do salão terão prazo de seis meses para instalarem os equipamentos citados no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará uma multa de 1000 ( Um Mil ) UFIR, dobrada a partir da primeira reincidência.\r\n\r\nArt. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado das cozinhas, o modo como os alimentos são acondicionados e preparados, as condições de higiene, são elementos com implicações diretas na saúde pública. \r\n\r\nTornar visível aos clientes o que ocorre nas cozinhas, sem dúvida, fará com que haja um maior cuidado dos estabelecimentos, hoje mais preocupados com a beleza do salão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214/2007\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MERITIENSE DA PAZ - ( AMPAZ ).\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, RESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MERITIENSE DA PAZ - ( AMPAZ ), entidade sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MERITIENSE DA PAZ ( AMPAZ ),sediada no Municipio de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nA presente Instituição é uma entidade de caráter sócio-cultural,que tem por objetivos criar,implantar,promover e manter,em parcerias com empresas privadas ou públicas,espaços culturais,artísticos e esportivos com finalidade de levar arte,cultura e atividades esportivas e educacionais para desde o menor carente até o público da 3ª idade , com programas de manifestações culturais ,educacionais e esportivas adequadas ás suas características.\r\n\r\nTendo em foco o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado ás necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas , a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende ás exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça,juntando para tanto toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1215/2007\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JELSON DA COSTA ANTUNES\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o “Instituto Jelson da Costa Antunes”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Jelson da Costa Antunes, fundado em 26 de agosto de 2004 têm demonstrado sua contribuição no desenvolvimento social, educativo e cultural de pessoas das diferentes comunidades onde atua, sem discriminação de etinia, gênero, orientação sexual e religiosa, bem como portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nEm análise, verificou-se que todos os requisitos exigidos na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça foram preenchidos criteriosamente.\r\n\r\nAssim, considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2007\r\n\r\nREESTRUTURA OS POSTOS FIDUCIÁRIOS DA ASSESSORIA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, os postos fiduciários da assessoria da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais passam a ser os seguintes: 01 (um) cargo em comissão símbolo CCDAL-2; 01 (um) cargo em comissão símbolo CCDAL-5; 01 (um) cargo em comissão símbolo CCDAL-6; 01 (um) cargo em comissão símbolo CCDAL-7; e 01 (um) cargo em comissão símbolo CCDAL-8.\r\n\r\nParágrafo único - Para que não haja aumento de despesa, ficam extintos, na assessoria da comissão referida no caput, três cargos em comissão símbolo CCDAL-5 e uma função gratificada símbolo CAI-16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara melhor desempenho das relevantes atividades da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais é necessária reformulação da estrutura administrativa de sua assessoria, sendo certo que, de acordo com rígida política fiscal desta Casa de Leis, a modificação não gerará aumento de despesa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 312/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE BICICLETAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE BICICLETAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa 'Pedal - Pedalar é Legal', que tem como objetivo financiar a compra de bicicletas para a população de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo firmar parcerias com a União, os Municípios e a iniciativa privada para a consecução do exposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão de que a bicicleta só é utilizada para o lazer é errada. Isso precisa ficar bem claro: a bicicleta é meio de transporte. A bicicleta pode ser utilizada tanto para o lazer (passeios, competições e viagens) quanto para ir ao trabalho, fazer entregas ou visitar alguém.\r\n\r\nAlém disso, estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia-a-dia, o meio ambiente vem sendo cada vez mais comprometido pelos poluentes provenientes dos veículos automotores, aliado aos transtornos no trânsito dos grandes centros. É necessário a conscientização dos cidadãos do nosso Estado, em contribuir e amenizar os transtornos ocasionados pelo número excessivo de automóveis, que vem aumentando a cada dia. \r\n\r\nEntretanto, não basta apenas a conscientização ou incentivos como o acima exemplificado, se não for propiciado ao cidadão, as condições básicas que lhe garanta a segurança e comodidade na utilização da bicicleta como meio de locomoção alternativa. Ademais, além dos fatores sociais e ambientais acima elencados, a bicicleta é um meio de transporte excelente para pequenas e médias distâncias; a bicicleta não polui, não emite gases e produz pouquíssimos ruídos; a bicicleta é econômica; o uso da bicicleta é saudável; pedalar 30 minutos consome 240 calorias aproximadamente; a bicicleta integra espaços e possibilita a comunicação entre as pessoas. \r\n\r\nEm expressa contribuição para o bom funcionamento do desenvolvimento urbano e do meio ambiente, o presente projeto, visa, como já mencionado, incentivar o uso de bicicletas, como meio de transporte alternativo do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, no exercício diário de suas atividades.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2007\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1212/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a urgência do Projeto de Lei nº 1212/2007, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Secretaria de Estado de Educação todas as instituições de ensino superior mantidas pelos cofres públicos estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Rodrigo Dantas, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Alessandro Calazans, André Corrêa, Antonio Pedregal, Armando José, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Babu, Natalino, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO 174/2007\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ERICO EDUARDO MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, nos termos do item I, Artigo 80, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão So lene Extraordinária para Entrega da Medalha Tiradentes a ERICO EDUARDO MAGALHÃES, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Aparecida Gama, Inês Pandeló, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Natalino, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2007\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 929/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para que informe se a medida pretendida no projeto de lei em análise é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 241/2007\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 957/2007, de autoria da Deputada Renata do Posto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 242/2007\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 967/2007, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 243/2007\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 978/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 244/2007\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 979/2007, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/2007\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 990/2007, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 249/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 555/2007, de autoria da Deputada Renata do Posto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria pretendida pelo autor, em relação ao Programa Estadual de Ações Afirmativas, encontra-se entre aquelas já adotadas por essa Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 251/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 505/2007, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a medida pretendida encontra algum óbice legal à sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 252/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 547/2007, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nI - se a medida pretendida encontra algum óbice legal á sua implementação;\r\n\r\nII - se as reclamações protocoladas nesta Secretaria, quanto às providências pretendidas no projeto de lei, são recorrentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 255/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 977/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2007\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3771/2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria pretendida pelo autor, em relação à instalação de biodigestores, encontra respaldo legal para sua tramitação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 437/2007, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\nse a matéria pretendida pelo autor, em relação aos concursos públicos, encontra respaldo legal para sua aplicação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 283/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 571/2007, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nse a matéria pretendida pelo autor, em relação ao DETRAN, é exeqüível.\r\n\r\nse há algum óbice legal para a tramitação do projeto em análise.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 648/2007, de autoria do Deputado Mário Marques, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria pretendida pelo autor, em relação à redução dos gastos de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, interfere na política desta Secretaria ou fere algum dispositivo legal.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 285/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 649/2007, de autoria do Deputado Mário Marques, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria pretendida pelo autor, em relação ao incentivo à redução do consumo de gás canalizado residencial, comercial e industrial no Estado do Rio de Janeiro, interfere na política desta Secretaria ou fere algum dispositivo legal.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 1145/2007, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 289/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 18.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente, atendendo ao voto formulado pelo ilustre Relator, Deputado Luiz Paulo, aos Projetos de Lei nºs 1099/2007 e 1100/2007, oriundos das Mensagens nºs 08 e 09/07, do Poder Judiciário, encaminho a Vossa Excelência os dois projetos, no sentido da manutenção do preceito constitucional da independência e harmonia entre os Poderes do Estado, para que os mesmos projetos sejam devolvidos àquele Poder, visando que seja sanado o vício de iniciativa legislativa, tendo em vista que, em matéria tributária, a sua iniciativa por preceito constitucional é delegada ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, preceito este obedecido anteriormente quando este poder apreciou o Projeto de Lei nº 850/1999, oriundo da Mensagem Conjunta nº 01/1999 e que se constitui na Lei nº 3.350/1999, que atualmente se pretende modificar.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CDC Nº 05/2007\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 17.12.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente em exercício da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 673/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para emissão de Parecer Técnico sobre a matéria, conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2007, QUE “DÁ O NOME DE DEPUTADA HELONEIDA STUDART AO ESPAÇO CULTURAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ALTINEU CORTES, DOUTOR ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO E RODRIGO NEVES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que dá o nome de “Deputada Heloneida Studart” ao Espaço Cultural da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão é indubitavelmente uma iniciativa oportuna, pertinente e atrelada ao mais elevado espírito público, porquanto pretende homenagear a Deputada Heloneida Studart perpetuando sua memória no Legislativo Fluminense ao mesmo tempo em que associa seu nome á uma das causas que dedicou a sua vida parlamentar, que era o fomento da cultura no Estado do Rio de Janeiro. Não obstante, tomei a iniciativa de consultar à Procuradoria sobre o Projeto em questão, que de pronto se perfilou com a proposta, atestando que está em conformidade com a Constituição, a Lei e o Regimento Interno da Casa. Assim sendo, meu voto não poderia ser outro, senão FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JORGE PICCIANI, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 461/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente, CORNAL JAIRO, 1º Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente, GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, ZITO, 2º Secretário, DICA, 3º Secretário, FÁBIO SILVA, 4º Secretário, RENATA DO POSTO, 1ª Suplente, ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente, PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente, ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ANABAL \r\n\r\n2337 - SOLICITA ao Ilustríssimo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, Drº RODRIGO ANTONIO RIBEIRO COSTA, para instalações de Redutores Eletrônicos de Velocidade (REV) na BR 465 (Antiga Estrada Rio - São Paulo), em seus trechos urbanos entre o Km 19,8 (antigo Km 32) e o Km zero (antigo Km 54).\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2281 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a readequação do mobiliário existente no Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2326 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a reforma e ampliação das instalações do Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2327 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a construção de Quadra de Esportes coberta no Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2328 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a implantação de Biblioteca, Auditório e Sala de Vídeo no Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2329 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a implantação de Laboratório de Ciências, Sala de Artes e Refeitório no Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, no Distrito de Lumiar, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2330 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a implantação de Horto Florestal no Município de Queimados.\r\n\r\n2331 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a destinação de Equipamento de Vídeo (TV e DVD) para a Escola Estadual Neuza Goulart Brizola, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2332 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a readequação do mobiliário existente na Escola Estadual Neuza Goulart Brizola, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2333 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a construção de rampa de acessibilidade no Colégio Estadual Salustiano José Ribeiro Serafim, no Bairro de São Geraldo, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2334 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a construção de Quadra de Esportes coberta no Colégio Estadual Salustiano José Ribeiro Serafim, no Bairro de São Geraldo, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2335 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a realização, em caráter emergencial, de obras na E.E. Aldeia da Crinaça Alegre, no Distrito de Amparo, de Nova Friburgo.\r\n\r\n2336 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. SÉRGIO CABRAL, a construção de Quadra de Esportes e Auditório no Colégio Estadual Etelvina Schottz, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n5843 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, Promotor de Justiça e Coordenador da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento do dever e, portanto, merecedor da honraria que lhe é conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n5822 - DE CONDOLÊNCIA E PESAR pelo falecimento do SR. VICTORINO ARAÚJO DE BARROS Ex-Prefeito do Município de Duas Barras.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n5829 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao excelentíssimo senhor MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO, pelo relevante serviço de elaboração do Plano Diretor Estratégico do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n5830 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RENÊ CARLOS DA SILVA pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. René auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5831 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Andrade auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5832 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JAIME DE ALMEIDA FILHO pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Jaime auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5833 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA - GILMAR POPOCA pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Gilmar Popoca auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5834 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MÁRIO MARQUES COELHO pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Mário auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5835 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DELACIR PEDRO DOS SANTOS pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Delacir auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5836 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALMIR ERNANI DE SOUZA pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande ins trumento de inclusão social. Ernani auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5837 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NILSON SEVERINO DIAS pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Nilson Dias auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5838 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOÃO ROBERTO KELLY.\r\n\r\n5839 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ADÍLIO DE OLIVEIRA GONÇALVES pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Adílio auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5840 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JÚLIO CÉSAR DA SILVA GURJOL pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Júlio César auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5841 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ AMOROSO FILHO pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande ins trumento de inclusão social. Amoroso auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\n5842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ ALVES CALAZÃES pelo espírito da solidariedade e com a consciência de que o esporte é um grande instrumento de inclusão social. Calazães auxilia na supervisão do “Projeto Show de Bola” desenvolvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, proporcionando aos jovens participantes a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n5823 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, ao senhor NILSON ARAÚJO BULHÕES, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\n5824 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, ao senhor ELSON RUBIN DE MEDEIROS, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\n5825 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, ao senhor FERNANDO VICENTE DA SILVA, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\n5826 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, ao senhor MANOEL ANTONIO MAIROS PINHEIRO, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\n5827 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, a LEANDRO MIRANDA WINKLER, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\n5828 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR, ao senhor PAULO ROBERTO SANTOS, pela eficiência e competência no exercício de suas funções.\r\n\r\nId: 399317"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "399318": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 118ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Natalino, Olney Botelho, Paulo Ramos, Renata do Posto, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Zito.(15), assume a Presidência o Senhor Deputado ZITO, 2º Secretário, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: RENATA DO POSTO, 1ª Suplente, ÉDINO FONSECA 4º Suplente, LUIZ PAULO, a convite; PAULO RAMOS, a convite;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ZITO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ZITO) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para manifestar uma grande alegria pelos cem anos de Oscar Niemeyer, completados no sábado último, dia 15 de dezembro.\r\n\r\nNo início deste ano, cuidei de apresentar uma proposta para que realizássemos sessão solene em homenagem a esse grande brasileiro. Quando iniciei algumas providências para a efetivação do ato, percebi que Oscar Niemeyer, por justos motivos, estava recebendo tantas homenagens que, aparentemente, ele próprio se demonstrava, não vou dizer cansado, mas sem disponibilidade de tempo para comparecer a todos os atos, o que é perfeitamente compreensível.\r\n\r\nOscar Niemeyer não é apenas um dos maiores arquitetos do mundo. É, também, um dos homens que se expressa com coerência e convicção, o que o fez ao longo de sua vida. Ele se proclama comunista e assume esta condição. \r\n\r\nDurante as homenagens, percebemos que praticamente todos os meios de comunicação, em especial os grandes meios, procuraram entrevistar Oscar Niemeyer, prestando-lhe também grandes homenagens. Mas não havia perguntas sobre sua opinião a respeito de Cuba, por exemplo, ou a respeito da Venezuela, ou da Bolívia ou do Equador. \r\n\r\nComecei a refletir sobre esse procedimento. Qual a razão de, no momento em que um homem com convicções ideológicas profundas, com toda lucidez, completa 100 anos, não é indagado sobre suas posições políticas? É apresentado como um gênio por justos motivos, é apresentado como um homem que revolucionou a Arquitetura por justos motivos, tratam de questões técnicas a respeito do concreto, das curvas, mas não tratam das questões mais diretamente ligadas à vida do povo brasileiro e à vida de todos os povos. \r\n\r\nMas por que, tendo Oscar Niemeyer se autodeclarado um comunista, mesmo os meios de comunicação mais conservadores lhe prestam todas as homenagens? Não porque sejam democratas os controladores dos meios de comunicação, mas prestam essas homenagens porque Oscar Niemeyer, não obstante toda a sua projeção e toda a sua representatividade, não disputa o poder político. Oscar Niemeyer tem credibilidade, tem respeitabilidade, mas não exerce influência política. Se ele estivesse mobilizado ou integrando qualquer corrente política, disputando o poder, certamente, encontrariam defeitos nele, encontrariam alguma forma de criticá-lo. Eles o enaltecem, fazem de Oscar Niemeyer ou usam o símbolo Oscar Niemeyer com o objetivo de demonstrar aquilo que eles não são. Eles não são democratas, eles não são respeitosos. Basta ter projeção, basta alcançar o nome alcançado por Oscar Niemeyer, mas ter envolvimento na disputa pelo poder, que eles próprios controlam -controlam em benefício próprio -, basta para que eles, ao contrário, procurem tratar com toda a desconsideração e perversidade.\r\n\r\nMuitos que prestam homenagens a Oscar Niemeyer o fazem sem nenhuma autoridade, sem nenhuma legitimidade, porque ao longo de todo o processo histórico deste país, especialmente nos últimos anos, sempre estiveram atrelados a um modelo, atrelados a um poder que se distancia em tudo daquilo que é o pensamento político de Oscar Niemeyer. Oscar Niemeyer tem que ser homenageado pela classe trabalhadora, tendo em vista as suas convicções. Legitimidade têm para homenageá-lo aqueles que são vítimas de um modelo imposto por quem se atreve ainda, com a falsidade conhecida, a tentar se apropriar da imagem de um homem que deve vê-los com total repúdio, embora com alguma tolerância.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiro, para manifestar a minha alegria pelos 100 anos de Oscar Niemeyer e para denunciar aqueles que devem intimamente odiá-lo pelas convicções políticas que ele professa. Mas, tendo em vista a notoriedade, a reputação, a grandeza, a grandiosidade da obra de Oscar Niemeyer, até nisso eles procuram pegar uma espécie de carona. Mas tenho certeza absoluta de que Oscar Niemeyer tem a verdadeira compreensão do seu papel; de que Oscar Niemeyer só recebe com alegria as homenagens que lhe são prestadas por aqueles com os quais ele tem identidade ideológica.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, salve Oscar Niemeyer, salve a classe trabalhadora!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Zito, Srs. Deputados presentes - Paulo Ramos, Tucalo, Natalino -, Sra. Deputada da família do Posto, Renata, estamos finalizando os trabalhos legislativos e venho aqui falar sobre um convite que todos os 70 parlamentares receberam do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral. O convite é para que no dia 20 de dezembro, amanhã, às 10 horas, estejamos presentes à assinatura do convênio com o Ministério do Meio Ambiente, para elaboração do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Além disso, a assinatura do decreto que cria a categoria funcional de guarda-parques do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a assinatura do convênio da Funasa com as secretarias estaduais do ambiente e de obras.\r\n\r\nO convite é feito pelo Sr. Governador Sérgio Cabral, acompanhado do Sr. Vice-Governador Pezão, do Sr. Secretário de Saúde Sérgio Cortes e do Sr. Secretário de Estado de Ambiente Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Guarda-parques no Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, categoria funcional de guarda-parques no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como estou lendo aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou estranhando porque foge à destinação do Corpo de Bombeiros. Vai ser exercido por civis ou por bombeiros militares?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei, o convite não especifica. Acredito que seja no âmbito da guarda florestal, que é mais ampla, que essa subcategoria de guarda-parques esteja sendo criada.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero falar da assinatura do convênio para elaboração do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. É de minha autoria, Sr. Deputado Paulo Ramos, a Lei 4943, de 20 de dezembro de 2006. Por acaso, vão assinar esse convênio com um ano cravado da data de promulgação da lei, que, no seu art. 1º, diz que fica determinado que o Poder Executivo, através do seu órgão competente, elabore o Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, e por aí vai.\r\n\r\nEssa é a mesma lei que o Sr. Deputado Carlos Minc dizia que não iria cumprir - é uma delas - na questão específica do EIA-Rima do Aterro Sanitário de Paciência. Ora, se está se assinando um convênio em obediência à lei - é claro que o convênio aqui não deve nem fazer menção à mesma - nada mais justo que essa lei e esse convênio assinado possam de fato definir quantas e quais áreas na Região Metropolitana estão disponíveis para receber o destino final dos resíduos sólidos, para se ter um planejamento estratégico. \r\n\r\nEntão, criou-se um grande drama em cima de algo que até oficialmente já começa a acontecer. É claro que não estou aqui a imaginar que o Poder Executivo está assinando esse convênio por causa da lei de minha autoria. Mas está assinando porque é uma realidade, uma necessidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. cita o Secretário do Ambiente, que tem mudado muito de posições. Aqui, no exercício do mandato, defendia ardorosamente o meio ambiente. Já tivemos a oportunidade de debater a questão do zoneamento ecológico e econômico, que na verdade liberava, alterava uma lei de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, que exigia o zoneamento antecedendo a determinadas outras providências e pela lei foi dispensado.\r\n\r\nAinda temos uma questão que chegou a ser quase dramática nesta Casa, com a denúncia feita pelo vice-líder do governo, o Sr. Deputado André do PV, sobre acordos feitos com a Firjan substituindo responsabilidades da Feema. Isto não pode ficar sepultado. O Sr. Secretário ficou de vir aqui, a uma audiência pública, que não se realizou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está marcada, já recebi a comunicação, publicada no Diário Oficial de hoje, para amanhã, quinta-feira, às 10h, na sala 311.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos esperar, tendo em vista as festas natalinas, que mais uma vez não seja adiada. Mas agora qual a razão de o governo assumir algo que resulta de uma lei, por meio de um decreto? É para demonstrar o quê? Qual é a razão? Não existe um vínculo com a proposta original de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chamo a atenção porque é exatamente o conteúdo da lei que o Governo está realizando. Há uma sintonia entre a lei e a decisão do Governo. Queremos mesmo é que esse plano diretor seja realizado e que possamos de fato ter uma solução para os mais diversos municípios da Região Metropolitana. Acho até que essa lei é um bom caminho. \r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc é autor de uma lei chamada “Lei do Cumpra-se”, ou seja, cumpra-se a lei. E eu sou defensor. Acho que um dos grandes riscos que estamos vivendo em nossa sociedade é exatamente o altíssimo grau de informalidade, o fenômeno da anomia em direção a estar quase vivendo um estado de exceção, onde não exista mais o cumprimento das leis gerais e cada canto tenha a sua lei específica. E no estado de exceção, sempre que o Estado faz a intervenção, o faz cada vez de forma mais violenta. É a tônica de qualquer estado de exceção.\r\n\r\nNão podia passar despercebida a questão desse evento no dia de amanhã que, além dessas autoridades do Estado que eu nominei - o Governador, os Vices, os Secretários de Saúde e Meio Ambiente - terá a presença do Ministro Temporão, da Saúde e da Ministra Marina da Silva, do Meio Ambiente. Estão preparando um grande ato. São dois Ministros de Estado, Governador, Vice-Governadores e dois Secretários, para assinar um decreto e dois convênios. Um desses convênios - volto a dizer - é para fazer o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Então, essa decisão tem mérito. Espero que ele seja elaborado com a maior agilidade possível e que os resultados sejam os mais positivos também; que os municípios se consorciem e possam de fato dar solução técnica, transparente e correta para o destino final do lixo do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Renata do Posto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Renata do Posto\r\n\r\nA SRA. RENATA DO POSTO - Sr. Presidente, nobre Deputado Zito, Srs. e Sras. Deputados, o que me traz aqui são dois motivos. O primeiro, o orgulho - e demonstro isso pela camiseta - de a minha família fazer, pelo vigésimo ano consecutivo, mais de 120 festas de Papai Noel, com mais de meio milhão de brindes dados e sorteados à população. Não é bingo, não se cobra entrada. Acho que é uma festa que todos deveriam realizar - quem Deus agracia -no seu trabalho, na sua empresa, doando um pouco do que têm ao seu próximo. \r\n\r\nÉ com muito orgulho que vejo a minha família fazendo isso. Começaram quando eu tinha apenas oito anos de idade. É um compromisso que já assumi com a minha família, independente de política. Não é uma festa política, começou bem antes de o Nelson do Posto, atual Prefeito de Guapimirim, meu tio, começar ou pensar em ingressar na política, que eu continue, como meu irmão, essa festa e esse trabalho. Isso me deixa feliz, como várias outras pessoas fazem isso. Tínhamos o Albano Reis que fazia isso em Quintino, além de várias outras pessoas. \r\n\r\nE, por isso, sinto-me orgulhosa em ver que empresários, a nossa equipe de apoio, as pessoas solidárias participam dessa festa em prol de um sorriso no rosto de uma criança, para ver lágrimas descerem no rosto de uma senhora que ganhou uma geladeira. Essa é a nossa recompensa pela festa.\r\n\r\nMas, mudando desse assunto feliz, do qual me orgulho, venho aqui hoje, principalmente, para dizer que, devido a essa festa do Papai Noel que fazemos, antecipei um discurso que faria só na volta aos trabalhos desta Casa, no ano que vem. Mas não vou antecipar de forma leviana. Tenho todas as documentações na mão, todos os contratos fraudulentos. Estarei, amanhã, indo ao Ministério Público registrar a denúncia, fazendo com que ela se oficialize, sobre o DER, comandado por Dr. Henrique, que tem como braço direito Lineu Castilho.\r\n\r\nQuem seria Lineu Castilho? Há alguns anos, veio através de uma empreiteira para Guapimirim, onde era apontador, na obra da ponte Rio Bananal. Foi marmiteiro. Não tenho nada contra os marmiteiros. Só que eu acho que ele cresceu vultosamente, e deveria ser investigado. E vou dizer como. Esse cidadão se filiou, na década de 80, ao PDT de Leonel Brizola. Tempos depois, passou, junto com o meu tio Nelson do Posto, para o partido PSB, de onde veio também candidato a Deputado, pleiteando a mesma cadeira que Nelson do Posto, em Guapimirim. Teve no Estado do Rio de Janeiro pouco menos de 1.300 votos, em todo o Estado. Em Guapimirim, a cidade que ele vivia dizendo, batendo no peito, que o amava, teve 200 votos. Obviamente, não foi eleito.\r\n\r\nIsso já mostra o que a própria população que o chama e o conhece como homem da mala, do ex-governador Anthony Garotinho, pensa a respeito desse cidadão.\r\n\r\nEu recebi algumas denúncias em meu gabinete, e não poderia simplesmente falar delas sem antes averiguar. E foi o que fiz.\r\n\r\nHá alguns dias, alguns nobres Deputados devem ter visto que me ausentei do Plenário, porque estava reunida com técnicos e engenheiros, analisando um requerimento de informação que fiz nesta Casa ao DER, sobre alguns contratos na cidade de Três Rios, na cidade Magé e outras cidades. Esse contrato, depois de averiguado e através das denúncias que nos foram ofertadas, descobrimos um roubo de 50% dos contratos. Cinqüenta por cento indo para o bolso de alguém, 50% que me preocupam, Deputado Zito, porque foi fechado um contrato agora, na sua Cidade de Caxias, de 180 milhões. E, se o mesmo esquema continuar, 90 milhões vão para o bolso de quem? Será que não vão ser transformados em caixa de campanha? \r\n\r\nIsso, no mínimo, me preocupa. Eu não sou de Caxias, mas pertenço ao Estado do Rio de Janeiro. E fico preocupada em saber que há esse tipo de fraude. E fico revoltada por saber que alguém do primeiro escalão do governo estadual omite as informações do governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEu posso afirmar que omitem as informações, por dois motivos: passei este primeiro ano do meu mandato denunciando os mandos e desmandos no DETRAN. Denunciei Três Rios, que tinha um senhor, comprovadamente de caráter duvidoso, chamado Alberto Fares Neto, na presidência do DETRAN de Três Rios, no SIRETRAN. Só que, por incrível que pareça, esse cidadão mora em Guapimirim. Ele está tirando o emprego de alguém da Cidade de Três Rios. Qual seria o motivo? O motivo seria a facilitação da entrega de documento sem a vistoria.\r\n\r\nFoi feita a denúncia, e, para tentar me tapear ou me dar um cala-boca, tiraram esse cidadão e colocaram a Sra. Fabrícia Cuoco. \r\n\r\nPosso parecer muito nova, mas não sou burra: essa senhora é advogada e esposa do tal Alberto Fares Neto. Mais uma vez, assomei à Tribuna e fiz a denúncia.\r\n\r\nPara tentar me ludibriar, colocaram outro cidadão que, para meu espanto, no mês que passou, em conversas com pessoas de Três Rios - cidade onde nasci - informaram-me que quem comanda, hoje, o Detran daquela cidade é um cidadão muito conhecido pelos populares de Guapimirim, chamado Paulo Careca, que tinha uma firma de iluminação que prestava serviços à Prefeitura de Guapimirim no mandato anterior. \r\n\r\nSerá que a firma de iluminação não era tão boa? Bastou o governo mudar e ele precisou chefiar o Detran? Por que o contrato de iluminação foi encerrado? Porque também é uma pessoa de caráter dúbio.\r\n\r\nQuando venho falar do DER, o faço baseada em provas que levarei ao Ministério Público. Depois, com elas em mãos, faço questão de voltar à Tribuna e comunicar os acontecimentos, para tentar ajudar o Sr. Governador Sérgio Cabral a não ser ludibriado por alguém do primeiro escalão. \r\n\r\nQuando há uma maçã podre no meio do cesto, todas as outras se estragam: vemos isso no Detran, na Saúde - que anda de mal a pior - e em vários outros setores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que queremos é mudança. Queremos que o governo abra os olhos e que pessoas com esse tipo de atitude - que roubam e fraudam - sejam retiradas do governo, para que os cidadãos de nosso Estado saibam que os serviços públicos serão prestados sim, mas sem roubo. \r\n\r\nÉ o dinheiro de nossos impostos que é levado com esses contratos. Cinqüenta por cento! Queria até que o líder do governo estivesse em Plenário, para que tentasse me explicar isso, se é que há defesa.\r\n\r\nEstou tão convicta, com a documentação que já possuo - das denúncias, da perícia que foi feita, dos argumentos que foram trazidos a mim e que apurei pessoalmente -, que coloco meu mandato à disposição se não conseguir provar que esse cidadão, Lineu Castilho, rouba há anos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesafio qualquer um que case comigo o mandato se quiser defender esse cidadão que, na última sexta-feira, tentou impedir que a carreata de nosso evento - um evento social, voltado para a população - fosse a Cachoeira de Macacu. \r\n\r\nEsse evento é realizado naquela cidade, nos municípios de Magé, Santo Aleixo, Guapimirim e Sumidouro. Onde a população necessita do abraço, do conforto, por parte de empresários bem sucedidos, graças a Deus, fazemos questão de estar. \r\n\r\nO sorriso de uma criança é o melhor pagamento que recebemos em nosso Natal. Não há nada que supere isso!\r\n\r\nMas esse cidadão informou, por saber que se tratava de minha família, que estaríamos proibidos de passar na RJ-116. Ele deveria, sim, estar mais preocupado em fazer reformas na RJ-122, que tem um fluxo imenso de caminhões - principalmente da Schincariol - e está toda esburacada, causando risco aos transeuntes e aos que trafegam por aquela estrada. Mas não! Quis cobrar e fazer uma pinimba pessoal! \r\n\r\nO comandante do BPRV me disse: “Sinceramente, deputada, gostaria de lhe atender. Mas não poderemos, porque foi ordem do DER não deixar que a senhora passasse”. Respondi: “Comandante,entendo sua boa vontade, pois já fomos atendidos anteriormente. Mas só tenho uma coisa a dizer: Art. 5º da Constituição Federal: Todo cidadão tem o direito de ir e vir”. \r\n\r\nNão será um corrupto, um ladrão - eu tenho provas na minha mão - que vai impedir a mim, a minha carreata ou a qualquer cidadão deste Estado de passar por aquela rodovia, que tem concessão e contrato com a Rota. A Rota pertence a duas empreiteiras que depois trarei o nome - já é um outro esquema sobre o qual falarei depois, sobre os pedágios e sobre quem está por trás desses pedágios. \r\n\r\nQuem é o DER para emitir um ordem dessa? Onde está a divisão de poderes do nosso Estado, Presidente? Quando, um comandante de batalhão, recebe ordem do DER para infringir a Constituição Federal? Eu não estou entendendo mais o que está acontecendo no nosso país. \r\n\r\nNa época da minha avó, quando eu ainda era uma fedelhazinha, se falava que quem balança o rabo é o cachorro. Mas eu estou começando a ver que tem um monte de rabo balançando o cachorro. Inverteu-se tudo! \r\n\r\nEu estou vendo pessoas que nada são, que nunca foram e que nunca serão, não por terem dinheiro no bolso, porque roubo tem um monte de gente fazendo, mas que nunca serão por compromisso, que nunca serão por caráter, que nunca serão homens com hombridade para erguerem o rosto e dizerem que nada fizeram. \r\n\r\nMais grave ainda, esse cidadão, em represália ao Prefeito Nelson do Posto, simplesmente retirou dois radares que existem no ligamento Cachoeira de Macacu a Guapimirim - ficam dentro da cidade de Guapimirim, no bairro Parada Modelo, em frente a duas escolas, alto tráfego de caminhões. \r\n\r\nVou lhe dizer, Sr. Irineu Castilho, se morrer alguma criança, vou fazer plantão na sua porta e vou levar a família para que o senhor dê a ela o conforto de perder seus filhos. Papel de moleque é o que o senhor está fazendo! Nunca foi administrador, porque senão seria o dono da obra que estava ali fazendo a ponte e não um apontador e um marmiteiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:10 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica. Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - A Ata registra a presença de 70 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 419/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRTOR METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1101/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 10/2007), QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, falta a Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. V. Exa. tem razão, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1070/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO CIDADÃO FIQUE LEGAL COM A CEDAE”, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA OPÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) Sr. Presidente, se eu não me engano, a Comissão de Constituição e Justiça já emitiu o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. tem inteira razão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu sei que V. Exa. ficou com saudade de ontem e quer me chamar hoje, aqui, mas eu já emiti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto cria uma nova maneira de parcelar dívidas vencidas, portanto, favorece em muito os consumidores. O parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, uma questão de ordem: há uma emenda do nobre Sr. Deputado Pedro Paulo. É uma matéria que o próprio presidente da Cedae tem declarado que pretende fazer, é um parlamentar que tem votado. Sei que o Sr. Deputado Pedro Paulo é muito novo para querermos estampar nessa face jovial um Papai Noel, mas eu gostaria que pelo menos no coração de S. Exa. o sentimento natalino o inspirasse a retirar a emenda. Peço a S. Exa. que faça essa gentileza.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Sr. Presidente, apesar de esse projeto falar sobre a Cedae e diretamente impactar na questão de saneamento, a Comissão de Saneamento Ambiental não foi chamada a dar parecer. Eu fiz uma emenda para que o projeto tivesse uma contribuição, para que a Cedae não sofresse prejuízos em relação ao projeto de reestruturação que lá está sendo feito. Mas como o Sr. Deputado Paulo Melo me explicou que o próprio presidente da Cedae, Sr. Wagner Victer, está estudando uma forma já alternativa e que vem ao encontro do projeto de lei do nobre Sr. Deputado Walney Rocha, eu retiro as minhas emendas para que o projeto siga e que os usuários, os consumidores possam ser beneficiados com o parcelamento das suas dívidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nRetirada a emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Pedro Paulo por retirar a sua emenda; agradeço aos Srs. Deputados que emitiram parecer favorável; agradeço aos companheiros que votaram no projeto porque entendemos que é um projeto de grande alcance social, já que leva ao entendimento do usuário, do devedor da CEDAE, dando a ele uma oportunidade de sair da inadimplência, flexibilizando o acordo no seu reconhecimento de dívida com a CEDAE. É muito importante e é o que tem ocorrido no dia-a-dia, hoje. \r\n\r\nObservamos que as pessoas querem colocar em dia as suas contas, querem o entendimento, e esse projeto vem facilitar esse entendimento.\r\n\r\nMuito obrigado aos companheiros deputados pela votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 924/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 6293 EMENDAS (84,44%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 458 EMENDAS (6,17%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 668 EMENDAS (8,94%); PELA REJEIÇÃO A 25 EMENDAS (0,34%), PELA PREJUDICABILIDADE A 09 EMENDAS (0,11), COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 5113, 6181 DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 6183 E 6661 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR: GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para encaminhar, porque não se discute mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ainda há uma terceira discussão. Hoje, discutimos e votamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço que me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, nós, hoje, vamos discutir e votar o orçamento autorizativo para o ano de 2008. \r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de assinalar que seria fundamental que o Congresso Nacional pudesse transformar os orçamentos não mais em autorizativos e sim em orçamentos determinativos, pois, dessa forma, não haveria, na União, as famosas negociações sobre emendas e, depois, os famosos cortes nas respectivas emendas. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda é que o nosso orçamento estimativo está na ordem de R$ 40 bilhões e reproduz, em tese, todos os parâmetros que vinham sendo produzidos nos orçamentos anteriores. \r\n\r\nQuatro questões polêmicas existiram e algumas delas foram devidamente saneadas. A primeira dizia respeito à contribuição patronal de 22% que estava alocada nos poderes respectivos e que, com a lei que esta Casa aprovou, essa contribuição patronal foi parcelada em oito anos, na proporção de dois por cento no primeiro ano, seis parcelas de três e a última parcela de dois. \r\n\r\nTenho certeza de que o Presidente Edson Albertassi fez a devida alteração no orçamento, reduzindo esse número da contribuição patronal para cada um dos poderes, alocando somente dois por cento do valor.\r\n\r\nA segunda questão polêmica dizia respeito às CFT, que haviam sido lançadas em receita de capital e não tradicionalmente em receita de custeio, afetando fortemente os orçamentos dos poderes. \r\n\r\nNa última reunião da Comissão de Orçamento, quando analisamos o mesmo, o Deputado Presidente Edson Albertassi fez a troca, como deveria ser, tirando os CFT da rubrica de capital e os colocou na rubrica de custeio. Então, duas questões foram saneadas.\r\n\r\nA terceira questão grave dizia respeito às despesas de pessoal, na área de educação, saúde e assistência social do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Havia uma previsão de R$ 1,8 bilhões para o Fundo e de R$ 180 milhões para despesa de pessoal. \r\n\r\nCom a lei aprovada nessa Casa, dando o limite do Fundo Estadual em 20% do total da receita do Fundo - 20% da receita do Fundo para despesa de pessoal na saúde, educação e assistência social -, fica o orçamento também coberto pelo texto legal que esta Casa aprovou. Então, as três questões mais polêmicas estão saneadas, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nA quarta questão é a de sempre e de todo ano, que é o percentual de remanejamento de orçamento, que veio para a Casa com trinta e, por articulações do presidente Edson Albertassi e do deputado Paulo Melo com o governador, esse remanejamento foi reduzido para 20%. Então, essas foram as questões básicas que se verificaram. \r\n\r\nHá, deputado Edson Albertassi, uma quinta questão que não foi resolvida: os gastos da saúde. Ora, estão alocados na saúde, novamente, aqueles gastos que, no meu entendimento, não deviam ser contabilizados para a saúde, como, por exemplo, serviço da dívida do Projeto de Despoluição da Baía de Guanabara. \r\n\r\nEstou fazendo esses comentários porque a bancada do PSDB não está destacando quesito nenhum. Aquilo que achávamos que tínhamos que combater o fizemos na Comissão de Orçamento, fomos derrotados e estamos acatando a nossa derrota na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nEstou fazendo o registro de que foi um orçamento que custou vir à votação em Plenário, mas aconteceram negociações que melhoraram o contexto desse orçamento. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Vossa excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Senhor deputado Luiz Paulo, estou atento à sua explicação sobre os procedimentos internos da Casa com relação ao orçamento. \r\n\r\nEu sei que é obrigação legal que os precatórios judiciais sejam incluídos no orçamento do Estado. Eu gostaria de indagar a V.Exa., já que faz uma explanação aqui e está me dirimindo várias dúvidas, de que maneira foram incluídos no orçamento do Estado os precatórios judiciais oriundos do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado João Pedro, eu não estou com o orçamento agora na mão para dizer o montante que há no orçamento para pagamento de precatório, mas esse item orçamentário consta do orçamento. Não sei se o deputado Edson Albertassi pode responder de pronto quanto está alocado para pagamento de precatório. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Deputado Luiz Paulo, tenho a previsão de 1%, que é a previsão legal para esse investimento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está respondido que há a previsão de 1% do valor global do Orçamento para atender ao precatório. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado, gostaria de registrar que o Tribunal de Justiça tem hoje vários pedidos de intervenção no Estado do Rio de Janeiro por conta da falta de pagamento dos precatórios. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. aborda uma questão relevante, porque o Estado é obrigado a liquidar os precatórios. Hoje essa é uma questão importantíssima, em âmbito nacional, é um problema dos Estados brasileiros e também de municípios. V.Exa. há de se lembrar que o ex-ministro Nelson Jobim tentou fazer a redação de uma lei, para que se pudesse até mesmo emitir algum título em cima de precatório, mas a questão não caminhou até hoje. Há uma lacuna e esse é um problema grave que precisa ser resolvido, porque, senão, fica sempre um facão na cabeça do chefe do Poder Executivo, se não cumpre o pagamento dos precatórios. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - É verdade. Obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, muito obrigado. Dou por encerrada minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luiz Paulo explanou aqui, com muita propriedade, uma questão central. Estamos votando hoje, Sr. Deputado Pedro Paulo, aquela que deveria ser a principal função do parlamento. Aliás, a origem do parlamento remonta à Inglaterra, ao devido controle do orçamento público em relação ao Poder Executivo, na ocasião, o rei. Apesar de todo o esforço - e quero ressaltar, como preliminar, o esforço do Sr. Deputado Edson Albertassi na busca de conciliar as diversas demandas - na verdade, infelizmente, estamos trabalhando em cima de uma peça de ficção, enquanto o Orçamento não se transformar num orçamento impositivo. \r\n\r\nNuma recente entrevista, o Sr. Governador Sérgio Cabral disse que a previsão de investimento que S.Exa. terá em 2008 é de 2 bilhões e meio. Se compararmos com os últimos anos, é um valor significativo. Essa previsão de investimento, com o remanejamento que estamos dando aqui, diga-se de passagem, Sr. Presidente e Sr. Deputado Comte Bittencourt, ao longo dos últimos anos, é o percentual de menor remanejamento dado. Nesta Casa, fiz diversas emendas, até cansei de fazê-las, para reduzir para 10%. Mas justiça seja feita: avançou-se. Estou nesta Casa há quase dez anos e nunca tive o privilégio de votar um crédito suplementar sequer, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, Sr. Deputado Zito. O que acontece na maioria das câmaras e prefeituras - suplementação de orçamento, crédito suplementar -, nunca tive a oportunidade de votar aqui. E quero registrar esse avanço da redução para 20%, fruto do trabalho de conciliação do Sr. Deputado Edson Albertassi, a quem registro mais uma vez minhas homenagens. \r\n\r\nTodavia, quero chamar a atenção dos senhores para o fato de que, mesmo com o remanejamento de 20%, estamos falando de algo em torno de 7 bilhões, 8 bilhões, que o Sr. Governador pode remanejar sem autorização da Assembléia, ou seja, quatro vezes mais a capacidade de investimento do Estado. Isso significa que, se o Sr. Governador quiser, faz o que quiser, muda o que quiser e vamos referendar. \r\n\r\nFaço essas observações todos os anos. Espero que esse movimento seja feito pelo Congresso Nacional e aí sim, o Poder Legislativo será valorizado como um todo; as responsabilidades e as Comissões terão uma discussão mais profunda e poderemos fazer um orçamento que não seja uma peça de ficção.\r\n\r\nMesmo com os avanços alcançados pela Casa, com a redução do remanejamento temos uma peça com poucos efeitos práticos em relação às questões que aborda.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado André Corrêa, concordo plenamente com as observações e destaco que, no que diz respeito ao remanejamento do orçamento, também fiz uma emenda, pois acho que o ideal seria um percentual de 5%. Claro que é um avanço sair de 30 para 20. Seria muito mais democrático se fosse de 5 e se o Poder Legislativo, exercendo o equilíbrio entre os três Poderes e a autonomia, tivesse a possibilidade de impor esse orçamento e não apenas a sua autorização porque, evidentemente, o governo faz o que bem entende com isso.\r\n\r\nClaro que houve um grande avanço na relação do governo. Destaco a conduta do Sr. Deputado Edson Albertassi, principalmente, no que diz respeito ao diálogo. E aí, saúdo a presença dos estudantes, funcionários e professores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro no debate sobre o orçamento das universidades.\r\n\r\nFoi extremamente importante o debate da Comissão de Educação desta Casa, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade e o diálogo com a base do governo, principalmente por meio do Sr. Deputado Edson Albertassi, possibilitando que o orçamento, que já tinha sofrido um corte brutal do Executivo, não sofresse um novo corte e que pudesse recuperar 23 milhões no orçamento. Destaco que isso só foi possível pela enorme mobilização dos estudantes, durante todo o ano. \r\n\r\nO mérito não é exclusivo das Comissões e dos deputados, mas da mobilização dos estudantes, da mobilização dos funcionários por meio do Sintuperj, que estiveram presentes em praticamente todas as audiências públicas da Comissão de Educação. \r\n\r\nConcluímos este ano com um orçamento que garante o bandejão da UERJ, garante o bandejão da UENF, luta permanente dos estudantes, luta permanente dos funcionários e dos professores. É um grande avanço desta Casa. \r\n\r\nClaro que, quando o orçamento permite um milhão para cada deputado, somando 70 milhões, isso poderia virar um instrumento de barganha como é comum no Congresso Nacional. Ainda bem que isso não aconteceu nesta Casa, porque poderia ser utilizado, por exemplo: o deputado apresenta uma emenda e isso pode ser negociado diante do seu comportamento de oposição ou de situação. Isso não foi feito, registro como deputado de oposição muito crítico a este governo. Isso não foi feito. É um grande avanço.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Edson Albertassi pela condução e parabéns aos movimentos sociais que fizeram com que o orçamento saísse desta Casa melhor do que foi indicado pelo Executivo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, encerro e afirmo que concordo com o Sr. Deputado Marcelo Freixo. Acho que avançamos. Registro, como deputado de oposição, o respeito que o governo teve nas indicações das emendas de deputado de oposição, sem barganhar coisa alguma, o que mostra um avanço na relação.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, não faremos destaque, vamos votar favoravelmente ao orçamento, porque o processo de negociação evoluiu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, este é o meu primeiro ano nesta Casa e também o primeiro ano trabalhando o orçamento.\r\n\r\nTive uma grata surpresa pela forma com que o orçamento foi conduzido.\r\n\r\nEntão, começo aqui parabenizando o nobre Deputado Edson Albertassi. No primeiro semestre, subi a esta Tribuna e o critiquei pela forma como achei que ele tinha conduzido a primeira parte do orçamento, a LDO. Mas, no segundo semestre, ele o conduziu de forma brilhante.\r\n\r\nNão tenho experiência para poder falar se a atuação da Comissão, na verdade, em aceitar ou não a maioria das emendas foi boa ou ruim. Sei que todas as emendas que apresentei foram aceitas, inclusive as que alocavam recursos para os hospitais da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, o que para mim foi uma grande felicidade.\r\n\r\nMas sob o ponto de vista da peça orçamentária, Sr. Presidente, eu acho que é um sinal positivo que o Governador Sérgio Cabral está mandando para esta Casa. \r\n\r\nQuando da votação das contas da Governadora Rosinha Garotinho, eu me debrucei sobre o Relatório e analisei ponto a ponto todos os pré- requisitos que tinham vindo do Tribunal, para receber o aceite, se tinham sido cumpridos os 25% na educação, os 12% na saúde. É o que determina a Lei Federal. Por isso, vim a esta Tribuna, fiz minha exposição e votei contra a aprovação das contas. Mas ficava nítido para mim, ali, que, além de não ter sido cumprido o que determinava a lei, não se tinha uma perspectiva: o fundo do meio ambiente, o de combate à pobreza, os 25% da educação, os 12% da saúde, gastos na área de mão de obra, pagamento de pessoal em linhas de custo que não eram permitidas. Foi uma aprovação de contas muito complicada, mas que passou aqui na Casa. Não há problema, esta é uma Casa política. Cada um depois se justifique.\r\n\r\nFiquei surpreso que, Sr. Presidente - no orçamento apresentado pelo Governador Sérgio Cabral, em que vemos nitidamente que, na maioria das questões em que o Tribunal de Contas apontou incoerências nas contas da Governadora Rosinha Garotinho - o Governador Sérgio Cabral está tratando de resolver. Falo aqui com a maior tranqüilidade, não vai conseguir para o final de 2008. Não tem a menor condição disso. \r\n\r\nMas o importante, tão importante quanto tentar e não conseguir, é a sinalização de que finalmente caminhamos, a pequenos passos, eu diria, mas esta Casa caminha para deixar de ter um orçamento que é um peça de fantasia, para passar a ter um orçamento que, de fato, vai refletir os anseios dos nossos eleitores, daquelas pessoas que aqui nos colocaram.\r\n\r\nO remanejamento de 20% ainda é muito. Praticamente, faz com que uma parte considerável do orçamento tenha a possibilidade de ser completamente refeito. E nesse sentido continua sendo ainda, a verdade tem que ser dita, uma peça de ficção. Mas, mesmo na questão do remanejamento, o fato de o remanejamento ter diminuído em relação à proposta inicial, já é também o indicativo de que o governador tenta, de alguma forma, caminhar para aquilo que é o processo Legislativo no mundo inteiro, que é tratar o orçamento como uma peça determinista e não uma peça de fantasia. \r\n\r\nEntão, acho que o Governador e sua equipe estão de parabéns: os secretários Joaquim Levy, Sérgio Ruy Barbosa e Wilson Carlos - foram os que vi nesta Casa acompanhando, principalmente, a questão do orçamento.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, foi permitido a cada deputado fazer o que quiser em termos de emenda, mas o governo estadual deve garantir as emendas, uma garantia até de palavra, um acordo normal, a Casa funciona assim, que é o limite de um milhão de reais por deputado. Isso é pouco, muito pouco. \r\n\r\nEstou no primeiro ano de mandato, mas o histórico que sei desta Casa é que nem um milhão, antigamente, se cumpria. Estão aqui a presidente ou qualquer outro deputado para me corrigir. Nem um milhão de reais por deputado antes se respeitava.\r\n\r\nNeste ano, o governador liberou, até mesmo para os novos deputados - e sou um deles -, as emendas orçamentárias feitas e, para o ano que vem, assumiu o compromisso de liberar as emendas até um milhão de reais.\r\n\r\nMinha única reclamação, Sra. Presidente, é que são R$ 70 milhões - um milhão para cada um dos setenta deputados - em um orçamento que hoje está em torno de 36, R$ 37 bilhões, e é por isso que acho pouco. \r\n\r\nEntendo que 25% desses recursos vão para a educação, 12% vão para a saúde, que uma parte já está carimbada para custeio, outra parte é para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, outra é para o Fundo do Meio Ambiente. Entendo que o governador não tenha grandes possibilidades para contemplar mais os deputados - não a nós, mas as nossas bases eleitorais. A base do Sr. Deputado Tucalo é Maricá, a do Sr. Deputado Pedro Fernandes é a Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro, a do Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira é o morro da Mangueira. Muitos deputados têm compromissos sérios com suas bases eleitorais e precisam, de alguma forma dar a resposta a seu eleitorado, honrar o fato de estar aqui.\r\n\r\nQuando ouvimos o governador falar em um volume de investimentos acima de R$ 2.5 bilhões, acho que ficou pequeno demais. Assim, pedimos a S.Exa. que tenha mais sensibilidade. \r\n\r\nEu extrapolei meu limite de um milhão de reais, coloquei um valor superior. Peço que S.Exa. tenha ainda mais boa vontade com esta Casa, estipulando, caso possível, um limite mais alto para nossas emendas - porque, no final, quem está sendo atendida é a população fluminense, que o elegeu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho destacar três aspectos marcantes no processo do debate do orçamento para 2008 neste parlamento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, destaco a conduta do Sr. Deputado Edson Albertassi, e fico bem à vontade para fazê-lo porque conheço S.Exa. há cinco anos. Na condução dos debates com todas as Comissões - falo pela Comissão de Educação e Cultura, da qual sou o presidente - sua atuação foi serena, responsável e extremamente proveitosa e produtiva. Então, ao Sr. Deputado Edson Albertassi o nosso reconhecimento. Em segundo lugar, ressalto a importância, para as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, do avanço que demos ao lançarmos nesta Casa, com apoio dos 70 parlamentares, a Frente em Defesa da Qualidade das Universidades Públicas do nosso Estado. \r\n\r\nDirijo-me neste momento aos servidores e alunos. Conseguimos, no Orçamento que estamos aprovando hoje, avançar além dos 23 milhões de reais já conquistados e que foram fruto de um entendimento entre a Comissão de Educação, a Comissão de Orçamento e o governo do Estado. Destaco algumas emendas importantes que estão sendo hoje aprovadas: a primeira, a Emenda nº 3.157, para a Uerj, que autoriza 323 milhões de reais para o reajustamento de pessoal e a implantação do plano de carreiras daquela instituição; a segunda, para a Faetec. Estamos aprovando duas emendas de 75 milhões para incentivo também ao pessoal da Faetec. São, de fato, emendas autorizativas, é verdade. Não estamos garantindo, como acontece com os 23 milhões de reais negociados ao longo de mais de 30 dias, mas conseguimos dar o primeiro passo. \r\n\r\nNo governo anterior, sequer conseguimos incluir emendas com esse valor para pessoal das universidades e das instituições de ensino superior. Esse passo está sendo dado. O primeiro movimento diz respeito à aprovação pelo Parlamento e a inclusão, no Orçamento de 2008, dessas três emendas. O segundo passo depende de todos nós no próximo ano - movimento da comunidade acadêmica, da sociedade, dos parlamentares que acreditam que a saída desse Estado está na educação; movimento dos que acreditam que sem mão-de-obra educada e qualificada não adianta plano de desenvolvimento econômico; movimento que entende a academia como fundamental e que precisa ser assegurada a ela a produção da inteligência, da pesquisa e da inovação tecnológica.\r\n\r\nO avanço ora empreendido merece de todos nós um primeiro reconhecimento, embora ainda não nos satisfaça. Trabalharemos para que essas emendas aprovadas sejam de fato executadas. Conseguimos 23 milhões de reais, mas precisamos de mais 500 milhões de reais para o ensino superior. É nisso que empreenderemos nossos esforços a partir do dia 20 de janeiro, quando começa de fato a execução do próximo Orçamento.\r\n\r\nSra. Presidente, o Sr. Deputado André Corrêa, meu colega de partido, já fez um pronunciamento com o qual concordo integralmente. Também registro, como líder do PPS e como deputado de oposição nesta Casa, o meu reconhecimento ao governo Sérgio Cabral por ter acolhido emendas como essas da universidade e todas as outras que elaboramos em prol da educação pública de nosso Estado. Pela primeira vez, temos um governo pelo menos sinalizando para este Parlamento e para a sociedade uma busca no sentido de se começar a pensar com seriedade a questão da educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Faço este reconhecimento, Sra. Presidente Deputada Graça Matos, como deputado de oposição, rigoroso com o governo em determinados momentos, mas que não poderia deixar de registrar esse avanço inaugurado com o novo entendimento entre o governo do Estado e o Parlamento no que se refere ao Orçamento que será executado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Graça Matos, o Sr. Deputado Comte Bittencourt estava elogiando o governo Sérgio Cabral. S. Exa. estendeu também seu elogio ao empenho desta Casa, seja pelas audiências públicas realizadas, seja pelo esforço do presidente da Comissão de Orçamento, Sr. Deputado Edson Albertassi, que, se não de forma ideal, no mínimo esse esforço, esse debate produziu algumas alterações no orçamento que minoram o problema das universidades públicas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero registrar com alegria a presença do reitor eleito da Uerj, o Professor Ricardo Vieira Alves, assim como a vice-reitora, que, já cumprindo o seu papel, estão aqui acompanhando a discussão do orçamento no que concerne à Uerj.\r\n\r\nSrs. Deputados Comte Bittencourt e Marcelo Freixo, sem rasgar seda, quero elogiar V. Exas. e esta Casa, porque, da mesma forma como foi positivo o comportamento do governo e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, é bom não esquecer que V.Exa. liderou - vários de nós, a maioria está participando - a criação de uma frente em defesa das universidades estaduais e eu acho que também é fruto desse esforço. Devemos lembrar do esforço das diversas comissões permanentes, ao longo do ano, como a Comissão de Educação e dos Srs. Deputados que lideram essa ou aquela discussão temática. A Casa merece elogios por esse esforço, por saber que a Uerj tem importância fundamental para o nosso Estado, como também a Uenf; por saber que a Uezo não pode ser só uma idéia, ela tem que existir na prática. Para que essas universidades existam na prática, é preciso haver investimentos e valorizar seus profissionais.\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro se orgulha de ser a primeira que estabeleceu uma política de cotas. Não adianta estabelecer formalmente uma política de cotas, sem criar possibilidades para que os alunos cotistas participem em pé de igualdade das atividades da universidade. \r\n\r\nEstava conversando há pouco com o Sr. Deputado Edson Albertassi e com o reitor eleito, Professor Ricardo Vieira Alves, o Sr. Deputado Edson Albertassi estava explicando que foi incorporado ao orçamento da Uerj um recurso que pode ser remanejado para os cotistas.\r\n\r\nQuero valorizar também o esforço da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas. \r\n\r\nUma outra questão, Sra. Presidente, é para chamar a atenção, porque a discussão do orçamento, Sr. Deputado Marcelo Freixo, é o momento de debater toda a problemática do Estado do Rio de Janeiro e estabelecer prioridades.\r\n\r\nConversei com a Sra. Deputada Sheila Gama, que preside a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, comissão esta que vem cumprindo o seu papel. Eu apresentei uma emenda e sei que ela também apresentou, propondo que o Metrô seja adaptado para oferecer as mínimas condições de acessibilidade para idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiências. Nas várias audiências públicas aqui realizadas, nas várias visitas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência às estações do Metrô, observamos que é vergonhoso ver a ampliação das estações para a Zona Sul enquanto a Estação São Francisco Xavier tem um único acesso, e quase 2/3 das estações sem a mínima preocupação de facilitar o acesso dos portadores de deficiência.\r\n\r\nEsse debate feito ao longo do ano tem que acontecer aqui na discussão do orçamento para dar continuidade ao trabalho das comissões permanentes, incluindo recursos para que essas questões sejam viabilizadas. A emenda que apresentamos foi adequada como emenda de prioridade, mas possibilita ao longo do ano que essa discussão seja feita.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. tem razão, levantou aqui uma questão importante. A extensão natural das comissões permanentes é a apresentação de emendas conjuntas ou indicar políticas públicas, além de realizar as audiências públicas. \r\n\r\nV. Exa. está de parabéns pela observação, eu não tinha atentado para essa questão. Eu estava comentando com o Sr. Deputado Pedro Fernandes que essa é uma prática que esta Casa tem que começar a desenvolver.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nSra. Presidente, eu encerro, agradecendo sua benevolência, V.Exa. que é uma parlamentar experiente, que defende os interesses do Estado - de forma mais enfática, a Região de São Gonçalo -, peço o apoio de V.Exa. à emenda que apresentamos e que entrou como emenda de prioridade. Tal emenda tem como objetivo a construção do terminal de barcas em São Gonçalo, pois debatemos, ao longo do ano, os problemas do transporte aquaviário. Repito: mais de 60%, Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, dos usuários das barcas Rio-Niterói são moradores de São Gonçalo. Se quisermos cumprir o contrato de concessão e viabilizar a linha para São Gonçalo, é preciso colocar no orçamento recursos para que seja construído o terminal. É o que trata uma das emendas que apresentamos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Agradeço a V.Exa. pela benevolência quanto ao tempo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V.Exa. merece. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero falar um pouco sobre a questão do orçamento e gostaria de começar tecendo elogios à forma de elaboração do mesmo. \r\n\r\nÉ claro que a PPA já existe e a LOA é o procedimento anual normal. Mas uma inovação trazida para a discussão neste ano é a questão do Plano Estratégico. A coerência entre a elaboração da peça orçamentária com o Plano Plurianual e com o planejamento estratégico traz um norte importante para o início do Governo Sérgio Cabral. Não tenho dúvidas de que se trata de um avanço, mas, é claro, podemos avançar ainda mais. Ainda falta à peça orçamentária e, principalmente ao PPA, a fixação de metas que possam produzir algum tipo de aferição, por parte desta Casa e da população, da eficácia, eficiência das políticas públicas. Mas não há dúvidas de que há um avanço importante deste novo Governo na elaboração desse orçamento. \r\n\r\nHá outras questões importantes, também. O Sr. Deputado André Corrêa expôs com propriedade o aumento do nível de investimentos já contido no orçamento do próximo ano. Quero lembrar que nossa média histórica de investimentos em relação às despesas orçamentárias é sempre na faixa de 4,5% ou 5% do total das despesas orçamentárias. No próximo ano, teremos mais de 7% das despesas em investimentos. Isso é um avanço enorme, que aproxima o percentual do Rio de Janeiro ao dos Estados vizinhos - e nossos principais competidores -, como São Paulo e Minas Gerais. Como disse, trata-se de um avanço na discussão orçamentária. \r\n\r\nMas outro avanço do qual é importante falar é a discussão da margem de remanejamento. O patamar histórico do remanejamento, sempre aprovado nesta Casa, era em torno de 25% a 30%. A primeira proposta encaminhada pelo Governo, Sra. Presidente, foi de 30%. Muito bem articulada pelo Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi, com a liderança do Governo, essa margem diminuiu em 10%. São menos oito bilhões de remanejamento do orçamento. Isto é um dado extremamente positivo, pois significa dizer que o orçamento, no ano seguinte, tem a possibilidade de ser praticamente todo aplicado naquilo que foi previsto. Então, não há dúvidas de que o orçamento se torna muito mais enxuto, muito mais bem elaborado, com um norte, com planejamento estratégico. Trata-se de um avanço do Governo e um avanço da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nDo ponto de vista da discussão do orçamento nesta Casa, há alguns outros avanços, Sr. Deputado André Corrêa, para o ano seguinte. Uma proposta que fiz ao Sr. Presidente, como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que foi acatada, é que na discussão do orçamento do próximo ano estejam presentes os secretários de cada pasta, para que se discuta o orçamento de cada uma de suas secretarias. Não tenho dúvida de que o Parlamento enriquecerá com essa discussão e o Governo terá um maior entendimento do que é a totalidade da representação desta Casa. Essa é uma proposta importante, que foi aprovada pelo Sr. Presidente Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nHá outros ganhos importantes nessa discussão como, por exemplo, a frente parlamentar a favor das universidades públicas, na qual fui signatário. E, como representante da Comissão de Orçamento, fizemos um lobby poderoso a favor das universidades e conseguimos ganhos importantes.\r\n\r\nSr. Presidente, os 23 milhões que foram adicionados ao orçamentos das universidades, excluindo os pleitos de pessoal, significaram para a UEZO metade do seu orçamento a mais - do orçamento de 5,9 milhões deste ano. Tudo bem que só foram executados por enquanto 1.2 milhões, mas dos 5,9 milhões e a esse orçamento do ano, que se repetiria para o ano seguinte, foram acrescidos 3 milhões - metade do incremento de investimento para a UEZO no próximo ano. (Palmas)\r\n\r\nContinuaremos lutando para que esses recursos não tenham o padrão de contingenciamento observado este ano, para que os duodécimos possam ser respeitados, para que os alunos não tenham problemas na continuidade das suas aulas. E, é claro, a UEZO tem toda uma característica especial. Uma discussão está sendo travada com a Secretaria de Ciência e Tecnologia para que seja organizada institucionalmente, finalmente como centro universitário e, para o futuro, como uma universidade.\r\n\r\nOutras questões importantes também foram aprovadas. Por exemplo, na área de saneamento, uma emenda de minha autoria, aprovada e acatada pela Comissão, prevê um aumento, Sr. Deputado André Corrêa, de 5 milhões nos investimentos do Programa de Saneamento da Baixada de Jacarepaguá. Houve uma redução, contrário à minha vontade e à minha manifestação pública, do orçamento de 87 milhões daquele Programa para 37 milhões. A justificativa foi que os recursos do Fecam sofreriam um decréscimo em razão do preço da cotação do dólar e do valor da produção, da quantidade de produção de petróleo. Mas essa emenda prevê um reforço imediato de 5 milhões desse Programa e que todo superávit que for alcançado no ano seguinte, do Fecam, a prioridade de destinação desse superávit será o programa de despoluição do complexo lagunar da baixada de Jacarepaguá. Isso é um avanço importante. A meta é que possamos recuperar o padrão de investimento de 2007.\r\n\r\nPara finalizar, Sra. Presidente, não tenho dúvida de que esse orçamento é uma peça fundamental para o futuro do nosso Estado. Lembrar que o peso do Estado do Rio de Janeiro no PIB, do nosso Estado, significa 10% do total do PIB, Sr. Deputado Olney Botelho. O PIB do Estado do Rio de Janeiro está em torno de 400 bilhões; 40 bilhões de orçamento do Estado significam 10%. É fundamental o papel do Estado na contribuição, na indução desse crescimento do nosso Estado, nesse novo ciclo de investimento.\r\n\r\nOs últimos dados do Rio de Janeiro não têm sido positivos. Dados da semana passada da RAIS apontam que o Rio de Janeiro é o Estado que menos formaliza mão-de-obra do país, que menos gera empregos formais no país.\r\n\r\nNos dados da pesquisa mensal do emprego na indústria, o Rio de Janeiro também é lanterninha na geração de empregos na indústria. Os dados que saíram esta semana, Sr. Deputado Délio Leal, do comércio varejista do Rio, indicam que também é um dos lanterninhas também na produção do comércio. \r\n\r\nOs dados que saíram do PIB dos municípios hoje dão conta que o Rio de Janeiro, a sua capital, continua em processo de esvaziamento, excluindo alguns PIBs dos municípios produtores de petróleo. Todos os outros PIBs municipais têm problemas com seu crescimento. \r\n\r\nÉ importante estarmos atentos porque o Governo tem um papel fundamental. Esse volume, esse crescimento econômico só gerará desenvolvimento se o Governo tiver um papel ativo nesse ciclo de crescimento.\r\n\r\nEra isso, Sra. Presidente, que gostaria de destacar. E dizer também que é um avanço. Esta Casa está de parabéns. O Governador Sérgio Cabral e o líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo, também estão de parabéns porque a discussão do orçamento para o próximo ano avançou muito nesta Casa.\r\n\r\nTenho a certeza de que os fluminenses terão um 2008 muito melhor do que foi 2007. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo abre mão.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento: (Lendo) “Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 11, aposta ao Projeto de Lei 924/2007, de autoria de Sra. Deputada Inês Pandeló.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Uma questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - No caso de requerimento de destaque, Sra. Presidente, o autor encaminha e um deputado se inscreve para encaminhar de forma contrária. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Perfeito, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu me inscrevo para encaminhar de forma contrária, se a autora desejar encaminhar o destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A autora é a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, a autora do destaque é a Sra. Deputada Inês Pandeló porque S. Exa. é líder da bancada. O autor da emenda sou eu.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Alessandro Molon é um dos autores. Eu, como líder da bancada, passo a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Molon, que, na verdade, deveria ter assinado primeiro. Houve apenas uma troca na hora de assinar.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon. V. Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho alertar rapidamente V. Exas. sobre o tema, o teor desse destaque da Emenda nº 11 que apresentei.\r\n\r\nOs remanejamentos do Estado, quando são feitos, os decretos que tornam públicos os remanejamento de valores de uma área para outra, de um programa de trabalho para outro, em geral, apresentam uma série de débitos e uma série de créditos, de tal forma que não sabemos para onde foram os recursos retirados de certo programa de trabalho e de onde vieram, por outras vezes, os recursos acrescentados a determinados programas de trabalho. \r\n\r\nEssa emenda que apresentei, a de nº 11, tem por objetivo tão-somente dar mais transparência aos remanejamentos. Com sua aprovação, saberemos de onde saíram determinados recursos e para onde eles foram. Se forem acrescentados 10 milhões para um determinado programa de trabalho, se aprovada essa Emenda nº 11, saberemos exatamente de onde saíram aqueles 10 milhões. Portanto, é uma emenda que tem por objetivo tão-somente dar mais transparência. \r\n\r\nA emenda que apresentei ao Orçamento reduzia a margem de remanejamento para 15% por programa de trabalho. Essa emenda foi rejeita. Independentemente da margem de remanejamento, essa emenda, se aprovada, determina a publicidade, a total transparência no remanejamento dos recursos. É por essa razão que peço a todos os Srs. e Sras. parlamentares o voto “sim” a esse pedido de destaque que encaminho em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para contraditar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, presenciamos um fato inédito hoje aqui: a oposição assumir a tribuna para discutir, dentro dos seus princípios ideológicos, o Orçamento do Estado, mas sem, em nenhum momento, acirrar o processo de discussão e reconhecendo o avanço que houve no Orçamento deste ano. Aqui sempre houve uma discussão do remanejamento no patamar de 30%. Conseguimos uma emenda intermediária fixando 20%. Aí, contradito o meu querido amigo, Sr. Deputado Alessandro Molon, como contraditei na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nOra, na União, o governo briga hoje por uma emenda constitucional da DRU, Desvinculação das Receitas da União, num patamar muito mais grandioso, porque não estamos tratando de poder usar livremente verbas de R$ 40 bilhões, mas de algumas dezenas de bilhões que é o Orçamento da União.\r\n\r\nAvançamos na saúde quando aumentamos o percentual constitucional de 12% para 12,5%. Como disse muito bem o deputado Comte Bittencourt, a Uerj sempre tentou - está o reitor aqui - e nunca conseguiu alento para as suas reivindicações. Se atingimos o objetivo pleiteado? Não, mas melhoramos na condução do processo, no diálogo, na busca do entendimento.\r\n\r\nO próprio deputado André Corrêa e a deputada Cidinha Campos, num discurso anterior, elogiavam a atitude do governo do Estado de liberação da verba parlamentar da emendas, sem distinção de correligionário, liberando para aqueles que apresentaram propostas exeqüíveis, fáceis de manejo no orçamento, que possibilitaram a fácil liberação desse recurso.\r\n\r\nO Deputado Molon, no discurso, quer transparência, ou seja, tudo que remanejar tem que dar uma transparência. É um direito, mas a Lei no. 4.320, lei complementar federal que trata da execução orçamentária, é que define como as coisas são feitas no orçamento. Existe um diploma legal norteador do orçamento do Estado.\r\n\r\nEntão, Deputado Molon, eu acho que V. Exa. tem a legitimidade de indicar, de pleitear, mas acho que esta Casa não pode avançar naquilo que o legislador federal, normalizador maior das normas constitucionais e infraconstitucionais pretendeu. O legislador pretendeu que o Estado seguisse o que determina a Lei no. 4.320.\r\n\r\nPor isso, oriento o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - O PPS vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o requerimento de destaque.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto favorável meu, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com voto favorável dos Deputados Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares e Cidinha Campos.\r\n\r\nRequerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Aditiva no. 963, aposta ao Projeto de Lei no. 924/2007, Mensagem no. 36/2007, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o PPA, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não. É o destaque.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, só quero registrar o meu voto favorável ao destaque do Deputado Molon. Só para ficar registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É com relação ao anterior, deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sra. Presidente, só quero pedir para que haja uma avaliação no sistema de som, pois aqui atrás estamos com dificuldade de ouvir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está solicitado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o meu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Rejeitado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, deputado, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon. Eu não sei. Todos aqui, a Deputada Inês Pandeló é quem assina. Eu acho que é o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não, Sra. Presidente, só para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É o 963, Aditiva 963.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Então, Sra. Presidente, essa emenda não é de minha autoria. Eu assinei o destaque, também, mas a emenda não é de minha autoria. Salvo engano, é do Deputado Gilberto Palmares, que quer encaminhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Mas aqui não tem assinatura do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Mas é que nós assinamos o destaque, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Só o destaque? Vocês dois?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Só o destaque. É que a emenda é do deputado e o destaque é nosso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Mas aí não podemos adivinhar, porque está Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, eu peço desculpas, mas acho que não estamos sendo solidários à presidência dos trabalhos bem como o som não está sendo solidário a quem está na Tribuna.\r\n\r\nEntão, queria pedir o apoio de todos os Srs. e Sras. Deputados. Esta é uma emenda de três milhões de reais para investir, corrigindo o metrô, porque é um escândalo o problema da acessibilidade à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nHoje, deputada Cidinha Campos, para um cadeirante ter acesso a pelo menos 21 das 34 estações do metrô, é preciso que o segurança venha pegar, literalmente, no colo, a sua cadeira, e levá-la até a plataforma. Às vezes, um cadeirante fica mais de vinte minutos esperando. Quando não há segurança naquela estação, ele tem que esperar que venha um segurança de uma outra estação para atendê-lo.\r\n\r\nNós fizemos aqui várias audiências, coordenadas pela Deputada Sheila Gama. Foi feito o levantamento, uma a uma, das 34 estações do metrô, os responsáveis pelo metrô vieram aqui e há o reconhecimento de que é um caso criminoso. Se não houver no orçamento algum recurso apontado claramente para essa direção, nós estaremos contribuindo para perpetuar essa situação.\r\n\r\nNós havíamos sugerido que a proposta orçamentária, ao ser enviada para cá, já contemplasse algum esforço nessa direção.\r\n\r\nQuero lembrar que aumenta o número de pessoas, no nosso Estado, com mobilidade reduzida - pessoas portadoras de deficiência, idosos, cada vez em maior número, a população de idosos está crescendo, e gestantes -, que tem que ter garantido o seu direito de ir e vir.\r\n\r\nNão é um problema apenas do metrô, Deputado André Corrêa: é, também, dos trens, dos ônibus. Este ano, fizemos um estudo detalhado sobre o metrô.\r\n\r\nEntão, eu acho que se esta Casa quer efetivamente contribuir, ter interferência e políticas públicas que efetivamente garantam cidadania a todos os segmentos da população, tem que considerar um absurdo aprovarem um orçamento que não traga qualquer menção, que não defina qualquer recurso que se destine a melhorar a acessibilidade dos transportes físicos às pessoas portadoras de deficiência e a todos os demais cidadãos que têm mobilidade reduzida.\r\n\r\nHoje, há inclusive, eu não estou exagerando, seguranças no metrô afastados do trabalho com problema de coluna, tão freqüente é serem demandados para transportar cadeirantes.\r\n\r\nO que eu peço não é nada de absurdo. Três milhões são significativos para começar o trabalhar do metrô, mas não é nada que afete o orçamento do Estado.\r\n\r\nPeço o apoio de todos os senhores deputados para a aprovação dessa emenda.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte a Sra. Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Aparteando) - Quero confirmar a necessidade dessa verba para a acessibilidade no metrô e lembrar que, em 1997, aqui nesta Casa, foi aprovada uma lei para a acessibilidade ao metrô. \r\n\r\nEspero que o Governador Sérgio Cabral, que assinou essa lei aqui, quando presidente da Casa, colabore para que essa atitude seja efetivada imediatamente.\r\n\r\nÉ um absurdo que o novo estacionamento subterrâneo, aqui em frente ao ministério do Trabalho, tenha sido inaugurado sem acessibilidade e sem instalações sanitárias para o deficiente. Já entrei com uma ação no Ministério Público contra a prefeitura do município.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A fala da Deputada Sheila Gama, presidente da Comissão Permanente de Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência, é mais enfática do que qualquer quantidade de discurso.\r\n\r\nPeço o apoio dos senhores deputados para que aprovemos esse destaque, e aportemos esses recursos para melhorar a acessibilidade no metrô.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado, com voto favorável do Deputado Geraldo Moreira, do Deputado Olney Botelho, do Deputado Comte Bittencourt, da Deputada Sheila Gama, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Marcelo Freixo, do Deputado Alessandro Molon, do Deputado Fernando Gusmão, do Deputado André Corrêa, da Deputada Cidinha Campos, e do Deputado Alcides Rolim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, eu acho que ganhou. V.Exa. precisa fazer a contagem, porque eu acho que ganhou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se for somando, tem maioria. A observação visual de V.Exa. determina o resultado e como...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não tem, deputado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para votação em separado para aprovação da Emenda Aditiva de nº 959, aposta ao Projeto de Lei 924”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Requerimento assinado pela Deputada Inês Pandeló e pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nQuem vai encaminhar?\r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, o interessante no Parlamento, felizmente, é que aqui se respeita aquele sagrado direito democrático de opinar, já sabendo que o resultado às vezes está...\r\n\r\nMuito rapidamente, Sra. Presidente, eu queria dizer que essa é uma emenda relacionada com o transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. Houve uma dezena de acidentes no transporte aquaviário. Estudamos o contrato de concessão e observamos que ele não estava sendo cumprido em vários aspectos, inclusive, no tocante às linhas de barcas para São Gonçalo. Vou repetir aqui à exaustão, Sr. Deputado Geraldo Moreira: mais de 60% dos usuários das barcas Rio-Niterói são munícipes de São Gonçalo. Também, é um absurdo que o contrato de concessão tenha sido assinado em fevereiro de 1998, já prevendo essa linha, estamos completando dez anos e essa questão não acontece.\r\n\r\nEste ano, o Governo Sérgio Cabral avançou nesse sentido, pelo menos entabulou o debate. O Sr. Secretário Julio Lopes esteve aqui algumas vezes, discutindo, mas o fato concreto é que isso não caminha e o argumento apresentado pelas Barcas S.A. é a falta do terminal em São Gonçalo. A Prefeitura, inclusive, desapropriou uma área, determinou um espaço, mas é óbvio que o argumento do ano que vem, para empurrar com a barriga, é não ter recursos para viabilizar o terminal. \r\n\r\nEm nome de São Gonçalo, município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro depois da capital, um milhão e trezentos mil habitantes, usuários que devem ser respeitados, o orçamento precisa contemplar recursos. Queremos ser coerentes com todo o debate que está sendo feito, de que esse terminal é necessário, e a responsabilidade é do Estado. Estaremos dando argumentos à Barcas S.A. para empurrar com a barriga ao longo do ano todo? Por isso, peço o apoio dos companheiros e companheiras de diversos partidos à emenda que aloca recursos para a construção do terminal de barcas em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR JORGE BABU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR JORGE BABU (Pela ordem) - Gostaria de consignar meu voto “sim” ao destaque anterior, pois sinalizei de lá, mas parece que a Sra. Presidente não viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda 955. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado, com voto favorável dos Srs. Deputados Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Comte Bittencourt, André Corrêa, Fernando Gusmão, Dr. Alcides Rolim, Graça Matos e Sheila Gama.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque n° 11663, de autoria do Sr. Deputado Edino Fonseca:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para aprovação à Emenda 7037, no Projeto de Lei n° 924/07.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurei destacar porque não entendi por que tanto a liderança do Governo, como a Comissão de Orçamento, lute contra o Sr. Governador Sérgio Cabral. Acho que o Sr. Governador tem que voltar os olhos para a Assembléia, onde há gente lhe abraçando mas enfiando a faca pelas costas. Não posso compreender, sinceramente, Sr. Deputado Albertassi, Sr. Deputado Paulo Melo, não entendo a posição de V.Exas. \r\n\r\nQue o Sr. Governador venha para a televisão e diga que a saúde está falida, em estado de calamidade, que a educação está em falência, em estado de calamidade, que o Governo do PT, que o Presidente Lula tem que mandar dinheiro de Brasília para socorrer a educação, para socorrer a saúde, e V.Exas rejeitem e digam que têm que tirar dinheiro da saúde e tem que remanejar dinheiro da saúde e dinheiro da educação. Eu não entendo. Então, o meu destaque é de remanejamento zero para a saúde e zero para a educação, porque, primeiro, são verbas destinadas justamente para isso. Essas verbas não são destinadas para outra coisa. Por que vamos remanejar dinheiro dessa área para outra? Segundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca, me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu acho de uma nobreza muito grande a emenda de vossa excelência, mas eu tenho que colocar aqui a posição do Governo. Nós temos limites constitucionais, tanto para a saúde, quanto para educação. São exatamente duas questões vitais: se não se cumprirem os limites de 5% para educação e 12%, que deve chegar a 12.9% para a saúde, o Governo tem as contas rejeitadas, e aí vai diretamente para no Governador, porque, nas contas de gestão, pode-se ter um ordenador de despesa, um gestor unido, e não macular as contas do Governador. Mas, se for um dispositivo constitucional a não ser cumprido, macula diretamente o Governador. Então, é um excesso de zelo, nobre, mas, um excesso de zelo, por quê? Porque o Governador terá que se guiar pelo que é maior, pelo que é principal, e o que é principal são os dispositivos constitucionais garantidos a duras penas no País.\r\n\r\nEntão, queria só - enobrecendo, parabenizando vossa excelência, porque o sentido é o mesmo - dizer que o Governo já tem um bastião, de que ele não pode e nem deve se livrar, que são os dispositivos constitucionais dos percentuais para a saúde e educação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado, me permite complementar?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Vou permitir. Há um jargão em direito, Sr. Presidente, que diz o seguinte: “O que abunda não prejudica”. Então, nós estamos diante de um caso: se a minha emenda vem colaborar com o que a lei já diz, não prejudica. Então, por que não aprovar? Não vejo por que não aprovar, ela não prejudica em nada!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vossa excelência em permite?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Permito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sempre reconheci que vossa excelência integrava a base do Governo.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Estou defendendo o Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E quando vossa excelência manifesta essa preocupação, vossa excelência reafirma essa posição.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Claro, total.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acredito ....\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não abro mão de defender o Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se é o objetivo de vossa excelência e da maioria desta Casa, uma maioria que dá sustentação ao Governo, preservar o Governo de eventuais tropeços diante do Tribunal de Contas, esta emenda tem que ser aprovada, porque aí estaremos fazendo com que o Governo esteja múltiplas vezes protegido.\r\n\r\nParabéns a vossa excelência, porque vossa excelência demonstra claramente as preocupações que tem até com o futuro político do nosso Governador.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Um aparte ao aparte. Eu vou me socorrer do Deputado Délio Leal para rebater essa assertiva do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, eu quero, também, somar o apoio integral à emenda de vossa excelência. O Deputado Jorge Picciani traz os mínimos constitucionais que, infelizmente, se transformaram, no País, nos tetos constitucionais para educação. Então, o que vossa excelência tenta trazer com esse impeditivo no orçamento é a possibilidade de aumentar esses 25% da educação. Este ano, por exemplo, da fonte “00”, que estava prevista para a educação, o Governo só executou 35% do previsto. Por quê? Porque se arrecadou mais no Fundeb. Não estou discutindo os mínimos constitucionais, Sr. Presidente, eu estou apenas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não é isso não, o que vai aumentar, só para colaborar, o que vai aumentar os recursos da educação e da saúde é uma fiscalização mais eficiente e o aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária, como houve neste ano, quando o Governo gastou mais do que gastaria porque a arrecadação aumentou entre 10% e 11%.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o ideal é que, com o aumento da arrecadação, pudéssemos ter. E a série histórica do Estado que vem acontecendo nos últimos quatro anos não aponta nessa direção. O orçamento do Estado cresceu 47% nos últimos quatro anos e o orçamento da educação apenas 17%. Não estou falando que os mínimos não foram cumpridos. Foram. Mas, lamentavelmente, os mínimos se transformaram nos máximos que os governos desejam gastar com um assunto fundamental que é a questão do ensino, da educação.\r\n\r\nPor isso, o PPS vai apoiar a iniciativa de V. Exa. Agora, é importante falar quem está esfaqueando, aqui no Plenário, o Governador Sérgio Cabral. A oposição depois gostaria de saber. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - O que acontece, Sr. Presidente, é que conhecemos o Governador Sérgio Cabral; é homem de bom coração. Amanhã começa: pressiona daqui, pressiona dali, coloca mais verba aqui, coloca mais verba ali, e ele acaba cedendo. No final do governo, ele vai pagar por pressões. \r\n\r\nO que queremos é pôr uma barreira de proteção ao Governador porque o que tem acontecido nos outros governos é justamente isso. Tem a verba que diz que deve ir para a saúde e educação e não é colocada, porque um pressiona de um lado, outro pressiona do outro. O governo atende daqui, atende dali, e no final entra no caos que está aí. O que queremos hoje aqui, de minha parte, é uma barreira de proteção ao Governador. Portanto, não adianta pedir. Se veio pedir, ele diz: “Eu não posso”. Aí nós vamos levantar a saúde e a educação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Da mesma forma que o Sr. Deputado Comte Bittencourt, levar o nosso apoio e dizer que efetivamente V. Exa. está resguardando o Governador. Eu entendi. Não é contraditório. Acredito até que a fala do nosso Presidente reforçou. E digo mais, Sr. Deputado Edino Fonseca, V. Exa., a partir deste discurso, se credencia a ser o líder do governo porque está tendo a compreensão de dois setores importantes. E mais do que isso, vai ser a primeira vez que vou ver V. Exa. e o Sr. Deputado Marcelo Freixo votarem juntos.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não almejo ser líder do governo, mas quero ser um grande colaborador, apostando para que dê certo e apostando que no próximo ano ele possa resolver o problema da saúde e da educação, que não sofra pressão de nenhum de nós e de nenhum secretário para dizer: “Bota dinheiro aqui, bota dinheiro ali”. Tenho certeza que as emendas de cada deputado pediu dinheiro e o Governador, que tem um coração deste tamanho, vai querer atender os deputados. Como não vai ter dinheiro, vai tirar da saúde e da educação. Assim não. Todos nós, que queremos emendas, vamos dizer para ele: “Não tire da saúde e não tire da educação”.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - V. Exa.me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Só para organizar o debate. É preciso esclarecer algumas coisas para que, em colocando em votação o seu destaque, não pareça que os deputados que votarem contra são contra a questão da educação. \r\n\r\nDo ponto de vista prático, entendo as preocupações de V. Exa. mas quero dizer que as preocupações são muito mais intra-orçamentárias da sua proposta do que de fato acontece na prática com o orçamento da educação. Se não bastassem os 25% que o Presidente esclareceu, que são os mínimos constitucionais, quero dizer que o orçamento da educação certamente é o menos remanejado do total do orçamento. Este ano, tivemos em média um remanejamento do total do orçamento de menos de 10% e no orçamento da educação o percentual será muito menor. E o grande desafio da educação, é importante frisar, não é simplesmente aumentar o gasto nessa área, mas sim dar qualidade àquele percentual que é gasto. \r\n\r\nÉ claro que podemos avançar, Sr. Deputado Comte Bittencourt, no orçamento do ensino básico, no orçamento do ensino médio, mas ...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço que V. Exa. seja rápido, porque senão está tomando meu lugar. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Perdoe-me, V. Exa. \r\n\r\nMas no ensino superior o investimento per capita é extremamente suficiente.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Pastor Edino, V. Exa. não me surpreende porque é um homem muito inteligente e muito sensível. Gostaria de dizer que a emenda de V. Exa. é o sonho de todos nós, e acredito até que seja um sonho do próprio Governador Sérgio Cabral, que por muitos anos foi Deputado aqui. Queria dizer até que os 20%, que o Governador reduziu para 20% - nós estávamos conversando - eu e o Deputado Luiz Paulo - historicamente, é impossível se remanejar os 20%. Portanto, se a Mensagem tivesse vindo com o remanejamento de 10%, num orçamento na ordem dos 40 bilhões, certamente não haveria nem de perto um remanejamento de 4 bilhões de reais. Então... \r\n\r\nMeu querido, são 20% do orçamento para se remanejar para a saúde e para a educação. Então, se temos um orçamento de 40 bilhões, autoriza-se 20%. Seriam oito bilhões de reais e, certamente, não serão nunca remanejados, nem tirando da saúde para qualquer outra área. Mas é claro que é histórico em todos os Governos - não foi o Governo Sérgio Cabral que deu até um exemplo, que reduziu. Historicamente, na Prefeitura do Rio de Janeiro, aqui nesta Casa, em Brasília estão discutindo a DRU. Historicamente são 25%, 30%. \r\n\r\nEntão, já houve algum avanço, mas certamente a sua emenda é plausível de muita reflexão, porque é importante que os técnicos do Governo possam fazer um orçamento mais próximo da realidade possível, para não precisar usar o instrumento de remanejar, tirando da saúde e da educação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, eu vou concluir, só vou dar um aparte ao meu colega Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero, pastor Edino Fonseca, dar os parabéns a V.Exa. pela iniciativa. É importantíssima. Essa emenda carece realmente de ser bem analisada e V.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, vou concluir. Eu creio, Sr. Presidente, que, se o Governador Sérgio Cabral estivesse aqui hoje, ele pediria, com grande veemência, a todos nós que aprovássemos essa emenda. Ele diria: por favor, me blindem, me protejam, me resguardem, votem essa emenda, não deixem ninguém me pedir para tirar dinheiro da saúde e da educação. Quem foi à televisão e quase chorou diante da televisão, dentro dos hospitais e visitando as escolas, levantou as mãos para os céus dizendo “não sei o que fazer com isso”, não é possível que não viria aqui pedir uma blindagem no orçamento da saúde e da educação. Eu acho que nós estaríamos fazendo o melhor para o nosso Governador nesse próximo ano, deixando todo o dinheiro na saúde e na educação. Volto a dizer: fico surpreso com a Comissão de Orçamento e com a liderança do Governo, que tenham dado “não” a esta emenda. Mas eu espero que o plenário dê “sim” a esta emenda e que resguardemos o nosso Governador, porque o ano que vem não será um ano fácil para o nosso Governador. E todos nós que lutamos para que ele chegasse ao poder e desse jeito neste Estado, que estava no caos, como ele mesmo disse, temos que fazer tudo para que ele seja bem sucedido.\r\n\r\nEntão, eu peço o apoio de todos os colegas à emenda remanejamento zero para a saúde, remanejamento zero para a educação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Edino Fonseca. Parabéns pela forma elegante de encaminhar o seu destaque.\r\n\r\nEm votação o destaque. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nVoto favorável dos Deputados: Edino Fonseca, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Alessandro Molon, André Corrêa, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Dr. Alcides Rolim, Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Contagem, verificando. Claro, Sr. Presidente, tenho certeza de que eu vou ganhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já passou.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, não passou não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca, veja bem: botei em votação, foi rejeitado, ninguém pediu verificação, as pessoas fizeram declaração de voto, eu contei nominalmente, mesmo V.Exa. estando distraído, eu contei o seu voto a favor.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado. V.Exa. é imparcial. É que o Deputado Edson Albertassi, como um bom Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a sua compreensão. Ele enrolou V.Exa., o Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - ... como Presidente da Comissão, ele sabia o golpe que estava me dando, me chamou para falar ali, me tirou a atenção. Mais uma vez, você provou que não é amigo do Governador, rapaz, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto aprovado, assim emendado, vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca, o Deputado Comte Bittencourt ainda está aguardando de V.Exa., só falta responder uma interrogação do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, por volta do mês de maio, colhi cerca de 66 assinaturas de deputados desta Casa para que o Coronel Pedro, comandante-geral do Corpo de Bombeiros, assumisse com esta Casa o compromisso de, antes de mandar a mensagem de contratação do Corpo de Bombeiros, sentar aqui para discutir o assunto, porque os deputados entenderam que não se poderia limitar em 24 anos a idade de ingresso na Corporação, entenderam que quem tivesse 25 anos não seria velho para essa atividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, não é má vontade de minha parte, mas a questão de ordem está fora da ordem, porque vamos entrar na discussão do Plano Plurianual. Quando a Presidência anunciar a chegada à Casa da mensagem que já distribuiu, cederei a palavra para V. Exa. falar. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Tive a informação de que entraria amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma, Sr. Deputado. V. Exa. é jovem. Votaremos o Plano Plurianual e V. Exa. terá oportunidade de falar sobre a questão de ordem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 923/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2007), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 01 EMENDA (0,01%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 02 EMENDAS (0,80%); PELA REJEIÇÃO A 244 EMENDAS (99,19%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência coloca em votação requerimento de prorrogação de sessão por 120 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, votaremos agora o Plano Plurianual, isto é, a programação do governo para o próximo quadriênio. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo, líder do governo, com certeza leu a introdução do PPA, fruto de sucessivos debates que o governo do Estado fez, coordenados pelo Sr. Secretário Sérgio Ruy. Também seguramente recebeu serviços de consultoria para ter um diagnóstico e um planejamento estratégicos do Orçamento para o próximo quadriênio. \r\n\r\nEu, particularmente, achei esta parte do PPA muito bem feita, uma visão estratégica de médio e longo prazos - seguramente o Sr. Deputado André Corrêa também a leu -, mas quanto aos quadros de acompanhamento, ainda deixam muito a desejar, porque as metas são única e exclusivamente físicas, não há metas qualitativas. Nas metas físicas, os indicadores de acompanhamento, porque vieram dos diversos segmentos do governo, não foram devidamente consolidados -uma hora existe obra que é acompanhada por unidades, existe outra que é por metro cúbico; em determinada hora o cidadão lança o valor do PPA por ano, sendo a somatória do quadriênio; há hora em que ele lança certo, ano a ano, e, depois, soma o quadriênio - e não existe nenhuma meta qualitativa. Acho esse um aperfeiçoamento necessário. O primeiro, já que não se pode criar meta qualitativa agora: que pelo menos se consolidem esses quadros, para podermos acompanhar e saber o que está sendo de fato executado. Essa é a visão geral do PPA. \r\n\r\nQueria realçar aqui duas questões. O Sr. Deputado Edson Albertassi acolheu, na Comissão de Orçamento, duas emendas de minha autoria, uma no Orçamento e outra no PPA, no que diz respeito a diminuir o grande genocídio que é feito na saúde pública deste País, exatamente pela carência de resolubilidade dos postos de saúde e dos hospitais, pela ausência de medicamentos.\r\n\r\nFoi criada, de forma demagógica, tanto na União quanto no Estado, a Farmácia Popular, que compra medicamento caro e ainda contraria uma norma constitucional - a distribuição deveria ser gratuita e universal mas cobra-se um real. Ora, se esse medicamento fosse comprado em escala e fosse medicamento hospitalar, a redução de custo seguramente poderia ser muito, muito maior. Eu digo que é um genocídio porque acontece não só aqui no nosso Estado, mas também em todos os estados brasileiros.\r\n\r\nSr. Deputado Délio Leal, V. Exa. conhece bem a região de Paracambi e Queimados. Imagine um cidadão com pressão alta. Ele vai a um posto de saúde de Queimados, faz uma consulta pelo SUS e é constatada pressão alta. O médico receita um remédio para pressão alta, Captopril. Ele vai à farmácia, não tem. Ele não tem dinheiro, o que fazer? Vai ao Hospital da Posse, faz uma segunda consulta pelo SUS, vai atrás do Captopril. Não tem. Vai, então, a um hospital da Cidade do Rio de Janeiro, faz uma terceira consulta pelo SUS. Foram três consultas pelo SUS com o mesmo diagnóstico. Imagine que o hospital da cidade tenha o medicamento. O preço do produto foi triplicado porque foram três consultas pelo SUS, e, possivelmente, esse paciente já teve um AVC.\r\n\r\nEssa é uma questão seriíssima, porque não há saúde após uma consulta médica se não houver medicamento gratuito. Essa é uma questão de genocídio nacional. Alertei isso, por meio de ofício, à Secretaria de Planejamento, à Secretaria de Saúde, à Comissão Permanente de Saúde, do Sr. Presidente Átila Nunes, à Comissão Permanente de Direitos Humanos, Sr. Deputado Alessandro Molon, e, felizmente, o Sr. Deputado Edson Albertassi aceitou as emendas, quer seja no Orçamento, quer seja no PPA. Espero que essas emendas, a bem do nosso povo, se transformem em realidade, porque, volto a dizer, essa é uma questão drástica. Por isso, vamos votar favoravelmente ao PPA, porque houve a intenção de mitigar os problemas.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, digo aos Srs. Deputados o seguinte: semana passada, esta Casa aprovou projeto de lei, de minha autoria, criando alíquota de 35% sobre o GNV, gás que é vendido para as termelétricas. Esse projeto está aguardando sanção do governador, sofreu todos os tipos de pressões do Partido dos Trabalhadores na União para que não fosse aprovado, foi emendado pelos parlamentares do PT, emendas mandadas para a Casa pela Petrobras. \r\n\r\nSr. Deputado Pedro Paulo, somente hoje eu consegui saber corretamente os preços praticados. A Petrobras vende o gás para a CEG a R$ 0,40. Baixíssimo, R$ 0,40 para termoelétrica. A CEG coloca a margenzinha dela de 5% e vende para a termoelétrica.\r\n\r\nMas vamos trabalhar só com os R$ 0,40. As termoelétricas do nosso Estado consomem 5 milhões de metros cúbicos por dia. Isto é, a CEG vende 2 milhões de reais por dia de gás para as termoelétricas. Com a alíquota de 35% vezes 30 dias, são 21 milhões de reais por mês. Esta lei pode dar, ao governo do Estado, a bagatela multiplicando por 12 meses de quase 250 milhões de reais.\r\n\r\nNão quero admitir que o governo vá vetar um projeto desses, por mais que a União pressione. Porque é um caixa que não faz parte nem do orçamento nem do PPA. Mas estou preocupado, porque esse projeto deve estar dentro do princípio da anterioridade e para viger no próximo deve ser sancionado ainda este ano.\r\n\r\nSe falamos de receita quero alertar que não podemos desprezar 250 milhões de reais e muito menos fazer com que os 600 usuários de GNV sejam prejudicados como foram com a medida da União Petrobras quando racionou o gás. \r\n\r\nPouca gente percebeu que foi emitido recentemente um decreto colocando a margem de valor agregado para o GNV em 200%. Vai elevar o custo do gás em mais de 35%. Mas isso ainda será objeto de uma discussão amanhã, e evidentemente que também não vamos nos conformar.\r\n\r\nSó quero registrar que a pressão do Governo Federal e da Petrobras está muito grande para liquidar os consumidores de GNV. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorpora as emendas aprovadas no orçamento ao Plano Plurianual e vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 387/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. WILSON CABRAL, WAGNER MONTES, PEDRO PAULO, PAULO MELO, WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda de Plenário com um parecer favorável e três pareceres contrários.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a, retornará em 2a. discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei favorável a esse projeto, mas quero dizer que estou muito feliz com a Mensagem nº. 54, que o Governador enviou a esta Casa, em que coloca a abertura de novos cargos para o Corpo de Bombeiros, devido a vinda, para o nosso Estado - por meio do projeto do Governo Federal - de 30 unidades do SAMU.\r\n\r\nE é isso que diz o Projeto do Sr. Deputado Pedro Fernandes: que haja atendimento de emergência, com ambulâncias, 24 horas para a população. Vejo, assim, que o Estado será muito bem atendido graças ao governo Lula, que está enviando essas unidades do SAMU. \r\n\r\nEm breve votaremos essa mensagem do governador, que vai ampliar os quadros do Corpo de Bombeiros para atender essas unidades do SAMU.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Fernandes Neto, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados pela aprovação desse projeto, que vai ser muito importante para todos os profissionais da área de saúde, e também a Sra. Deputada Inês Pandeló pelo carinho e pelo reconhecimento.\r\n\r\nAproveito para saudar o governo Lula pelo trabalho que vem realizando em prol da saúde no Estado do Rio de Janeiro, especialmente pelas UPA - a propósito, é uma honra ter o nome de meu avô na UPA de Irajá.\r\n\r\nO Cel. Pedro havia assumido o compromisso de vir discutir a mensagem que está sendo enviada a esta Casa, mas como ele aceitou todas as propostas que a Casa fez para tal mensagem, ele achou que não precisava vir até aqui. \r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, a postura da Secretaria de Saúde e Defesa Civil em relação à saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3684/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93º DP.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARIO MARQUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 299/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CIEP GEORGE SAVALLA GOMES\" - PALHAÇO CAREQUINHA, AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES S/N, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 878/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUALMENTE, O DIA 22 DE OUTUBRO, COMO O DIA DO RADIOAMADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAIR CORREA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 888/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 228/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. DR. SENADOR DA REPÚBLICA FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 375/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR COMENDADOR REGINO BARROS, PRESIDENTE DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL E CULTURAL DE SÃO PAULO (CICESP) E GRÃO MESTRE DA SOBERANA ORDEM DO MÉRITO DO EMPREENDEDOR JUSCELINO KUBITSCHEK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À FENACOR - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEU PRESIDENTE DOUTOR ROBERTO SILVA BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SETOR DE SEGUROS, EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 377/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONFERE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR ELISEU KESSLER, ATUAL DIRETOR DO CENTRO ESPORTIVO MIÉCIMO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 393/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DAURO PEIXOTO ARAGÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A IRAN NATIVIDADE PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 441/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IVO ZAULI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Recebi um pedido de inúmeros intelectuais e diversos movimentos sociais para que publicássemos - e por isso estou requerendo a V. Exa. - na íntegra o Manifesto: Não ao atual projeto de transposição do Rio São Francisco, movido pelo debate que se faz hoje em cima da ação do Frei D. Luiz Cappio, há mais de vinte dias em greve de fome.\r\n\r\nNão vou entrar no mérito, mas trata-se de um documento muito bem escrito e legítimo por todas as organizações que o assinam, questionando essa posição do Governo Federal em apoio ao Frei D. Luiz Cappio. \r\n\r\nJá que hoje eu terei um embate com a Igreja, estou aqui defendendo um membro dela num movimento dos mais dignos e recente na História.\r\n\r\nPeço autorização de V. Exa. para publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMANIFESTO: Não ao atual projeto de transposição do Rio São Francisco, 17/12/2007\r\n\r\nPela vida de D. Luiz Cappio, pela vida do Rio São Francisco\r\n\r\nNós abaixo assinados viemos a público repudiar o atual projeto do governo federal da transposição do Rio São Francisco. Esse projeto é faraônico, não é democrático, porque não democratiza o acesso à água para as pessoas que passam sede na região semi-árida, distante ou perto do Rio São Francisco.\r\n\r\nO governo alega que vai levar água para 12 milhões de sedentos. O projeto, na verdade, pretende usar dinheiro público para favorecer empreiteiras, o agronegócio, privatizar e concentrar nas mãos dos poucos de sempre as águas do Nordeste, dos grandes açudes, somadas às do Rio São Francisco.\r\n\r\nA transposição tem muito pouco a ver com a seca. Tanto que os canais do eixo norte, por onde correriam 71% dos volumes transpostos, passariam longe dos sertões menos chuvosos e das áreas de mais elevado risco hídrico. E 87% dessas águas seriam para atividades econômicas altamente consumidoras de água, como a fruticultura irrigada, a criação de camarão e a siderurgia, voltadas para a exportação e com seríssimos Impactos ambientais e sociais. Todas estas Implicações não foram transparentemente discutidas com as populações envolvidas como os ribeirinhos, os pescadores, os Indígenas, os quilombolas e a comunidade científica.\r\n\r\nO atual projeto não toma em conta alternativas mais baratas, mais viáveis e mais eficazes para um número maior de pessoas. O projeto oficial custaria mais de 6 bilhões de reais, atenderia apenas a quatro Estados (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará) beneficiando 12 milhões de pessoas de 391 municípios. Um projeto alternativo elaborado pela Agência Nacional das Águas (ANA) e o Atlas do Nordeste custaria pouco mais de 3 bilhões de reais, atingindo nove estados (Bahia, Sergipe, Piauí, Alagoas, Pernambuco, Rio do Norte, Paraíba, Ceará e Norte de Minas), beneficiando 34 milhões de pessoas de 1356 municípios. Cabe ainda lembrar a Articulação do Semi-Arido (ASA) que se propõe construir um milhão de cisternas, tenho já construído 220 mil que atenderia as áreas mais áridas e isoladas da região.\r\n\r\nO projeto de transposição vem sendo conduzido de forma arbitrária e autoritária: os estudos de impacto são incompletos, o processo de licenciamento ambiental foi viciado, áreas Indígenas e quilombolas são afetadas e o Congresso Nacional não foi consultado como prevê a Constituição.\r\n\r\nHá 14 ações que comprovam ilegalidades e Irregularidades ainda não julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Mas o governo colocou o exército para as obras Iniciais, abusando do papel das Forças Armadas, militarizando a região. A decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, de Brasília, de dez de dezembro deste ano, obrigando a suspensão das obras, comprova o caráter problemático do projeto governamental.\r\n\r\nSão tais fatos que sustentam o jejum e as orações do bispo de Barra (BA), dom Luiz Cappio, pessoa humilde, aberta ao diálogo e amigo dos pobres que há mais de 30 anos convive com os problemas do Vale do Silo Francisco. Ele está oferecendo sua vida para que o povo e o rio tenham mais vida. Apoiamos seu gesto profético, digno dos discípulos de Jesus.\r\n\r\nA alternativa do Presidente Lula é falsa: entre os pobres e o bispo fico do lado dos pobres. A verdadeira alternativa é: entre os pobres e o hidronegócio nós ficamos do lado dos pobres.\r\n\r\nLeonardo Boff, teólogo e escritor\r\n\r\nLetícia Sabatella, atriz\r\n\r\nDira Paes, atriz\r\n\r\nJosé Celso Martinez Corrêa, diretor e teatrólogo\r\n\r\nWagner Moura, ator\r\n\r\nChico Diaz, ator\r\n\r\nBete Mendes, atriz\r\n\r\nOtto, músico\r\n\r\nFernando Morais, jornalista e escritor\r\n\r\nEduardo Galeano, escritor\r\n\r\nMarcos Winter, ator\r\n\r\nOsmar Prado, ator\r\n\r\nDomingos de Oliveira, ator e cineasta\r\n\r\nZeca Baleiro, cantor e compositor\r\n\r\nRicardo Resende,\r\n\r\nJoão Pedro Stédile, membro da direção nacional do MST\r\n\r\nFrei Betto, assessor político de movimentos sodais\r\n\r\nSilvia Buarque, atriz\r\n\r\nRoberto Malvezzi, da Comissao Pastoral da Terra\r\n\r\nRaúl Zibechi (Uruguay), jornalista e escritor\r\n\r\nAna Esther Ceceña, Observatório Latinoamericano de GeopoIítica\r\n\r\nVíctor Ego Ducrot, periodista, escritor Y docente unvisersitário\r\n\r\nRede Social de Justiça e Direitos Humanos\r\n\r\nESPLAR- Centro de Pesquisa e Assessoria\r\n\r\nFrente Cearense por uma Nova Cultura de Água e contra a Transposição das Águas do Rio São Francisco\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quero fazer a convocação dos Srs. Deputados, membros da mesma, logo após a Sessão, para aprovação da Redação Final do Projeto de Lei nº 923/2007 - o PPA - e do Projeto de Lei nº 924/2007, que foi a LOA há pouco aprovada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA LILY MARINHO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 475/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA EVANGÉLICA ALINE KISTENMACKER BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 58/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE RECANTUS, NA RUA ORION, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DE JARDIM PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 168/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA FERROVIA (TREM EXPRESSO / TREM BALA), LIGANDO CAMPOS NO NORTE DO ESTADO A CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 176/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 155/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 172/2007 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 14/2007 (COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 09/12/2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 551/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANE COZZO LINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, JOÃO PEDRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo os trabalhos à ordem, o Sr. Deputado Edson Albertassi está presente e vai emitir o parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVai a Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 577/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE FOTOS COM MENSAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS RECIBOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELO, WAGNER MONTES, WAGNER MONTES, WAGNER MONTES E DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURAÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, o parecer não poderia ser outro a não ser favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2447/2005, E AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 891/2007, E AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1069/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, REVOGA A LEI ESTADUAL N.° 3459/2000 E OUTRAS LEIS; \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tema palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria que V.Exa. discute é a alteração da lei estadual do ensino religioso. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu, no mérito, sou contrário à matéria. Porém, na Comissão de Constituição e Justiça tenho que analisar o aspecto jurídico-constitucional da matéria.\r\n\r\nO projeto de lei visa a alterar o diploma de uma lei estadual. Por esse modo não me cabe julgar o mérito e sim o ponto jurídico. Sou contrário no mérito, encaminharei contrário no mérito, mas, pelo parecer jurídico, sou pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, está impedido porque é o autor da matéria. Tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. não é membro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou suplente na Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É uma pena, mas V. Exa. é suplente. É uma injustiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Suplente não vota?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota na ausência dos titulares. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E os titulares, onde estão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os membros são os Srs. Deputados Sheila Gama, Roberto Dinamite, Nelson Gonçalves, André do PV, Marcelo Freixo e Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estão. Peço a V. Exa. compreensão: não estão presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olhe o Sr. Marcelo Freixo aí do seu lado. Não muda nada, pois a constitucionalidade do parecer já está...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Para emitir parecer) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra a Sra. Deputado Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Alcides Rolim. \r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Voto ao contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ao contrário? Então, é favorável!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, “ao contrário” é “sim”!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado João Peixoto, ...\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Quero mudar meu voto: voto ao contrário. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, “ao contrário” é “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O contrário do “sim” é “não”. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, o contrário do “sim” é “não”!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, favorável. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, não. Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos colher de novo, vamos colher novamente o voto do Sr. Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado vota contrário. Então, três a dois, contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPaulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não vou votar divergente, não. Voto com o relator, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois, favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, confesso que ainda tenho dúvidas quanto ao mérito dessa questão, mas acho que o debate é importante. O projeto, certamente, uma vez passados os pareceres das comissões, receberá emenda e terá uma nova rodada de discussão nesta Casa. Por isso, o meu voto é favorável, pela Comissão de Orçamento, para que prossiga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por princípio, sou contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir voto em separado) - O voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu sempre defendi que a grande discussão era que as nossas escolas tinham que ensinar filosofia às nossas crianças e adolescentes. Por isso, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois contrário.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Só para justificar que o Deputado Rodrigo Neves está em Niterói, numa reunião, com a presença do governador. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço a postura correta dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça por não terem se utilizado do voto da Comissão para debater o mérito, e sim para debater a constitucionalidade ou não do projeto que, evidentemente, tem constitucionalidade. Então, essa maturidade, esse debate político, mesmo sendo contrário ao mérito, é importante. \r\n\r\nQuero dizer que já tinha conversado com a bancada mais ligada às igrejas, principalmente à Igreja Católica, que se mobilizou muito nesse projeto. Ontem, me parece que o governador recebeu 17 bispos para pressionar contra esse projeto. Eu gostaria muito que a Igreja Católica continuasse mobilizada e visitasse as escolas públicas do Rio de Janeiro para saber o que acontece hoje com o ensino religioso. \r\n\r\nSeria muito importante que os deputados, que votaram contra, no mérito, na hora do parecer - e vamos aprofundar esse debate ano que vem, vamos fazer audiência pública - pudessem ouvir o secretário de Educação do Estado, e o professor Maculan, secretário de Educação do governo Sérgio Cabral. Hoje, pela manhã, em audiência pública nesta Casa, o secretário Maculan nos deu um quadro do ensino religioso que é horroroso, que é comprometedor. Existe mais tempo para o ensino religioso do que para o ensino de filosofia e de sociologia. Hoje, não temos professor adequado para isso. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho que agradecer a conduta correta do debate e do encaminhamento desse projeto por V.Exa.\r\n\r\nÉ bom esclarecer, ao contrário do que saiu hoje nos jornais, que esse não é um projeto contra o ensino religioso, nem poderia. O ensino religioso é uma lei federal, é obrigatório. Não nos cabe, numa Assembléia estadual, discutir se haverá ou não ensino religioso, mas nos cabe discutir qual a qualidade desse ensino religioso, se ele é ou não confessional. Essa é a mudança que nós estamos trazendo para o debate. O ensino religioso não pode ser confessional. Ele só é confessional no Rio de Janeiro e na Bahia, Deputado André Corrêa. Só, no Brasil inteiro, só no Rio de Janeiro e na Bahia.\r\n\r\nCertamente, o Deputado André Corrêa, que eu sei que vai se inscrever para falar, vai falar de outros países, e sempre cita a Alemanha que, evidentemente, não pode ser comparada ao Brasil em nenhum aspecto da sua educação, muito menos da relação entre Estado e Igreja, que também é diferenciada em termos legais. \r\n\r\nPoderíamos olhar a França, onde o ensino religioso sequer acontece, onde o estado laico é garantido. Podemos olhar inúmeras outras experiências pelo mundo. Agora, trazer o debate para a realidade do Rio de Janeiro... \r\n\r\nVejamos o que acontece hoje com o projeto de lei que esta Casa aprovou, Sr. Presidente: uma pessoa faz um concurso público para ser professor de ensino religioso no Rio de Janeiro e só assume sua vaga na escola se for indicada por uma ordem religiosa. O primeiro colocado no concurso público para ensino da religião só é chamado pelo governo se for indicado por um documento, por uma ordem religiosa. Qual o conteúdo que esse professor vai passar em sala de aula? O que ele vai ensinar? Quem determina não é a Secretaria de Educação. Quem determina não é o governo. Quem determina é a sua ordem religiosa. Isso é previsto na lei. Isto é um absurdo! É o fim do estado laico e fere um princípio republicano dos mais básicos. \r\n\r\nSe uma pessoa passa num concurso público e é indicada pela Igreja Católica para exercer sua função de professor - concursado - e muda de religião, esse professor perde o seu emprego público. Isto é inaceitável e fere qualquer espírito republicano. Isto é indefensável! \r\n\r\nNão se trata de um debate de quem tem ou quem não tem religião. Não se trata de um debate de credo. Trata-se de um debate do papel do Estado. Trata-se de um debate do papel e da qualidade da função da educação pública. O papel da escola pública é de promover conhecimento e diálogo. Não é profissão de fé. \r\n\r\nO ensino da religião não pode ser confundido com projeto de catequese em sala de aula. E é isso que acontece hoje no Rio de Janeiro. Não está em debate quem tem ou quem não tem fé. Está em debate quem hoje está submetendo seu papel político de representar o estado laico ao seu receio eleitoral da pressão das igrejas. Isso está em jogo no debate de hoje. \r\n\r\nNão tenho problema com isso. Não estou debatendo a religiosidade mais forte ou mais fraca de casa, Sr. Deputado porque esse estado é laico e temos que defender isso. Não é um projeto contrário ao governo.\r\n\r\nSe o governador Sérgio Cabral visitar as escolas, conversar com as igrejas, inclusive, conversar com seu secretário de Educação, perceberá o absurdo que acontece nas escolas pública de hoje. É inaceitável! \r\n\r\nMais um detalhe do que acontece hoje. Existe uma coordenação na Secretaria Estadual de Educação para ensino religioso. Quem ocupa essa vaga? Quem é a pessoa que ocupa a vaga, hoje, da coordenação de ensino religioso? Uma pessoa indicada pelo bispo da Igreja Católica. Nenhum problema com a Igreja Católica. Sou parceiro da Igreja Católica na Pastoral de Favelas, na Pastoral Carcerária. \r\n\r\nAdmiro inúmeros companheiros com quem militei tantos anos, da Teologia da Libertação, em frentes importantes das lutas sociais. Mas o que está em jogo não é isso. O que está em jogo é o papel da educação pública. O que está em jogo é o caráter laico do Estado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É fundamental que debatamos com clareza, dizendo que ninguém aqui está sendo contrário ao ensino religioso. Mas o ensino religioso deve promover a capacidade do conhecimento sobre as religiões, no princípio básico de um estado laico republicano, que é o de promover conhecimento e diálogo. Não cabe ao professor levar a sua fé à sala de aula. Não cabe ao Estado questionar cada aluno sobre qual é a sua religião para ter que classificá-lo dentro das salas de aula para que ele tenha aula da sua religião, inclusive algo que a meu ver é inconstitucional, porque obriga o aluno a se posicionar diante da sua religiosidade, o que pode gerar perseguição e constrangimento. Isto é inconstitucional!\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Qual o problema que V.Exa. acha que há em o líder da Igreja Católica indicar alguém?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nenhum problema, Sr. Deputado. Só gostaria que os representantes da Umbanda e também do Candomblé indicassem. Gostaria que representantes da sua igreja também indicassem e pudesse haver um grupo que fosse representante de todas as religiosidades, e não de uma só.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Acho que V. Exa. está completamente equivocado e não leu a lei. Primeiro, V. Exa. disse para mim que não tinha religião.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A minha religião não interessa a V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Interessa, sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que está em debate é o papel do Estado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Interessa, sim. Estamos discutindo assunto de alguém que tem interesse...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não a minha religião, que é algo particular.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, não, não. Se V. Exa. não tem religião, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não interessa.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - ... V. Exa. não tem legitimidade para discutir sobre aquilo que V. Exa. não conhece, não sabe e não se interessou até agora em ter.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso mostra o caráter autoritário com que V. Exa. indica e discute este assunto.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, não, não, não é autoritário. V. Exa. quer discutir um assunto que não conhece, nunca se interessou em conhecer nem nunca se interessou em ter. Nunca se interessou em ter.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ter ou não ter religião é um direito individual.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Deputado Marcelo, com esta questão de V. Exa., de que o Estado é laico, fico admirado que V. Exa. seja um professor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Por isso entendo de educação e o projeto é sobre educação, não sobre religião.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Estou falando sobre a questão do Estado laico. Laico é o Estado em que a religião não interfere na governabilidade dele, onde se é livre para ter todas as religiões. A lei passada dava a todos os cidadãos deste Estado que criassem os seus filhos e que na escola estivessem direito a uma orientação religiosa dentro do segmento que tivessem. Não entendo por que V. Exa. quer ser contrário à lei passada. V. Exa. anula uma lei que dá direito a se ensinar a Bíblia na escola. \r\n\r\nV. Exa., com este seu projeto, está pondo ali uma lei e nem sequer disse o que aquela lei diz, para justamente induzir os deputados ao erro, não conhecendo o que diz a lei que V. Exa. está pedindo que seja anulada. Anular o direito de ler a Bíblia nas escolas? É isso o que V. Exa. está pedindo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Bíblia, o Alcorão e todos os outros instrumentos religiosos, para debater as histórias religiosas. Ok, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quero me inscrever para falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas eu concedi o aparte. Por favor, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Qualquer dia, do jeito que as coisas andam, tentaremos transformar o Brasil numa Irlanda do Norte. Lá já está sendo superada a luta entre católicos e protestantes. Aparentemente, aqui eles estão unidos, mas estão unidos num equívoco. Acredito que a maioria nesta Casa não vai incentivar isso, através da preservação de uma lei que transforma escolas públicas em escolas confessionais, dependendo da orientação da direção da escola. É preciso tratar disso de forma concreta e, concretamente, isso já está acontecendo, por isso que o Estado é laico. \r\n\r\nO correto seria que nem ensino de religião houvesse. O Estado é laico em toda a sua abrangência. O Estado é laico porque a religião não influi, mas acaba influindo a partir da educação. Então, Sr. Deputado Marcelo Freixo, este projeto é corretíssimo e não permitiremos que se transforme o Brasil numa ex-Irlanda do Norte.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, assumi um compromisso com os deputados, não com os deputados mais autoritários, que dizem que um parlamentar que não tenha religião ou que tenha uma que não seja considerada religião por eles não pode fazer um projeto. Pensamento como esse, Sr. Presidente, já custou muito caro à história da humanidade. Pensamento como esse já levou inúmeros intelectuais, inúmeras pessoas que divergiam das suas concepções religiosas à fogueira, ao processo de Inquisição, um dos capítulos mais perversos da história da humanidade. \r\n\r\nQue bom que avançamos! Que bom que o Parlamento tem espaço para mentalidades autoritárias e conservadoras como essas, mas tem espaço também para o debate político, de quem defende a educação pública, e disso entende, com o Estado laico republicano para gerar conhecimento, diálogo e tolerância, e não intolerância, como aqui claramente foi manifestada. \r\n\r\nAo longo do ano que vem visitarei escolas, como visitei, pela Comissão de Educação, e trarei um quadro. Convido os deputados, não só da Comissão de Educação, para que me acompanhem, para que possamos fazer uma grande avaliação do que acontece hoje no ensino religioso do Rio de Janeiro; para que possamos, evidentemente, fazer um debate aqui. E podemos fazer inúmeras audiências públicas, eu me comprometi com o Deputado André Corrêa, vamos fazer um debate para que possamos votar aqui, não pela pressão da igreja, seja qual for, mas, votar aqui com plena consciência do que a população do Rio de Janeiro precisa em termos de educação pública.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte? É rapidinho\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Aparteando) - Cuidado com os fariseus.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, pela condução correta deste debate, e a possibilidade de subir ao plenário ainda esse ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEstão inscritos a Deputada Graça, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Presidente, venho aqui a esta tribuna dizer que vivemos em uma democracia, respeitamos posicionamentos diferentes. Entendo que todo deputado que legitimamente chegou aqui pode e deve apresentar qualquer tipo de projeto que a sua consciência o leve a fazer.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que discordo frontalmente do Deputado Marcelo Freixo. Acho a postura do Deputado Marcelo Freixo, em que pese ser um direito seu parlamentar, no mérito, discordo frontalmente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Deputado Marcelo Freixo não comenta, não comentou aqui, que nós estamos tratando de um ato da vontade de cada um. E isso não foi debatido, a matrícula é facultativa. Ninguém é obrigado a ter o ensino religioso, a não ser que seja um desejo pessoal ou do seu responsável.\r\n\r\nEntão, aqui ninguém está criando ditadura da Igreja Católica, da Evangélica, da Umbanda. Então, em primeiro lugar, facultativa.\r\n\r\nEm segundo lugar, para que as coisas fiquem claras, ensino religioso plural, deputado. O que é plural? Plural é para todas as religiões: umbanda, cardecista, espíritas, católicos, evangélicos, enfim, para todas.\r\n\r\nO mundo é de extremos. No passado, Deputado Dionísio Lins, na Idade Média, houve efetivamente uma mistura muito grande de igreja, do poder da igreja e do estado, ou seja, vivíamos quase que uma simbiose. E isso deve ser condenado, deve ser separado. Hoje, nós temos que ter cuidado porque nós estamos caminhando para um outro extremo. Nós estamos caminhando para uma ditadura do laicismo, sim. \r\n\r\nNós estamos numa sociedade que vive uma crise de valores, e eu acho que todo cidadão fluminense, como pai, como mãe, pode e deve ter o direito de ter o ensino religioso da sua religião na escola, garantido pelo estado.\r\n\r\nNão é inconstitucional, deputado. Foi provocado o Supremo Tribunal Federal sobre essa legislação, e foi mantida a constitucionalidade da lei aprovada por esta Casa. Então, o argumento da inconstitucionalidade não vale.\r\n\r\nÉ plural, é facultativo. Agora, concordo com o Deputado Marcelo Freixo. Nós estamos tendo problema na operacionalização. A operacionalização não está sendo adequada.\r\n\r\nCabe a esta Casa trabalhar para que o processo de operacionalização seja adequado.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo já adiantou aqui, e esse debate, deputado, é um debate que nós vamos fazer, e eu acho oportuno, um debate respeitoso.\r\n\r\nEu respeito plenamente a posição divergente; respeito e acho que temos que aprofundar este debate. Óbvio que esse debate traz paixão, traz emoção, mas quero dizer que não é um privilégio do Estado do Rio de Janeiro. Nações desenvolvidas, não só a Alemanha, têm um modelo de ensino religioso parecido com o nosso, como a Alemanha, a Holanda, a Bélgica, a Áustria. Então, não estamos inventando.\r\n\r\nQualquer cidadão, e eu, como pai, devemos ter o direito, sim, sobretudo num momento de crise de valores, de ter, nas nossas escolas, garantido pelo Estado, do ensino religioso confessional. Não vamos confundir confessional com proselitismo. Ninguém está panfletando nas escolas para fazer ensino disso ou daquilo. Quem quiser faz: é facultativo. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Deputado, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Aparteando) - A discriminação existe, e muito. Vou contar uma passagem para todos os que nos ouvem. \r\n\r\nCom relação a minha religiosidade, sou um pouco diferente do Deputado Marcelo Freixo. Acho que é um direito de o senhor deputado manter sua religiosidade em sigilo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concordamos.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sou umbandista.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E respeito muito V.Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - E fui obrigado a tirar as minhas duas filhas da Escola Santa Mônica, por conta da discriminação religiosa.\r\n\r\nNa minha casa, somos todos, por opção, umbandistas. A minha esposa, num dia de culto lá no centro, passou alguém da escola e a viu com uma roupa característica, roupa de santo, todo o mundo conhece. Num dia de aula de ensino religioso no Colégio Santa Mônica, ensino religioso católico - diga-se de passagem, não tenho nada contra a nenhuma religião -, houve uma discriminação muito complicada, que está sendo resolvida pela justiça, em relação as minhas duas filhas, pelo fato de a professora do ensino religioso ter visto a minha esposa com uma roupa de umbanda, uma roupa de santo.\r\n\r\nPor isso, fui obrigado a tirar as minhas duas filhas do colégio, porque ficou sem clima para que elas pudessem continuar estudando lá.\r\n\r\nEscutei V.Exa. falando que o professor pode ser de qualquer religião. Quero que V.Exa. me diga onde viu um professor - não vamos falar de umbanda - crente, protestante? Em qual o colégio? Gostaria de saber onde tem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Tem vários, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Diga apenas um.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não tenho aqui no momento, mas posso lhe afiançar que existem vários. Talvez o Deputado Edino talvez possa me ajudar, dos evangélicos são mais de 150 professores.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E de umbanda?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - De umbanda tem também. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - De umbanda tem quantos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas em quantas escolas?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado, essa é uma boa discussão, porque tem também.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Nobre companheiro, quando lhe fiz a interpelação aqui, fora do microfone, V.Exa. falou que é porque é, porque é a minha bandeira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não é bandeira, é convicção.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Convicção, quer dizer. Eu lhe perguntei com o intuito, queria até desculpar-me dessa parte com V.Exa., pois tenho certeza de que eu seria muito mais cortês com V.Exa. e iria lhe explicar o motivo. Achei que tivesse intimidade suficiente com V.Exa. e, dessa forma, poderia ter me explicado.\r\n\r\nNão quero entrar.na intimidade de V. Exa. Respeito o seu ponto de vista, mas quero dizer que as coisas no sentido do ensino religioso, precisam mudar. Precisamos promover o debate, realizar audiências. Precisamos disso porque é insustentável o jeito que está a situação hoje. \r\n\r\nMoro num bairro pequeno, na Cidade do Rio de Janeiro, e existem poucos colégios de qualidade. Não estou tirando o mérito do colégio, do qual falei anteriormente e também não vou repetir o nome, porque não sou garoto-propaganda de ninguém. Tenho poucas opções e fiquei meio que apertado para tirar minhas filhas daquele colégio e passar para um outro. V. Exa. pode ter certeza de uma coisa: aqui, não devemos entrar na discussão do mérito. O mérito da questão é sempre mais complicado.\r\n\r\nAcho que devemos discutir a legalidade, se é legal ou se não é legal. Quanto à questão do mérito, tenho certeza de que cada um tem um pensamento e é até importante ser debatido. O importante é a legalidade. Acho que a lei do Sr. Deputado Marcelo Freixo é legal, vem a tempo corrigir algumas falhas da lei vigente e, certamente, terá todo o meu apoio.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte. V. Exa. me desculpa alguma coisa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu agradeço, Sr. Deputado Jorge Babu, e queria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado André Corrêa, o tempo de V. Exa. já se esgotou e ainda temos vários oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou concluir, Sra. Presidente. Peço a atenção do Sr. Deputado Jorge Babu. Em primeiro lugar, V. Exa. me desculpe se, na conversa fora dos microfones, fui indelicado. Se fui peço desculpas porque tenho o maior respeito por V. Exa. e como todos os parlamentares desta Casa. \r\n\r\nAcho que devo trazer a relação porque a informação que tenho é que há professores concursados. Tenho o maior respeito pela sua religião, pelas manifestações culturais. Respeito todas as religiões e vou trazer aqueles que foram concursados. Se for isso, V. Exa. terá ao seu lado para corrigir essa distorção.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou conceder o aparte a V. Exa. Todas as religiões foram abertas ao concurso público e quero dizer, Sr. Deputado, que qualquer discriminação é odiosa e nojenta. V. Exa. tem a minha solidariedade e se for tomar alguma providência, conte com o meu apoio, em função da discriminação sofrida por suas filhas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só uma informação, muito rápida e objetiva. Em dois pontos da fala de V. Exa., o que diz respeito a ser facultativo por determinação da Lei Federal. É ela que diz ser facultativo, evidentemente. Aqui não poderia ser diferente, claro que é facultativo. Seria um absurdo muito maior se fosse obrigatório.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu só coloquei isso porque V. Exa. não manifestou esse ponto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, sem dúvida. É uma questão federal que nem nos cabe por ser federal. E o segundo ponto, diz que todas as religiões teriam espaço. É bom deixar claro que isso eu também não falei. Não dá tempo para falar tudo, até porque levamos quatro meses debatendo na sociedade esse projeto. Não só o conteúdo da sala de aula, mas o material didático utilizado nas escolas estaduais, absorvido pelo Governo do Estado, é produzido pelas igrejas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para todas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não senhor, não senhor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É muito bom deixar claro que o material que chega aos alunos dá conta de parte das religiões e das crenças, não do estudo das religiões. Sou contrário só a essa questão clara de um estado confessional.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, encerrando quero dizer, ao manifestar meu respeito a todos Deputados, que devemos evitar qualquer análise aritmética porque eu vou trazer esses números. Eu não ia entrar nesse debate porque acho que não contribui, mas, com certeza, se formos pegar a lista dos professores de ensino religioso hoje, Sr. Deputado Comte Bittencourt, comparado com o estrato da sociedade, com o senso do IBGE, em relação ao que foi de opção, o que foi a manifestação de cada um da sua religião, veremos que os católicos estão subdimensionados em relação à sociedade brasileira. Veremos que os evangélicos também estão e que os afro-descendentes estão super dimensionados em relação à quantidade demográfica que representam. Aí não vai nenhuma crítica, mas apenas uma contestação aritmética. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, se ele me der dois minutos, eu abro mão de discursar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só vou pedir o seguinte: o Deputado encerra, tem o Gilberto Palmares e o Luiz Paulo, e, logo a seguir, V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não. É porque estaria dentro do que ele está falando. Eu responderia algumas questões do Deputado Babu e abro mão de discursar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não podemos abrir mão de V. Exa. Precisamos ouvir o Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Não abra mão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, dois minutos, Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Primeiro, nós temos que entender, sem dores, sem mágoas, o que é religião, o que são manifestações culturais e o que são culturas. Os movimentos afros não são reconhecidos como religião, são manifestações culturais. Sem dor, sem mágoa, sem nada.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - E agora? Como é que se faz, Presidente?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - São cristãos. São reconhecidos dentro do cristianismo. Essas manifestações culturais, religiões afro ...\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Inscreva-me, por gentileza. Não tem jeito.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Ou alcançamos um patamar elevado para discutir o tema, por isso que eu disse, quem não tem, não tem condições de discutir o assunto. O assunto é mais alto. Tem que penetrar fundo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem não tem o que, Deputado?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Quem não tem cabelo não pode discutir cabelo. Quem ficou careca, acabou. É isso que estou falando.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E disse que é para discutir em alto nível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Alto nível é na sua altura que estou falando. Eu sou baixinho.\r\n\r\nOs evangélicos têm sido, de fato, contemplados. Quando foi feita essa lei, era justamente imaginando o número de religiosos que havia no estado e cada segmento apresentaria os seus professores para dar aula. Agora, se os evangélicos não apresentam os seus professores para dar aula, o governo não tem culpa. Se só os católicos apresentam, o governo não tem culpa. Mas se só os evangélicos vão lá e cadastram seus professores, dentro do que nós discutimos aqui durante quatro anos, discutimos cansativamente, exaustivamente durante quatro anos. Aí chega alguém aqui, parece que não fizemos nada, não trabalhamos. “Nós vamos mudar tudo”. E nem sequer sabem o que vão mudar, nem sequer sabem que a lei está pedindo para anular o ensino de Bíblia na escola. Eu fico surpreso.\r\n\r\nOs evangélicos têm sido contemplados, dentro da lei que aí está, assim como os católicos. Agora, alguém tem que estar lá. Se fosse um evangélico que estivesse ali, Presidente, dirigindo esse departamento educacional iam criar problemas porque é um evangélico. Nós nem lutamos pela questão. Os católicos são maioria, deixa os católicos ficarem ali administrando. Vai administrar dentro da lei. “Não. É por que é católico. Não pode”. Qualquer coisa que há, são contra. \r\n\r\nV. Exa. tem plena razão. O que se está querendo é instituir por aí afora, em nome de um estado laico, um ateísmo descarado. “É laico, vamos acabar com todas as religiões”. O que se está querendo implantar é um ateísmo, e, em nome de um estado laico, não se quer que se ensine ao povo um caminho religioso que começa da escola. O governo é formado de famílias e as famílias daqui são de maioria católica e evangélica. O governo representa o que são as famílias. Governo não é alguém que vem de fora com pensamento diferente. É família. Vocês são evangélicos, são cristãos, meus irmãos. Estou falando de cristianismo, não umbanda. Ora, a umbanda não é cristã? A maior parte vai ao candomblé de noite e à missa de manhã. Na Bahia, vão lavar a escadaria do Bonfim. É o que eu sei. Minha mãe foi umbandista e ia à igreja católica rezar missa. Minha mãe se converteu ao evangelho. \r\n\r\nClaro! Não vou discutir essas questões. \r\n\r\nO que acontece é o seguinte: todos os segmentos religiosos estão contemplados. Os judeus estão contemplados. Se quiserem apresentar seus professores, a Hebraica, as organizações hebraicas, há vaga nas escolas. O que querem então? Querem acabar com tudo? Não querem que na escola haja nada? \r\n\r\nOs Estados Unidos, Sr. Presidente, para concluir, foi nessa onda. Tirou o ensino religioso da escola. Veja a estatística de lá: os estupros aumentaram de uma forma tremenda. Drogas - é terrível o domínio nas escolas. Coisas que não havia: as crianças entrarem armadas e fazerem essa matança nas escolas, nos Estados Unidos, quando tiraram a leitura da Bíblia, tiraram o ensino religioso. A mesma coisa nos países da Europa. \r\n\r\nAgora, eu acho que, no mínimo, temos que seguir a estatística de outros, do que se diz lá fora, quando havia ensino religioso, e o que não há, quando terminou. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, para encerrar, eu discordo de alguns pontos que o Deputado Edino Fonseca abordou. Por exemplo, eu considero a Umbanda e o Candomblé religiões. E acho que vivemos no Brasil um sincretismo religioso - não, eu considero religião - que considero extremamente saudável. \r\n\r\nEncerrando, por ser plural e facultativo, ele não interfere no Estado laico.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Deputado André Corrêa fez uma afirmação, no meu entendimento, absolutamente falsa. Primeiro, é bom lembrar que não se está discutindo aqui o fato de haver ou não ensino religioso. A proposta do Deputado Marcelo Freixo e de outros Deputados admite, a exemplo do que há na lei federal, o ensino religioso nas escolas. E ela, sim, é proposta plural, porque exige que haja professores com formação na área de humanas e com conhecimento do ideário das várias religiões. É falso o que o Deputado Edino Fonseca diz, que não vai haver Bíblia. Qual é o estudioso das religiões que vai ignorar o peso e a importância que a Bíblia tem, independente de concordar ou não?\r\n\r\nAgora, o que eu queria dizer, Sr. Presidente, e eu chamo a atenção dos Srs. e Sras. Deputadas para uma questão que não é pequena: qualquer lei aprovada tem que se basear em alguns valores - e se custou muito a firmar num país como o nosso, e que estão lá na Constituição - humanos, que são os da tolerância, que são os valores democráticos. Então, qualquer que seja a disciplina, tem que observar esses valores. E eu quero ver o pluralismo, Deputado André Corrêa. Se você tiver três salas, numa sala há alguém evangélico, na concepção do Deputado Edino Fonseca, numa outra sala há espírita e numa outra sala há católico. Numa sala você tem o católico - pode ser até um sacerdote -que, por ser indicado, oriundo da sua igreja, vai fazer sim, porque é ser humano, proselitismo da sua religião. Aí, apresenta uma imagem de Jesus Cristo ou qualquer outra. Numa outra sala, você tem um professor, na concepção do Deputado Edino Fonseca, que pega a imagem de uma santa, chuta e quebra - eu não estou forçando barra não, porque isso já aconteceu na televisão. Os garotos de cada uma dessas três turmas estarão depois na mesma sala de matemática, de história, de geografia. Que valor humano? Que valor de tolerância? Que valor democrático está se passando a essas crianças? Ao contrário. Eu estranho inclusive um democrata, como o Deputado André Corrêa, dizer que há ditadura do laicismo. O Estado laico, Deputado André Corrêa, foi importante, foi uma conquista até para a liberdade religiosa, porque, antes do Estado laico, tinha-se um Estado que era atrelado a uma ou outra religião e que impunha a ferro e fogo a sua determinação a outras religiões. Então, o Estado laico é que é plural; o Estado laico é que admite, no seu interior, as várias religiões, os vários entendimentos. A intolerância começa aqui. Eu sou de formação religiosa. A minha militância, inclusive, foi inspirada no Catolicismo, na antiga JOC. Mas eu não vou querer dizer, como disse o Deputado Edino Fonseca para o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que alguém que não tenha religião não pode fazer esse debate. Muitas vezes a pessoa não tem religião mas defende valores democráticos, valores humanos, também. A intolerância começa aí. Ao contrário, eu gostaria que V. Exa. refletisse, porque a proposta que respeita o pluralismo que está na Constituição, a proposta que valoriza as diversas religiosidades que tem o nosso povo - as de matriz afro, as evangélicas, a católica, a muçulmana, a judaica - é essa, sim, que exige até que quem for para a sala de aula como professor tem que valorizar e conhecer pelo menos o geral ideário de várias delas. \r\n\r\nAcho que este debate está sendo importante. Não se trata nem de escrever, mas queria lembrar esses fatores. Primeiro, qualquer lei, qualquer proposta tem que observar os valores propagados pela Constituição Federal, valores de respeito, de democracia e de tolerância. Admitir na escola pública que haja no mesmo espaço pessoas que não são professores por formação geral, mas sim por indicação, ligadas claramente até ao seu sacerdócio, ao seu clero, não ajudará a construir, na escola pública, valores de tolerância e de aproximação. \r\n\r\nAcho que a proposta do Sr. Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou concluir. \r\n\r\nEstá parecendo até que polariza. É a do Sr. Comte Bittencourt, é a do Sr. Luiz Paulo, é a do Sr. Olney Botelho, é a de deputados de vários partidos, é a de deputados até de diversas concepções religiosas. Então, é bom lembrar que ela, sim, é que respeita o pluralismo pregado pela Constituição. Então, por uma sociedade menos violenta, por uma sociedade que valorize a tolerância e o entendimento inclusive entre as crianças, temos que admitir, sim, o ensino religioso, mas um ensino que valorize todas as religiões existentes na sociedade e que passe às pessoas o ideário de todas elas. \r\n\r\nNão há ditadura do laicismo, como falou V. Exa. Ao contrário, é preciso que haja o estado laico para que haja liberdade de culto, para que não haja esse absurdo de alguém chegar ao cúmulo de dizer para o outro: “Isso não é uma religião!”. Que direito tem alguém de dizer para outro, que tem uma determinada fé, que tem uma determinada religiosidade que não é a dele, que é de uma parte significativa do povo brasileiro, que ali não há religião? O que esse professor vai passar para aqueles garotos na sala de aula? Que é um diabo, um satã aquele que professa uma religião de matriz afro.\r\n\r\nComo acho que todos nós somos do poder mais democrático que existe na sociedade, mais do que qualquer outro espaço, precisamos, aqui, ter uma certa tranqüilidade, uma certa firmeza para defender isso.\r\n\r\nSou católico e sei que todas as religiões, num certo sentido, puxam a brasa para a sua sardinha, pressionam os parlamentares para que adotem esse ou aquele caminho. Os parlamentares têm compromisso com a sua fé, mas têm também compromisso com os valores democráticos, senão, não estariam eleitos, não estariam aqui representando uma parcela da população. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt e ao Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Gilberto Palmares, acho que está havendo um grande equívoco no debate entre a lei existente e o projeto ora proposto. A lei como está é inexeqüível pelo Estado - todos sabemos disso -, é inaplicável. A legislatura anterior errou ao determinar a convocação por concurso público de professor de ensino religioso e a Sra. Governadora cometeu o segundo erro ao fazer o concurso. Não há no debate aqui a idéia de que não deva haver na escola a possibilidade de, num projeto curricular, se discutir as várias linhas de credo religioso. Esse ponto, Sr. Deputado André Corrêa, é comum. \r\n\r\nA lei como está não tem como ser praticada. São 1.500 escolas, são 500 professores hoje no ensino religioso, ou quatrocentos e poucos, está certo, distribuídos no devido peso do credo de opção do povo fluminense. Mas as outras escolas? Esse projeto, Sr. Deputado André Corrêa, da orientação religiosa na escola pública não é coisa nova. A Sra. Governadora Rosinha apenas se equivocou na chamada para o concurso. O debate da opção de credo, o debate religioso já existe na escola pública há muitas décadas, mas era dado pela comunidade, era dado pelas diversas igrejas numa articulação com as direções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, só uma pequena questão de encaminhamento, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Gilberto Palmares, o tempo de V. Exa. está encerrado.\r\n\r\nEu acho que esse é um tema vigoroso, o Plenário demonstra isso e a própria mobilização da sociedade. Nós temos, ainda, três oradores inscritos e, pelo visto, todos serão, de forma legítima, aparteados. \r\n\r\nEu gostaria de propor, sem qualquer tipo de cerceamento - evidentemente, mantendo o seu direito de todos, estando de acordo o Plenário e os deputados inscritos - não tirar o projeto de discussão, porque vai permitir uma discussão muito maior e muito mais ampla. \r\n\r\nO projeto recebeu trinta emendas e vai ter que retornar. Na discussão das trinta emendas, o Sr. Deputado Marcelo Freixo já se comprometeu a ouvir e abrir a to dos os membros da sociedade que queiram vir a esta Casa para debater esse assunto. O debate será muito vigoroso. \r\n\r\nQuer dizer, estamos perto de encerrar a discussão de um assunto que podemos manter, se autorizados pelo Plenário, em discussão permanente até o retorno da votação, depois de discutidas as emendas com todos os setores da sociedade.\r\n\r\nEssa é a sugestão.\r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, agradeço o aparte e encerro aqui. Teremos a oportunidade de aprofundar o debate.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado André Corrêa, peço que V. Exa. seja breve porque, do contrário, V.Exa. pode me estimular a continuar falando e o presidente já disse que o meu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Gilberto Palmares, vou tentar ser breve, porque, como disse o presidente, vamos ter tempo para debater e respeito muito V. Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É mútuo, é mútuo, deputado, pode ter certeza: É recíproco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Em primeiro lugar, em momento algum, com a defesa que fiz, desrespeitei, pelo contrário, reafirmei o meu respeito a todas as religiões.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Em segundo lugar, não estamos aviltando a democracia com essa discussão ou com esse posicionamento, nem a constitucionalidade.\r\n\r\nSó para informar V. Exa., não sei se V. Exa. sabe, foi questionada a constitucionalidade desse projeto no Supremo Tribunal Federal, e foi mantido. Então, ele não contraria a nossa Constituição, como V. Exa. colocou. A maior Corte do país referendou a constitucionalidade dessa discussão.\r\n\r\nEm terceiro lugar, Sr. Deputado Gilberto Palmares, repito, não há possibilidade de acontecer o que V. Exa. disse. Talvez, em salas conjuntas, sim, mas serão em salas separadas e facultativo para quem quiser isso.\r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares, vamos aprofundar esse debate.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, antes de terminar a Sessão, eu gostaria de registrar que estava em reunião em Niterói, recebendo o nosso governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O seu colega Gilberto Palmares já disse que V.Exa. está eficiente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Por esse motivo, não tive a oportunidade de votar o orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Gilberto Palmares já fez o registro, defendendo V. Exa., que é um anfitrião de primeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Recebemos o nosso governador, em Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gostaria de encaminhar uma proposta, porque eu não me fiz entender.\r\n\r\nEsse debate é vigoroso, deve continuar e deve ser aprofundado, não só pelo número de emendas que sofreu. Já há o compromisso de abrir não apenas para membros do governo mas também para a sociedade civil como um todos, religiosos ou não. \r\n\r\nApelo aos Srs. Deputados Luiz Paulo, Jorge Babu e Pedro Paulo, ainda inscritos, que, se aceitarem, o projeto continua em discussão, quando retornar ao plenário, nessa ordem de inscritos para discutir, sem proibir novas inscrições, inclusive daqueles que hoje já falaram.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando aparteei o Sr. Deputado Marcelo Freixo, a primeira coisa que falei é que é uma questão complicada de se discutir o mérito. Vamos discutir a legalidade. Vamos discutir o projeto na sua legalidade, já que estamos aqui para isso. Porque ao discutir o mérito da questão, um acha uma coisa no mérito, outro acha outra coisa, e aí o outro acha outra. Quando somos citados diretamente, precisamos nos defender. \r\n\r\nTenho um apreço especial e muito grande pelo Sr. Deputado Edino Fonseca, mas quero dizer que defendo a família espírita, defendo a religião afro-brasileira, não por acreditar totalmente, 100%, na minha questão política. Quero dizer que não foi o afro-descendente em especial que me trouxe a esta Casa. Claro que houve a ajuda desse povo, mas não foi 100%, como acontece com alguns evangélicos. Não sei se é o caso do Sr. Deputado Edino Fonseca, não posso afirmar isso.\r\n\r\nCom relação ao que o Sr. Deputado falou, de não reconhecer a religião afro-brasileira como religião, quero afirmar a S. Exa. que, se formos olhar por esse lado, de repente, observamos que a religião dele também usa o Evangelho usado na religião católica. Se formos analisar um pouco mais a fundo, com um pouco mais de conhecimento, eu diria que a religião evangélica é espírita. Por quê? Porque Jesus é espírito, não é? E quem crê e acredita em espírito, na minha concepção é espírita.\r\n\r\nAcho que o mérito é muito complicado. Tenho certeza de que discutirmos valores aqui e trocarmos acusações não é o mais saudável. O Sr. Deputado Edino Fonseca tem os seus valores e as opiniões que já apresentou aqui. S. Exa. chegou ao ponto de dizer, neste microfone, que as famílias que integram a sociedade são católicas e evangélicas. Quer dizer, a minha família não integra a sociedade! Não há problema. \r\n\r\nEncarei bem, mas quero dizer que o povo da religião afro-brasileira, na hora do senso, pode ser minoria porque o povo ainda sofre discriminação; às vezes, na hora de responder a um questionário, tem alguma dificuldade por conta da discriminação que acontece até hoje, e que aconteceu aqui, agora. A minha família não integra a sociedade. \r\n\r\nPara encerrar, não quero entrar nessa discussão, mas quero agradecer a oportunidade. \r\n\r\nSr. Presidente, atendendo o seu pedido, não pretendo de forma alguma ficar aborrecido com o meu querido Deputado Edino Fonseca. Quero dizer a ele que o respeito bem como a sua família, que pelo amor de Deus, se sair daqui e ao chegar em casa tropeçar, não diga que foi praga minha e nem que foi macumba. Porque o pessoal de Umbanda é um pessoal digno que procura fazer o bem, que procura estar do lado do bem. Está certo, Sr. Deputado?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer aos Srs. Deputados Luiz Paulo e Pedro Paulo. Este assunto vai voltar em discussão e aqueles que já discutiram também terão oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou acatar a decisão de V. Exa., mas creio que V. Exa. tem que manter a posição de que ninguém pode apartear. \r\n\r\nPassei horas aqui, ouvindo conceitos profundamente discriminatórios, alguns até ofensivos. Ensinou-me a filosofia que só podemos ver o mundo sob as óticas da metafísica e materialista - e sou metafísico. Entretanto, acato o momento oportuno para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a compreensão de V. Exa.\r\n\r\nAgradeço também ao Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO Projeto recebeu trinta emendas e, por acordo com o Plenário, continuará em discussão assim que retornar ao Plenário desta Casa. Nesta ordem, já estão inscritos os Srs. Deputados Luiz Paulo, Jorge Babu e Pedro Paulo, e a discussão estará aberta a todos os outros Deputados que queiram se inscrever.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2007, às 19h55.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007 18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA, SULA, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5/75 E A LEI Nº 2.657/96, DISPONDO SOBRE NORMA JURÍDICA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2ª SECRETÁRIO. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1101/07, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 10/07)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, a fim de alterar o inciso II do art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 89 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais:\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas suscitadas em conformidade com os procedimentos previsto nos artigos 198 da Lei nº 6.015/73, 103, parágrafo único da Lei 6.404/76 e 38, § 1º e 44, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, a fim de alterar o inciso II do art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 89 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 89 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais:\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas provocadas pelos interessados e levantadas por notários e oficiais de registro público, com fundamento nos artigos 198 da Lei nº 6.015/73, 103, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e 38, § 1º e 44, § 2ºda Lei Estadual nº 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o cumprimento de ordem proferida por outro Juiz;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Olney Botelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - (...)\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - processar e decidir as dúvidas provocadas por notários e oficiais de registro público com fundamento nos artigos 198 da Lei nº 6.015/73, 103, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e 38, § 1º e 44, § 2º da Lei Estadual nº 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o caso de execução de sentença proferida por outro Juiz;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - (...)\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - processar e decidir as dúvidas e consultas formuladas nos feitos administrativos que versem sobre valor dos emolumentos e adicionais incidentes sobre os mesmos, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria-Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 89 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...);\r\n\r\n§ 2º - As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III deste Artigo estão sujeitas a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos interpostos pelos interessados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Natalino, Tucalo.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - (...) - Fica criada a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital a ser instalada no Fórum da Barra da Tijuca.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Olney Botelho, Doutor Alcides Rolim, Tucalo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 299/07 AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Ementa para a seguinte redação:\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA” AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA” ao CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI 1069/07 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E OLNEY BOTELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativo, é parte integrante da formação básica comum dos alunos da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser oferecido nos horários normais das unidades dessa rede, no nível fundamental e médio, conforme as seguinte diretrizes:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 1º pra a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Vedação de proselitismo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rogério Cabral, Armando José.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Armando José, Rogério Cabral.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o Inciso VI do Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nFica suprimido o Inciso VII do Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nO Inciso II do art.4° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - formação em curso de licenciatura, nas áreas de Teologia, Filosofia, História, Ciências Sociais, Psicologia ou Pedagogia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nFica suprimido o Inciso II do Artigo 9°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica comum dos alunos da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser oferecido nos horários normais das unidades dessa rede, conforme as seguintes diretrizes:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O ensino religioso será oferecido em todas as unidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, durante todas as séries.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3º do Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\nI - pelos responsáveis pelo aluno, no ato da matrícula, no caso de estudantes até 16 anos incompletos;\r\n\r\nII - pelo próprio estudante, mediante solicitação escrita dirigida à Direção da unidade em que estiver matriculado, nos prazos por esta definidos, no caso de contar com 16 anos completos ou mais. .\r\n\r\n§ 1° - A opção de que trata o presente artigo é revogável a qualquer momento, mediante requerimento escrito dirigido à Direção da unidade em que o aluno estiver matriculado, independendo de motivação.\r\n\r\n§ 2° - É obrigatória a oferta de atividade alternativa dirigida aos alunos que não optarem pela participação nas atividades de ensino religioso, na forma definida no Projeto Pedagógico da unidade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nQue seja suprimido o § 4º do Artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nQue seja incluído um novo item no Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nIII - Em caráter de excepcionalidade será permitida a contratação temporária de Professor I e Professor II, nos termos da CLT, para atender os cargos docentes e discentes criados por força desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nQue seja modificado o caput do artigo 6º, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - Para todos os fins da presente lei, não é obrigatório às unidades de ensino, a seus diretores, professores ou funcionários administrativos, solicitar a qualquer aluno, ou a seus responsáveis, que declare suas convicções religiosas, direta ou indiretamente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nQue seja suprimido o item IV do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nQue seja modificado o caput do artigo 2º, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - O ensino religioso será oferecido, em todas as unidades educacionais mantidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, durante todas as séries do 1º e 2º segmento do ensino fundamental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nQue seja modificado o item II do artigo 4º, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - ...\r\n\r\nII - formação em curso de licenciatura, nas áreas de Filosofia, História, Ciências Sociais, Psicologia ou Pedagogia e Teologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PEDRO PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 4º, § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Será admitida a contratação de professores por tempo determinado, após expressa autorização governamental, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou até a ocupação da vaga por professor aprovado em concurso público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PEDRO PAULO\r\n\r\nQuebra SUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PEDRO PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica comum dos alunos da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser oferecido nos horários normais das unidades dessa rede, no nível fundamental, conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito ao caráter laico do Estado;\r\n\r\nII - respeito à diversidade religiosa;\r\n\r\nIII - articulação entre ensino religioso e os demais aspectos da formação escolar, especialmente a formação para a cidadania;\r\n\r\nIV - exercício das funções da Coordenadoria de Ensino Religioso por Conselho de Ensino Religioso, de composição aberta aos docentes da rede estadual, além de especialistas com comprovada experiência em pesquisa desta temática, bem como a todas as tradições religiosas, desde que previamente credenciadas junto à Secretaria de Estado de Educação, nos termos de ato regulamentar desta lei;\r\n\r\nV - responsabilidade do Sistema Estadual de Ensino em desenvolver programa de formação continuada juntos com as autoridades religiosas dos docentes envolvidos nessas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - No ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nMODIFICATIVA 27\r\n\r\nO Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Só poderão ministrar aulas de Ensino Religioso nas escolas oficias, professores que atendam às seguintes condições:\r\n\r\nI - Que tenham registro no MEC, e de preferência que pertençam aos quadros do Magistério Público Estadual;\r\n\r\nII - Tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor, formação religiosa obtida em Instituto por ela mantida ou reconhecida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada: APARECIDA GAMA\r\n\r\nSUPRESSIVA 28\r\n\r\nFica suprimido o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada: APARECIDA GAMA.\r\n\r\nSUPRESSIVA 29\r\n\r\nFica suprimido o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada: APARECIDA GAMA\r\n\r\nMODIFICATIVA 30\r\n\r\nO Artigo 9º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada, especialmente, a Lei nº 3.280/1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDeputada: APARECIDA GAMA\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nÀs 19h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, Zito (70), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 70 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 948/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA, SULA, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como as emendas apresentadas têm sentido oposto ao projeto e como sua aprovação o desfigura, o que não é permitido nem pelo Regimento Interno nem pela Constituição, o parecer é pela injuridicidade das emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Em função do acordo realizado, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareces emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1157/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 5/75 E A LEI 2.657/96, DISPONDO SOBRE NORMA JURÍDICA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. O Sr. Deputado Paulo Melo me informou...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. pode pedir que eu emito o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entende a Comissão de Constituição e Justiça - fui procurado pelos seus membros - que a matéria possui um viés de inconstitucionalidade. Entendo que os membros têm razão, porém, a matéria é do mesmo jeito da que discutimos anteriormente. O princípio do Sr. Deputado André Corrêa prima pela defesa, em especial, de micro e pequenos empresários e S. Exa. mencionou sua intenção de aprovação do projeto. Em vista disso, vou baixar em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado a fim de que se manifestem sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós temos apreciado, através de projetos de lei, a modificação de artigos de decreto-lei. Precisamos superar isto. Veja bem, é um decreto-lei o Código Tributário Estadual. Já apresentei um projeto transformando todos os decretos em lei. Tal medida seria conveniente, pois estamos ainda sob os auspícios de algo que já imaginávamos superado há muito tempo.\r\n\r\nÉ necessário tomarmos essa providência e poderemos, sobre isto, discutir depois. Mas aproveito esta oportunidade para registrar algo extremamente relevante, em função da atualidade, por aquilo que superamos, por aquilo que estamos vivendo e por aquilo que queremos viver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É oportuna a consideração de V. Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Sr. Deputado Paulo Ramos tem razão. Podemos fazer um trabalho na Comissão. Se S. Exa. se referiu ao Código Tributário, é o Decreto-Lei nº 5 de 1975, criando o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Aqueles decretos-lei que não foram revogados passam a ter força de lei, assim como os que são lei complementar e ordinária. Podemos fazer esse trabalho.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Havendo sucesso em tramitar todas as matérias nós terminaremos, provavelmente, na noite de amanhã, se houver necessidade de novas Sessões Extraordinárias, faremos após a Sessão Ordinária, e será possível terminarmos toda a pauta do ano legislativo de 2007. \r\n\r\nDessa forma, poderemos fazer a Sessão Solene de encerramento na noite de quinta-feira, amanhã, ou pela manhã, na sexta-feira.\r\n\r\nA presidência alerta, sobretudo, que está retornando o Projeto de Lei 1.101/2007, de autoria do Poder Judiciário, Mensagem 10/2007, que discutimos hoje, e o Projeto de Lei 1.211/2007, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 54/2007, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que distribuímos na tarde de hoje e que será publicada no Diário Oficial de amanhã. Vamos ver o que vai ocorrer. \r\n\r\nA Comissão de Educação trabalhou arduamente nessa questão de ouvir os professores do ISERJ, e achou por bem propor, e a Presidência defere, em regime de urgência-urgentíssima, para incluir na Sessão Extraordinária de amanhã, ao meio-dia.\r\n\r\nEstá incluído, também, na Ordem do Dia, em regime de urgência, projeto de autoria do Sr. Deputado Pedro Fernandes, votado na tarde de hoje, já em 2ª discussão, sobre ambulâncias da Secretaria de Estado de Defesa Civil para os pacientes, sobre o qual a Sra. Deputada Inês Pandeló também falou. O projeto do Sr. Deputado Pedro Fernandes retorna.\r\n\r\nO restante da pauta é a publicada.\r\n\r\nAgradeço a paciência e a compreensão do Sr. Deputado André Corrêa a quem concedo a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, em relação à matéria que fizemos um esforço para colocar em pauta, como apresentaram emendas e o Sr. Deputado Paulo Melo baixou em diligência, quero dizer que vou continuar defendendo essa tese com muito empenho porque estamos cometendo verdadeiras injustiças sobretudo num setor que tenho acompanhado, que é o da tecelagem e o de confecção. \r\n\r\nMuitas empresas que geraram empregos não estão conseguindo se beneficiar da legislação que nós aprovamos aqui por um princípio que acho, no mínimo, equivocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência tem compromisso com V.Exa. de acompanhá-lo, votando a favor desse projeto e fará isso no momento oportuno.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço, Sr. Presidente. Acho que esse debate precisa ser aprofundado. Alguns deputados, como o Sr. Deputado Luiz Paulo, levantaram preocupações justas. Mas, mesmo com essas preocupações, acho que o Estado ganha não estabelecendo esse tipo de limitador. \r\n\r\nE para deixar claro: não estamos isentando ninguém. Aliás, não estamos anistiando ninguém. Só evitamos que benefícios fiscais criados para oxigenar um setor, fiquemos contaminando “para trás com o para frente”. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Pela ordem) - Serei rápido, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado Edino Fonseca é um grande amigo. Conversamos e ele me disse: “Jorge, jamais quis atacar sua família ou você”. \r\n\r\nTudo o que for pessoal - embora creia que nada pessoal foi dito por mim - com relação ao Sr. Deputado Edino Fonseca, retiro. Também quero dizer-lhe que será eternamente um grande amigo e, por mim, não houve ofensa registrada. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Jorge Babu, fico muito feliz com sua intervenção. \r\n\r\nO Sr. Deputado Edino Fonseca tem convicção em suas crenças, defende-as com firmeza, mas é rigorosamente uma pessoa educada, respeitadora e, acima de tudo, bom amigo e bom companheiro. Fico feliz que tenha havido esse entendimento entre V. Exas.. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Corrêa hoje adjetivou-me de uma forma como, até hoje, nunca recebi. Ele disse que sou um “fiscalista”. Já recebi muitos adjetivos, mas nunca esse: “fiscalista”. \r\n\r\nMas seu Projeto de Lei tem muitas contradições. Emendei com muita consciência e acho que sua contradição fundamental é que ele é amplo, geral e irrestrito. Pode haver uma grande empresa que tenha sonegado - que esteja devendo ao Fisco por sonegação 200 milhões de reais, como já cansamos de ver - e ainda assim a ela será concedido um benefício fiscal, para que invista em outra área. \r\n\r\nEntão, traz contradições profundas e por isso emendei. Mas minha emenda tinha como objetivo retirar do parágrafo terceiro algo que considerei um vício de constitucionalidade - e não no mérito. \r\n\r\nTambém o fiz para que tenhamos tempo de discutir em profundidade o mérito. Aí então teremos oportunidade de sermos convencidos ou não. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - São dois Deputados estudiosos e aplicados. E o tema merece esse debate.\r\n\r\nCreio que esse entendimento, de baixar em diligência para ouvir os órgãos técnicos - não só a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria - ajudará no debate. \r\n\r\nEntão, creio que o encaminhamento é bom. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, utilizarei o microfone desta Casa mais para um desabafo.\r\n\r\nPrestava atenção à discussão, sadia, entre os colegas Jorge Babu e Edino Fonseca e fiquei engasgado, pois hoje consegui entrar em conflito comigo mesmo. Hoje, foram votados Projetos importantes nesta Casa - dentre os quais o orçamento do Estado para o ano que vem - e tive de permanecer no plenário, como tenho feito desde que iniciei meu mandato, sem faltar uma Sessão sequer. \r\n\r\nAo mesmo tempo, não pude comparecer a um fato muito importante de minha vida, isto é, a formatura de meu filho, em São Paulo. Falei com ele via rádio e senti que ficou triste. Disse-lhe: “Fique certo de uma coisa: papai te ama e esta é a vida que escolhi para mim; é a vida com que Deus norteou meu caminho.” \r\n\r\nQueria que isso ficasse registrado e, por isso, pedi a V. Exa. que falasse por último, pois são 20h10m e a esta hora ele está se formando. Queria, no final de semana, levar o Diário Oficial para casa, para que ele soubesse que, mesmo diante de tantas discussões e tantos projetos - dentre os quais um projeto importantíssimo como o do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro de 2008 - neste horário, lembrei-me com emoção de sua formatura. \r\n\r\nTambém quero dizer-lhe que esta foi a vida que Deus traçou para mim: ser um Deputado e estar aqui nos momentos importantes desta Casa, abrindo mão de um momento tão importante quanto sua formatura. \r\n\r\nHoje se forma Diego Lima Montes e daqui, a 450 km de distância, como está se encerrando a sessão, encerro o discurso, dizendo: “Com muito, muito carinho, eu te amo muito, meu filho!”\r\n\r\nObrigado. Desculpem o desabafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Wagner Montes, quero parabenizar V. Exa. pela formatura do Diego. Desejo ao Diego toda sorte do mundo.\r\n\r\nÉ evidente que tanto V. Exa. quanto sua esposa e o Diego gostariam que estivesse lá, mas V. Exa. está dando um exemplo de compromisso ao Diego. V. Exa. foi deputado nesta Casa e se faltou foi muito pouco. Eu tive o prazer de ter sido deputado à época e nesse mandato V. Exa. esteve presente em todas as sessões. Acho um belo exemplo para um filho que se forma.\r\n\r\nDeus ilumine os caminhos do Diego. Parabéns, Wagner!\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também me somar a V. Exa. e parabenizar o nosso colega Wagner Montes pela concretização de um sonho, que é a formatura de um filho. \r\n\r\nTenho três filhos pequenos e espero que todos eles façam essa trajetória que, com muita emoção, o Sr. Deputado Wagner Montes aqui relatou - a trajetória do Diego, filho do nosso querido colega. Então, quero parabenizá-lo também.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um agradecimento aos colegas deputados. Não estava no momento da aprovação do projeto de lei que apresentamos junto com o Sr. Deputado Luiz Paulo. O projeto cria o Plano Diretor Metropolitano do Rio de Janeiro, portanto, é um projeto estratégico para o desenvolvimento de vários municípios fluminenses que irão receber investimentos importantes nos próximos anos, especialmente em virtude dos pólos industriais - o Pólo Petroquímico, o Pólo Siderúrgico e o Pólo Gás-Químico. Portanto, é necessário fazer esse planejamento para além dos planos diretores locais. E esse projeto que aprovamos no dia de hoje irá atender esse objetivo.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, quero registrar o momento histórico que vivemos hoje, com a presença do nosso Governador Sérgio Cabral no Município de Niterói, mais uma vez. O Governador, nesses últimos oito anos, é o que mais esteve em Niterói. Eu até brincava com o Governador no dia de hoje, se S. Exa. vai reformar o Palácio do Ingá e se vai estar em Niterói conosco, porque praticamente ele está mudando para Niterói, para nossa felicidade, para felicidade dos moradores de lá. Hoje, temos um Governador presente. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem liderado várias iniciativas no Município de Niterói, honrando os compromissos que assumiu com a Cidade, conosco, com o Prefeito Godofredo Pinto. \r\n\r\nHoje, inauguramos as obras da primeira escola completamente reformada, no Governo do Governador Sérgio Cabral, a centenária Escola Estadual Liceu Nilo Peçanha, na principal avenida de Niterói, Avenida Amaral Peixoto. Essa escola tem 160 anos e foi criada ainda no tempo do Império, por onde passaram várias personalidades de Niterói, vários cidadãos niteroienses. Essa escola estava completamente abandonada e nós, da tribuna desta Casa, reivindicamos, lutamos e, felizmente, hoje, depois de dez meses de obras, temos um novo Liceu Nilo Peçanha, completamente restaurado, uma obra belíssima.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer esse registro porque a população de Niterói fica muito feliz com a presença constante do Governador Sérgio Cabral no município e a concretização de obras e projetos tão relevantes para a qualidade de vida, sobretudo dos mais pobres em nossa Cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Sr. Deputado Rodrigo Neves. Parabéns, população de Niterói. Parabéns ao prefeito Godofredo. Parabéns ao governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nCom a palavra Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Farei um pequeno registro, tendo em vista o avançado da hora. \r\n\r\nSr. Deputado Rodrigo Neves, devo dizer que é uma marca do governo Sérgio Cabral, não só do seu governo, e isso ocorreu não somente em Niterói, que é tão próximo.\r\n\r\nNo município de Campos de Goytacazes, quase trezentos quilômetros distante, na região norte do nosso Estado, o Sr. Governador Sérgio Cabral já esteve por mais de dez vezes nesse ano de 2007, levando incentivos e ações do seu governo.\r\n\r\nEntão, devo reconhecer, não somente em Niterói, mas em nosso Município de Campos dos Goytacazes e região, por mais de dez vezes, nosso governador esteve presente. Isso é digno de ser registrado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Hoje mesmo, o Sr. governador Sérgio Cabral me dizia: “- Picciani, estou com uma agenda de janeiro que não é mole”. Então, é isso. Ele tem procurado trabalhar. Evidentemente, não é fácil. O primeiro ano é sempre difícil. \r\n\r\nAcho que o governador tomou uma decisão acertada, que é de procurar concluir obras que encontrou, umas adiantadas, outras pelo meio, outras iniciadas, e iniciar novas ações. Acho que pensar o Rio de Janeiro como Estado é muito mais importante do que pensar como período de governo. \r\n\r\nIsso tem feito com que o governador Sérgio Cabral percorra praticamente todas as regiões do Estado e todos os municípios. Eu mesmo e o Sr. Deputado André Corrêa tivemos oportunidade de estar com o governador, recebê-lo em Valença, quando se inaugurou a reforma da Estrada Rio das Flores - Valença, e outras ações, como a inauguração do novo Corpo de Bombeiros, no centro de Valença, que antes era muito afastado. E daí por diante.\r\n\r\nAcho que o governador Sérgio Cabral é um político sensível. Ele tem idéia da participação desta Casa, de todos os deputados, de todos os partidos. Esse é o discurso para amanhã. A situação, a base do governo se fez presente e de forma bem tranqüila, pontuando as divergências, convencendo o governador a recuos. \r\n\r\nO governador recebeu sindicatos, recebeu bancadas de diversos partidos, como a bancada do PT, a do PMDB, a do PSB, de todos os partidos. S.Exa. tem mantido uma relação carinhosa e respeitosa com os deputados de oposição que, por sua vez, também têm se portado em alto nível, têm dado uma contribuição muito grande ao governo, sobretudo sem as amarras de ser governo.\r\n\r\nMesmo estando na base do governo, sinto-me muito à vontade, em função da relação pessoal com o governador, de questionar, de ficar contra, de sugerir, de opinar. O governo tem dado uma orientação firme ao seu secretariado para que aqui compareça tantas vezes quantas a que forem solicitados. \r\n\r\nNão há uma lei em que não esteja a postos aqui o mais alto nível do secretariado, desde o secretário senador Regis Fitchner, secretário chefe da Casa Civil, secretário de governo, Dr. Wilson Carmo. Acho que já vieram aqui mais do que qualquer outros secretários da Casa Civil e de governo também, assim como a procuradora, o secretário de Fazenda, de Planejamento, de Saúde, de Educação. Tem sido normal e corriqueira a participação do mais alto nível do secretariado e de outros dirigentes, aqui na Casa. Acho que isso melhora o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa tarde de ontem, conversava com o chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro que dizia, sem nenhum tipo de dificuldade em cumprir a missão constitucional do Ministério Público, mas da boa relação de todos, não só dos chefes de poderes mas também chefes de instituições. Você pega o presidente do Tribunal de Contas, o procurador geral de Justiça, o Chefe do Ministério Público, o Presidente da Assembléia, representando os Poderes, evidentemente, e as instituições, o Presidente do Tribunal de Justiça. Acho que já tivemos mais reuniões com o Chefe do Poder Executivo - e reuniões demoradas - do que em boa parte dos meus cinco mandatos. E não poderia e nem deveria ser diferente, pelo contrário, tenho até sido um dos críticos, acho que temos que aprofundar muito mais a relação com a população. E é evidente que não se corrige isso, nem se faz isso do dia para a noite, está aqui demonstrado nitidamente o esforço do Governador. Não tenho dúvidas, no entanto, de que o Governador Sérgio Cabral foi forjado no Parlamento, foram 16 anos da sua carreira, sendo 12 nesta Casa e quatro no Senado. Dos 12 nesta Casa, oito ele passou pelo apoio maciço dos seus colegas da época, nesta cadeira. Então, habituado a respeitar as divergências, as posições contrárias, o diálogo. Tudo isso faz com que se destaque a melhor qualidade do Governador Sérgio Cabral, ou seja, a afinidade e a sensibilidade para com o povo. Como é que forjou a sua carreira? Forjou como legislador. Como consagrou a sua carreira? Como legislador. E eu falo isso, Deputado André Corrêa, porque acho que tivemos o melhor dos últimos anos nesta Casa. O Dr. Aloísio Neves, diligente como é, solicitou um estudo de tudo o que foi aprovado. Não só de mensagens do Executivo, mas da iniciativa da lavra dos Srs. Deputados até novembro. Já tinha sido um ano rigorosamente produtivo. E o mês de dezembro está sendo acima da média. Então, vamos ter ainda um acréscimo nesse nível de produtividade. Acho que isto tem uma importância muito grande para o Estado do Rio de Janeiro, e este Parlamento teve, dentro de um regime democrático, papel fundamental nos quatro anos passados. Se não ruíram os pilares democráticos do Estado do Rio de Janeiro foi porque aqui se parlamentou, se discutiu, se abriu, se dialogou. Tivemos grandes e bons deputados chegando, uma safra de muito bons deputados, mantivemos outros bons deputados, e outros retornando, como é o caso do Deputado Comte Bittencourt, do Deputado Wagner Montes; e deputados novos tais como o Deputado João Pedro, o Deputado Wilson Cabral e o Deputado Rodrigo Neves; e os deputados que permaneceram como o Deputado Coronel Jairo e o Deputado André Corrêa. E, assim, eu posso tirar uma média do que houve. \r\n\r\nO mandato passado também foi muito bom, mas tínhamos um ambiente mais difícil. Agora, vivemos um ambiente melhor e, independente de ser base do governo ou de ser oposição, vamos fazer o Rio de Janeiro crescer muito e melhorar em todos os setores. E só melhora se houver oposição livre, de cabeça erguida, corajosa, mas também que saiba dialogar e que não seja rancorosa, que não entenda que, se o governo crescer, está tendo prejuízo eleitoral, não. Se está crescendo, é porque o governo está indo bem e é bom para o povo do Rio de Janeiro, é bom para o Estado do Rio de Janeiro, é bom para esta Casa.\r\n\r\nVejo com nitidez, com muita facilidade que este é o ambiente que vivemos nesta Casa, e isto devemos a todos os 70 deputados, devemos ao bom nível dos funcionários que esta Casa tem - as pessoas de fora talvez não tenham idéia do nível do nosso funcionário, e nós temos hoje um número de funcionários muito menor. Já funcionamos com três mil funcionários e hoje funcionamos com pouco mais de 700 funcionários, e tem-se que entender que foi a junção de dois Estados, o que vem sendo revigorado.\r\n\r\nAcho que vamos precisar avançar, há algumas áreas, sobretudo a de tecnologia, da informática de uma forma geral; nós já fizemos, ainda quando Sérgio presidente e eu secretário, concurso para essa área, e acho que novos concursos terão que ser abertos, concursos grandes, que não cabem nesta Casa, mas para se modernizar ainda mais, para que os deputados tenham, dentro dos instrumentos e do seu papel constitucional, como representar com vigor a população. Então, parabenizo o Sr. Deputado Rodrigo Neves por suas palavras e o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - A bem da justiça, Sr. Presidente, para concluir, quero também, nessa linha de reconhecimento do papel das lideranças da oposição, registrar a liderança, a atuação do Sr. Deputado Comte Bittencourt nessas conquistas que temos alcançado em Niterói. Apesar de oposicionista, o Sr. Deputado Comte colaborou, cooperou de maneira muito participativa com esse processo de conquistas que aqui expressei, com o reconhecimento e o agradecimento ao Sr. Governador Sérgio Cabral. Então, na linha da fala de V. Exa., fica aqui este registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fico feliz quando vejo adversários tão cordiais. Fico duplamente feliz porque considero o Sr. Comte Bittencourt dos melhores deputados que esta Casa já teve em todos os tempos. S. Exa. exerceu por dois anos o mandato passado, saiu para ser vice-prefeito de sua cidade, retorna, novamente eleito pelo povo de Niterói, e exerce um mandato firmíssimo, sério. É um deputado de oposição de altíssimo nível!\r\n\r\nFico muito feliz com as palavras do Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Coronel Jairo, vai deixar a saudação para amanhã?\r\n\r\nAntes de encerrar, a Presidência convoca para duas Sessões Extraordinária para o dia 20 de dezembro de 2007, às 10:00 hs e 12:00 hs, respectivamente, e com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n10h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1101/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 10/2007), QUE ALTERA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 89 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1211/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE ESPÍRITA FORÇA COMUNITÁRIA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3334/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WILSON CABRAL, NELSON GONÇALVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; SAÚDE, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, BEATRIZ SANTOS, MARCIO PANISSET, SHEILA GAMA E WALDETH BRASIEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SULA DO CARMO, E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. FLÁVIO VILLELA AHMED.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEFENSOR PÚBLICO E MESTRE EM DIREITO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CEZAR BENJÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. JORGE SERFIOTIS, DD PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, COMANDANTE DA 2ª CIA DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2007 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2007 (PARA ELABORAR UM DIAGNÓSTICO DAS CAUSAS QUE LEVAM AO ACENTUADO CONTINGENTE DE MENORES DESASSISTIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO ALARMANTE NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA GRAVE POR ELES PRATICADAS, PROPONDO SOLUÇÕES E APRESENTANDO ALTENATIVAS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO\r\n\r\nSEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL:26/11/2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2007 (COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/11/2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 35/2007 (COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER LEVANTAMENTO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DA ZONA OESTE) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL:26/11/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 61/2007 (PARA DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS AOS 120 (CENTO E VINTE) ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, BEM COMO PLANEJAR AS ATIVIDADES QUE SERÃO REALIZADAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL:24/11/2007.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, RODRIGO NEVES, MARIO MARQUES, MARIO MARQUES, RODRIGO NEVES, CORONEL JAIRO E ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE DETERMINA QUE TODOS OS INGRESSOS EMITIDOS AO ESTÁDIO MARIO FILHO SEJAM NUMERADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n12h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REVOGA OS ARTIGOS 61 E 62 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nQuebra EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA DEFESA CIVIL, DE PACIENTES QUE DEMANDAREM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PRIVADOS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, BEM COMO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1087/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA “ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO BAIRRO DE ENGENHO DE DENTRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3035/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALNEY ROCHA, RODRIGO NEVES, NATALINO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CORRÊA E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST´S NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, NELSON GONÇALVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE CRIA A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO E PEDRO PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ALTINEU CORTES, DOUTOR ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO E RODRIGO NEVES, QUE DÁ O NOME DE DEPUTADA HELONEIDA STUDART AO ESPAÇO CULTURAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 478/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. OSMAR LEITÃO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOSÉ MARIA EYMAEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO RODRIGO DANTAS E DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OPÇÃO DE OFERTA DE VENDA DE BOTIJÕES DE 5 E 8 KGS CONTENDO GLP ENVASADO PELAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES E DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E COMISSÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO NEUTRO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) QUE RETIROU O SEU PARECER; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2007, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2007), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2007), QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2008/2011. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 729/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758 DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1612/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, GILBERTO PALMARES, PAULO MELO, ADROALDO PEIXOTO GARANI, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, NELSON GONÇALVES E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 535/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SULA DO CARMO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALVARO LINS, QUE RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 4.511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WAGNER MONTES E ANDRE CORREA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 805/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG AMIGOS DA TERCEIRA IDADE - ONGATI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. LINDBERG FARIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA EYSHILA OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E COMPOSITORA EVANGÉLICA LISLANE OLIVEIRA CAMARINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR EVANGÉLICO MARCOS SILVA MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CANTORA E FONOAUDIÓLOGA LILIAN AZEVEDO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO ESTADUAL DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 150/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2007 (PARA ESTUDAR O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA POLUIÇÃO E DESMATAMENTO NA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/10/2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DIPLOMACIA PARLAMENTAR E PARTICIPATIVA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ONU, OEA, OMC E MERCOSUL/UNASUL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA DE FUTEBOL E PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA ATLETA MARTA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2007, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2007 (COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/11/2007.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEATRIZ SANTOS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ALAIR CORREA E DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONA LIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h25min)\r\n\r\n(PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE)\r\n\r\nId: 399318"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "399319": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3676/2006, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo a alteração da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e de grande importância, na medida em que corrige uma distorção na Lei nº 279, estendendo a gratificação para o curso de especialização ou equivalente para todas as patentes ou graduações, desta forma, também, estimulando a qualificação profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3676/2006 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3676/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS..\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 e 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, apresentadas ao Projeto de Lei nº 19/2007, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 1 não representa avanço ao projeto. As emendas nºs 2 e 3 trazem contribuições positivas e, portanto, devem ser incorporadas.\r\n\r\nPelo acima referido, meu PARECER é CONTRÁRIO à Emenda nº 1 e FAVORÁVEL às Emendas nºs 2 e 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 2 e 3, às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 19/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 288/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 288/2007, que proíbe o uso de celulares nas escolas da rede estadual de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, tem por objetivo modificar o art. 1º do projeto, estabelecendo que o uso do telefone celular fica proibido nas salas de aula. \r\n\r\nPor considerar que a presente emenda aperfeiçoa o projeto, emito parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 288/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 399/2007, QUE “CRIA O VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 399/2007, da nobre Deputada Jane Cozzolino, que cria o vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da ilustre Deputada encontra-se com óbice legal, pois o objeto do mesmo já é amparado pela Lei Estadual nº 3287/1999, não podendo, desta forma, lograr êxito.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 399/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2007, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 901/2007, da nobre Deputada Sula do Carmo, que institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada é de grande relevância, não se encontrando óbice legal para sua aprovação e creio que as emendas feitas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto em tela.\r\n\r\nSendo assim, em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 901/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRA CAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 940/2007, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a impressão do hino nacional brasileiro na contracapa dos livros didáticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos relevante a iniciativa do projeto por permitir maior divulgação da letra do hino nacional, facilitando sua memorização por nossos alunos.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 940/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 481/2007, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EBAPE - ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, DA FGV-FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 481/2007, do Deputado Délio Leal, que concede a Medalha Tiradentes à EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, da FGV - Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 481/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 481/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 483/2007, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. MAJOR BRIGADEIRO DO AR O SR. HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 483/2007, da Deputada Waldeth Brasiel, que concede a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Major Brigadeiro do Ar o Sr. Hélio Paes de Barros Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 483/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 483/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e sete, às treze horas, realizou-se a 27ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados ÁLVARO LINS, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (ingressou no decorrer da reunião), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 29 de outubro de 2007 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 31 de outubro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 56/2007, do Deputado Gilberto Palmares; 344/2007 e 411/2007, ambos do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 130/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada Graça Matos. Em 1º de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1014/2007 (Mensagem nº 41/2007); 1021/2007 (Mensagem nº 43/2007); Projetos de Lei Complementar nºs. 5/2007 (Mensagem nº 40/2007) e, 6/2007 (Mensagem nº 42/2007), todos do Poder Executivo; 1019/2007, do Deputado Zito. Ao Deputado ÁLVARO LINS: Projetos de Lei nºs. 1009/2007, da Deputada Graça Matos; 1010/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos; 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1011/2007, do Deputado Natalino; 1012/2007, da Deputada Graça Pereira. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes; 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos; 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló. Em 5 de novembro de 2006 - Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 518/2007, do Deputado Walney Rocha. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 490/2007, do Deputado Álvaro Lins. Em 6 de novembro de 2007 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 786/2007, do Deputado Pedro Fernandes; Projeto de Resolução nº 392/2007, do Deputado Álvaro Lins. Ao Deputado ÁLVARO LINS: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Álvaro Lins, que relatou: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3667/2006, do Deputado André do PV; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 952/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 964/2007, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Gilberto Palmares; e 971/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 911/99 do Projeto de Lei nº 966/2007, do Deputado Luiz Paulo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 769/2007, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Álvaro Lins exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 779/2007, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo e Álvaro Lins fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló, foi retirado de pauta a pedido do Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Álvaro Lins que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Alair Corrêa, como se segue: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, COM SUBEMENDA; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs. 2 E 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 803/2007, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 850/2007, do Deputado Marcelo Simão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 344/2007, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 273/2007, do Deputado Roberto Dinamite, foi retirada de pauta. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 553/2007, da Deputada Renata do Posto; 643/2007, da Deputada Aparecida Gama; 729/2007, do Deputado Zito; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 644/2007, do Deputado Domingos Brazão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Álvaro Lins como Relator do Vencido. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 462/2007, da Deputada Renata do Posto; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2007 do Projeto de Lei nº 527/2007, do Deputado André do PV; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 558/2007, da Deputada Sula do Carmo; 604/2007, do Deputado Alessandro Calazans; 660/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 663/2007, da Deputada Jane Cozzolino; 672/2007 e 681/2007, ambos do Deputado Chiquinho da Mangueira; 695/2007, da Deputada Beatriz Santos; 771/2007, do Deputado Átila Nunes; 778/2007, do Deputado Marcelo Simão; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 542/2007 do Projeto de Lei nº 740/2007, do Deputado Dionísio Lins; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 764/2007, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 804/2007, do Deputado João Pedro; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 864/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 973/2007, do Deputado Doutor Alcides Rolim; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Corrêa; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os Deputados Álvaro Lins e Inês Pandeló votaram com o Relator e os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, e sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido. O Deputado Domingos Brazão leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, do Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Rodrigo Dantas votou com o parecer do Relator Original e os Deputados Álvaro Lins, Luiz Paulo e Inês Pandeló votaram com o voto em separado do Deputado Paulo Melo, denominado Relator do Vencido. O Projeto de Lei nº 616/2007, do Deputado Alessandro Molon, foi retirado de pauta. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 512/2007, do Deputado Fernando Gusmão; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs 594/2007, do Deputado Dica; 659/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 972/2007, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 968/2007, do Deputado Dionísio Lins; 992/2007, da Deputada Sula do Carmo; 1002/2007, do Deputado Marcos Abrahão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 951/2007, do Deputado Doutor Alcides Rolim; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Projeto de Lei nº 832/2007, do Deputado Tucalo, foi retirado de pauta a pedido do Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Álvaro Lins, e relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 702/2007, do Deputado Dica; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 997/2007, do Deputado Jorge Babu; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 362/2007, dos Deputados Graça Pereira, João Pedro, Márcio Panisset, Natalino, Pedro Fernandes e Rodrigo Dantas; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1021/2007 (Mensagem nº 43/2007), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, com ressalvas ao inciso VI do artigo 21; ao §4° do art. 21; ao artigo 22 e seu Anexo único, do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 82/2007, do Deputado Mário Marques, e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 980/2007 (Mensagem nº 38/2007), do Poder Executivo, foram retirados de pauta a pedido do Relator. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta e quatro minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e WAGNER MONTES, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a 3ª reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.11.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Wagner Montes, que apresentou parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Resolução nº. 452/2007, dos Deputados Mário Marques e Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em três de dezembro de dois mil e sete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e sete, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Paulo Melo - Vice-Presidente e Altineu Côrtes, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte de agosto do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia 19 de junho de 2007, o Ofício SEA S nº 015/2007, em cujo conteúdo está a Cópia do 5º Termo de Aditamento do Convênio firmado com a antiga Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR e a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A., no dia 10 de julho de 2007, o Ofício SEA/SE nº 0968/2007 da Secretaria do Estado do Ambiente, em cujo conteúdo está o Convênio nº 07/2007 - Processo nº E-07/000.329/2007 “Projeto Mudanças Climáticas e Possíveis Alterações nos Biomas da Mata Atlântica”, no dia 13 de agosto de 2007, o Ofício Circular nº 0522/2007 CGPEG/DILIG/IBAMA, em cujo conteúdo está o Edital de Audiência Pública sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema de Produção de Gás e Condensado no Campo de Mexilhão, Bacia de Santos, no dia 14 de agosto de 2007, o Ofício nº 000270/2007, em cujo conteúdo está o Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Niterói, objetivando a cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Paulo Melo, em vinte e dois de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº: 276/2007, da Deputada Beatriz Santos e o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado Glauco Lopes, em dez de junho do corrente ano os Projetos de Lei nºs 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi e 2796/2005, do Deputado André do PV. Em quinze de junho do corrente ano a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal. Ao Deputado Audir Santana, em quinze de junho do corrente ano os Projetos de Resolução nºs 22/2007, do Deputado André Corrêa, 123/2007, do Deputado Rodrigo Dantas e 127/2007, da Deputada Sula do Carmo. Ao Deputado Altineu Côrtes, em quinze de junho do corrente ano, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1317/2004, do Deputado André do PV. O Senhor Presidente também avocou, em quinze de junho do corrente ano o Projeto de Lei nº 286/2007, do Deputado Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 276/2007, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguiu com a palavra o Deputado Paulo Melo para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Glauco Lopes: 3 - Projeto de Lei nº 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA , que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2796/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal: parecer: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Permanecendo ainda com a palavra o Deputado Paulo Melo leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Audir Santana: 6 - Projeto de Resolução nº 22/2007, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Resolução nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Resolução nº 127/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Altineu Côrtes para que apresentasse o seguinte parecer: 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1317/2004, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André do PV passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo para apresentar o seguinte parecer: 10 - Projeto de Lei nº 286/2007, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado André do PV colocou em votação a deliberação da realização de Audiências Públicas para abordar os seguintes temas: A UNIDADE DE TRATAMENTO DE RIO DE SÃO CONRADO e OS BONDES DE SANTA THEREZA. Posta a matéria em discussão e votação, foi aprovada por todos os membros presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em vinte e um de agosto de dois mil e sete. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\n(a) Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO - membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária , conforme edital de convocação publicado em 27.11.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Deputado Wagner Montes passou a presidência ao Deputado Alessandro Molon para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 3676/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 709/2007, do Deputado Glauco Lopes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Wagner Montes leu o parecer exarado pelo relator Deputado Flávio Bolsonaro à proposição a seguir: 4- Projeto de Lei nº 3764/2006, do Deputado Alessandro Molon: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto de desempate do Presidente, de acordo com o artigo 46 do regimento interno e voto Favorável dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Freixo. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes comunicou a retirada de pauta por ter sido incluída na ordem do dia da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 577/2007, do Deputado Roberto Dinamite. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de novembro de dois mil e sete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO - membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária , conforme edital de convocação publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a proposta do Deputado Paulo Ramos para realização de Audiência Pública, a fim de discutir sobre a transferência do 13º BPM para a Gamboa, com a participação do Comandante Geral da PMERJ, Coronel Ubiratan de Oliveira Ângelo e do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de dezembro de dois mil e sete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente; PAULO MELO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de agosto de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. ORDEM DO DIA: Deliberação sobre a realização de audiência pública sobre o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA), de autoria do Poder Executivo. Posto em discussão e votação, a realização da referida audiência pública foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, primeiro de agosto de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente. (a)ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de agosto de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. ORDEM DO DIA: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, com a presença do Exmo. Sr. Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para debater sobre a extinção do IPERJ (Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro). Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e nove de agosto de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente;(a) ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO, membros efetivos e do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de outubro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 04.09.07, o Projeto de Lei n° 121/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 20.09.07, o Projeto de Lei n° 511/2007, do Deputado Fernando Gusmão; em 26.09.07, o Projeto de Lei n° 421/2007, do Deputado Paulo Melo; em 28.09.07, o Projeto de Lei n° 3164/2006, do Deputado Sivuca; o Projeto de Lei n° 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon e o Projeto de Lei n° 304/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Sheila Gama; em 01.10.07, o Projeto de Lei n° 838/2007, do Deputado Wilson Cabral; em 10.10.07, o Projeto de Lei n° 854/2007, do Deputado Pedro Paulo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - PELA TRANSFOMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3164/2006, do Deputado Sivuca; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 121/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e em votação,foi aprovado; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 304/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Sheila Gama; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 421/2007, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 511/2007, do Deputado Fernando Gusmão; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 854/2007, do Deputado Pedro Paulo; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, dezessete de outubro de dois mil e sete. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretario\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e sete, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de agosto de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 12.06.07, o Projeto de Lei n° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito e o Projeto de Lei n° 365/2007, do Deputado Natalino; em 15.06.07, o Projeto de Lei n° 21/2007, do Deputado Zito; o Projeto de Lei n° 138/2007, do Deputado Olney Botelho; o Projeto de Lei n° 433/2007, do Deputado Jorge Babu; em 20.06.07, o Projeto de Lei n° 198/2007, do Deputado Alessandro Calazans; em 25.06.07, o Projeto de Lei n° 305/2007, do Deputado Gilberto Palmares; em 26.06.07, o Projeto de Lei n° 444/2007, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 21/2007, do Deputado Zito; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 138/2007, do Deputado Olney Botelho; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 191/2007, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 198/2007, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 305/2007, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 365/2007,do Deputado Natalino; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 433/2007, do Deputado Jorge Babu; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 444/2007, do Deputado Marcelo Simão; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Nelson Gonçalves colocou em votação a deliberação sobre a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para debater a terceirização no PRODERJ. Posto em discussão e em votação a deliberação foi aprovada; ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, dezessete de agosto de dois mil e sete. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário, (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete, às onze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO MELO, membros efetivos e o Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de setembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 02.05.07, o Projeto de Lei n° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon; em 12.06.07, o Projeto de Lei n° 380/2007, do Deputado Gilberto Palmares; em 01.08.07, o Projeto de Lei n° 87/2007, do Deputado Marco Figueiredo e o Projeto de Lei n° 218/2007, do Deputado Alessandro Molon; em 08.08.07, o Projeto de Lei n° 662/2003, do Deputado André Corrêa; em 16.08.07, o Projeto de Lei n° 3676/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 17.08.07, o Projeto de Lei n° 587/2007, do Deputado Wagner Montes; em 27.08.07, o Projeto de Lei n° 340/2007, do Deputado Jorge Babu; em 31.08.07, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2757/2005; em 10.09.07, o Projeto de Lei n° 490/2007, do Deputado Álvaro Lins; em 14.09.07, o Projeto de Lwi n° 283/2007, do Poder Judiciário; em 09.10.07, o Projeto de Lei n° 2134/2007, do Deputado André Corrêa.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 -CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 662/2003, do Deputado André Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2134/2004, do Deputado André Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 04 - CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3676/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei n° 87/2007, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 218/2007, do Deputado Alessandro Molon; posto em discus são e em votação, foi aprovado; 08 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 283/2007, do Poder Judiciário, posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 340/2007, do Deputado Jorge Babu; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 380/2007, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 490/2007, do Deputado Álvaro Lins, posto em discussão e em votação, foi aprovado; 12 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 587/2007, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e quatro de setembro de dois mil e sete. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e sete, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente e PAULO MELO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de outubro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. ORDEM DO DIA: Deliberação para a realização de Audiência Publica, com representantes do Poder Executivo, para discutir sobre a Mensagem n° 41/2007,do Poder Executivo. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente (a) ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE - Secretário. \r\n\r\nId: 399319"
                    ],
                    "399320": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4352/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21266/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOLINA FARIA DA COSTA, matrícula nº 412.274-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de CUSTÓDIA MIRANDA DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4353/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21323/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER ADAID DE CAMARGO , matrícula nº 412.275-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA DE CASTRO NOGUEIRA LOPES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4354/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21302/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 411.130-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4355/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21304/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DEODATO PEREIRA, matrícula nº 412.276-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14769/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 35/2006, firmado entre a Alerj e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, sendo dispensável a licitação com base no Art. 24, XX, da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nEm 28.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8921/2006 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação dos serviços prestados à Alerj pela empresa CETEST Brasília Condicionamento de Ar Ltda., relativamente à assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica.\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15718/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a baixa patrimonial solicitada na inicial do presente Processo.\r\n\r\n15719/2007 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a baixa patrimonial solicitada na inicial do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21255/2007 - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS DE NITERÓI - CELENIT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Termo de Permissão de Uso entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Cooperativa Educacional de Línguas Estrangeiras de Niterói - CELENIT pelo período improrrogável de 1º de janeiro a 28 de junho de 2008.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16910/2007 - MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 19/21, acompanho os pareceres da CPPA e Procuradoria - Geral que opinam pelo arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20053/2007 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20953/2007 - LUIZ MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21122/2007 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 399320"
                    ]
                },
                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "399322": [
                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA torna sem efeito o parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3166/2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, publicado no D.O. II de 08/10/2007, nº 189, p. 05, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 399322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "399321": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ, suplentes, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 20 de dezembro de 2007, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A OPERAÇÃO POLICIAL NO MORRO DA CORÉIA”;\r\n\r\n. “A AUSÊNCIA DE CARCEREIRAS E POLICIAIS FEMININAS NA DELEGACIA DE MESQUITA”, com a participação da Drª Márcia Becker - Delegada de Polícia da POLINTER..\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OLNEY BOTELHO, Vice-Presidente, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES e demais membros Suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 8a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2007, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI . Discussão e Votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 261/2007, do Deputado Olney Botelho, que “estabelece a obrigatoriedade no currículo do ensino médio das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina empreendedorismo”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 594/2007, do Deputado Dica, que “proíbe que as locadoras de veículos autopropulsados, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, comercializem veículos de sua frota, em tempo inferior a 3 (três) anos de uso”;\r\n\r\nRelator DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 151/2007, do Deputado Pedro Augusto, que “altera a lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999, no sentido de que as agências bancárias disponham de banheiros devidamente adaptados para atender a pessoas idosas e/ou com redução de mobilidade”;\r\n\r\nRelator DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre” e,\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 20 de dezembro de 2007, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 862/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre os mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do estado”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1560/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3383/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Considera efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência compulsória para reserva remunerada e a reversão ao serviço ativo, na forma que menciona”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 223/2007, do Deputado Marcelino Dalmeida, que “Cria o setor de geriatria nos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 490/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Proíbe o fornecimento de dados cadastrais dos servidores da área de segurança pública e do sistema penitenciário”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 501/2007, do Deputado Fernando Gusmão, que “Concede isenção na taxa de inscrição em concursos público para doadores de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 830/2007, do Deputado Zito, que “Altera o artigo 96 da Lei Estadual n° 443 de 1° de julho de 1981”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 889/2007, do Deputado Alcides Rolim, que \"Institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da Sindrome de Bornout\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 930/2007, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a obtenção da carteira nacional de habilitação - CNH, através da internet e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 960/2007, do Deputado Wagner Montes, que \"Altera a Lei n° 3693, de 26 de outrubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos\".\r\n\r\nAssuntos Gerais: \r\n\r\n- Aprovação do relatório da visita realizada ao IASERJ (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JODENIR SOARES, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, ANDRÉ DO PV e ANDRÉ CÔRREA, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, ÁLVARO LINS, NATALINO, PAULO RAMOS e LUIZ PAULO membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de dezembro de 2007, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 2796/2005, do Deputado André do PV, que \"Altera a Lei n° 1356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos e impacto ambiental\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 3058/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a ampliação, ratificação e consolidação do Parque Estadual da Ilha Grande, localizado no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado Pedro Paulo - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SESSENTA E UM/DOIS MIL E SETE, LAVRADA ÀS FOLHAS OITENTA E SETE DO LIVRO DE \r\n\r\nÀs treze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e sete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº005/ 2007, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para Contratação de serviços para ampliação da Rede de Dados do Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SESSENTA E UM/DOIS MIL E SETE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo nº dezesseis mil quatrocentos e vinte e nove/dois mil e sete (16.429/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 2) PERTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 3) TEC LARM MAGÉ LTDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 61/07\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para ampliação da Rede de Dados do Edifício XXIII de Julho.\r\n\r\nPROCESSO N°:16.429/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/12/2007 ás 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/12/2007\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÂO: R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 20.12.2007.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 11ª Audiência Pública: “As contratações efetuadas pela FIRJAN para prestação de serviços na Secretaria de Ambiente e órgãos vinculados” (Edital D.O. 19.12.07).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, Audiência Pública: “A operação policial no Morro da Coréia”; “A ausência de carcereiras e policiais femininas na Delegacia de Mesquita”, com a participação da Drª. Márcia Becker, Delegada de Polícia da POLINTER (Edital D.O. 20.12.07);\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 7ª Reunião Extraordinária: Discussão e votação de pareceres; aprovação do relatório da visita realizada ao IASERJ, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Edital D.O. 20.12.07).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 52ª Audiência Pública: “Situação funcional dos trabalhadores de transporte alternativo” (Edital D.O. 19.12.07).\r\n\r\nId: 399321"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "399323": [
                        "II - IPALERJ",
                        "A T O\r\n\r\nNº 336\r\n\r\nAprova o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2008.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: GRAÇA MATTOS, JOÃO PEIXOTO, LUIZ PAULO, CORREA DE ROCHA, CARLOS DIAS FERREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª (QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (BIÊNIO 2007/2009).\r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze horas ) do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2007 (dois mil e sete) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputados Graça Mattos e João Peixoto e servidores: Carlos Dias Ferreira, Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Ausente com justificativa o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º2270/07 do DR. JORGE LUIZ ROCHA FARIA CORREIA nas especialidades de fisioterapia e R.P.G.; n.º 2981/07 de HOSPITAL PRO-CLÍNICAS, em parte dos serviços oferecidos; n.º 6146/07 de DR. CLAUDIO FABIANO e DR. JOSÉ MIGUEL - CLINICA DE OLHOS, na especialidade de oftalmologia; n.º 6659/07 de LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA, para atendimento na unidade de Laranjeiras; n.º 6974/07 de DR. JOSE ROBERTO COELHO DOS SANTOS, nas especialidades oferecidas; N.º 7239/07 de DR. JOÃO LUCAS FILHO, na especialidade de cardiologia; DEFERIR com parecer favorável os processos de associados n.º 6765/07; 6753,07 e 7136/07; INDEFERIR o processo n.º 6028/07 do associado MARCO ANTONIO ANICETO VAZ; APROVAR o processo n.º 5542/07 de CI-HOSPCON 007, que altera normas para atendimento fisioterápico; APROVAR através do Ato n.º 336/07, o orçamento do IPALERJ, para o exercício de 2008. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 19 de dezembro de 2007 Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS : GRAÇA MATTOS, JOÃO PEIXOTO, LUIZ PAULO CORREA DE ROCHA, CARLOS DIAS FERREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nId: 399323"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "399051": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 432ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/12/07. Mesa: presidente Roberto Lopes Pontes Simões, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: 1 - aprovou a constituição, nesta data, de crédito aos acionistas de juros sobre o capital próprio (JCP) no valor bruto de R$ 0,38 por ação ordinária e R$ 0,418 por ação preferencial classe A sobre o qual incidirá imposto de renda conforme a lei; 2 - autorizou a Diretoria a efetuar o pagamento desses JCP no dia 13/12/2007, com base na posição acionária de 03/12/2007, passando as ações a serem negociadas ex-JCP a partir do dia 04/12/2007 inclusive. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1759331 em 13/12/2007. Cópias do texto na íntegra estão à disposição.\r\n\r\nId: 399051. Valor: R$ 481,95"
                ],
                "398748": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2007. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001760254 em 17/12/2007. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 398748. Valor: R$ 509,32"
                ],
                "399138": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO DENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.060.348/0001-49\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12.12.2007. Data, Hora, Local: realizada aos 12 dias do mês de dezembro de 2007, às 10h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença, os representantes da Bradesco Saúde S.A., única acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Marcos Suryan Neto. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para aumentar o Capital Social no valor de R$ 4.999.000,00, elevando-se de R$ 1.000,00 para R$ 5.000.000,00, mediante a emissão de 5.400.121 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 0,925720 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição, com a conseqüente alteração do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 11.12.2007, a seguir transcrita: “Vimos propor aumento do Capital Social no valor de R$ 4.999.000,00, elevando-o de R$ 1.000,00 para R$ 5.000.000,00, mediante a emissão de 5.400.121 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 0,925720 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição. O preço de emissão foi fixado com base no valor patrimonial contábil por ação da Sociedade em 30.11.2007. As ações subscritas no referido aumento de capital terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data de integralização do referido aumento de capital, fazendo jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir daquela data. Em conseqüência, a redação do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social será alterada após completado todo o processo de aumento do capital.” Na seqüência dos trabalhos, os representantes da Bradesco Saúde S.A., única acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 5.400.121 novas ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal e integralizaram no ato, em moeda corrente nacional. Em seguida, comunicou o senhor Presidente. 1) ter sido totalmente subscrito e integralizado o aumento de capital no valor de R$ 4.999.000,00, consistente de 5.400.121 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; 2) que as ações subscritas e integralizadas no referido aumento terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir desta data (12.12.2007), fazendo jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir da citada data; 3) que, verificada a subscrição integral e a integralização do aumento de capital, o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.401.121 (cinco milhões, quatrocentas e uma mil, cento e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Marcos Suryan Neto; Acionista: Bradesco Saúde S.A., representada por seus Diretores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Heráclito de Brito Gomes Junior - Diretor Geral; Márcio Serôa de Araújo Coriolano - Diretor Gerente - Bradesco Dental S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Bradesco Dental S/A - NIRE: 33.3.0028489-3 - Protocolo: 00-2007/188008-9 - 13/12/2007. Certifico o deferimento em 14/12/2007 e o registro sob o nº 00001759806 - data: 14/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399138. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "399056": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/12/2007. DATA, HORA e LOCAL: Aos 10 dias do mês de dezembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). ORDEM DO DIA: (i) Ratificar, de acordo com o disposto no Art. 256, inciso I e seu § 1º da Lei 6.404/76, a aquisição através de sua controlada Brascan Imobiliária Incorporações S.A., de 100% de uma sociedade de propósito específico, que deterá ativos para o desenvolvimento urbano compostos por um “Iand bank” atualmente de propriedade da Tamboré S.A., nos termos e condições do contrato de compra e venda de ações celebrado em 03/10/2007; e (ii) Substituição de membro do Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 23/11/2007, página 4, 26/11/2007, página 5 e 27/11/2007, página 5, e no Jornal “Diário Mercantil\", nas edições dos dias 23/11/2007, página 3, 26/11/2007, página 3 e 27/11/2007, página 3. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Marcos Levy, Diretor Presidente, Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica, bem como o Sr. Ricardo Duarte Carneiro Monteiro, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. MESA: O Sr. Marcos Levy, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia e representante legal do Sr. George Myhal, Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência dos trabalhos e a Sra. Denise Goulart de Freitas secretariou a Assembléia. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Iniciada a Assembléia, foi aprovada que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei na 6.404/76. b) Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após exame e aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., foi ratificada, conforme exigência do artigo 256, inciso I e seu § 1º da Lei 6.404/76, a celebração do contrato de compra e venda de ações através de sua controlada Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (“BIISA”), visando a aquisição, pela BIISA ou por qualquer uma de suas subsidiárias, de 100% de uma sociedade de propósito específico que deterá ativos para o desenvolvimento urbano compostos por um “land bank” atualmente de propriedade da Tamboré S.A., pelo preço de, aproximadamente, R$ 291 milhões (duzentos e noventa e um milhões de reais), a ser pago através de um sinal de R$ 63.5 milhões e cinco parcelas anuais de R$ 45.5 milhões. c) Por fim, passando ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, em decorrência do falecimento do seu estimado Conselheiro Jacky Delmar, a eleição do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2286311-2 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49, domiciliado na Avenida Almirante Barroso 52, 30º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, com mandato com prazo unificado até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, sendo permitida a reeleição. Ficou consignado que o membro do Conselho de Administração ora eleito (a) apresentou à Assembléia o seu currículo profissional, em observância ao artigo 3º, § 2º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002 (“Instrução CVM 367”); (b) declarou, para fins do disposto no § 1º do Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, e que está em condições de firmar, sob as penas da lei, declarações nesse sentido e para os fins do disposto no artigo 2º da Instrução CVM 367, no artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 11 da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002; e (c) tomará posse assinando o respectivo Termo de Posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, na forma do artigo 149 da Lei das Sociedades por Ações, e Termos de Anuência dos Administradores ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as declarações de voto apresentadas formalmente pelos acionistas representados pelo Sr. Clóvis Lopes da Silva Purgato, que ficam arquivadas na sede da Companhia, sendo autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia”. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1759810 em 14/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 399056. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "399065": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA FLETA S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.651.938/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028192-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Local, Data e Hora: Sede da Companhia na Rua Visconde de Pirajá, 111 sala 610, Ipanema-RJ., dia 17/07/2007 às 09:00 hs. Mesa: Fortunato Fernando Leta - Presidente e Mário Leta - Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Aviso de Convocação: Independente de aviso nos termos do § 4º art. 124 da Lei 6404/76. Deliberações: Decidido por unanimidade: a) Aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício findo em 31/12/2006 publicado no D.O.R.J., fls. 4 e no Diário Comercial fls. 3 ambos na edição de 05/07/2007; b) Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 278.850,00; c) Elevar o Capital Social de R$ 1.690.000,00 para R$ 15.210.000,00 mediante capitalização de parte do saldo da conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 13.520.000,00 recebendo os acionistas ações bonificadas na proporção das existentes anteriormente; d) Em conseqüência do aumento do Capital Social, aprovar a modificação do Estatuto Social em seu artigo 4º que passa a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 15.210.000,00 dividido em 15.210.000 ações de R$ 1,00 cada uma, todas ordinárias e nominativas”; e) Antecipar o mandato da atual diretoria para 17/07/2007; f) Reeleger a atual diretoria para o período de 17/07/2007 à 16/07/2010 permanecendo assim composta a diretoria: Fortunato Fernando Leta, e Mário Leta ambos qualificados em Assembléias anteriores e, fixada a remuneração mensal e global da Diretoria em R$ 30.000,00; g) Aprovar a decisão da diretoria em não efetuar a correção monetária do capital social, abolida pela legislação em vigor. Encerramento: Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do art. 130 da Lei 6404/76 sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por mim Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Cópia fiel do livro próprio. Fortunato Fernando Leta - Presidente; Mário Leta - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1733724 e data de 14/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399065. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "399101": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNire n° 33300000402\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DO BANCO UBS PACTUAL S.A. - 01. DATA, HORA, LOCAL: Às 10:30 horas do dia 29 de junho de 2007, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 02. MESA: Presidente: James Marcos de Oliveira - Secretário: Antônio Carlos Canto Porto Filho. 03. PRESENÇA: A totalidade dos Diretores. 04. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: a) Os Diretores do Banco UBS Pactual S.A., por unanimidade, aprovam, nos termos do Artigo 9º, inciso II, da Resolução 3380/06; a definição da política institucional, dos processos, dos procedimentos e dos sistemas necessários à efetiva implementação da Estrutura de Gerenciamento do Risco Operacional, nos termos dos documentos abaixo elencados, todos arquivados na sede da Sociedade: 1. Política de Gerenciamento de Risco Operacional; 2. Relatório de Eventos Financeiros de Riscos Operacionais; 3. Diretrizes para os princípios de controle e gerenciamento de risco; 4. Projeto de estrutura de risco operacional no UBS Pactual; 5. Eventos financeiros de risco operacional (EFRO); 6. Limites entre eventos de crédito, mercado e risco operacional. 7. Funções do controle de risco operacional; 8. Papéis e responsabilidades; 9. Princípios de controle e gerenciamento de risco. b) Deliberaram ainda os Diretores, que quanto à estrutura local de gerenciamento de risco operacional, estabelecida na Reunião da Diretoria realizada em 18 de dezembro de 2006; permanece o Sr. Michel Cukierman como responsável pela área, podendo para tanto contrata funcionários qualificados para suporte na realização das atividades relacionadas; sob supervisão do Sr. Guy Perelmuter. 05. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2007. Presidente: James Marcos de Oliveira. Secretário: Antônio Carlos Canto Porto Filho. Diretores-Executivos: Antonio Carlos Canto Porto Filho, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert, James Marcos de Oliveira, Roberto Balls Sallouti, Juerg Haller, Eduardo Maurício de Oliveira e Alexandre D'avila Mello Bettamio Guimarães. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada e assinada no livro próprio. Antônio Carlos Canto Porto Filho - Secretário - James Marcos de Oliveira - Presidente. Registro na Jucerja n° 00001757618, em 07/12/2007 - Valéria G. M. Serra, secretária geral.\r\n\r\nId: 399101. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "399093": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. LOCAL, DATA E HORA: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 17 de setembro de 2007. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. ORDEM DO DIA: Declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados de exercícios anteriores. DELIBERAÇÃO: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 753.847,50 (setecentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), aos detentores de ações da Companhia, a título de dividendos intermediários, contra lucros acumulados, contabilizados, de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.207.640,27 (dois milhões, duzentos e sete mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pe los presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2007. JMM S/A - Administração e Participações, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2007. ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor - Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 14/12/2007, e o registro sob o número e data abaixo. 00001759807 - Data: 14/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399093. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "398237": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.107/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330012252-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 07/12/ 2007, às 11:00, na sede social situada na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte), RJ. Quorum de Instalação: Presentes a totalidade dos acionistas, conforme se vê das assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Forma de Convocação: Dispensada. Instalação baseada no Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente Sra. Ruth Stern, que indicou para Secretário “ad hoc”, Dr. Roberto G. Dopheide. Ordem do Dia: Eleição de Diretor Vice-Presidente Execu tivo da Sociedade. Matéria tratada e deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Foi eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo da empresa Participações Industriais TEC S/A o Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, economista, RG 04.247.704-1 (IFP) e CPF nº 628.435.597-15, residente nesta cidade, com endereço à Rua Garcia D´Avila, 113, 12º andar, que declarou, sob as penas da lei, não possuir contra si quaisquer ações de natureza cível ou criminal que o impeça de exercer atividades empresariais. O Diretor Vice-Presidente Executivo, recém eleito, tomou posse de imediato. Os honorários serão fixados em reunião de diretoria. Como não havia outras medidas a tomar, foi oferecida a palavra aos acionistas presentes não havendo quem quisesse se manifestar. A seguir foi a Assembléia interrompida para a lavratura da ata presente que foi lida e a seguir aprovada por unanimidade, dando-se por encerrada a presente Assembléia. RJ, 07/12/07. Composição da mesa: Ruth Stern-Presidente e Roberto G. Dopheide-Secretário “ad hoc”. Acionistas presentes: Editora e Publicidade Rivoli S/A representada por sua Diretor Presidente Sra Ruth Stern, Armando Gomes, Roberto Stern e Ruth Stern. Certifico a transcrição acima. Roberto G. Dopheide - Secretário “Ad hoc”. Roberto G. Dopheide - OAB-RJ15.609. Jucerja nº 00001759742 em 14/12/07. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 398237. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "399019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 399019. Valor: R$ 6815,13"
                ],
                "399133": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 399133. Valor: R$ 7579,11"
                ],
                "395782": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 395782. Valor: R$ 3916,29"
                ],
                "398705": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nNIRE: 3330005697 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 14:00 horas do dia 13 de dezembro de 2007, na sede da empresa, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. II. Convocação, Ordem do Dia e Presença: Os Acionistas foram convocados por editais publicados no Diário Oficial dos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2007 e no Diário Mercantil de 04, 05 e 06 de dezembro de 2007, com a seguinte Ordem do Dia: Convocação: Ficam os convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 13 de dezembro de 2007, às 14:00 horas, na sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da composição da diretoria; (b) Eleição de diretoria; (c) Assuntos gerais. III. Mesa: Presidente: João Carlos Guaraná Cruz Santos, brasileiro, casado, residente na Praça Eugênio Jardim, 14, apto. 701, nesta cidade, Carteira de Identidade nº 151116 AR, emitida pela Marinha do Brasil em 04/11/1999, inscrito no CPF sob o nº 026085617-72, e Secretária: Ariani Bernardo das Chagas. IV. Eleição de Diretoria: Confirmada a eleição do atual Diretor Presidente João Carlos Guaraná Cruz Santos por mandato de 3 (três) anos na Ata de 04 de março de 2006, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001591519, e foi eleita para cumprir o mandato de 03 (três) anos Sra. Maria Natali Almeida Barbeito de Vasconcelos, brasileira, casada, residente à Rua Joaquim Nabuco, 206 - 2º andar na cidade do Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 02108267-2 emitida pelo Instituto Félix Pacheco em 18/09/1985, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do MF sob o nº 125.990.857-72, para substituição do cargo de Diretor do Sr. Pericles Barbeito de Vasconcellos, qualificado na referida Ata de 04 de março de 2006 e arquivada sob o nº 00001591519 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ. Assuntos Gerais: Foi aprovado e registrado pelos presentes voto de louvor e agradecimentos ao Dr. Pericles Barbeito de Vasconcellos por sua atuação frente a Diretoria da Sociedade, que ora deixa, não só pelo seu profissionalismo como também pela impar, exemplar e singular dedicação à todas as questões pertinentes à empresa, ao longo dos profícuos e competentes anos que nos brindou e enalteceu com sua continua e sempre apreciável presença. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social votante. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada pelos presentes: João Carlos Guaraná Cruz Santos e por mim secretária. A presente é cópia fiel daquela lavrada no livro de atas de assembléias gerais. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Ariani Bernardo das Chagas - Secretária. Acionista Presente: João Carlos Guaraná Cruz Santos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 17/12/2007, e o registro sob o número 00001760214 e data de 17/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 398705. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "399062": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.964.292/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Data e horário: 07 de dezembro de 2007, às 10:00 horas. Local: sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião a maioria de seus membros, abaixo designados e assinados, sob a Presidência do Sr. Carlos Henrique Moreira. Compareceram também, como convidados, os Srs. Jack Campo, Gustavo Arnaiz e, por teleconferência, o Sr. John Connelly, todos representantes do acionista GE Satellite Holdings, LLC. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Aprovação do pagamento de juros sobre capital próprio. Foi aprovado o pagamento de juros sobre capital próprio, por conta dos resultados apurados até 30 de novembro de 2007, a serem imputados aos dividendos obrigatórios do exercício financeiro de 2007, correspondente ao valor bruto de R$ 43.413.856,32 (quarenta e três milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e cinqüenta seis reais e trinta e dois centavos), à razão de R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) por lote de mil ações ordinárias, o qual resultará em juros líquidos de R$ 36.901.777,87 (trinta e seis milhões, novecentos e um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), após a retenção do Imposto de Renda na Fonte. 2) Reeleição dos diretores. Face ao término dos respectivos prazos de gestão, foram reeleitos os seguintes diretores para compor a Diretoria da Sociedade: (a) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 052642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.829527-91, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 34.852-D/CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 410.095.417-49, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, nos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Engenharia; e (c) Ricardo Cesar de Campos Cruz, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do documento de identidade nº 02943612-8/IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 314.765.627-68, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor Geral de Banda Larga. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal, devendo permanecer nos mesmos até a posse de seus sucessores. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. Em observância ao disposto no Artigo 147, §§ 1° e 2º da Lei 6.404/76, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração e pela Secretária. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2007. ASSINATURAS: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martinez; Gustavo Silbert; Isaac Berensztejn; Dilio Sergio Penedo; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Simone Paulino de Barros - Secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Star One S.A. Certifico o deferimento em 14/12/2007, e o registro sob o número 1759842 e data de 14/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399062. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "399124": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007. DATA, HORA E LOCAL: Em 03 de dezembro de 2007, as 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro , Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar o aval em contratos de empréstimos. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação do aval no contrato de empréstimo com o Banco Bonsucesso S/A., do Consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental no valor de R$ 1.917.833,46 (Hum milhão, novecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) a ser realizado em 05/12/2007. b) Aprovação do aval no contrato de empréstimo com o Banco Bonsucesso S/A., do Consórcio Teçam - Tecnologia Ambiental no valor de R$ 2.008.152,41 (dois milhões, oito mil, cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e um centavos) a ser realizado em 26/12/2007. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice- Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1760712 em 18/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 399124. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "398317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 398317. Valor: R$ 5986,89"
                ],
                "399060": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027764-1\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de Novembro de 2007 e publicada em 21 de Novembro de 2007 nos jornais Valor Econômico - Rio e Valor Econômico - São Paulo e no dia 22 de Novembro de 2007 no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) em 30/11/2007 sob o número 00001755310. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 399060. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "398090": [
                    "V - Ata",
                    "JMMF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.171.727/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.300.16613-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA realizadas, conjuntamente, em 05 de dezembro de 2007. Local e Hora: Sede da Companhia à Av. Rio Branco nº 147, 8º andar, nesta cidade, às 10:00 horas. Mesa: Maria de Deus Pinto, Presidente - Noel Luiz Ferreira, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. DA AGE: 1ª - Aprovados os Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos Exercícios encerrados em 31.12.2004 e 31.12.2005 publicados no D.O. do RJ, Parte V e no Monitor Mercantil, ambos do dia 03/12/2007. 2ª - Alterar o Artigo 16 do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16 - Será assinado isoladamente pelo Diretor Presidente, os atos de alienação de bens da Companhia, os que criem obrigações para a Companhia, inclusive notas promissórias, duplicatas, letra de câmbio e outros títulos de crédito, e os atos que dispensem terceiros de obrigações para com a Companhia, bem como a movimentação de contas bancárias. Parágrafo 1º - Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Companhia será representada pelos Diretores Administrativos e Sem Designação Específica, sempre assinando conjuntamente, e nunca isoladamente. Parágrafo 2º - As alienações de bens imóveis só poderão ser efetuadas se aprovadas por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas na qual seja observado o “quorum” especial previsto no Parágrafo Único do Artigo 9º”. DA AGO: 1ª - Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 03/12/2007. 2ª - Eleitos os membros da diretoria, para o triênio 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, com mandato até a AGO de 2010, como segue: Diretora Presidente - Maria de Deus Pinto, portuguesa, solteira, nascida em 01/02/1951, empresária, portadora da carteira de identidade W589230-6 SE/DPMAF/DFP, inscrita no CPF sob o nº 343.710.367-91, residente e domiciliada na Rua Vitória Ré gia nº 661, nesta cidade, Diretora Administrativa, Anna Paula Maximiano Figueiredo Malta, brasileira, casada pelo regime parcial de bens, jornalista, portadora da carteira de identidade nº 116.053.281, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o nº 079.631.477-29, residente e domiciliada na Rua Benjamin Batista, 34, Apto. 102, nesta cidade e Diretor, João Marcelo Maximiano Figueiredo, brasileiro, solteiro, nascido em 03.06.1981, administrador de empresa, portador da carteira de identidade RG 10.894.801-9, expedida pelo Detran, inscrito no CPF sob o nº 084.683.787-04, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, 661, nesta cidade; sendo-lhes fixados honorários mensais de forma global no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 3ª - Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007. (as.) Maria de Deus Pinto, Presidente - Noel Luiz Ferreira, Secretário. Acionistas: Noel Luiz Ferreira e Espólio de João Maurício Maximiano Marques Figueiredo, representado pela inventariante Maria de Deus Pinto. Cópia fiel extraída do livro próprio. Maria de Deus Pinto - Diretora Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001759326 em 13/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 398090. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "399031": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 18 de dezembro de 2007\r\n\r\n1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, aos 18 de dezembro de 2007, às 17:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“CBPI”), localizada na Rua Francisco Eugênio, 329, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação. Editais publicados nos jornais “Valor Econômico” nas edições dos dias 14, 16 e 19 de novembro de 2007, “O Estado de São Paulo” nas edições dos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2007, “Jornal Zero Hora” nas edições dos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2007 e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nas edições dos dias 14, 21 e 22 de novembro de 2007. 3. Presença. Acionistas representando mais de 2/3 das ações ordinárias da CBPI, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, constituindo, assim, o quorum legal para aprovação das matérias constantes na ordem do dia. Presentes, também, os diretores da CBPI, Srs. Leocadio Antunes e José Manuel Alves Borges e representantes da KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), Deutsche Bank Securities Inc. (“Deutsche Bank”), Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”) e Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda. (“Apsis”), Srs. Vânia de Souza Andrade, Ian Reid, Cláudio Sassaki e Luiz Paulo Silveira, respectivamente. Presente, ainda, o conselheiro fiscal, Sr. Carlos José Rolim de Mello. 4. Mesa. Luiz Antônio Sampaio Campos - Presidente; Francisco Antunes Maciel Müssnich - Secretário. 5. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembléia Geral Extraordinária tinha por objetivo a deliberação acerca da incorporação das ações de emissão da CBPI pela Ultrapar Participações S.A. (“ULTRAPAR”), sociedade anônima, com seu Estatuto Social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE 35.300.109.724, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.256.439/0001-39, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 1.343, 9º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para torná-la subsidiária integral da ULTRAPAR. Os acionistas detentores de ações ordinárias, observadas as abstenções mais adiante indicadas, deliberaram: 5.1. Lavrar a ata desta Assembléia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus § §, da Lei 6.404/76, pelo que declarações de voto, protestos ou dissidências eventualmente apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. 5.2. Aprovar os termos e as condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pela Ultrapar Participações S.A.” firmado pelas administrações da CBPI e da ULTRAPAR em 9 de novembro de 2007, que prevê relação de substituição de 1 (uma) ação, ordinária ou preferencial, de emissão da CBPI por 0,41846 ação preferencial de emissão da ULTRAPAR, (doc. 01) (“Protocolo e Justificação”) e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação das contratações dos respectivos avaliadores responsáveis pela elaboração dos laudos anexos ao Protocolo e Justificação, com a conseqüente aprovação da incorporação das ações da Companhia pela ULTRAPAR, nos termos do Protocolo e Justificação. 5.3. Aprovar a proposta de alteração do artigo 1º do estatuto social da CBPI, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Companhia, que denominar-se-á COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A., e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto”. 5.4. Autorizar os diretores da CBPI a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação de ações perante os órgãos públicos e terceiros em geral, incluindo-se, nos termos do disposto no art. 252, §2º da Lei nº 6.404/76, a subscrição do aumento de capital da ULTRAPAR. 6. Quorum, Abstenções, Declarações de Voto e Manifestações. Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos. 7. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas representantes do quorum necessário à aprovação das deliberações tomadas nesta Assembléia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Luiz Antônio Sampaio Campos - Presidente. Francisco Antunes Maciel Müssnich - Secretário\r\n\r\nId: 399031. Valor: R$ 2450,21"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "399253": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCVM nº 21121\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Sul América S.A. (“Companhia”), Companhia Aberta, constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.978.814/0001-87, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 86, 7º andar, parte, Centro, comunica ao mercado que contratou, em conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 384, em 17 de março de 2003, a Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Formador de Mercado”), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.014.747/0001-35, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, salas 601 e 301 parte, para exercer a função de formador de mercado dos certificados de depósitos de ações (“Units”) de emissão da Companhia, todos nominativos, escriturais e sem valor nominal, listados no segmento Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo - BVSP (“Bovespa”). Cada Unit é representada por 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia.\r\n\r\nO objetivo da contratação é aumentar a liquidez, o número de negócios e o índice de negociabilidade das Units emitidas pela Companhia. O contrato firmado com o Formador de Mercado tem prazo de 12 (doze) meses, sendo sucessiva e automaticamente renovado por outros períodos de 12 (doze) meses, caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das partes à época do término de cada período.\r\n\r\nA Companhia informa, por fim, que a quantidade de ações de sua emissão em circulação, nesta data, é de 24.989.033 (vinte e quatro milhões, novecentas e oitenta e nove mil e trinta e três) ações ordinárias e 49.978.066 (quarenta e nove milhões, novecentas e setenta e oito mil e sessenta e seis) ações preferenciais, correspondentes a 24.989.033 Units, e que não há qualquer contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de sua emissão com o Formador de Mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007\r\n\r\nArthur Farme d'Amoed Neto\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 399253. Valor: R$ 1544,62"
                        ],
                        "395734": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, térreo, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 28/12/2007, às 9h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição da diretoria; d) Alteração do objeto social; e e) Assuntos gerais. São João de Meriti, 10/12/2007. Arthur Antônio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 395734. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "396900": [
                            "V - Convocação",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rexam Beverage Can South America S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00h. (dez horas) do dia 27 de dezembro de 2007, na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, 290, Loja A, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) a reversão parcial do saldo da conta de Reserva para Investimentos e Expansão para a conta de Lucros Acumulados; e (ii) a distribuição de dividendos intermediários com base nos resultados obtidos até 27 de dezembro de 2007, bem como nos Lucros Acumulados apurados após a reversão supra mencionada. Instruções Gerais: 1. Os mandatos de representação na Assembléia Geral deverão ser depositados na sede social da Companhia, na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 290, Loja A, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até às 18:00h. (dezoito horas) do dia 26 do mês de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 396900. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "396909": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.121/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0026108-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Santos Brasil Participações S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de janeiro de 2008, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha nº 387, 2º andar, parte, Vila Olímpia, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a seguinte ordem do dia: (a) aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia em substituição ao Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) de emissão da Santos-Brasil S.A. (subsidiária integral da Companhia); e (b) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das operações aqui contempladas, notadamente o de detalhar e implementar o Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia. Instruções Gerais: (i) os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia, sendo que o acionista residente ou domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do artigo 119 da Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis; (ii) os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato emitido no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à sua realização, contendo a respectiva posição acionária fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nSão Paulo, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nSantos Brasil Participações S.A.\r\n\r\nRichard Klien\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 396909. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "392190": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ano de 2005: ENSINO MÉDIO - Adriana Clacidio do Nascimento, Aline e Silva Tenorio, Amanda Lima Pacheco, Ana Paula Ramos da Silva, Aparecida Ticiane Ferreira Leitão, Arnold Correia Costa de Souza, Bernard Viana de Oliveira, Daniel de Oliveira Gaspar, Débora Ferreira da Silva, Diego Nunes da Silva, Douglas da Costa Sena, Elen Fernanda dos Santos Rodrigues, Elisete Aragão Gomes, Fábio do Nascimento Gonçalves, Felipe da Silva Lins, Francisco Samuel Colares da Silva, Geysa Barreto de Sá Abbade, Glaucia de Sousa, Juliana da Conceição Miranda, Julio Cesar Rocha da Silva, Lidiane Ingrid Freitas da Silva, Marcelo Alan dos Santos, Nivia Francisca Vieira da Silva, Pedro Henrique de Sá Ferreira, Pedro Jonas Ferreira da Costa, Quesia Cristina do Nascimento Lima, Raquel de Mello de Oliveira, Rogerio Cirilo da Silva Júnior, Suéllen da Silva Fabris, Taiane de Oliveira Martins, Thais de Castro Barbosa, Viviane Gonçalves de Matos, Viviene Lúcia Pereira Moura, Wallace Monteiro Cecilio. Adriana Torres de Menezes, Amanda Cristina Andrade de Mello, Bianca Candido da Silva, Caroline Dantas de Souza, Cássio Wallace de Lima Secundino, Danielle de Oliveira Barbosa David, Elane Patricia Borborema da Silva, Flavia Larissa Diniz de Souza, Harrison Corrêa dos Reis Guimarães, Irene Estefania Araujo da Silva, Joseane de Souza Barreto, Juan Ramalho de Souza, Karen Santana de Andrade, Karine Oliveira de Albuquerque, Karoline Araujo Dias de Almeida, Marcelo de Queiroz Ferreira, Mary Helen dos Santos Coelho, Mayara de Sá Ferreira, Michel Machado de Barcelos, Rafael Diniz de Souza, Renato Lisboa da Silva, Tamires Lorraine Araújo da Costa, Thamiris Soares da Silva Pinto, Victor do Nascimento Louredo, Wanderson Borges Pereira, Wilian da Silva Santos. ENSINO MÉDIO + Técnico em Informática: Álberson Soares Veras Rodrigues, Alison Rony Chaves Magalhães, Carlos de Lima Serafim, Carlos Eduardo Rodrigues Ramos, Catiane da Silva Pinto, Charles dos Santos Carrari, Filipe de Lima Salles, Gustavo Lopes de Oliveira Santos, Jansen Martins Toledo, José Angelo Herringer Vasconcelos, Leonardo Gonçalves Silva, Luiz Rodrigo de Paula, Rafael de Almeida Lima. ENSINO MÉDIO + Técnico em Enfermagem: Alice Candido Lemos, Ana Paula Manoel Landeira, Fabricia Cardoso Lins, Jackelline Savana Alves Estrela, Janine Cristina de Freitas Vieira, Ralph da Silva Teixeira, Suelen Cristina Pereira de Paula. ENSINO MÉDIO + Técnico em Nutrição: Beatriz Barros de Figueiredo, Camila Rodrigues Soares, Carlos Eduardo Alvarenga de Paiva, Guisleyne Aparecida D'Arc de Carvalho, Ila Flavia Pinheiro Bochorney, Ingrid Cristina de Lima, Lídia Amaral de Araujo, Mary Eny Lopes de Oliveira, Nathália Fernandes Freire, Silze Kelly Pereira Marques, Thiago Santana Borges, Viviane dos Santos Lima. Técnico em Enfermagem Dez 2005 - Camila da Silva Temistocles: Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME\r\n\r\nId: 392190. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "390671": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 30.645.642/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido pela Associação Cultural e Educacional E.P. Moreira, situado na Rua José de Alvarenga, nº 713 - Centro, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Turma M302 em 2004. Edson de Oliveira Araujo; Jennifer Caroline Ferreira Braga; Tamara Brandão Ramos. Secretário Marcos Elias Freitas Moreira Registro nº 53/83-SEE, Diretora Elisangela Freitas Moreira Autorização nº 20/96-SEE.\r\n\r\nId: 390671. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "398287": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ 40.450.769/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA A CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201,023/2007, a licença Municipal de Operação - LMO - nº SMAC 00016/2007 com validade de 18/12/2010 para FABRICAÇÃO DE CAMISAS METÁLICAS E PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO E ESTOCAGEM NA RUA: PRAIA DA RIBEIRA, 160 - RIBEIRA - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 398287. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "397917": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.635.857/0001-01\r\n\r\nConvocação: São convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGE que será realizada no dia 27/12/07 às 9 horas em sua sede social, à Rua João Borges, 204 (parte) - Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Grupamento das ações da empresa; 2) Deliberação de inclusão de novo acionista; 3) Assuntos gerais. RJ, 18/12/07. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 397917. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "395630": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.014.322/0001-09\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO 2006 - Bruna Ferreira Portilho - Ayres Barros de Aguiar - Aline Teixeira Miranda - Karina de Moraes Neves - Crisleine Batista Militão de Oliveira - Lorena Felix de Lima - Caroline Ramalho Tosta de Lima - Danniel de Moraes Gonçalves - Roberto Rosa Junior - Ramon Rian Martins Costa - Amanda Mattas de Albuquerque - Mercia Alessandra de Medeiros Oliveira - Maria da Paz Barbosa - José Roberto da Cruz Junior - Joice de Carvalho Costa - Ricardo Brito Muniz - Valdemiro Rodrigues da Silva - Fausto Brolhiato de Carvalho - Geisa Maria Thomaz - Max de Oliveira - Diretora : Priscila Amorese Maluhy \r\n\r\nId: 395630. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "394602": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO\r\n\r\nBOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2007, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Carta Convite - Concurso Público de Alocação de Capacidade da TBG 2007 (\"CPAC 2007\") e II) Acordo de Pré-pagamento - Concurso Público de Alocação de Capacidade da TBG 2007 (“CPAC 2007”). Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Antonio Eduardo Monteiro de Castro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 394602. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "398121": [
                            "V - Ata",
                            "CONSÓRCIO NOVA CAXIAS\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nINSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. Pelo presente instrumento particular, as Partes a seguir identificadas: (a) DELTA CONSTRUÇÕES S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 156 -, Conj. 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3322 a 3225 e 3232, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.788.628/0001-57, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Executivo CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade expedida pelo CREA/PE nº 8487-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49, doravante denominada “DELTA”; e a) ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., com sede na Cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ-124, Km 32, S/Nº, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.127.106/0001-13, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Sócio o Sr. CESAR FARID FIAT, brasileiro, viúvo, industrial, carteira de identidade nº 1148966 IFP/RJ e CPF nº 332.346.807-44, doravante denominada “ORIENTE”; Ambas, em conjunto, denominadas \"Partes\" e/ou \"Consorciadas\", resolvem estabelecer o presente Instrumento de Constituição de Consórcio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO. O presente Instrumento tem por objeto a constituição do CONSÓRCIO abaixo denominado, destinado à celebração do contrato para execução da obra, decorrente da Concorrência Pública nº 004/2007, processo administrativo 54355/2007, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, daqui por diante simplesmente denominada CONTRATANTE, segundo as diretrizes e os termos do Edital respectivo, para execução de obras e fornecimento de materiais objetivando a reurbanização da área central da cidade de Duque de Caxias, segundo as diretrizes traçadas no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal. CLÁUSULA SEGUNDA - DENOMINAÇÃO E SEDE. O consórcio receberá a denominação de CONSÓRCIO NOVA CAXIAS, doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO, e não se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, tendo como sede o endereço da empresa líder, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco, nº 156, Conj. 3124 (parte), Centro. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO. O CONSÓRCIO ora constituído vigorará até a data de 10/12/2011, podendo ter sua duração reduzida caso haja a conclusão integral do objeto do Contrato Administrativo com a CONTRATANTE e extinção das respectivas obrigações, após o competente recebimento definitivo das obras e serviços pela CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA - LIDERANÇA, REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES. 4.1. A liderança será exercida pela DELTA, a quem caberá a representação do CONSÓRCIO perante a CONTRATANTE e terceiros. 4.2. Pelo presente Instrumento, a ORIENTE outorga à empresa líder os poderes necessários ao atendimento do disposto no item acima, bem como aqueles necessários para requerer, transigir, receber e dar quitação em nome do CONSÓRCIO. 4.3. A designação do(s) representante(s) legal(is) da(s) demais sociedade(s) consorciada(s) será efetuada pelas Partes mediante a outorga de procuração para a prática de operações e atos expressamente previstos e especificados no respectivo instrumento de mandato. 4.4. Os representantes legais das Consorciadas poderão, em conjunto, constituir procuradores em nome do CONSÓRCIO, especificando nos instrumentos de mandato o prazo respectivo e os atos que poderão praticar. 4.5. As Partes responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio. 4.6. As Partes participarão do CONSÓRCIO nas proporções abaixo indicadas: a) DELTA: 50 % (cinqüenta por cento); b) ORIENTE: 50 % (cinqüenta por cento). 4.7. Dentre os demais compromissos e obrigações das Partes, previstos no presente Instrumento de Constituição, inclui-se o de que a empresa líder será o responsável principal, perante a CONTRATANTE, pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO, sem prejuízo da responsabilidade solidária indicada neste instrumento de constituição. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS. 5.1. As Partes deverão submeter à CONTRATANTE, as operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação que cada uma pretender realizar, até a aceitação definitiva das obras, com antecedência de 30 (trinta) dias, para verificação das implicações com o objeto do contrato. 5.2. Em caso de as Partes pretenderem realizar alterações na Constituição do Consórcio ou na composição de sua participação, deverão observar o procedimento de consulta prévia da CONTRATANTE, estabelecido no item 5.1 acima. 5.3. Ao CONSÓRCIO serão aplicadas as normas estabelecidas na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 8.666/93 e no Edital de Concorrência nº 004/2007, acima mencionado. As Consorciadas deverão observar as Normas e Procedimentos Operacionais (NPO) do Consórcio, em acréscimo a todos os demais termos deste Instrumento. CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA. O presente Instrumento entrará em vigor na data de sua assinatura, permanecendo válido pelo prazo de duração do CONSÓRCIO. CLÁUSULA SÉTIMA - NORMAS SOBRE RECEBIMENTO DE RECEITAS. Os recebimentos dos valores correspondentes às receitas oriundas dos serviços executados no CONTRATO a ser firmado entre o CONSÓRCIO e a CONTRATANTE, serão faturados pelo Consórcio Nova Caxias. Os lucros ou prejuízos do CONSÓRCIO serão repartidos entre as Consorciadas, na proporção de suas respectivas participações, sendo certo que deverão ser conservados na conta bancária do CONSÓRCIO ao menos os valores suficientes para fazer suportar as despesas de 90 (noventa) dias relativas à execução do Contrato Administrativo, observadas, em acréscimo, as projeções de lucro final da obra compatíveis com a pretendida distribuição antecipada. CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONTABILIZAÇÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 8.1. A administração do CONSÓRCIO será sempre efetuada pela EMPRESA LÍDER obedecendo-se às normas do EDITAL. 8.2. O CONSÓRCIO, embora desprovido de personalidade jurídica, deverá ser inscrito no CNPJIMF observando-se as normas pertinentes à sua inscrição, bem como poderá abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, com assinatura dos representantes legais das Consorciadas, sempre em conjunto de 2 (dois). Parágrafo primeiro. Observar-se-á, mais, o seguinte: a) Todas as despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo serão suportadas pelo CONSÓRCIO. OS faturamentos contra a CONTRATANTE, em conformidade com as etapas mensais estabelecidas no Contrato Administrativo, serão feitos, obrigatoriamente, pelo CONSÓRCIO e formalizados mediante pagamentos por meio de depósitos em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade, que será denominada “Conta de Receita”; b) Serão repassados semanalmente da “Conta de Receita” para outra conta denominada “Conta Operacional”, recursos com a finalidade de manutenção dos custos das Obras e Serviços, o correspondente a 01 (um) mês de despesas programadas para a execução do Contrato de Administração; c) Os tributos e contribuições, tais como PIS, COFINS e CONTRIBIÇÃO SOCIAL e, que incidam sobre a Receita total do CONSÓRCIO, serão recolhidos pelo CONSÓRCIO em nome das CONSORCIADAS. As contribuições tais como INSS e ISS serão calculadas e recolhidas pelo CONSÓRCIO em nome do CONSÓRCIO NOVA CAXIAS, relativos ao pessoal empregado na execução do Contrato Administrativo; d) As Demonstrações Financeiras e Contábeis do CONSÓRCIO serão elaboradas mensalmente em um Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Demonstrações Analíticas de Resultados, com a discriminação da participação das Consorciadas, os quais deverão ser remetidos a cada Consorciada para serem contabilizados na proporção de sua participação. Os originais dos documentos contabilizados sejam de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária serão mantidos na empresa líder, ficando à disposição da consorciada para consulta; e) A escrituração das operações correspondentes ao CONSÓRCIO deverá, ser feita na contabilidade da administradora, isto é, da EMPRESA LÍDER, destacadamente, sendo efetivada em livros auxiliares devidamente registrados com o propósito de identificar e escriturar as operações do CONSÓRCIO; f) Os custos de contabilização e manutenção dos arquivos contábeis, despendidos pela EMPRESA LÍDER, dentre outros, serão cobrados através de uma taxa de administração, fixada em 1,25% (Um vírgula vinte e cinco por cento), para a EMPRESA LÍDER, cabendo a outra consorciada a cobrança percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), calculado sobre o faturamento, deduzido de todos os encargos e tributos incidentes sobre o mesmo. CLÁUSULA NONA - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Gerência do empreendimento será determinada conforme dispuserem as Normas e Procedimentos Operacionais (NPO) do Consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA - APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS. 10.1. Havendo necessidade de aporte de recursos financeiros, as Consorciadas deverão efetuá-los na data determinada pela Gerência do empreendimento, em conta corrente bancária do CONSÓRCIO, na proporção de sua participação no mesmo. As programações de aporte serão enviadas às Consorciadas com prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência. 10.2. Em caso de mora de qualquer das Consorciadas no cumprimento da obrigação acima, será aplicada multa diária de 1 % (um por cento) até o valor limite de 20% (vinte por cento) sobre este valor. 10.3. Em qualquer caso de reincidência, a parte inadimplente sofrerá perda de 5% (cinco por cento) da sua participação para a Consorciada adimplente, sem prejuízo da multa aplicada na forma do parágrafo acima. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MÃO-DE-OBRA. 11.1. Os funcionários e colaboradores que vierem a ser admitidos para a execução do Contrato Administrativo terão seu vínculo estabelecido com o CONSÓRCIO, ou empresa contratada para prestação de serviços. 11.2. A mão-de-obra que constitui o corpo operacional do empreendimento objeto do Contrato Administrativo, e que já tenha seu vínculo empregatício anterior à formação do CONSÓRCIO com uma das Partes, permanecerá vinculada à respectiva empregadora, e será remunerada pelo CONSÓRCIO de acordo com os valores salariais de sua folha de pagamento, emitida na empresa de origem, acrescida dos encargos legais e taxa de administração equivalente a 100 % (cem por cento) do salário base. 11.3. A mobilização e desmobilização de mão-de-obra serão ônus do CONSÓRCIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EQUIPAMENTOS. 12.1 Os equipamentos necessários à execução das obras, de forma a atender o cronograma contratual, serão fornecidos pelas CONSORCIADAS independentemente da proporção de sua participação, desde que atendam às melhores condições de mercado no que diz respeito a preços e forma de pagamento. Os equipamentos devem estar em perfeitas condições de operação e estando neles embutidos todas as despesas de operação e manutenção. 12.2 Os valores totais de horas de equipamentos de cada CONSORCIADA serão informados, para posterior aprovação pela Gerência de Empreendimento e conseqüente remuneração pelo CONSÓRCIO. 12.3 Na locação da máquina ou equipamento próprio, se incluem o operador, os pneus e as demais pequenas despesas de manutenção e lubrificantes e todas as demais despesas necessárias à utilização do equipamento. 12.4 Em caso de necessidade, ou de interesse das CONSORCIADAS, se fará a utilização de equipamentos de terceiros, elaborando-se um contrato de locação de equipamentos entre as partes, acordando entre si os critérios de preços e prazos de pagamento, mediante a aprovação da Gerência de Empreendimento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIAS. A Consorciada Líder contratará seguros de responsabilidade civil, seguro contra terceiros, seguro de risco de engenharia e de acidentes de trabalho, para os empregados do Consórcio e das Consorciadas, na proporção de cada uma na execução do Contrato Administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: RESPONSABILIDADE TÉCNICA. A Responsabilidade Técnica pelas obras e serviços executados do Contrato Administrativo caberá às consorciadas, representadas pelos profissionais, pertencentes ao respectivo quadro funcional, a serem indicados nas normas e procedimentos operacionais do consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 15.1. Todos os materiais necessários à execução do Contrato Administrativo serão cotados, comprados e pagos diretamente pelo CONSÓRCIO, sendo que os aparelhos de topografia, oficina e informática deverão ser preferencialmente alugados pelo CONSÓRCIO. 15.2. Após a conclusão dos serviços previstos no Contrato Administrativo, todos os valores relativos aos recursos materiais e ao imobilizado, serão divididos entre as CONSORCIADAS, observando-se sempre a participação de cada uma delas no CONSÓRCIO. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES. 16.1. As Consorciadas se comprometem a não alterar a sua composição societária do presente contrato, sem aprovação prévia da CONTRATANTE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços contratados. 16.2. As Consorciadas se comprometem a somar esforços para a realização dos serviços objeto do presente CONSÓRCIO, de modo a garantir que a empresa Líder mantenha os seus compromissos com o CONTRATANTE, ficando, porém, definido que a execução dos serviços deverá ser eqüitativa. 16.3. As Consorciadas executarão o Contrato Administrativo conjuntamente, não havendo divisão física de serviços, ficando estabelecido que cada uma das partes responderá individual e solidariamente por todas as exigências pertinentes ao objeto do Contrato Administrativo a ser firmado com o CONTRATANTE, até o final do prazo de vigência deste. 16.4. Sem prejuízo do acima disposto, as Partes responderão individualmente, entre si, pelos prejuízos a que derem causa, no curso do presente CONSÓRCIO. 16.5. Em caso de argüição de responsabilidade técnica pelo CONTRATANTE ou por terceiros, o consorciado responsável pela execução da obra liquidará imediatamente tais obrigações, obrigando-se a comunicar ao outro tal circunstância e, na hipótese de pretender questionar as exigências em juízo ou fora dele, obriga-se a dar garantias adequadas ao outro consorciado e arcar com todos os ônus processuais ou extras, mesmo que em nome e por conta do consorciado alheio ao ocorrido. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. Observado o disposto quanto à necessidade de autorização da CONTRATANTE, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão de qualquer das empresas Consorciadas, fica desde já estabelecido que a empresa sucessora deverá observar e cumprir a integralidade do disposto no presente Instrumento, não estando autorizada a reivindicar à Consorciada remanescente, nem a terceiros sob qualquer título, quaisquer direitos ou obrigações ora não previstos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: FALÊNCIA E LIQUIDAÇÃO. 18.1. A CONSORCIADA que entrar em regime de falência ou liquidação perderá sua condição de CONSORCIADA, a partir da data da ocorrência, garantindo-se à mesma o recebimento dos resultados do CONSÓRCIO até aquele momento, caso ocorra. 18.2 Os ônus financeiros de eventuais reclamações trabalhistas e demais processos judiciais, propostos por empregados, ex-empregados ou terceiros, inclusive fornecedores e o Contratante da Obra, durante ou após a execução do Contrato Administrativo, serão suportados pelas CONSORCIADAS, proporcionalmente à participação de cada uma e nos limites da atuação de tais empregados na execução do Contrato Administrativo. 18.3. Ainda que determinada por lei, eventual solidariedade das partes relativamente a obrigações trabalhistas e civis surtirá efeitos apenas perante terceiros, ficando desde já as Partes obrigadas entre si a suportar as despesas que individualmente lhe incumbam, relativamente a suas relações individuais. A CONSORCIADA que arcar com os custos decorrentes de qualquer demanda judicial relativa à execução do Contrato Administrativo terá garantido seu direito de regresso contra a outra, para cobrança de valores suportados, que serão corrigidos com base na variação do INPC no período compreendido entre a data da comunicação e a data do efetivo pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA RESCISÃO. O consórcio entrará em processo de descontinuação: (i) no momento de rescisão de contrato de empreitada firmada com a CONTRATANTE, se ocorrer de forma antecipada; (ii) no momento em que a CONTRATANTE emitir o Termo de Recebimento da Obra; (iii) em outras hipóteses previstas no presente Instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA: RENÚNCIA. A eventual aceitação, por uma das consorciadas da inexecução, pela outra, de quaisquer uma das cláusulas ou condições deste instrumento, a qualquer tempo, deverá ser interpretada apenas como mera liberalidade, não implicando, portanto, novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições contidas neste instrumento ou ao direito de pleitear a execução total das obrigações não adimplidas à sua época. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: FORO. As Partes elegem o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, com exclusão de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justas e acordadas, as Partes assinam o presente Instrumento em 03(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007. DELTA CONSTRUÇÕES; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Testemunhas: Nome: Diarte Cirilo de Sousa - RG. nº 12294987-8 - IFP/RJ - CPF/MF nº 104.323.614-72; Nome: Marlon Rodrigues Mariano de Sá - RG. nº 07963702-1 - IFP/RJ - CPF/MF nº 021.487.797-37. Visto do Advogado: Ângela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.5.0002208-6 em 18/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 398121. Valor: R$ 8992,83"
                        ],
                        "399175": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Tenente Rebêlo, nº 675, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) listagem das ações da Companhia no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa;\r\n\r\n(ii) conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial;\r\n\r\n(iii) aumento do capital social da Companhia com emissão de novas ações, mediante capitalização de lucros acumulados e reservas de lucros, a título de bonificação;\r\n\r\n(iv) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração da divisão do capital social; e\r\n\r\n(v) reforma do estatuto social para adequar à conversão de ações e migração do segmento de negociação das ações para o Novo Mercado; e\r\n\r\n(vi) proposta de plano de opção de compra de ações de emissão da Companhia.\r\n\r\nCaso seja aprovada a conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias, o valor do reembolso aos acionistas dissidentes de tal deliberação será de R$ 7,51036827, referente ao valor patrimonial das ações de emissão da Companhia refletido no último balanço patrimonial aprovado em assembléia geral de acionistas, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 6.404/76. Somente terão direito de exercer o direito de retirada os acionistas dissidentes da deliberação que aprovar a conversão de ações que eram titulares de ações preferenciais no dia 06 de dezembro de 2007, data do fato relevante que divulgou a intenção de se efetuar a conversão de ações.\r\n\r\nAs propostas sobre os itens (ii) e (iii) acima contemplam que: (a) as novas ações ordinárias resultantes da conversão de ações e da bonificação participarão em igualdade de condições com as ações ordinárias existentes de todos os benefícios, dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos, inclusive aqueles referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (b) as novas ações ordinárias resultantes da bonificação que eventualmente não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas na Bolsa de Valores de São Paulo S.A., dividindo-se o produto da venda proporcionalmente pelos acionistas titulares das frações, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que os acionistas transfiram essas frações de ação antes que a Companhia realize a venda em bolsa de valores, conforme a sistemática prevista no art. 169, § 3º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais: Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nessa Assembléia deverão ser depositados, na sede da Companhia, até 01 (um) dia antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPedro Sampaio Malan\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399175. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "391324": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO MILENIUM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.212.699/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2006. Aline Carvalho Sokolowski, Anderson Viriato de Oliveira, Erick de Assis Gomes, Helenyara Nunes de Oliveira, Iargo Guimarães de Carvalho, Tayssa Fernanda Maghelli Gonçalves Biscaia de Carvalho, Wallace Camargo Pereira da Graça. EJA Nível Fundamental 2006/2º sem. Ana Rosa Braz da Silva, Cristina Alves Cunha Monteiro, Lillian Vieira Pereira, Rafael Silva de Oliveira, Victor da Rocha Souza. EJA Nível Médio. 2006/1º sem. Aline Caldas Blanco, Bernadete Eugenia Mello Pinho, Diego Vilarinho Polonio, Joel de Almeida Alves Junior, Joice da Conceição Antunes, Jorge Augusto Lara Martins da Costa, Juliana de Almeida Casati, Katlen Oliveira Marques de Lima, Luiz Otavio silva Ramos, Neilane Avelino Neres, Rafael Nunes Novo, Rafaela Holanda Monteiro, Rodrigo Romão dos Santos, Rosângela Maria Delminda, Thamara da Costa Shuller, Thiago Rodrigo Bioche Leite. 2006/2º sem. Alan Vieira de Sá, Andreia de Jesus Silva, Arnaldo Rodrigues da Silva Junior, Bernardo dos Santos Almeida, Bruno dos Santos Trindade, Carlos Magno Gram de Azevedo, Cleydson Márcio Almeida da Cruz, Eder Magnus Almeida Alves Filho, Edu da Vitoria Rosa, Febrila Teixeira Ferreira Cianci Baptista, Felipe dos Santos, Fernando José de Albuquerque Maia, Flavio Neves Marques, Jeferson Candido Jatobá, Jennifer Joice e Souza Santana, Kerollay Gonçalves Albuquerque Paes, Luciano Cassio Barcelos Lisboa, Osmar Luiz do Amaral Cardoso, Rachel Fonseca de Freitas Santos, Rafael Luz Souza, Renata Calheiros Pedroso, Roberto de Barros Cardoso da Silva, Ruan Lustoza Cabral Dias, Thiago Santos da Silva, Viviane Viriato Rangel dos Santos, Yuri dos Santos Perini. 2007/1º sem. Cristiane Vieira da Silva, Marcelo Luis de Oliveira Pinto.\r\n\r\nId: 391324. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "399174": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0001-64\r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL \r\n\r\nDE ACIONISTAS DETENTORES DE AÇÕES PREFERENCIAIS\r\n\r\nO Conselho de Administração da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) convoca os Srs. acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária Especial a ser realizada no dia 04 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Tenente Rebêlo, nº 675, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia.\r\n\r\nCaso seja aprovada a conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias na Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na mesma data e a ratificação pelos Srs. acionistas titulares de ações preferenciais, o valor do reembolso aos acionistas dissidentes de tal deliberação será de R$ 7,51036827, referente ao valor patrimonial das ações de emissão da Companhia refletido no último balanço patrimonial aprovado em assembléia geral de acionistas, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 6.404/76. Somente terão direito de exercer o direito de retirada os acionistas dissidentes da deliberação que aprovar a conversão de ações que eram titulares de ações preferenciais no dia 06 de dezembro de 2007, data do fato relevante que divulgou a intenção de efetuar a conversão de ações.\r\n\r\nAs novas ações ordinárias resultantes da conversão de ações participarão em igualdade de condições com as ações ordinárias existentes de todos os benefícios, dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos, inclusive aqueles referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nInformações Gerais: Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nessa Assembléia deverão ser depositados, na sede da Companhia, até 01 (um) dia antes da data marcada para a realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPedro Sampaio Malan\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 399174. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "395628": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA\r\n\r\nCNPJ 34.156.620/0001-36\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO 2007 - Alexandre Silva de Sant'Anna, Ana Carolina Moreno Paredes, Camila Duarte Torres, Camila Magalhães Almeida, Carolina Alvarez da Costa, Carolina Magalhães Corrêa Lima, Clarisse Barcellos dos Santos Azevedo, Danilo Henrique de Oliveira Ribeiro, Diego Knack, Fernanda Dias Brandão, Gabriel de Azevedo Nascimento Pereira, Herika Nakamura, Jessica Cristina Gago de Oliveira Fernandes, Jéssica Laine Ribeiro Alves, Juliana de Melo Ferreira, Lucas Henrique de Almeida Barça, Luísa Soares da Fonseca, Luiz Filipe da Silva Ribeiro, Marianna da Rocha Conceição, Rafael Pereira da Silva Mendes, Raphael de Almeida Campbell, Roberto Pereira de Mendonça Neto, Tainá Maia Rêgo, Thalita de Mello Prates, Thayze de Andrade Freire, Victor Alves de Medeiros, Victor Borsani Salomão Cury, Victor Fernando Gonzalez Trindade Ribeiro, Yasmin Monteiro Baptista. Ana Maria Bretanha - Diretora - Reg. MEC nº 7997; \r\n\r\nId: 395628. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "397762": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVEROY INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.279.548/0001-71\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 33.2.0113180-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ESPECIAL DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Os sócios quotistas da sociedade empresária limitada denominada MAVEROY INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, acima identificada, ficam convocados, na forma do Art. 1.071 e seguintes do Código Civil, a comparecer à reunião de sócios quotistas que será realizada no dia 26 de dezembro de 2007, às 10:00h, em sua antiga sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 572, Cj 701, Centro, Niterói, RJ, na qual se decidirá sobre: a) admissão de novos sócios quotistas; b) mudança de endereço da sede; c) ampliação do objeto social; d) ajuste e aumento do capital social; e) redefinição da administração f) assuntos gerais. Niterói, RJ, 14 de dezembro de 2007. IMELDE SASSI ROSSI - Sócia Quotista majoritária e Administradora.\r\n\r\nId: 397762. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "398181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE CIVIL RETIRO NARCISO CAVALCANTE\r\n\r\nCNPJ 05.543.371/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A. G. O. DO DIA 28/12/2007: Pelo presente edital ficam convocados os senhores sócios da Sociedade Civil Retiro Narciso Cavalcante para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2007, na sede da sociedade sito na Rua Ouro Preto nº 184, Quintino, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação às 19:00 hs com 1/3 dos sócios e em segunda convocação às 19:30 hs com qualquer número de sócios para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação e aprovação de contas; b) Eleição da nova diretoria; c) Aprovação da alteração e atualização do estatuto. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 398181. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "398301": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MALLET SOARES \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO MALLET SOARES LIMITADA \r\n\r\nC.G.C. 33.133.315/0001-66\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2007: Braian Enrico do Nascimento, Bruna Massaroth Silva Valois Pires, Bruna Paraíso de Araújo, Camilla Maia Souto Maior, Cinthia Marina Palmeira, Edith Cristina de Souza Ramos Vidal, Gabriel Becker Pinto Guimarães, Gabriela Przewodowska Bustamante Nebbia, Jéssica Avila Muller, Juliana Lucena Bastos Lindo, Mariana Macedo Rosa de Souza, Mariana Torres Kup, Marina Aparecida Christovão Perry, Michelle Paolla Costa Moreira Pastorini, Pietro Ilich Balboni Francinetti, Raísa Castelo Bessa Nogueira, Suzana Gonçalves Leles.\r\n\r\nId: 398301. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "380648": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nRua Coronel João Olintho, 630 - Recreio\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0003-20\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio Regular - 2006 - 3ª Série: Thais Rodrigues da Fonseca, Thays Ares Nabuco. 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos - 2° Semestre de 2006: Aline da Silva Alfenas,Thiago Rocha dos Santos, Thaís Rodrigues Paiva. 1º Semestre de 2007: Alexandre Borges Monteiro Böhn,Bruna Natalia Muniz Alonso, Leandro Barros Calomeny, Lucas Rizzini da Costa Lima, Marcus Vinicius Gabriel de Oliveira, Maria Carolina Sauma Silva, Maria Clara Almeida Sousa, Paula Caroline de Carvalho Guimarães, Paulo Francisco Lontra Gomes, Pedro Henrique Damiani, Roberta Araújo de Almeida,Rodrigo Zerpini Trindade Pereira, Thiago Bruno Correa, Yasmim Schinelli, Marilda Braga Tavares - Diretora - Reg. 9402212-MEC; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária Escolar - Cert. n° 06/047224.\r\n\r\nId: 380648. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "380894": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nPraça Sãens Pena, 63 - Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 02-816.609/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - 1º semestre de 2005:Eliana Correia de Sousa Ramos. 2º semestre de 2006: Amanda Brown da Silva. 1º semestre de 2007: Acledson Barbosa dos Santos, Alan Carlos Pereira Alves, Alessandra dos Santos Durand, Alex Sipaúba Vieira, Ana Carolina Vieira, Andressa Moreira Vellozo D'Alterio, Bernard Cardoso de Barros, Bianca Cardoso Martins, Bruna do Nascimento Cunha, Bruna Rodrigues Corrêa, Bruno Costa Fernandes Pinto, Bruno Luís Feital da Silva Souza, Cássia Margarita Reid Lopes Mendes, Christiane Pereira Carneiro, Daniel da Silva Galvão, Daniel Faria Santos, Daniella Orind Cruz, Diego Zoqbi de Paula, Diogo Viana Machado, Edmar Frohe Vianna, Elisandra Ries Batista, Eric Luiz da Silva Maciel, Felipe Gomes Calvente Aranda, Fernanda Loesch Emmanuel, Francesco Romano, Gabriela Frantz de Souza, Hêrman José Lopes Pimenta, Iedson da Silva Nascimento, Igor Cardoso Ramos, Iury da Costa Paiva, Isabel Cristina de Souza Caeiro Paiva, João Alberto Gonzalez Placidi, Lidiane Brandão Gomes, Lucas Gonçalves da Rocha, Lucilene Roma Miguel, Marcela Amorim Marino Rosa, Mariana Souza Cockrane, Mary Felisberto de Souza, Mauro Henrique Benvenuto Lima, Mayara Afonso Machado, Pedro Henrique Corrêa Diogo, Rachel Correa El Hani, Raquel de Vasconcelos Xavier, Renan de Carvalho Paula, Rodrigo Capão Ferreira, Rodrigo Cezar Lemos Navega, Ronilda Tavares da Silva, Sarah de Almeida Santana, Thaís Alves Seixas Pereira, Thales Vinicius Moura Braz, Vanessa de Faro Coelho Vieira, Victor Andrade de Oliveira, Vinícius Ribeiro Gomes Silvino, Wang Yiyan, Yuri Sunne Sathler. 8ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental - 1º semestre de 2007: Bernard Trotti Monteiro. DIRETORA: Marilda Braga Tavares - Reg. 9402212-MEC. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Cert. Nº 06/047224\r\n\r\nId: 380894. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "398075": [
                            "V - Convocação",
                            "*TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 04 de janeiro de 2008, às 10:30 horas, na sede da Companhia, situada à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\ni) Cancelamento de 2.928.905 (dois milhões, novecentas e vinte e oito mil, novecentas e cinco) ações preferenciais classe “A”, 1.100 (um mil e cem) ações preferenciais classe “B” e 123.873 (cento e vinte e três mil, oitocentas e setenta e três) ações ordinárias, de emissão da Companhia, atualmente mantidas em tesouraria; e\r\n\r\nii) Ajuste da redação do artigo 6º do Estatuto Social em razão da conversão de 46.827 (quarenta e seis mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais classe “B” da Companhia em 46.827 (quarenta e seis mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais classe “A”, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 21/06/2007, bem como do cancelamento de ações referido no item i) acima, passando a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: - O capital social, subscrito é de R$ 7.425.505.769,63 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), tendo sido integralizados R$ 7.418.989.192,97 (sete bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), dividido em 238.614.355 (duzentas e trinta e oito milhões, seiscentas e quatorze mil, trezentas e cinqüenta e cinco) ações, sendo 107.063.093 (cento e sete milhões, sessenta e três mil e noventa e três) ações ordinárias, 130.487.295 (cento e trinta milhões, quatrocentas e oitenta e sete mil, duzentas e noventa e cinco) ações preferenciais Classe “A” e 1.063.967 (hum milhão, sessenta e três mil, novecentas e sessenta e sete) ações preferenciais Classe “B”, todas nominativas e sem valor nominal.”\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de dezembro de 2007, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n2. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de dezembro de 2007, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJose Mauro M. Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 398075. Valor: R$ 1768,34\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão no D.O. do dia 19/12/2007."
                        ],
                        "397964": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "*TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33300262539\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33300152580\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº. 358/02, a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“TNL”), com sede na Rua Humberto de Campos, 425, 8º. Andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“TMAR”), com sede na Rua General Polidoro, 99, 5º. andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob nº. 33.000.118/0001-79, vêm a público informar, que a, TNL PCS S.A., sediada na Rua Jangadeiros, 48, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob nº 04.164.616/0001-59 (“Oi”), empresa controlada pela TMAR, adquiriu, em 17.12.2007, a totalidade das ações de emissão da sociedade denominada PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.080.006/0001-90, pelo preço total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), com pagamento em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. é uma holding titular de 100% (cem por cento) do capital social das sociedades denominadas PAGGO ACQUIRER GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.953.674/0001-50 e PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.953.678/0001- 38, denominadas em conjunto “Paggo”.\r\n\r\nA Paggo desenvolveu, de forma pioneira, o “sistema de créditos e pagamentos Paggo”, associado à operação de utilização da telefonia móvel como meio de pagamento de serviços e mercadorias, permitindo a disponibilização pela Oi de uma gama totalmente nova de serviços complementares aos da telefonia móvel.\r\n\r\nEsta aquisição está alinhada com a estratégia de expansão de novas fontes de receita, bem como a fidelização de clientes da Oi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nId: 397964. Valor: R$ 1303,05\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão no D.O. do dia 19/12/2007."
                        ],
                        "388306": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 07.894.531/0001-14\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nAGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para a implantação de uma unidade produtora de álcool, localizada no município de Bom Jesus do Itabapoana, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, na Câmara Municipal Bom Jesus do Itabapoana; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202523/06)\r\n\r\nId: 388306. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "397837": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.059/0001-86\r\n\r\nNIRE 33 3 0026960 6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da PROSINT QUÍMICA S/A (\"Companhia\") para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2007, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 3.666, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar, nos termos e condições do Protocolo firmado em 12.12.2007, a incorporação da Companhia pela SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A, (CNPJ nº 90.195.892/0001-16 e NIRE nº 43 3 0002608 6) com sede na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Centenário nº 1.757, (\"SYNTEKO\"); 2. Autorizar os administradores a praticarem os atos necessários à efetivação da operação, inclusive a subscrição, por conta e ordem de seus acionistas, das ações emitidas em conseqüência do aumento de capital da SYNTEKO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPaulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente\r\n\r\nSérgio Peixoto de Castro Palhares - Diretor Vice-Presidente\r\n\r\nId: 397837. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "380837": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá,7503 - Freguesia - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 02-816.609/0002-40\r\n\r\nCONCLUINTES - 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - 2º semestre de 2001:Marcelo Campelo Afonso. 1º semestre de 2003: Fábio Francisco da Silva. 1º semestre de 2004:Felipe de Lossio Seiblitz Parreira.1ºsemestre de 2006:Yuri de Oliveira Mello. 2ºsemestre de 2006:João Paulo Valerio dos Santos,Raphael Fernandes dos Santos Oliveira,Renê Mattos Lopez Oros.1ºse- mestre de 2007:Adauto Ramos da Silva Neto,Alexandra de Fátima Nunes Bernardo,Aline Medeiros Landi ,Allex Amauri de Araujo Fabri,Amanda Neves da Costa,Amanda Santos Rocha da Franca,Ana Carolina Linhares Salvador,Ana Lucia dos Santos Lopes,Ana Maria Lourencia Dias,André Alves de Oliveira ,Andressa Amorim Meneses dos Santos,Antônio Holanda de Moura,Barbara Almeida de Farias, Bernardo Araujo Castro Real,Bernardo Vieira Lourenço,Bruno Brittz de Araujo ,Bruno Fernandes da Silva,Camila Pereira da Silveira,Camille Borges de Souza Moraes Rego Gomes,Carlos Alberto Brito Matos,Celso Fernando Rubio Rodrigues,Cicero Jorge Alves ,Daniel Gaspar de Souza,Daniel Salomão Alves,Edmilson Siqueira Cabral,Ednalva Batista de Assis,Eduardo Braga Corrêa, Eduardo Guimarães Durso,Fabio Pereira Koetz ,Fábio Rodrigues de Alencar Silva,Fabiola Cruz dos Santos ,Fabrício de Assis Leitão,Felipe Cesar Gomes,Filippo Maselli Pezzino ,Fernanda do Nascimento Araújo,Fernanda dos Santos Lana,Flávia Rocha da Silva,Flavio Coimbra Maleck ,Francisco Gomes Sobrinho,Franklin Nassri Lindote,Gabriella Sales dos Santos,Gustavo Mendes Ramos,Gustavo Sales Aragão,Igor Cossenza Fournier Pereira,Jober Machado,Larissa do Carmo Klein,Lilian Gomes Almeida,Luciana da Silva,Maíra Villela Albrecht Alves,Marcelle Fernandes Dominici,Mariana Cardoso Hoffmann,Mirian Ferreira da Silva,Monica Cristina de Oliveira Cristino,Monique da Silva Sousa,Natália Aleixo da Silva Paren- tes,Nathália Ferreira Fulganio,Nelcineide Alves da Silva ,Paulo Ricardo Alves Cruzeiro,Raphaello Sartori Maphêo,Rodrigo de Azevedo Araujo,Rodrigo dos Santos Caputo,Ronaldo de Souza Cordovil,Sabrina Sampaio,Sarah Oliveira Lins de Barros, Silvaneide Macedo da Silva ,Steffany de Jesus Bento,Taiana de Arruda Pinto,Talita Guedes Passere,Tassila Cristiane Fernandes Pereira,Teresa Cristina Alves Soares,Valdeci Porfirio de Carvalho,Vanessa Gomes de Oliveira.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO REFERENTE AO DIÁRIO OFICIAL DE 01.06.2007-PÁGINA 19 - Ano XXXIII nº 102 parte V da aluna Daiane Camêlo Alves formada 2006/2º Semestre. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO REFERENTE AO DIÁRIO OFICIAL DE 01.06.2007-PÁGINA 19 - Ano XXXIII nº 102 parte V da aluna Stephanie Cristiano dos Santos formada 2006.\r\n\r\nDIRETORA: Marilda Braga Tavares - Reg. 9402212-MEC. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - Cert. Nº 06/047224.\r\n\r\nId: 380837. Valor: R$ 1674,33"
                        ],
                        "398096": [
                            "V - Convocação",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO. São convocados os senhores acionistas da Vida Seguradora S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27/12/2007, às 11:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 12.331 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2.351,8223 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 31/10/2007; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. John Peter Richard James - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 398096. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "398183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação Comunitária, Cultural e Esportiva \r\n\r\nGotas do Saber\r\n\r\nem constituição\r\n\r\nCOMUNICADO: Entidade sem fins Lucrativos. Finalidade: Promover ações sociais para crianças e adolescentes. - Presidente- João Luis da Cunha - Petrópolis 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 398183. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "398264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 3 a 20/12/2007, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A., rio Paraíba do Sul, Município de Resende/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nCimento Tupi S.A., rio Paraíba do Sul, Município de Barra Mansa/Rio de Janeiro, industrial (umidificação de estrada).\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 398264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "395652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ ANTÔNIO SIMÕES LOPES\r\n\r\nCPF: 628.533.687-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO SIMÕES LOPES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013610, com validade até 10 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 26 lotes unifamiliares e 2 lotes para reserva legal , na ESTRADA BERNARDO COUTINHO, 2.860, FAZENDA SANTA CLARA - JARDIM ARARAS, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202013/2007)\r\n\r\nId: 395652. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "381343": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.347.659/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013579, com validade até 28 de novembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário a granel de produtos oleosos, aguarrás, chorume e águas oleosas, , na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203206/2006)\r\n\r\nId: 381343. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "398190": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS em 1996:Gyone Sabina dos Santos Palma, em 1997: Ivonete Luiza Espindola da Silva, em 2000: Karine Ribeiro Carneiro, em 2001: Marcia Irineu de Mesquita, em 2002: Cidala Pio de Oliveira, em 2003: Luciano Gonçalves dos Santos, em 2004: Anderson Cesar da Silva Bernardino, Danielle Maciel Dias, em 2005: Aldrei Braga de Paiva Porto Junior, André de Sá Alves, em 2006: Carla Cosendey Alves Coelho, Danielle Santos, Eduardo Marinho da Silva, Gilcimar Bittencourt Pessoa, Marcio Antônio Lacerda Barbosa, Pablo Carvalho da Silveira.\r\n\r\nId: 398190. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "398029": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTE - HABILITAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - TURMA 09 - 2007: Eliane Rodrigues de Paula, Joselina de Almeida, Laila dos Anjos Melo, Patrícia Portilho de Castro Pinto Ribeiro, Renata Knust Klem, Thais Gonçalves Emmerick, Valéria Estral de Oliveira. Diretora: Judith Pereira Reis - Reg. Mec/RJ Nº 1790. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 9404159.\r\n\r\nId: 398029. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "397071": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL - LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007: Aline Anselmini, Lucas Silva Desiderio, Renan Conceição Farias, Renata Nunes do Nascimento, Sivaldo dos Santos Portella, Yhudi Martins. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2007: Adalnir de Souza Chagas, Ademilton Brito Barbosa, Adilson Antunes de Sá, Adrian Maitreya Martins, Adriana Bugnotti Paulon José, Alaide Oliveira de Moura, Alcides Ferreira, Alcir da Conceição Paiva, Alcir Ramos da Silva, Aldo Siguemura Souza, Alessandra Aparecida Bueno, Alessandra Regina Sardinha Figueiredo, Alexandre de Andrade Vaz, Alvaro Orallo Corral, Amaides Aluisio Andrade, Amanda de Oliveira Rodrigues, Ana Paula Aguiar de Oliveira, Anailda Mauzer, Anderson Câmara Pardinho, Anderson Cristaldo Mota, Anderson Thiago Santos Braz, André da Silva Coelho, André de Andrade Vaz, André Gusmão Pereira, André Luiz Bomfim da Silva Salerno, André Luiz dos Passos, Antonia Ricarda de Abreu, Antonio Juscelino Moreira da Cruz, Antonio Pedro Soares, Antonio Placido da Silva, Antonio Silvio Queiroz de Oliveira, Armando Ribeiro Gomes, Beatriz Pereira da Silva, Bruno da Cruz Lucas, Bruno de Santana, Bruno Pires Lucindo Gomes, Caio Fernando de Mello Silva, Carlos Eduardo de Jesus, Carlos Eduardo Parra de Almeida Pifaia, Carlos Henrique da Rocha Machado, Carlos Roberto de Aguiar, Cassia Cristina de Souza Arruda, Cintia do Nascimento Pereira, Cíntia Santos de Melo, Cláudia Nascimento Rodrigues Alves, Cláudia Regina Pereira, Claudio Aparecido Cardoso, Claudio do Valle, Cláudio Marcelo do Espírito Santo, Claudio Roberto de Oliveira Melo, Clayton da Silva de Melo, Cristiane das Neves Estevão, Cristiano Marcio Miranda Barbosa, Cristiano Pereira Lima, Cristiano Rosa Pinto, Dalvina Ramirez, Daniel Rolim Azevedo, Daniele Palumbo de Oliveira, Dayane da Silva Alabarse, Denise Soares Stocco, Deuzivaldo José de Pina, Diego Armando Maradona Pereira, Diego Ricardo Elero de Lima, Edson Pereira dos Santos, Edvaldo Tavares Pereira, Elias Rafael de Souza, Eliel Naves dos Santos, Eliton de Lira, Elton Dione Oliveira, Elza Ramos Matsumoto de Souza, Eron Terra Carvalho, Fabiano Correia de Araújo, Fabiano Victer Zanela, Fábio Lira da Silva, Fabio Porto Storte, Felipe Jeronymo Ávila, Feliphi de Godoy, Fernando de Souza Dias, Flavio Silva de Matos, Francisco Bernardo da Silva, Francisco Jorge Rocha Matos, Francisco Pedro da Silva, Fredy Fujie, Gederson Aparecido Chiquesi, Genildo Ramos Oliveira, Gisele Martins de Freitas, Gislene dos Santos Morelli, Grasiela Lopes Ribeiro, Gustavo Celso de Araujo Jannuzzi, Hebem Soares, Higor Alexandre Ribas Feliciano, Isabel Cristina Zaboto Vela, Isabel Lopes Moreira, Isabele dos Anjos Nascimento, Jairo Moreti, Jandir Carlos Duarte, Jarilson Perrout Lima, Jefferson Anizio da Nóbrega, Jefferson de Souza Veríssimo, Jesiel Alves Machado, Jim James Martins, Joabe Rodrigues de Oliveira, Joaquim Antonio da Silveira Filho, Jonas dos Anjos de Andrade Lima, Jonas Oliveira Pedro de Castro, Jonas Pereira de Souza, Jorge Antonio Ramos, Jorge Martins de Freitas, Jose Adeilton Tiburcio de Melo, José Antonio de Souza, José Antonio Irmão, Jose Aparecido Morales, José Cesar Pracheti dos Santos, José de Paula e Silva, José Domingos da Cruz, José Maria Teixeira, Joselito Ferreira de Oliveira, Josias Correia Lopes, Josias dos Santos, Josilaine Resende Teixeira Soares, Josuel Venancio da Silva, Juan Manuel Espinoza Torres, Júlio César Ferreira Nascimento, Leandro de Jesus Andrade, Leandro Henrique Oliveira Morais, Leandro Martins Sena, Leonardo Cardoso de Oliveira, Leonardo de Menezes Palmieri, Leonardo Khalil Milagres, Lídia Nunes de Alvarenga, Ligia Leite Pimentel, Lucelia Aparecida de Oliveira Castro, Luciana Gonçalves de Oliveira, Luciana Menezes dos Santos, Luciane Aparecida Rafacho Silva, Luciano Almeida da Silva, Luis Fernando Belisario, Luís Gustavo Debiazi, Luiz Henrique Evangelista Cardoso, Maiane Vales Silva, Marcel Diego Pereira, Marcelo Costa de Lima, Marcelo Eiiti Fujii, Marcio Silva Gimenes, Marco Antonio da Silva, Marco Aurelio de Souza Junior, Marcos Anselmo dos Reis Rocha, Marcos Bernardino de Oliveira, Marcos Eduardo da Silva, Maria Carolina de Oliveira Celestrino, Maria das Neves Bispo de Jesus, Maria de Fatima Brito de Sousa, Maria de Fatima de Souza Zichinelli, Maria de Fatima Luis de Farias, Maria Rosilda Marques da Silva, Marinez de Oliveira Rodrigues, Mário Marcelo de Oliveira Rocha, Mauricio Ribeiro Pedroso, Mauro Luiz Rodrigues de Moraes, Miguel Bunge, Murilo Aparecido Francelino de Oliveira, Neimar Muller Flores, Nerly Aparecida Moreira Gama, Paula Cristina da Silva Loureiro, Paulinho de Souza Bastos, Paulo dos Santos Vilela, Paulo Leonardo Lopes Pinheiro, Paulo Ricardo Pontremolez da Graça, Priscila Santos Araújo, Rafael de Lima Carvalho, Rafael do Rego Cavalcanti, Rafael Luiz Simião, Ramires Oliveira de Almeida, Raquel Moreira Spinola da Silva, Rejane Maria de Jesus Matos Sousa, Renan da Silva e Silva, Renan de Oliveira Araújo, Renata Ferreira da Silva, Renata Santana Lourenço, Renato Lopes do Nascimento, Renato Rodrigues de Lima, Ricardo de Souza Monteiro, Roberto Júnior dos Santos, Rodrigo Garcia, Rogério de Moura Sifronio, Ronaldo Lopes dos Santos, Rosana Vicente, Rosemeire Moreira de Souza, Sandra Aparecida de Oliveira, Sandra Mara Ramos Purcinelli, Sheila Aparecida da Silva, Sheila Cristina Ferreira Oliveira, Shirley Flores, Silvan Francisco de Jesus, Silvia do Rego Cavalcanti, Simone Dias Santiago, Sonia Gabriela Gonçalves Cláudio, Taiane Proença, Tatiana Santos Mourão, Tatiane Heluy Atahides, Teofilo Saturnino da Conceição Neto, Thais de Souza Fontes, Tiago Cristiano Campos, Tiago Henrique do Nascimento, Tiago Nascimento Braga, Valéria Santos Gomes, Vanderlei Fernando da Silva, Vera Elisa de Jesus, Vicente de Paula Silva, Vitor Hugo Rodrigues Ferreira, Vlaumir Guarieiro Dantas, Wagner de Oliveira Viana, Wagner Marques da Silva, Wallace Oliveira Pinto, Wallace Santos da Silva, Wellington Sales Cavalcante Costa, Willian Calligaris, Wilson Fernandes Brito, Wladimir Illipronti, Wzias Figueira Rios, Zeneas Aparecida Rocha Nunes do Nascimento.\r\n\r\nId: 397071. Valor: R$ 3101,14"
                        ],
                        "399073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo E-12/90.034/2007 - Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, Inciso V da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de material de informática junto a MPM RAFA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF Nº 04.749.301/0001-73, no valor de R$ 22.880,00.\r\n\r\nId: 399073. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "399130": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alessandra da Silva dos Santos; Juliana Ribeiro Viterbo de Vasconcelos; Rennan Danilo Seimetz Chagas e Stephanie Antunes Buckley.\r\n\r\nId: 399130. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "398135": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE LEBLON\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.667.098/0001-94\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO 2007 - Aamir Vito Pentagna Wajih, Alexandre Maioli Vasconcelos, Alícia Machado Vargas, Alvaro Humberto Pimentel Duarte de Figueiredo, Amanda Lira Porto, Ana Carolina Andorinho de Freitas Ferreira, Ana Paula de Castro Mansur, Angela Abreu Lima Lopes, Anna Beatriz Alvim da Cunha Pereira Rodrigues, Anna Cristina Gaspar Koscheck da Silva, Antonia Trompieri de Abreu Coutinho Mendes, Antonio Jordão Saboia, Beatriz Macharet Camisão de Vasconcelos, Bernardo Weber Landim Marques, Bruno Ayub Prata, Bruno Leite de Castro Grimaldi, Camila de Souza Figueiredo, Camila Ribeiro de Souza Mota, Carolina do Amaral Galhardo, Celso Magarão Costa, Clara Leite e Santos Barreto Antunes, Clara Secchin Canale, Clara Suarez Diegues, Clarissa dos Reis Pereira, Dafne Parreiras Guimarães, Daniel Albrecht Ferreira, Daniel Becker Paes Barreto Pinto, Daniel Ornellas Almeida, Daniel Pereira Saraiva Nunes Carvalho, Daniel Sampaio Filipo, Deborah Senna Canongia, Diogo Durso Romano, Diogo Jorge Prado, Eduardo Fernando Costa de Niemeyer, Eduardo Riess Rodolpho de Souza, Eduardo Telles Meirelles, Erika Tinoco Guimarães, Fabio Medeiros dos Santos, Felipe Baran Villela Pedras, Felipe Carmona Fortes Bustamante, Felipe Frota Aguiar Pizarro Drummond, Felipe Nascimento Ruperti, Fernanda de Castro Monte Schröder, Fernanda do Monte Mauro, Fernanda Ferreira Barboza, Fernanda Pessoa de Albuquerque Ozenda, Fernando Valladares Monteiro, Frederico Bandeira de Mello Mattos, Gabriel Côrtes Magalhães Gondim, Gabriel Drummond de Mendonça Simonsen, Gabriel Rey Buriche, Gaya Correia Dias Pinheiro dos Santos, Gisele Teixeira Magalhães, Guilherme Arnizaut, Gustavo Cury de Castro Carneiro, Heloisa Maria Corrêa De Luca, Hugo Monteiro Spinelli, Ian Steve Roriz Boshoff, Inacio Lima Lysandro Martins, Isabela Fraga Raposo, Isadora de Gusmão Ramos, Isadora Perry Clark, Isis da Silva Pires, Jaime Solares Carmona, Jessica Maldonado Paes, João Bohrer Kabouk, João Botelho da Cunha, João Felipe Pereira Guimarães Rocha, João Lopes Farias, João Moura Estevão Marques da Fonseca, João Pedro Berwanger, João Ribeiro Antunes de Siqueira, João Ribeiro Medeiros, João Roberto Moreira Magalhães, João Trench Agnelli, José Vitor Delgado Leite, Júlia Franciss da Silva Pereira, Júlia Saluh Pereira, Juliana Azevedo Curvo, Juliana Nogueira Batista de Medeiros, Juliana Ribeiro Coelho Alves, Kamila Kattan, Karen Regina Silva de Oliveira, Karina Lima Lins de Souza, Konrad Güttler Dias Braga, Laís de Oliveira Gabriel, Leonardo de Souza Santos, Larissa Barbosa Curi, Letícia Vieira de Carvalho Rocha, Luana Soares Cazzola, Lucas Beier Palermo, Lucas de Belli Antony , Lucas Penna de Carvalho, Lucas Ramos Dubal Soares, Lucia Falkenbach Santoro, Luísa Telles de Araújo Silva, Luiz Guilherme Ribeiro Coelho Alves, Luiz Henrique Tuttman Cobucci, Luiza Albuquerque Mariz, Luiza Cesario Alvim Gomes, Luiza Conde Moraes Arcuri, Luiza do Amaral Thompson Motta, Luiza Vaz de Melo Müri, Lygia Pereira Campos Cruz, Manuela Carvalho Anomal, Manuella Ferreira Garcia Borges, Marcelo Bernardini Martinez, Marcelo da Costa Saad, Márcio Machado de Almeida, Marco Túlio Sarsur Nonaka, Marcos Alvim Carneiro Peixoto Neves, Maria Gabriela Garbelotti Vinhaes de Araujo, Mariana Belotti de Lemos, Mariana Carvalho Barbosa, Mariana Jatahy Messeder, Mariana Kaplan da Veiga Pereira, Marina Beatriz Alecrim de Lacerda, Mario Guerreiro Ribeiro, Matheus de Melo Affonso, Mauricio Franco Mitidieri, Mauricio Moura Elarrat, Maurício Pereira de Souza Leusin, Mauricio Sant'Anna dos Santos, Murillo Alves Lima Freiria Coutinho, Natalia Novaes Gusmão, Natasha Lacoste Tavares, Nathalie Ibrahim, Paloma Frensel Delgado, Paula Teixeira Flores, Paulo Fernandes Neves, Pedro Aguiar Gomes, Pedro Artur Baptista Lauria, Pe dro de Vasconcellos, Pedro Ferreira Barbosa, Pedro Jayme Nogueira de Oliveira, Pedro Mileti Gil Rodrigues, Pedro Nícolas Baars Corvalan, Priscilla de Almeida Solon de Mello, Priscilla Mendes Dantas, Rafael d'Almeida Leite de Albuquerque, Rafael Gracio Teixeira, Rafael Mansur Souto, Rafael Oliveira Moreno de Souza, Rafael Ozenda Ramalho, Rafael Weber Landim Marques, Rafaella Gentil Gevaerd, Renato de Vasconcellos, Ricardo César Guedes Gonçalves Rodrigues, Ricardo José Eiras de Souza Junior, Ricardo Marcondes Cordeiro, Rodolfo Cavaliere da Rocha, Rodrigo Altomare de Carvalho, Rodrigo Hage Chady Barja, Rodrigo Ramos Machado, Ronaldo Eduardo Rodrigues Pombo, Stéphanie Sá Weiss, Stephany Alejandra Bejarano Caballero, Thaís de Lima Tourinho, Thais Hartmann Viégas, Thaís Reis Qualharini, Thaís Vasconcellos de Sá, Thaíssa Salema Cabral Rodrigues, Thiago Berardinelli Vieira Braz Gonçalves, Thiego Duarte Chagastelles, Tomás Guanziroli, Vinícius Emmanuel Noronha de Morcerf, Vitor Diniz Kneipp, Viviane Mauro Correa Meyer. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007. José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC; Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 103; Eleonora Menezes Iozzi - Inspetora Escolar - Matr. nº 0232891-2.\r\n\r\nId: 398135. Valor: R$ 2635,85"
                        ],
                        "399137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - Cicero Edson Vieira Branquinho, Daniel Sousa Rodrigues, Eduardo Bastos Cerqueira, Jeaqueline Suzana Paida de Souza , Jose Ricardo de Araujo , José Roberto Da Silva , Jose Venceslau de Farias Sobrinho, Maria Marcia da Silva Muramoto, Murilo Gregório Lemes de Souza, Ronaldo Francisco Gomes. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG: 10288796-5 IFP\r\n\r\nId: 399137. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "399074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo E-12/90.052/2005 - Extrato do Contrato BERJ-LIQ: 3º Termo Aditivo do Contrato de Prestações de Serviços, BERJLIQ 005/2005-PS - Contratada: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA: CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56. Objeto: serviço de fornecimento mensal de tickets refeição e alimentação; Data: 08/11/2007; Preço: R$ 198.175,32.\r\n\r\nId: 399074. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "398023": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.034.463/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - TURMA 09 - 2007: Beliza Faria Melegari, Daniele Gonçalves Trindade, Daniele Dias da Silva, Edith da Cruz Santos, Elaine Luciano Fontineli, Joelma Helena Ramos Castro, Luciene Ramos de Oliveira, Marilda Santos Thurler, Natália Araujo Kropf, Priscila Ignacia Martins, Renata de Souza, Rosilene Ramos de Oliveira. Diretora: Judith Pereira Reis - Reg. Mec/RJ Nº 1790. Secretária: Maria Glauce Pereira Reis - Reg. Mec/RJ nº 9404159.\r\n\r\nId: 398023. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "385834": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAPAMA MANUFATORA DE PAPÉIS MANILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.183.792/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAPAMA MANUFATORA DE PAPÉIS MANILHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013600, com validade até 04 de dezembro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de manufatura e impressão de cadernos, blocos e formulários, na RUA ARTUR SOUTO, 254, JARDIM FLORESTA - MANILHA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/201490/2001)\r\n\r\nId: 385834. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "399061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WRM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.298.737/0001-56\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - Extinção da sociedade em 18.12.2007.\r\n\r\nId: 399061. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "398752": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 27 de dezembro de 2007, às 10:00h., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento do Capital Social, mediante a conversão de empréstimo externo no valor de US$ 147,000,000.00; b) Consolidação do Estatuto Social; e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 398752. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "398284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PASSAREDO COLETIVIDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.317.838/0001-74\r\n\r\nMENSALIDADES 2008\r\n\r\nAnuidades\r\n\r\nManhã\r\n\r\nTarde\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\nVal. Total\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\nVal. Total\r\n\r\nMAT / J I\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.198,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.198,00\r\n\r\nJ II\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.750,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.750,00\r\n\r\nJ III\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.918,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.918,00\r\n\r\n1ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.062,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.062,00\r\n\r\n2ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.206,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.206,00\r\n\r\n3ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.350,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.350,00\r\n\r\n4ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.494,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.494,00\r\n\r\n5ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.958,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.974,00\r\n\r\nId: 398284. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "398280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO E CURSO PLUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.074124/0001-96\r\n\r\nMENSALIDADES 2008\r\n\r\nAnuidades\r\n\r\nManhã\r\n\r\nTarde\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\nVal. Total\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\nVal. Total\r\n\r\nMAT / J I\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.198,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.198,00\r\n\r\nJ II\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.750,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.750,00\r\n\r\nJ III\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.918,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n7.918,00\r\n\r\n1ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.062,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.062,00\r\n\r\n2ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.206,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.206,00\r\n\r\n3ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.350,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.350,00\r\n\r\n4ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.494,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.494,00\r\n\r\n5ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.958,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n8.974,00\r\n\r\n6ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n10.102,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.094,00\r\n\r\n7ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n10.222,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.214,00\r\n\r\n8ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n10.366,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.334,00\r\n\r\n9ª F\r\n\r\n190,00\r\n\r\n10.510,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.430,00\r\n\r\n1ª M\r\n\r\n190,00\r\n\r\n11.062,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.598,00\r\n\r\n2ª M\r\n\r\n190,00\r\n\r\n11.206,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.718,00\r\n\r\n3ª M\r\n\r\n190,00\r\n\r\n11.374,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.838,00\r\n\r\nPré-Vest\r\n\r\n190,00\r\n\r\n11.374,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n9.838,00\r\n\r\nId: 398280. Valor: R$ 744,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "382917": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE COAST\r\n\r\nCNPJ: 02.718.820/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE COAST, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013565, com validade até 28 de novembro de 2012, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 168,96 m³/dia e carga orgânica de 38,02 kg/dia de DBO, na RUA MÁRIO COVAS JÚNIOR, 161 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200809/2005)\r\n\r\nId: 382917. Valor: R$ 372,47"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "398162": [
                            "V - Extravio",
                            "ROZELANDIA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.475.898/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do Talão de Notas Fiscais Modelo 1 de 5051 à 5100 e o extravio do seu Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências. \r\n\r\nId: 398162. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "398156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITATÓRIA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao artigo 26, torna pública a contratação do Paulo Goyaz Advogados Associados para fins de patrocinar causa trabalhista em que são partes Valter Villas Boas de Meirelles e CREFITO-2, em 30 de novembro de 2007, por inexigibilidade licitatória, processo nº 004-2007, com base no artigo 25, caput da lei 8666/93 alterada, no valor de R$ 80.000,00 - Rita Vereza - Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContratante: CREFITO-2; Contratada: Paulo Goyaz Advogados Associados- Inexigibilidade de licitação nº 004/2007 - vigência: 30/10/07 A 29/10/2009 - valor: R$ 80.000,00 - fundamento legal - artigo 25, caput da Lei 8666/93 - alterada - foro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 398156. Valor: R$ 849,66"
                        ],
                        "398309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DE: SÃO GONÇALO, ARARUAMA, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO D´ALDEIA, CABO FRIO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO E MACAÉ.\r\n\r\nSEDE: R. Cadete Xavier Leal n.º 29 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nREGISTRO DE CHAPA - Faço saber aos que este virem ou dele tomarem conhecimento, que a secretaria desta Entidade, através da Comissão Eleitoral recebeu e registrou no dia 14 de dezembro de 2007, uma única chapa para concorrer às eleições a que se refere o aviso publicado no dia 04/12/2007 no D.O. do Estado, com a seguinte composição - Diretoria Efetiva: Presidente - Sergio Trajano de Sá; Vice-Presidente - Benigno Trajano de Sá Filho; Secretário - Catarino da Costa Corrêa; Tesoureiro - Maria do Carmo Silva; Suplentes da Diretoria: Pedro Augusto de Figueiredo Freitas, Margareth dos Santos Camargo, João Batista de Araujo, Nerli Girardi; Conselho Fiscal Efetivo: Waldir Nunes da Silva, Sheila Cristina de Mello Silva, Sebastião Custódio; Suplentes do Conselho Fiscal: Danilo Paes de Castro, Regina Aparecida da Cunha Freitas; Delegado Efetivo junto a Federação Estadual: Sergio Trajano de Sá e Catarino da Costa Corrêa; Delegado Efetivo junto a Confederação Nacional: Sergio Trajano de Sá e Catarino da Costa Corrêa. Fica aberto o prazo para impugnação de cinco dias a contar dessa publicação. Comissão Eleitoral. Niterói, 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 398309. Valor: R$ 775,88"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399052": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL REINALDO MAIA SOUTO\r\n\r\nCNPJ: 31.846.892/0001-70\r\n\r\nA Diretora do Colégio Municipal Reinaldo Maia Souto, Mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua São José, 211 - Centro - Itatiaia-RJ, Município de Itatiaia, Solicita retificação dos concluintes do Curso Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, em 2004 - 1º e 2º semestres, publicada no D.O. de 1º/07/2005 - Parte IV, Municipalidades, Pág. 01. 1º semestre/2004: Onde se lê: 01 - Maria elena de Oliveira, leia-se: 01 - Maria Elena de Oliveira. Onde se lê: 02 - Roselane Gonçalves de Souza, leia-se: 02 - Roselane Gonçalves de Souza Silva. 2º semestre/2004: Onde se lê: 01 - Carlos Felipe Amorim dos Santos, leia-se: 01 - Carlos Fellipe Amorim dos Santos. Onde se lê: 02 - Charles Diego da Silva Ignácio, leia-se: 02 - Charles Diego Jardim Ignácio. Onde se lê: 03 - José Edemir da Silva, leia-se: 03 - José Edimar da Silva. Onde se lê: 04 - Júlio de Sá Torres, leia-se: 04 - Juliano de Sá Torres. Onde se lê: 05 - Thiago Salles André da Silva, leia-se: 05 - Tiago Salles André da Silva. Onde se lê: 06 - Vicente de Paula da Silva, leia-se: 06 - Vicente de Paula da Silva Junior.\r\n\r\nObs.: O nome Solange Sousa dos Santos não deve ser considerado, tendo em vista não constar em nossos arquivos.\r\n\r\nId: 399052. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "396884": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 009/07 DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nMINC/SE/FNC, Nº 457/2006. SERÁ DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. DE PROCESSO Nº 01400.016479/2005-79, QUE ENTRE SI CELEBRAM, CONTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação e colaboração recíproca dos partícipes, na implementação do Projeto Ampliação do Centro Cultural Melchíades Cardoso, no Programa de Trabalho 42902.13.392.1142.4796.0001, Fomentos a Projetos em Arte e Cultura. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para a execução das atividades previstas neste CONVÊNIO, no presente exercício dar-se-á o valor de R$ 271.148,63 (duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com a seguinte distribuição: I- CONCEDENTE: R$ 215.997,00 (duzentos e quinze mil, novecentos e noventa reais) a conta do Projeto/Atividade: 42902.13.392.1142.4796.0001,PTRES: 006248, Elemento de Despesa: 44.40.42, Nota de Empenho nº 2006NE901582 DE 13/12/06, Fonte 118. II-CONVENENTE: R$ 55.151,63 (cinqüenta e cinco mil,cento e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos) corresponde á contrapartida do CONVENENTE. Data da Assinatura: 29/12/2006. Vigência: 180 dias a constar da data de assinatura do mesmo, podendo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula Décima - Primeira, e prorrogado mediante celebração de termo aditivo. \r\n\r\nId: 396884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "396171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ Nº29.138.284/0001-02\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº001-2007-PMP OBJETO: Concessão para Prestação de Serviço de Transporte Municipal de Passageiros por ônibus nas Linhas Circulares da Cidade de Paracambi, MODALIDADE: Concorrência, TIPO: Melhor Técnica, Adiada SSINE DIE, em obediência a determinação do TCE-RJ., PEDRO ARTHUR TREGNE, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nId: 396171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "398235": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N. º 025/2007 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de componentes e equipamentos de informática e câmera fotográfica digital e componentes. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, sala da Div. de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 14,00 (quatorze reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 398235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399094": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA Nº 003/2007\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis, publica que realizará licitação, conforme a seguir apontado: Concorrência Pública. Objeto: Contrata ção de empresa ou autônomo para locação de móvel e serviço para transporte escolar.Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 23/01/2008, às 9:00. Local para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br. Valor para aquisição do Edital: R$ 25,00.\r\n\r\nId: 399094. Valor: R$ 259,79"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "399132": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.131/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.105/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para avaliação, preparação e arrumação de lotes de bens inservíveis, execução de Leilão e apresentação de relatório final de prestação de contas dos lotes arrematados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/01/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 399132. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "399113": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 234"
                    ],
                    "399102": [
                        "IIIE - Edital",
                        "ES COLA DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\nRESULTADO DO LIII CONCURSO DE REMOÇÃO DE JUÍZES LEIGOS\r\n\r\nVagas do LIII Edital Publicado em 18.12.2007 \r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM aos interessados o resultado do LII Concurso de Remoção de Juízes Leigos (para as vagas abertas pelo Edital de 14.12.2007, publicado no dia 18.12.2007 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro):\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o II Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras), e 5as (quintas-feiras), das 14h às18h (tarde);\r\n\r\nVICTOR GRANADO ALVES OAB 125.681\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XVIII Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Campo Grande, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 4as (quartas-feiras), das 14h às18h (tarde);\r\n\r\nRENATA DE MARINS JABER OAB 122.316\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XVI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Jacarepaguá, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 14h às18h (tarde);\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO OAB 129.399\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XIII Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Méier, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 10h às14h (manhã);\r\n\r\nGABRIEL SILVA DIAS OAB 132.985\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XXVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Campo Grande, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 4as (quartas-feiras) e 6as (sextas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\nFLÁVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO OAB 116.267\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Nova Iguaçu, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 4as (quartas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\nADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI OAB 126.834\r\n\r\nO candidato que preencheu a vaga indicada deve observar o disposto nos itens VII e VIII do Edital de 14.12.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDes. JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nDes. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA\r\n\r\nId: 399102"
                    ],
                    "399170": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "ATO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 170/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido nos autos do processo n.° 288681/2007, \r\n\r\nR E S O L V E M designar o Doutor SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para exercer a função de Juiz Dirigente do 6° Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 02 a 31 de janeiro de 2008, em virtude do gozo de férias do Doutor CARLOS AZEREDO DE ARAUJO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\n(a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399170"
                    ],
                    "399120": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2002-120729 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: PENSAO Assunto: SOL. PENSAO DO RIOPREVIDENCIA (LEI 3309/99) Personagens: VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES, OLIMPIA ROSA LEMOS\r\n\r\nDespacho: APOSTILA - EM FACE DO V. ACORDAO PROLATADO NOS AUTOS DA APELACAO CIVEL N.43203/2005, DECLARO ALTERADA A FUNDAMENTACAO LEGAL QUE AMPAROU A CONCESSAO DE PENSAO A VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES, FILHA MENOR DA DRA. OLIMPIA ROSA LEMOS, JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, MATRICULA N.2921, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO N.1872, PUBLICADO EM 30/12/2002, PARA OS ARTS. 2 E 4 INCISO III DA LEI N.7301/73, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N. 1795/90, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. 17/12/2007.\r\n\r\nId: 399120"
                    ],
                    "399119": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-205990 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: PENSAO Assunto: REQUER PENSAO DO RIOPREVIDENCIA Personagem: RITA PEREIRA LIMA DO MONTE, IVANY MANHAES DA SILVA\r\n\r\nDespacho: DIANTE DAS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, CUMPRE RESSALTAR QUE NAO HA COMO ESTABELECER, SEM AMPARO LEGAL, O PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO A SER DEFINIDO PARA CADA BENEFICIARIO HABILITADO NOS ASSENTAMENTOS DO DESEMBARGADOR FALECIDO PARA O RECEBIMENTO DA PENSAO ATRAVES DO RIO-PREVIDENCIA, UMA VEZ QUE A LEI N.3309/99 E QUEM REGE A MATERIA. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, A ADMINISTRACAO PUBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE A AUTORIZAR, E TENDO EM VISTA QUE AS REQUERENTES BENEFICIARIAS DO DESEMBARGADOR, DETERMINO O PERCENTUAL DE 60 (SESSENTA) POR CENTO DO PENSIONAMENTO PARA A EX-CONJUGE RITA PEREIRA LIMA DO MONTE E 40 (QUARENTA) POR CENTO PARA A EX-COMPANHEIRA IVANY MANHAES DA SILVA, POR FORCA DO ART. 8, PARAG.3, DA LEI 3309/99. PUBLIQUE-SE. A DIVISAO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. 14/12/2007.\r\n\r\nId: 399119"
                    ],
                    "399118": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "*Processo: 2007-285292\r\n\r\nAssunto: Concessão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: AUTORIZO a formalização de Termo de Concessão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal de Justiça e EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS GOLOSITÀ-LTDA, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls. 03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA, para elaboração da Minuta do Termo de Concessão de Uso. Dê- se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando à deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo nº 04/2007 e, após, ao DEGAR, para ciência e adoção de medidas de sua esfera de competência. Rio de Janeiro, 03/12/2007. \r\n\r\n*Processo: 2007-284874\r\n\r\nAssunto: Permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: AUTORIZO a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal de Justiça e Sr.Edemilson de Oliveira Marins, nas dependências do Fórum Regional de Belfort Roxo, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls. 03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA, para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso. Dê- se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando à deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo nº 04/2007 e, após, ao DEGAR, para ciência e adoção de medidas de sua esfera de competência. Rio de Janeiro, 05/12/2007. \r\n\r\n*Omitidos no DO de 07/12/2007.\r\n\r\nId: 399118"
                    ],
                    "399169": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4.986/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, inscrição nº 114.291 OAB/RJ, da Função de Juiz Leigo, a contar de 10/07/06.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399169"
                    ],
                    "399077": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4987/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar VICTOR GRANADO ALVES, O.A.B./RJ nº 125.681/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, às terças-feiras e quintas-feiras com turnos de audiência das 14h às 18h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399077"
                    ],
                    "399078": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4988/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar RENATA DE MARINS JABER, O.A.B./RJ nº 122.316/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Campo Grande, às segundas-feiras e quartas-feiras com turnos de audiência das 14h às 18h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399078"
                    ],
                    "399081": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4989/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar ANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO, O.A.B./RJ nº 129.399/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Jacarepaguá, às terças-feiras e quintas-feiras com turnos de audiência das 14h às 18h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399081"
                    ],
                    "399082": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4990/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar GABRIEL SILVA DIAS, O.A.B./RJ nº 132.985/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao XIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Méier, às terças-feiras e quintas-feiras com turnos de audiência das 10h às 14h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 399082"
                    ],
                    "399084": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4991/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar FLÁVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO, O.A.B./RJ nº 116.267/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao XXVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Campo Grande, às quartas-feiras e sextas-feiras com turnos de audiência das 10h às 14h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399084"
                    ],
                    "399086": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 4992/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE designar ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI, O.A.B./RJ nº 126.834/RJ, para exercer as funções de Juiz Leigo junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, às segundas-feiras e quartas-feiras com turnos de audiência das 14h às 18h, a partir de 07/01/2008.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 399086"
                    ],
                    "399075": [
                        "IIIE - Apostilas",
                        "PROCESSO Nº 2007/29698\r\n\r\nASSUNTO: APOSENTADORIA\r\n\r\nPERSONAGEM: HERCULES MONSORES DO AMARANTE\r\n\r\nDESPACHO: APOSTILA: Em aditamento ao Ato Executivo nº. 1277, de 29.03.2007, publicado em 30.03.2007, fica declarado que a aposentadoria em nome de HERCULES MONSORES DO AMARANTE encontra fundamento legal no art. 40, parágrafo 1º., inciso III, alínea \"b\", da Constituição Federal de 1988, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 399075"
                    ],
                    "399123": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/1.158-DESIGNA a Doutora YEDDA CHRISTINA CHING SAN, 53º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a partir de 15 de dezembro de 2007 a 21ª Vara Criminal.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora ANA LUIZA COIMBRA MAYON NOGUEIRA.\r\n\r\nATO M/1.164-RESOLVE convocar a Doutora MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, para integrar a 16ª Câmara Cível deste E. Tribunal, a partir de 07 de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções, retificando o item 11 e tornando insubsistente o item 07, ambos do Ato M/1.151, publicado no D.O. de 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nATO M/1.165\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, atendendo a Resolução nº 07/2006 do E. Conselho da Magistratura.\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito, para integrarem as Turmas Recursais Cíveis da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas funções, esclarecendo que haverá auxílio recíproco entre as Turmas, nos eventuais impedimentos.\r\n\r\nJuízes Titulares\r\n\r\nJuízes Suplentes\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nBRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO \r\n\r\n1º KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nADALGISA BALDOTTO EMERY \r\n\r\n2º FLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\n3º SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CIDRA\r\n\r\n1º LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\n2º ROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nALEXANDRE CHINI NETO a partir de 03 de janeiro de 2008 \r\n\r\n3º EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\n1º CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\n2º PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nSONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\n3º FLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1º KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\n2º PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nFLÁVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\n3º SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nATO M/1.168-RESOLVE alterar os Atos M/1.083 e 1.089, publicados no D.O. nos dias 29 e 30 de novembro de 2007, esclarecendo que, com referência as MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE DO PLANTÃO DE 2º GRAU, dos dias 25 de dezembro de 2007 e 04 de janeiro de 2008, serão conhecidas, pelos Desembargadores LEONY MARIA GRIVET PINHO e PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, no horário compreendido entre 23h do dia indicado às 11h do dia seguinte, e não como constou nos referidos Atos.\r\n\r\nId: 399123"
                    ],
                    "399095": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "REPUBLICAÇÃO DO ITEM 120 DO ATO MI/558\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 29.11.2007)\r\n\r\n120) JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, para permanecer, a partir do dia 1º de dezembro, na 7ª Vara Criminal da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções;\r\n\r\nMotivo: Licença Maternidade da Drª Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM 132 DO ATO MI/593\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 17.12.2007)\r\n\r\n132) PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Campos, para assumir, a partir do dia 02 de janeiro, o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções;\r\n\r\nMotivo: Férias do Dr. Ronaldo Assed Machado.\r\n\r\nATO MI/606\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem as seguintes atribuições, nas Varas e Comarcas do Interior:\r\n\r\n01) CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de São João de Meriti, para auxiliar, no dia 20 de dezembro, a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções;\r\n\r\n02) MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São João de Meriti, para auxiliar, no dia 22 de dezembro, a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/607\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juiz de Direito da 2ª Vara de São Fidélis, para auxiliar, no dia 28 de dezembro, 1ª Vara da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/608\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o item 81 do ATO MI/593, publicado no D.O. de 17 de dezembro, que designou o Dr. ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO para assumir a Comarca de Miguel Pereira. \r\n\r\nATO MI/609\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Rezende, para auxiliar, no dia 26 de dezembro, a 2ª Vara Cível de Barra Mansa, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/610\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor HEITOR CARVALHO CAMPINHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campos, para auxiliar, no dia 24 de dezembro, a 3ª Vara de Família da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nQuebra ATO MI/611\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, para auxiliar, no dia 30 de dezembro, a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/612\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, para auxiliar, no dia 02 de janeiro de 2008, a 4ª Vara Cível da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nATO MI/613\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME, 120º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 5º Grupo, para auxiliar, no dia 28 de dezembro, a 4ª Vara Cível de Barra Mansa, sem prejuízo da 1ª Vara Cível de Volta Redonda. \r\n\r\nATO MI/614\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE designar a Doutora ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES, 105º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, nos dias 14, 21 e 28 de janeiro de 2008, todas as Varas da Comarca de Duque de Caxias - Justiça Itinerante de Duque de Caxias, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATO MI/615\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor VITOR MOREIRA LIMA, 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária Especial, para auxiliar, nos dias 15, 22 e 29 de janeiro de 2008, todas as Varas da Comarca de Itaboraí - Justiça Itinerante de Tanguá, sem prejuízo da 2ª Vara de Família da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/616\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RONALD PIETRE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itaipava, para auxiliar, nos dias 17, 24 e 31 de janeiro de 2008, todas as Varas da Comarca de Três Rios - Justiça Itinerante de Areal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/617\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora MARA GRUMBACH MENDONÇA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios, para auxiliar, nos dias 16, 23 e 30 de janeiro de 2008, as demais Varas da mesma Comarca - Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/618\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor ENRICO CARRANO, 104º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, nos dias 14, 21 e 28 de janeiro de 2008, todas as Varas da Comarca de Nova Iguaçu - Justiça Itinerante de Mesquita, sem prejuízo do I Juizado Especial Cível de Petrópolis.\r\n\r\nId: 399095"
                    ],
                    "399096": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO ME/060-DESIGNA os Doutores Juízes Substitutos para auxiliarem as seguintes Varas, nas referidas datas, sem prejuízo de suas demais atribuições, retificando os respectivos itens do Ato ME/056, publicado no D.O. de 30 de novembro de 2007, mantendo os seus demais termos:\r\n\r\n01) JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA, 4º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões no dia 02 de janeiro de 2008 e a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões no dia 03 de janeiro de 2008;\r\n\r\n02) ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO, 23º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar a 3ª Vara de Família do Méier no dia 20 de dezembro de 2007, a 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca no dia 26 de dezembro de 2007 e a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca no dia 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 399096"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "398271": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 58080/2004\r\n\r\nORIGEM: DICON\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas por meio do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 757/758 e, por seus próprios fundamentos, autorizo, relativamente ao contrato celebrado com a empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., formalizado por meio do Termo nº 003/072/2007, e com amparo legal nas normas contidas nos artigos 65, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “d” e 8º da Lei nº 8.666/93: a) a alteração qualitativa do objeto, resultando na revisão do valor do contrato a vigorar a partir de 1º/11/07, que passará de R$ 7.815.947,70 para R$ 7.641.498,60, representando percentual de -2,2320%, e, b) o cancelamento do empenho nº 3626/2007 no valor total de R$ 11.629,94. Ao DEFIN, para as providências de sua esfera de competências. Após, ao DELFA para lavrar termo aditivo, conforme detalhado na Informação nº.732/2007às fls. 752. Em 13/12/2007\r\n\r\nId: 398271"
                        ]
                    },
                    "Departamento Geral de Arrecadação - DEGAR": {
                        "Atos": {
                            "398036": [
                                "IIIE - Relatório",
                                "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - DGPCF\r\n\r\nDepartamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR\r\n\r\nResultado do Poder Judiciário - Fonte de Recursos x Despesa\r\n\r\nNovembro 2007\r\n\r\nReceita / Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos 99\r\n\r\nFonte de Recursos 10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita do mês\r\n\r\n3.085.511,73\r\n\r\n31.649.212,06\r\n\r\n34.734.723,79\r\n\r\nReceita Financeira do mês\r\n\r\n331.981,35\r\n\r\n3.743.152,18\r\n\r\n4.075.133,53\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.417.493,08\r\n\r\n35.392.363,04\r\n\r\n38.809.856,12\r\n\r\nDespesas pagas do mês:\r\n\r\nCorrente \r\n\r\n6.825.981,47\r\n\r\n23.575.294,64\r\n\r\n30.401.276,11\r\n\r\nCapital\r\n\r\n------------------\r\n\r\n1.799.519,22\r\n\r\n1.799.519,22\r\n\r\nTotal \r\n\r\n6.825.981,47\r\n\r\n25.374.813,86\r\n\r\n32.200.795,33\r\n\r\nResultado do Mês\r\n\r\nCom receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n6.609.060,79\r\n\r\nParticipação da receita financeira no resultado\r\n\r\n61,66%\r\n\r\nSem receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n2.533.928,46\r\n\r\nAcumulado 2007\r\n\r\nReceita / Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos 99\r\n\r\nFonte de Recursos 10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita \r\n\r\n95.438.833,70\r\n\r\n318.112.585,84\r\n\r\n413.551.419,54\r\n\r\nReceita Financeira \r\n\r\n3.215.961,47\r\n\r\n45.126.185,97\r\n\r\n48.342.147,44\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n98.654.795,17\r\n\r\n363.238.771,81\r\n\r\n461.893.566,98\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n74.297.681,30\r\n\r\n256.270.006,43\r\n\r\n330.567.687,73\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n18.512.529,66\r\n\r\n70.070.685,31\r\n\r\n88.583.214,97\r\n\r\nDespesas Pagas - Total\r\n\r\n92.810.210,96\r\n\r\n326.340.691,74\r\n\r\n419.150.902,70\r\n\r\nResultado - com receita financeira\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n42.742.664,28\r\n\r\nParticipação da receita financeira no resultado\r\n\r\n100%\r\n\r\nResultado - sem receita financeira\r\n\r\nSuperávit \r\n\r\n-5.599.483,16\r\n\r\nDemonstrativo da Disponibilidade do Poder Judiciário - Novembro 2007\r\n\r\nFonte de Recursos 10 - Receitas Diretamente Arrecadadas (FETJ)\r\n\r\n499.126.868,06\r\n\r\nFonte de Recursos 99 - Receitas Diversas\r\n\r\n41.013.326,30\r\n\r\nDisponibilidade Total\r\n\r\n540.140.194,36\r\n\r\n“inserir imagens”\r\n\r\nId: 398036"
                            ]
                        },
                        "Diretoria Geral de Logística": {
                            "Atos": {
                                "399023": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "ÓRGÃO JULGADOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DO PROCESSO Nº 194396/07 - Licitação por Pregão Eletrônico nº 120/07, para a compra de acessórios para banheiro - Decisão em 14/12/2007: “Acolho o parecer da Assessoria Técnica e Jurídica para determinar o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 120/2007, para a aquisição de acessórios para banheiro, haja vista que o objeto da presente licitação restou inalterado. Encaminhem-se ao OJULI, publicando-se nova data para prosseguimento do certame, divulgando-se também no sítio eletrônico” Ass.: Ilmª. Srª. Diretora Geral da Diretoria Geral de Logística do TJERJ.\r\n\r\nCientes os licitantes desta decisão, ficam intimados sobre a continuidade da sessão pública que será realizada no dia 14/01/2008, com início da disputa às 14:00 horas, através do sistema de licitações do Banco do Brasil\r\n\r\nId: 399023"
                                ],
                                "398316": [
                                    "IIIE - Decisão",
                                    "DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - DIPRA\r\n\r\nPROCESSO nº 106.522/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Patrimônio e Material - DEPAM\r\n\r\nINTERESSADO: DIAS IND. E COM. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME - CNPJ: 08.435.484/0001-03\r\n\r\nDECISÃO em 19/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/2007, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, declaro justificado o atraso e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento apuratório instaurado em face da sociedade empresária Dias Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário LTDA. - ME.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nPROCESSO nº 69.306/2006 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Engenharia - DEENG\r\n\r\nINTERESSADO: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.290.057/0001-75\r\n\r\nDECISÃO em 19/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/2007, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, declaro justificado o atraso perpetrado pela sociedade empresária Santa Bárbara Engenharia S.A. na execução da obra, determinando, em conseqüência, o ARQUIVAMENTO do presente procedimento apuratório.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nPROCESSO nº 76.920/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Patrimônio e Material - DEPAM\r\n\r\nINTERESSADO: JZ ARTFINAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.152.460/0001-84\r\n\r\nDECISÃO em 19/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/07, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, imponho à sociedade empresária JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo 87, inciso I da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 9º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nPROCESSO nº 198.611/2007 - Procedimento Apuratório\r\n\r\nORIGEM: Departamento de Patrimônio e Material -DEPAM\r\n\r\nINTERESSADO: FALCON DA FREGUESIA COM. DE MAT. DE CONSTR. LTDA. - ME - CNPJ: 04.474.800/0001-03\r\n\r\nDECISÃO em 19/12/2007: Com base na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço nº 15, de 14/02/2007, da Diretoria Geral de Logística, art. 1º, inciso II, acolho o parecer aprovado pela Divisão de Procedimentos Apuratórios - DIPRA e, por seus próprios fundamentos, imponho à sociedade empresária Falcon da Freguesia Com. de Mat. de Construção Ltda. - ME a penalidade de SUSPENSÃO do direito de licitar e de contratar com a Administração pelo prazo de 09 meses, cumulada com MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato nº 003/306/07, com fundamento no artigo 87, incisos II, III e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 9º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n(Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes - DELFA.\r\n\r\nId: 398316"
                                ]
                            },
                            "Câmaras Civeis": {
                                "Décima Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Tullius Alves Des. Ferdinaldo Nascimento Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck Des. Denise Levy Tredler Des. Fernando Fernandy Fernandes": {
                                    "Atos": {
                                        "398286": [
                                            "IIIE - Comunicado",
                                            "DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Exmo. Sr. Desembargador MARCUS TULLIUS ALVES, Presidente da Egrégia 19ª Câmara Cível comunica aos Srs. Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados, Partes e demais interessados que o Desembargador FERNANDO FERNANDY FERNANDES foi convocado para compor o quorum deste Órgão Julgador na Sessão de Julgamento do dia 18 de dezembro de 2007, em conformidade com o art. 40, parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nROSANE SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nSecretária da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nId: 398286"
                                        ]
                                    },
                                    "Corregedoria-Geral da Justiça .": {
                                        "Atos e Despachos do Corregedor Geral": {
                                            "Atos": {
                                                "399213": [
                                                    "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-301959\r\n\r\nAssunto: Autorização para celebração de casamento fora da sede\r\n\r\nInteressados: Sandro Areias Figueira, Ana Paula Ferreira de Lima e RCPN da 1ª Circunscrição do 4º Distrito da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do RCPN da 1ª Circunscrição do 4º Distrito da Comarca de São Gonçalo, a realizar o casamento de SANDRO AREIAS FIGUEIRA e ANA PAULA FERREIRA DE LIMA, a ser celebrado no dia 25 de janeiro de 2008, às 20 horas, na Luf Eventos, situada na rua Coronel Serrado, nº 672, Zé Garoto, São Gonçalo, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação do Juiz de Paz, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399213"
                                                ],
                                                "399152": [
                                                    "IIIE - Provimento (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-245255\r\n\r\nInteressado: Wilson Borba Couto\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nInterventor. Pagamento de Gratificação de Titularidade. Deferimento enquanto permanecer no exercício da função.\r\n\r\nCuida-se de requerimento formulado pelo Técnico de Atividade Judiciária Wilson Borba Couto, matrícula 01/18436, interventor dos 1º e 4º Ofícios de Justiça de Vassouras, conforme Ato Executivo n.º 1542/2007, no qual postula o recebimento de gratificação pelo exercício da função, respondendo pelo expediente dos cartórios desde 26.7.2007.\r\n\r\nPronunciamento do Departamento de Pessoal a fls. 05/06, no qual se informa que, pelo artigo 6º do Provimento CGJ n.º 05/2001, o servidor designado como interventor assume o compromisso de não reivindicar outro tipo de remuneração ou indenização além de seus vencimentos normais. Cita o Departamento de Pessoal, no entanto, precedentes no qual foi deferida gratificação de responsabilidade de expediente a servidor remunerado pelos cofres que foi designado para responder pelo expediente de serventia extrajudicial.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nNo atual panorama normativo, o exercício, por servidor público vinculado ao Poder Judiciário, da função de interventor, não assegura a percepção de qualquer gratificação, conforme resulta claro do artigo 6º\r\n\r\ndo Provimento CGJ n.º 05/2001.\r\n\r\nA administração, contudo, vem deferindo a percepção da gratificação de titularidade ao servidor do quadro e remunerado pelos cofres que passa a responder por serviço extrajudicial vago, em que pese também não haver previsão para tanto no Provimento n.º 26/2000.\r\n\r\nExistem precedentes administrativos, nos processos n.º 143443/2005 e 269217/2005, entendendo que a função de encarregado pelo expediente de serventia extrajudicial constitui função de direção, altamente relevante para a administração da justiça e que assegura a continuidade e eficiência do serviço público. Neste sentido, os precedentes citados reconheceram ao encarregado de expediente de serventia extrajudicial, remunerado pelos cofres públicos, o direito a percepção da gratificação de titularidade prevista no art. 14, § 3º da Lei 4.620/2005.\r\n\r\nNão se vislumbra qualquer fundamento para que se dê aos interventores, vinculados ao quadro e remunerados pelos cofres, tratamento diverso daquele dispensado aos responsáveis pelo expediente de serviços extrajudiciais em idêntica situação.\r\n\r\nCom efeito, a mera divergência terminológica não se apresenta como fundamento suficiente ao tratamento desigual de situações jurídicas que se afiguram convergentes.\r\n\r\nO interventor exerce as mesmas funções que o responsável pelo expediente no período em que perdura a intervenção, sendo, de forma idêntica a este, deslocado de suas ocupações habituais para exercer atividade administrativa, que envolve a assunção de uma serie de responsabilidades e que é altamente relevante para a Justiça.\r\n\r\nAdemais, para o interventor também se exige aptidão para o exercício da função e reputação ilibada, da mesma forma que previsto para o responsável pelo expediente do serviço.\r\n\r\nO interventor, via de regra, assume o serviço extrajudicial em período de instabilidade, após apuradas faltas de maior gravidade e afastado preventivamente o delegatário do serviço, o que lhe exige maior capacidade de gestão e organização, situação que não se verifica quando da assunção ordinária de um responsável pelo expediente do serviço.\r\n\r\nA intervenção sempre ocorre em um período crítico da existência do serviço extrajudicial, o que implica na maior demanda de atenção por parte do interventor, o qual, muitas vezes, é submetido a elevado nível de stress. \r\n\r\nRazoável, diante deste quadro, que se assegure ao interventor, vinculado ao Judiciário e remunerado pelos cofres públicos, a percepção da mesma gratificação de titularidade que se defere aos responsáveis pelo expediente dos serviços extrajudiciais em idêntica situação funcional.\r\n\r\nFace o exposto, entendo que o requerimento deva ser deferido, concedendo-se ao postulante a percepção da gratificação de titularidade prevista no artigo 14, § 3º da Lei 4.620/2005, a contar de 26.7.2007 e enquanto perdurar o exercício da função de interventor.\r\n\r\nConsiderando que o entendimento externado não está em total consonância com a disposição contida na parte final do artigo 6º do Provimento CGJ n.º 05/2001, sugiro a alteração do texto do referido dispositivo para que passe a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 6º - Havendo condenação do delegatário, a metade da renda líquida do cartório, depositada em conta especial, será revertida para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. O interventor, vinculado ao Poder Judiciário e remunerado pelos cofres públicos, designado com base no presente provimento, fará jus a percepção da gratificação de titularidade, prevista no artigo 14, § 3º da Lei 4.620/2005, durante o tempo em que permanecer no exercício da função.” \r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja deferido o pagamento de gratificação de titularidade ao requerente, a contar de 26.7.2007 e enquanto perdurar o exercício da função de interventor. \r\n\r\nSugiro, ainda, seja editado Provimento alterando o artigo 6º do Provimento CGJ n.º 05/2001 nos termos acima propostos. Após, opino pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e defiro o pagamento de gratificação de titularidade ao Sr. Wilson Borba Couto, matr. 01/18.436, a contar de 26.7.2007 e enquanto perdurar o exercício da função de interventor dos Cartórios dos 1º e 4º Ofícios de Justiça de Vassouras. \r\n\r\nEdite-se o Provimento na forma sugerida.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nPROVIMENTO CGJ Nº 39/2007 \r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 44, XX, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe a Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas de adequada e melhor prestação dos Serviços Notariais e de Registro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal 8.935/94 confere a prerrogativa de nomeação de Interventores dos Serviços Extrajudiciais não oficializados ao Poder Público Estadual, através do Poder Judiciário, nas hipóteses previstas em seus artigos 35 e 36, sempre de acordo com a conveniência do serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Interventor exerce as mesmas funções que o Responsável pelo Expediente, as quais envolvem uma série de responsabilidades e que é altamente relevante para a justiça, assegurando a continuidade e eficiência do serviço público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o art. 6º do Provimento CGJ nº 05/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Havendo condenação do delegatário, a metade da renda líquida do cartório, depositada em conta especial, será revertida para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. O interventor, vinculado ao Poder Judiciário e remunerado pelos cofres públicos, designado com base no presente provimento, fará jus a percepção da gratificação de titularidade, prevista no artigo 14, § 3º da Lei 4.620/2005, durante o tempo em que permanecer no exercício da função.”\r\n\r\nArtigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399152"
                                                ],
                                                "399116": [
                                                    "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e decisão do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2116/2007 - R E S O L V E lotar VITÓRIA VIEIRA VIANNA, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/19137, na Vara Criminal da Comarca de Araruama (11º NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na 2ª Vara Cível da mesma Comarca. Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2132/2007* - R E S O L V E lotar NARA NADIA DE PAIVA CABRAL, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº. 01/23804, na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital (13° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição na 1ª Vara da Comarca de Seropédica (8° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça. * Republicado por ter saído com incorreção no D.O. do dia 13/12/2007, Parte III, página 45.\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2157/2007 - R E S O L V E remover os seguintes Analistas Judiciários na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Petrópolis para a Central de Cumprimento de Mandados Regional de Itaipava da mesma Comarca, cessando suas designações anteriores: \r\n\r\n1) CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARÃES - 01/23642\r\n\r\n2) FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA - 01/28691\r\n\r\n3) FRANCISCO JOSÉ FASSANO CESAR - 01/18792\r\n\r\n4) JOSÉ CÉLIO DO PRADO JÚNIOR - 01/27090\r\n\r\n5) JOSÉ GUILHERME DUTRA VIEIRA CHRISTO - 01/20625\r\n\r\n6) LARISSA TAVARES CINTRA - 01/27138\r\n\r\n7) OTÁVIO JOSÉ DE CASTRO CORREA - 01/11874\r\n\r\n8) RENATA BARROCAS DA CUNHA - 01/22597\r\n\r\n9) TARCÍSIO SEBASTIÃO CAMPOS - 01/19914\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2160/2007 - R E S O L V E lotar CREGINALDO BARROSO DE MOURA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 01/17850, na 46ª Vara Cível da Comarca da Capital (1° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição no XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina da Comarca da Capital (12° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2161/2007 - R E S O L V E lotar ELIZABETH SANTOS DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/16432, na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital (1º NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição junto ao XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina da Comarca da Capital (12º NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2162/2007 - R E S O L V E lotar SOLANGE SILVEIRA DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 01/5619, na Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Maricá (2° NURC), cessando, conseqüentemente, designação de auxílio naquela serventia, bem como a sua disposição no Distribuidor, Contador e Partidor da mesma Comarca. Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2163/2007 - R E S O L V E lotar ESCARLETTI DOS SANTOS PINTO, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº. 01/27233, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí (8° NURC), cessando, conseqüentemente, sua designação de auxílio naquela serventia, bem como a sua disposição no 8° Núcleo Regional da Corregedoria, ficando, entretanto, designada para prestar auxílio junto àquele NURC, sem prejuízo de suas atribuições. Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2164/2007 - R E S O L V E lotar GUILHERME RAIMUNDO ROCHA GIANAZZI, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/26137, no Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras (11° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 2165/2007 - R E S O L V E lotar HELENICE QUEIROZ DE PAULA, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/15689, na 1ª Vara Criminal de Belford Roxo (4° NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição no IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital (13° NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399116"
                                                ],
                                                "399117": [
                                                    "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Departamento de apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 271736/2007 - Origem: Diversos - Assunto: Requer Reconsideração - Personagem: Jorge Luiz Soares de Almeida - Decisão: Nada há para ser reconsiderado. As remoções são determinadas de acordo com o interesse e a conveniência da Administração, visando a eficiência da prestação jurisdicional. A remoção ocorreu a fim de permitir um incremento de produtividade na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, sendo forçoso relembrar que o servidor pode ser removido para qualquer NUR, em razão de que já ultrapassado o prazo de 02 anos, dentro do qual deve permanecer no NUR do momento de sua investidura. Diante disso, conheço do recurso hierárquico de fls. 02/03, eis que tempestivo. Remetam-se ao Conselho da Magistratura. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 293303/2007 - Origem: Nova Iguaçu - 1ª Vara Cível - Assunto: Remoção - Personagem: Ricardo Licurci de Oliveira - Decisão: Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 273462/2007 - Origem: Diversos - Assunto: Remoção - Personagem: Walter Luis Esteves de Oliveira - Decisão: Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 273462/2007 - Origem: Diversos - Assunto: Remoção -- Decisão: Acolho o parecer retro. Indefiro o pedido de remoção da servidora MÁRCIA VALÉRIA RANGEL FERREIRA AMARAL, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/20479, pela inexistência de interesse da Administração, bem como de excepcionalidade tal como prevista no Aviso CGJ n.º 803/2006, publicado no D.O. de 13.11.2006. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 267401/2007 - Origem: Diversos - Assunto: Remoção - Personagem: Maria Ângela Rangel - Decisão: Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nProcesso n.º 288487/2007 - Origem: Diversos - Assunto: Remoção - Personagem: Zilma Zêba Ceppas - Decisão: Acolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399117"
                                                ],
                                                "399171": [
                                                    "IIIE - Aviso (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processos nº 2005-274656 e 2006-085790\r\n\r\nInteressados: Dr. Luiz Carlos Caeiro de Almeida - OAB/RJ 104711, Sr. Luis Augusto de Paula M. Costa e RCPN's das 2ª, 7ª e 13ª Circunscrições da Comarca da Capital\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsulta sobre emolumentos. Aplica-se o item 3 da Tabela 1 toda vez que a busca objetivar o fornecimento de informação verbal e não a emissão de certidão. Para cálculo do valor da certidão deve ser considerado o termo a quo, quando fornecido pelo interessado.\r\n\r\nCuida-se de consulta formulada pelo Dr. Luiz Carlos Almeida, OAB n.º 104711, acerca da forma de cálculo dos emolumentos por ato de busca verbal nos Registros Civis das Pessoas Naturais.\r\n\r\nOs serviços extrajudiciais do 7º RCPN e 13º RCPN prestaram esclarecimentos às fls. 15/16 e 18.\r\n\r\nManifestação da Divisão de Custas às fls. 29/30.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar da Corregedoria para apreciação.\r\n\r\nA questão em debate nos autos foi bem desenvolvida pelo Diretor da Divisão de Custas, Sr. José Cláudio T. Vasconcelos, no pronunciamento de fls. 29/30.\r\n\r\nCom efeito, existe diretriz traçada para os Registros de Imóveis nos autos do processo nº 2004-076123, a qual pode ser estendida para todos os serviços notariais e registrais.\r\n\r\nAssim é que, segundo a decisão constante daquele processo, só cabe a cobrança das buscas previstas nas tabelas específicas de cada tipo de atribuição notarial ou registral, inclusive aquela do item 11, da Tabela 3, de atos dos Registros Civis das Pessoas Naturais, quando da busca resultar expedição de certidão. Se assim não for, destinando-se a busca a mera informação verbal a ser passada ao interessado, os emolumentos deverão ser cobrados pela regra do item 03, da Tabela 01, de Atos Comuns, no montante correspondente a 20% do valor da certidão.\r\n\r\nTal se dá porque a busca não constitui um ato notarial/registral por si mesma, mas sim um elemento formador do ato, como também o são a gravação eletrônica, a digitalização e a informática. O ato notarial/registral realizado é o fornecimento da certidão ou da informação verbal, o que suscita a cobrança dos emolumentos devidos, dos quais a busca é elemento integrante adjetivo.\r\n\r\nPara fins de cálculo do valor da certidão, respeitados os períodos mínimos de busca previstos no artigo 402, § 1º da CNCGJ, deve-se considerar se o interessado informa ou não um termo a quo para início das buscas. Caso seja informado um termo a quo, a cobrança dos emolumentos será feita por período de 5 anos, a contar de tal data, necessário a localização do registro. Se não for informado um termo a quo, a cobrança dos emolumentos se fará por período de 5 anos, contados de forma retroativa da data da solicitação até a data da localização do registro procurado ou até a data de instalação do serviço, caso o registro não seja localizado.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja oficiado o consulente, com cópia do presente parecer, para ciência da resposta a sua indagação. Sugiro, também, sejam oficiados o 7º RCPN e o 13º RCPN, com cópia deste parecer, para que passem a adotar os critérios aqui fixados na cobrança de emolumentos por informação verbal e por certidão expedida. Por fim, sugiro seja expedido Aviso nos termos propostos a fls. 24, com retificação apenas do número da tabela de emolumentos em vigor, para que seja uniformizada a forma de cobrança de busca para informação verbal no Estado.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e determino que, para fins de cálculo do valor da certidão, respeitados os períodos mínimos de busca previstos no artigo 402, § 1º da CNCGJ, deve-se considerar se o interessado informa ou não um termo a quo para início das buscas. Caso seja informado um termo a quo, a cobrança dos emolumentos será feita por período de 5 anos, a contar de tal data, necessário a localização do registro. Se não for informado um termo a quo, a cobrança dos emolumentos se fará por período de 5 anos, contados de forma retroativa da data da solicitação até a data da localização do registro procurado ou até a data de instalação do serviço, caso o registro não seja localizado.\r\n\r\nOficiem-se aos 7º e 13º RCPN's como sugerido.\r\n\r\nPublique-se o Aviso nos termos propostos.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO CGJ Nº 725/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, artigo 44 do CODJERJ, e, considerando o que consta dos autos dos processos administrativos nº 2005-274656 e 2006-085790, AVISA aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuições extrajudiciais e demais interessados que, quando o requerimento de busca em livros ou papéis não resultar no fornecimento de certidão, deverão ser cobrados os emolumentos relativos ao ato de “informação verbal” previsto na Tabela 01, nº 3, da Portaria dos Atos Extrajudiciais (Portaria CGJ nº 823/2006).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral de Justiça\r\n\r\nId: 399171"
                                                ],
                                                "399153": [
                                                    "IIIE - Aviso (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2005-243015\r\n\r\nInteressado: ANOREG-RJ - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nReconhecimento voluntário de paternidade. Emolumentos. Pedido de Normatização. São devidos emolumentos pelo reconhecimento voluntário de paternidade, se não está presente à hipótese do artigo 43, IV da Lei 3.350/99.\r\n\r\nCuida-se de requerimento de normatização da cobrança de emolumentos devidos pelo reconhecimento voluntário de paternidade formulado pela Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ.\r\n\r\nA Divisão de Custas manifestou-se a fls. 10/12.\r\n\r\nPronunciamento da DIFEX a fls. 18/19.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVI, prevê a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, dos registros civis de nascimento e óbito.\r\n\r\nAs Leis Federais n.º 9.265/96 e 9.534/97 generalizaram a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como a estenderam a primeira certidão respectiva.\r\n\r\nA gratuidade assegurada pela Constituição Federal e pelas Leis supramencionadas diz respeito, apenas, aos atos de registro de nascimento e óbito, assim como a primeira certidão respectiva, não englobando a averbação de reconhecimento espontâneo de paternidade, quando o registro de nascimento já foi confeccionado pelo oficial do registro civil.\r\n\r\nAs gratuidades, imunidades e isenções previstas na Constituição Federal e nas Leis devem ser interpretadas de forma restritiva, eis que envolvem regras de exceção.\r\n\r\nA regra, em direito notarial e registral, é o prévio pagamento de emolumentos ao notário/registrador, como forma de retribuir a atividade desenvolvida pelo mesmo.\r\n\r\nConsiderando que a gratuidade conferida em Lei está adstrita aos registros de nascimento e óbito e que o reconhecimento de paternidade é objeto de averbação junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, a própria natureza dos atos leva a conclusão de que este não está abrangido pela isenção conferida àqueles.\r\n\r\nA averbação de reconhecimento voluntário de paternidade depende, assim, do prévio pagamento dos emolumentos devidos pelo ato, segundo previsto na Tabela 03, item 8, da Portaria 823/2006.\r\n\r\nNão haverá, no entanto, o dever de pagar os emolumentos, caso esteja presente à hipótese prevista no artigo 43, IV da Lei 3.350/99.\r\n\r\nLogo, se o autor do reconhecimento for juridicamente necessitado e estiver sendo encaminhado ao registro civil pela Defensoria Pública ou outras entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, deverá o oficial realizar gratuitamente à averbação da filiação ou, em caso de dúvida quanto à situação de miserabilidade do interessado, suscitar a Dúvida prevista no artigo 38, § 1º da Lei 3.350/99.\r\n\r\nO mero fato do autor do reconhecimento ser encaminhado ao oficial de registro civil pelo Ministério Público, não constitui, no entender deste Juiz Auxiliar, razão suficiente para averbação do ato sem o prévio pagamento de emolumentos pelo interessado.\r\n\r\nIsto porque a gratuidade prevista no artigo 43, V, da Lei Estadual 3.350/99 deve estar adstrita às requisições do Ministério Público que estejam diretamente relacionadas à sua organização interna e que viabilizem o exercício de suas funções institucionais.\r\n\r\nSe as próprias determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro dependem, para cumprimento, do prévio pagamento de emolumentos (artigo 43, § 1º da Lei Estadual 3.350/99) e, quando presente a condição de hipossuficiência da parte, da extensão da gratuidade deferida em sede judicial para a seara extrajudicial (Aviso nº 400/2002), não se compreenderia que as requisições do Ministério Público em favor de terceiro devessem, sempre, ser atendidas independentemente do prévio pagamento de emolumentos pelos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\nQuando o Ministério Público encaminha o autor de um reconhecimento de paternidade ao registro civil, não o faz no interesse interno da organização, nem como forma de viabilizar o desenvolvimento de suas funções institucionais, mas sim no interesse do filho legitimado e do pai que o reconhece, razão pela qual não incide a hipótese de gratuidade prevista no artigo 43, V da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nPor certo, não se pode negar ao Ministério Público a faculdade de encaminhar o autor do reconhecimento de filiação ao oficial de registro civil, bem como de requisitar a realização da averbação respectiva, a efetivação desta, no entanto, ficará sujeita ao prévio pagamento dos emolumentos, salvo quando o Parquet informar da miserabilidade jurídica do interessado, hipótese na qual poderá o oficial de registro, em caso de dúvida, proceder na forma do artigo 38, § 1º da Lei 3.350/99.\r\n\r\nCaso não haja dúvida quanto à hipossuficiência financeira da parte, deverá o oficial do registro civil atender, de imediato, a requisição do Ministério Publico, porém com base na gratuidade prevista no artigo 43, IV da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja reconhecida à necessidade do prévio recolhimento de emolumentos para averbação de reconhecimento voluntário de paternidade, ainda quando o encaminhamento do autor do reconhecimento ao oficial de registro civil se faça por requisição do Ministério Público, salvo quando esta for fundada na alegação de hipossuficiência financeira do interessado, hipótese na qual será possível ao registrador proceder, no caso de dúvida, na forma do artigo 38, § 1º da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nSugiro, ainda, a edição de Aviso normatizando a matéria e o posterior encaminhamento do processo ao arquivo.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e reconheço a necessidade do prévio recolhimento de emolumentos para averbação de reconhecimento voluntário de paternidade, ainda quando o encaminhamento do autor do reconhecimento ao oficial de registro civil se faça por requisição do Ministério Público, salvo quando esta for fundada na alegação de hipossuficiência financeira do interessado, hipótese na qual será possível ao registrador proceder, no caso de dúvida, na forma do artigo 38, § 1º da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nPublique-se Aviso na forma sugerida.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nAVISO CGJ N.º 724/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), em conformidade com o que foi decidido nos autos do procedimento nº 2005-243015, AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Registros Civis das Pessoas Naturais deste Estado e demais interessados que é necessário o prévio recolhimento de emolumentos para averbação de reconhecimento voluntário de paternidade, ainda quando o encaminhamento do autor do reconhecimento ao oficial de registro civil se faça por requisição do Ministério Público, salvo quando esta for fundada na alegação de hipossuficiência financeira do interessado, hipótese na qual será possível ao registrador proceder, no caso de dúvida, na forma do artigo 38, § 1º da Lei Estadual 3.350/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399153"
                                                ],
                                                "399148": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-162098 \r\n\r\nInteressado: 17º Ofício de Justiça de Niterói\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDistribuição fora do prazo. Imposição de Multa do artigo 418, §§ 2º e 3º da CNCGJ. \r\n\r\nCuida-se de procedimento iniciado a partir de expediente encaminhado pelo Juízo Diretor do Fórum de Niterói, no qual comunica ter autorizado a distribuição intempestiva de sete atos notariais praticados pelo 17º Ofício de Justiça de Niterói, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 418, § 3º da CNCGJ.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações, a fls. 39, informou que o valor da multa devida pelo atraso na distribuição de atos é de R$ 180,67.\r\n\r\nConsta, a fls. 32, informação de que o 17º Ofício de Justiça de Niterói teria sido desativado em 24.10.2007, sendo certo que quem responderia pelo expediente do serviço à época da lavratura das escrituras distribuídas em atraso era o celetista Victor Cosme Pinheiro Pires.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nA distribuição intempestiva de atos notariais importa na aplicação da multa prevista no artigo 418, §§ 2º e 3º da CNCGJ.\r\n\r\nEste o caso dos autos, no qual o cartório perdeu o prazo para distribuição de sete atos de notas, o que só pode ocorrer após prévia autorização do Juízo Diretor do Fórum de Niterói.\r\n\r\nEsta Corregedoria já consolidou o entendimento de que a multa é de responsabilidade pessoal do titular ou responsável pelo expediente do serviço que esteja gerenciando o cartório à época do fato, ressalvada a hipótese de se tratar de funcionário do Tribunal remunerado pelos cofres públicos.\r\n\r\nAssim sendo, em que pese a desativação do 17º Ofício de Justiça de Niterói, deve ser imposta ao responsável pelo expediente do serviço à época do atraso na distribuição dos atos, a multa de R$ 180,67 calculada pela Divisão de Custas e Informações.\r\n\r\nO Sr. Victor Cosme Pinheiro Pires era empregado celetista do serviço extrajudicial, não estando sujeito a apuração de conduta administrativa disciplinar, razão pela qual não há sentido na remessa destes autos ao NURC competente.\r\n\r\nDiante do exposto, opino no sentido de ser aplicada ao Sr. Victor Cosme Pinheiro Pires, Responsável pelo Expediente do Cartório do 17º Ofício de Justiça de Niterói à época dos fatos, a multa prevista no artigo 418 da CNCGJ, no valor de R$ 180,67 (cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601-5, campo n.º 35, encaminhando-se ao DEGAR a primeira via, e a Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral da Justiça a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa.\r\n\r\nUma vez comprovado o pagamento da multa, sugiro o arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão para aplicar em face de Victor Cosme Pinheiro Pires, responsável pelo expediente do 17º Ofício de Justiça de Niterói à época dos fatos, a multa moratória no valor de R$ 180,67 (cento e oitenta reais e sessenta e sete centavos), devendo a mesma ser recolhida em GRERJ, código 0601-5, campo n.º 35, encaminhando-se ao DEGAR a primeira via, e a Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria Geral da Justiça a segunda via do documento para devida comprovação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao DEGAR.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399148"
                                                ],
                                                "399079": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Procedimento nº 2.007 - 040674 e apensos n.º 's 2.007 - 057483; 2.007 - 039567; 2.005 - 071585; 2.004 - 208175; 2.005 - 068908 e 2.006 - 145273.\r\n\r\nAssunto: Presta informações sobre a necessidade de gratuidade das publicações provenientes dos cartórios de RCPN.\r\n\r\nInteressados Todos os serviços de RCPN do Estado do Rio de Janeiro e ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nOfício da ANOREG-RJ informando que o Diário Oficial passou a cobrar pela publicação dos editais de proclamas de casamento. Informação do Diretor Presidente do Diário Oficial que as publicações referentes aos processos de habilitação de casamento sempre foram realizadas gratuitamente e, desta forma permanecerão. Configurada a perda de objeto superveniente, o arquivamento do presente se impõe.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nVersa o presente procedimento acerca de expediente encaminhado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG - RJ, noticiando que, desde o início deste ano (mês de fevereiro), a Imprensa Oficial, ao determinar o envio eletrônico dos editais de proclamas de casamento para a devida publicação, vem se negando a recebê-los e publicá-los de forma gratuita, em nítida dissonância com o Aviso n.º 12, de 26 de janeiro de 1.993, desta Corregedoria Geral da Justiça, que veda a cobrança, às partes, de quaisquer valores pela referida publicação, estipulando-se a remessa do expediente, pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo serviço de malote deste Egrégio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAtestando, em síntese, ainda a aplicação do artigo 1.216 do Código de Processo Civil, a existência de diversas habilitações processadas de forma gratuita, face à hipossuficiência dos nubentes, e a dificuldade e/ou ausência de meios eletrônicos nas Serventias de Registro Civil deste Estado, a Associação Consulente requer que a remessa dos editais de proclamas de casamento seja sempre realizada de forma gratuita.\r\n\r\nEndereçado o presente procedimento à Divisão de Custas e Informações, o ilustre Diretor José Cláudio Torres Vasconcelos, apresenta as seguintes considerações, que vale a pena transcrevê-las:\r\n\r\n“... Preliminarmente, deve-se ressaltar que a questão aventada neste feito se reveste de grande importância para os cidadãos, já que temos notícia, através de contatos telefônicos efetuados por diversas serventias extrajudiciais com atribuição de registro civil de pessoas neste Estado (oficializadas e privatizadas), que a recusa da Imprensa Oficial em publicar os editais de forma gratuita tem gerado a paralisação procedimental de grande parte das habilitações de casamento em trâmite neste Estado, já que a publicação dos editais de casamento pela Imprensa Oficial é exigida pelo artigo 1.527 do Código Civil.\r\n\r\nIsto posto, deve-se destacar o procedimento adotado por este. E. Tribunal antes das exigências formuladas pela Imprensa Oficial: O vigente Aviso n.º 12/1993 (publicado no D.O. de 27/10/1993), conforme cópias de fls. 03/04) atesta expressamente a vedação de cobrança de quaisquer valores pela remessa e publicação de editais de proclamas de casamento, que eram enviados através do serviço de malote que serve a todas as Comarcas. A utilização do malote para a remessa destes editais atualmente vem sendo analisada pelo processo adm. n.º 145273/2006, que se encontra em exame pelo MM. Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Murilo Kieling, conforme impresso acostado às fls. 08/09. Os editais de proclamas de casamento eram corriqueiramente publicados pela Imprensa Oficial, sem qualquer cobrança de despesas para as Serventias.\r\n\r\nParece-nos, s.m.j., que a adoção de uma nova sistemática de envio de editais de proclamas (que causa a perda de objeto do processo acima citado), pela Imprensa Oficial (s.m.j., a utilização da via eletrônica deveria ter sido previamente comunicada a esta E. Corregedoria, face à normatização aventada no item anterior desta informação, não tendo este signatário qualquer informação a respeito) não possui o condão de tornar onerosa a publicação em tela, já que apenas se alterou o meio de transmissão dos editais a serem publicados ( em conformidade com a transmissão de quaisquer atos para publicação, emanadas do Poder Judiciário), não havendo, s.m.e., qualquer nova disposição legal que possa gerar a cobrança de valores pela publicação.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que os anúncios veiculados diariamente pela Imprensa Oficial nos meses de janeiro e fevereiro deste ano (conforme cópia acostada a fls. deste feito) somente veiculam o envio eletrônico dos editais e demais matérias para publicação, não fazendo qualquer menção ao pagamento de valores pelo ato em tela.\r\n\r\nNo entanto, diante de diversas reclamações efetuadas por cartórios de RCPN, entramos em contato com a Imprensa Oficial através do telefone n.º 2620-1122, ramal 136, sendo imediatamente transferido para o setor comercial (ramal 160), no qual uma funcionária, de nome Sandra, confirmou a referida cobrança, decidida em uma reunião com a Presidência daquele órgão. A referida funcionária ainda aludiu à existência de simulações de cobrança de valores pela publicação dos referidos editais, que variavam de R$ 130,00 até R$ 650,00. No entanto, algumas serventias informam a esta Divisão de que alguns editais de proclamas estão suscitando a cobrança, pela Imprensa Oficial, de valores de até R$ 1.350,00, que indubitavelmente, inviabilizam o processamento das habilitações de casamento neste Estado.\r\n\r\nParece-nos, s.m.j., que a referida cobrança pela Imprensa Oficial não se justifica pelas simples alteração do meio de envio eletrônico dos editais em tela para o referido órgão, podendo-se utilizar de duas distintas fundamentações:\r\n\r\nConsiderando que os editais de proclamas constituem-se em um ato necessário para a efetivação dos procedimentos de habilitação de casamento e que estes processos são necessariamente homologados pelo juiz, nos termos do art. 1526 do Código Civil, poder-se-ia aplicar, de forma extensiva, o disposto no art. 1.216 do Código de Processo Civil, que impõe a publicação gratuita, pela Imprensa Oficial, dos despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios. Neste sentido, destaca-se o Termo n.º 003/202/2005 (cópia às fls. 06/08), de contrato de prestação de serviços de publicação, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Imprensa Oficial, que só abrange as matérias administrativas (já que a publicação dos atos judiciais não gera qualquer cobrança, face à isenção disposta neste item).\r\n\r\nCaso o entendimento acima, não seja acolhido, pode-se ainda estabelecer a remessa eletrônica de todos os editais de proclamas de casamento a este E. Tribunal, que efetuaria o encaminhamento dos atos à Imprensa Oficial para publicação, inserindo tais editais como matéria administrativa, cujas despesas de publicação já estariam sendo arcadas pelo TJRJ através do contrato em tela. A adoção desta hipótese, entretanto, representaria, sm.j., um ônus para este Tribunal, que necessitaria estruturar um setor específico para o recebimento e remessa destes editais à Imprensa Oficial...”.\r\n\r\nOs autos vieram à conclusão, quando então o eminente Juiz de Direito Auxiliar na época, Dr. Murilo Kieling, lança decisão às fls. 13/14, datada de 02 de março de 2.007, que de forma cristalina demonstra a impossibilidade da cobrança pretendida, pois o ato se reveste de natureza judicializada, havendo dispositivo legal vedando a mesma, ante a inteligência dos artigos 1.526 do Código Civil c/c o artigo 1.216 da Lei Instrumental. \r\n\r\nCabe aqui transcrever a bem lançada decisão dada pelo luzidio Magistrado acima citado, que bem abordou a matéria e decidiu a luz dos comandos normativos, in verbis:\r\n\r\n“...Ainda que pela linguagem da jurisdição voluntária, o processo de habilitação de casamento não desnatura sua essência judicializada. Assertiva que floresce da própria legislação civil substantiva: “a habilitação será feita perante o Oficial do Registro Civil e, após audiência do Ministério Público, será homologada pelo Juiz” (artigo 1.526 do Código Civil).\r\n\r\nNeste compasso, a publicação do edital traduz inequívoco ato do procedimento judicial de habilitação, sendo certo que sua exigência visa a publicidade do casamento, viabilizando-se a impugnação em razão de impedimentos ou causas suspensivas.\r\n\r\nA simples substituição da fórmula primitiva através do malote para o mecanismo eletrônico não determina qualquer repercussão à essência do ato e, muito menos, subtrai sua natureza judicializada. Advirta-se que apenas a autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação, ou seja, o Juiz de Direito com competência perante a respectiva Circunscrição do Registro Civil, tracejada pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA remessa eletrônica pelas Serventias Extrajudiciais apenas cumpre ato formal do procedimento judicializado.\r\n\r\nVisando a solução da questão apresentada, oficie-se ao senhor Presidente da Imprensa Oficial, com cópia da presente, para esclarecer sobre a eventual cobrança de valores em razão da publicação de editais relacionados aos processos de habilitação de casamento...”.\r\n\r\nA referida decisão foi publicada no Diário Oficial em 06 de março do corrente ano, as fls. 37.\r\n\r\nA resposta dada pelo Diretor Presidente da Imprensa Oficial - Haroldo Zager Faria Tinoco, através do ofício n.º 129, datado de 10 de maio de corrente ano, é juntada aos autos (fls. 20) nos seguintes termos:\r\n\r\n“..Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência esclarecendo que as publicações aos processos de habilitação de casamento continuam sendo realizadas de formas gratuita...”. (grifo nosso).\r\n\r\nMais adiante as fls. 24 o ilustre Diretor da Divisão de Custas e Informações, com a habilidade de sempre, sugere o encaminhamento de novo ofício, em decorrência das seguintes ponderações:\r\n\r\n“...O Diretor-Presidente da Imprensa Oficial esclarece que as publicações de editais de proclamas atinentes às habilitações de casamento “continuam sendo realizadas de forma gratuita”, não se manifestando expressamente sobre os termos da decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar da CGJ, Dr. Murilo Kieling, às fls. 13/14 deste feito.\r\n\r\nLogo, não se encontra esclarecido pela manifestação em exame, se a cobrança de valores pela publicação de editais de proclamas foi interrompida em razão da liminar concedida pela 13ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca no processo n.º 2.007.001.020240-0 (ainda produzindo efeitos, conforme fls. 25/27 deste feito), ou por ter o referido órgão se convencido acerca da impossibilidade da referida cobrança...”.\r\n\r\nInstado novamente àquele Órgão para se manifestar diante das ponderações acima acolhidas, vem à resposta, subscrita pelo Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Haroldo Zager Faria Tinoco:\r\n\r\n“...ratificar as informações ora prestadas, aduzindo que as publicações referentes aos processos de habilitação de casamento sempre foram realizadas gratuitamente e, desta forma, permanecerão...”. (grifo nosso).\r\n\r\nA Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG - RJ, além de noticiar tais fatos a esta instância administrativa impetrou Mandado de Segurança tombado sob o n.º 2.007.001.020240-0, distribuído em 23 de fevereiro do corrente ano ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo como impetrado o Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNaqueles autos a culta Magistrada Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa, defere a liminar requerida, nos seguintes termos:\r\n\r\n“...Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante pretende provimento liminar para obter a suspensão da cobrança da publicação dos proclamas. Aduz em linhas gerais que no Estado do Rio de Janeiro os proclamas sempre foram publicados gratuitamente na imprensa oficial que divulga em todas as comarcas o expediente relativo a processos de jurisdição contenciosa e graciosa, sendo expressamente vedada a cobrança dessa publicação nos termos do Aviso nº 12/1993. Afirma, ainda, que a cobrança ora impugnada viola a Lei de Registros Públicos , o Código de processo Civil e a lei nº 8.935/94. De fato, o mencionado Aviso proíbe “ a cobrança de quaisquer valores a título de custeio de despesas referentes ao pagamento do serviço de malote ou publicação de proclamas de casamento.”(fls.35) Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora este consubstanciado na paralisação dos processos de casamento, defiro a liminar requerida na inicial...”. \r\n\r\nNos autos do Mandado de Segurança foram prestadas as seguintes informações pelo Diretor Presidente da Imprensa Oficial, in verbis:\r\n\r\n“O Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ANOREG-RJ - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, vem perante V.Ex.ª prestar as respectivas INFORMAÇÕES, aduzindo para tanto que as publicações referentes aos processos de habilitação de casamento continuarão a ser realizada de forma gratuita.\r\n\r\nAssim, requer extinção do feito por perda do objeto...”. \r\n\r\nInstado o Estado do Rio de Janeiro a se manifestar nos autos do Mandado de Segurança, através do seu procurador, endossa o pedido de extinção do feito pela perda do objeto, pedido este que contou com aquiescência da ilustre Promotora de Justiça, Dr. Alessandra Tavares Pádua Lethier Rangel, em atuação junto àquele Juízo (fls. 50 e 52/54 deste procedimento).\r\n\r\nAgora pela eminente Magistrada Alessandra C. Tufvesson é prolatada sentença, datada de 27 de agosto de 2.007, extinguindo o processo - Mandado de Segurança, com arrimo no disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\n“...Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante pretende obter supressão da exigência de prévio pagamento para publicação dos proclamas de casamento no Diário Oficial. Diante das informações prestadas às fls 50, dando noticia de que as publicações referentes aos processos de habilitação de casamento continuarão a ser realizadas de forma gratuita, entendo que o Impetrante perder interesse no prosseguimento do presente. Desta forma, operou-se a perda do interesse superveniente, restando prejudicado o presente writ, como bem colocado pela ilustre representante do Ministério Publico. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários. (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I...”.\r\n\r\nNão havendo mais dúvida quanto à gratuidade da publicação dos editais de proclamas de casamento realizados perante os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, diante da vedação legal (inteligência dos artigos 1.526 do Código Civil c/c 1.216 do Código de Processo Civil), uma vez que o edital traduz, como dito acima, inequívoco ato do procedimento judicial de habilitação.\r\n\r\nO interesse é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação da norma jurídica; essa relação deve consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. O interesse em prosseguir com o presente procedimento é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento administrativo concedido para sanar a mesma.\r\n\r\nEvidenciada a ocorrência de fato superveniente (informação do Diretor Presidente do Diário Oficial do Estado que não cobrou nem pretende cobrar pela publicação dos editais de proclama de casamento), e conseqüente, perda de objeto por falta de interesse superveniente, resulta a impossibilidade e inutilidade de prosseguir com o presente procedimento. Assim, o arquivamento se impõe.\r\n\r\nNesta linguagem, opino pelo arquivamento dos presentes procedimentos ante a perda do objeto e que seja encaminhada cópia do presente parecer e da decisão à sublime Juíza de Direito Dirigente do 9º Núcleo Regional desta Corregedoria-Geral da Justiça, diante das consultas feitas através dos procedimentos n.º 2.007 - 039567 e 2.007 - 211250.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.007.\r\n\r\nFABIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustrado Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se, Cumpra-se. Após, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399079"
                                                ],
                                                "399080": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2005-021640 Apenso: 2007-042603\r\n\r\nAssunto: Comunica autorização dada ao escrevente para lavrar escrituras, procurações, reconhecer firmas, autenticar cópias e assinar documentos.\r\n\r\nInteressados: Delegatário do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Sr. José Mario Pinheiro Pinto e Sr. Marco Aurélio Figueiredo das Chagas.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nI. Versa o presente procedimento de comunicação feita pelo Senhor José Mário Pinheiro Pinto, Delegatário do Serviço do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital, acerca da contratação pelo serviço notarial em comento, do Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, pelo regime da CLT, para exercer a função de Escrevente, ficando autorizado a praticar os atos de lavratura de escrituras e procurações públicas, atas notariais, reconhecer firmas e autenticar documentos. \r\n\r\nII. À fl. 05, informação da Divisão de Lotação e Movimentação de que a comunicação de fl. 02 veio desacompanhada da documentação comprobatória, informando, outrossim, que em pesquisa no Sistema Histórico Funcional, consta registro da matrícula n.º 01/9551 para o Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, com anotação de aposentadoria. \r\n\r\nIII. À fl. 06, Ofício n.º 492/2005 da DILOM, solicitando ao Delegatário do serviço notarial o envio de cópias de documentos pessoais do Senhor Marco Aurélio e do contrato de trabalho.\r\n\r\nIV. À fl. 08, Ofício do Serviço Notarial enviando cópias dos documentos solicitados, além de cópia da carteira funcional em nome de Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, ocupante do cargo de Auxiliar de Cartório Especial Suplementar, emitida em fevereiro de 1999 pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nV. À fl. 21, informação da Divisão de Lotação e Movimentação, de que a aposentadoria do Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, se deu por INVALIDEZ, a contar de 11/07/2002, com proventos proporcionais, no cargo de Auxiliar de Cartório do Quadro Suplementar Especial, Classe “A”, índice 850, nos termos da Lei n.º 1698/90, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c com o Art. 214, inciso III, e o art. 219, inciso II, do Decreto Estadual 2479/79. \r\n\r\nVI. À fl. 24, cópia do Exame Admissional do Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, dando-o como apto para ser contratado pelo Serviço Notarial. \r\n\r\nVII. À fl. 34, determinação do ilustre Diretor Geral de Gestão de Pessoas, para que o Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas fosse convocado, a fim de ser submetido a exame pericial pelo Departamento de Saúde, para verificação quanto à possibilidade de reversão da aposentadoria do ex-servidor.\r\n\r\nVIII. À fl. 35, atestado fornecido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça deste Estado, subscrito pelos médicos Ricardo Carvalho Caminha, Ailton Leal Pereira e Lucila M. Perrotta de Souza, atestando o seguinte: “... 2. O ex-servidor compareceu a este Departamento em 24/01/2007, sendo submetido a exame pericial pela Junta médica abaixo assinada que concluiu, diante da permanência da enfermidade que deu origem à aposentadoria, pela incapacidade de grau suficiente para manter a indicação da referida aposentadoria (...).”\r\n\r\nIX. À fl. 45, informação da Divisão de Controle de Pessoal, de que procedeu ao cancelamento da carteira-crachá do ex-servidor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, no sistema CACR, conforme registro de fl. 42, e que foi enviado mensagem eletrônica à informática solicitando disponibilização de relatório que aponte os servidores que se desvinculam, mensalmente, dos quadros desta Corregedoria, a fim de proceder ao cancelamento das carteiras no sistema e à cobrança da devolução das mesmas, diante da dificuldade apresentada em se ver cumprido o artigo 113 da CNCGJ. \r\n\r\nX. À fl. 47, informação do Departamento de Pessoal, acerca da rescisão do contrato de trabalho do ex-servidor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, junto ao Serviço do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital, conforme cópia do distrato juntado à fl. 41, sugerindo, em razão disto, a anotação do vínculo contratual e posterior arquivamento do presente procedimento, face à rescisão contratual. \r\n\r\nXI. À fl. 56, certidão fornecida pelo ilustre Diretor do Departamento de Pessoal, de que dera ciência ao servidor inativo Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, do teor do r. despacho de fl. 49, item II. \r\n\r\nXII. À fl. 57, carteira funcional/crachá do servidor inativo Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, devidamente inutilizada, conforme certificado à fl. 56, pela ilustre Diretora da Divisão de Controle de Pessoal. \r\n\r\nQuebra XIII. À fl. 62vº, informação do ilustre Diretor do Departamento de Pessoal, de que o relatório a que alude o despacho de fl. 59, já se encontra disponibilizado pelo DGTEC na rotina SHF/REPV, conforme fls. 60/62. \r\n\r\nXIV. O procedimento em apenso de n.º 2007-042603 cuida-se tão somente da comunicação da rescisão contratual do servidor inativo Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, por parte do Serviço do 24º Ofício de Notas da Capital, mencionada nos presentes autos. \r\n\r\nXV. Eis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nXVI. Ainda que o regime de previdência do funcionário inativo em questão seja outro, de grande relevância transcrever o disposto no artigo 46 da Lei 8.113/91, que dispõe sobre Planos e Benefícios da Previdência Social, verbis:\r\n\r\nArt. 46 - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.\r\n\r\nXVII. Restou comprovada nos autos a impossibilidade da reversão da aposentadoria do funcionário inativo Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, permanecendo, portanto, os motivos ensejadores de sua invalidez, submetido que foi a exame pela Junta Médica composta por 03 (três) médicos do Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça, subscritores do atestado de fl. 35. \r\n\r\nXVIII. Assim dispõe o artigo 236 da Constituição Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.\r\n\r\nXIX. A Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulou o artigo 236 da CF, em seu artigo 21 assevera que: “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.”\r\n\r\nXX. Ao tomar conhecimento de que o Senhor Marco Aurélio Figueiredo das Chagas, fora aposentado por motivo de invalidez, o Senhor Delegatário do Serviço do 24º Ofício de Notas da Comarca da Capital, empregador do servidor inativo deste Egrégio Tribunal de Justiça, tomou as providências que entendeu cabíveis à espécie, rescindindo o contrato de trabalho firmado entre ambos, comunicando tal providência a esta Egrégia Corregedoria Geral, através do procedimento de n.º 2007-042603.\r\n\r\nXXI. Neste diapasão, nada mais havendo a prover, opino no sentido de ser remetido o presente procedimento ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a remessa dos presentes autos ao arquivo.\r\n\r\nPublique-se. Arquive-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399080"
                                                ],
                                                "399149": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-283692\r\n\r\nInteressado: 2º Ofício de Justiça de Niterói\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDesignação de substituto na forma do artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94. Inexistência de contra-indicação a designação postulada. Deferimento.\r\n\r\nCuida-se de requerimento formulado pelo Dr. Ney Mendes Vidinha, Responsável pelo Expediente do 2º Ofício de Justiça de Niterói, no qual requer a dispensa de Ricardo Wagner Sorrentino da função de Escrevente Substituto e Substituto do Responsável pelo Expediente nas ausências e impedimentos deste, com nomeação do Sr. Paulo Joaquim Teixeira para a função.\r\n\r\nO Diretor do Departamento de Pessoal, a fls. 13/14, determinou a dispensa de Ricardo Wagner Sorrentino da função de Escrevente Substituto e Substituto do RE nas ausências e impedimentos deste, conforme precedente do processo n.º 2003-44399, estando, quanto a este aspecto, satisfeito o pedido inicial.\r\n\r\nConsta, a fls. 26/30 e 39, os documentos de Paulo Joaquim Teixeira, bem como informação acerca da manutenção do salário do mesmo.\r\n\r\nO Departamento de Pessoal, a fls. 36/39, sugere o acolhimento do pedido de designação de Paulo Joaquim Teixeira para as funções de Escrevente Substituto e Substituto do Responsável pelo Expediente na forma do artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nCabe ao Responsável pelo Expediente do serviço extrajudicial definir as funções que cada funcionário deverá exercer, podendo indicar aqueles empregados que atuarão como escreventes substitutos.\r\n\r\nTambém assiste ao Responsável pelo Expediente a indicação daquele escrevente substituto que o substituirá nas suas ausências e impedimentos ocasionais, conforme artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94.\r\n\r\nNo caso dos autos, Paulo Joaquim Teixeira já é empregado do serviço extrajudicial, devidamente cadastrado junto a esta Corregedoria, não havendo qualquer fato que desabone a sua conduta.\r\n\r\nAssim, não há qualquer justificativa para o não acolhimento da indicação formulada, merecendo ser esta acolhida pela Administração.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja o Sr. Paulo Joaquim Teixeira designado Escrevente Substituto e Substituto do Responsável pelo Expediente nas suas ausências e impedimentos, conforme artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94, do 2º Ofício de Justiça de Niterói, sem alteração salarial.\r\n\r\nSugiro, ainda, seja oficiado o Responsável pelo Expediente dando-lhe ciência da designação, bem como solicitando que encaminhe cópia da CTPS do funcionário com as devidas anotações no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da autorização concedida.\r\n\r\nApós, sugiro o retorno dos autos ao SEPEX para análise das demais solicitações contidas nos autos.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e designo o Sr. Paulo Joaquim Teixeira como Escrevente Substituto e Substituto do Responsável pelo Expediente nas suas ausências e impedimentos, conforme artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94, do 2º Ofício de Justiça de Niterói, sem alteração salarial.\r\n\r\nOficie-se ao Responsável pelo Expediente do serviço extrajudicial conforme sugerido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEPEX.\r\n\r\nPublique-se. Anote-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399149"
                                                ],
                                                "399150": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-278212\r\n\r\nInteressado: 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPedido de autorização para designação de Substituta da Responsável pelo Expediente na forma do art. 20, §§ 4º e 5º da Lei 8.935/94. Empregada com vínculo empregatício com a Responsável pelo Expediente da serventia, porém com lotação em serventia diversa, na qual a RE é Titular. Possibilidade, em caráter excepcional, sem prejuízo das atribuições da celetista, até ulterior deliberação ou enquanto perdurar o vínculo contratual com a delegatária ou a designação desta para responder pelo expediente do serviço, desde que anotado o fato na CTPS. Arquivamento. \r\n\r\nTrata-se de procedimento instaurado a partir de ofício encaminhado pela Responsável pelo Expediente do 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito solicitando autorização para designação de Sheila Moraes de Siqueira, lotada no RCPN do 1º Distrito da Comarca, para exercer a função de Escrevente Substituta do 2º Ofício de Justiça, na forma do art. 20, § 5º da Lei 8.935/94. \r\n\r\nA atual situação funcional de Sheila Moraes de Siqueira encontra-se consignada a fls. 10/12, não constando qualquer penalidade disciplinar aplicada à mesma.\r\n\r\nManifestação do Departamento de Pessoal, a fls. 13v/15.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO art. 21 da Lei 8.935/94 dispõe que: “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas a atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços”.\r\n\r\nAo Responsável pelo Expediente de serviço extrajudicial também é dada autonomia para o gerenciamento administrativo e financeiro do cartório, observado o disposto no artigo 384 da CNCGJ e o Provimento CGJ n.º 31/2007.\r\n\r\nA regra, contudo, é que o gerenciamento administrativo e financeiro a cargo do Titular ou do Responsável pelo Expediente fique adstrito aos limites de cada serviço extrajudicial, que a Constituição Federal de 1988, na redação do seu artigo 103 B, III, dada pela Emenda Constitucional n.º 45, define como órgãos prestadores de serviço por delegação do Poder Público.\r\n\r\nEm princípio, não se apresenta adequado que haja o compartilhamento entre a estrutura organizacional, aqui compreendidos os recursos humanos, de dois serviços extrajudiciais diversos, porque cada um compreende uma unidade autônoma que deve ser gerida de forma independente.\r\n\r\nAdemais, a delegação é feita para um serviço específico, sendo vedado que qualquer pessoa possa exercer, em concomitância, duas delegações diversas para atividades de notas e registro.\r\n\r\nO caso concreto, contudo, apresenta situação peculiar, que merece ser tratada de forma excepcional.\r\n\r\nAssim é que, temporariamente, a delegatária do RCPN do 1º Distrito de Rio Bonito exerce, cumulativamente, a função de Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da mesma Comarca, até que o cartório possa ser oferecido em concurso público. \r\n\r\nA designação da requerente para responder pelo expediente do 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito se deu subitamente, diante de problema enfrentado pela administração com a anterior responsável pelo serviço, o que colocou a postulante, sem dúvida, na difícil situação de ter que organizar e gerenciar um segundo cartório sem conhecer os funcionários ali empregados.\r\n\r\nDiante desta realidade é que pretende ter funcionária atualmente lotada no seu cartório (RCPN do 1º Distrito de Rio Bonito), mas cujo vínculo de trabalho se dá entre a sua pessoa física e a pessoa física de sua empregada, designada como Escrevente Substituta na forma do artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94 perante o Cartório do 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito.\r\n\r\nNão se trata de confundir as estruturas de serviços extrajudiciais diversos, mas da adoção de uma medida excepcional que visa autorizar que uma pessoa de confiança da requerente possa lhe auxiliar na gestão administrativa e financeira do 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito.\r\n\r\nFeitas estas considerações, entendo viável que, no caso concreto, em caráter excepcional, se designe Sheila Moraes de Siqueira como Substituta da Responsável pelo Expediente do Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Rio Bonito, na forma do artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94, até porque não existe nenhum fato que desabone sua conduta e não recomende a presença de sua pessoa junto ao cartório.\r\n\r\nO fato, no entanto, deve ser registrado através de anotação, em campo próprio, na CTPS da funcionária, de forma a ficar consignado que a empregada dividirá seu tempo prestando serviço tanto no RCPN do 1º Distrito quanto no 2º Ofício de Justiça da Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro, em caráter excepcional e diante das circunstâncias do caso concreto, que seja designada como Substituta da Responsável pelo Expediente (art.20, §§ 4º e 5º da Lei nº 8935/94) do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Rio Bonito a Srª SHEILA MORAES DE SIQUEIRA, cadastrada sob o nº 94/5167, a contar de 12.11.2007, sem prejuízo de suas atribuições junto ao RCPN 1º Distrito da referida Comarca, até ulterior deliberação, ou enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada ou a designação da delegatária Renata Ovidia F. da Silva como Responsável pelo Expediente do Serviço.\r\n\r\nSugiro, ainda, seja oficiada a Responsável pelo Expediente daquele serviço extrajudicial para que regularize, no prazo de 30 dias, a anotação na CTPS da sua funcionária nos termos acima mencionados.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e, em caráter excepcional e diante das circunstâncias do caso concreto, designo como Substituta da Responsável pelo Expediente do Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Rio Bonito a Srª SHEILA MORAES DE SIQUEIRA, cadastrada sob o nº 94/5167, a contar de 12.11.2007, sem prejuízo de suas atribuições junto ao RCPN do 1º Distrito da referida Comarca, até ulterior deliberação, ou enquanto perdurar seu contrato de trabalho da empregada ou a designação da delegatária Renata Ovídia F. da Silva como Responsável pelo Expediente do Serviço. Anote-se.\r\n\r\nOficie-se a Responsável pelo Expediente do serviço extrajudicial na forma sugerida.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399150"
                                                ],
                                                "399083": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Procedimento nº 2.007-115496 \r\n\r\nAssunto: Consulta sobre a necessidade da exigência de atestado para se proceder a elaboração de procuração para representar pessoa idosa.\r\n\r\nInteressados: Delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, Gerson Andrade de Gouveia Queiroz e Sr. Gilson Martinez Cosenza.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDenúncia realizada por e-mail informando que o RCPN da 11º Circunscrição exigiu atestado de sanidade mental para lavrar uma procuração que figurava como outorgante uma senhora de 71 anos de idade. Inexistência de legislação prevendo a exigência de atestado médico para prática do ato notarial. Princípio da Legalidade. Impossibilidade de exigir da parte algo que não esteja previsto na Lei ou na Consolidação Normativa. Proteção objetiva ao princípio da dignidade da pessoa humana, postulado básico do Estado Democrático de Direito. Precedente Administrativo que reconheceu a falta funcional na conduta apontada. Encaminhamento dos autos ao NURC competente para apuração da infração disciplinar praticada em decorrência da violação dos deveres previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nTrata o presente procedimento de reclamação promovida pelo senhor Gilson Martinez Cosenza, através de e-mail, relatando da dificuldade em lavrar uma procuração no 11º RCPN e Tabelionato da Capital, sucursal do Engenho de Dentro, na qualidade de outorgado, tendo como outorgante sua mãe, já contando com 71 anos de idade.\r\n\r\nAlega o reclamante que para a lavratura da procuração foi exigido à apresentação de atestado médico e outros documentos. Informa, por derradeiro, que a finalidade da procuração era simplesmente autorizá-lo a conduzir um automóvel de propriedade de sua mãe em posto de vistoria do DETRAN, onde tal procedimento, invariavelmente é muito exaustivo, tornando-se por demais desgastante para qualquer pessoa normal, principalmente as mais idosas.\r\n\r\nCom a finalidade de buscar maiores informações, foi expedido ofício endereçado ao 11.º RCPN, que atendendo a determinação informa que realmente exigiu o atestado médico da outorgante mandante da procuração, porém afirma tê-lo feito, não pela condição da idade avançada, e sim, pela visualização de aparente enfermidade. Comunica ainda que para lavratura de tais atos não leva em consideração a idade do outorgante e sim o seu aspecto físico, principalmente no que concerne a lucidez e saúde. Como amparo legal cita o Provimento nº 15/2007 da C.G.J. com validade à época e revogado atualmente pelo Provimento nº 37/2007 da C.G.J. com o seguinte teor: \r\n\r\nProvimento 15/2007 - Artigo 1.º - As serventias extrajudiciais com atribuição de notas e de registro imobiliário estão autorizadas a exigir a apresentação e entrega, para fim de arquivamento, de cópias autenticadas dos documentos de identificação e constituição do(s) outorgante(s) e outorgado(s), da certidão negativa de interdição e tutela, do título de aquisição ou de constituição de direitos reais e as demais certidões estipuladas no art. 402, V, alínea g, da Consolidação Normativa desta E. Corregedoria. Parágrafo Único - A autenticação das cópias elencadas acima suscita a cobrança de emolumentos nos moldes dispostos no Aviso nº. 98/2007, desta E. Corregedoria (D.O. de 02/03/2007, fls. 63). Artigo 2.º - O arquivamento dos títulos e dos documentos enunciados no artigo anterior, com fulcro no art. 2º da Lei Estadual nº. 3350/1999 e nas observações 2ª das tabelas 5 e 7 da referida portaria, suscita o seguinte regime de cobrança de emolumentos: a) Arquivamento de procurações, escrituras públicas e títulos para registro imobiliário, e documentos que importam em modificação, constituição, transmissão e extinção de direitos reais: cobrança de emolumentos no valor único de R$ 36,73, utilizando-se a Tabela 02, item nº. 1 (do Registro Civil das Pessoas Jurídicas), da Portaria nº. 823/2006, CGJ. b) Arquivamento de procurações, escrituras públicas e títulos para registro imobiliário, sem conteúdo econômico direto: cobrança dos emolumentos no valor único de R$ 8,74, previstos na Tabela 02, item nº. 6, da portaria em tela. Parágrafo Único - A cobrança de emolumentos acima aduzida impede a exigibilidade de emolumentos pelos atos de gravação eletrônica dos títulos e documentos arquivados, face à finalidade deste ato, preceituada pelo Aviso nº. 491/2006, desta E. Corregedoria (publicado no D.O. de 29/06/2006, fls. 84).\r\n\r\nDa leitura atenta de todo o Provimento é possível constatar que não há nenhuma exigência de atestado médico ao outorgante de procuração. No entanto, o artigo 1.º determina a apresentação da Certidão de Interdição e Tutelas, o que legalmente seria o plausível para se dirimir o deslinde a respeito de suspeita da integridade física ou mental do outorgante da procuração.\r\n\r\nConforme se extrai do artigo 1º da Lei nº 8.935/94, na prática de atos notariais e registrais, devem ser adotadas as cautelas possíveis a fim de garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. \r\n\r\nDiante dessa perspectiva, vale indagar: é lícito ao notário exigir atestado de sanidade mental para a pratica de ato notarial pretendido por pessoa idosa; essa cautela é admitida pelo ordenamento jurídico vigente? A resposta negativa já foi dada por esta Corregedoria no brilhante parecer da eminente juíza auxiliar da Corregedoria Dr. Rita Vergette, no processo nº 2006.321418, acolhido na integra pelo Corregedor Geral da Justiça, que culminou com a instauração de processo administrativo em face do delegatário da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria é possível verificar a inexistência de determinação de exigência de atestado médico para lavratura de procuração (cf: art. 1º, III c/c art. 3º, IV c/c art. 5º, XLI c/c art. 230 c/c art. 236, § 1º todos da CF c/c art. 1º c/c art. 3º c/c art. 4º c/c art. 215, § 1º c/c art. 654 do Código Civil c/c art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º c/c 4º c/c art. 10, § 3º c/c art. 43 c/c art. 96 c/c art. 108 da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 6º c/c art. 7º c/c art. 30 da Lei nº 8.935/94 c/c art. 401 da C.N.C.G.J.).\r\n\r\nNenhum dos dispositivos citados acima autoriza a exigência feita pelo tabelião. Ao contrário, afigura-se patente que a medida adotada “com a suposta pretensão de proteger, acaba por violar seriamente os direitos da pessoa idosa, afrontando postulados e princípios erigidos pela Constituição de 1988 ao centro do ordenamento jurídico vigente, como reitores do Estado Democrático de Direito” (trecho extraído do majestoso parecer da lavra da culta Dr. Rita Vergette - processo nº 2006.321418).\r\n\r\nRealmente o delegatário deverá observar a capacidade das partes, principalmente no que se refere a condição física/mental. No entanto, não poderá exigir nenhuma documentação não prevista na Lei ou na C.N.C.G.J., dentre as quais, atestados médicos de qualquer natureza. \r\n\r\nO art. 5º, II da Carta Magna, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral.\r\n\r\nAssim, em decorrência do princípio da reserva legal que consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 37) sequer regulamentação sobre a matéria no âmbito administrativo poderia ser realizado, nos termos da pacífica jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional: \r\n\r\nA reserva de lei em sentido formal qualifica-se como instrumento constitucional de preservação da integridade de direitos e garantias fundamentais. O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)'. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento de situação configuradora do periculum in mora. Medida cautelar deferida.\" (ACO 1.048-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-07, DJ de 31-10-07)\r\n\r\n\"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)'. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.).\" (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06)\r\n\r\nÉ indiscutível que o ordenamento jurídico vigente, ao conferir efetividade ao princípio da isonomia, desiguala os idosos, assegurando-lhes igualdade material, através de tratamento e proteção especiais. Nada obstante, esse privilégio jamais pode autorizar, como pretende o delegatário, interpretações de textos legais relativamente aos idosos, que, de alguma forma, estabeleçam algum tipo de discriminação, que os diminua como pessoa humana, ou restrinja a sua capacidade como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil e política.\r\n\r\nNesse passo, não há dúvida de que é discriminação o que faz o notário, quando se recusa a lavrar uma procuração, em que deva constar como outorgante pessoa idosa, exigindo dela um atestado de sanidade mental, se a legislação de regência nada menciona a esse respeito.\r\n\r\nAo perceber alguma anomalia física ou mental que possa acarretar prejuízos aos atos notariais, apesar da constatação de negatividade das Certidões de Interdições e Tutelas, deverá o tabelião suspender imediatamente o ato praticado e suscitar dúvida ao Juízo competente, pois, somente na esfera judicial será possível realizar as diligências necessárias para esclarecer a dúvida, como, por exemplo, a exigência do mencionado atestado médico. \r\n\r\nAo que parece, a medida é mais para prevenir a responsabilidade penal, civil e administrativa do tabelião, do que propriamente para salvaguardar os direitos e interesses do idoso, o que é até compreensível, se levarmos em consideração que as pessoas idosas são mais vulneráveis a ataques de pessoas mal-intencionadas, e, no mais das vezes, é sob o delegatário que recai a responsabilidade por esses atos ilícitos. \r\n\r\nTodavia, a exigência de atestado médico de sanidade mental para que o idoso possa valer-se da autenticidade, publicidade, segurança e efetividade proporcionada pelos serviços notariais é desproporcional em sentido estrito, ou seja, o que se ganha com a medida é muito inferior ao que se perde com a sua implementação; e, por esse motivo deve ser rechaçada com veemência.\r\n\r\nDe outro lado, é possível constatar que na doutrina específica sobre o tema não encontramos um único doutrinador de peso que sustente a necessidade de se exigir atestado médico para lavratura de procuração (v.g. REZENDE, Afonso Celso F. Tabelionato de Notas e o notário perfeito. 4ª ed. São Paulo: Millennium, 2006, p. 142 e seguintes; MORAES, Emanuel Macabu. Tabelião de Notas, escrituras, procurações e testamentos públicos. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004, p. 26 e seguintes).\r\n\r\nAinda que com a melhor das intenções, é um grande equívoco ignorar o fato de que um simples atestado médico poderia evitar qualquer fraude que se pretenda realizar na lavratura de procuração, e, de outro lado, a idade da pessoa não pode representar indicativo de debilidade mental, pois, a experiência e a maturidade acumuladas durante a vida revelam sabedoria e não incapacidade. \r\n\r\nImpor obrigatoriedade de apresentar atestado médico de sanidade mental para a prática do ato notarial representa restrição da liberdade de escolha de pessoas auto-suficientes e ainda em plena capacidade de discernimento lesa de uma só vez as principais garantias previstas no ordenamento, criando uma classe de pessoas à margem da sociedade, que após certa idade ou por simples aparência física, sofrem com a discriminação, e o desrespeito às suas vontades. Como conceber a dignidade da pessoa humana, se ao completar determinada idade, o indivíduo passa a ser presumidamente incapaz de manifestar a sua vontade?\r\n\r\nComo se sabe, na sua acepção originária, o princípio da dignidade da pessoa humana proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações (cf: MAUNZ-DÜRIG, Günther. Grundgesetz Kommentar, Band I. München: Verlag C.H.Beck, 1990, 1 I 18).\r\n\r\nA premissa acima é suficiente para constatar a violação do citado princípio na conduta aponta nos autos. \r\n\r\nÉ grave, pois, a desconformidade comportamental do delegatário, e de considerável potencialidade lesiva da dignidade e da eficiência do serviço público, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 32 (I - repreensão; II - multa; III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e IV - Perda da Delegação). \r\n\r\nPelas razões expostas, opino pela imediata remessa destes autos ao 1.º Núcleo Regional para apuração da falta disciplinar praticada pelo delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ, por inobservância ao disposto nos artigos 30, II e 31, I e V, ambos da Lei nº 8.935/94 e no inciso VII do artigo 39, do Decreto-lei nº 220/75, dando-se ciência ao reclamante, sugerindo-o que retorne àquele Serviço e promova a lavratura da procuração, no caso de ainda haver interesse. \r\n\r\nÉ o parecer, que submeto à consideração de Vossa Excelência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2.007\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz de Direito Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a imediata remessa destes autos ao 1.º Núcleo Regional para apuração da falta disciplinar praticada pelo delegatário da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ, por inobservância ao disposto nos artigos 30, II e 31, I e V, ambos da Lei nº 8.935/94 e no inciso VII do artigo 39, do Decreto-lei nº 220/75, dando-se ciência ao reclamante, com cópias do parecer e da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399083"
                                                ],
                                                "399085": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2007-009986\r\n\r\nAssunto: Solicita a revogação ou anulação do ato administrativo que autorizou o RCPN de Arraial do Cabo ao exercício de atividade Notarial.\r\n\r\nInteressados: Delegatária do Ofício Único de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRCPN. Prática de atos notariais. Revogação. Cancelamento dos selos não utilizados. Solicitação de Reembolso dos selos não utilizados e encaminhados para C.G.J. Deferimento do requerimento. Precedente administrativo (processo nº 2004-179778).\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nO presente procedimento deflagrado pela Senhora Cristina de Lourdes Lousada Ribeiro, Delegatária do Serviço do Ofício Único da Comarca de Arraial do Cabo, versou sobre pedido de revogação do ato administrativo que autorizou o Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único de mesma Comarca, a praticar atos notariais. \r\n\r\nPor decisão da lavra de Vossa Excelência, acolhendo parecer deste magistrado, foi determinada a imediata cessação da prática de quaisquer atividades notariais pela Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, bem como o encerramento dos respectivos livros e transferência do acervo das aludidas atividades ao Ofício Único da mesma Comarca, a ser promovido pelo Delegatário daquele Serviço do RCPN, sob a supervisão direta da Divisão de Fiscalização Extrajudicial, determinando-se, por fim, a lavratura da competente Portaria, que tomou o n.º 181/2007, fls. 49/80, publicados em 14/09/2007. \r\n\r\nA Divisão de Lotação, Movimentação e Designação promoveu o registro no SHS da exclusão da prática de atos notariais por parte do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arraial (fls. 84) do Cabo, por força da Portaria n.º 181/2007, a partir de 17/09/2007, data em que a Delegatária deste Serviço tomou ciência da decisão e da portaria - fl. 81. \r\n\r\nAs fls. 87, informação da Divisão de Fiscalização Extrajudicial, acerca do cumprimento da Portaria 181/2007, no que diz respeito à transferência do acervo notarial para a Serventia do Ofício Único da Comarca de Arraial do Cabo, conforme relação de fl. 89/89vº. \r\n\r\nAs fl. 91, Ofício n.º 0967/2007 expedido ao DEGAR, para as anotações pertinentes à abstenção da prática de atos notariais por parte do Serviço do RCPN do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo. \r\n\r\nAs fls. 99, Ofício n.º 237/2007 do RCPN de Arraial do Cabo, devolvendo os Selos notariais que não foram utilizados, no total de 2.307 (dois trezentos e sete), sendo recebido pelo Serviço de Selos desta Corregedoria Geral. \r\n\r\nAs fls. 102, Ofício n.º 1055/2007 endereçado a ABN para as providências no sentido de lançar no Sistema de Distribuição de Selos Cartorários que os aludidos selos se encontram em processo de cancelamento junto a esta Corregedoria Geral.\r\n\r\nAs fls. 104, resposta da ABN informando que promoveu o lançamento na forma solicitada, conforme relação de fls. 105/181. \r\n\r\nServiço do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, solicitou o reembolso da quantia despendida para a aquisição dos 2.307 (dois mil trezentos e sete) Selos que foram devolvidos em 19/09/2007, no valor de R$ 853,59 (oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), através do ofício n.º 301/2007 (fls. 185).\r\n\r\nAs fl. 191, cópia da r. decisão da lavra de Vossa Excelência, nos autos do procedimento de n.º 2004-179778, acolhendo parecer emitido pelo ilustrado Juiz de Direito - Auxiliar desta Corregedoria, Dr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior, determinando o reembolso do valor despendido na aquisição dos selos inutilizados. \r\n\r\nO ilustre Chefe do Serviço da Divisão de Selos ratificou a sugestão fls. 187/188, no sentido de: 1) expedir ofício a ABN para as providências cabíveis quanto à destruição dos selos e expedição do respectivo certificado, cancelando-os definitivamente junto ao Sistema de Distribuição de Selos Cartorários e; 2) Solicitação de reembolso do valor despendido na aquisição dos selos devolvidos, conforme quantia apurada as fls. 185. Ressaltou, ainda, o ilustre Chefe daquele Serviço, que foram colocados em processo de cancelamento 2.307 (dois mil e trezentos e sete) selos de fiscalização ao custo unitário de R$ 0,39 (trinta e nove centavos). (fls. 192).\r\n\r\nEis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que a questão principal neles tratada restou sobejamente solucionada, qual seja, a proibição de práticas de atos notariais por parte do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, a partir de 17/09/2007, e a conseqüente transferência do acervo respectivo para o Serviço do Ofício Único da mesma Comarca, por força da Portaria n.º 181/2007, originária da r. decisão de fls. 77/78, ambas da lavra de Vossa Excelência, tendo, em razão disto, promovidas as comunicações e demais registros pertinentes, pelas divisões competentes. \r\n\r\nDo desfecho do pedido principal, sobreveio o pedido superveniente, por parte da Senhora Vanessa Escobar Calfa, Delegatária do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo, no sentido de lhe ser reembolsado o valor de R$ 853,59 (oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) relativo à aquisição de 2.307 (dois mil trezentos e sete) selos de fiscalização de atos notariais, não utilizados e devolvidos à Divisão de Selos desta Egrégia Corregedoria Geral, para as providências de cancelamento. \r\n\r\nAo pedido, há que ser dado tratamento isonômico ao precedente estabelecido, conforme dito alhures, sob pena de surgimento de decisões conflitantes, no âmbito desta instância administrativa. De outro lado, cumpre destacar que a utilização dos selos pela serviço extrajudicial restou inviabilizado por decisão desta Corregedoria.\r\n\r\nNeste diapasão, opino no sentido de ser deferido o pedido de reembolso do valor de R$ 853,59 (oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), bem como seja oficiado a ABN, para que promova a destruição dos referidos selos, com a conseqüente emissão do respectivo certificado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para deferir em favor do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Único da Comarca de Arraial do Cabo o reembolso do valor de R$ 853,59, despendido na aquisição dos selos inutilizados.\r\n\r\nAutorizo o cancelamento definitivo dos selos de fiscalização relacionados as fls. 105/180, devendo ser expedido ofício a American Banknote S/A, para promover a sua destruição, emitindo o respectivo certificado.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399085"
                                                ],
                                                "399151": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2005-271308\r\n\r\nInteressado: 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nInspeção. Cobrança indevida de emolumentos. Obrigação de devolução a parte interessada e de recolhimento de multa em favor do FETJ. Prosseguimento do feito com relação a apuração de conduta disciplinar.\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado a partir de relatório de inspeção realizada pela DEFEX, em 26 e 27 de setembro de 2005, no serviço extrajudicial do 2º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo, compreendendo o período de janeiro a março de 2005.\r\n\r\nO relatório de inspeção identificou as seguintes irregularidades:\r\n\r\na - recolhimento intempestivo do adicional de 20% devido ao FETJ;\r\n\r\nb - atos não lançados no livro adicional e que, conseqüentemente, não ensejaram o recolhimento dos 20% devidos ao FETJ;\r\n\r\nc - ausência de lançamento de atos gratuitos no Livro Adicional;\r\n\r\nd - cobrança a maior de emolumentos;\r\n\r\ne - recolhimento a menor dos 20% devidos ao FETJ.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações, a fls. 84, calculou o quanto deixou de ser arrecadado para o FETJ em função das irregularidades apuradas, tendo sido determinado o pagamento da diferença encontrada, o que ocorreu a fls. 95.\r\n\r\nO DEGAR, a fls. 105/110 calculou a multa devida pela não escrituração correta do livro adicional, bem como pelos recolhimentos a menor e que deixaram de ser efetuados. A multa apurada foi aplicada a fls. 113 e paga a fls. 131.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados a DIPEX, a qual sugeriu sua devolução ao DEGAR para cálculo da multa pelas cobranças excessivas e posterior encaminhamento ao 2º NURC.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações, a fls. 145/146, pronunciou-se no feito, opinando pela determinação de devolução as partes dos valores cobrados em excesso, bem como pela aplicação da multa prevista no artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nAs irregularidades relativas aos itens “b”, “c” e “e” do relatório acima já foram objeto das providências cabíveis por parte da Administração do Tribunal de Justiça, com a imposição do recolhimento faltante, bem como a aplicação de multa pela não escrituração correta do livro adicional e pela intempestividade dos recolhimentos efetuados.\r\n\r\nQuanto a irregularidade apontada no item “a” e a denúncia espontânea a que se reporta fls, 04, já estão sendo objeto de apuração e adoção das medidas cabíveis nos autos dos processos n.º 2005-036311, 2005-036309 e 2005-076953.\r\n\r\nResta, assim, a adoção de providências com relação às cobranças em excesso identificadas a fls. 06.\r\n\r\nDispõe o artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99 que, quando houver cobrança de valores indevidos por parte de serviço extrajudicial, ficará este obrigado a devolver a parte interessada aquilo que lhe foi cobrado a maior, bem como a pagar multa, em favor do FETJ, em montante correspondente ao dobro do que foi cobrado em excesso.\r\n\r\nNo caso dos autos, houve cobrança a maior, conforme bem apontado pela Divisão de Custas e Informações a fls. 145/146, do montante de R$ 536,91, o qual deverá ser devolvido as partes interessadas. Além disso, deverá o serviço extrajudicial recolher em favor do FETJ multa no valor de R$ 1.073,82, correspondente ao dobro do valor da cobrança indevida.\r\n\r\nNão obstante a providência acima, faz-se, também, necessário que o serviço extrajudicial seja autorizado, na forma do artigo 170, § 5º da CNCGJ, a regularizar os lançamentos constantes do Livro Adicional, incluindo, mediante ressalva, aqueles que não foram escriturados e retificando aqueles que foram escriturados de forma incorreta.\r\n\r\nPor fim, o feito deve seguir ao 2º NURC para apurar se as irregularidades constatadas decorreram de falta funcional do delegatário do serviço, com eventual aplicação da penalidade disciplinar cabível a espécie.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\na - seja determinado ao Titular do 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo que proceda a devolução as partes interessadas, no prazo de 30 dias, dos valores cobrados em excesso e apontados a fls. 06 destes autos. Não sendo possível a devolução aos interessados no prazo acima consignado, deverão os valores cobrados a maior ser revertidos para o FETJ, conforme entendimento já consolidado nesta Corregedoria;\r\n\r\nb - seja aplicada multa no valor de R$ 1.073,82 em face do 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo, a ser revertida para o FETJ, em decorrência das cobranças indevidas realizadas pelo mesmo;\r\n\r\nc - sejam os autos encaminhados ao DEGAR para confirmar o recolhimento da multa acima;\r\n\r\nd - seja autorizado, na forma do artigo 170, § 5º da CNCGJ, que o serviço extrajudicial do 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo proceda a correção da escrituração do livro adicional, mediante ressalva, dos atos irregulares apontados no relatório de fls. 02/08;\r\n\r\ne - cumpridos os itens acima, seja o feito remetido ao 2º NURC para apuração da conduta disciplinar do delegatário do serviço.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão para aplicar ao Sr. Tyrone Gomes, Titular do 2º Ofício de Justiça de São Gonçalo, a multa no valor de R$ 1.073,82 (mil e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o Sr. Tyrone Gomes providencie, no prazo de 30 dias, a devolução às partes do valor de R$ 536,21 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) que lhes foi cobrado a maior. Caso não seja possível devolver o valor às partes no prazo assinalado, deverá ser depositado a favor do FETJ.\r\n\r\nOficie-se ao Titular do Serviço Extrajudicial para que proceda na forma do item “d” do parecer. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos DEGAR para confirmação do recolhimento da multa.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao 2º NURC para apuração da conduta disciplinar do Titular. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399151"
                                                ],
                                                "399087": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2005-177764\r\n\r\nAssunto: Encaminha relatório de inspeção referente ao Aviso nº 268/05.\r\n\r\nInteressado: 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nI. Versa o presente procedimento acerca de Inspeção realizada pelo antigo DEFEX, no dia 26 de julho de 2005, junto ao Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, em cumprimento ao Aviso n.º 268/2005, conforme relatório de fls. 02/08.\r\n\r\nII. Da inspeção realizada, restou apurado falta de lançamento no Livro Adicional com a conseqüente ausência de recolhimento devido ao FETJ, no valor total de R$ 191,14 (cento e noventa e um reais e quatorze centavos), conforme quadro demonstrativo de fls. 07/08, relativos aos atos de abertura de firma, reconhecimento de firma e de atos de registros imobiliários.\r\n\r\nIII. Os autos foram encaminhados ao DEGAR, ante as suas atribuições, para atualização do débito, apurando-se o valor devido ao FETJ, no importe de R$ 428,67 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de fls. 31/35. \r\n\r\nIV. À fl. 38, decisão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Marcus Quaresma Ferraz - Gerente do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, determinando a lavratura do Auto de Constatação. \r\n\r\nV. À fl. 49, ficha do Sistema Histórico de Servidor, constando a designação da Senhora Marystela Suzana de Oliveira, cadastrada nesta Corregedoria sob o n.º 94-8745, como Responsável pelo Expediente do Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, consoante Ato Executivo n.º 148, de 12/01/2005. \r\n\r\nVI. À fl. 57, é lavrado o Auto de Constatação em desfavor do Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, na pessoa de seu Responsável pelo Expediente, Senhora Marystela Suzana de Oliveira, no valor de R$ 428,67 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 245,0243 UFIR's, consignando-se o prazo de 08 (oito) dias para o pagamento da aludida quantia. \r\n\r\nVII. À fl. 59, comprovante (aviso de recebimento dos Correios) de que o Auto de Constatação foi recebido no Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, no dia 11/06/2007. \r\n\r\nVIII. À fl. 60, a ilustre Diretora da Divisão de Cobrança Administrativa do DEGAR, solicita a lavratura do Auto de Infração e cálculo da diferença devida, ante a verificação do pagamento da quantia de R$ 428,67, ter sido efetuado além do prazo de 08 (oito) dias, estipulado no Auto de Constatação, conforme cópia da guia de recolhimento à fl. 61.\r\n\r\nIX. Às fls. 62/66, planilha de elaboração de cálculo da diferença devida, ante ao pagamento extemporâneo. \r\n\r\nX. À fl. 68, Auto de Infração n.º 133/2007 relativo à diferença apurada às fls. 62/66, no valor de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos) equivalente a 9,7228 UFIR's, sendo consignado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. \r\n\r\nXI. À fl. 71, informação da ilustre Diretora da Divisão de Cobrança Administrativa do DEGAR, acerca do pagamento efetuado pelo Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, conforme guia de recolhimento à fl. 74. \r\n\r\nXII. À fl. 76, informação da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, de que promoveu o lançamento da multa aplicada pelo DEGAR, no sistema SHFCAMA, em cumprimento ao disposto no art. 120, alínea c, da Resolução nº 46 do Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nXIII. Eis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nXIV. Do exame dos autos, verifico que as irregularidades apontadas, que culminaram com a aplicação da multa, devidamente quitada, referem-se a fatos geradores datados de 05/01/2005; 10/01/2005; 14/01/2005; 21/01/2005; 25/01/2005; 03/02/2005; 14/02/2005; 16/02/2005; 17/02/2005; 18/02/2005; 21/02/2005; 23/02/2005 e 25/02/2005, épocas estas em que a Senhora Marystela Suzana de Oliveira já respondia pelo Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa. \r\n\r\nXV. Pelos fatos aqui apurados, ensejadores da aplicação da multa, embora quitada, alerto a Senhora Marystela Suzana de Oliveira para que a mesma se esmere no sentido de que fatos como estes não se repitam, para não colocar em risco sua permanência à frente do serviço para o qual fora designada. \r\n\r\nXVI. Neste diapasão, nada mais havendo a prover, opino no sentido de ser remetido o presente procedimento ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a remessa dos presentes autos ao arquivo, alertando, todavia, a Senhora Marystela Suzana de Oliveira para não repetir os fatos tratados nestes autos, sob pena de colocar em risco sua permanência como Responsável pelo Expediente do Serviço do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa. \r\n\r\nPublique-se. Arquive-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399087"
                                                ],
                                                "399088": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2005-177842\r\n\r\nAssunto: Relatório de inspeção referente ao Aviso 268/05.\r\n\r\nInteressado: 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nI. Versa o presente procedimento acerca de Inspeção realizada pelo antigo DEFEX, no dia 27 de julho de 2005, junto ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, em cumprimento ao Aviso n.º 268/2005, conforme relatório de fls. 02/08.\r\n\r\nII. Da inspeção realizada, restou apurado falta de lançamento no Livro Adicional com a conseqüente ausência de recolhimento devido ao FETJ e recolhimento intempestivo, sendo, inicialmente, apurado o valor devido ao FETJ, no total de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), conforme quadro demonstrativo de fls. 07 e 38, relativos aos atos de protesto de títulos, certidão e abertura de firma, confirmados à fl. 39 pela Diretora do Departamento de Apoio à Arrecadação - DEAAR, ficando a intempestividade de recolhimentos para serem apurados oportunamente pelo DEGAR.\r\n\r\nIII. À fl. 41, despacho da lavra do Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria, à época, Dr. Luiz de Mello Serra, determinando que o Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, na pessoa do Titular Substituto, Senhor Fernando José da Cunha, promovesse o pagamento da quantia de R$ 34,90, referente a diferença do percentual de 20% devido ao FETJ, conforme apurado. \r\n\r\nIV. À fl. 42, Ofício n.º 5448/05 do DEGAR encaminhando GRERJ, devidamente recolhida pelo 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, no valor de R$ 34,90 - fl. 44. \r\n\r\nV. À fl. 48, Ofício n.º 1808/2006 do DEGAR, ao Senhor Fernando José da Cunha, Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, solicitando o esclarecimento acerca das datas dos recolhimentos dos valores indicados no quadro demonstrativo da alínea “a” do item 4 de fls. 04/05, relativos a atos de protestos de títulos.\r\n\r\nVI. À fl. 49, Ofício do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca da Barra Mansa, apresentando demonstrativo de datas de recolhimentos efetuados, bem como remetendo as GRERJ's correspondentes - fls. 50/55, restando comprovado o recolhimento intempestivo. \r\n\r\nVII. À fl. 56/60, planilha de cálculo de débito, elaborada pelo DEGAR, relativa aos recolhimentos intempestivos, apurando-se o valor de R$ 936,45 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIII. À fl. 63, decisão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Marcus Quaresma Ferraz - Gerente do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, aplicando a multa e respectivos acréscimos legais, determinando, outrossim, a lavratura do Auto de Constatação.\r\n\r\nIX. À fl. 69, ficha do sistema Histórico de Servidor, constando o desligamento da Delegatária do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, Senhora Laura Vissotto da Cunha, por motivo de renúncia, a partir de 16/05/2005. \r\n\r\nX. À fl. 67, ficha do sistema Histórico de Servidor, constando a designação do Senhor Fernando José da Cunha, como Responsável pelo Expediente do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, consoante ato executivo n.º 1095, de 18/09/2005. \r\n\r\nXI. À fl. 76, é lavrado o Auto de Constatação em desfavor do Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, na pessoa da Delegatária, Senhora Laura Vissotto da Cunha, no valor de R$ 936,45 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 535,2672 UFIR's, consignando-se o prazo de 08 (oito) dias para o pagamento da aludida quantia. \r\n\r\nXII. À fl. 80, informação da ilustre Diretora da Divisão de Cobrança do DEGAR, confirmando o pagamento efetuado pelo Serviço do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Barra Mansa, no valor de R$ 936,45. \r\n\r\nXIII. À fl. 83, informação da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, de que promoveu o lançamento da multa aplicada pelo DEGAR, no sistema SHFCAMA, em cumprimento ao disposto no art. 120, alínea c, da Resolução nº 46 do Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nXIV. Eis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nXV. Do exame dos autos, verifico que as irregularidades apontadas, que culminaram com a aplicação da multa, devidamente quitada, referem-se a fatos geradores datados de 04/01/2005; 07/01/2005; 18/01/2005; 24/01/2005; 31/01/2005; 04/02/2005; 11/02/2005; 15/02/2005; 18/02/2005; 21/02/2005; 22/02/2005; 23/02/2005 e 25/02/2005, épocas estas em que a Senhora Laura Vissotto da Cunha, ainda respondia pelo serviço como Delegatária, renunciando-a posteriormente, assumindo, então como Responsável pelo Expediente, o Senhor Fernando José da Cunha, a partir de 18/09/2005, através do ato executivo n.º 1095. \r\n\r\nXVI. Neste diapasão, nada mais havendo a prover, opino no sentido de ser remetido o presente procedimento ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a remessa dos presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399088"
                                                ],
                                                "399089": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2005-194216\r\n\r\nAssunto: Encaminha Relatório de Inspeção referente ao Aviso nº 407/05.\r\n\r\nInteressado: 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nI. Versa o presente procedimento acerca de Inspeção realizada pelo antigo DEFEX, no dia 17 de agosto de 2005, junto ao Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, referente ao mês de janeiro de 2005, em cumprimento ao Aviso n.º 407/2005, conforme relatório de fls. 02/08.\r\n\r\nII. Da inspeção realizada, restou apurado falta de lançamento no Livro Adicional com a conseqüente ausência de recolhimento devido ao FETJ e recolhimento a intempestivo, sendo, inicialmente, apurado o valor devido ao FETJ, no total de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos), conforme quadro demonstrativo de fl. 07, relativos aos atos de abertura de firma e diferenças dos valores recolhidos em confronto com os valores lançados no Livro Adicional.\r\n\r\nIII. À fl. 11, Ofício n.º 823/2005 do DEAAR, solicitando ao Senhor Titular do Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, para remeter o comprovante do recolhimento da diferença dos 20% devidos ao FETJ. \r\n\r\nIV. À fl. 16, informação do DEGAR acerca da confirmação do recolhimento da quantia de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos), recolhida através da GRERJ n.º 5002264974-1.\r\n\r\nV. À fl. 18, informação prestada pela Divisão de Custas acerca da pendência referente ao lançamento no Livro Adicional, a destempo. \r\n\r\nVI. À fl. 20/23, planilha de cálculo do débito referente ao lançamento a destempo no Livro Adicional, elaborada pelo DEGAR, relativa aos lançamentos a destempo no Livro Adicional, apurando-se o valor de R$ 407,36 (quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nVII. À fl. 26, decisão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Jessé Torres - Gerente do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, à época, aplicando a multa e respectivos acréscimos legais, determinando, outrossim, a lavratura do Auto de Constatação e, em não sendo quitado o débito no prazo nele consignado, que seja lavrado o Auto de Infração.\r\n\r\nVIII. À fl. 27/30, ficha do Sistema Histórico de Servidor, constando o Senhor Edalmo Nunes de Souza, como Titular Designado do Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, cadastrado nesta Corregedoria sob o n.º 06-2482.\r\n\r\nIX. À fl. 33 é lavrado o Auto de Constatação em desfavor do Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, na pessoa de seu Titular Designado, Senhor Edalmo Nunes de Souza, no valor de R$ 428,67 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 293,7363 UFIR's, consignando-se o prazo de 08 (oito) dias para o pagamento da aludida quantia. \r\n\r\nX. À fl. 35, comprovante (aviso de recebimento dos Correios) de que o Auto de Constatação foi recebido no Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 07/12/2006. \r\n\r\nXI. À fl. 60 a ilustre Diretora da Divisão de Cobrança Administrativa do DEGAR, solicita a lavratura do Auto de Infração e cálculo da diferença devida, ante a constatação do pagamento da quantia de R$ 428,67, ter sido efetuado além do prazo estipulado no Auto de Constatação, de 08 (oito) dias, conforme cópia de guia de recolhimento à fl. 61. \r\n\r\nXII. Às fls. 37/40, planilha de elaboração de cálculo da diferença devida, ante ao não pagamento na data consignada no Auto de Constatação, apurando-se a quantia de R$ 434,12 (quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos). \r\n\r\nXIII. À fl. 42, Auto de Infração nº 023/2007 relativo à diferença apurada às fls. 37/40, no valor de R$ 434,12, equivalente a 248,1395 UFIR's, sendo consignado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. \r\n\r\nXIV. À fl. 48, informação da ilustre Diretora da Divisão de Cobrança do DEGAR, acerca do pagamento efetuado pelo Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, através das GRERJ's n.º 1003.950686-8 e 1003.950675-8, conforme cópias de fls. 46/47. \r\n\r\nXV. À fl. 51, informação da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, de que promoveu o registro da multa aplicada pelo DEGAR, em cumprimento ao disposto no art. 120, alínea c, da Resolução nº 46 do Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nXVI. Eis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nXVII. Do exame dos autos, verifico que as irregularidades apontadas, que culminaram com a aplicação da multa, devidamente quitada, referem-se a fatos geradores datados de 04/01/2005; 10/01/2005; 11/01/2005; 12/01/2005; 13/01/2005; 19/01/2005 e 24/01/2005, épocas estas em que o Senhor Edalmo Nunes de Souza já respondia pelo Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, remanescendo ainda, a questão disciplinar, ante a existência da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nXVIII. Todavia, observo, prima facie, que as irregularidades apontadas nestes autos não ultrapassam os limites delineadores capazes de configurar falta grave, quando muito, poder-se-ia atingir a pena de repreensão, caso as mesmas não se encontrassem, nesta data, sobejamente atingidas pela prescrição, a teor do disposto nos artigos 31, 32 e 33 da Lei n.º 9.835/94 e 303 do Decreto-lei n.º 2.479/79, in verbis:\r\n\r\nArt. 31 - São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:\r\n\r\nI - a inobservância das prescrições legais ou normativas;\r\n\r\nII - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;\r\n\r\nIII - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;\r\n\r\nIV - a violação do sigilo profissional;\r\n\r\nV - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.\r\n\r\nArt. 32 - Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:\r\n\r\nI - repreensão;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;\r\n\r\nIV - perda de delegação.\r\n\r\nArt. 33 - As penas serão aplicadas:\r\n\r\nI - a de repreensão, no caso de falta leve;\r\n\r\nII - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;\r\n\r\nIII - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.\r\n\r\nArt. 303 - Prescreverá:\r\n\r\nI - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão;\r\n\r\nII - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:\r\n\r\n1 - à pena de demissão ou destituição de função;\r\n\r\n2 - à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.\r\n\r\nXIX. Neste diapasão, nada mais havendo a prover, opino no sentido de ser remetido o presente procedimento ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a remessa dos presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399089"
                                                ],
                                                "399154": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-102479\r\n\r\nInteressados: Serviços Extrajudiciais\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsulta. Omissão constante de escritura de compra e venda, suprida por escritura declaratória firmada pelo escrevente autorizado que lavrou aquele ato. Impropriedade no caso concreto, eis que a omissão não decorria de erro material facilmente constatado dos documentos que instruem o ato. Escritura declaratória que retifica outra deve ser subscrita pelo Tabelião ou seu Substituto na forma do art. 20, § 5º da Lei 8.935/94, como forma de assegurar a legitimidade do ato que não conta com a presença das partes interessadas.\r\n\r\nCuida-se de consulta formulada via e-mail, acerca da validade de escritura declaratória subscrita por escrevente autorizada e escrevente substituta, lavrada com a finalidade de suprir omissão constante de escritura de compra e venda relativa ao estado de convivência do vendedor.\r\n\r\nPronunciamento da DIPEX a fls. 03/05.\r\n\r\nConsta, a fls. 27, informação da DIPEX de que o Provimento n.º 06/2007 teria revogado os artigos 403-A e 403-B da CNCGJ.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nEm princípio, a retificação de uma escritura só pode ocorrer com a lavratura de nova escritura, na qual deverão estar presentes as partes.\r\n\r\nAdmite-se, em caráter excepcional, nas hipóteses de erro material evidente e cuja correção não implique em alteração na substância do ato, que a retificação ocorra sem intervenção das partes, pela autoridade administrativa competente, no exercício de seu poder de autotutela.\r\n\r\nA retificação da escritura pelo próprio Tabelião de Notas, sem exigência de nova intervenção das partes, deverá sempre atentar para a evidência do erro e a ausência de lesividade na prática do ato para terceiros.\r\n\r\nO erro será evidente quando percebido sem maiores conjecturas, seja pela informação constante do próprio ato, seja pela documentação apresentada para sua lavratura.\r\n\r\nAcerca do tema leciona Paulo Roberto G. Ferreira, em artigo intitulado “Bobagens Tabelioas”, constante do site do Irib:\r\n\r\n“Os erros constantes em atos notariais podem ser corrigidos das seguintes formas: 1) Por ressalva final; 2) Pela cláusula “em tempo”, também ao final; 3) Por aditamento e 4) Por retificação.\r\n\r\nA forma mais freqüente de corrigir erros é por ressalva final. Feita a leitura, o tabelião percebe ou é alertado pelas partes sobre erros, rasuras, borrões ou riscaduras no ato. É possível também que haja omissões ou imprecisões. Assim, antes das assinaturas, o tabelião escreve as emendas, fazendo as correções (também conhecidas como declaros ou ressalvos). A ressalva indicará o local e a natureza do erro e será feita sempre antes da finalização do ato e, por óbvio, das assinaturas, das partes e do tabelião.\r\n\r\nA cláusula “em tempo” é inserida ao final do ato, quando o defeito ou omissão for verificado após as assinaturas das partes, sem que o ato tenha sido finalizado para assinatura do tabelião. Logo abaixo da ultima assinatura, em havendo espaço, ou na página subseqüente, é inserida a expressão “em tempo”, e declaradas as correções ou mudanças indispensáveis ao ato. Feito o acréscimo, deve ser lido às partes para aprovação e, acordes quanto ao seu conteúdo, devem novamente assinar todos os participantes do ato, que será encerrado pelo tabelião com a sua assinatura.\r\n\r\nEm tese, não há limite para as correções feitas por ressalva final ou pela clausula em tempo. Tudo pode ser corrigido ou alterado antes da assinatura final do tabelião. Na prática, porém, quando haja alteração da natureza do ato, substituição das partes ou do objeto do negócio, parece-nos mais adequado e consentâneo com o principio da adequação formal e eficácia do ato notarial, o abandono da redação imprópria em favor de novo ato.\r\n\r\nOs atos notariais também podem ser corrigidos por aditamento. Neste caso, em ato distinto e subscrito apenas pelo tabelião (ou seu substituto), sem necessidade da presença e assinatura das partes, erros e omissões podem ser sanados. A pedido das partes ou de oficio, pela mera constatação do erro ou omissão pelo tabelião, ou a vista de documentos oficiais, o ato será corrigido. Quando houver retificação, o ato será um aditamento retificativo. Quando suprir omissão, o ato será simples aditamento.\r\n\r\nO aditamento tem limites. As correções, acréscimos ou supressões devem restringir-se a elementos acessórios das partes ou do ato. Exemplificando, temos a qualificação das partes, omissões ou correções quanto ao objeto (desde que não se o substitua), declarações feitas ou documentos apresentados e omitidos, etc.\r\n\r\nEm nenhuma hipótese, as correções feitas por aditamento poderão alterar a substância do ato.\r\n\r\nSomente com a assinatura das partes poderá ser alterada a respectiva vontade.\r\n\r\nFinalmente, os atos notariais podem ser corrigidos por rerratificação. Neste caso, temos uma nova escritura, a própria de rerratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial indispensável à eficácia plena do ato, em vista de haver faltado, apesar das assinaturas das partes e do tabelião”.\r\n\r\nMerecem, ainda, ser citadas as considerações feitas por Leonardo Brandelli, em artigo que se reporta àquele acima mencionado, intitulado “Ressuscitando as bobagens tabelioas”, também divulgado pelo site do Irib:\r\n\r\n“Quanto ao ato de aditamento (que nada tem a ver com a escritura de aditamento), requer alguns pensamentos. Creio, primeiramente, que o colega Paulo Roberto chamou de aditamento este ato com base nas previsões normativas existentes no RS e em MG, mas permitir-se-ia outro nomen iuris sem qualquer problema (o que de fato acontece na prática notarial). De qualquer forma, parece que o autor exclui em tal situação o uso da ata notarial, no que me parece que acerta e anda de acordo com a melhor doutrina notarial (embora, na prática, muitas vezes seja o ato chamado de ata notarial, o que não o descaracteriza, já que o nomen iuris adotado não caracteriza o ato).\r\n\r\nEm relação a esse ato, parece importante deixar claro que somente poderá ser utilizado para corrigir os chamados erros materiais (erros constatáveis documentalmente, verificáveis facilmente, e que não alteram a vontade das partes nem a substância do ato jurídico), pois, na medida em que somente o notário subscreverá o ato de aditamento, não poderá jamais alterar a vontade das partes ou os elementos do negócio jurídico. Poderá sim alterar um número de CPF que o tabelião tenha redigido de maneira equivocada, por exemplo, como alertou o autor”.\r\n\r\nQuanto às retificações por ressalva final e pela cláusula “em tempo”, existe normatização desta Corregedoria Geral de Justiça no artigo 392 da Consolidação Normativa, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 392 - Os atos notariais receberão numeração crescente, a qual, reiniciada em cada livro, constará de traslados e certidões, sem emenda ou entrelinha, admitindo-se a que for inevitável, desde que não comprometa a essência do ato e for devidamente ressalvada”.\r\n\r\nParágrafo único - incorreção de texto será sanada:\r\n\r\nI - tratando-se de erro verificado imediatamente após a sua ocorrência mediante o emprega da palavra “digo” a que se seguirão a ultima palavra correta antes do erro e o texto que a substituir;\r\n\r\nII - tratando-se de emenda ou entrelinha, mediante ressalva no final do instrumento e antes do encerramento, firmada pelo servidor que lavrou o ato e, se datilografado, mantido o espaçamento e de preferência na mesma maquina, a falta de espaço no final do instrumento, a ressalva será lançada na linha em que se encerrou a lavratura do ato, na linha seguinte às assinaturas ou nas margens, pelo titular da serventia, pelo substituto em exercício, com a aposição, ou nova aposição, de assinatura das partes, dispensável no caso de evidente erro material, a critério do autor da ressalva que por ela responderá;\r\n\r\nIII - tratando-se de omissão, mediante a inserção de notas de “em tempo”, cabíveis à falta, no texto, de elemento conveniente ou necessário para a pratica do ato”.\r\n\r\nA retificação por escritura de re-ratificação também não apresenta problemas, eis que se fará com a presença das partes, as quais subscreverão o ato.\r\n\r\nA dificuldade reside na retificação por “aditamento” ou, no caso em exame, “por escritura declaratória firmada pela escrevente autorizada”, a qual não contém previsão normativa e se fará apenas por ato do tabelião ou de seu substituto legal.\r\n\r\nComo já dito acima, admite-se tal modalidade de retificação, como forma de proporcionar a rápida solução do problema para a parte interessada que, muitas vezes, não deu causa ao mesmo, e como meio de desafogar o Poder Judiciário, evitando a judicialização de questões que podem ser solucionadas, sem maiores indagações, na via administrativa.\r\n\r\nA retificação por “aditamento” ou “escritura declaratória”, no entanto, só poderá ocorrer em casos de erro material evidente, que possa ser constatado facilmente pela leitura do ato ou pela documentação apresentada quando de sua lavratura, e desde que não haja, com a retificação, alteração das partes, da vontade externada pelas mesmas e da substância do ato jurídico formalizado.\r\n\r\nConsiderando a relevância e conseqüências que cercam o ato de retificação de escritura sem a presença das partes, convém que apenas o Tabelião ou seu Substituto na forma do artigo 20, § 5º da Lei 8.935/94 possam subscrever o mesmo.\r\n\r\nAdemais, na retificação por “aditamento” ou “escritura declaratória”, deverá o Tabelião ou seu Substituto legal fazer menção, sempre, as evidências documentais ou lógicas que o conduziram a conclusão da existência de erro material que possa ser sanado sem maiores indagações. \r\n\r\nCom relação ao questionamento formulado às fls. 02, em que pese se afigurar possível a retificação, por “aditamento” ou “escritura declaratória”, do estado civil do vendedor, este não parece ser o caso dos autos. É que, quanto ao estado de convivência, não existe qualquer documento obrigatório apresentado quando da lavratura da escritura que, via de regra, faça-lhe prova. Além disso, se o vendedor nada declarou quando do ato sobre ser ou não convivente, não há como o escrevente que lavrou a escritura suprir a omissão, não sendo o “testemunho” do mesmo suficiente para ensejar a retificação do ato sem a presença das partes.\r\n\r\nPor todo o acima dito, afigura-se possível que o Tabelião de Notas retifique, de ofício ou a pedido da parte, erro material evidente constante de escritura, que possa ser percebido sem maiores conjecturas, desde que a retificação não implique em alteração da substância do ato, como por exemplo, quando se retifica a pessoa das partes, o preço ajustado e o negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nInsta salientar que os artigos 403-A e 403-B da CNCGJ foram revogados pelo Provimento n.º 06/2007, razão pela qual a exigência do RGI não pode mais subsistir, devendo a escritura ser registrada com o vendedor constando como solteiro.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja encaminhado e-mail ao consulente com cópia deste parecer e o posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e declaro ser possível que o Tabelião de Notas retifique, de ofício ou a pedido da parte, erro material evidente constante de escritura, que possa ser percebido sem maiores conjecturas, desde que a retificação não implique em alteração da substância do ato.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do parecer e desta decisão, via e-mail, ao consulente.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399154"
                                                ],
                                                "399155": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2005-200778\r\n\r\nInteressado: 12º Ofício de Justiça de Campos de Goytacazes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nInspeção. Cobrança indevida. Aplicação da multa prevista no artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99. Prosseguimento do feito com relação as demais irregularidades apuradas pela fiscalização e a conduta disciplinar do delegatário do serviço.\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado a partir de relatório de inspeção realizada pelo antigo DEFEX, em 15 de agosto de 2005, junto ao 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, compreendendo o período de janeiro de 2005.\r\n\r\nO relatório acostado a fls. 02/05 apontou a existência das seguintes irregularidades:\r\n\r\n1 - livro adicional escriturado fora do padrão;\r\n\r\n2 - livro de selos não impresso;\r\n\r\n3 - não lançamento de atos no livro adicional e não recolhimento do adicional de 20% devido ao FETJ pelos mesmos;\r\n\r\n4 - recolhimento a menor do adicional de 20% devido por atos extrajudiciais;\r\n\r\n5 - não realização da cobrança referente a guia de comunicação em alguns atos, com o conseqüente não recolhimento do adicional de 20% incidente sobre as mesmas;\r\n\r\n6 - cobrança indevida de valores.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações calculou, a fls. 25, o montante do adicional de 20% não recolhido ao FETJ, tendo esta Corregedoria, a fls. 29, determinado o seu pagamento, o qual foi realizado a fls. 31/32.\r\n\r\nO DEGAR, a fls. 36/38, calculou a multa por intempestividade de recolhimentos, a qual foi aplicada a fls. 41 e paga a fls. 45/46.\r\n\r\nManifestação da DIPEX a fls. 51.\r\n\r\nA Divisão de Custas pronunciou-se a fls. 67/68, no sentido da aplicação da multa prevista no artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99 pelas cobranças indevidas realizadas pelo serviço.\r\n\r\nConsta, a fls. 70, notícia de que a serventia estaria cobrando das partes valores a título de “PCM” de forma indevida.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nAs irregularidades relativas aos itens 3, 4 e 5 do relatório acima já foram objeto das providências cabíveis por parte da Administração do Tribunal de Justiça, com a imposição do recolhimento faltante, bem como a aplicação de multa pela intempestividade dos recolhimentos efetuados.\r\n\r\nQuanto as irregularidades apontadas nos itens 1 e 2 dependem de inspeção no local para se verificar se foram sanadas.\r\n\r\nResta, assim, a adoção de providência com relação às cobranças em excesso identificadas a fls. 04/05 e a cobrança de PCM identificada a fls. 70.\r\n\r\nDispõe o artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99 que, quando houver cobrança de valores indevidos por parte de serviço extrajudicial, ficará este obrigado a devolver a parte interessada aquilo que lhe foi cobrado a maior, bem como a pagar multa, em favor do FETJ, em montante correspondente ao dobro do que foi cobrado em excesso.\r\n\r\nNo caso dos autos, houve cobrança a maior, conforme bem apontado pela Divisão de Custas e Informações a fls. 67/68, do montante de R$ 128,52, o qual deverá ser devolvido as partes interessadas. Além disso, deverá o serviço extrajudicial recolher em favor do FETJ multa no valor de R$ 257,04, correspondente ao dobro do valor da cobrança indevida.\r\n\r\nNão obstante a providência acima, se faz, também, necessário que o serviço extrajudicial seja autorizado, na forma do artigo 170, § 5º da CNCGJ, a regularizar os lançamentos constantes do Livro Adicional, incluindo, mediante ressalva, aqueles que não foram escriturados e retificando aqueles que foram escriturados de forma incorreta.\r\n\r\nDeve, também, ser oficiado o 6º NURC para que proceda inspeção no serviço extrajudicial apurando se foram sanadas as irregularidades descritas nos itens 1 e 2 do relatório acima, consistentes na escrituração do Livro Adicional fora do padrão e na não impressão do livro de selos. Por ocasião da inspeção, deverá a equipe de fiscalização do 6º NURC apurar, no mês de janeiro de 2005, em quantos atos houve cobrança de “PCM” ou “Caixa Forense”, levantando os respectivos valores, para fins de posterior adoção de providências por parte desta Corregedoria.\r\n\r\nCaberá, ainda, ao 6º NURC apurar se as irregularidades constatadas decorreram de falta funcional do delegatário do serviço, com eventual aplicação da penalidade disciplinar cabível a espécie.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\na - seja determinado ao Titular do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes que proceda a devolução as partes interessadas, no prazo de 30 dias, dos valores cobrados em excesso e apontados a fls. 04/05 destes autos. Não sendo possível a devolução aos interessados no prazo acima consignado, deverão os valores cobrados a maior ser revertidos para o FETJ, conforme entendimento já consolidado nesta Corregedoria;\r\n\r\nb - seja aplicada multa no valor de R$ 257,04 em face do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, a ser revertida para o FETJ, em decorrência das cobranças indevidas realizadas pelo mesmo;\r\n\r\nc - sejam os autos encaminhados ao DEGAR para confirmar o recolhimento da multa acima;\r\n\r\nd - seja autorizado, na forma do artigo 170, § 5º da CNCGJ, que o serviço extrajudicial do 12º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes proceda a correção da escrituração do Livro Adicional, mediante ressalva, dos atos irregulares apontados no relatório de fls. 02/05;\r\n\r\ne - cumpridos os itens acima, seja o feito remetido ao 6º NURC para realizar inspeção no serviço extrajudicial, apurando se foram sanadas as irregularidades referentes aos Livros Adicional e de Selos, bem como levantando o quanto foi cobrado a título de “PCM” ou “Caixa Forense” pelo serviço extrajudicial no mês de janeiro de 2005. Deverá a equipe de fiscalização, ainda, apurar se o serviço extrajudicial permanece cobrando “PCM” ou “Caixa Forense” e, em caso negativo, em que data cessaram as cobranças.\r\n\r\nf - seja procedida a apuração da conduta disciplinar do delegatário do serviço pelo 6º NURC.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e aplico ao Sr. Paulo Roberto Simões Ferreira, Titular do 12º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes, a multa no valor de 257,04 (duzentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos), assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o Sr. Paulo Roberto Simões Ferreira providencie, no prazo de 30 dias, a devolução às partes do valor de R$ 128, 52 (cento e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos) que lhes foi cobrado a maior, conforme fls. 03/05, item 5, devendo, para tanto, comparecer ao Ofício Único de São José do Vale do Rio Preto. Caso não seja possível devolver o valor às partes no prazo assinalado, deverá ser depositado a favor do FETJ.\r\n\r\nOficie-se ao Titular do serviço extrajudicial na forma do item “d” do parecer. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao 6º NURC para cumprimento dos itens “e” e “f” conforme sugerido. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399155"
                                                ],
                                                "399090": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2005-116306\r\n\r\nAssunto: Encaminha relatório de inspeção referente ao Aviso nº 152/05 realizada no dia 03 de maio de 2005.\r\n\r\nInteressado: 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nI. Versa o presente procedimento acerca de Inspeção realizada pelo antigo DEFEX, no dia 03 de maio de 2005, junto ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, em cumprimento ao Aviso n.º 152/2005, conforme relatório de fls. 02/05.\r\n\r\nII. Da inspeção realizada, restou apurada falta de lançamento no Livro Adicional relativos a atos gratuitos, falta de lançamento no Livro Adicional de atos onerosos com a conseqüente ausência de recolhimento devido ao FETJ, bem como recolhimento a menor. \r\n\r\nIII. À fls. 31, a Divisão de Custas informa o valor devido ao FETJ, no importe de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos) totalizando a quantia de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos), conforme quadro demonstrativo de fl. 32.\r\n\r\nIV. À fl. 34, Ofício n.º 128/2005 do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, remetendo cópia da GRERJ no valor de R$ 4,03, atendendo ao que lhe fora solicitado à fl. 33, para que comprovasse o recolhimento do valor devido ao FETJ. \r\n\r\nV. À fl. 44, informação do DEGAR acerca da confirmação do recolhimento da quantia de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos), recolhida através da GRERJ n.º 1003518492-3.\r\n\r\nVI. À fl. 49, o 1º Oficio de Justiça informa que aditou o livro adicional, quanto aos atos faltantes. \r\n\r\nVII. À fl. 65, informação da Divisão de Custas de que no procedimento de n.º 2001/576 foi aplicada penalidade pela não escrituração do Livro Adicional, razão pela qual sugeria o encaminhamento dos autos ao DEGAR para tomadas de providências. \r\n\r\nVIII. À fl. 68/69, planilha de cálculo do débito referente ao lançamento a destempo no Livro Adicional, elaborada pelo DEGAR, apurando-se o valor de R$ 96,73 (noventa e seis reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nIX. À fl. 72, decisão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Marcus Quaresma Ferraz - Gerente do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, aplicando a multa e respectivos acréscimos legais, determinando, outrossim, a lavratura do Auto de Constatação e, em não sendo quitado o débito no prazo nele consignado, que seja lavrado o Auto de Infração.\r\n\r\nX. À fl. 73/77, ficha do Sistema Histórico de Servidor, constando o Senhor Flavio Luciano Rancano de Azevedo Rosa, como Delegatário do Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, cadastrado nesta Corregedoria sob o n.º 90-141, através do Ato Executivo n.º 4.200, de 27/09/2004, publicado em 21/10/2004, com assunção a partir de 12/11/2004, aprovado que foi no XXXIV Concurso Público da Corregedoria - IV Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro deste Estado.\r\n\r\nXI. À fl. 82 é lavrado o Auto de Constatação em desfavor do Senhor Flavio Luciano Rancano de Azevedo Rosa, Delegatário do Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no valor de R$ 96,73 (noventa e seies reais e setenta e três centavos), equivalente a 55,2901 UFIR's, consignando-se o prazo de 08 (oito) dias para o pagamento da aludida quantia. \r\n\r\nXII. À fl. 84, comprovante (aviso de recebimento dos Correios) de que o Auto de Constatação foi recebido no Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 02/08/2007. \r\n\r\nXIII. À fl. 89, informação da ilustre Diretora da Divisão de Cobrança do DEGAR, acerca do pagamento efetuado pelo Serviço em comento, através da GRERJ n.º 500.3528765-5, conforme cópia de fl. 87. \r\n\r\nXIV. À fl. 92, informação da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, de que promoveu o registro da multa aplicada pelo DEGAR, em cumprimento ao disposto no art. 120, alínea c, da Resolução nº 46 do Egrégio Órgão Especial. \r\n\r\nXV. Às fls. 97/98, a Divisão de Fiscalização Extrajudicial após tecer algumas considerações, sugeriu fosse o presente procedimento arquivado, tendo em vista o cumprimento da penalidade aplicada a correção das irregularidades apuradas, sendo a sugestão ratificada pela ilustre Diretora da Divisão, à fl. 99.\r\n\r\nXVI. Eis, o relatório do presente procedimento. \r\n\r\nXVII. Do exame dos autos, verifico que as irregularidades apontadas, que culminaram com a aplicação da multa, devidamente quitada, referem-se a fatos geradores datados de 25/02/2005; 28/02/2005; 10/03/2005 e 31/03/2005, épocas estas em que o Senhor Flavio Luciano Rancano de Azevedo Rosa já respondia pelo Serviço do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, remanescendo ainda, a questão disciplinar, ante a existência da autonomia entre a multa moratória e a falta funcional.\r\n\r\nXVIII. Todavia, observo, prima facie, que as irregularidades apontadas nestes autos não ultrapassam os limites delineadores capazes de configurar falta grave, quando muito, poder-se-ia atingir a pena de repreensão, caso as mesmas não se encontrassem, nesta data, sobejamente atingidas pela prescrição, a teor do disposto nos artigos 31, 32 e 33 da Lei n.º 9.835/94 e 303 do Decreto-lei n.º 2.479/79, in verbis:\r\n\r\nArt. 31 - São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:\r\n\r\nI - a inobservância das prescrições legais ou normativas;\r\n\r\nII - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;\r\n\r\nIII - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;\r\n\r\nIV - a violação do sigilo profissional;\r\n\r\nV - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.\r\n\r\nArt. 32 - Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:\r\n\r\nI - repreensão;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;\r\n\r\nIV - perda de delegação.\r\n\r\nArt. 33 - As penas serão aplicadas:\r\n\r\nI - a de repreensão, no caso de falta leve;\r\n\r\nII - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;\r\n\r\nIII - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.\r\n\r\nArt. 303 - Prescreverá:\r\n\r\nI - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão;\r\n\r\nII - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:\r\n\r\n1 - à pena de demissão ou destituição de função;\r\n\r\n2 - à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.\r\n\r\nXIX. Neste diapasão, nada mais havendo a prover, opino no sentido de ser remetido o presente procedimento ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo exposto, que passam a integrar a presente decisão, para determinar a remessa dos presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399090"
                                                ],
                                                "399091": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Procedimento nº 2007-224244\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para instalação da Central de Recebimento de Documentos da Comarca de Niterói.\r\n\r\nInteressados: 1º, 3º, 4º, 5º e 12º Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nPedido do 1º, 3º, 4º, 5º e 12º Ofícios de Justiça para criação da Central de Recebimento de Documentos na Comarca de Niterói. Precedentes administrativos. Deferimento do Pedido. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,\r\n\r\nTrata o presente procedimento de pedido de autorização para instalação da Central de Recebimento de Títulos e Documentos apresentado pelos Titulares dos Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói que detém tal atribuição, visando melhor equilíbrio na distribuição dos títulos entre os diversos serviços.\r\n\r\nO pedido veio instruído com precedente desta E. Corregedoria da Justiça que dispôs sobre a criação e instalação da Central de Recebimentos de Documentos (CERD) da Comarca da Capital.\r\n\r\nManifestação do Diretor da Divisão de Lotação, Movimentação e Designação as fls. 05 informando que já se encontram em funcionamento as Centrais de Recebimento de Documentos nas Comarcas da Capital, Petrópolis, Nova Iguaçu e Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nManifestação do Serviço de Coleta de Dados - SEDEX as fls. 31/32 informando a quantidade de atos de Títulos e Documentos praticados pelas serventias da Comarca de Niterói e atentando para a grande concentração nos cartórios do 4º e 5º Ofícios bastante acima da média mensal, enquanto que as outras serventias estão sempre abaixo, especialmente o cartório do 3º Ofício.\r\n\r\nParecer da Divisão de Monitoramento Extrajudicial as fls. 33/35 opinando pela apresentação de plano de instalação pelos serviços caso seja autorizada a criação da Central. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nO artigo 12 da Lei nº 8.935/94 e o artigo 131 da Lei nº 6.015/73 dispõem que:\r\n\r\nArt. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.\r\n\r\nArt. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição. \r\n\r\nOs supracitados dispositivos legais estabelecem que não dependem de prévia distribuição os títulos e documentos destinados a registro, entretanto, não proíbe que tal procedimento seja adotado.\r\n\r\nDesta forma, o objeto do presente procedimento não contraria, como bem salientou a DIMEX, a mens do artigo 12 da Lei nº 8.935/94, uma vez que um dos destinatários deste dispositivo são os próprios Oficiais do Registro de Títulos e Documentos interessados. Além do que, a medida ora proposta visa ultimar a eficiência na execução dos serviços públicos delegados com a conseqüente comodidade de seus usuários. \r\n\r\nA Central de Recebimento de Documentos representará um benefício para o usuário do serviço, desta forma a medida deve ser incentivada, posto que, beneficia em última análise o destinatário final do serviço prestado.\r\n\r\nPor fim cabe destacar a grande disparidade da distribuição dos atos na Comarca de Niterói, conforme se pode observar do relatório estatístico juntado as fls. 31/32, o que indica que a medida contribuiria favoravelmente para o equilíbrio econômico dos serviços que atualmente detém o menor volume de atos praticados, sem prejuízo considerável para os que detêm o maior.\r\n\r\nComo dito acima, embora não exista previsão legal para o atendimento do pedido, há precedentes da C.G.J. autorizando a criação da Central nas Comarcas da Capital, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu e Petrópolis.\r\n\r\nFinalizando, deve ser observado que a Central não pode ser confundida com um Serviço Extrajudicial de Registro de Distribuição. Na verdade, sua função é reunir num único local o recebimento dos títulos e documentos destinados a registro, e distribuir equitativamente os mesmos entre os Serviços que dela participam e devolvê-los às partes. Atendendo de uma só vez os interesses dos usuários dos serviços e dos delegatários que receberão igualitariamente os títulos, evitando-se com isso a competição entre eles.\r\n\r\nO delegatário embora não seja um funcionário público, exerce ele função pública, que lhe é delegada pelo Estado, e, nessa medida, consiste em uma verdadeira longa manus do Estado na esfera de desenvolvimento gracioso do direito, nas negociações privadas. Deve atuar o delegatário no sentido de minimizar os efeitos da supremacia da economia de mercado, sendo, pois, um importante colaborador na construção de uma nova sociedade civil, nas autorizadas palavras de BRANDELLI (BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 206). \r\n\r\nAo delegatário é incumbida a importante missão de evitar os abusos nas esferas das negociações privadas, vedada, portanto, a prática de atos de mercado em desconformidade com os princípios vigentes na Carta Magna.\r\n\r\nNão se pode permitir que se institua no Estado do Rio de Janeiro, ou em qualquer Estado da Federação, um “mercado” de atos notariais ou de registro, onde os valores dos emolumentos estabelecidos em Lei são cobrados de forma variável, segundo o alvitre do Delegatário, criando uma inadmissível competição que de tão voraz possa acarretar prejuízo ao serviço delegado.\r\n\r\nO exercício, em caráter privado, deste Serviço Público, prescrito pelo art. 236 da CF, não autoriza a formação de uma “Estrutura Mercantil da Fé Pública”. Oportuna se mostra a colação do magistério autorizado de WALTER CENEVIVA:\r\n\r\nEmolumentos correspondem, na atividade privada, ao preço do serviço. Na economia clássica, é o montante em dinheiro a ser permutado pelo serviço. Na atividade notarial e registro, contudo, não há que se falar em preço, pois sua determinação não se equilibra entre as variações da oferta e da procura, segundo critérios aplicados verticalmente pelo Poder Público e, assim, sem qualquer semelhança com as operações de livre mercado (Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000p. 163). Destaque nosso.\r\n\r\nAs regras de direito público é que irão informar a prestação de qualquer serviço considerado público. A opção do constituinte por atribuir a particulares o desempenho da atividade notarial e de registro não descaracteriza estes serviços como sendo públicos, apenas definiu a forma desconcentrada de sua prestação. Ao Poder concedente incumbe a fiscalização e a regulação da atividade delegada, definindo os critérios para a sua eficiente prestação, na forma prevista em lei.\r\n\r\nAssim, considerando que a informação contida nos autos as fls. 32 demonstra a necessidade ajustar a distribuição dos títulos de forma a restabelecer o equilíbrio econômico financeiro das serventias e evitar a concorrência entre as mesmas, entendo que a esta Corregedoria, poderia, salvo outro entendimento, autorizar a Criação da “Central de Recebimento de Documentos - CERD”, que será instalada e mantida pelos próprios Delegatários, sendo defeso qualquer repasse do custo para o usuário do serviço.\r\n\r\nNeste diapasão, opino pelo pela autorização da criação da Central Distribuidora de Títulos e Documentos a ser instalada e mantida pelos próprios Oficiais do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Niterói, sendo expressamente proibido o repasse dos custos inerentes a instalação e manutenção da Central aos usuários dos serviços, devendo os serviços que a integram apresentar plano de instalação informando acerca da metodologia de trabalho a ser aplicada, ficando condicionado o início das atividades à aprovação do plano de instalação e respectiva inspeção no local onde funcionária a mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar para determinar a criação da Central Distribuidora de Títulos e Documentos da Comarca de Niterói, adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nLavre-se o Provimento.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nPROVIMENTO Nº 38 /2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, artigo 44, inciso XX), e ainda\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 224.244/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos delegados com atribuição de registro de títulos e documentos na Comarca de Niterói, bem como a comodidade de seus usuários;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada, na Comarca de Niterói, a CENTRAL DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS - CERD, com o objetivo de centralizar o recebimento de títulos e documentos para registros dos 1º, 3º, 4º, 5º e 12º Ofícios de Justiça, com a distribuição eqüitativa, e sua conseqüente devolução.\r\n\r\nArtigo 2º - A centralização de que se trata não implicará prejuízo da individualidade de cada Ofício de Justiça integrante da CERD.\r\n\r\nArtigo 3º - A instalação da CERD incumbirá aos requerentes, que arcarão com os ônus financeiros decorrentes, sendo defeso qualquer repasse aos usuários dos serviços dos custos inerentes a instalação e manutenção da CERD.\r\n\r\nArtigo 4º - Sem embaraço do poder fiscalizatório da Corregedoria Geral da Justiça e dos Juízes competentes na espécie, os Titulares e Delegatários dos Serviços integrantes da CERD deliberarão entre si sobre a administração e gestão das dependências físicas do local de funcionamento, observadas as normas pertinentes constantes dos atos regulamentares da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nArtigo 5º - A autorização de funcionamento da CERD fica condicionada à aprovação, pela Corregedoria Geral da Justiça, do plano de instalação, após regular inspeção das respectivas dependências.\r\n\r\nParágrafo único. O plano de instalação deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Provimento, esclarecendo de forma pormenorizada a metodologia de trabalho a ser adotada.\r\n\r\nArtigo 6º - A partir da aprovação do Plano de Instalação e da metodologia de trabalho de que trata o artigo anterior, o início da operacionalização da CERD será supervisionado pelo Setor de Fiscalização e Disciplina do 2º NUR, com apoio da DIFEX.\r\n\r\nArtigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399091"
                                                ],
                                                "399156": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-054838\r\n\r\nInteressado: Ofício Único da Comarca de Saquarema\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nReclamação. Cobrança de emolumentos por atos meio em registro requerido com gratuidade de justiça. Incorreção do procedimento do serviço extrajudicial. A isenção de emolumentos para realização de determinado ato extrajudicial engloba todos os atos meio necessários a sua concretização. Aplicação de repreensão a Responsável pelo Expediente do serviço em solução a sindicância que tramitou perante a 1ª Vara de Saquarema. Arquivamento.\r\n\r\nTrata-se de procedimento instaurado a partir de reclamação formulada em face do Ofício Único da Comarca de Saquarema por parte do Desembargador Camilo Ribeiro Ruliere.\r\n\r\nNarra o reclamante que o Oficio Único de Saquarema teria, para registro de uma alteração contratual da ONG “SOS Cãopanheiros” requerido através da Defensoria Pública e sob o pálio da gratuidade, exigido o preenchimento de requerimento específico para tal fim, onde deveria constar assinatura com firma reconhecida da representante legal da ONG, pela qual o cartório pretendia cobrar os respectivos emolumentos, só não o tendo feito diante da intervenção do reclamante, o qual se identificou como Desembargador deste Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados ao 11º Núcleo Regional e, na seqüência, ao Juízo da 1ª Vara de Saquarema, para apuração e adoção de providências acerca do caso.\r\n\r\nO Juízo da 1ª Vara de Saquarema instaurou sindicância em face da Responsável pelo Expediente do serviço do Oficio Único de Saquarema, Sr.ª Maria Claudia da Silva, bem como da funcionária do referido serviço que teria atendido o reclamante, Sr.ª Walkiria de Jesus Carvalho Bastos.\r\n\r\nAs sindicadas apresentaram defesa a fls. 36/40, juntando documentos aos autos.\r\n\r\nNão foi produzida prova oral, não tendo o reclamante se manifestado acerca da defesa apresentada pelas sindicadas.\r\n\r\nParecer do Juízo da 1ª Vara de Saquarema a fls. 68/73, entendendo comprovados os fatos narrados pelo reclamante e configurada a prática indevida na cobrança de emolumentos, além da falta de disciplina por parte da Responsável pelo Expediente do serviço extrajudicial, a qual teria deixado de atender, de forma injustificada, o Desembargador reclamante.\r\n\r\nPropõe o juízo sindicante o imediato afastamento da atual responsável pelo expediente do serviço do cartório, bem como, ao término, a demissão por justa causa das funcionárias Maria Claudia da Silva e Walkiria de Jesus Carvalho Bastos.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste juízo auxiliar para apreciação.\r\n\r\nInicialmente, importa reconhecer a excelência do trabalho desenvolvido pelo ilustre magistrado titular da 1ª Vara de Saquarema.\r\n\r\nSua Excelência observou todos os ditames legais no procedimento desenvolvido, demonstrando a preocupação de esmiuçar os detalhes do caso.\r\n\r\nApesar do brilhante trabalho realizado, ouso discordar do ilustre juiz sindicante nas suas conclusões.\r\n\r\nCom efeito, obrou em erro o serviço do Ofício Único de Saquarema ao pretender cobrar da representante legal da ONG “SOS Cãopanheiros” o reconhecimento de uma firma aposta no requerimento de registro da alteração contratual, quando existia requerimento da Defensoria Pública para que o registro se fizesse com gratuidade de justiça.\r\n\r\nA gratuidade de justiça deve abranger todos os atos meio necessários a realização do registro e não somente este, compreendendo eventual reconhecimento de firma que tivesse que ser aposto no requerimento do interessado.\r\n\r\nNão fosse assim, estar-se-ia criando obstáculo ao gozo da gratuidade prevista em lei, através da cobrança de atos satélites, porém necessários a concretização do registro.\r\n\r\nNeste sentido, cabe uma advertência ao serviço extrajudicial para que, doravante, estenda a gratuidade requerida pela Defensoria Pública a todo e qualquer ato meio que se faça necessário para a concretização do registro.\r\n\r\nNo entanto, não restou configurado nos autos que o serviço extrajudicial oponha-se, via de regra, ao cumprimento das gratuidades requeridas pela Defensoria Pública, nem que cobre, de forma reiterada, por atos satélites necessários a prática do registro gratuito.\r\n\r\nTambém não figuro que tenha restado demonstrada a vontade deliberada de criar obstáculo ao gozo da gratuidade prevista em lei e requerida através da Defensoria Pública.\r\n\r\nNão existe relação direta de hierarquia entre a funcionária celetista do serviço extrajudicial, no exercício precário do cargo de Responsável pelo Expediente do serviço e o Desembargador do Tribunal de Justiça reclamante, cabendo frisar que aquela goza de independência na gestão administrativa e financeira do cartório.\r\n\r\nAssim, não houve, na cobrança efetivada, intenção deliberada de ferir hierarquia, até porque, até o reclamante se identificar, a Responsável pelo Expediente não sabia que se tratava de um Desembargador do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAlém disso, o fato da Responsável pelo Expediente não ter podido, naquele momento, atender ao reclamante e ter enviado outro funcionário para fazer o atendimento em seu nome, não implica, por si só, em quebra da disciplina exigida da mesma como Responsável pelo Expediente de um serviço extrajudicial.\r\n\r\nA adoção da medida proposta pelo juiz sindicante, com afastamento da Responsável pelo Expediente e demissão desta e da funcionária Walkiria de Jesus Carvalho Bastos não se afigura proporcional aos fatos relatados e ao que foi apurado no processo, razão pela qual não compactuo com a proposição de fls. 73.\r\n\r\nNo entender do subscritor do presente, a melhor solução ao caso é a aplicação de repreensão a atual Responsável pelo Expediente do serviço, no sentido de não reiterar na prática ora verificada, sob pena de adoção de providência mais firme por parte desta Corregedoria.\r\n\r\nQuanto a funcionária Walkiria de Jesus Carvalho de Bastos, a única razão para figurar como sindicada no procedimento que teve curso perante a 1ª Vara de Saquarema foi o fato de ter efetuado o atendimento do reclamante e efetuado o cobrança indevida relativa ao reconhecimento de firma.\r\n\r\nObserve-se que o reclamante, em sua narrativa inicial, relata que a funcionária Walkiria, quando interpelada acerca da legalidade da cobrança, recorreu a orientação da Responsável pelo Expediente, passando a atuar de acordo com as ordens desta.\r\n\r\nNão vislumbro a possibilidade de se punir a funcionária Walkiria pelos fatos narrados, mormente quando atuou em obediência a determinações de outrem e só realizou o atendimento no fato concreto sob apreciação, nada sugerindo envolvimento da mesma em outros casos semelhantes.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja aplicada a Srª Maria Claudia da Silva, Responsável pelo Expediente do serviço do Ofício Único de Saquarema, a pena de repreensão, devendo ser oficiada a mesma, com cópia do presente parecer, com a advertência de que deve respeitar a gratuidade de justiça prevista em lei e requerida através da Defensoria Pública não só para o ato notarial/registral requerido, mas também para todos os atos meio necessários a sua concretização. \r\n\r\nSugiro, ainda, o arquivamento do feito com relação a funcionária Walkiria de Jesus Carvalho Bastos.\r\n\r\nCaso acolhido o parece, a penalidade aplicada deverá ser anotada no histórico funcional da Srª Maria Claudia da Silva, para fins de controle futuro.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e aplico a Srª Maria Claudia da Silva, Responsável pelo Expediente do Ofício Único de Saquarema, penalidade de REPREENSÃO, para que se abstenha de cobrar emolumentos em atos meio (instrumentais) à realização de registro, quando este esteja sendo praticado com base na gratuidade de justiça conferida aos hipossuficientes. Registre-se a penalidade no sistema.\r\n\r\nCom relação a funcionária do referido serviço, Srª Walkiria de Jesus Carvalho Bastos, determino a arquivamento da reclamação.\r\n\r\nOficie-se a Srª Maria Claudia da Silva, Responsável pelo Expediente do serviço do Ofício Único de Saquarema conforme sugerido.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399156"
                                                ],
                                                "399157": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2005-175163\r\n\r\nInteressado: 19º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nProcuração lavrada no sábado. Impossibilidade ante a norma do art. 386 da CNCGJ. Nulidade não reconhecida pela ausência de prova de prejuízo e pelo resguardo dos interesses de terceiro de boa-fé. Arquivamento.\r\n\r\nVersa o procedimento sobre a possibilidade de lavratura de ato notarial em final de semana, o que teria ocorrido com relação a procuração de fls. 18 feita junto ao Cartório do 19º Ofício de Notas da Comarca da Capital.\r\n\r\nO Tabelião do 19º Ofício de Notas manifestou-se a fls. 17, externando entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 386 da CNCGJ na hipótese, mas sim do disposto no artigo 402 do mesmo diploma legal e na observação 12 da Portaria 2774/2004.\r\n\r\nManifestação da Divisão de Instrução e Pareceres a fls. 39/40, no sentido da observação 12 da Portaria 2774/2004 só ter aplicação para atos praticados fora do expediente em dias úteis e não aos sábados e domingos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos ao gabinete deste Juiz Auxiliar para parecer.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 236, § 1º, dispõe que a Lei regulamentará as atividades dos serviços notariais e de registro, definindo a forma de fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nA Lei 6.015/73, em seus artigos 8º e 9º, traçou diretrizes de funcionamento dos serviços extrajudiciais, definindo que o expediente deveria começar e terminar as mesmas horas, em todos os dias úteis, com exceção dos registros civis das pessoas naturais, os quais deveriam funcionar todos os dias. Outrossim, os registros lavrados fora das horas regulamentares ou em dias sem expediente seriam nulos.\r\n\r\nO artigo 4º da Lei 8.935/94 remeteu para o juízo competente a definição do horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais, segundo as peculiaridades de cada localidade, exigindo, apenas, que o atendimento ao público ocorra por um período mínimo de seis horas diárias.\r\n\r\nA autoridade competente para definir o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro é o Corregedor Geral da Justiça, conforme artigo 17, § 3º do CODJERJ.\r\n\r\nAssim sendo, o artigo 386 da CNCGJ dispõe que, no Estado do Rio de Janeiro, os serviços notariais e de registro atenderão ao público de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 9 horas e 18 horas.\r\n\r\nPortanto, o funcionamento das atividades notariais e registrais no Estado do Rio de Janeiro, salvo no caso do registro civil das pessoas naturais, está adstrito aos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas.\r\n\r\nA previsão contida na observação 12, da Tabela 7, da Portaria 823/2006 deve ser interpretada em consonância com as disposições da Lei 6.015/73 e do artigo 386 da CNCGJ, não significando autorização para que os tabelionatos de notas pratiquem atos em finais de semana e feriados.\r\n\r\nO disposto na observação 12, da Tabela 7, da Portaria 823/2006, autoriza o acréscimo de 50% sobre os emolumentos devidos pelo ato notarial quando este for realizado fora do cartório ou quando ocorra, nos dias úteis, fora do expediente normal do serviço, qual seja, antes das 9 horas e após as 18 horas.\r\n\r\nLogo, o ato notarial lavrado pelo 19º Ofício de Notas da Comarca da Capital ocorreu de forma errônea, estando, a princípio, sujeito à pena de nulidade prevista no artigo 9º da Lei 6.015/73.\r\n\r\nConsiderando, contudo, que a nulidade só deve ser reconhecida quando haja prova de prejuízo e que, no caso em exame, não existe notícia de qualquer prejuízo decorrente da lavratura do ato de fls. 18; considerando, também, que o erro decorreu de equivocada interpretação de observação constante da tabela de custas por parte do 19º Ofício de Notas; considerando, ainda, que deve se resguardar o interesse das partes envolvidas no ato notarial, as quais atuaram de boa-fé, reputo inoportuna a aplicação da penalidade prevista no artigo 9º da Lei 6.015/73 ao ato de fls. 18, opinando pela manutenção da validade do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja oficiado ao Cartório do 19º Ofício de Notas da Comarca da Capital, com cópia deste parecer, para que se abstenha de lavrar atos notariais em finais de semana e feriados.\r\n\r\nSugiro, ainda, seja arquivado o processo, na medida em que não foi apurada a existência de qualquer dívida perante o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e que afigura não ter havido dolo, má-fé e descaso na hipótese, de forma a ensejar apuração disciplinar.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e determino o arquivamento dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 19º Ofício de Notas da Comarca da Capital conforme sugerido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399157"
                                                ],
                                                "399092": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Procedimento nº 2006-181066\r\n\r\nAssunto: Alteração do artigo 2º da Resolução nº 16/07.\r\n\r\nInteressados: Comissão de Estudos Extrajudiciais, DIPEX, DIFEX e todas as serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nI. Cuida-se de requerimento formulado pela Comissão de Estudos Extrajudiciais, no sentido de ser dilatado por 60 (sessenta) dias o início da vigência da Resolução nº 16/2007, que tornou obrigatória a emissão de recibo por todos os atos praticados pelos serviços extrajudiciais. Fundamenta sua pretensão na necessidade dos diversos serviços se organizarem e se adequarem a nova sistemática contida na referida Resolução.\r\n\r\nII. A pretensão formulada merece acolhimento, tendo em vista a necessidade da instituição de novos procedimentos como rotina, bem como providenciar talonário de recibos que atendam aos ditames da referida resolução.\r\n\r\nIII. Nessa dicção opino pelo deferimento do requerido, com a conseqüente alteração do art. 2º da Resolução nº 16/2007, para constar o prazo de 60 dias para entrada em vigor da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão, e altero a redação do art. 2º da Resolução nº 16/2007, na forma sugerida.\r\n\r\nPublique-se a Resolução.\r\n\r\nApós, arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO 17 /2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que compete a Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais; \r\n\r\nQuebra Considerando a necessidade de se proporcionar aos serviços extrajudiciais prazo para se adequarem as diretrizes traçadas na nova redação do § 1º do art. 380 da C.N.C.G.J. com a redação dada pela Resolução nº 16/2007 da C.G.J.;\r\n\r\nConsiderando o que consta do processo nº 2006-181066 desta E. Corregedoria Geral;\r\n\r\nConsiderando o requerimento formulado pela Comissão de Estudos Extrajudiciais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o art. 2º da Resolução nº 16/2007 da C.G.J., passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399092"
                                                ],
                                                "399158": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2006-169715\r\n\r\nInteressados: Jaime Nader Canha e 11º Registro de Imóveis da Capital\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsulta. Emolumentos. A incorporação do credor hipotecário por outra sociedade importa em averbação sem valor econômico na matricula do imóvel financiado. Cobrança Indevida. Aplicação do artigo 8º da Lei 3350/99.\r\n\r\nCuida-se de consulta efetuada por Jaime Nader Canha acerca da correção dos emolumentos cobrados pelo Cartório do 11º Registro de Imóveis da Capital, que entendeu necessária uma averbação com valor declarado, informando da incorporação do credor hipotecário por outra sociedade, como forma de viabilizar a averbação do cancelamento da hipoteca dada pela sociedade incorporadora.\r\n\r\nO oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital manifestou-se a fls. 20/21 e 35/36, externando o entendimento de que a incorporação do credor hipotecário por outra sociedade corresponderia a uma cessão de crédito, razão pela qual seria necessária a averbação do fato no registro do imóvel financiado, cobrando-se pelo ato uma averbação com conteúdo econômico, conforme autorizado pelo Aviso n.º 476/2005. Esclareceu o Oficial de Registro, ainda, quais os emolumentos cobrados pela averbação da incorporação do credor hipotecário, bem como pelo cancelamento da hipoteca.\r\n\r\nManifestação da Divisão de Instrução e Pareceres a fls. 29, entendendo que a incorporação do credor hipotecário por outra sociedade não corresponde a uma cessão de crédito, não ensejando qualquer averbação na matrícula do imóvel, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nPronunciamento da Divisão de Custas e Informações a fls. 37/38, entendendo ter havido cobrança a maior de emolumentos por parte do Cartório do 11º Registro de Imóveis da Capital e sugerindo a aplicação do disposto no artigo 8º da Lei Estadual 3.350/99 na hipótese.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para apreciação.\r\n\r\nA incorporação da sociedade credora por outra não corresponde à cessão de crédito, tratando-se de institutos diversos, o primeiro afeto ao direito da empresa e o segundo afeto ao direito civil.\r\n\r\nA interpretação dada por esta Corregedoria Geral da Justiça as averbações com conteúdo econômico relacionadas no Aviso n.º 476/2005 foi restritiva, não se permitindo a realização de analogia ou interpretação ampliativa para fins tributários, como ocorreria no caso para a cobrança a maior de emolumentos.\r\n\r\nNão existindo, no rol das averbações com valor declarado do Aviso n.º 476/2005, a previsão da incorporação da sociedade credora por outra, não poderia o Cartório do 11º Registro de Imóveis da Capital cobrar da parte interessada os emolumentos devidos de acordo com estas.\r\n\r\nInteressa a matrícula do imóvel, porque caracteriza circunstância que, de qualquer forma, influencia no registro e nas pessoas nele interessadas (art. 167, II, numero 5 da Lei 6.015/73), a incorporação do credor hipotecário por outra sociedade, razão pela qual o fato deve ser objeto de averbação.\r\n\r\nTal averbação, no entanto, deveria ter sido cobrada como sem conteúdo econômico, porque não constava do rol taxativo do Aviso n.º 476/2005 das averbações com conteúdo econômico.\r\n\r\nA averbação da incorporação da sociedade credora por outra se faz necessária para garantir a continuidade do registro e a plena compreensão do mesmo, constituindo ato registral necessário e precedente ao cancelamento da hipoteca.\r\n\r\nLogo, o 11º Registro de Imóveis da Capital cobrou indevidamente do consulente a diferença entre uma averbação com conteúdo econômico e outra sem conteúdo econômico, devendo ser aplicada na hipótese à regra do artigo 8º da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nNeste sentido, opino, seja aplicada ao Senhor Paulo César Soares, Responsável pelo Expediente do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, a multa no valor de R$ 1.182,72 (um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) com fulcro no art. 8º da Lei 3.350/99, assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento. \r\n\r\nSugiro, ainda, seja determinada a devolução ao consulente da importância de R$ 591,36 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) cobrada de forma excessiva. \r\n\r\nApós, observo a necessidade de encaminhamento dos autos ao DEGAR para confirmação do recolhimento da multa.\r\n\r\nPor fim, sugiro o envio de cópia deste parecer ao consulente e o posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e aplico ao Sr. Paulo César Soares, Responsável pelo Expediente do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, a multa no valor de R$ 1.182,72 (um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o Sr. Paulo César Soares providencie, no prazo de 30 dias, a devolução ao consulente da importância de R$ 591,36 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) cobrada de forma excessiva. \r\n\r\nOficie-se ao consulente com cópia do parecer e desta decisão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos DEGAR para confirmação do recolhimento da multa.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399158"
                                                ],
                                                "399159": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2006-217333\r\n\r\nInteressados: Sr. Leandro Zandonadi Brandão e 9º Ofício de Justiça de Niterói\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nReclamação. Reutilização de selo para ato expedido em retificação ao anterior. Impossibilidade diante do princípio de que a casa ato cabe um selo. Determinação de cancelamento do selo reutilizado, recolhimento do ato eivado de vício e expedição de novo traslado com novo selo. Encaminhamento ao Núcleo Regional competente para apuração disciplinar.\r\n\r\nCuida-se de reclamação formulada pelo Sr. Leandro Zandonadi Brandão em face do serviço extrajudicial do 9º Oficio de Justiça de Niterói, porque este, para regularizar incorreção constante de registro imobiliário, teria feito novo registro, rasgando a ficha de matrícula anterior e emitindo nova certidão do ato, porém com utilização do mesmo selo.\r\n\r\nManifestação do Delegatário do serviço a fls. 15/23, na qual informa ter aplicado pena de advertência à escrevente que teria expedido as certidões de fls. 09 e 12, eis que haveria significativo indício de uso inadequado e pouco criterioso de selo de fiscalização.\r\n\r\nPronunciamento da Divisão de Selos a fls. 31/33.\r\n\r\nFoi realizada inspeção no serviço extrajudicial, tendo sido constatada a integridade e exatidão da matrícula do imóvel, porém confirmada a reutilização irregular de selo de fiscalização.\r\n\r\nA Divisão de Fiscalização extrajudicial se manifestou a fls. 75/77.\r\n\r\nOs autos viram conclusos ao gabinete deste Juiz Auxiliar para apreciação.\r\n\r\nOs elementos constantes do processo administrativo demonstram, parcialmente, o contido na reclamação inicial.\r\n\r\nCom efeito, as cópias de fls. 09 e 12 comprovam que um mesmo selo foi utilizado em dois traslados diversos, sendo aquele de fls. 09 supostamente a retificação daquele de fls. 12.\r\n\r\nOcorre que a regra básica do uso dos selos é que haverá, no mínimo, um selo para cada ato, e, para cada ato, pelo menos um selo. Assim, ao se expedir novo traslado com o objetivo de retificar outro anteriormente emitido, deveria ser utilizado um novo selo, cancelando-se o selo usado no traslado que não retrata com exatidão o ato registral realizado. Tal ocorre porque o traslado retificador nada mais é que um novo traslado expedido pelo serviço extrajudicial. Neste sentido, inclusive, deve haver o recolhimento e a inutilização do traslado objeto da retificação. \r\n\r\nPortanto, reputo configurado que houve a reutilização indevida de selo de fiscalização, até porque a escrevente substituta Rosangela da Cunha O. Ornelas, que teria sido a responsável pela prática dos atos de fls. 09 e 12, ao se pronunciar nos autos, reconheceu a possibilidade de ter reutilizado o selo aposto no primeiro traslado quando da feitura do segundo traslado retificador. \r\n\r\nSe, por um lado, ficou configurada a prática irregular no que pertine ao uso de selo de fiscalização, por outro, não se confirmou que o primeiro registro tenha sido feito de forma equivocada e que, para retificá-lo, tenha sido feito novo registro, inclusive rasgando-se a ficha original de matrícula.\r\n\r\nA inspeção realizada a fls. 74 constatou que a matrícula do imóvel negociado encontra-se exata e íntegra, não tendo havido equívoco no registro do nome do adquirente do imóvel.\r\n\r\nAdemais, a cópia da ficha de matrícula de fls. 67 traz o contra-selo do selo aposto nos traslados de fls. 09 e 12, o que demonstra não ter sido a mesma rasgada.\r\n\r\nConclui-se que o erro de indicação do nome do adquirente ocorreu apenas na emissão do traslado do ato registral, ficando a necessidade de retificação adstrita a esta.\r\n\r\nCabe ao Delegatário supervisionar de forma contínua o atuar de seus prepostos, sendo o controle do uso dos selos de fiscalização atividade de maior relevância no gerenciamento do cartório. Neste sentido, o incidente verificado nos autos comporta averiguação de conduta disciplinar, na medida em que pode revelar falta de cumprimento, pelo Delegatário do serviço, dos deveres inerentes ao exercício de sua função.\r\n\r\nPor todo o exposto, está correto o pronunciamento da Diretora da DIFEX de fls. 75/77, no sentido da necessidade de cancelamento do selo RIF 32278, sendo a serventia reclamada compelida a recolher o traslado de fls. 09 e expedir novo traslado do R-3, apondo novo selo do tipo registral, entregando-o a parte interessada sem ônus adicionais à mesma. \r\n\r\nOutrossim, deverá o processo ser remetido ao 2º NURC, para fins de anotação da advertência aplicada à escrevente Rosangela da Cunha O. Ornelas no sistema de histórico funcional e para fins de apuração da conduta disciplinar do Delegatário do 9º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja oficiado o Delegatário do 9º Oficio de Justiça de Niterói, com cópia deste parecer, para que providencie o cancelamento do selo RIF 32278, o recolhimento do traslado original de fls. 09 e sua substituição por novo traslado do ato registral que contenha novo selo.\r\n\r\nSugiro, ainda, seja o feito encaminhado ao 2º NURC para fins de anotação da penalidade de advertência no histórico funcional da escrevente Rosangela da Cunha O. Ornelas e para fins de apuração da conduta disciplinar do Delegatário do 9º Ofício de Justiça de Niterói no episódio em exame.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Delegatário do 9º Ofício de Justiça de Niterói com cópia do parecer e desta decisão para que providencie o cancelamento do selo RIF 32278, o recolhimento do traslado original de fls. 09 e sua substituição por novo traslado do ato registral que contenha novo selo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao 2º NURC conforme sugerido.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399159"
                                                ],
                                                "399160": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-266090\r\n\r\nInteressados: 5º Distribuidor e 7º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRetificação de data de ato notarial junto ao Distribuidor. Alteração que acarreta intempestividade da distribuição. Necessidade de prévia autorização da CGJ não observada pelo cartório distribuidor. Impossibilidade de aplicação de multa, diante do óbito do responsável pelo expediente do cartório à época dos fatos. Arquivamento do processo.\r\n\r\nCuida-se de procedimento iniciado a partir de expediente enviado pelo 5º Distribuidor da Comarca da Capital, no qual informa ter retificado, a requerimento do 7º Ofício de Notas da Capital, com fulcro no artigo 421 da CNCGJ, a data de lavratura de um testamento constante do livro 3017, fls. 121, ato nº 90.\r\n\r\nFoi oficiado o 7º Ofício de Notas da Capital, o qual, às fls. 06/12, encaminhou a esta Corregedoria cópia do testamento objeto do pedido de retificação na distribuição, do ato anterior e posterior ao mesmo no livro 3017 e da nota original de distribuição.\r\n\r\nConsta, às fls. 19, informação de que a retificação realizada importa na intempestividade da distribuição do ato notarial, o que implicaria na aplicação de multa. Ocorre que o responsável pelo expediente da serventia a época da primeira distribuição já não estaria mais à frente do serviço, tendo, inclusive, falecido.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nInicialmente, cumpre dizer que o 5º Distribuidor da Capital obrou erroneamente ao retificar a data do testamento na forma do artigo 421, caput e § 1º da CNCGJ, apenas comunicando o ato já praticado a Corregedoria.\r\n\r\nIsto porque o caput e o § 1º do artigo 421 da CNCGJ não têm aplicação quando a retificação de data do ato acarrete intempestividade da distribuição do ato notarial, como exsurge claro da redação do parágrafo 4º do referido dispositivo. Nestes casos, terá aplicação o artigo 418 da CNCGJ, que condiciona a retificação à prévia autorização do Corregedor Geral da Justiça, inclusive com previsão de aplicação de multa e apuração de conduta disciplinar. \r\n\r\nPortanto, deve o 5º Distribuidor da Capital, doravante, atentar aos exatos termos dos artigos 418 e 421 da CNCGJ, quando receber pedido de retificação de data de ato notarial formulado por Tabelionato de Notas.\r\n\r\nUltrapassada a questão acima, importa analisar a possibilidade de aplicação de multa no caso concreto, já que a retificação da data do testamento implicou na distribuição intempestiva do mesmo.\r\n\r\nA Corregedoria Geral da Justiça já firmou posicionamento no sentido da responsabilidade pessoal do Titular ou Responsável pelo Expediente do serviço, salvo quando servidor do Tribunal de Justiça remunerado pelos cofres públicos, quanto as multas aplicadas por descumprimento de norma administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, caberia ao responsável pelo expediente do serviço extrajudicial a época da primeira distribuição a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 418, § 3º da CNCGJ.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que o referido responsável pelo expediente já não está mais à frente do cartório, tendo falecido, entende-se que restou extinta sua responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa, a qual não pode ser imposta ao serviço extrajudicial ou ao seu atual titular.\r\n\r\nTambém descabe qualquer autorização por parte desta Corregedoria Geral da Justiça, na medida em que a retificação da data já foi feita, de ofício, pelo 5º Distribuidor da Capital.\r\n\r\nConclui-se que nada resta a fazer nestes autos, que não a ciência da Corregedoria acerca do ocorrido e o arquivamento do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja oficiado o 5º Distribuidor da Capital para que tome ciência dos termos deste parecer e o posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nOficie-se ao 5º Ofício de Registro de Distribuição conforme sugerido.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399160"
                                                ],
                                                "399161": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2005-233492\r\n\r\nInteressado: RCPN da 8ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nInspeção. Cobrança indevida de guia de comunicação na lavratura de testamento. Aplicação do artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99. Necessidade de devolução do indébito ao interessado e pagamento de multa por parte do serviço extrajudicial. O acréscimo previsto na nota 12 da Tabela 7 da Portaria 823/2006 incide sobre a íntegra dos emolumentos devidos pelo ato. Prosseguimento do feito com relação às irregularidades procedimentais e a questão da conduta disciplinar.\r\n\r\nCuida-se de procedimento iniciado a partir de relatório de inspeção realizada pelo antigo DEFEX, em 13 de setembro de 2005, no RCPN da 8ª Circunscrição da Comarca da Capital, compreendendo o período de janeiro de 2005.\r\n\r\nO relatório aponta a existência das seguintes irregularidades:\r\n\r\na - livro adicional impresso em fonte extremamente reduzida;\r\n\r\nb - livro de controle de selos que não discrimina os selos utilizados e o saldo diário;\r\n\r\nc - ausência do lançamento de dois atos no livro adicional e conseqüente não recolhimento do adicional de 20% para o FETJ devido sobre os mesmos;\r\n\r\nd - ausência do lançamento de um ato gratuito no livro adicional;\r\n\r\ne - não emissão regular de contra-recibo pelos serviços de balcão;\r\n\r\nf - aberturas e reconhecimentos de firmas em atos de notas sem o respectivo lançamento no livro de depósito de firmas;\r\n\r\ng - rasuras nos livros de notas sem as respectivas ressalvas;\r\n\r\nh - não afixação da tabela de emolumentos no cartório;\r\n\r\ni - falta de anotação no protocolo de livros de notas quanto ao encerramento de alguns livros;\r\n\r\nj - utilização concomitante de dois livros de abertura de firmas;\r\n\r\nk - cobrança de adicional de 50% por testamento realizado fora da sede, incidente sobre a totalidade dos emolumentos, o que não soube a equipe dizer se estaria correto.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados a Divisão de Custas que, a fls. 52, calculou o valor do adicional de 20% devido ao FETJ que teria sido deixado de recolher por parte do serviço extrajudicial. Esta Corregedoria, a fls. 56, determinou ao cartório que procedesse o recolhimento devido, o que foi feito a fls. 61.\r\n\r\nPedido de restituição de indébito formulado pelo titular do RCPN da 8ª Circunscrição da Capital a fls. 59/60, onde aponta erro do DEFEX na identificação de 1 ato que não teria sido lançado no livro adicional e, conseqüentemente, gerado o não recolhimento do adicional de 20% devidos.\r\n\r\nA fls. 83/84 e 87 os departamentos técnicos deste Tribunal de Justiça reconheceram a procedência da impugnação formulada, gerando um direito de crédito em favor do serviço extrajudicial.\r\n\r\nO DEGAR, a fls. 89/90, calculou a multa pelos recolhimentos intempestivos, bem como pela não escrituração de atos no livro adicional. No cálculo da multa, o DEGAR fez a compensação do crédito a que fazia jus o serviço extrajudicial.\r\n\r\nA multa apurada foi aplicada a fls. 93, tendo sido paga a fls. 107.\r\n\r\nO Serviço de Selos manifestou-se a fls. 113/116, entendendo não haver irregularidade no controle de selos efetuado pelo serviço extrajudicial.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informação pronunciou-se a fls. 120/121, identificando a cobrança irregular de R$ 4,32 na feitura do testamento de fls. 16/17 fora do cartório, sugerindo a devolução do valor a parte interessada e a aplicação da multa prevista no artigo 8º da Lei Estadual 3.350/99 em face do serviço extrajudicial.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nAs irregularidades apontadas nos itens “c” e “d” do relatório deste processo já geraram a aplicação das penalidades cabíveis por parte desta Corregedoria Geral da Justiça, faltando apenas oficiar ao serviço extrajudicial autorizando-o a proceder ao lançamento dos atos apontados a fls. 04 no livro adicional, segundo a regra do artigo 170, § 5º da CNCGJ.\r\n\r\nQuanto as irregularidades dos itens “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” dependem de nova inspeção junto ao serviço extrajudicial para verificação quanto ao fato de terem sido sanadas.\r\n\r\nNeste momento, cabe análise da indagação feita pelo DEFEX quanto a forma de cálculo do adicional de 50% cobrado pelos atos de notas realizados fora da sede e da irregularidade apontada pela Divisão de Custas a fls. 120/121 acerca da cobrança a maior de emolumentos pela lavratura do testamento de fls. 16/17.\r\n\r\nCom relação a base de cálculo do adicional de 50% cobrado por atos de notas realizados fora da sede, já existe pronunciamento desta Corregedoria entendendo que o mesmo incide sobre todos os elementos formadores do ato, desde que praticados, conforme precedentes dos processos n.º 2007-122298 e 2005-207338.\r\n\r\nAssim, não teria o serviço extrajudicial obrado de forma irregular ao fazer incidir o percentual de 50% devido por ato praticado fora da sede sobre os atos de informática, digitalização, guia de comunicação ou qualquer outro realizado para lavratura do testamento de fls. 16/17, porque em consonância com a interpretação dada a matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que o cartório, para lavrar o testamento de fls. 16/17, cobrou valor superior ao devido sob a rubrica de guia de comunicação, existindo em favor da parte interessada um crédito de R$ 4,32, o qual, segundo a regra do artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99, deve ser devolvido ao usuário, além de gerar aplicação de multa.\r\n\r\nImpõe-se, desta forma, seja determinada ao RCPN da 8ª Circunscrição da Capital a devolução do valor cobrado indevidamente a parte, além do pagamento do montante em dobro, a título de multa, em favor do FETJ.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro a adoção das seguintes providências:\r\n\r\n1 - seja determinado ao Titular do RCPN da 8ª Circunscrição da Comarca da Capital que, no prazo de 15 dias, proceda a devolução a parte interessada na lavratura do testamento de fls. 16/17 da quantia de R$ 4,32 que lhe foi cobrada a maior. Caso o serviço não consiga proceder a devolução do valor no prazo concedido, deverá reverter a quantia para o FETJ, conforme precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça;\r\n\r\n2 - seja aplicada em face do Titular do serviço extrajudicial, com fulcro no artigo 8º da Lei Estadual n.º 3.350/99, multa no valor de R$ 8,64, a qual deverá ser recolhida em favor do FETJ no prazo de 5 dias;\r\n\r\n3 - cumpridos 1 e 2 acima, sejam os autos remetidos ao DEGAR para confirmar o pagamento da multa;\r\n\r\n4 - seja autorizado o serviço a regularizar os lançamentos dos atos de fls. 04 no livro adicional, conforme artigo 170, § 5º da CNCGJ;\r\n\r\n5 - ultrapassados os itens acima, seja realizada nova inspeção pelo DIFEX junto ao serviço extrajudicial, visando, tão somente, apurar se foram sanadas as irregularidades constantes dos itens “a”, “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do relatório desta decisão;\r\n\r\n6 - por fim, uma vez ultimados todos os itens acima, o encaminhamento dos autos o 1º Núcleo Regional para apuração de eventual conduta disciplinar por parte do titular do serviço.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. \r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e aplico ao Sr. Daniel Nilson Ribeiro, Titular do RCPN da 8ª Circunscrição da Comarca da Capital, a multa no valor de R$ 8,64 (oito reais e sessenta e quatro centavos), assinalando-se o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento em favor do FETJ.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o Sr. Daniel Nilson Ribeiro providencie, no prazo de 15 dias, a devolução a parte do valor de R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos) que lhe foi cobrado a maior. Caso não seja possível devolver o valor a parte no prazo assinalado, deverá ser depositado a favor do FETJ.\r\n\r\nOficie-se ao Titular da serventia nos termos do item 4 do parecer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao DEGAR para confirmação dos recolhimentos.\r\n\r\nEm seguida, a DIFEX para cumprimento do item 5 do parecer.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao 1º NURC para apuração de eventual conduta disciplinar por parte do titular do serviço. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399161"
                                                ],
                                                "399162": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º: 2007-273279\r\n\r\nInteressados: Gláucia M. P. da Silva e Cartórios de Títulos e Documentos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsulta. Os Núcleos Regionais da Corregedoria e a Diretoria Geral de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria são os órgãos competentes para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento dos Registros de Títulos e Documentos. O artigo 410, § 4º da CNCGJ veda o reconhecimento de firma por autenticidade em documento com espaços em branco no seu contexto. Arquivamento.\r\n\r\nCuida-se de consulta formulada por Gláucia M. P. da Silva acerca do setor onde poderia obter informações sobre o funcionamento dos cartórios de títulos e documentos, bem como sobre a possibilidade de se realizar reconhecimento de firma por autenticidade em documento que contenha espaço em branco.\r\n\r\nA Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais se pronunciou às fls. 04/05.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nA Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais, em seu pronunciamento de fls. 04/05, bem esclareceu as indagações contidas às fls. 02.\r\n\r\nCom efeito, quanto ao funcionamento dos ofícios de títulos e documentos, as informações podem ser obtidas junto aos Núcleos Regionais ou, ainda, junto a Diretoria Geral de Fiscalização Extrajudicial - DGFEX, ambos desta Corregedoria.\r\n\r\nNo tocante ao reconhecimento de firma por autenticidade, o artigo 410, § 4º da CNCGJ veda a sua feitura em documento sem data, incompleto ou que contenha espaços em branco no contexto.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja encaminhada resposta a consulente, nos termos acima propostos, com posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão e determino o encaminhamento a consulente de cópia do parecer acima e desta decisão para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nId: 399162"
                                                ],
                                                "399163": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º: 2007-218948\r\n\r\nInteressado: 1º Ofício de Justiça de Nilópolis\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRoubo a mão armada no interior de serviço extrajudicial. Situação excepcional que justifica a paralisação das atividades do serviço por um dia, para tratar de questões legais e reorganizar o serviço. \r\n\r\nCuida-se de processo instaurado a partir de expediente remetido pela Delegatária do 1º Oficio de Justiça de Nilópolis, no qual comunica roubo ocorrido no interior do serviço extrajudicial em 30 de agosto de 2007, quando teriam sido furtados diversos objetos, dentre os quais computadores do cartório, tudo a inviabilizar seu funcionamento do dia 31 de agosto de 2007, retomando-se as atividades normais em 3 de setembro de 2007.\r\n\r\nCópia do registro de ocorrência foi acostada às fls. 06/16.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nOs serviços extrajudiciais, nos exatos termos do artigo 386 da CNCGJ, devem atender ao público de segunda a sexta feira, no horário compreendido 09:00 e 18:00 horas.\r\n\r\nApenas em situações excepcionais a Corregedoria Geral da Justiça vem autorizando a paralisação da atividade dos serviços extrajudiciais, sempre de forma pontual e justificada.\r\n\r\nEsta a hipótese dos autos, onde o serviço do 1º Oficio de Justiça de Nilópolis não teve como funcionar no dia 31 de agosto de 2007, em razão de situação excepcional, consistente em roubo a mão armada sofrido no final da tarde do dia anterior, sendo necessária a paralisação das atividades do cartório para reorganizá-lo, bem como para cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nNecessário que, na hipótese dos autos, esta Corregedoria Geral da Justiça legitime a paralisação das atividades do serviço, através de autorização para tanto, ainda que dada em data posterior a mesma.\r\n\r\nNão há noticia de subtração de documentos que façam parte do acervo do cartório, bem como do extravio de selos de fiscalização, razão pela qual nenhuma outra medida, salvo aquela acima já mencionada, se faz necessária por parte desta Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nQuanto ao aspecto penal da questão, já está sendo investigado pela 57ª D.P.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja autorizada a paralisação das atividades do 1º Oficio de Justiça de Nilópolis no dia 31 de agosto de 2007, em função do roubo a mão armada sofrido pelo serviço no dia 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão e autorizo o não funcionamento do Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis no dia 31 de agosto de 2007, em decorrência do sinistro sofrido pela serventia em 30 de agosto de 2007, resultando na impossibilidade do desenvolvimento normal das atividades do serviço extrajudicial na data acima consignada. \r\n\r\nPublique-se. Anote-se onde couber. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nId: 399163"
                                                ],
                                                "399164": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º: 2007-278700\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsulta. O registro de óbito não está sujeito a distribuição e, por isso, inexiste distribuidor que realize buscas quanto a este ato. Existência do Aviso CGJ 149/03 tratando da matéria e orientando a população. Arquivamento. \r\n\r\nCuida-se de consulta formulada por e-mail na qual se indaga quanto a existência de distribuidor para informar sobre registro de óbito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais se pronunciou às fls. 03.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nO registro de óbito não está sujeito a distribuição conforme disposto nos artigos 3º e 11º da Resolução n.º 05/77.\r\n\r\nAssim sendo, não existe, no Estado do Rio de Janeiro, distribuidor para informar sobre registros de óbito.\r\n\r\nComo bem apontado pela Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais às fls. 03, as buscas de óbito podem ser feitas junto a Santa Casa de Misericórdia, ao Tribunal Regional do Trabalho, ao Instituto de Identificação Felix Pacheco, ao Ministério do Exercito ou junto aos cartórios das circunscrições regionais de registro civil de pessoas naturais. \r\n\r\nAcerca da questão, existe o Aviso n.º 149/2003 editado por esta Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja encaminhada resposta a consulente, nos termos acima propostos, com posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nGilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão e determino o encaminhamento a consulente de cópia do parecer acima e desta decisão para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nId: 399164"
                                                ],
                                                "399165": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2006-223903\r\n\r\nInteressados: Vara Única da Comarca de Itaocara e 1º Ofício de Justiça da Comarca de Itaocara\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nEscritura Pública. Cobrança de emolumentos e aposição de selos em desconformidade com o número de atos praticados. Dever de recolher o adicional devido pelo ato não cobrado e de cumprir o disposto nos artigos 559 A e B da CNCGJ com relação ao selo não aposto. Imposição de multa. Determinação de diligências.\r\n\r\nCuida-se de expediente iniciado por ofício enviado pelo responsável pelo expediente do Cartório da Vara Única de Itaocara que noticia decisão judicial determinando a regularização, pelo serviço extrajudicial do 1º Ofício de Justiça daquela Comarca, de escritura de compra e venda de dois imóveis, na qual os emolumentos e a aposição de selo teriam ocorrido como se estivesse sendo praticado um único ato.\r\n\r\nO expediente veio acompanhado dos documentos de fls. 03/39.\r\n\r\nManifestação do DEIAC a fls. 44/46.\r\n\r\nO Serviço de selos pronunciou-se a fls. 53/54 e a Divisão de Custas a fls. 60.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para análise.\r\n\r\nResulta do exame dos autos que já existe decisão judicial entendendo que a escritura de fls. 15/16 contém dois atos e, neste sentido, deveria contar com a cobrança de emolumentos em dobro e a aposição de dois selos de fiscalização.\r\n\r\nÉ dever do titular do serviço extrajudicial zelar pela correta cobrança dos emolumentos devidos, repassando ao FETJ o valor correspondente ao adicional de 20% sobre atos praticados.\r\n\r\nA cobrança incorreta efetuada pelo serviço extrajudicial não isenta este do repasse do adicional devido ao FETJ, devendo o cartório arcar com os ônus decorrentes de seu próprio erro.\r\n\r\nPortanto, necessário que a Divisão de Custas aponte a diferença de valor devida ao FETJ pelo não recolhimento do adicional de 20% devidos sobre o segundo ato constante da escritura de fls. 15/16 e que não foi cobrado.\r\n\r\nQuanto a não aposição de um segundo selo na escritura de fls. 15/16, importa dizer que tal fato resulta na não conformidade do instrumento público com os preceitos legais, o que constituiu, na hipótese, obstáculo ao seu registro no fólio real.\r\n\r\nA regularização do ato exige a observância do disposto nos artigos 559 A e B da CNCGJ, devendo o serviço recolher em favor do FETJ o valor do selo não aposto, bem como multa que, à época do ocorrido, correspondia ao dobro do valor do selo faltante.\r\n\r\nSem prejuízo dos recolhimentos acima expostos, existe a necessidade da apuração da conduta disciplinar do delegatário, diante do não cumprimento de preceitos legais e normativos. Neste sentido, já foi expedido o ofício de fls. 49 ao 10º NURC com tal finalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro a adoção das seguintes providências:\r\n\r\n1 - aplicação de multa em desfavor do serviço extrajudicial no valor de R$ 0,78, além do dever de pagar R$ 0,39 pelo selo não aposto na escritura de fls. 15/16;\r\n\r\n2 - uma vez comprovado o recolhimento dos valores do item 1 a expedição de certidão de regularização nos termos do artigo 559 B da CNCGJ;\r\n\r\n3 - anotação em registro próprio para fins de verificação de reincidência (artigo 559 A, § 3º da CNCGJ);\r\n\r\n4 - envio dos autos a Divisão de Custas com determinação para que indique o valor devido em decorrência do não recolhimento do adicional de 20% incidente sobre um ato constante da escritura de fls. 15/16;\r\n\r\n5 - seja oficiado o 10º NURC para que informe o número do processo instaurado a partir do ofício de fls. 49 e seu estágio atual.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e determino ao Sr. Rogério Marques Sequeira Costas, Titular do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Itaocara que recolha em favor do FETJ do valor de R$ 0,39 (trinta e nove centavos) correspondente ao selo não-aposto no ato, bem como que providencie o pagamento da multa no valor de R$ 0,78 (setenta e oito centavos), também em favor do FETJ, com fulcro no artigo 559-A, § 2º da CNCGJ, pela não aposição do selo de fiscalização.\r\n\r\nOficie-se ao 10º NURC na forma do item 5 do parecer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao DEGAR e a DIMEX para as providências cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se o processo a Divisão de Custas e Informações.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399165"
                                                ],
                                                "399167": [
                                                    "IIIE - Pareceres (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-136694\r\n\r\nInteressados: 6º Ofício de Registro de Distribuição da Capital, Ofícios de Notas e Registros de Distribuição\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRetificação ou cancelamento de distribuição. Erro do Tabelionato de Notas. Incidência de emolumentos que devem ser suportados pelo Ofício de Notas. Impossibilidade de repasse do ônus ao usuário por erro funcional do serviço. Complementação da orientação administrativa. \r\n\r\nCuida-se de requerimento formulado pelo Cartório do 6º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital para que lhe seja autorizada a cobrança de emolumentos por atos de retificação dos Ofícios de Notas.\r\n\r\nPronunciamento do Cartório do 5º Ofício de Registro e Distribuição às fls. 09 e 11, no qual informa estar cobrando emolumentos das partes e dos ofícios de notas por ato de retificação decorrente de erro destes.\r\n\r\nA Divisão de Custas e Informações se manifestou nos autos às fls. 15/16.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para apreciação.\r\n\r\nA matéria objeto dos autos já foi tratada nos processos n.º 1999-116999 e 2007-000269, onde se decidiu pela impossibilidade dos Cartórios dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição cobrarem emolumentos por atos de retificação ou cancelamentos decorrentes de erros funcionais, inclusive quando praticados pelos Ofícios de Notas.\r\n\r\nEm que pese haver posicionamento definido pela Corregedoria Geral da Justiça acerca da matéria, entendo que o mesmo não soluciona suficientemente a questão, merecendo ser complementado.\r\n\r\nO atual posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça permite que o ônus por erro praticado por um serviço extrajudicial recaia sobre outro serviço extrajudicial, o que não parece ser a intenção do legislador contida nos artigos 41 e 43, inciso VI da Lei Estadual n.º 3.350/99.\r\n\r\nA interpretação teleológica dos dispositivos acima conduz a conclusão de que é o serviço extrajudicial que praticou o erro que deve suportar os ônus do mesmo.\r\n\r\nAdemais, em se tratando de regras que criam isenção de tributo, as previsões dos artigos 41 e 43, inciso VI da Lei Estadual n.º 3.350/99 devem ser interpretadas de forma restritiva, para que só não haja cobrança de emolumentos por parte do serviço extrajudicial responsável pelo erro.\r\n\r\nNesta dicção, merece reanálise o entendimento que impede que o Ofício de Distribuição cobre do Ofício de Notas os emolumentos devidos pelo ato de retificação ou cancelamento de distribuição decorrente de erro deste.\r\n\r\nA lógica que deve prevalecer é aquela pela qual o autor do erro arca com todos os ônus daí decorrentes. Portanto, sempre que a retificação ou cancelamento decorrer de erro funcional do serviço extrajudicial, a parte não poderá ser prejudicada por este, não podendo lhe ser exigido qualquer valor a título de novos emolumentos.\r\n\r\nEsclarecendo, se o erro na distribuição decorreu de informação equivocada prestada pela parte, esta terá que arcar com os custos da retificação ou cancelamento, pagando os emolumentos devidos pelo ato. Se, por outro lado, o erro deveu-se a falha do Ofício de Notas ao repassar os dados do ato notarial ao distribuidor, então caberá a este arcar com o custo da retificação, pagando esta ao distribuidor, porém não podendo cobrar o valor despendido da parte interessada. Se o erro, no entanto, foi do distribuidor ao registrar as informações do ato notarial, então deverá retificar este, nada cobrando da parte interessada ou do Ofício de Notas responsável pela lavratura do ato.\r\n\r\nQuebra Obtém-se, com a posição acima, entendimento que penaliza apenas o autor do erro com sua falha, exigindo-se maior cuidado de todos os envolvidos na realização e distribuição de um ato notarial no processamento das informações recebidas e repassadas.\r\n\r\nImporta dizer que, em nenhuma hipótese, poderá o usuário final do serviço ver-se prejudicado por erro de distribuição de ato notarial imputável a serviço extrajudicial. Neste sentido, além de não poder ser prejudicado com a cobrança de emolumentos pelo ato de retificação ou cancelamento, o usuário também não poderá ser prejudicado com a demora na retificação ou cancelamento do ato de distribuição por conduta dos serviços extrajudiciais envolvidos no fato, sob pena de configurar-se falta sujeita a penalidade disciplinar.\r\n\r\nAs colocações acima são corroboradas pelas manifestações da Divisão de Custas e Informações constante de fls. 15/16 e da Divisão de Inspeção e Apoio Cartorário Extrajudicial constante de fls. 53/54 do Processo n.º 2003-180163.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja complementado o entendimento desta Corregedoria Geral da Justiça acerca da matéria, externado nos procedimentos n.º 1999-116999 e 2007-000269, tão somente para se autorizar que os serviços de distribuição cobrem os emolumentos devidos pelas retificações, cancelamentos, restaurações e repetições de atos quando estes decorrerem de erro funcional do Ofício de Notas, vedado, em qualquer caso, o repasse do ônus decorrente do erro ao usuário final.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR \r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do ilustre Juiz Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos, que passam a integrar a presente decisão e autorizo que os Serviços de Distribuição cobrem os emolumentos devidos pelas retificações, cancelamentos, restaurações e repetições de atos quando estes decorrerem de erro funcional do Ofício de Notas, vedado, em qualquer caso, o repasse do ônus decorrente do erro ao usuário final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399167"
                                                ],
                                                "399185": [
                                                    "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Proc. nº : 2007/273.487\r\n\r\nAssunto: SOLICITA LOTAÇÃO DE SERVIDORA JUNTO AO SERVIÇO DE APOIO AOS COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA\r\n\r\nJUPIRA DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de solicitação do Chefe do Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça, Edson Macedo Ribeiro, no sentido de que se proceda à lotação de um servidor no setor que, atualmente, conta somente com o chefe.\r\n\r\nIndica para tal a servidora Jupira de Castro, Analista Judiciário, matrícula 01/18173, atualmente lotada na Divisão de Custas e Informações desta Corregedoria.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Diretor da Divisão de Custas e Informações informou acerca do interesse da servidora, destacando a carência de servidores na Divisão, informando, no entanto, não pretender mantê-la contra sua vontade na serventia.\r\n\r\nAs remoções são feitas de acordo com o interesse e a conveniência da Administração, sendo inoportuno remover a servidora para o Serviço de Apoio aos Comissários, suprindo a carência ali existente, e, por outro lado, deixando à descoberto a Divisão de Custas.\r\n\r\nAssim, opino no sentido do indeferimento do pedido, tendo em vista o Aviso 803/2006, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Luiz Zveiter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer da ilustre Juíza Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos expostos no mesmo, que passam a integrar a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399185"
                                                ],
                                                "399166": [
                                                    "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo nº 2007-000269\r\n\r\nInteressado: Cartório do 6º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Cartório do 6º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital com relação à decisão de fls. 33/37, que determinou que os serviços extrajudiciais de ofícios de distribuição deveriam se abster de cobrar emolumentos por atos de retificação ou cancelamento decorrente de erros funcionais.\r\n\r\nComo único fundamento do pedido de reconsideração, sustenta que o Cartório do 5º Ofício de Registro de Distribuição da Capital, em que pese à decisão proferida, continuaria cobrando emolumentos por atos de retificação e cancelamento dos ofícios de notas.\r\n\r\nPronunciamento da Divisão de Custas e Informações a fls. 51/52.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste Juiz Auxiliar para decisão.\r\n\r\nA decisão de fls. 33/37 foi proferida em 08.3.2007, tendo sido publicada em 12.3.2007. O pedido de reconsideração, no entanto, só foi protocolado em 04.4.2007. Portanto, fica evidenciada a intempestividade do pedido de reconsideração, que não obedeceu ao prazo de 5 dias para sua interposição.\r\n\r\nFace o exposto, deixo de conhecer do pedido de reconsideração formulado.\r\n\r\nAinda que o pedido de reconsideração fosse tempestivo, a eventual prática em desacordo com a decisão de fls. 33/37 por parte do Cartório do 5º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital não seria fundamento para revisão desta, mas sim para realização de fiscalização junto ao referido serviço extrajudicial e aplicação de penalidade disciplinar em caso de verificação da falta.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer, por intempestivo, do pedido de reconsideração formulado e determino o arquivamento do processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o postulante de fls. 39 desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007. \r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 399166"
                                                ],
                                                "398311": [
                                                    "IIIE - Ato Executivo (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2166/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 243.175/2007, \r\n\r\nR E S O L V E lotar JOSE LUZIA CORREIA FILHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 10/90847, no Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2167/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 273.629/2007,\r\n\r\nR E S O L V E, dispensar MADALENA MENENGUCI, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/8668, da função de Secretária da Juíza de Direito RENATA TRAVASSOS MEDINA, a contar de 15/11/2007.\r\n\r\nLotação: 2.ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nValidade: a contar de 15/11/2007.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2168/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 273.629/2007,\r\n\r\nR E S O L V E, em conformidade com a Resolução nº 01/95, do Egrégio Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual nº 2.369, de 26/12/94, designar EDUARDO MESQUITA FARINHAS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/24558, para exercer a função de Secretário da Juíza de Direito RENATA TRAVASSOS MEDINA, a contar de 15/11/2007.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 398311"
                                                ],
                                                "398297": [
                                                    "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL\r\n\r\nATO DA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005/85904- Assunto: Prorrogação de Readaptação. Personagem: Maria da Conceição Silva de Araujo. Despacho: Considerando o Laudo Pericial formulado pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, acostado às fls. 56, DEFIRO a PRORROGAÇÃO da READAPTAÇÃO da servidora Maria da Conceição Silva de Araújo, matrícula 01/24981, Técnico de Atividade Judiciária, no período de 15/10/2007 até 13/10/2008, totalizando 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com fulcro nos artigos 49, 50, inciso I, parágrafo 1º e 51, inciso I, todos do Decreto nº 2479/79. Publique-se, registre-se e arquive-se. Rio de Janeiro, 17/12/2007 (a) Dra. Andrea Quintela - Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria. \r\n\r\nId: 398297"
                                                ],
                                                "398312": [
                                                    "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "Processo n.º 2006.298640 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00487\r\n\r\nRecorrente: LUIZA HELENA MAGGESSI DE MOURA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 6º NURC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 398312"
                                                ],
                                                "398307": [
                                                    "IIIE - Decisões (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                    "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.008401 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00516\r\n\r\nRecorrente: KELLY CRISTINA FERREIRA BISSONHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se ao 2º NURC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 398307"
                                                ]
                                            },
                                            "Núcleos Regionais - Nur": {
                                                "Atos": {
                                                    "398300": [
                                                        "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                        "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nDespachos do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria,\r\n\r\nDr.ª ANDREA QUINTELA\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio, abaixo relacionados, foi deferido o pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/01/2008 a 30/01/2008:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPersonagem\r\n\r\n2007-164305\r\n\r\nCLETO DA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n2007-276130\r\n\r\nFERNANDO JOSE AMANCIO RODRIGUES\r\n\r\nId: 398300"
                                                    ],
                                                    "398252": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19.12.2007\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\nDireitos e Deveres - Lotação e Movimentação\r\n\r\n(*)PORTARIA Nº 387/2007 - O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR, no uso de suas atribuições legais, e por delegação de competência, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2007/ 153.946; R E S O L V E designar SANNY ANDREA FANGUEIRO BICHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/20.597, para prestar auxílio no Cartório da 3ª Vara Criminal, sem prejuízo de suas funções no Cartório do I Juizado Viol. Dom. Fam. C/Mulher e Especial Criminal, ambos da Comarca de São Gonçalo, no período de 07 a 31/01/2008. Publique-se. Niterói, 19/12/2007.\r\n\r\n(*) Republicado por conter incorreção no D.O. do dia 14/12/2007.\r\n\r\nId: 398252"
                                                    ],
                                                    "398272": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "4o NÚCLEO REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 - Jardim 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - CEP 25075-095\r\n\r\nTel.: 3661-9346 / 3661-9357 / 3661-9358 / 3661-9376\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DA JUÍZA DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nPortaria nº 336/2007 - Resolve designar a servidora RENATA AIELLO TEIXEIRA DO VALLE SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/27451, lotada na 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, para prestar auxílio, com prejuízo de suas funções, ao PROGER da mesma Comarca, no período de 01.01.2008 a 01.03.2008. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPortaria nº 317/2007 - Resolve designar EDNÉIA FERREIRA DA SILVA , Analista Judiciário, matrícula nº 01/20920, lotada no I Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti, para prestar auxílio à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a contar de 02 de dezembro de 2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nPortaria nº 324/2007 - Resolve designar ELIANE DE CARVALHO DUARTE, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/24426, à disposição da Vara Única da Comarca de Guapimirim, para prestar auxílio, sem prejuízo de suas funções à Vara de Família Regional de Vila Inhomirim da Comarca de Magé, a contar da data da publicação. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/273283 - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Designação de Responsável pelo Expediente. Despacho: Anote-se a designação do servidor PAULO ALESSANDRO AMARAL ALVES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17016, à disposição da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé, para exercer as funções de Responsável pelo Expediente da referida Serventia, no período de 15.11.2007 a 14.12.2007, face à licença aleitamento da Responsável pelo Expediente JANINE TEIXEIRA DOS SANTOS NUNES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/16257. Publique-se, após, arquive-se. Duque de Caxias, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPortaria nº 330/2007 - Resolve designar MARIA ANGELITA RAMOS FRANCISCO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26567, para exercer as funções de Substituto do Responsável pelo Expediente da 1ª Vara Regional de Vila Inhomirim da Comarca de Magé, a contar de 01.12.2007, cessando, conseqüentemente, esta designação para a servidora ANA LÚCIA VIEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/24791. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPortaria nº 332/2007 - Resolve cessar a designação da servidora ELEN ADRIANO ROSA RODRIGUES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/17725, à disposição da Vara Criminal de Comarca de Magé, da prestação de auxílio, este com prejuízo de suas funções, ao Juizado Especial Cível da mencionada Comarca, a contar da data da publicação. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nPortaria nº 325/2007 - Resolve designar LEONEL SOARES GOMES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26440, lotado no Núcleo Especial, para prestar auxílio à 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis, a contar de 18.10.2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nPortaria nº 335/2007 - Resolve designar CATIA MARIA DE VASCONCELOS CICCONE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28297, lotada na 1ª Vara CíveI, para prestar auxílio ao Protocolo Geral das Varas, ambos da Comarca de Nilópolis, no período de 01 a 30.01.2008, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nPortaria nº 331/2007 - Resolve designar JADERSON BARROS COUTINHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26424, para exercer as funções de Substituto do Escrivão da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a contar de 10.12.2007, cessando, conseqüentemente, esta designação para o servidor FÁBIO GILMAR NUNES DA MOTA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/20138. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPortaria nº 333/2007 - Resolve designar MÍRIAN DE OLIVEIRA AMORIM, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/9425, lotada no Núcleo Especial, para prestar auxílio à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, a contar de 16.10.2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/255890 - 4ª Vara Cível - Assunto: Designação de Responsável pelo Expediente. Despacho: Anote-se a designação do servidor FÁBIO GILMAR NUNES DA MOTA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/20138, à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, para exercer as funções de Responsável pelo Expediente da mencionada Serventia, no período de 09.09.2007 a 08.10.2007, face à licença médica de COSME FERNANDES GOMES, Escrivão, matrícula nº 01/12055. Publique-se, após, arquive-se. Duque de Caxias, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 398272"
                                                    ],
                                                    "398285": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "5º Núcleo Regional da Corregedoria - Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, 132 - Aterrado\r\n\r\nCEP 27.213-340 - Tel. (024) 3347- 3737\r\n\r\ne-mail: nurc5tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. José Roberto Portugal Compasso\r\n\r\nComarcas Integrantes: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto/Real-Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO JUIZ DE DIREITO\r\n\r\nAUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDra. ANDRÉA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA.\r\n\r\nFoi exarado nos processos relacionados abaixo, o seguinte despacho pela MM. Juíza de Direito - Auxiliar da Corregedoria - Dra. Andréa Quintela, nos processos relativos a LICENÇA PRÊMIO para gozo em JANEIRO/2008 (01/01/2008 a 30/01/2008): “Considerando que foram preenchidos os requisitos do Aviso CGJ n° 427/2007, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO na forma requerida, nos termos do art. 135 do Decreto 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso 427/2007.”:\r\n\r\n- Adriana Aparecida N. Santos, matr. 01/25.757 - Proc. 2007/285951;\r\n\r\n- Adriana de Sousa Paulich, matr. 01/17.291 - Proc. 2007/281454;\r\n\r\n- Adriana Jacobino da Fonseca, matr. 01/21.228 - Proc. 2007/281770;\r\n\r\n- Ana Beatriz Magalhães Vieira, matr. 01/22.913 - Proc. 2007/282769;\r\n\r\n- Aparecida de Almeida, matr. 01/22.903 - Proc. 2007/277852;\r\n\r\n- Carla Martins Beraldo Gaspar, matr. 01/24.782 - Proc. 2007/279903;\r\n\r\n- Cecília Helena Torres Silva, matr. 01/23.201 - Proc. 2007/270223;\r\n\r\n- Deise Maria Natividade Freitas, matr. 01/18.408 - Proc. 2007/275645;\r\n\r\n- Elaine de Barros Xavier Funke, matr. 01/15.269 - Proc. 2007/283684;\r\n\r\n- Elaine Dutra Motta, matr. 01/25.247 - Proc. 2007/277851;\r\n\r\n- Euler Machado Pires, matr. 01/18.206 - Proc. 2007/283002;\r\n\r\n- Flávio Cevidanes, matr. 01/22.136 - Proc. 2007/248851;\r\n\r\n- Jaqueline Rodrigues de Carvalho, matr. 01/22.569 - Proc. 2007/278632;\r\n\r\n- João Carlos Lopes Freitas, matr. 01/23.060 - Proc. 2007/273932;\r\n\r\n- José Antonio Costa Gomes, matr. 01/17.599 - Proc. 2007/285695;\r\n\r\n- Júlio César Barbosa, matr. 01/25.320 - Proc. 2007/276614;\r\n\r\n- Kátia Regina Batista, matr. 01/20.399 - Proc. 2007/278776;\r\n\r\n- Lieda Mendes Sousa, matr. 01/14.653 - Proc. 2007/283682;\r\n\r\n- Lúcia Helena Rocha Ramos, matr. 01/21.107 - Proc. 2007/281201;\r\n\r\n- Maria Angélica Vieira B. Silva, matr. 01/19.839 - Proc. 2007/281204;\r\n\r\n- Maria Imaculada Pinto Almeida, matr. 01/24.048 - Proc. 2007/280130;\r\n\r\n- Maria Teresa de Souza Almeida, matr. 01/25.338 - Proc. 2007/287928;\r\n\r\n- Mônica Cristina Silveira Andrade, matr. 01/22.145 - Proc. 2007/284238;\r\n\r\n- Paula Vasconcellos de L. Costa, matr. 01/18.441 - Proc. 2007/287899;\r\n\r\n- Paulo Roberto Farina Ramos, matr. 01/16.739 - Proc. 2007/281198;\r\n\r\n- Renata Serpa Braga, matr. 01/21.581 - Proc. 2007/272045;\r\n\r\n- Rosana Sydio de Souza, matr. 01/23.350 - Proc. 2007/276818;\r\n\r\n- Rosangela de Paula C. Ribeiro, matr. 01/21.590 - Proc. 2007/283683;\r\n\r\n- Sérgio Pacheco de Oliveira, matr. 01/25.143 - Proc. 2007/281743;\r\n\r\n- Shirley Pereira Caruso, matr. 01/14.019 - Proc. 2007/282853;\r\n\r\n- Sueli Clementina Alexandre, matr. 01/19.889 - Proc. 2007/277429;\r\n\r\n- Zita Suzana Fontes de Oliveira, matr. 01/24.781 - Proc. 2007/280134.\r\n\r\n5º Núcleo Regional da Corregedoria - Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, 132 - Aterrado\r\n\r\nCEP 27.213-340 - Tel. (024) 3347- 3737\r\n\r\ne-mail: nurc5tj.rj.gov.br\r\n\r\nQuebra Juiz Dirigente: Dr. José Roberto Portugal Compasso\r\n\r\nComarcas Integrantes: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto/Real-Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal - Ramal 21 ou 22\r\n\r\nLotação e Movimentação e Direitos e Deveres\r\n\r\n- COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/283004 - Assunto: Designação de R/E - Personagem: VITOR DA SILVA FIGUEIRA - Despacho: Face o ofício 2843/VFIJ/2007, de fls.02, defiro a lavratura de Ato designando o servidor Vitor da Silva Figueira, Analista Jud., matr. 01/20.202, como Responsável pelo Expediente no Cartório da Vara de Fam., da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, a contar de 12/11/2007, tendo em vista a cessão da Escrivã - Márcia Mariotini Laranjeira, matr. 01/13.396, para a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Publique-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/SP/5ºNURC/2007 - DECLARA que o servidor VITOR DA SILVA FIGUEIRA, Analista Jud., matr. 01/20.202, foi designado para exercer a função de Responsável pelo Expediente da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, face a cessão da Escrivã Márcia Mariotini Laranjeira, à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a contar de 12/11/2007. Publique-se. (Fica o servidor ciente que deverá comparecer ao 5° NURC para retirar a respectiva Portaria - Ref. ao Proc. 2007/283004). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/281029 - Assunto: Designação de R/E e indicação de Substituto - Personagem: MARCELLO MOTA SPACEK MYRRHA - Despacho: Tendo em vista o ofício e os impressos de fls. 02 e 04/06, respectivamente, defiro a lavratura de atos para proceder as regularizações das designações junto a 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, a contar de 08/11/2007, devido a remoção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591, para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa: 1 - designando o Analista Jud. Marcello Mota Spacek Myrrha, matr. 01/17.358, como R/E; 2 - designando como Substituto de R/E o Analista Jud., Aristeu de Lima Melo, matr. 01/14.805. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 173/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que MARCELLO MOTA SPACEK MYRRHA, Analista Jud., matr. 01/17.358, a disposição na 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, foi designado para exercer a função de R/E da referida Serventia, a contar de 08/11/2007, face remoção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007. (Fica o servidor ciente de que deverá comparecer a este 5° NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/281092).\r\n\r\nPORTARIA N° 174/SP/5°NURC/207 - DECLARA que ARISTEU DE LIMA MELO, Analista Jud., matr. 01/14.805, a disposição na 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, foi designado para exercer a função de Substituto de R/E da referida Serventia, a contar de 08/11/2007, face remoção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007. (Fica o servidor ciente de que deverá comparecer a este 5° NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/281029).\r\n\r\nPROCESSO: 2007/160435 - Assunto: Licença Gestante/Aleitamento - Personagem: RAQUEL GOMES FONSECA - Despacho: Face o requerimento e o atestado médico juntados às fls. 35/36, defiro a Licença Aleitamento relativa ao 2° período, à Anal. Jud., Raquel Gomes Fonseca, matr. 01/22.490, a disposição na Vara de Fam., da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, nos termos do art. 119 da Cons. Normativa, no período de 15/11/2007 a 14/12/2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/291310 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: ANABEL MARIA ALVES DA CUNHA FARINA - Despacho: Com base no ofício N° 40/2007/1ªVARA/BP, de fls.02, procedi a regularização da freqüência do mês de Outubro/2007, da Anal. Jud., Anabel Maria Alves da Cunha Farina, matr. 01/22.635, a disposição na 1ª Vara da Comarca de Barra de Piraí, conforme impresso acostado às fls.07. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/292932 - Assunto: Férias - Personagem: VANESSA CERQUEIRA ABBUD - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 02, com as devidas anuências, defiro a previsão de férias referentes ao exercício “2007”, da Téc. Ativ. Jud., Vanessa Cerqueira Abbud, matr. 01/28.461, a disposição na Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, para o mês de Fevereiro/2008 ( 01/02 a 02/03/2008). Defiro, ainda, a alteração do exercício das férias já constantes nos assentamentos funcionais da supracitada servidora, previstas para o mês de Dezembro/2008 (01/12 a 30/12/2008), como referentes a “2007”, conforme impressos acostados às fls. 07/08, para que passe a constar referentes ao exercício de “2008”, excluindo-se o referido registro e mantendo-se as demais informações em novo registro. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE BARRA MANSA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/288554 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Despacho: Conforme requerimento de fls. 02, procedida a retificação da freqüência do servidor José Ferreira da Silva, matr. 01/16.949, a disposição no I Juiz. Esp. Cível da Comarca de Barra Mansa, referente ao mês de Outubro/2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282429 - Assunto: Designação de Substituta da Escrivã - Personagem: VALÉRIA BOTELHO PACHECO PIRES - Despacho: Tendo em vista ofício e os impressos de fls. 02 e 05/06, respectivamente, defiro a lavratura dos seguintes atos para proceder as regularizações das designações junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa a contar de 08/11/2007, devido a assunção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591. 1) designando a Analista Jud. Valéria Botelho Pacheco Pires, matr. 01/18.381, como Substituta de Escrivão, cessando, conseqüentemente, sua designação de Substituto de R/E. 2) Cessando a designação de R/E da TAJ, Regina Célia Rosa, matr. 01/23.047. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 175/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que VALÉRIA BOTELHO PACHECO PIRES, Analista Jud., matr. 01/18.381, a disposição na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, foi designada para exercer a função de Substituta de Escrivão da referida Serventia, cessando, conseqüentemente, sua designação de Substituta de R/E, face a assunção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591, tudo a contar de 08/11/2007. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparecer ao 5º. NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/282429).\r\n\r\nPORTARIA N° 176/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que REGINA CÉLIA ROSA, TAJ., matr. 01/23.047, a disposição na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, foi dispensada da designação de R/E da referida Serventia, a contar de 08/11/2007, face assunção da Escrivã - Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparecer a este 5° NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/282429).\r\n\r\nPROCESSO: 2007/166605 - Assunto: Disposição de servidor - Personagem: DAISE LÚCIA DE OLIVEIRA VIEIRA TOBIAS - Despacho: Acolho o parecer retro. Regularize-se a situação funcional da servidora Daise Lúcia de Olivieira Vieira Tobias, matr. 01/23.895, devendo-se fazer constar a designação de auxílio da mesma junto ao PROGER da Comarca de Barra Mansa, a contar de 1° de outubro de 2007, até ulterior deliberação deste Juízo, em conseqüência seja tornado sem efeito a Portaria de n° 135/SP/5°NURC/2007. Lavrem-se os respectivos termos. Após as anotações de estilo, publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 178/SP/5°NURC/2007 - TORNA SEM EFEITO a Portaria N° 135/SP/5°NURC/2007, que designa a servidora DAISE LÚCIA DE OLIVEIRA VIEIRA TOBIAS, Anal. Judiciário, matr. 01/23.895, a disposição na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, para prestar auxílio à 1ª Vara Criminal da referida Comarca, com prejuízo de suas funções junto à Serventia de origem, a contar de 1° de outubro de 2007, até ulterior deliberação deste Juízo. Publique-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 179/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que DAISE LÚCIA DE OLIVEIRA VIEIRA TOBIAS, Anal. Judiciário, matr. 01/23.895, a disposição na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, foi designada para prestar auxílio ao PROGER - Protocolo Integrado na referida Comarca, com prejuízo de suas funções junto à Serventia de origem, a contar de 1° de outubro de 2007, até ulterior deliberação deste Juízo. Publique-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282428 - Assunto: Alteração de endereço e telefone - Personagem: LILIANI DE LOURDES ROSA PESSOA - Despacho: Conforme requerimento de fls. 02/03, procedida a alteração do endereço (registro de fls.07), nos assentamentos funcionais da Anal. Jud. (Titular Direção Serventia - Escrivã), Liliani de Lourdes Rosa Pessoa, matr. 01/14.591, a disposição na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/292923 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MARIA SUELI DE ARAÚJO PORTO PINTO - Despacho: Tendo em vista o ofício nº 213/2007, de fls. 02, e o atestado médico de fls. 03, defiro a Licença Médica à Responsável pelo Expediente, Maria Sueli de Araújo Porto Pinto, matr. 01/8493, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, no período de 01/12 a 05/12/2007 (05 dias), conforme art. 110 do Decr. 2479/79. Defiro, ainda, a designação automática da Anal. Jud., Maria Givonete Dias Quintas da Silva, matr. 01/25.249, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, como Responsável pelo Expediente na referida Serventia, no período de 01/12 a 05/12/2007, durante a Licença Médica da R/E supra mencionada. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/285251 - Assunto: Transferência de férias - Personagem: EULER MACHADO PIRES - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 02, defiro a alteração das férias do Analista Jud. (OJA), Euler Machado Pires, matr. 01/18.206, a disposição na Central de Mandados da Comarca de Barra Mansa, de Abril/2008 (01/04 a 30/04/2008), para Maio/2008 (01/05 a 30/05/2008). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/289547 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de Outubro/2007, com base no Ofício nº 1393/2007/OF, de fls. 02, nos assentamentos funcionais da servidora lotada no Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa, Carla Aparecida de Oliveira Souza, Téc. Ativ. Jud., matr. 01/18.276. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007/291737 - Assunto: Permuta servidor - Personagem: JULIO CEZAR DA SILVA MENEZES e CASSIA MARIA CHAGAS FONSECA - Despacho: Considerando o ofício nº 42/2007 (fls.02), defiro a permuta entre os servidores Júlio Cezar da Silva Menezes - Téc. Ativ. Jud., matr. 01/18.462, a disposição no I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa e Cássia Maria Chagas Fonseca - Analista Judiciário - matr. 01/15.107, a disposição no Núcleo de Primeiro Atendimento do I Juizado Especial Cível da supracitada Comarca, cessando, consequentemente, suas atuais disposições, tudo a contar de 20 de novembro de 2007, lavrando-se os respectivos atos. Publique-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/SP/5ºNURC/2007 - DECLARA que JULIO CEZAR DA SILVA MENEZES, Téc. Ativ. Jud., matrícula nº 01/18.462, foi colocado a disposição no Núcleo de Primeiro Atendimento do I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, por permuta, cessando, consequentemente, sua disposição junto ao I Juizado Especial Cível da referida Comarca, tudo a contar de 20 de novembro de 2007. Publique-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007. (Fica o servidor ciente de que deverá comparecer a este 5º NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/291737).\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/SP/5ºNURC/2007 - DECLARA que CASSIA MARIA CHAGAS FONSECA, Analista Jud., matrícula nº 01/15.107, foi colocada a disposição no I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, por permuta, cessando, consequentemente, sua disposição e sua designação de Encarregada pelo expediente, ambas junto ao Núcleo de Primeiro Atendimento do I juizado Especial Cível da referida Comarca, tudo a contar de 20 de novembro de 2007. Publique-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparecer a este 5º NURC, para retirar a referida - Ref. ao Proc. 2007/291737).\r\n\r\n- COMARCA DE ITATIAIA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/287924 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de Outubro/2007, com base no ofício 941/JEACRIM/2007, fls. 02, nos assentamentos funcionais do servidor a disposição no Juiz. Viol. Dom. contra a Mulher e Esp. Adj. Criminal da Comarca de Itatiaia, Paulo Roberto Carnaúba de Menezes, TAJ., matr. 01/18.289. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/287925 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MANOEL DE ALMEIDA CONCEIÇÃO - Despacho: Tendo em vista o requerimento, o atestado médico e a justificativa de fls. 02, 03 e 04, respectivamente, defiro a Licença Médica, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79, ao Anal. Judiciário, Manoel de Almeida Conceição, matr. 01/21.996, a disposição na Vara Única da Comarca de Itatiaia, pelo prazo de 07 (sete) dias, no período de 09/11/2007 a 15/11/2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/284903 - Assunto: Férias - Personagem: PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES - Despacho: Tendo em vista a Escala de Férias da Serventia estar de acordo com o disposto no art. 3º, inciso I e II do Ato Normativo Conjunto Nº 08/2006, defiro a transferência das férias para o mês de Março/2008 (01/03 a 30/03/2008), do servidor Paulo Roberto Carnaúba de Menezes, Téc. Ativ. Jud., matr. 01/18.289, a disposição no Juiz. da Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher e Esp. Adj. Criminal da Comarca de Itatiaia. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/288233 - Assunto: Designação de Enc. p/Expediente - Personagem: IREMAR PEREIRA PIRIS - Despacho: Em face do ofício Nº 224/2007, de fls.02, defiro a anotação da designação do Téc. Ativ. Jud., Iremar Pereira Piris, matr. 01/20.171, a disposição no Juizado Esp. Adj. Cível da Comarca de Itatiaia, como Encarregado pelo Expediente na referida Serventia, no período de 01/12 a 30/12/2007, durante as férias do Encarregado pelo Expediente, Lissandro José Vilela, matr. 01/22.598. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/281465 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: VICENTE DE PAULO CRUZ - Despacho: Acostados às fls.02/03, os respectivos requerimento e atestado médico, atendendo o disposto no Provimento CGJ Nº 17/2007, publicado no D.O. de 11/05/2007, defiro a Licença Médica pelo prazo de 15 (quinze) dias, de 09/11 a 23/11/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79, ao Analista Jud. (OJA) Vicente de Paulo Cruz, matr. 01/7799, a disposição na Direção do Fórum da Comarca de Itatiaia. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE RESENDE -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/271864 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: CRISTINA COSTA MAIA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 13/16, respectivamente, defiro a prorrogação da Licença Médica à servidora Cristina Costa Maia, TAJ., matr. 01/24.991, a disposição na Vara Criminal da Comarca de Resende, no período de 40 dias (20/11 a 29/12/2007), conf. art. 110 do Decr. 2479/79, totalizando 55 dias. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/227341 - Assunto: Licença para Acompanhar Pessoa da Família - Personagem: VANIA LUCIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA DE SANT ANNA - Despacho: Tendo em vista o requerimento, os atestados médicos e justificativa de fls. 02/04, 06/07 e 09/12, respectivamente, e o Laudo da Sra. Assistente Social de fls. 23/24, defiro a Licença para Tratamento em Pessoa da Família, à servidora Vânia Lúcia da Silva Santos Oliveira de Sant Anna, TAJ., matr. 01/22.839, a disposição no PROGER da Comarca de Resende, pelo período de 14 (quatorze) dias, de 11/09 a 24/09/2007, conforme art. 117 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/271864 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: CRISTINA COSTA MAIA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/04, respectivamente, defiro a Licença Médica à TAJ., Cristina Costa Maia, matr. 01/24.991, a disposição na Vara Criminal da Comarca de Resende, por 15 (quinze) dias, de 05/11 a 19/11/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/289021 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: ANDRÉ HYNA NELCIS DE LEMOS - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica ao TAJ., André Hyna Nelcis de Lemos, matr. 01/20.132, lotado na 2ª Vara de Fam., da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, por 10 (dez) dias, de 19/11 a 28/11/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/290576 - Assunto: Elogios - Personagem: NANCI SANT ANA FERREIRA - Despacho: Defiro a anotação do elogio de fls. 02, proferido pelo Mm. Juiz Dr. Luis André Bruzzi Ribeiro - Juiz de Direito da vara Criminal da Comarca de Resende, nos assentamentos funcionais dos servidores abaixo relacionados, a disposição no Cartório em epígrafe - “Elogiados pelo desempenho, organização, competência, empenho pessoal e estilo no atendimento ao público em geral, aos advogados e partes, bem como, a todos aqueles que procuram a Vara Criminal, demonstrando eficiência e eficácia em todo trabalho realizado na Serventia no presente ano de 2007.”:\r\n\r\n1 - Nanci Sant Ana Ferreira, matr. 01/14.508;\r\n\r\n2 - Paulo do Espírito Santo, matr. 01/15.359;\r\n\r\n3 - Rosely de Athayde Costa, matr. 01/23.052;\r\n\r\n4 - Ibá José Rodrigues Leal, matr. 01/23.503; e\r\n\r\n5 - Miriam de Oliveira Santos, matr. 01/13.758.\r\n\r\nQuanto ao servidor Enamir Mazoto, matr. 01/16.065, encaminhe-se os autos à CGJ., por tratar-se de Secretário de Juiz (conf. impresso de fls.17). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/291261 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: MÁRCIA DA SILVA REZENDE - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de Outubro/2007, com base no ofício nº 3383/2007/OF, de fls. 02, nos assentamentos funcionais da servidora a disposição na 2ª Vara de Fam., da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, Márcia da Silva Rezende, AJ., matr. 01/24.274. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/196122 - Assunto: Licença Gestante/Aleitamento - Personagem: VALÉRIA MURY DE RESENDE - Despacho: Tendo em vista os requerimento e atestado médico, acostados, respectivamente, às fls. 20/21, defiro o 1º período de Licença Aleitamento à Téc. Ativ. Jud., Valéria Mury Resende, matr. 01/25.267, a disposição na Vara Criminal da Comarca de Resende, pelo prazo de 30 dias, de 28/11 a 27/12/2007, com base no art. 119 da Cons. Normativa da CGJ. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE RIO DAS FLORES -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/283008 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: ELIZABETH DE OLIVEIRA ASSIS - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica à Anal. Jud. (Titular Direção Serventia - Escrivã), Elizabeth de Oliveira Assis, matr. 01/14.624, lotada na Vara Única da Comarca de Rio das Flores, no período de 21/11 a 27/11/2007 (07 dias), conforme art. 110 do Decr. 2479/79. Defiro, ainda, a designação automática da Téc. Ativ. Jud., Perla Lima Silveira, matr. 01/18.559, a disposição na Vara Única da Comarca de Rio das Flores, como Responsável pelo Expediente na referida Serventia, no período de 21/11 a 27/11/2007, durante a Licença Médica da Escrivã supra mencionada. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE VALENÇA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/285009 - Assunto: Alteração de endereço e telefone - Personagem: VALÉRIA MAIA DE ÁVILA - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 02, procedida a alteração do endereço nos assentamentos funcionais da servidora Valéria Maia de Ávila, Analista Jud., matr. 01/23.465, a disposição na 2ª Vara da Comarca de Valença (conf. impresso fls.05). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/292924 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: GIL DANTAS MOREIRA FILHO - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica ao Escrivão - Gil Dantas Moreira, matr. 01/14.390, lotado na 1ª Vara da Comarca de Valença, pelo período de 07 dias (01/12 a 07/12/2007), nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Outrossim, defiro a designação automática do Analista Jud., Fernando César Alves Moreira Filho, matr. 01/14.858, a disposição na 1ª Vara da Comarca de Valença, como Responsável pelo Expediente da Serventia em epígrafe, no período de 01/12 a 07/12/2007, face Licença Médica do escrivão Gil Dantas Moreira Filho, matr. 01/14.390. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007/292929 - Assunto: Licença Nojo - Personagem: NEUSA MARIA TOLEDO - Despacho: Face o requerimento e a certidão de óbito de fls., 02/03, respectivamente, defiro a Licença Nojo, com base no art. 225, II do Decr. 2479/79, pelo período de 08 dias (29/11 a 06/12/2007), à TAJ., Neusa Maria Toledo, matr. 01/29.019, a disposição na 2ª Vara da Comarca de Valença, pelo falecimento de seu genitor - Antonio Toledo. Após, encaminhe ao Departamento de Pessoal da CGJ., para as providências cabíveis quanto à exclusão do dependente, face o mesmo estar incluído para fins de pensão, conf. fls. 05. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/207779 - Assunto: Licença Gestante/Aleitamento - PERSONAGEM: JAQUELINE DE ALMEIDA LEAL - Despacho: Face o requerimento e o atestado médico de fls. 19/20, respectivamente, defiro a Licença Aleitamento por 30 dias (29/11 a 28/12/2007), referente ao 1° período, à Analista Judiciário, Jaqueline de Almeida Leal, matr. 01/20.155, a disposição da 2ª Vara da Comarca de Valença, conforme art. 119 da Consolidação Normativa. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/281025 - Assunto: Indicação de Substituta de Escrivão - Personagem: WANIA OLIVEIRA SANGLARD - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls.02 e os impressos de fls. 21/22, lavre-se ato designando, a contar de 30 de outubro de 2007, a Téc. Ativ. Jud., Wania Oliveira Sanglard, matr. 01/17.868, como Substituta do Titular Direção Serventia (Escrivão) da 2ª Vara da Comarca de Valença, Rodolpho Silva Marques, matr. 01/6394, cessando, conseqüentemente, a designação da servidora Sueli Vasconcelos dos Reis, matr. 01/15.105. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 168/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que WANIA OLIVEIRA SANGLARD, Téc. Ativ. Jud., matrícula n° 01/17.868, a disposição na 2ª Vara da Comarca de Valença, foi designada para exercer a função de Substituta Titular Direção da referida Serventia, cessando, conseqüentemente, a designação da servidora Suely Vasconcelos dos Reis, matr. 01/15.105, tudo a contar de 30 de outubro de 2007. Publique-se. Volta Redonda, 29 de novembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparecer a este 5° NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/281025).\r\n\r\nPROCESSO: 2007/204763 - Assunto: Licença Gestante/Aleitamento - Personagem: ADRIANA DANTAS FIGUEIRA - Despacho: Em face do requerimento e o atestado médico de fls. 20/21, respectivamente, defiro a Licença Aleitamento por 30 dias, referente ao 1° período, à Anal. Jud., Adriana Dantas Figueira, matr. 01/25.288, a disposição na Central de Mandados da Comarca de Valença, no período de 09/12/2007 a 07/01/2008, conforme art. 119 da Consolidação Normativa. Publique-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/294328 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: DARLENE ROMEIRO VARGAS TEIXEIRA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/04, respectivamente, defiro a Licença Médica à Téc. Ativ. Jud., Darlene Romeiro Vargas Teixeira, matr. 01/24.784, a disposição na 1ª Vara da Comarca de Valença, no período de 22/11 a 06/12/2007 (15 dias), conforme art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/257936 - Assunto: Licença para Tratamento Pessoa da Família - Personagem: MARINEZ DA SILVA - Despacho: Tendo em vista o requerimento, o atestado médico de fls.21/22, respectivamente, e Relatório Social da Assistente Social deste 5º NURC, de fls. 15/17, defiro a prorrogação da Licença para Tratamento em Pessoa da Família, nos termos do art. 117 do Decr. 2479/79, à Analista Jud., Marinez da Silva, matr. 01/17.008, a disposição no GREAC - 5º NURC, no período de 05/11 a 19/12/2007, totalizando-se 59 dias. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/270221 - Assunto: Licença Gestante/Aleitamento - Personagem: DANIELA ROSA DA ROCHA CANEDO - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Gestante à servidora Daniela Rosa da Rocha Canedo, AJ., matr. 01/23.202, a disposição no Juiz. Esp. Cível da Comarca de Valença, nos termos do art. 120 do Decr. 2479/79, pelo prazo de 120 dias, de 25/10/2007 a 21/02/2008. Publique-se. Volta Redonda, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/259586 - Assunto: Elogios - Personagem: 1ª VARA DE VALENÇA - Despacho: Defiro a anotação do elogio de fls. 02/03, proferido pela Dra. Paula do Nascimento Barros Gonçalves Teles - MM. Juíza de Direito e ratificado pelo MM. Juiz Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva, nos assentamentos funcionais dos servidores abaixo relacionados, a disposição na 1ª Vara da Comarca de Valença:\r\n\r\n1 - Gil Dantas Moreira Filho, matr. 01/14.390;\r\n\r\n2 - Clícia Maria do Patrocínio Paiva, matr. 01/20.934;\r\n\r\n3 - Fernando César Alves Moreira, matr. 01/14.858;\r\n\r\n4 - Darlene Romeiro Vargas Teixeira, matr. 01/24.784;\r\n\r\n5 - Ida Pina da Silva Branco, matr. 01/26.087;\r\n\r\n6 - José Geraldo Bastos, matr. 01/20.253;\r\n\r\n7 - Margarete Aparecida Cunha dos Santos, matr. 01/17.149;\r\n\r\n8 - Maria Heloisa de Souza Almeida, matr. 01/25.339;\r\n\r\n9 - Paula Mendes Esteves Hilário, matr. 01/16.054;\r\n\r\n10 - Renata Toledo Guimarães, matr. 01/21.576;\r\n\r\n11 - Rita de Cássia Alvim Soares, matr. 01/15.267;\r\n\r\n12 - Tânia Imaculada Barbosa da Costa, matr. 01/21.259.\r\n\r\n“Pela excelência dos serviços prestados em colaboração a atividade jurisdicional, sempre atuando com reconhecida dedicação, celeridade, urbanidade, zelo, idoneidade e competência”. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/292926 - Assunto: Alteração de endereço e telefone - Personagem: DANIELA ROSA DA ROCHA CANEDO - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 02/03, procedida a alteração do endereço nos assentamentos funcionais da servidora Daniela Rosa da Rocha Canedo, matr. 01/23.202, a disposição no Juizado Esp. Cível da Comarca de Valença (conforme impresso de fls. 06). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/277842 - Assunto: Alteração de endereço e telefone - Personagem: JANNER FRANKLIN MACHADO SOBRINHO - Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls.02, procedida a alteração de endereço nos assentamentos funcionais do servidor Janner Franklin Machado Sobrinho, Analista Jud., (Psicólogo), matr. 01/29.589, lotado na Vara de Fam., da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Valença, conforme impresso de fls. 05. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/273067 - Assunto: Auxílio - Personagem: ANA CRISTINA DA SILVA NABUCO - Despacho: Na forma do parecer retro, coloco a servidora Ana Cristina da Silva Nabuco, matr. 01/22.708, em auxílio junto ao PROGER da Comarca de Valença, com prejuízo de suas funções junto à Serventia de origem, no período de 12/11 a 31/12/2007. Lavre-se o respectivo Ato. Mantenho a designação de auxílio prestada pelo servidor Gerson Baptista de Oliveira, matr. 01/15.614, nos termos do contido na Portaria 161/2007, publicada através do Diário Oficial de 08/11/2007. Em contrapartida, torne-se, sem efeito, as portarias de designação de auxílio de nº 159 e 160/SP/5ºNURC/2007, dos servidores Swal Moraes Cunha Filho, matr. 01/18.269 e Rogério Fagundes de Souza, matr. 01/17.298. Após as anotações de praxe, publique-se e arquive-se. Cumpra-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/SP/5ºNURC/2007 - DECLARA que ANA CRISTINA DA SILVA NABUCO, Analista Jud., matr. 01/22.708, a disposição no Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Valença, foi designada para prestar auxílio ao Protocolo Integrado - PROGER da referida Comarca, no período de 12/11 a 13/12/2007, com prejuízo de suas funções junto à Serventia de origem. Publique-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparece a este 5º NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/273067).\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/SP/5ºNURC/2007 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 159/SP/5ºNURC/2007, que designa o servidor Swal Moraes Cunha Filho, Analista Judiciário, matr. 01/18.269, a disposição na Direção do Fórum da Comarca de Valença, para prestar auxílio ao Protocolo Integrado da referida Comarca, com prejuízo de suas funções junto a Serventia de origem, no período de 01 a 30/11/2007. Publique-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2007. (Fica o servidor ciente de que deverá comparecer a este 5º NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/273067).\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/SP/5ºNURC/2007 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 160/SP/5ºNURC/2007, que designa o servidor Rogério Fagundes de Souza, Analista Judiciário, matr. 01/17.298, lotado na 1ª Vara da Comarca de Valença, para prestar auxílio ao Protocolo Integrado da referida Comarca, com prejuízo de suas funções junto a Serventia de origem, no período de 01 a 31/12/2007. Publique-se. Volta Redonda, 03 de dezembro de 2007. (Fica o servidor ciente de que deverá comparecer a este 5º NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/273067).\r\n\r\n- COMARCA DE VOLTA REDONDA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/281924 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: MARIA APARECIDA SILVA COELHO - Despacho: Tendo em vista as informações do ofício 130/DCP/2007, expedido em 26/11/2007, pelo Cartório do Distr., Cont. e Partidor da Comarca de Volta Redonda, procedida a retificação da freqüência do mês de Outubro/2007, referente ao período de 03/10 a 05/10/2007 da Escrivã - Maria Aparecida Silva Coelho, matr. 01/11.507, lotada na supracitada Serventia. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/292879 - Assunto: Designação de Encarregado pelo Expediente - Personagem: ITACY MARIANO DA SILVA - Despacho: Com base no requerimento de fls.02 e tendo em vista férias da servidora Maria Inês Pereira Sampaio, Encarregada pelo Expediente, matr. 01/18.479, defiro a anotação da designação da TAJ., Itacy Mariano da Silva, matr. 01/25.330, como Encarregada pelo Expediente do Protocolo Integrado da Comarca de Volta Redonda - PROGER, no período de 01/01/2008 a 30/01/2008. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/279835 - Assunto: Des. p/ Substituir - Personagem: MARIA DAS GRAÇAS BARRETO PINTO - Despacho: Com base no requerimento de fls. 02 e 05 (ofício n° 129/DCP/2007), lavre-se ato designando a Anal. Jud., Maria das Graças Barreto Pinto, matr. 01/22.142, a disposição no Cartório do Distr., Cont. e Partidor da Comarca de Volta Redonda, como Substituta da Titular da referida Serventia - Maria Aparecida Silva Coelho, matr. 01/11.507, cessando, conseqüentemente, a designação do então Substituto da Titular - Guaraci Alves Ferreira, matr. 01/15.821, tudo a contar de 13 de novembro de 2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA N° 163/SP/5°NURC/2007 - DECLARA que MARIA DAS GRAÇAS BARRETO PINTO, Anal. Judiciário, matrícula n° 01/22.142, a disposição no Cartório do Distr., Cont. e Partidor da Comarca de Volta Redonda, foi designada para exercer a função de Substituta da Titular da referida Serventia, cessando, conseqüentemente, a designação do Analista Judiciário, GUARACI ALVES FERREIRA, matrícula n° 01/15.821, da citada função, tudo a contar de 13 de novembro de 2007. Publique-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007. (Fica a servidora ciente de que deverá comparecer a este 5° NURC, para retirar a referida Portaria - Ref. ao Proc. 2007/279835).\r\n\r\nPROCESSO: 2007/284185 - Assunto: Licença p/ Tratamento de Saúde - Personagem: MARIA OTÍLIA CORREA DIAS - Despacho: Face requerimento e atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica à Titular Direção Serventia - Maria Otília Correa Dias, matr. 01/8673, Escrivã da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79, no período de 23/11/2007 a 07/12/2007. De conseguinte, em virtude da referida Titular possuir previsão de férias para o mês de Janeiro/2008 e por força do art. 10 do Ato Normativo Conjunto N° 08/2006 c/c o Aviso 879/2006, proceda-se ao cancelamento das referidas férias. Ainda, defiro a anotação da designação automática da Anal. Jud., Maria da Glória Rúbio de Amorim Souza, matr. 01/20.931, a disposição na 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, como R/E da referida Serventia, no período de 23/11/2007 a 07/12/2007, face a Licença Médica da Escrivã citada acima. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/285945 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MARCOFA ALVES DA SILVA - Despacho: Face requerimento e atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica à Anal. Jud., Marcofa Alves da Silva, matr. 01/26.073, atualmente prestando auxílio à 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, com prejuízo de suas funções junto à 6ª Vara Cível da referida Comarca, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79, no período de 21/11/2007 a 10/12/2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/243013 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: EVALDO PAIVA MOREIRA - Despacho: Tendo em vista os Laudos Médicos de fls.25/26, emitidos pelo Dep. de Saúde do TJ. (DESAU), defiro a Licença Médica ao Titular Direção Serventia - Escrivão, Evaldo Paiva Moreira, matr. 01/7025, lotado no II Juiz. Esp. Cível da Comarca de Volta Redonda, pelo prazo de 45 dias, no período de 26/09 a 09/11/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Defiro, ainda, a designação automática da Anal. Jud., Gersimara das Neves Andrade Olvieira, matr. 01/21.881, a disposição no II Juiz. Esp. Cível da Comarca de Volta Redonda, como Responsável pelo Expediente na referida Serventia, no período de 26/09/2007 a 09/11/2007, em face da Licença Médica do Escrivão supra mencionado. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/280253 - Assunto: Férias - cancelamento - Personagem: WALTER LUCIO GARCIA DUARTE FERREIRA - Despacho: Em face do ofício N° 21/GAB/2007, de fls.03, nada a proceder com relação ao cancelamento de férias do Téc. Ativ. Jud., Walter Lúcio Garcia Duarte Ferreira, matr. 01/16.989, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/282768 - Assunto: Férias - Personagem: MARILU DE SIQUEIRA ALVES e outros - Despacho: Procedidas as alterações das férias visando adequação da Escala de Férias conforme ofício n° 023/CCMVR/2007, de fls. 02/03, dos servidores pertencentes à Central de Cumprimento de Mandados Vara Cíveis, Varas de Família e JEC da Comarca de Volta Redonda, abaixo:\r\n\r\n- Amilton Raibert da Silva, matr. 01/12.080;\r\n\r\n- Cláudia Cristina Laureano, matr. 01/17.214;\r\n\r\n- Walter Alves do Amaral, matr. 01/20.446;\r\n\r\n- João Luiz Martins Botelho, matr. 01/21.067;\r\n\r\n- Wander Marques de Barros, matr. 01/21.069;\r\n\r\n- Mônica Imaculada Lima, matr. 01/21.205;\r\n\r\n- Claudia Rogéria Pereira, matr. 01/21.337;\r\n\r\n- Sebastião Walter Serafim, matr. 01/21.647;\r\n\r\n- Neide Ribeiro Leal, matr. 01/21.852;\r\n\r\n- Vânia Maria Oliveira da Fonseca Barbosa, matr. 01/21.970;\r\n\r\n- Mônica Cristina Silveira Andrade, matr. 01/22.145;\r\n\r\n- Denis Alexandre de Lima Nogueira, matr. 01/22.573;\r\n\r\n- Marcelo Carvalho Fraga, matr. 01/22.751;\r\n\r\n- Márcia Cristina de Oliveira Fraga, matr. 01/22.907;\r\n\r\n- Rosilene do Carmo, matr. 01/22.910;\r\n\r\n- Ana Beatriz Magalhães Vieira, matr. 01/22.913;\r\n\r\n- Fernando José da Silva, matr. 01/23.704;\r\n\r\n- Cláudia Lopes Rodrigues, matr. 01/25.433.\r\n\r\nJunto impressos (fls. 106/141). Quanto aos demais servidores, nada a proceder. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/276386 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: ANDERSON PATRÍCIO DE FREITAS - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao período de 01/09/2007 a 05/09/2007, do AJ., Anderson Patrício de Freitas, matr. 01/25.749, a disposição na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda (registro de fls.09), com base no ofício nº 021/2VC/2007, de fls.02. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/254846 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MARLENE MEIRELLES OLIVEIRA EXPEDITO - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 16/17, respectivamente, defiro a prorrogação da Licença Médica à Analista Jud., Marlene Meirelles Oliveira Expedito, matr. 01/16.686, a disposição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, por 30 (trinta) dias, de 30/10 a 28/11/2007, e não conforme requerido a contar do dia 29/10, uma vez que a Licença Médica foi até o dia 29/10/2007, perfazendo um total de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/274381 - Assunto: Requer pagamento de férias - Personagem: MARIA APARECIDA BORGES - Despacho: Diante da inexistência de férias vencidas e não gozadas da Titular de Direção de Serventia Maria Aparecida Borges, matr. 01/12.067, lotada no I Juiz. Esp. Cível da Comarca de Volta Redonda, nada há que se proceder nestes autos. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/286396 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: CLAUDIA ROGÉRIA PEREIRA e outros - Despacho: Procedida as retificações das freqüências referentes ao mês de Outubro/2007, com base no ofício nº 026/CCMVR/2007, fls.02, nos assentamentos funcionais dos servidores a disposição da Central de Cumprimento de Mandados Varas Cíveis, Varas Fam. e JEC da Comarca de Volta Redonda, Cláudia Rogéria Pereira, matr. 01/21.337; Marcelo Carvalho Fraga, matr. 01/22.751 e Márcia Cristina de Oliveira Fraga, matr. 01/22.907. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/290306 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: ARETUSA MARIA DE OLIVEIRA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica à TAJ., Aretusa Maria de Oliveira, matr. 01/26.794, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, por 08 (oito) dias, de 30/11 a 07/12/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007. \r\n\r\nPROCESSO: 2007/262507 - Assunto: Licença Nojo - Personagem: MARIA HELENA GUIMARÃES CAVALCANTI MACARA - Despacho: Tendo em vista os teores da Certidão de Óbito, de fls.03, e dos ofícios às fls. 14/15 (cópia e original), respectivamente, defiro a alteração do período da Licença Nojo da Analista Jud., Maria Helena Guimarães Cavalcanti Macara, matr. 01/21.162, a disposição na Central de Cumpr. de Mandados Varas Cíveis, Vara Fam. e JEC de Volta Redonda, anteriormente deferido de 24/10 a 31/10/2007, para que passe a constar de 25/10 a 01/11/2007, com base no art. 225, II do Decr. 2479/79, c/c Provimento 35/97 (ocorrência do óbito de sua genitora em 24/10/2007, às 20 horas e 30 minutos). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/267317 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGA - Despacho: Acostados às fls. 23/26, os respectivos requerimentos, atestado médico e justificativa atendendo o Provimento CGJ Nº 17/2007, publicado no D.Oficial de 11/05/2007, defiro a prorrogação da Licença Médica requerida pela Analista Jud., (OJA), Márcia Cristina de Oliveira Fraga, matr. 01/22.907, a disposição na Central de Cumprimento de Mandados das Varas Cíveis, Varas de Família e JEC. da Comarca de Volta Redonda, pelo prazo de 30(trinta) dias, de 14/11 a 13/12/2007, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) dias, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/285947 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: GIOVANIA DA CONCEIÇÃO FONSECA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls.02/03, respectivamente, defiro a Licença Médica à Téc. Ativ. Jud., Giovania da Conceição Fonseca, matr. 01/26.797, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, por 10 (dez) dias, de 26/11 a 05/12/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/286407 - Assunto: Retificação de freqüência - Personagem: SELMA DA SILVA LOPES - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de Outubro/2007, com base no ofício nº 142/JIJI/2007, de fls.02, nos assentamentos funcionais da servidora a disposição na Vara da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, Selma da Silva Lopes, Analista Jud., matr. 01/29.676. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/286627 - Assunto: Licença para Tratamento de Saúde - Personagem: MARIA JOSÉ MAZZON - Despacho: Acostados às fls. 02/03, os respectivos requerimento e atestado médico, atendendo o disposto no Provimento CGJ Nº 17/2007, publicado no D.O. de 11/05/2007, defiro Licença Médica pelo prazo de 10 (dez) dias, de 22/11 a 01/12/2007, nos termos do art. 110 do Decr. 2479/79, à Téc. Ativ. Jud., Maria José Mazzon, matr. 01/29.379, a disposição no I Juiz. Esp. Cível da Comarca de Volta Redonda. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/281309 - Assunto: Averbação de documento - Personagem: JOSIANE MEIRELLES MAIA - Despacho: Com base no requerimento de fls. 02/03, defiro a alteração do estado civil da servidora Josiane Meirelles Maia, Analista Jud., matr. 01/20.875, a disposição no Distr., Cont. e Partidor da Comarca de Volta Redonda, conf. certidão de fls. 03v. Tendo em vista a divergência de informação apresentada nos registros da servidora supra mencionada (fls.05/06), defiro a regularização primeira do registro de fls. 06, para que após, possa ser devidamente registrado a nova alteração do estado civil. Quanto à exclusão do dependente de fls.05, está sendo tratado pelo Proc. 2007/281308. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 398285"
                                                    ]
                                                },
                                                "COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL": {
                                                    "Comarca da Capital": {
                                                        "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
                                                            "Atos": {
                                                                "398417": [
                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                    "A SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/01/2008, ÀS 10:05 HS DA RELATORIA DO MM. JUIZ DE DIREITO FLÁVIO SILVEIRA QUARESMA FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 10/01/2008, ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nConselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 10/01/08, às 12:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso 2007.700.056124-8 - Recurso Inominado \r\n\r\nPEDIDO DE VISTA\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO FERREIRA PINTO LOPES e outros (Dr(a) Marcelo Martins de Souza - OAB RJ-090520) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO CHAQUIB ASSEF (Dr(a) Leonardo Chaquib Assef - OAB RJ-090333) \r\n\r\nJuiz Relator: FLAVIO SILVEIRA QUARESMA\r\n\r\nRecurso 2007.700.053878-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSOCIAÇÃO ATLETICA DE VILA ISABEL (Dr(a) Pedro Paulo de Souza Pontes - OAB RJ-072187) \r\n\r\nRecorrido : LENILSON OZORIO DUTRA (Dr(a) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ-121618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063515-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONATHA SILVANO DO NASCIMENTO (Dr(a) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ-061439) \r\n\r\nRecorrido : IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. (Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063523-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DEL CARMEN PEREZ DE MELLO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.063529-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545, Dr(a) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ-107608) \r\n\r\nRecorrido : NEURILENE ALVES GONÇALVES RANGEL \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.063549-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSO ONLINE S. A. (UOL) (Dr(a) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP-128998) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS JUNIOR (Dr(a) Mauricio Peres Martins - OAB RJ-056994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063570-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SYLVINA (Dr(a) Guilherme Jerônimo Ramos Barbalho Pinto - OAB RJ-126852) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO FERRAZ DOS SANTOS (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063575-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NET RIO S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUIZA CAVALIER BANDEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.063602-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SELMA PAULA DA SILVA (Dr(a) Claudia Maria Dias Silva - OAB RJ-075506) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063603-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA HELENA GUEDES BURLAMAQUI (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITIBANK S. A. (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063629-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MATILDE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063634-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (Dr(a) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ-049540) \r\n\r\nRecorrido : BANCO B. M. G. (Dr(a) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063650-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : DOROTEA RIBEIRO LISBOA (Dr(a) Tino Alegria Franco - OAB RJ-049071) \r\n\r\nImpetrado : XXII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.063657-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : PABLO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.063663-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO (Dr(a) Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ-122046) \r\n\r\nRecorrido : ÁGUAS DE NITERÓI S. A. (Dr(a) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ-067393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063688-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADYLLES RABELLO MANHÃES (Dr(a) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ-034882) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063695-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ-115065) \r\n\r\nRecorrente : MOTOCAR - MOTO CARIOCA LTDA. (Dr(a) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ-138260) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS SILVA ROCHA (Dr(a) Andrea Pereira Caldas Albuquerque - OAB RJ-135178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063720-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR INTERNET LTDA. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA (Dr(a) Julia Vieira de Oliveira - OAB RJ-138436) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063737-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ-069580) \r\n\r\nRecorrido : AMAURI COSTA NOGUEIRA (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063748-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ILDA LEMOS DA SILVA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063755-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : COSME FRANCISCO DE BRITO (Dr(a) Alexandre Maia Leite - OAB RJ-073502) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063771-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Dr(a) Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ-075764) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063781-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO DE AZEVEDO SIQUEIRA (Dr(a) Jorge Castor Maciel - OAB RJ-123009) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.063799-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LAURA HERMÍNIA CALDEIRA DOS SANTOS (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063809-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A ( BOTAFOGO) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA IARA DA SILVA FRAGA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063825-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : DALVA GOMES DE MATOS (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063834-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUCIMAR PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063857-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ CARTÕES S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARIA HELENA DINIZ (Dr(a) Alexandre Diniz - OAB RJ-112881) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063862-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRJ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Dr(a) Manoel de La Fuente Martins Filho - OAB SP-154728) \r\n\r\nRecorrido : LIBANIA MORAES SETT (Dr(a) César Augusto Piedade da Silva - OAB RJ-118510) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063885-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU BANCO INVESTIMENTO S/A - CREDICARD ITAU (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800, Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : SILVANA ROSA DE MOURA (Dr(a) Rogerio Quintella Gama - OAB RJ-089947) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063899-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOSSO LAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr(a) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ-117801) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO BARCELLO PEREIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.063917-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS DORES RIBEIRO DA COSTA (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Dr(a) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ-004492) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063918-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : NELY MARIA DA CONSOLAÇÃO DA SILVA (Dr(a) Lucia Helena de Freitas - OAB RJ-085125) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063937-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecorrido : JOSE CARLOS REGINO (Dr(a) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ-119880) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063950-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA (Dr(a) Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ-121960) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063985-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TOK & STOK S/A (Dr(a) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ-067077) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FELIPE MENEZES RODRIGUÊS (Dr(a) Imer Magacho Castelo Branco - OAB RJ-059970) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063989-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WEBJET LINHAS AÉREAS S/A (Dr(a) Rafael Machado dos Santos - OAB RJ-137805) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CESAR DE MORAES (Dr(a) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ-100764) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064002-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BIC BANCO (Dr(a) Jorge Amoedo da Gama Malcher - OAB RJ-018172, Dr(a) Marcus Vinicius de Almeida da Gama Malcher - OAB RJ-102635) \r\n\r\nRecorrido : ROQUE MANHÃES RIBEIRO (Dr(a) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ-038427) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064019-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO S. A. (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : NELSON FERREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Felipe Ferreira Simões dos Santos - OAB RJ-132513) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064039-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO NOSSA CAIXA (Dr(a) Amanda Amancio da Cruz - OAB RJ-127073) \r\n\r\nRecorrido : IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE (Dr(a) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ-095261) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064049-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ TORRES DE CASTRO (Dr(a) Frederico Marques Baptista - OAB RJ-098889) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064073-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO MARINO SICILIANO (Dr(a) Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira - OAB RJ-071423) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064076-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ MOTTA DE SOUZA (Dr(a) Bruno de Moraes Rego - OAB RJ-134708) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064107-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S. A. (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA MERENCIANA DE ANDRADE CUNHA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064108-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : GIRLEIDE DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Dr(a) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ-111123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064121-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LESLIE LEO KIKOLER (Dr(a) Bruno Kikoler - OAB RJ-103699) \r\n\r\nRecorrido : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (Dr(a) Luigi Bonizzato - OAB RJ-103826) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064136-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA SAÚDE LTDA (Dr(a) Evandro Alves Costa Polimeni - OAB RJ-117203) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO CORREIA RIBEIRO (Dr(a) Marcelo Reis Simões - OAB RJ-095811) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064156-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA DOS SANTOS RAMOS (Dr(a) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ-118781) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064166-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALESSANDRA NASCIMENTO ROSA (Dr(a) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ-115264) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.064179-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEANDRA NEVES DE ARAUJO (Dr(a) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ-097410) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo Costa Alves - OAB RJ-124692) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064188-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FREDERICO DA SILVA CARMO (Dr(a) Frederico da Silva Carmo - OAB RJ-034579) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO DOS SANTOS LUNET e outros (Dr(a) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ-099548) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064206-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : MARIENE CORDEIRO BAPTISTA (Dr(a) Wanderson Pinto Soares - OAB RJ-114320) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064219-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVIANE RODRIGUES MOURA (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064227-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA SOCORRO BARBOSA DE LIMA (Dr(a) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ-084716) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358, Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064228-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ TEIXEIRA MOREIRA (Dr(a) Jose Teixeira Moreira - OAB RJ-023812) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO PERLIGEIRO NETO \r\n\r\nRecurso 2007.700.064267-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODALEIA DOS SANTOS SIQUEIRA (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829, Dr(a) Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ-116402) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064268-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Dr(a) Jorge Luiz Machado - OAB RJ-039131) \r\n\r\nRecorrido : TIAGO PORTUGAL LASMAR (Dr(a) Paula Lopes da Silva - OAB RJ-127333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064285-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA MIRANDA GNEWNCH (Dr(a) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ-080819) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064288-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : AGILSON MORAES MOURA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064310-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DILTON CARLOS SOARES (Dr(a) João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ-147648) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064318-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV FINANCEIRA (Dr(a) Ronney Souza Machado - OAB RJ-140000) \r\n\r\nRecorrido : ROSANGELA MARIA CORRÊA (Dr(a) Cláudia Fernanda Gonçalves Moreira - OAB RJ-104315) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064344-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ CARLOS MARTINS MONINHAS (Dr(a) Fábio Ricardo Salles dos Santos - OAB RJ-132219) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064346-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE BEZERRA DE ARAUJO (Dr(a) Cecilia Maria Carvalho Cesario - OAB RJ-064653) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064379-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENERALI SEGUROS S/A (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecorrido : LAYS SILVA DE JESUS (Dr(a) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ-140384) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064388-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : DANIELLE DE CAMARGO DELPINO (Dr(a) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ-140726) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064402-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON SANTOS (Dr(a) Juni de Oliveira Caldas - OAB RJ-103395) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064403-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) André Luís Ferreira - OAB RJ-119141) \r\n\r\nRecorrido : KARINA MULIM FERREIRA (Dr(a) Harly Eterovich Gaz Patrício - OAB RJ-140690) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064425-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BEL MARTE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecorrido : CELSO PEREIRA TORRES (Dr(a) Caio Leandro Silva de Lima - OAB RJ-096288) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064433-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELTA AIRLINES INC. (Dr(a) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ-114840) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIA HENRIQUETA SOARES LEMOS (Dr(a) Sergio Sender - OAB RJ-033267) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064448-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : IRACEMA PAULO DE ALMEIDA BOTELHO (Dr(a) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ-097650) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064456-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELSO DE SOUZA (Dr(a) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ-115649) \r\n\r\nRecorrido : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.064481-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELCIO PERES MACHADO (Dr(a) Elcio Peres Machado - OAB RJ-001285) \r\n\r\nRecorrido : NET RIO S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064487-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ-071132) \r\n\r\nRecorrido : JACQUES CHIGANER CRAMER RIBEIRO (Dr(a) Ruth Souza Mello Meirelles - OAB RJ-141261) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064505-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : DENISE OLIVEIRA FREIRE (Dr(a) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ-013750) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064515-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : RAFAEL GAMA FARIAS (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064526-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENHUR DOS SANTOS GUARANHO (Dr(a) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ-120822) \r\n\r\nRecorrido : DELPHUS SERVIÇOS TÉCNICOS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064546-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIDIA REGINA LIMA ALENCAR GOMES (Dr(a) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ-127600) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nId: 398417"
                                                                ],
                                                                "398415": [
                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 10/01/08, às 10:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso 2007.700.037489-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO MONTEIRO GUEDES JUNIOR (Dr(a) Katia da Silva Gama Rodrigues - OAB RJ-110010) \r\n\r\nRecorrido : NOKIA DO BRASIL LTDA. (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecorrido : VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - COMM - CENTER (Dr(a) Alex Ferreira Leite - OAB RJ-118685) \r\n\r\nRecurso 2007.700.044814-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : GERUSA SOARES TEIXEIRA (Dr(a) Valdir Borges - OAB RJ-082127, Dr(a) Denise Flor da Terra de Mattos e Almeida - OAB RJ-028058) \r\n\r\nImpetrado : II JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.047181-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RITTEX MAQ. CONFECÇÕES LTDA (Dr(a) Daniela Andrade Feio - OAB RJ-081366, Dr(a) Ricardo Xavier de Araújo Feio - OAB RJ-059083) \r\n\r\nImpetrado : VII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.048261-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : PASA S/C - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CIA VALE DO RIO DOCE (Dr(a) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ-045513) \r\n\r\nImpetrado : VII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.050589-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMÍNIO CASA GRANDE (Dr(a) Jorge de Oliveira Spinelli - OAB RJ-075362) \r\n\r\nRecorrido : MARÍLIA SOARES MONTEIRA (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053116-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANA FARIAS DO CARMO (Dr(a) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ-138589) \r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053613-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FATIMA DE FARIAS AREAS GOMES (Dr(a) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ-055323) \r\n\r\nRecorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Dr(a) Nely Cafure - OAB RJ-026567) \r\n\r\nRecorrido : RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Dr(a) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ-019110) \r\n\r\nRecorrido : CARTORIO DO 5º OFICIO DE JUSTIÇA DE SÃO GONÇALO (Dr(a) Romar Navarro de Sá - OAB RJ-125466) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055852-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (Dr(a) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ-056145) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055877-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DIEPES LEAL (Dr(a) Simone Pereira Nasser - OAB RJ-101773) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055904-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IONICE SIQUEIRA PAIM \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TREL TRANSTURISMO REI LTDA (Dr(a) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ-015136) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055931-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUAREZ DE OLIVEIRA (Dr(a) Antonio Severo Gonçalves - OAB RJ-031921) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE VOLTA REDONDA (Dr(a) Mercia Heloisa Monteiro Christani - OAB RJ-062830) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055976-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AIRAM CALÇADOS LTDA (Dr(a) Júlio César Maia dos Santos - OAB RJ-118783) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA ALVES CAMARGO (Dr(a) Sheila Gomes Cabral Martins - OAB RJ-140137) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056047-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ ANTONIO TEMOTEO (Dr(a) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ-117593) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056191-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO DE ALMEIDA MATTOS (Dr(a) Anibal Bruno Neto - OAB RJ-045444) \r\n\r\nRecorrido : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) José Batista Flores - OAB RJ-114051) \r\n\r\nRecorrido : NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA (Dr(a) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ-051340) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056199-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VRG LINHAS AEREAS S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (Dr(a) Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ-099511) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056296-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA AUXILIADORA DA COSTA (Dr(a) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ-079107) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056363-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : POSITIVO INFORMATICA LTDA (Dr(a) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ-101132) \r\n\r\nRecorrido : VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (Dr(a) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ-104690) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056417-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr(a) Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB RJ-085969) \r\n\r\nEnvolvido : ANDRÉA PIMENTEL MARIANO E SILVA (Dr(a) Andrea Pimentel Mariano e Silva - OAB RJ-073646) \r\n\r\nRecorrido : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957, Dr(a) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ-095935) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056568-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRAN ALVES INÁCIO (Dr(a) Monica Papera da Silva - OAB RJ-075534) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU SA (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056588-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UILNA CARVALHO DE SOUZA (Dr(a) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ-126790) \r\n\r\nRecorrido : INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES (Dr(a) Alexandre Cesar Rebeque Chagas - OAB RJ-138474) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED SÃO CARLOS (Dr(a) Ricardo Braga França - OAB RJ-098795) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056616-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEANDRO PEREIRA LIMA (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Dr(a) Fabiola Bottino Ferrero - OAB RJ-081608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056641-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUMÁLIA GONÇALVES AFONSO (Dr(a) Luiz Alberto Schettino de Oliveira - OAB RJ-082292) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT S/A (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056696-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATA AYRES CASSINI (Dr(a) Daniela Cunha Braem - OAB RJ-100006) \r\n\r\nRecorrido : BANCO REAL ABN AMRO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056700-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : EFIGÊNIA TOLEDO DA CUNHA (Dr(a) Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas - OAB RJ-140441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056726-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA DE SOUZA (Dr(a) Cristiane Conceicao de Souza - OAB RJ-072959) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056727-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIBRA ADM. DE CONSORCIOS LTDA (Dr(a) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ-102715) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON MOREIRA DA SILVA (Dr(a) Ana Claudia Siniscalchi - OAB RJ-042874) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056754-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UBIRAJA FERREIRA (Dr(a) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ-097806) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056779-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELSO DA SILVA FERREIRA (Dr(a) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ-062395) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968, Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056783-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEILA ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT (Dr(a) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ-055836) \r\n\r\nRecorrido : VIVO (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056907-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Dr(a) Luzia Paulino da Silva - OAB RJ-015051) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056928-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA CORDEIRO MARCIEL \r\n\r\nRecurso 2007.700.057019-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZA ALVES BARRETO (Dr(a) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ-046271) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS AMERICANAS S/A (Dr(a) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ-083497) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057021-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (Dr(a) Tiago dos Anjos Machado - OAB RJ-121215) \r\n\r\nRecorrido : WALTER LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA (Dr(a) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ-081686) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057027-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIS AGUIAR DA COSTA (Dr(a) Joel Fiuza de Lima - OAB RJ-060300) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057065-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GPC ADMINISTRADORA LTDA (Dr(a) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ-101921) \r\n\r\nRecorrido : THEREZINHA ALVES DA CUNHA (Dr(a) Jorge Carrano - OAB RJ-096327) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057157-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSÓRIO RAMOS FILHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : J. RAFAEL MADEIREIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.057166-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA FERNANDES LEAL (Dr(a) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ-107831) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057188-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUTHS COSTA DOS SANTOS e outros (Dr(a) Juths Costa dos Santos - OAB RJ-079582) \r\n\r\nRecorrido : ÁLAMO ENGENHARIA S/A (Dr(a) Joao Lino Pereira - OAB RJ-112360) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057245-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A AG. ARRAIAL DO CABO (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS LUIZ MIRANDA SOARES (Dr(a) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ-132987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057348-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIAGNOCENTER (Dr(a) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ-072720, Dr(a) Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ-084355) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA DA SILVA LEAL (Dr(a) Roberto dos Santos Araújo - OAB RJ-092905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057456-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA MARIA DOS SANTOS FELIX (Dr(a) Iranildo dos Santos Gonçalves - OAB RJ-137808) \r\n\r\nRecorrido : MEGALAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Dr(a) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ-103397) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057507-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIANE DACIMA GOMES (Dr(a) Leandro de Lima Gomes - OAB RJ-129338) \r\n\r\nRecorrido : ORIONE CUNHA E SILVA JUNIOR (Dr(a) João Baptista Fernandes - OAB RJ-087903) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057510-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS (Dr(a) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ-142534) \r\n\r\nRecorrido : BENQ ELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ-128392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057529-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057556-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GUI FILHO CUNHA JOCA (Dr(a) Gilberto Saldanha Dinarti - OAB RJ-067894) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057582-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUDITH ROSA VIEIRA MONTEIRO (Dr(a) Coracy Thales de Mileto - OAB RJ-019342) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA VALÉRIA DE ASSIS (Dr(a) Iarapiassu Francisco Martins - OAB RJ-066804) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057594-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RIVANA DA SILVA GUIMARÃES (Dr(a) Luciana Peixoto Affonso Ferreira - OAB RJ-096274) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061937-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nImpetrado : II JEC SÃO GONÇALO \r\n\r\nRecurso 2007.700.062224-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : WANDERSON MARTINS GOMES (Dr(a) Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ-076343) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062228-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADEMILTON DE SOUSA BERNARDO (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062229-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIVAL VIANA NOGUEIRA (Dr(a) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ-134325) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062230-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : AICE DE ALMEIDA (Dr(a) Josianne Santos Figueiredo - OAB RJ-118515) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062464-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SUDAMERIS S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : MARTA REGINA DE OLIVEIRA VIEIRA (Dr(a) Carlos Frederico das Neves Romeira - OAB RJ-132687) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062466-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : STEFAN CLAUS REINOLD (Dr(a) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ-109499) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062478-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : FILIPE ARAÚJO (Dr(a) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ-109499) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062481-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO (Dr(a) Renato Soares da Silva - OAB RJ-143144) \r\n\r\nRecorrido : RIO DECOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Dr(a) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ-058406) \r\n\r\nRecorrido : GRAMADO MÓVEIS (Dr(a) Roberto Pereira Gonçalves - OAB SP-105077) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062517-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : LENILDA DE JESUS LIMA \r\n\r\nRecurso 2007.700.062522-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CARLOS RODRIGUES \r\n\r\nRecurso 2007.700.062528-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA HELENA TORRES LOPES (Dr(a) Romualdo Goncalves Jorge - OAB RJ-124123) \r\n\r\nRecorrido : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr(a) Marcelo da Silva Pereira - OAB RJ-130968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062540-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUTO VIAÇÃO 1001 S/A. (Dr(a) Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ-128321) \r\n\r\nRecorrido : ANA CAROLINA RAMOS BARCELOS e outros (Dr(a) Maria Beatriz Sence Ramos - OAB RJ-127115) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062563-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO FIUZA PEIXOTO DA COSTA (Dr(a) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ-124247) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062565-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIMONE DOS SANTOS FRANCISCO (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062583-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEREZINHA DE SOUZA MENEZES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062590-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TELECOM S/A (Dr(a) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ-069963) \r\n\r\nRecorrido : LILIANE LESSA DE SOUZA BREGUEZ (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062610-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARÃES E OUTRA (Dr(a) Luiz Vicente Ladeira Guimaraes - OAB RJ-002192) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CRISTINA ROCHA DA SILVA (Dr(a) Helio Antonio de Souza Cruz - OAB RJ-081656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062638-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANIA MARITZA MADERO (Dr(a) Sandra Franca de Oliveira - OAB RJ-077761) \r\n\r\nRecorrido : CETELEM BRASIL S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ-115783) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062639-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA SARAIVA MONTEIRO (Dr(a) Daniel Guimarães Nahid - OAB RJ-120110) \r\n\r\nRecorrido : AVANI MARTINS DE FRANÇA (Dr(a) Fabio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ-112713) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062666-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LILIAN PINHEIRO ARAUJO (Dr(a) Maria de Fátima Moura - OAB RJ-109045) \r\n\r\nRecorrido : CETELEM BRASIL S. A. (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062674-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VESPER S. A (Dr(a) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ-080590) \r\n\r\nRecorrido : IOLANDA MARIA DA CONCEIÇÃO PEDRO (Dr(a) Rosana dos Santos Alvarenga - OAB RJ-099592) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062690-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JOSALIDA NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062699-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMINIO LAGOA AZUL DE PRAIA SECA (Dr(a) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ-072842) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CRISTINA MARQUES (Dr(a) Natielly Brasil Nogueira - OAB RJ-137410) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062719-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ADÃO UMBERTO DA SILVA (Dr(a) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ-109900) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062724-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TV CIDADE S. A (Dr(a) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ-055836) \r\n\r\nRecorrido : VANESSA CERQUEIRA DOS REIS (Dr(a) Jose Humberto Zeferino Innecco de Castro - OAB RJ-072791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062736-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEREZA DE MORAES DINIZ (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecorrido : CENTRAL GRANDE VITÓRIA DE COMPRAS (Dr(a) José Oleomar Saraiva Júnior - OAB ES-009079) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062747-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDMILSON BATISTA DA SILVA (Dr(a) Alexandre Rodrigues de Vasconcellos - OAB RJ-107691) \r\n\r\nRecorrido : AUTO PEÇAS & OFICINA MECÃNICA-KAKA 2. 000 (Dr(a) Alexandre Alves Martins - OAB RJ-089752) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062783-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO GOMES ROMANELLI (Dr(a) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ-092747) \r\n\r\nRecorrido : B C P S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062785-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO JOSE COLLARES (Dr(a) Lilian Cordeiro Pereira - OAB RJ-096304) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062798-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIR DA CONCEIÇÃO NEVES (Dr(a) Adilson Vasconcellos - OAB RJ-036616) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062799-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÁRCIA APARECIDA MÁXIMO (Dr(a) Graca Regina Alves de Souza Mendes - OAB RJ-034143) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062820-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO DE SOUZA MARQUES (Dr(a) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ-135138) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062847-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA FERNANDES (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062857-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : CELIO ANDRADE ABREU (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062862-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA DA COSTA PEREIRA (Dr(a) Anibal Jordao Caldellas - OAB RJ-073719, Dr(a) Ana Cristina Tavares - OAB RJ-145131) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062895-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIO MACHADO DA SILVA FILHO (Dr(a) Simone Pereira Nasser - OAB RJ-101773) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062901-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RISMARON BEZERRA LIMA (Dr(a) Alda Regina Castro da Paixão - OAB RJ-122295) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062920-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA MARIA DOS SANTOS (Dr(a) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ-110652) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062925-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MADALENA CABRAL SÁ PIGLIASCO (Dr(a) Michel David Salonikio - OAB RJ-102215) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S. A \r\n\r\nRecurso 2007.700.062948-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIEL DALCIN (Dr(a) Eliane Macedo Martins - OAB RJ-099504) \r\n\r\nRecorrido : JM LAJES LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.062952-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Dr(a) Leonardo Novo Cabaleiro - OAB RJ-130639) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CERES DA SILVA RUIZ (Dr(a) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ-066435, Dr(a) Elizabeth Francisco Rangel - OAB RJ-127312) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062985-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CECILIA TAVARES DELGADO (Dr(a) Edson de Moura Lima - OAB RJ-140890) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : FINANCEIRA ITAU (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062986-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALICE PIMENTEL (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063010-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BAZAR ROCHA CARNEIRO LTDA. (Dr(a) Wagner de Melo - OAB RJ-083426) \r\n\r\nRecorrido : GENEBALDA COURA DE CERQUEIRA (Dr(a) Bruno da Costa Ferreira - OAB RJ-107431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063011-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : ALINE MARTINS SOARES SILVA (Dr(a) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ-116296) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063033-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIME LUIZ GONÇALVES MACHADO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA (Dr(a) César Macedo Costa - OAB MG-079250) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063036-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA CARUSO LA TORRE (Dr(a) Andréa Gomes Luercio Carello - OAB RJ-125448) \r\n\r\nRecorrente : SHOPPING DAS PEÇAS (Dr(a) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ-090053) \r\n\r\nRecorrido : GE - GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A e outros \r\n\r\nRecurso 2007.700.063060-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CELMA GOMES DA SILVA (Dr(a) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ-113136) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063066-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287, Dr(a) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ-093492) \r\n\r\nRecorrido : TATIANA CARVALHO LUZ (Dr(a) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ-100899) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063090-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLÉLIA COELHO DE OLIVEIRA (Dr(a) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ-024662) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063092-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETE FERNANDES MOURA FERREIRA (Dr(a) Helio Silva Pires - OAB RJ-142282) \r\n\r\nRecorrido : PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063115-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Roberto dos Santos Pimenta - OAB RJ-140983) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063120-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MONICA LUCIANA MACEDO DI BLASI (Dr(a) Jefferson Macedo Pinho Pereira - OAB RJ-109146) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063156-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSIMAR BOTELHO AGUIAR SIXEL (Dr(a) Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ-112757) \r\n\r\nRecorrido : HSBC - BANK BRASIL S/A (Dr(a) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063195-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DAS DORES RAMOS SANTOS (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063197-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOANA RODRIGUES MAGALHÃES (Dr(a) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ-091444) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063216-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : LÍVIA BATISTA ALMEIDA (Dr(a) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ-119505) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063224-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO FARAH TENORIO (Dr(a) Marco Antonio Gomes - OAB RJ-057363) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S. A. (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063245-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANO DE SOUZA (Dr(a) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ-075819) \r\n\r\nRecorrido : CAMP LINE COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA (Dr(a) Luciana Lima dos Santos - OAB RJ-116287, Dr(a) Roberta Lins E. Barros - OAB SP-177386) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063250-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENT SERVICE LTDA (Dr(a) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ-107161) \r\n\r\nRecorrido : VANESSA SUDARIO DA SILVA E OUTROS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.063527-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ VITOR CARRÃO PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho - OAB RJ-086141) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063534-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GERALDO VICENTE JÙNIOR \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063547-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS ALBERTO MARÇAL (Dr(a) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ-142653) \r\n\r\nRecorrido : CIA. DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT (Dr(a) Maria das Graças Bernardes Ferreira - OAB RJ-001224) \r\n\r\nRecorrido : EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. (Dr(a) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ-091557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063550-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BGN (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecorrido : ÂNGELA MARIA REBELLO BAIRRAL (Dr(a) Daniele da Costa Dias - OAB RJ-114724) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063573-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINALDO FERREIRA LEAL \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063578-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRAZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr(a) Rubem Ferreira Netto - OAB RJ-128987) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063598-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GETULIO ROQUE VILLELA (Dr(a) Getulio Roque Villela - OAB RJ-046543) \r\n\r\nRecorrido : CELIA MARIA FERREIRA VILLELA \r\n\r\nRecurso 2007.700.063599-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA MARÇAL LOPES (Dr(a) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ-057803) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063628-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ-105736) \r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : ILDEFONSO VENTURA FILHO (Dr(a) Luis Jorge Tinoco Fontoura - OAB RJ-036976) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063633-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIO CESAR DE ANDRADE (Dr(a) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ-091202) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063646-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SELMA REJANI DE CARVALHO DOS SANTOS (Dr(a) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ-106000) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063700-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA SOUZA ALMEIDA CARDOSO (Dr(a) Paulo Fernando da Silva Melo - OAB RJ-113617) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063773-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A e outros (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ALVARO JOSÉ VALLE DA COSTA (Dr(a) Rachel de Oliveira Nasser - OAB RJ-104037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063803-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A ( BOTAFOGO) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ADEMIR GASPAR DE SOUZA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063804-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063866-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ROMÁRIO FERREIRA VASCONCELLOS (Dr(a) Milton Jose da Silva - OAB RJ-086354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063882-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE DAS GRAÇAS DE SOUZA (Dr(a) Maria Fernanda Santos Antunes - OAB RJ-143553) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063926-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO HSBC BANK BRASIL S. A-BANCO MULTIPLO (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : MARIVALDA ROSA (Dr(a) Daniel Klein - OAB RJ-062979) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063932-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCILENE DA ROCHA BRANCO (Dr(a) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ-110134) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063961-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : CINTIA ANSEL CORREA (Dr(a) Silvia Mendes da Silva Pavan - OAB RJ-077734) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063965-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DAIANA PALMARES OLIVEIRA (Dr(a) Durval Roberto Moreth Barcelos - OAB RJ-006043) \r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso 2007.700.063522-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ-127761) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS DA SILVA PIRES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.063524-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ANDREA DA SILVA LIMA (Dr(a) Marcelo Erthal - OAB RJ-075988) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063535-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARCELO DA SILVA BERNARDO (Dr(a) Katia da Costa Ferreira Gaspar - OAB RJ-066305, Dr(a) Jorge Pereira Gaspar - OAB RJ-072853) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NOVA IGUAÇU \r\n\r\nRecurso 2007.700.063554-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THIAGO LUIS ROCHA ARAUJO (Dr(a) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ-068558) \r\n\r\nRecorrido : SOBEU(SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR) (Dr(a) Filipe Beni Araujo de Souza - OAB RJ-097298) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063555-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : RAIMUNDO SEBASTIAO FELICIO (Dr(a) Jose Maria Lemos - OAB RJ-037070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063566-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANA DE AQUINO LACERDA (Dr(a) Marcelo Quintanilha Salomão - OAB RJ-061669) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063590-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO JORGE RAMOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Luciana de Souza - OAB RJ-132244) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063591-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAGNER GONÇALVES DA ROCHA (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063609-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO COUTO DA SILVA (Dr(a) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ-134239) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063616-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : MYRTA PAPANI FERREIRA (Dr(a) Ione Marinho Rabello - OAB RJ-135687) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063655-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUZIANY ANDRÉ DE CAMPOS (Dr(a) Paola Lilian Pereira Novais - OAB RJ-132579) \r\n\r\nRecorrido : REDE UNIDOS SUPERMERCADOS LTDA (Dr(a) Márcio Rogério da Silva Rosa - OAB RJ-140608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063656-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE ANTONIO DE SOUZA BERNARDO (Dr(a) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ-122895) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063666-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : GEOVANY SIQUEIRA DE ARANTES (Dr(a) Jose Carlos Rocha - OAB RJ-125463) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063697-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE AZEVEDO (Dr(a) Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ-111898) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063714-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA DA COSTA DOMINGUEZ (Dr(a) Fernando da Costa Dominguez - OAB RJ-070981) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063724-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE AFONSO RAIMUNDO (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Jorgina Ramos - OAB RJ-104077) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063740-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (Dr(a) Rosana da Silva Merlim Delazeri - OAB RJ-100287) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063749-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MAICON ELBERT DE ALCANTARA (Dr(a) Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ-085059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063784-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON LUIZ DE SÁ RODRIGUES (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : CETELEM BRASIL S. A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063793-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSALVA DE OLIVEIRA ANDRADE (Dr(a) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ-134249) \r\n\r\nRecorrido : C & A MODAS LTDA (Dr(a) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ-108935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063818-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JACY GASPAR DE SOUZA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063819-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A ( BOTAFOGO) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA APARECIDA MERIGUE PEREIRA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063845-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MADALENA DA SILVA ALMEIDA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063848-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL DAS CHAGAS LIMA (Dr(a) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ-080903) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063873-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : GENI MARIA BIZARRO FORTINI (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063875-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : RENATA MORAES DE SOUZA (Dr(a) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ-099250) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063905-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA AZEVEDO (Dr(a) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ-124984) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063906-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED RIO LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : LENIRA MACHADO CARNEIRO (Dr(a) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ-103397) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063928-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO MOLTER (Dr(a) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ-108894) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063933-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecorrido : JAYME DOS SANTOS (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063958-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGIS MACIEL (Dr(a) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ-128170) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063978-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nImpetrado : XIII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.063990-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : KENJI MARQUES KIKUCHI (Dr(a) Eliana de Souza Feliciano - OAB RJ-047454) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064005-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRA VALÉRIA WANDERLEY DE MACEDO (Dr(a) Gilberto Silveira do Carmo - OAB RJ-111053) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064016-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO RICARDO MARQUES DA SILVA (Dr(a) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ-052364) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064042-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER ANTONIO NAHUR (Dr(a) Marcio Panno Waknin - OAB RJ-131193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064045-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LINHA AMARELA S/A - LAMSA (Dr(a) Bernardo Pinheiro Lins - OAB RJ-113692) \r\n\r\nRecorrido : FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (Dr(a) Paulo Roberto de Andrade Lemos - OAB RJ-019297) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064074-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : DIANA RODRIGUES CAMPOS & OUTRO (Dr(a) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ-118451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064079-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA STEPANSKI PAES (Dr(a) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ-040966) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON PIMENTEL VIEIRA (Dr(a) Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ-136270, Dr(a) Maristela Frazão Caires - OAB RJ-125337) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064100-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER . . . S/A (Dr(a) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ-127761) \r\n\r\nRecorrido : CARMEM LUCIA SANTOS BARRETO (Dr(a) Leandro Colombo Regis - OAB RJ-122956) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064102-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THIAGO FERNANDES (Dr(a) José Maria Ubaldo - OAB RJ-056974) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SUDAMERIS - ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064123-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURISTICOS LTDA (Dr(a) Carisia Baldioti Salles Vidal - OAB SP-132450) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN E OUTRO (Dr(a) Carlos Alexandre Alberico Oazen - OAB RJ-112993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064135-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MEDIAL SAÚDE S/A (Dr(a) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ-040730) \r\n\r\nRecorrido : BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO SIMÕES (Dr(a) Paulo Edde Filho - OAB RJ-031698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064163-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCS - SEGUROS S/A (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON FERNANDES COSTA (Dr(a) Marcio Ribeiro dos Anjos - OAB RJ-125489) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064181-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA MARIA DE CASTRO PINTO (Dr(a) Julia Maria Gracia de Castro - OAB RJ-124423) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO COMETA S/A (Dr(a) Dayse Teixeira Cardoso - OAB RJ-031092) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064196-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENHUR DOS SANTOS GUARANHO (Dr(a) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ-120822) \r\n\r\nRecorrido : SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064198-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIO DE OLIVEIRA MENDES (Dr(a) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ-110656) \r\n\r\nRecorrido : CREDICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064208-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Dr(a) Alvaro Luiz Carvalho da Cunha - OAB RJ-097386) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ-071132) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064246-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287, Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ORTIZ MONTEIRO FERREIRA (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367, Dr(a) Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ-127116) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064249-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO BRANDÃO DE OLIVEIRA (Dr(a) Mayara Maia Ferreira Luz - OAB RJ-140212) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064271-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VALDECIL SIQUEIRA DE MARINS (Dr(a) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ-063302, Dr(a) João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ-147648) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064276-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ POMPEU DE SOUZA (Dr(a) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ-129202) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wallace da Motta Alves - OAB RJ-111154) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064305-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON ALVES DE ALMEIDA (Dr(a) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ-060667) \r\n\r\nRecorrido : DI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA (Dr(a) Eduardo Antonio Cury - OAB RJ-013616) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064306-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIS CLAUDIO AZEREDO (Dr(a) Sergio Henrique Paes da Silva - OAB RJ-130201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064328-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : BRUNA JORGE MACHADO (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064334-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANOEL DE SOUZA FAGUNDES (Dr(a) Juventino de Souza Campos - OAB RJ-052436) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064341-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : FLÁVIO ROCHA DE SOUZA (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064362-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA BARTHEL ROSA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064389-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ-083678) \r\n\r\nRecorrido : JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Dr(a) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ-131790, Dr(a) André Lucio de França - OAB RJ-134599) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064390-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CITICARD BANCO S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSE AIRTON ALVES (Dr(a) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ-032288) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064414-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREUSA GOMES DE OLIVEIRA (Dr(a) Dário da Silva Ferreira - OAB RJ-107373) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064418-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISABEL DA SILVA RANGEL (Dr(a) Celso de Oliveira - OAB RJ-055143) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064441-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON LUIZ DA COSTA ALVIM (Dr(a) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ-115256) \r\n\r\nRecorrido : BANCO HSBC (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192, Dr(a) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ-105626) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064443-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMPRESA TRANPORTADORA SÃO JORGE (Dr(a) Cesar Fernandes Sanches - OAB RJ-081171) \r\n\r\nRecorrido : MARILANE DE SOUZA CAETANO (Dr(a) Marlene Pinto - OAB RJ-119635, Dr(a) Lino Porto Neto - OAB RJ-139679) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064469-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONAS RODRIGUES BRAZIL (Dr(a) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ-023727, Dr(a) Ana Carolina de Souza Rodrigues - OAB RJ-138351) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S. A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064494-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA GALVAO ROMANO (Dr(a) Ricardo Cavalcanti Giffoni - OAB RJ-073295) \r\n\r\nRecorrido : SULAMITA LOPES DE MELLO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : SHIRLEI LOPES \r\n\r\nRecurso 2007.700.064501-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DEISE NASCIMENTO DA SILVA (Dr(a) Mauro Arkader - OAB RJ-060080) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Maria Francinette Penna - OAB RJ-028918) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064553-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : EDVALDO RAMOS SOUZA (Dr(a) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ-120781) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064556-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL JOÃO DA SILVA (Dr(a) Beroaldo Alves Santana - OAB RJ-040039) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064570-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DOLORES BARBOSA (Dr(a) Milton Cesar Neiva Lopes - OAB RJ-141699) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064584-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Dr(a) Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ-060960) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064605-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : DEISE DE NAZARÉ QUEIROZ DA SILVA (Dr(a) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ-120347) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064628-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSELI DA SILVA SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (Dr(a) Anna Elizia da Cruz Aragão - OAB RJ-126475) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064632-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAVINA FERREIRA DE FIGUEIREDO (Dr(a) Adilson Vasconcellos - OAB RJ-036616) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064664-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ROSENILDA LOPES DE SOUZA BRAGA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064667-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERVICE CHECK REPRESENTAÇOES COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ-099102) \r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO NUNES DOS SANTOS (Dr(a) Claudia Sofia Ferreira da Silva Martins - OAB RJ-145344) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064688-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : SILVIA HELENA PANTALEÃO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.064692-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA (Dr(a) Paulo Roberto Cariús - OAB RJ-112508) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064718-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VILMA ARAUJO DOS REIS SA DE PAULA (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064719-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE DE SÁ LATSCH (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064736-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FABIOLA DA NASCIMENTO ASSIS (Dr(a) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ-110982) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064740-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELOIZA BONA (Dr(a) Mário Mozart Martins Nóbrega - OAB RJ-074311) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ-085006) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064754-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SCHIRLEY ESTRELLA DE SOUZA (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064774-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ-124956) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉA CATALINE DE LIMA (Dr(a) Flavio Picorelli Filho - OAB RJ-139682) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064786-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANDIARA MARTINS SILVA (Dr(a) Eglantine Rodrigues Nunes - OAB RJ-115731) \r\n\r\nRecorrido : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064804-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE SANTOS DO NASCIMENTO & OUTRA (Dr(a) José Vázquez Fontán - OAB RJ-062743) \r\n\r\nRecorrido : SALÃO DA NOIVA CONFECÇÕES E MODAS LTDA (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064807-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZIRA CAMPONEZ MAGGESISSI (Dr(a) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ-111219) \r\n\r\nRecorrido : ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Dr(a) Aramis Rodrigues Filho - OAB RJ-064238) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064830-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : DINART ROCHA FILHO (Dr(a) Adauto Furlani Soares - OAB RJ-078600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064832-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TIM CELULAR S. A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS (Dr(a) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ-117275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064855-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEANDRO BARBOSA FONTES (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITA . . . LTDA (Dr(a) Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ-017973) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064861-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA (Dr(a) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ-098789) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064885-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TATIANA FERREIRA CAVALCANTE (Dr(a) Tatiana Ferreira Cavalcante - OAB RJ-135653) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ-085993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064895-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DE SOUZA PAIVA (Dr(a) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ-111001) \r\n\r\nRecorrido : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : MECANICA AUTOLANDIA LTDA (Dr(a) Alexandre Goldberg - OAB RJ-078383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064914-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : MECANICA AUTOLANDIA LTDA (Dr(a) Alexandre Goldberg - OAB RJ-078383) (Dr(a) Rita de Cassia Mendes Teixeira - OAB RJ-078745, Dr(a) Helenilce Costa Barreto - OAB RJ-093961) \r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARINEZ MULLER SANTOS GASPAR (Dr(a) Isabel Teixeira Lins - OAB RJ-093691) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064916-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIZIA FELIPE LACERDA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO - S. A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064937-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALINE RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Carlos da Silva Magalhães - OAB RJ-144013) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064938-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE DE SANT´ANNA RANGEL (Dr(a) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ-102936) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso 2007.700.063246-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO . . . S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO DE SIMONE (Dr(a) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ-125683) \r\n\r\nId: 398415"
                                                                ],
                                                                "398419": [
                                                                    "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                    "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 10/01/08, às 12:01 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRecurso 2007.700.056591-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GENILDO RODRIGUES (Dr(a) Amaro Soares Pereira - OAB RJ-059465) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059901-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ-079968) \r\n\r\nRecorrido : MARCUS VINICIUS TARDIN DA SILVA (Dr(a) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ-134793) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059905-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALTER MENEZES CRUZ (Dr(a) Viviane Ticom Lips - OAB RJ-117338) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO LEONARDO NOVAES PEREIRA (Dr(a) Claudia Maria de Castro Ferreira - OAB RJ-095872) \r\n\r\nRecorrido : HDI SEGUROS S/A (Dr(a) Luis Felipe Fonseca Drumond - OAB RJ-070199) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059918-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON GONÇALVES DA COSTA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S. A (Dr(a) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ-091680) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059936-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THIAGO DAVID LEITE RANGEL (Dr(a) Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ-128321) \r\n\r\nRecorrido : COMCELL ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ-042894) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059948-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Leandro Carvalho de Oliveira - OAB RJ-126316) \r\n\r\nRecorrido : SEVERINA PAULA DA SILVA LOCAS JUSTE (Dr(a) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ-045222) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059969-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JUDITE FERNANDES BARBOSA (Dr(a) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ-142284) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.059993-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DINALVA MARIA DE JESUS (Dr(a) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ-106487) \r\n\r\nRecorrido : LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Dr(a) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ-102715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060032-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : HELVIO SILVA DE MELLO (Dr(a) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ-038813) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060036-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALICE DA SILVA FERREIRA (Dr(a) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ-133409) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060060-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS e outros (Dr(a) Helen Cristiane Leal - OAB RJ-115579) \r\n\r\nRecorrido : SONIA CHRISTINA KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (Dr(a) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ-073420) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060101-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (Dr(a) Antonio Nelson Noronha da Cruz - OAB RJ-141791) \r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Claudia Cristina Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ-065770) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.060141-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASSIA ELIANE ABRANTES DUARTE DE JESUS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : GABRIELA BERNABÉ PENA DOS SANTOS (Dr(a) Carlos Cezar Saggese - OAB RJ-082635) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060148-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ-112224) \r\n\r\nRecorrido : JAQUELINE DO O' SILVA AMORIM (Dr(a) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ-113924) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060169-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA MOREIRA DE FIGUEIREDO (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETIICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060177-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS ANDRE MENEZES SILVINO (Dr(a) Dayse Fonseca de Almeida Paulo - OAB RJ-048399) \r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE MENDES MONTEIRO (Dr(a) Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ-087984) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS e outros e outros \r\n\r\nRecurso 2007.700.060199-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON MAURICIO ALVES (Dr(a) Renata Leite de Oliveira - OAB RJ-132896) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060202-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : C & A MODAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-108200) \r\n\r\nRecorrido : SAMUEL CAMPOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.060250-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MABE ITU ELETRODOMÉSTICOS S. A. (Dr(a) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ-090053) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ-114620) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060256-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRANY PEREIRA (Dr(a) Antonio de Padua Won-held Goncalves de Freitas - OAB RJ-090073) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO CESAR DE ALMEIDA (Dr(a) Luiz Carlos Ferreira Pinto - OAB RJ-121503) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060265-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSITA ALMEIDA CIALLA E OUTRO (Dr(a) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ-119929) \r\n\r\nRecorrido : PERCY FELIPE PIZARRO E OUTRO (Dr(a) Yêda Lúcia Marques Garcez - OAB RJ-100046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060275-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON DE OLIVEIRA BALZI (Dr(a) Erica Entrago Chica - OAB RJ-114030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060313-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELCOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO TELESP S/A (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB RJ-136896) \r\n\r\nRecorrido : ALESSANDE MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.060315-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO VIANA FIGUEIREDO (Dr(a) Leandro Viana Figueiredo - OAB RJ-132008) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060337-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO . . . BANESPA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : MARIA TEREZA PINHO DE CARVALHO ABIB (Dr(a) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ-090085) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060373-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Itamar Roberto de Mello Tavares - OAB RJ-011019) \r\n\r\nRecorrido : BRASIL VEICULOS CIA. DE SEGUROS S/A (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060399-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARÍLIA BALTAZAR ALONSO (Dr(a) Orlando Gomes da Silva - OAB RJ-041698) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060401-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV FINANCEIRA (Dr(a) Ronney Souza Machado - OAB RJ-140000) \r\n\r\nRecorrido : ÉVELIN MENDES DE ARAÚJO (Dr(a) Everardo Mendes de Araujo - OAB RJ-092237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060430-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S. A (Dr(a) Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ-090249) \r\n\r\nRecorrido : CIRLÉA CAMPANELLI DAMIÃO (Dr(a) Ricardo de Oliveira Barreto Junior - OAB RJ-135338) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060457-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : VALÉRIA FLORES DE LIMA (Dr(a) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ-130383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060459-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELCILEI DA SILVA COSTA (Dr(a) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ-017698) \r\n\r\nRecorrido : ADVENTURE MOTOS LTDA. (Dr(a) Apparício Miranda de Souza - OAB RJ-043893) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060482-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEC TOY S/A (Dr(a) Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ-102717) \r\n\r\nRecorrido : IOLINA DE MOURA CARVALHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.060488-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI FIXO (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : IRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA (Dr(a) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ-066395) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060506-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO GOMES DE MORAES (Dr(a) Cláudia de Fátima de Paula - OAB RJ-117865) \r\n\r\nRecorrido : JUSTEN E ESPINDOLA CELULAR LTDA ME (Dr(a) Alcio Pereira - OAB RJ-094805) \r\n\r\nRecorrido : LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. (Dr(a) Denise Leal Santos - OAB RJ-047361) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060510-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRA ALVES CORREA (Dr(a) Francisco de Assis Martins - OAB RJ-069645) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060532-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JORGE MATTOS DE AZEVEDO - ME (Dr(a) Junia da Silva Barreto Ribeiro - OAB RJ-143666) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060534-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASSIA APARECIDA GOES FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BANESPA SA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060553-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO MENEZES DE ARAUJO (Dr(a) Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira - OAB RJ-120824) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060560-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO CALDAS PESTANA (Dr(a) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ-120979) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060591-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAPFRE VERA CRUZ SEUGRADORA S\\A (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS LEITE (Dr(a) Marcos Leite - OAB RJ-089394) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060604-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA (Dr(a) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ-101074) \r\n\r\nRecorrido : BARTOLOMEU GOMES DA SILVA (Dr(a) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ-089587) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060658-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA LUCIA VITÓRIA LOPES (Dr(a) Ana Lúcia Vitória Lopes - OAB RJ-131212) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060690-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GEISMAR DE FREITAS ALVES (Dr(a) Fabricio Lannes Barroso - OAB RJ-130170) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - SP (Dr(a) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP-128998, Dr(a) João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP-154384) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060722-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISMAR BÁRBARA JACINTHO (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Rone Esteves Cortes - OAB RJ-108046) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060753-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA ABRIL S/A (Dr(a) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ-108816) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE MARIA CARDOSO ARAÚJO BENCHIMOL (Dr(a) Alexandre Montaldi de Castro Andrade - OAB RJ-086102) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060789-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : GEODITH FERREIRA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nImpetrado : III JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.060793-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : POSITIVO INFORMÁTICA (Dr(a) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ-101132) \r\n\r\nRecorrido : CENILDA VIANA (Dr(a) Valéria Beatriz de Oliveira - OAB RJ-112327) \r\n\r\nRecurso 2007.700.060851-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Dr(a) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ-053520) \r\n\r\nRecorrido : SOREL MIRANDA ROCHA (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061007-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIR LESSA DOS SANTOS (Dr(a) Francine Freitas Rufino - OAB RJ-114309) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061030-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAEL CORTES DO NASCIMENTO (Dr(a) Rodrigo Ribeiro Avilez - OAB RJ-121451) \r\n\r\nRecorrido : TAM . . . S/A (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061082-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : CLEIDE LÚCIA DE CASTRO E SILVA (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061092-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DÉBORAH GENTIL BRAZELIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (Dr(a) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ-083666) \r\n\r\nRecorrido : HL BELTRÃO INFORMÁTICA (Dr(a) Leonardo Gomes - OAB RJ-128432) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061105-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO DA SILVA GIRÃO (Dr(a) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ-117667) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061144-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO DE JESUS SOUSA (Dr(a) Adilson Nogueira - OAB RJ-048721) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061173-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr(a) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ-000794) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061184-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TVA S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : LEANDRO COSTA RABELLO (Dr(a) Lidmar Sanchez Rabello - OAB RJ-038030) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061195-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO VICTOR ARAGÃO DE FREITAS (Dr(a) Emmanuel do Carmo Bichara - OAB RJ-119697, Dr(a) Maria Tavares Guilherme - OAB RJ-127773) \r\n\r\nRecorrido : MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE ÁGUA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Leandro Coutinho Correia - OAB RJ-117541) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061219-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BEATRIZ RAMOS TAVARES DA SILVA (Dr(a) Cristiano Cardoso da Silva - OAB RJ-121676) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA SEGUROS (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061232-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO ABALEM DA CUNHA (Dr(a) Suely Olinda Abalém - OAB RJ-121198) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061249-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ-003855) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANE COSTA CARDOSO TOSTA (Dr(a) Diego Ribeiro de Oliveira - OAB RJ-143476) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061263-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELSA PEREIRA DA ROCHA LTDA-ME (ITALINEA) (Dr(a) Luciene Linhares Barbosa - OAB RJ-113773) \r\n\r\nRecorrido : RENATA QJEDA DE LIMA (Dr(a) Ana Fani Klainer - OAB RJ-076394) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061305-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA MATHEUS DA SILVEIRA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061308-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANDA MARIA MACHADO CONCEIÇÃO BARBOSA \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.061334-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTA OLIVEIRA BRUNORO (Dr(a) Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira - OAB RJ-131041) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061381-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : ELISA CAMPOS PEIXOTO (Dr(a) Marcos Leandro Gonçalves Novaes - OAB RJ-079623) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061395-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ZELIA MARIA DA SILVA TAVARES (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061400-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NIVA HELENA LESSA SÁ (Dr(a) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ-094887) \r\n\r\nRecorrido : CASA DOIS COMUNICAÇÃO LTDA (Dr(a) Ricardo Machado de Siqueira - OAB SP-103319) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061428-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Karina de Almeida Cito - OAB RJ-083904) \r\n\r\nRecorrido : KATIA DE SÁ MADRUGA (Dr(a) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ-094754) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061432-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (Dr(a) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ-114532) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061466-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS ROBERTO FARIAS SANTOS (Dr(a) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ-098359) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ-066708) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061484-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO PEDRO SAMPAIO SILVA (Dr(a) Rogerio Pereira Derossi - OAB RJ-114268) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061493-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALÉRIA DA SILVA PINHEIRO (Dr(a) Germano da Silva Graca - OAB RJ-134819) \r\n\r\nRecorrido : CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Dr(a) Fernando Charnaux Rocha - OAB RJ-064497) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061515-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Dr(a) Roberto Thedim Duarte Cancella - OAB RJ-066270) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO FRAGA DE AZEVEDO (Dr(a) Eduardo Souza Torreão da Costa - OAB RJ-117601) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061523-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FLÁVIA DIOGO DE SOUZA (Dr(a) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ-116013) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061587-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : LOURDES LIMA DA SILVA (Dr(a) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ-106308) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061593-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAILTON ROGERIO (Dr(a) Maria Eugenia Estefanio Quintais - OAB RJ-040338) \r\n\r\nRecorrido : VANIA MOTTA FERNANDES (Dr(a) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ-101550) \r\n\r\nRecorrido : HDI SEGUROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061608-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SELEÇÕES DO READER'S DIGEST BRASIL (Dr(a) Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ-106281) \r\n\r\nRecorrido : ODETE MARTINS DA SILVA COSTA (Dr(a) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ-122303) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061637-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (Dr(a) Monica Papera da Silva - OAB RJ-075534) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061640-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : JACY FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (Dr(a) Claudio Serpa da Costa - OAB RJ-104313) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061671-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILENA CARIUS SILVA (Dr(a) Aline Xavier Borges - OAB RJ-094641) \r\n\r\nRecorrido : BV FINANCEIRA S/A (Dr(a) Hebert Calor Nunes - OAB RJ-124747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061675-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. (Dr(a) Mario Gomes Filho - OAB RJ-080789) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (Dr(a) Francisco Thomaz Rodrigues - OAB RJ-068523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061694-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NET - TELEVISÃO S/A (Dr(a) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ-081517) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO TINOCO DE ANDRADE (Dr(a) Alessandra da Fonseca Pereira - OAB RJ-132348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061708-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : LUCI BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.061728-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO (Dr(a) Edevar de Assis Velasco - OAB RJ-075051) \r\n\r\nRecorrido : VIVO- S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061771-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.061773-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T. N. L. P. C. S. S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZA MARIA GOMES (Dr(a) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ-086737) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061780-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDINEI DA SILVA NASCIMENTO e outros (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061820-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LUCIELENA DA SILVA PEREIRA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061843-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : MONICA PASSOS GARRIDO (Dr(a) Mônica Passos Garrido - OAB RJ-096159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061855-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO EDUARDO VIEIRA NUNES (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061868-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : J. A. N. CORREA ARTIGOS PARA FESTAS ME (Dr(a) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ-128561) \r\n\r\nRecorrido : G. MACHADO NETO ME (Dr(a) Simone Barra da Rocha - OAB RJ-119096) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061902-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CHICCO DO BRASIL LTDA (Dr(a) Victor di Pino Ewel - OAB SP-133561) \r\n\r\nRecorrido : PATRICIA RITO VIANNA VERLY (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061909-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA APARECIDA DE FARIA FERREIRA (Dr(a) Rafael Villela Fialho - OAB RJ-117070) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA (Dr(a) André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ-074126) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061948-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO ALVES MARTINS (Dr(a) Theo Moreira - OAB RJ-101753) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ-041673) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061967-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA DA COSTA SALES (Dr(a) Luiz Marcello Sportitsch Moura - OAB RJ-107983) \r\n\r\nRecurso 2007.700.061995-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIO CÉSAR BADINI DE ALBUQUERQUE (Dr(a) Cláudia de Fátima de Paula - OAB RJ-117865) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A e outros e outros (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287, Dr(a) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ-095801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062005-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VICTOR SAINT'CLAIR BACELLAR FAGUNDES (Dr(a) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ-103503) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER MATHEUS VILLAÇA (Dr(a) Nize Maria Lins da Silva - OAB RJ-026857) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062013-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KLEBSON VIEIRA TAVARES (Dr(a) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ-094396) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062070-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRACY COSTA DA SILVA (Dr(a) Maria Lucia Paiva de Santana Gonçalves da Costa - OAB RJ-100540) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CRUZEIRO DE SUL (Dr(a) Afonso Cesar Boabaid Burlamaqui - OAB RJ-015925) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062097-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352, Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecorrido : MARTA MARIA IORIO DOS SANTOS (Dr(a) Solideia Paganotte Pires Coelho - OAB RJ-026017) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062114-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO EMILIÃO DE SOUZA FILHO (Dr(a) Emanuel Nascimento de Almeida - OAB RJ-025473) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062134-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELISABETE SILVA DE MELO (Dr(a) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ-085872) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : JUAREZ PEREIRA DE MELO (Dr(a) Olivan Pereira de Melo - OAB RJ-057408, Dr(a) Moyses Gustavo Tavares Cohen - OAB RJ-110617) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062145-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA ABRIL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MONICA SILVA DA COSTA (Dr(a) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ-085842) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062157-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO VITOR e outros (Dr(a) Robert Martins de Souza - OAB RJ-140862) \r\n\r\nRecorrido : EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO'S LTDA (Dr(a) Thiago Ramos Pinto Gomes - OAB RJ-117429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062179-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCEL SALGADO COUTO (Dr(a) Letícia Maria Petris Peres - OAB RJ-103628) \r\n\r\nRecorrido : WHIRLPOOL (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062180-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO FARIA TEIXEIRA (Dr(a) José Weston de Meireles - OAB RJ-138955) \r\n\r\nRecorrido : CAR SYSTEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA (Dr(a) José Marcos Gomes - OAB RJ-017832) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062239-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DAVID DA COSTA SILVA (Dr(a) Antonio Carlos Rego - OAB RJ-068701) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062261-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (Dr(a) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ-093787) \r\n\r\nRecorrido : HELIO ROBERTO DUNCAN DA SILVA (Dr(a) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ-143348) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062277-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENIVAL ALVES FEITOSA (Dr(a) Denival Alves Feitosa - OAB RJ-068037) \r\n\r\nRecorrido : UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : PROCORDIS S/A , HOSPITAL DE CARDIOLOGIA DE NITERÓI (Dr(a) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ-075789) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062278-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIANA DA CONCEIÇÃO BARCELOS MONTEIRO (Dr(a) Aparecida Alves Ferreira - OAB RJ-085206) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD- BANCO ITAU CARTÕES S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062288-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : VALMIR TAVARES DA SILVA (Dr(a) Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ-142027) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062289-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA MARTINS DA SILVA e outros (Dr(a) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ-120822) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE DOS REIS TRINTA (Dr(a) Leila Regina da Cruz - OAB RJ-083303) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU (Dr(a) Alexandre Santos da Silva - OAB RJ-093168) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062311-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA (Dr(a) Edson Pinto Junior - OAB RJ-047747) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE TERRIGNO BARBEITAS e outros (Dr(a) Claudia Santiago Fraga Portilho - OAB RJ-145806) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062315-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO LOPES (Dr(a) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ-079722) \r\n\r\nRecorrido : VIVO-S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062338-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr(a) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ-113703) \r\n\r\nRecorrido : FABIO DE AZEVEDO RANTEL SIMÃO (Dr(a) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ-004640) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062345-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062366-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ZILDA DA SILVA BRASILIANO (Dr(a) Daniel de Carvalho - OAB RJ-138033) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062372-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS (Dr(a) Marcio Castro da Silva - OAB RJ-137827, Dr(a) Miguel Angelo Ferreira de Souza - OAB RJ-146954) \r\n\r\nRecorrido : RIO ITA (Dr(a) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ-045350) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062397-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (Dr(a) Katia Soares de Lima - OAB RJ-104295, Dr(a) Alcimedes Brito - OAB RJ-058949) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062403-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575, Dr(a) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ-049015) \r\n\r\nRecorrido : JOAQUIM SANTANA DA SILVA (Dr(a) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ-068126) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062420-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEA ASSUMPÇÃO SAMPAIO DOS SANTOS (Dr(a) Marcelo Bento da Silva - OAB RJ-138559) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062426-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRJ MOV E DEC LTDA (D DESIGN INTERIORES) (Dr(a) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ-127777) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA ROSEMBERG ALEGRE DOS SANTOS (Dr(a) Theo Moreira - OAB RJ-101753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062654-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ-127163) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIA RAMOS DE PAULA (Dr(a) Gelson da Silva Barros - OAB RJ-082045) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062685-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADELIA DE ARAUJO MEDINA (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062715-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DARLENE SORAYA DE SOUZA LIMA (Dr(a) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ-106354) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/ A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062725-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : DEIZE MARIA DA COSTA CARDOSO (Dr(a) Arnaldo Jose Ferreira da Cruz - OAB RJ-081834) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062741-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrente : TIM CELULAR S. A. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO BRANDÃO BROCHADO (Dr(a) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ-108946) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062749-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAIN STAGE MARKETING EVENTOS LTDA (Dr(a) Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB RJ-082506) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO FRANCISCO TORRES (Dr(a) Karla Cristina Santos de Queiroz - OAB RJ-129562) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062771-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSEL RAUTENBERG (Dr(a) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ-137644, Dr(a) Daniel Carvalho Antunes - OAB RJ-142144) \r\n\r\nRecorrido : VIVIANE PUJOL MAGRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.062782-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA (Dr(a) Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ-068829) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDEMIR PETRONILHO NDE ARAUJO (Dr(a) Leandro Rodrigues Mendonça - OAB RJ-135392) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062804-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANI DE FARIA XAVIER (Dr(a) Gustavo Sarmento Gonçalves da Cunha - OAB RJ-117959) \r\n\r\nRecorrido : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062808-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÁRCIO DE OLIVEIRA REBEQUE (Dr(a) Marcos Vinicius da Silveira Madeira - OAB RJ-138091) \r\n\r\nRecorrido : TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr(a) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ-113703) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062845-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO DIAS MOTA (Dr(a) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ-069252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062850-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS (Dr(a) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ-071702, Dr(a) Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ-083895) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062883-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALAENE GOMES FENDELER (Dr(a) Renata Vianna Sartório Curty - OAB RJ-127037) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.062961-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS ASSIT. INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Lilian Gomes Fernandes - OAB RJ-129057) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063070-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecorrido : PAULINO BATISTA (Dr(a) Maria Dolores Lorenzo Gonzales Pereira - OAB RJ-052124) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063205-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DUARTE MARTINS (Dr(a) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ-111044) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.063361-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LUIS CARLOS TEIXEIRA (Dr(a) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ-097621) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063388-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THIAGO PESSANHA BASTOS (Dr(a) Hauler Ferreira Sekiguchi - OAB RJ-098611) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063492-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO JOSE FERREIRA (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063517-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : CLEILSON LUIZ PEREIRA DE LIMA (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063518-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCI DIAS DOS SANTOS (Dr(a) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ-128170) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063561-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Dr(a) Andréia Moura de Souza - OAB RJ-124579) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER S. A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : MARANATA VEÍCULOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.063586-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVANA DA SILVA RIBEIRO (Dr(a) Silvana da Silva Ribeiro - OAB RJ-138378) \r\n\r\nRecorrido : YACHT-TOUR-TURISMO NÁUTICO LTDA (Dr(a) Paulo Gilberto Müller - OAB RJ-075800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063594-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063612-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063615-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZA MARTINS DE JESUS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063640-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANO SANTANA (Dr(a) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ-105976) \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063665-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ILZA MARIA TERRA DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063764-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALFREDO SOBRAL DA COSTA (Dr(a) Alexandre Maia Leite - OAB RJ-073502) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063794-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARISA SOUZA DA SILVEIRA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063821-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ALCIMAR DE FONSECA LESSA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063847-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ ALBERTO ASSIS DO NASCIMENTO (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063849-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EDIRLENE FRANÇA NASCIF (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.063934-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Dr(a) Luisa do Valle Werneck - OAB MG-088834) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO PICANÇO JAUHAR E OUTROS (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080, Dr(a) Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ-128764) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064554-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSE LUIZ DA SILVA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064630-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CILENE FERREIRA DO CARMO (Dr(a) Josue da Rocha Sias - OAB RJ-005883) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064676-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ELZA VARGAS FERREIRA (Dr(a) Milton Jose da Silva - OAB RJ-086354) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064705-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILSON MAGRANI (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064784-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUREMA FIGUEIREDO (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064856-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO DOS SANTOS (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.064909-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ABEL JAGE DOS SANTOS (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : CETELEM BRASIL S. A. (Dr(a) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ-115783) \r\n\r\nRecurso 2007.700.065040-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO JOSÉ MANSUR (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.065046-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ LOPES DE MENDONÇA (Dr(a) Marcelo dos Santos Oliveira - OAB RJ-110307) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.065114-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FATIMA SILVA ASSIS (Dr(a) Josue da Rocha Sias - OAB RJ-005883) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.065191-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GRAZIELA DO CARMO NUNES (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nId: 398419"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                "23º Juizado Especial Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "398430": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.029073-1 - Ivan Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.190457-1 - Telmo Elias da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Manuel Mendes Geraldes - OAB RJ068782). X Nobre Seguradora do Brasil S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.190961-1 - Lcs Gaspar Festas e Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inês Alves Gomes - OAB RJ051486). X Leandro Moura Auler. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC c/c ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.193688-2 - Nadir Motta Palhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Teixeira de Aleluia - OAB RJ121252). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC c/c O ART. 51, II DA LEI 9099/95... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.076932-4 - Paulo Antonio Petersen Custódio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledston da Silva Rocha - OAB RJ110842). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.85: cumpra-se integralmente. \r\n\r\nProc. 2002.800.070513-0 - Zuleide Maria Gomes Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.800.126453-4 - Luciano Abreu de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Valéria da Silva Mattos - OAB RJ062488, Luiz Sebastião Santos Reis - OAB RJ080165). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Corrêa Leite Buchaúl - OAB RJ053708, Danielle de Albuquerque Farias - OAB RJ084583, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Certifico que a Audiência Especial foi designada para o dia 16/01/2008, às 13:40hs. \r\n\r\nProc. 2003.800.009469-6 - Elaine Mafra Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Caneca Medrado Dias - OAB RJ094211). X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: designe-se data para leilão. Int. E. edital. Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.165026-6 - Creusa Catarina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Pablo Dias Cortez - OAB RJ157554E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silveira Fróes - OAB RJ122544, Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2004.800.018103-0 - Severino José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Juliana Mineiro Aparicio - OAB RJ144656E, Fabio Jose Pereira Ribeiro - OAB RJ139252, Natália de Mello Martins Teixeira - OAB RJ134621, Victor Machado Martins Junior - OAB RJ146032E, Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). Embargte(s): Edgar de Luca Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Daflon - OAB RJ018020). X A. J. Eletrônica Som e Imagem. Regularize-se a publicação (fls.64/66). Ao embargante Int. (fls.93/94). Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.111504-1 - Keli Conceição Chaves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.115, in fine: cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.025809-2 - Adriana Caetano Carvalhal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes Moreira - OAB RJ124061). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.076047-2 - Alberico de Brito Montenegro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.152588-0 - Wanda Jurema Lima Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.197644-0 - Igor Ribeiro Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021632-4 - Celia de Araujo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade - OAB RJ101447). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.081842-7 - Zilda Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812, Natalia Silva Borges - OAB RJ140152E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.107126-3 - Luiz Fernando da Silva Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Michel Coelho Fernandes - OAB RJ131188). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.110350-1 - Tatiana de Souza Correa Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.080354-0 - Carmen Salomão Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias do Carmo - OAB RJ049590). X Roberto Alves Pinheiro e outro. Aguarde-se (fls.27/28). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.120542-8 - Maria Isabel Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Trovão - OAB RJ096532). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Oficiem-se (fls.215). Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.012041-9 - Dario Graziato Tanure (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Menezes Vilhena - OAB RJ095665, Therezinha Silva Ferreira - OAB RJ048990). X Varig S. A (viação Aérea Rio-grandense) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carlos Paiva - OAB RJ103435, Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. E. Certidão de Dívida (1ª executada). Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.029038-8 - Fabio Lima Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.050328-1 - Therezinha Chalhoub de Carvalho. X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347, Christiane Polido Barbati - OAB RJ117324). Cumpra-se o V. Acórdão. Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.102438-6 - Iara Cosme Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.205294-8 - Sabrina França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Alexandre Tadeu Soares Pinheiro - OAB RJ090839). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.215779-5 - Valdeci Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.003820-3 - Luiz Alberto Maia Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Big Cell Comércio LTDA e outro. E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.004420-3 - Ismael Rocha dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ezequiel José Martins - OAB RJ087045). X Atl Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls.95, item 2º: Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.018875-4 - Bruno da Silva Liporaci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Mendes Liporaci - OAB RJ076107). X Lojas Americanas S. A.. Oficie-se ao Sr. Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.026640-6 - Ieda de Mello Mayrink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Almeida Corrêa - OAB RJ095842). X Sul America Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Paula Miguel Nunes - OAB RJ137716). Cumpra-se o V. Acórdão. Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.040381-1 - Fabio Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Nunes Moraes - OAB RJ069383, Fernanda Romao Cardoso Menezes dos Santos - OAB RJ139212). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Paula Moura da Eira Mello - OAB RJ121420). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.042216-7 - Robson Henrique Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E, Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina de Barros Camara - OAB RJ131026). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.046469-1 - Maria da Penha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Cumpra-se o V. Acórdão. Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.048088-0 - Heitor Franco Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Vinhas - OAB RJ123347). X Banco Citibank S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.065727-4 - Elias Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Casa e Video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804, Paula Rangel da Costa Paiva - OAB RJ144444, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.076140-5 - Ricardo Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.100525-4 - Luciana Calazans Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.102484-4 - Carlos Ivan Lucaresvchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ098514). X Vivo S. a e outros. Fls.41: Nada a prover. Fls.39, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.106031-9 - Vicente das Dores Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel José de Souza - OAB RJ103886, Michelle Barradas Pereira - OAB RJ133018, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.107246-2 - Rafael de Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.109122-5 - Marisvaldo de Lima Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Leal Silva - OAB RJ119563). X Pjvc Importadora Exportadora Comercio e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.109531-0 - Fabio de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.112182-5 - Maria Jose Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo: Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.119642-4 - Nathalia Costa Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Alves Trintin - OAB RJ133278). X Banco Itaú S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.155732-9 - Fabiana dos Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Cristina Cintra dos Santos - OAB RJ135227). X Supervia - Conc. Transp. Ferroviário S/A. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.15). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.190520-4 - Luisa Mercedes Pitthan Espíndola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Santos Costa Espindola - OAB RJ105151). X Vibrasom Aparelhos Auditivos e outros. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI 9099/95... \r\n\r\nProc. 2007.800.191210-5 - Nadir Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Costa Rodrigues - OAB RJ134092). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.192216-0 - Jonatas Fontes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneri Celi Amorim de Carvalho - OAB RJ116799). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha planilha completa totalizando ligações e valores não reconhecidos. Int.. Após, à parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.192537-9 - Maria Nilça Olivira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves da Costa - OAB RJ113739). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.193814-3 - Alexandre Nunes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.193817-9 - Marconiedson da Costa Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.195741-1 - Maria dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). X Banco Itaucred/taií Financeira. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.196808-1 - Almir Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X Banco Cruzeiro do Sul. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.198046-9 - Eloisa Verissimo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.198425-6 - José Manuel Pinto Tacanho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Possimozer Sandre - OAB RJ146774). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I IV e VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.198519-4 - Celia Regina Fontenelle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2007.800.191616-0 - Luciana de Lauro Frinzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Gonçalves Leite - OAB RJ040092). X Sergio da Silva Julião. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.065957-0 - Geraldo Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Lima Miranda - OAB RJ120364E, Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Nélida da Costa Melo - OAB RJ133684, Taty Thuler Santos - OAB RJ146791, Flavia Sleiman da Costa - OAB RJ126382E, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Marcelo Mauro Antonio Nunes Lopes Martins W T Ribeiro - OAB RJ118134, Rafael Ribeiro Braga - OAB RJ137814, Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391, Gilberto Moreira Mesquita - OAB RJ110966, Ana Luiza Saade Rodrigues - OAB RJ161953E). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.128396-6 - Marco Paulo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Alexandra Lopes Cunha - OAB RJ110628). X Bancop Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E). Fls.236/237: Nada a prover, considerando fls.219/221, 230 e 232. Int. Certificado o trânsito em julgado, fls.232, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.024378-1 - Luiz Claudio Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cesar da Silva Neubuss - OAB RJ060217). X Coohabit Promorar e outro. Venha indicação das contas para a efetivação do bloqueio requerido. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.048948-4 - Servula Julia da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Leite Charles - OAB RJ069985). X ABN Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Yazalde de Paulo Araujo Rocha - OAB RJ144914, Daniel Lyons - OAB RJ118911, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Anote-se (fls.160). À parte ré. Int. Se requerido: E. NOVO M. PAGAMENTO. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.090637-0 - Aurea Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Gomes da Silva Cardoso - OAB RJ101490, Eni Campos Schuwarten Buswell - OAB RJ101413). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.075503-4 - Ana Bela Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Janaína de Alcantara Durans Ramos - OAB RJ097504). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.800.092800-7 - Carlos Alves Pereira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Petrucio da Cunha Leite - OAB RJ037638). X Condominio do Edificio Jursan e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Landi - OAB RJ074461). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.030728-3 - Nilson Pereira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066, Mércia de Castro Tavares - OAB RJ120351). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.158611-0 - Aroldo da Rocha Carloni (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.190271-7 - Esmeralda Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ094754). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Pedro Henrique Vianna - OAB RJ154732E). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.206792-7 - Gracilda Conti Krusiec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Alexandre Costeira Frazão - OAB RJ158254E). X Mercado Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.010221-5 - Alessandro Castro Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X Panamericano Cartão de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Paula Moura da Eira Mello - OAB RJ121420). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.025246-8 - Bernadete Duarte Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.028391-0 - Dimas Edalmo Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Djalma Alencar Andrade de Oliveira e outro. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.049392-7 - Aguinaldo de Souza Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.059597-9 - Fabiana dos Santos Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.068499-0 - Vagner Lucas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB RJ049592). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.072959-5 - Genil Ribeiro Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Eduardo Solis Ribeiro - OAB RJ136623). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.073481-5 - Elisio Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Washington Luiz Souza da Silva - OAB RJ090235). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.079346-7 - Barbara Christiane Campos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB RJ071330). X Casas Bahia e outro. Concedo isenção. Desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Fls.63, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088842-9 - Cecília Baptista Rabello de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Itaboray - OAB RJ072070). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.120453-6 - Maria do Socorro Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.123687-2 - Simone da Conceiçao Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia da Costa - OAB RJ066278). X Banco Ibi S. A - Banco Multiplo. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.155093-1 - Marilene Araujo Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO por sentença,... No caso de inadimplemento, o acordo se considera cancelado...na forma do art.269,III do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.800.155776-7 - Jose Roberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494). X Vivo S/A. Venha novo endereço para citação. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.190340-2 - Farb Capelli Mini Mercado e Mercearia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). Rep Leg(s): Fernando Andreson Reno Bello Capelli. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.191092-3 - Ana Carolina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Vellasco - OAB RJ140795). X Sul América Seguros. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.192192-1 - Marco Antonio Couto Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Maria Villaça Gitahy Freire - OAB RJ071224). X Carlos Francisco de Paula Chaves. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.192270-6 - Rosana Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Gouveia do Rego - OAB RJ129131). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.193805-2 - Saria Figueira Moura. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Freitas de Souza - OAB RJ088632). Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.198038-0 - Maria de Lourdes de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nId: 398430"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Campos dos Goytacazes": {
                                                                        "2º Juizado Especial Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "398515": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Christiane Jannuzzi Magdalena\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Álvaro Luis de Souza Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.833.007375-2 - Rubens de Oliveira Bernardo Borracharia Me. X Banco do Brasil S/A e outro. Tal pleito de fls. 04 e seguintes, deve ser postulado no Juízo Deprecante. \r\n\r\nDê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.833.007278-2 - Mario Cesar da Silva Pereira e outro. X R. N. J. - Com. e Serviços Ltda.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013546-0 - Cebop - Centro Educacional Bom Passarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X Rodrigo Pontes Monteiro e outro. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designado audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 25/fevereiro/2008 às 10:40 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013547-2 - Cebop - Centro Educacional Bom Passarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X Valdeir Barbosa dos Santos. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designado audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 25/fevereiro/2008 às 11:00 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013548-4 - Cebop - Centro Educacional Bom Passarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X Rosenilda Rodrigues dos Santos. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designado audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 25/fevereiro/2008 às 11:00 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.833.019432-2 - Helena Duque de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB RJ116354). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro. Vistos, etc. \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, na forma do art. 158, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267,inc. VIII, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.833.007308-9 - Paulo Cesar Petrucci Vieira. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.013476-5 - Maria Conceição da Trindade. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013590-3 - Daniele California. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.833.012640-3 - Uilton do Nascimento Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neilton Azevedo Alves - OAB RJ033338). X Jocely Ribeiro Belém. Cumpra-se o despacho de fl. 51. \r\n\r\nDiga, ainda, o autor, se com os depósitos efetuados, dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.833.011431-6 - Ana Paula Lopes Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilso Nunes - OAB RJ048924). X Rachel Ribeiro Nicolau. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA a se manifestar, no prazo legal, sobre a proposta de acordo feito pela ré. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.009876-6 - Herve Caldas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Atl - Algar Telecom Leste S/a. - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria de Fátima Pereira de Miranda - OAB RJ058184). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.833.001536-0 - Sergio de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Braga Smarzaro - OAB RJ128329). X Jorge Gomes Sá. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.833.006882-1 - Cirlene de Fatima da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Franco Estefan - OAB RJ077031). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Intime-se a parte recorrente, pela derradeira vez, para que no prazo de cinco dias, junte aos autos declaração do IR ou, declaração de isento atualizada, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nA intimação deverá ser feita na pessoa da patrona.\r\n\r\nProc. 2006.833.007852-8 - Nilton da Silva Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha - OAB RJ110968). X Cris Car Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cobuci Pinto - OAB RJ068797). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA a se manifestar, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. ., informando se com o recebimento do valor depositado dá quitação. Em caso negativo, fica desde logo intimado a apresentar planilha de calculo. \r\n\r\nProc. 2006.833.008472-3 - Rousemir das Dores Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.833.008726-8 - Rodrigo Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.833.008738-4 - Salvadora Pinto Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.833.009558-7 - Maria da Penha Joventino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \"1) Prejudicada a leitura de sentença, visto que, pelo que se verifica dos autos, a contestação apresentada está incompleta, tendo sido apresentada apenas a primeira folha.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista ao reclamante, por igual prazo.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, voltem-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\nProc. 2006.833.009764-0 - Maria Helena Dias da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Compulsando os autos, verifico que há decisão à fl. 61, recebendo o recurso, embora sem assinatura do magistrado. \r\n\r\nPara evitar qualquer nulidade e tendo em vista a certidão de fl. 62, recebo o recurso no efeito da Lei 9.099/95 e determino a remessa do mesmo à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.009768-7 - Aldemir Flavio Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Compulsando os autos, verifico que há decisão à fl. 99, recebendo o recurso, embora sem assinatura do magistrado, razão pela qual recebo o recurso no efeito da Lei 9.099/95 e determino a remessa do mesmo à E. Turma Recursal, tendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.833.010674-3 - Fernanci Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519, Karollynne Ribeiro Uggeri - OAB RJ119354). 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.010674-3 - Fernanci Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519, Karollynne Ribeiro Uggeri - OAB RJ119354). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.833.012788-6 - Lidia Souza Almeida Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ribeiro da Matta - OAB RJ133648, Roberto dos Reis Siqueira - OAB RJ094685). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.833.018402-0 - Damaris Martins Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a certidão de fl. 100, deixo de receber o recurso, pois intempestivo. \r\n\r\nProc. 2007.833.000166-2 - Nicolina Gomes Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ribeiro de Souza - OAB RJ005465D, Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). X União das Lojas Leader S/a.. 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.833.000166-2 - Nicolina Gomes Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ribeiro de Souza - OAB RJ005465D, Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). X União das Lojas Leader S/a.. Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.001993-9 - Ary Valério de Araújo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 20/fevereiro/2008 às 13:10 horas neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.004151-9 - Thiago Justiniano Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozimaldo de Souza Tavares - OAB RJ125726, Acacio do Rosario Siqueira Motta - OAB RJ151053E). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Compulsando os autos, verifico que o subscritor da petição de fl. 63, não tem poderes para dar quitação, regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.004928-2 - Eliane Maria Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.005590-7 - Jose Joaquim de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Humberto Portocarrero Ripper Vianna - OAB RJ127687, Vanessa Souza Tavares - OAB RJ124757). Assim, com base nesses fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração. \r\n\r\nProc. 2007.833.005616-0 - Jaimes Ressiguier Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Augusto Gomes dos Santos - OAB RJ059009). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Sem custas na forma da Lei 9099/95. Desde já defiro o desentranhamento de peças, acaso sejam originais, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.833.006837-9 - Willian Jose Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). X Oral Center Centro Odontologico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Gomes Neto - OAB RJ133094). Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, realmente não foi analisado o pedido de dano material, que passo a decidir: O autor efetuou tratamento perante o réu, e ao que consta continua com a ponte, até porque o autor afirmou en seu depoimento pessoal que continuou o tratamento, já que tinha iniciado em 2005. Dessa forma, com a prestação do serviço não cabe a restituição do valor pago, até porque o autor continuou o tratamento. Isso posto, acolho os embargos e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores pagos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.833.007267-0 - Ernande Rodrigues Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.007918-3 - Antonio Jorge Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em treze de dezembro de 2007, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza Drª. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA, às 14h00min foi aberta a audiência. Ao pregão responderam as partes acompanhadas de seus advogados. Não foi feita nenhuma proposta de conciliação. \r\n\r\nAberta a audiência, foi proposta a conciliação, sendo esta obtida nos seguintes termos: 1) A parte ré pagará à parte autora (CPF nº.779.508.797-34), número de cliente 1183481-1 a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de guia de depósito judicial em até 20 dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; 2)Compromete-se também a parte ré a creditar em contas futuras do autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), tal creditamento será feito em até 60 dias. Com o cumprimento do acordo, ambas as partes dão ampla e geral quitação, nada mais havendo a reclamar.\r\n\r\nA seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos etc. HOMOLOGO O ACORDO supra, para que produza os mesmo os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDESDE JÁ DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO TÃO LOGO SEJA A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nPublicada em audiência, ficam desde logo, intimados os presentes. Registre-se. Sem custas judiciais ou honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa, anote-se e arquive-se.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados. Sendo assim, caso as partes desejem substituir documentos originais, defiro desde já seu desentranhamento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nProc. 2007.833.007975-4 - Heloisa Helena Azevedo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175). X Plano de Saúde Ases Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Madruga Faria - OAB RJ139443). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 07/01/2008, às 14:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.008291-1 - Silmara da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Editora Peixes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Carlos José Mariano da Silva - OAB RJ112256). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.008676-0 - Gilda Batista Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a insigne patrona da parte Autora, Intimada para comparecer a AIJ., designada para a data de 09/01/2008, às 12:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.008973-5 - Salvadora Baptista Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.009342-8 - Hindenburg Boeschenstein. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.009800-1 - Fabio dos Reis Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cruz Dias Gomes de Souza - OAB RJ118784). X Gelnizea dos Santos Alves Ribeiro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010212-0 - Vivian Cristina Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB RJ093918). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.010212-0 - Vivian Cristina Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB RJ093918). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.833.010389-6 - Josimeri Ribeiro Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.010837-7 - Jose Willian Cordeiro Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Bogado Bastos de Oliveira - OAB RJ132823). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica a insigne patrona da parte Autora, Intimada para comparecer a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para a data de 09/01/2008, às 12:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011400-6 - Lenise Araujo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Azeredo de Araujo - OAB RJ025529). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 13:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011405-5 - Francisco José Guimarães da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam as insignes patronas das respectivas partes, Intimadas para comparecerem a AIJ., designada para a data de 07/01/2008, às 14:30 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011412-2 - Ivanir Carvalho da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam as insignes patronas da parte Ré, Intimadas para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 13:30 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011459-6 - Jamile Manhaes do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225, Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 12:50 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011461-4 - Salmito Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225, Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 13:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011462-6 - Manoel Fernando Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225, Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insigens patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 08/01/2008, às 14:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011515-1 - Joseny Machado Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 14:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011545-0 - Cristiano Azeredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 14:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011563-1 - Cintia Maria de Carvalho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 07/01/2008, às 14:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011570-9 - Elizabeth Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 14:00 horas, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.011875-9 - Jocileia Barreira de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Serviço de Proteção Ao Credito - Spc. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011877-2 - Zuleica Honorio Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Banco Itaucard S. A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011879-6 - Lucimara Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011881-4 - Glaucio Heleno Sampaio Ferreira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011884-0 - Sérgio Maciel Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco Real Amro Bank S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011888-7 - Mariana Cruz Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Cruz Terra - OAB RJ128804). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011891-7 - Maria Jose Assad da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Assad da Cruz Monteiro Maciel - OAB RJ055434). X Araceles de Souza. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011893-0 - Marcio Alexandre Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X Banco Bradesco S.A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011894-2 - Andrea Aragão Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011896-6 - Ciro Sena Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Marcelo Freitas do Nascimento. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011914-4 - Tereza Cristina Barbosa. X Bradesco. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011919-3 - Alcimar Guimarães Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188). X Banco Itaú S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011922-3 - Juçara Alves dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011927-2 - Maria Rosângela Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fragoso Gonçalves - OAB RJ115859). X Telemar Norte-Leste S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011928-4 - Valcene da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X Photo Stúdio \"kakau Rocha\". A fim de que não haja futura argüição de nulidade da citação, haja vista que no AR não consta identificação de que a parte ré o recebeu, designe-se nova AC. Cite-se/intime-se por oficial ou por carta precatória. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.833.011932-6 - Benedito Correia Reis. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011933-8 - Heloisa Peixoto do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristotelina Vilela de Almeida - OAB RJ064347). X Femac Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). Conforme se depreende dos autos, a patrona da parte autora não tem poderes especiais para desitir. \r\n\r\nRegularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2007.833.011935-1 - Ione Pessanha Neves de Andrade. X Sundown e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011938-7 - Edino de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011939-9 - Josimar Simôes Campos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada do autor, regularmente intimado, conforme se extrai do feito, sendo certo que seria indispensável, em razão da mens legis Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor em custas, na forma do parágrafo 2º do citado artigo, no entanto, na ocorrência da hipótese elencada, como exceção a regra, desde já isento a parte autora do pagamento das custas, devendo vir a competente prova. \r\n\r\nRevogo a tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.833.011985-5 - Simão Batista Santos Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam as insignes patronas das respectivas partes, Intimadas para comparecerem a AIJ., designada para a data de 27/02/2008, às 12:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.012021-3 - Mirella da Silva Mothé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012022-5 - Carmen Silvia de Vasconcelos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco Bmg S. A.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012026-2 - Shayana Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB RJ135148). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012174-6 - Ary Valerio de Araujo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 20/fevereiro/2008 às 13:00 horas neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.012417-6 - Rodrigo de Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Marcia Oliveira Silva - OAB RJ087202). X Brt Brasil Telecom S. A.. Ante o alegado à fl. 22, devidamente comprovado à fl. 23, retiro o feito de pauta e determino a designação de nova AC. \r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012776-1 - Jose Antonio Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012822-4 - Mario Jorge Soares Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ071383). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada às fls. 28/29, determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço \r\n\r\nProc. 2007.833.013525-3 - Marta Valeria Evangelista da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço por esta. Caso \r\n\r\nProc. 2007.833.013623-3 - Marcelo Barros Medeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Carvalho Pinheiro - OAB RJ138226, Marina Ambrosio da Silva - OAB RJ143660). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.833.004366-8 - Salma Pinheiro Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Angelica da Silva - OAB RJ121071). X Nobre Seguradora do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Fica a parte autora , através de seu patrono, INTIMADA a comparecer na secretaria do II juizado cível, para retirar o mandado de pagamento \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.833.004579-3 - Gilcinéa Azevedo Rangel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X José Elias Pereira e Silva e outro. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.833.004972-3 - Wilson José Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Macedo Werneck - OAB RJ102274, Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.011808-5 - Renato de Sá Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sa Azevedo - OAB RJ126048, Valter Manhaes de Azevedo - OAB RJ031741). X Carlos Augusto Mafra Correa. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011999-5 - G. M. S. Crespo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). X Leandro Tavares Ribeiro e outro. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012002-0 - G. M. S. Crespo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). X Luiz Antonio dos S. Pereira. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.007594-8 - Optica Linea Roma LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Morais Junior - OAB RJ120875). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.833.001276-3 - Sonia Xavier Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.012240-9 - C. Faleiro Souza Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2005.833.000096-3 - Joaquim Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2005.833.000098-7 - Joaquim Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2005.833.010140-8 - Jarede Ferreira Dias. X Cond. do Edificio Village do Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos - OAB RJ129764, Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028, Carla Dauaire Monteiro - OAB RJ124333). \"Recebo o recurso, no efeito devolutivo da Lei 9099/95. ao Recorrido, após, à E. Turma Recursal.DJG.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.004780-5 - Luciana Gomes dos Gomes Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.833.006502-9 - Wellington Ferreira Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Durco Maciel - OAB RJ114150). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2006.833.008860-1 - Maxulandio Campos Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.010854-5 - Erenilda dos Antos Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Azeredo Vicente - OAB RJ121851). X Multibrás S/a. Eletromésticos - Brastemp S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Luiz Tavano - OAB SP173965, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.012400-9 - Denilza Guedes de Lima Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Paulo Rodrigues Pires - OAB RJ117250). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 09/janeiro/2008 às 11:30 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.012402-2 - Patricia de Jesus Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Paulo Rodrigues Pires - OAB RJ117250). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 09/janeiro/2008 às 11:30 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2006.833.012652-3 - Manoel Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737, Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016442-1 - Raquel Barreto Delgado Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016444-5 - Dejanira Ramos do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016446-9 - Dayse Correa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016456-1 - Marcelo Ferreira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.018204-6 - Elias Scafura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Banco Itaú S/A e outro. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 26/fevereiro/2008 às 11:20 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.000922-3 - Anelise da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95, ante a certidão de fl. 112.\r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.833.003844-2 - Valdir Gomes Barreto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714). X VIVO- S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Luis Carlos Souza - OAB SP173317, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.833.004182-9 - Cirlen Gama dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Ronald Amaral Baptista - OAB RJ138345). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde LTDA e outro. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.833.004641-4 - Alvaro Luiz Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Monteiro Tavares - OAB RJ139445). X Fininvest Negócio de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1- Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\n2- Diga a parte autora sobre o depósito judicial de fl. (numerem-se as folhas), se dá quitação. Em caso de quitação, se o mesmo desiste do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2007.833.005066-1 - Manoel Eraldo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.833.005450-2 - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Condomínio Residencial Moradas da Beira Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Enes Sanguedo - OAB RJ138223). Ficam as partes intimads da decisão a seguir:\"Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.\" \r\n\r\nProc. 2007.833.005651-1 - Carlos Pereira da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007077-5 - Genicio Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira Tamarindo - OAB RJ145165). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007178-0 - Marco Aurélio de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007344-2 - Michele Crespo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007384-3 - Maria de Fatima Ramos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007417-3 - Lia Maxima Miranda Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007520-7 - Solange dos Santos Carlos. X Le Lion (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Cardoso Franca - OAB RJ051752). Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.007568-2 - Lm Rodrigues Me. X Banco Itaú S/A e outro. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.007598-0 - Francisca Machado Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, para o dia 27/fevereiro/2008 às 14:30 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.007604-2 - Rosangela Americo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007649-2 - Emilse Gomes Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.008210-8 - Paulo Ormindo Manhães. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fica o Réu, na pessoa de seu Patrono, intimado a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% , na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.833.008386-1 - Sara Lúcia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Aposentec Previdência Privada (panamericana de Seguros S/a) - Grupo Sílvio Santos. Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.008514-6 - Maria das Graças Santos do Nascimento. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias o valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 475 \"J\" do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2007.833.008640-0 - Ana Paula de Souza Fonseca. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido após, ao Conselho Recursal.\r\n\r\nAnote-se onde couber o patrocínio da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.833.008889-5 - Maria José Vitor Annanias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X Unicard Banco Múltiplo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alyne Ferraz Santos - OAB RJ120811, Debora Rosalino Moraes - OAB RJ141990, Daniel Roxo de Paula Chiesse - OAB RJ135160). Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009337-4 - Gerusa Pereira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nogueira Martins - OAB RJ102786). X Cetelem Brasil S/a,. Financiamento e Investimento e outro. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009352-0 - Danielle Bernardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.009372-6 - Andrea Vieira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydamaiha Alves da Costa - OAB RJ070758). X Viação Tamandaré. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009499-8 - Marlene Flauzindo dos Santos. X Itaucard S/A. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009671-5 - Rhuan Carlos Souza da Silva Moreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nogueira Martins - OAB RJ102786). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009856-6 - Jose Hermes Feliciano de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.010010-0 - Jomar Souza dos Santos. X Casa Bahia Comercial Lda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Rodrigues de Carvalho - OAB RJ112187, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010025-1 - Clarice Monteiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Joia - OAB RJ051568). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010050-0 - Rogerio Barreto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"'Fica o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 475 \"J\" do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05.\" \r\n\r\nProc. 2007.833.010088-3 - R. R. da Costa Livraria. X Visanet. Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010319-7 - Aroldo Tavares Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Dibens Leasing S/A e outro. Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010321-5 - Amaro Jose Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Bradesco Seguro Auto. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010347-1 - Thiago Silva Soares. X Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Pereira Gomes - OAB RJ068311). Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010408-6 - Jamilson Martins. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010508-0 - Joana Ferreira Moraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 14:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010528-5 - Paulo Loe Araujo do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gomes Feres - OAB RJ056839). X Unimed São Gonçalo - Niteroi. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010542-0 - Hélio Benjamim Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 25/fevereiro/2008 às 14 horas neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011362-2 - Joilson Manhães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, para o dia 27/fevereiro/2008 às 13:10 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011410-9 - Cremilce Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, para o dia 27/fevereiro/2008 às 12:00 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011555-2 - Celmo Dias. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011629-5 - Osvaldo Luis Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, para o dia 18/fevereiro/2008 às 14:20 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011655-6 - Milton Soares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma da Silva Araujo - OAB RJ141980). X Banco Bradesco S.A.. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011657-0 - Aldejar da Costa Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laudecir Felix Zandumingue - OAB RJ131327). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011658-1 - Joao Paulo de Oliveira Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Vasconcelos - OAB RJ117210). X Adelphia Comunicações S/A. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011668-4 - Rodrigo Fiuza Tavares. X Celetem Brasil S/A. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011680-5 - Amaro Carlos Guimarães Silva. X Itau Card S. A.. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011682-9 - Jacyra Dias Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sa Azevedo - OAB RJ126048). X Finivest S/A. Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011687-8 - Celi Nogueira da Silva. X Comprafacil. Com - Hermes e outro. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011691-0 - Beatriz Dias Nogueira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011692-1 - Jorge de Souza dos Santos. X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011699-4 - Josiane Paulino Gonçalves. X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011704-4 - Luciana da Silva Fernandes. X Finasa e outro. Designo AIJ para o dia 04/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011708-1 - Hilton de Carvalho Berty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465, Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X Banco Santander Brasil S. A.. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011711-1 - Guilherme Camillo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Macedo Werneck - OAB RJ102274, Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). X Telemar Norte-Leste S/A. Designo AIJ para o dia 13/02/08, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011712-3 - Ivan de Faria Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679, Karine Kelly Ferreira Silva - OAB RJ161716E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011737-8 - Francisco Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011738-0 - Marinete da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005, Paulo Cezar Neto Fontoura Andrade - OAB RJ138481). X Banco Zogbi S/A / Banco Finasa S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011743-3 - Rosaura Jose de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ricardo - OAB RJ142735). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011753-6 - Jorge Manoel Sodre Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB RJ084576, Diogo Pereira Rodrigues - OAB RJ135309, Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB RJ062321). X Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Medico. Designo AIJ para o dia 03/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011759-7 - Flavia Mota da Silva Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011762-7 - Regina Helena Ferreira da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Silva Azevedo - OAB RJ128803). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011769-0 - Mauro Sergio de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos - OAB RJ129764). X 7 Car Veiculos. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011771-8 - Nilcea Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Silveira Rodrigues - OAB RJ138228). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011777-9 - Mecha Comercio de Pneus Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011781-0 - Rozangela Pereira da Silva. X Telemar Norte-Leste S/A. Designo AIJ para o dia 13/02/08, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011782-2 - Vera Lucia Castela Branco Ramos. X Telemar Norte-Leste S/A. Designo AIJ para o dia 13/02/08, às 12:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011789-5 - Lucia Helena Cereja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Pessanha da Silva - OAB RJ079163). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011791-3 - Paloma da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma da Silva Araujo - OAB RJ141980). X Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011815-2 - Aldemir Flavio Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089, Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754, Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227, Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011822-0 - Pablo Rodrigues Fernandes. X Banco do Brasil S. A.. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011827-9 - Valmi Bernardes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X Bradesco Seguros S. A.. Designo AIJ para o dia 06/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011828-0 - Alvai Matos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011833-4 - Osvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011834-6 - Milton Gomes Filho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011835-8 - Gezilda da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011838-3 - Margarete Amaria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Oliveira Gallo - OAB RJ069393, Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011839-5 - Fidelicio de Almeida Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 27/02/08, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011840-1 - Carla Simone Rocha de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012098-5 - Elisangela Mendes de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012099-7 - Izabel Cristina Rocha Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 12:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012181-3 - Vilma de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ricardo - OAB RJ142735). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012185-0 - Marlene de Oliveira Nascimento Fidélis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.833.018824-3 - Necildo Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae - Cac e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Regina de Carvalho Ferreira Magno da Silva - OAB RJ087984). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe para o dia 26/fevereiro/2008 às 11:20 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.833.005378-7 - Ronaldi da Silva Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213, Monica Pessanha dos Santos - OAB RJ126899). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.005606-5 - Claudio Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.006998-9 - Maria Cedália Ferreira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412, Laura Manhães de Lima Pinto - OAB RJ133929). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Claudia Melas Arouca - OAB RJ093013). Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 2.503,21 \r\n\r\nProc. 2006.833.011026-6 - Paulo Cesar Henrique Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilia Nagem Rotar Assed dos Santos - OAB RJ115014, Neiva Hernandes da Silva Vieira - OAB RJ139540). X Banco Cedula S/A e outro. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) corrigida monetariamente a \r\n\r\nProc. 2007.833.004530-6 - Jorge Alberto Viana Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889). X D M Construtora e Serviços Tecnicos LTDA e outros. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA da audiência de conciliação dos autos em epígrafe designada para o dia 26/fevereiro/08 às 9 h e 40 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.005580-4 - Jose Carlos Ganhoto Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Fernando Menescal Kalache - OAB RJ123058, Andre Dinis Angelo - OAB RJ108700, Fernanda Carvalho de Miéres - OAB RJ145184, Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 152,00, equivalente a 1% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.833.005757-6 - Geraldo Carvalho Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Eduardo Ferdinando Dias Farah. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.006690-5 - Erval de Castro Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Fabiano da Silva Pereira. Fica o insigne patrono da parte Autora, Intimado para comparecer a AC Redesignada para a data de 27/02/2008, às 09:40 hsmin., que poderá ser convolada para AIJ., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.007592-0 - Lucia Helena Cortes da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X Banco Cedula S. A.. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 9.785,00 (nove mil setecentos e oitenta e cinco reais) corrigida \r\n\r\nProc. 2007.833.009846-3 - Mariza Ávila Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Amaro dos Santos Viana - OAB RJ036962). X Carlos Eduardo Escocard de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.009945-5 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Dinora Gonçalves Braga. Aguarde-se o fornecimento do endereço da parte ré, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom o endereço, designe-se nova AC e proceda o cartório as comunicações de praxe.\r\n\r\nProc. 2007.833.010914-0 - Claudia Marcia Batista Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A 40 Anos de Solidez. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) corrigida monetariamente a \r\n\r\nProc. 2007.833.010926-6 - Jane Maria Chagas Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A 40 Anos de Solidez. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 14.484,92 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e n \r\n\r\nProc. 2007.833.011690-8 - Andre Castro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A 40 Anos de Solidez. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) corrigida monetariamente \r\n\r\nProc. 2007.833.011735-4 - Rogeria Caetano Paes. X Araçuara Gina Roque Pereira. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos) a título de indenização por danos materiais, a título de dano material acrescida de \r\n\r\nProc. 2007.833.012008-0 - Gustavo Santos de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A 40 Anos de Solidez. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) corrigida monetariamente \r\n\r\nProc. 2007.833.012009-2 - Gustavo Santos de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A 40 Anos de Solidez. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 2.786,00 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais) corrigida \r\n\r\nProc. 2007.833.012067-5 - Rogéria Caetano Paes. X Evanilce de Azeredo Barcelos Pereira. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012084-5 - Marcio Santos Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Helio Peçanha de Almeida. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012093-6 - Paulo Roberto de Oliveira Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Magali Torres Goulart e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.013561-7 - Fernando dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Angelica da Silva - OAB RJ121071). X Cia Excelsior de Seguros. A análise da antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual deixo de analisar tal requerimento. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.833.013668-3 - Marcia Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ricardo - OAB RJ142735). X Banco do Brasil S/A. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.833.018650-7 - Cristiane da Silva Barros Muniz de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055, Luiz Felipe Muniz de Souza - OAB RJ082682). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe para o dia 20/fevereiro/2008 às 14 horas neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.008143-8 - Renato Pereira Prata. X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.013428-5 - Silvia Maria Basilio Pessanha. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013451-0 - Raquel Cunha de Macedo. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013469-8 - Paula Ferreira Crespo. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013474-1 - Helena Alves. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013505-8 - Salma Andrade da Silva. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013517-4 - Silvana Menezes Alves. X Telemar Expressinho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.004626-2 - Dalton Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ante a certidão de fl. 192, ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.833.010014-3 - Lenilze Ribeiro da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso (fl. 102). \r\n\r\nFls. 104/105: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.005776-8 - Cristiano Conde Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644). X Ceg Rio - Gás Natural S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nO suposto valor controverso, venha planilha discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.833.006158-9 - Adriana Gomes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ143946). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008500-4 - Erick Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008526-0 - Nario de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanoel Guimaraes de Matos - OAB RJ034040). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008532-6 - Elisabeth dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008534-0 - Elisangela dos Santos Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008538-7 - Rosilda Mota do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008540-5 - Neusa Falcão Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008542-9 - Valdinei Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008544-2 - Reusa Marta Campista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008546-6 - Marcelo das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008548-0 - Rodrigo do Rosario Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008552-1 - Alcimar Mendes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008806-6 - Odilon Jose Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ayub Ribeiro - OAB RJ136816). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008808-0 - Jovenil Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ayub Ribeiro - OAB RJ136816). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008932-0 - Maria Elizabeth Correa Beles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008934-4 - Genilson da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008936-8 - Fabio Coutinho Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008940-0 - Marcos dos Santos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.008956-3 - Ana Rita de Almeida Barreto Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.009920-9 - Neusa Maria Carvalhal Ribeiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante o depósito efetuado pela parte ré, à fl. 142, desconstituo a penhora de fl. 140. \r\n\r\nDiga a parte autora se efetivamente dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.833.010926-4 - Renato dos Santos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Andre Viana Joao - OAB RJ140544E). Antes as tentativas infrutíferas de penhora on line, defiro a penhora da quantia mencionada à fl. 99, na boca do caixa, devendo o OJA intimar na pessoa do gerente. \r\n\r\nProc. 2006.833.013146-4 - Hildelange Gonçalves Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.013212-2 - Francisco Antonio Pereira Machado. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.013966-9 - Edma Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Arueira da Silva - OAB RJ137750). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016440-8 - Leandro dos Santos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016452-4 - Silvana Cristina Barcelos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.016454-8 - Glaura de Almeida Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.018802-4 - Claudia Amaral Knupp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.018862-0 - Zenaide Maria de Almeida Rocha. X Brazinfoto - Studios Foto Studios Fotograficos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226, Maria Auxiliadora Fazoli da Cunha - OAB RJ121165). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.018950-8 - Rodrigo Paes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487). X Itaú Card Financeira S. A - Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.000256-3 - Pamela Albuquerque Muniz Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.000754-8 - Nely Caldas Pereira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.001364-0 - Ricardo Faria Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.001440-1 - Renata dos Santos Siqueira. X Multi Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Rafael Lima Pires - OAB RJ122190, Tizue Yamauchi - OAB SP057788, Daniel Dornelles - OAB RJ121783, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique o cartório se a sentença transitou em julgado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.833.002757-2 - Paulo Henrique Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alves Pimentel - OAB RJ129778). X Meta Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos, inclusive as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.833.003385-7 - Geraldo Saraiva Maia Esmeraldo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Rally Multimarcas Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879). Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 2.945,00 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), a título de dano material acrescida de jur \r\n\r\nProc. 2007.833.003481-3 - Georgina de Souza Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sory Gomes Barbosa - OAB RJ034803). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.003651-2 - Miguel Ribeiro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.003691-3 - Andrea Henriques Cermarino Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.003692-5 - Auderly Fernandes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.003898-3 - Roberto de Queiroz Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Del-vecchio França Gonçalves - OAB RJ128756, Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.004151-9 - Thiago Justiniano Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozimaldo de Souza Tavares - OAB RJ125726, Acacio do Rosario Siqueira Motta - OAB RJ151053E). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.833.004179-9 - Rosilma Barreto Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Edno Luiz Medina - OAB RJ058636). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 09/01/2008, às 14:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.004249-4 - Mõnica Manhães Henry (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gomes de Mendonca - OAB RJ066685, Eduardo Monteiro Vianna Henrique Silva - OAB RJ108452). X Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho - OAB RJ133783, Gustavo Junqueira Campos - OAB RJ138696). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, foi redesignada para o dia 25/fevereiro/2008 às 14 h e 50 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.004413-2 - Silvana Amara Perdomo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.004488-0 - Regildo Garcia Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA a manifestar-se, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. ..., no sentido de informar se com o recebimento do valor depositado, dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planliha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.833.004710-8 - José Orlando Ribeiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.004916-6 - Reinaldo Barbosa Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.005089-2 - Edgar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sa Azevedo - OAB RJ126048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.005204-9 - Edina Santiago Camilo. X Laboratorio Argel Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Madruga Faria - OAB RJ139443, Antonio Carlos Assad Bicudo - OAB RJ100248, Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.005262-1 - Shirley Beatriz de Oliveira Pinheiro Rangel. X Banco Santander S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.005590-7 - Jose Joaquim de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Humberto Portocarrero Ripper Vianna - OAB RJ127687, Vanessa Souza Tavares - OAB RJ124757). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para 1) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) a título de indenização por danos materiais, a título de dano material acrescida de juros de mora na \r\n\r\nProc. 2007.833.005663-8 - Ana Flavia Rabelo Siqueira de Abreu. X Instituto Maria Laura Capacitar. Certifique o cartório acerca da citação da parte ré. \r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.833.005996-2 - Leilane Aparecida Fonseca de Melo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ060708). X Gol Transportes Aéreos S/A. Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.833.006838-0 - Flavio Renato Ramos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 09/01/2008, às 14:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.006991-8 - Alessandra Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monçâo Santos - OAB RJ126916). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, 1) DECLARANDO a inexistência da dívida decorrente do termo de ocorrência, no valor de R$ 98,79 (noventa e oito reais e setenta e nove centavos), bem c \r\n\r\nProc. 2007.833.007031-3 - Adenilda Batista Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007075-1 - Ricardo Jose Vianna Ornellas de Mello. X Concessionária Águas do Paraíba S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007097-0 - Carlos Alberto Oliveira Braga. X André Rodrigues Brito de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644, Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2007.833.007190-1 - Francis Wagner Vilela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ095715). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à título de dano moral, corrigida monetariamente a contar do evento e acrescida de juros de mora a contar d \r\n\r\nProc. 2007.833.007324-7 - Genilda Correa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007358-2 - Elizabeth Manhaes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Amaral Baptista - OAB RJ138345). X Credcard S/A. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certificado à fl. 79-vº. \r\n\r\nNo mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão do embargante é a de obter a reforma do decisum, o que deve ser pleiteado pela via recursal própria.\r\n\r\nRegularize o cartório a juntada dos despachos de fls. 60 e 63, eis que o despacho de fl. 63 precede ao de fl. 60, que foram juntados erroneamente. Certifique, ainda, se os documentos de fls. 69 e 70, referem-se a estes autos, embora conste o número deste processo, eis que conforme despacho retro, não há determinação e nem execução referente ao mencionado valor, nestes autos. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.007479-3 - Ines Machado de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Claudia Melas Arouca - OAB RJ093013). Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) corrigida monetariamente a \r\n\r\nProc. 2007.833.007483-5 - Iara Henrique Boa Morte. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007501-3 - Marcela da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Celso Alves Gomes - OAB RJ073338). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.007826-9 - Sebastião Carlos Drumont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira - OAB RJ128322). X Sul América Capitalização S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Elias José Moscon Ferreira de Matos - OAB ES007492). Ficam as partes intimadas da data da AIJ no próximo dia 25 de fevereiro de 2008 as 14 h 20 m. \r\n\r\nProc. 2007.833.008075-6 - Marco Vinicio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira Tamarindo - OAB RJ145165). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.008190-6 - Eraldo Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o insigne patrono da parte Autora, Intimado para comparecer a AIJ., Redesignada para a data de 09/01/2008, às 14:50 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.008262-5 - Everson Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carlos da Silva Neto - OAB RJ026524). X Avitamp Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023, Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384, Maria Luiza Tognozzi e Rocha - OAB RJ048689). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Sem custas na forma da Lei 9099/95. Desde já defiro o desentranhamento de peças, acaso sejam originais, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.833.008271-6 - Marco Antonio do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Monteiro de Castro - OAB RJ051938). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Com base em uma análise compreensiva da exordial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: 1) CANCELAR as linhas de número (22) 9962-2214 e (22) 962-2215 que encontram-se indevidamente abertas em nome do autor e DETERMINAR o cancelamento de todo e q \r\n\r\nProc. 2007.833.008287-0 - Olinda Betty Tejada de Feijoo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681, Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio - OAB RJ115423, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Pelo exposto, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE o pedido de CANCELAMENTO tão somente dos valores cobrados pelos dois aparelhos celulares e torpedos cobrados da autora. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sendo assim, julgo extinto o presente processo c \r\n\r\nProc. 2007.833.008335-6 - Isabel Santana do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.008430-0 - Emanuela de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos processos de números 2007.833.008430-0 e 2007.833. 009511-5. Sendo assim, julgo extintos os presentes processos com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Ci \r\n\r\nProc. 2007.833.008487-7 - Karen Canedo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089, Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.008568-7 - Mirian de Sousa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X Sorelle Comésticos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Durco Maciel - OAB RJ114150). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, foi redesignada para o dia 25/fevereiro/2008 às 14 h e 10 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.008571-7 - Herval Pessanha. X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). Ficam os insignes patronos da parte Ré, Intimados para comparecerem a AIJ., designada para a data de 26/02/2008, às 14:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.008588-2 - Eliane Maciel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.008647-3 - Ruth Glória Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X VIVO- S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.008690-4 - R. Batista Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Nogueira dos Santos - OAB RJ131330). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e 1) CONDENO a empresa ré à repetição do valor de R$ 342,78 que será devolvida na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, no patamar de R$ 658,56 (seiscentos e cinqüenta e \r\n\r\nProc. 2007.833.008789-1 - Wallas Rodrigues Valladares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Rodrigues Valladares Gomes - OAB RJ125830). X Computer House Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., redesignada para a data de 26/02/2008, às 14:50 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009163-8 - Joao Ely Tardivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista da Silva - OAB RJ005484). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). Diga a parte autora, quanto ao depósito efetuado, expressamente, se dá quitação. Caso contrário, venha planilha de débito atualizada e discriminada do suposto saldo remanescente, para o prosseguimento do feito, com manifestação da parte ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.009248-5 - Lucinéia Pessanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.009249-7 - Clécia Maria Moraes Almeida. X Citibank Corretora de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da autora. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.009346-5 - Maria das Graças Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.009349-0 - Maria Helena Ribeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Ante a certidão retro, recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2007.833.009382-9 - Rosane Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Bradesco Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 152,00, equivalente a 1% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no a \r\n\r\nProc. 2007.833.009386-6 - Charles dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Vasconcelos - OAB RJ117210). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banc Multiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR as reclamadas SOLIDARIAMENTE a pagarem a parte autora a importância de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescida \r\n\r\nProc. 2007.833.009414-7 - Jairo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Santander Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stefanio Nehmy Xavier - OAB RJ148102). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2007.833.009458-5 - Luciana Tavares Moraes. X Chartres Calçados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, foi redesignada para o dia 25/fevereiro/2008 às 14 h e 40 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.009482-2 - Marilha Sarlo Moreira Rj92904 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). X Joalheria Aliança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ribeiro Gaspar - OAB ES009524). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que foi designada nova audiência de conciliação dos autos em epígrafe, para o dia 26/fevereiro/2008 às 14 h e 40 min. neste juizado cível, ficando ainda ciente que caso não haja, a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento para a mesma data em horário a ser comunicado pelo conciliador de plantão. \r\n\r\nProc. 2007.833.009511-5 - Emanuela Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos processos de números 2007.833.008430-0 e 2007.833. 009511-5. Sendo assim, julgo extintos os presentes processos com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Ci \r\n\r\nProc. 2007.833.009615-6 - Gustavo Alves Pereira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monçâo Santos - OAB RJ126916). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.009686-7 - Amaro Rubens da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Vinicio Ribeiro Gomes - OAB RJ116083). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o insigne patrono da parte Autora, Intimado para comparecer a AIJ., Redesignada para a data de 09/01/2008, às 14:50 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009791-4 - Roque Silva Santos. X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155). Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil extinguir o processo com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários, ante o disposto no art. 55 caput da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.009847-5 - Diana de Oliveira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Almeida Sa - OAB RJ141653). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Pelo exposto, converto a tutela provisória em definitiva, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.500,00, devidamente corrigida e acrescidos de juros moratórios no \r\n\r\nProc. 2007.833.009889-0 - Alcilene Alves Barreiras. X Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) a título de dano material acrescida de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, \r\n\r\nProc. 2007.833.009904-2 - Maria da Paz Santos. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Antonio Ramundo - OAB RJ127509). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.010012-3 - Roberta Amaral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Henriques Gomes - OAB RJ134255). X Banco Itaú S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010037-8 - Jairo Nascimento de Souza. X Carlos Augusto Gomes. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.972,38 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a \r\n\r\nProc. 2007.833.010070-6 - Reginaldo Mendonça Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Ramos Brum - OAB RJ076442). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o insigne patrono da parte Autora, Intimado para comparecer a AIJ., Redesignada para a data de 09/01/2008, às 14:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.010098-6 - Jose Francisco Fontes Pessoa. X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Ilse Carla Sampaio de Lemos - OAB RJ055705, Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos da parte autora. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.010231-4 - Luciane Maria Corrêa Valadares. X Rio Campos Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Castanheira de Queiroz - OAB RJ132879). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sendo assim, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.833.010281-8 - Adriano Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Leal Viveiros Junior - OAB RJ145779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da data da AIJ no próximo dia 27 de fevereiro de 2008 as 13 h 00 m. \r\n\r\nProc. 2007.833.010372-0 - Sebastião da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Siqueira Rangel - OAB RJ146861). X Lava e Passa Lavanderia. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.010699-0 - Vinicius Soares Sarlo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Tora Logistica A. T. Multinac S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Ficam as partes INTIMADAS, através de seus patronos, que a audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, foi redesignada para o dia 25/fevereiro/2008 às 14 h e 30 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.010942-4 - Alzira Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Tendo em vista que o sistema do DAP acusou a existência de peça a ser juntada, retornem os autos ao cartório para a devida regularização. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011302-6 - Jose Renato Rangel Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Banco Cédula S/A. Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título indenização pelos danos materiais suportados, a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) corrigida monetariamente \r\n\r\nProc. 2007.833.011513-8 - Janine Amaral Garcia de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes, através de seus patronos, INTIMADOS da audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, designada para o dia 13/fevereiro/2008 às 12 h e 30 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011558-8 - Edna dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes, através de seus patronos, INTIMADOS da audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, designada para o dia 13/fevereiro/2008 às 12 h e 40 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011587-4 - B. R. da Costa Livraria. X Marinez Machado de Abreu Mota. Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 151,90 (cento e cinqüenta e um reais e noventa centavos) à parte autora, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros mora \r\n\r\nProc. 2007.833.011613-1 - Celia Elizabeth de Almeida Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Carlos Alberto Pereira Aguiar Junior - OAB RJ142353). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100, Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540, Ilse Carla Sampaio de Lemos - OAB RJ055705). Intime-se a parte ré, para que no prazo de cinco dias, cumpra a decisão de fl. 25, sob pena de incidir em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2007.833.011895-4 - Andre Nogueira Narciso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. Certifique o cartório se a parte ré foi efetivamente citada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.833.011900-4 - Carla Damiana Sardinha Dutra. X Siemens. A fim de que não haja futura argüição de nulidade da citação, haja vista que no AR não consta identificação de que a parte ré o recebeu, designe-se nova AC. Cite-se/intime-se por oficial ou por carta precatória. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.833.011993-4 - Almir Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes, através de seus patronos, INTIMADOS da audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, designada para o dia 13/fevereiro/2008 às 12 h e 10 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.011994-6 - Igor dos Santos Alcebiades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes, através de seus patronos, INTIMADOS da audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, designada para o dia 13/fevereiro/2008 às 12 h neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.012043-2 - Adriana Aparecida Moraes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Guilherme Vilaça Rocha. Aguarde-se o fornecimento do endereço da parte ré, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom o endereço, designe-se nova AC e proceda o cartório as comunicações de praxe.\r\n\r\nProc. 2007.833.012048-1 - Renato Matoso Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Geap. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012056-0 - Adriana Rangel de Azevedo. X Banco Itaú S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012062-6 - Roberto da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nogueira Martins - OAB RJ102786). X Banco Santander. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012068-7 - Maria Regina de Oliveira Gomes. X Hiper Lider Moveis e Eletro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012071-7 - Silvio Jose Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012072-9 - Washington Luis Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Sky Brasil Serviços LTDA. Ante o AR negativo, aguarde-se o fornecimento do endereço da parte ré, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom o endereço, designe-se nova AC e proceda o cartório as comunicações de praxe.\r\n\r\nProc. 2007.833.012073-0 - Manoel Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Banco Itaú S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012074-2 - Antonio Francisco Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Folha da Manhã - Plena Editora LTDA. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012076-6 - Luana Gomes Pires. X Banco Finasa S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012077-8 - Gilberto de Oliveiro Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Codeço Claudino - OAB DF019329). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012078-0 - Vera Lúcia Cabral de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). X Falck Nutec e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012079-1 - Deborah Monteiro Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X Banco Itau Cartões S/A e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012081-0 - Neide de Fatima Miguel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012083-3 - Salvadora Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012086-9 - Paulo Cesar Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia de Medeiros Vargas - OAB RJ134153). X Banco do Brasil S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada do autor, regularmente intimado, conforme se extrai do feito, sendo certo que seria indispensável, em razão da mens legis Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor em custas, na forma do parágrafo 2º do citado artigo, no entanto, na ocorrência da hipótese elencada, como exceção a regra, desde já isento a parte autora do pagamento das custas, devendo vir a competente prova. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.833.012088-2 - Jackeline Camilo de Sousa Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Valeria Batista Barros Terra - OAB RJ147334, Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Banco Itaú S/A e outro. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012090-0 - Alcides Lirio Maciel. X Banco do Brasil S. A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012094-8 - Luiz Roberto da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634). X Jorge Alves Barreto. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012095-0 - Hanalyta Braga Mata. X Banco Bradesco S.A.. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012096-1 - Fabiano da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Fagundes Cabral - OAB RJ094763). X Sonia Maria da Costa e outro. Tendo em vista que o AR foi negativo (destinatário ausente), designe-se nova data para a AC e cite-se e intime-se por OJA.\r\n\r\nProc. 2007.833.012151-5 - Vantuil Pinheiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). \r\n\r\nProc. 2007.833.012178-3 - Margarette Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375, Amaro Edilson Pessanha da Silva - OAB RJ138225). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ficam as partes, através de seus patronos, INTIMADOS da audiência de instrução e julgamento dos autos em epígrafe, designada para o dia 13/fevereiro/2008 às 12 h e 20 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.012206-4 - Domingos Savio Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anivaldo da Silva Pessanha - OAB RJ048925). X Jaime Fortunato Bersan. Designe-se nova AC e cite-se por OJA.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012212-0 - Joilson Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Casas Bahia S/A. Aguarde-se o fornecimento do endereço da parte ré, pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nCom o endereço, designe-se nova AC e proceda o cartório as comunicações de praxe.\r\n\r\nProc. 2007.833.012213-1 - Herve Caldas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Tim. 1- Designe-se AIJ. \r\n\r\n2- Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.833.013523-0 - Roberto dos Reis Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Reis Siqueira - OAB RJ094685). X Citibank - Banco Citibank S. A.. O artigo 5º, LV, da Constituição da República estabelece como princípio processual constitucional o contraditório, pelo que é exigível a manifestação da parte contrária antes das decisões judiciais.\r\n\r\nAssim, se verifica que a antecipação dos efeitos da tutela, inaldita altera pars, como requerido na inicial, é medida excepcional.\r\n\r\nAlém disso, a antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade e da urgência. \r\n\r\nDesta forma, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.833.013528-9 - Lucia Helena de Aquino Guimaraes. X Banco Panamericano. A análise da antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual deixo de analisar tal requerimento. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.833.013560-5 - Cintia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Angelica da Silva - OAB RJ121071). X Cia Excelsior de Seguros. A análise da antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual deixo de analisar tal requerimento. \r\n\r\nCite-se e intimem-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.833.013564-2 - Rita de Cassia Barbosa de Abreu Delphino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Pereira Sodre Filho - OAB RJ132156, Simone de Barros Cruz Pereira - OAB RJ132605). X Instituto de Olho No Futuro. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designada audiência de conciliação dos autos em epígrafe, designada para o dia 26/fevereiro/2008 às 14 h e 20 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013568-0 - Emerson Gouveia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Carolina de Freitas Ribeiro - OAB RJ142733). X Ana Beatriz Burla Dias. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designada audiência de conciliação dos autos em epígrafe, designada para o dia 26/fevereiro/2008 às 14 hs. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013575-7 - Angela de Barros Ribas Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB RJ135148). X Itaucard S. A.. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designada audiência de conciliação dos autos em epígrafe, designada para o dia 26/fevereiro/2008 às 13 h e 40 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013579-4 - Vanda Maria Freitas da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Freitas da Costa Reis - OAB RJ135809). X Unibanco Companhia de Capitalização S/A e outro. Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA que foi designada audiência de conciliação dos autos em epígrafe, designada para o dia 26/fevereiro/2008 às 13 h e 20 min. neste juizado cível. \r\n\r\nProc. 2007.833.013584-8 - Gilmar Moreira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X Telemar Norte-Leste S/A. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013591-5 - Zeilça Maria de Lima. X Bcp S/A (claro). As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013593-9 - Silvana Cordeiro da Rocha Rangel. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013597-6 - Ana Paula Matos Guedes. X Banco Real / Abn Amro. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013602-6 - Ana Paula Bessa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X VIVO- S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013614-2 - Jose Crespo Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ145164). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço por esta. Caso \r\n\r\nProc. 2007.833.013617-8 - Eliane de Oliveira Dias. X Banco Bradesco S.A.. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013618-0 - Jose Mauricio da Silva. X Banco Itaucard S/A e outro. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013619-1 - Aize Albernaz de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Banco Itaú S/A. Ante tais considerações, atento ao disposto no art. 649, inc. IV, do CPC, defiro parcialmente o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de descontar do salário da parte autora, quantia superior a 30% ( \r\n\r\nProc. 2007.833.013630-0 - Rodo-car Veiculos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Comprove-se a condição de microempresa, vindo cópia ou original atualizada, do enquadramento como tal junto à JUCERJA, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.833.013637-3 - Leandro Alves da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Sence Ramos - OAB RJ127115). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço por esta. Cas \r\n\r\nProc. 2007.833.013638-5 - Joelson Pinheiro de Azevedo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, parcialmente, determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço \r\n\r\nProc. 2007.833.013644-0 - Anderson Pinto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomar Pessanha de Sales - OAB RJ145820). X Bv Financeira. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013665-8 - Norivalda Barbosa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel da Penha Monteiro Raymundo Ressiguier - OAB RJ050920). X VIVO- S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013675-0 - Maria Aparecida Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Banco Itau S/A e Itau Creditos e Financiamentos. Ante tais considerações, atento ao disposto no art. 649, inc. IV, do CPC, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de descontar do salário da parte autora, quantia superior a 30% (trinta por ce \r\n\r\nProc. 2007.833.013676-2 - Flavia Fernandes Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Banco Itau S/A e Itau Creditos e Financiamentos. Ante tais considerações, atento ao disposto no art. 649, inc. IV, do CPC, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de descontar do salário da parte autora, quantia superior a 30% (trinta por ce \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.833.006804-3 - Charles Alves Boa Morte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Atl Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fica a parte autora, através de seu patrono, INTIMADA a manifestar-se, no prazo legal, sobre o depósito feito pela parte ré às fls. ..., no sentido de informar se com o recebimento do valor depositado, dá quitação. Em caso negativo, fica desde já intimado a apresentar planliha de cálculo. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.833.005383-2 - Renan Antonio Borges Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Antonio C. Martins Rangel. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.833.010500-0 - Fabio dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806, Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Royal e Sun Alliance Companhia de Seguros - Cgu Companhia Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Conforme petição de fls. 117/118, intime-se a parte ré para manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.002178-4 - Maria Helena André (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157, Fabio Junio Willemem Fernandes - OAB RJ154640E). X Cia. Nacional de Seguros - Sul América (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Certifique o cartório se a subscritora da petição de fl. 114, tem poderes especiais para dar quitação, face a procuração de fl. 17. \r\n\r\nCaso não tenha, intime-a para regularizar a representação. \r\n\r\nProc. 2006.833.001524-5 - Paulo Renato Balbi de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cedula S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.005244-0 - Handyara Portilho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Leila Cristina Martins de Almeida. Defiro o desentranhamento dos títulos, entregando-os à parte ré, mediante a substituição por cópias, devendo o cartório certificar nos autos. \r\n\r\nCertifique o cartório se o subscritor da petição de fl. 17, tem procuração nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.012093-6 - Paulo Roberto de Oliveira Almeida Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Magali Torres Goulart e outro. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.833.006886-3 - José Luiz dos Santos Batista. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Gomes Barreto - OAB RJ115246, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Leandro Azevedo Coutinho - OAB RJ116175, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.833.003150-9 - João Batista dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.008816-7 - Marcia Balbão Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane da Graca Soares - OAB RJ129888). X Telemar Norte-Leste S/A. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.005328-3 - Keila Maria Cordeiro Sales Portal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nFls. 65/67: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.010780-2 - Anthero Albino Alves de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michely Cristine Aparecida Sanches Fernandes - OAB RJ146832). X Cac - Saúde. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.833.007951-1 - Ricardo da Cunha Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Aloysio Ribeiro Castro Filho. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.833.012640-3 - Uilton do Nascimento Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neilton Azevedo Alves - OAB RJ033338). X Jocely Ribeiro Belém. Compulsando os autos, verifico que o subscritor da petição de fl. 38, não tem poderes para transigir.\r\n\r\nRegularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.013742-0 - Jenilce Alves de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila Cristina Tavares Ferreira - OAB RJ129279). X Maria Barbosa Moço. Cite-se em execução, na forma do art. 53 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 652 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.005104-0 - Isabel Cristina Rodrigues de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso - OAB RJ131011, Monika Leal Lorencetti - OAB RJ133650). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Certifique o cartório se a parte executada foi intimada para impugnação e, em caso positivo, se foi ofertada impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.833.010534-5 - Gustavo Chagas Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista as certidões de fls. 117 e 124 e, a fim, de evitar prejuízo a ambas as partes, retornem os autos ao contador, devendo o mesmo observar, que o termo inicial é o dia 25/02/2005, conforme sugerido à fl. 124, eis que superior aos dez dias que antecede a audiência realizada às fls. 20/23.\r\n\r\nVindo os cálculos diga a parte autora.\r\n\r\nProc. 2005.833.000378-2 - Marcos Maurício de Freitas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Gomes da Silva - OAB RJ124903, Lenilson Gualberto Coitinho - OAB RJ055447, Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Antes as tentativas infrutíferas de penhora on line, defiro a penhora da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), na boca do caixa, devendo o OJA intimar na pessoa do gerente. \r\n\r\nProc. 2005.833.001536-0 - Sergio de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Braga Smarzaro - OAB RJ128329). X Jorge Gomes Sá. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2005.833.002434-7 - Benedito Carli Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Souza Rodrigues - OAB RJ055266). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Lívia Keidel - OAB RJ145458). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.002710-5 - Sidney Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.002720-8 - Maria Dalva Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.002754-3 - Wilson Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.004444-9 - Francisco de Assis Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.005172-7 - Giovanna Silva Dias Repsold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Silva Nogueira - OAB RJ111951). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.833.005980-5 - Antônio Carlos Pereira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Miranda Gesualdi - OAB RJ128226). X Minas-brasil Seguradora e outro. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.006634-2 - Erica Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Telemar Norte-Leste S/A. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.007150-7 - José Eduardo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.007324-3 - Milton Soares Viega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Telemar Norte-Leste S/A. Ficam as partes intimadas da decisão a seguir:\"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias.\" \r\n\r\nProc. 2005.833.008412-5 - Emilene dos Santos Valadares Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.008826-0 - Paulo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Rodrigues Pacheco - OAB RJ129952). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Certifique o cartório se o subscritor da petição de fl. (numerem-se as folhas), tem poderes especiais para dar quitação, face a procuração de fl. 14.\r\n\r\nCaso não tenha, intime-o para regularizar a representação.\r\n\r\nProc. 2005.833.009074-5 - Luciane de Oliveira Velasco Ribeiro. X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Suspendo a execução, face ao deferimento de recuperação judicial em favor da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2005.833.010868-3 - Sheila Maria Ramos dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.011306-0 - Bianca Braga Zacarias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monçâo Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668, Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Claro-atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista as infrutíferas tentativas de penhora on line, conforme minutas acostadas aos autos, defiro o pleito de fls. 150/151 e determino a penhora da parte ré BCP S/A, pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nCom as respostas, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte ré para oferecimento de impugnação à execução, caso assim o entenda. \r\n\r\nSe a ação for de execução por título extrajudicial, designe-se data para AC, quando a parte executada poderá oferecer embargos à execução.\r\n\r\nProc. 2005.833.011690-4 - Jorge Luiz Castro do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2005.833.013770-1 - Carlos José Soares Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.013782-8 - Olival da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.013788-9 - Paulo Roberto Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014328-2 - Ivan Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014332-4 - Danuzia Helena Onorio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014352-0 - Paulo Cpesar de Sousa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014380-4 - Jeferson da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014396-8 - Egair Auriera Tardivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014434-1 - Salvador Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.833.014436-5 - José Luiz Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000462-4 - Joseir Barros Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000466-1 - Gracielli Pontes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000638-4 - Kellen Rita Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000802-2 - Roberto Amaro de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000804-6 - Luiz Gonzaga Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000806-0 - Salvador Fernando Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.000814-9 - Robisson Batista Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001208-6 - Dorotéia da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.001210-4 - Luiz André da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.001290-6 - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cédula S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.001312-1 - Flavio Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001902-0 - Aline Nascimento da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001910-0 - Angela Maria Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001918-4 - Ana Maria Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001920-2 - Ana Maria do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001924-0 - Alexsandra Pereira Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001926-3 - Ana Paula de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001984-6 - Odilea Justino Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001988-3 - Marcos Aurelio Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001994-9 - Livia Bellan Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001996-2 - Inacia Maria Gomes da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.001998-6 - Vicente da Silva Calixto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002000-9 - Carlos Alexandre Gama Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002002-2 - Rodrigo Bellan Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002004-6 - Luiz Rogerio Gama Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002010-1 - Jeanete Soares Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002012-5 - Adriana de Azeredo Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002014-9 - José Carlos Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002016-2 - Joilma Vilela Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002232-8 - Carla Beatriz Ribeiro Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002334-5 - Francisco de Assis Gomes Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002344-8 - Jose Pereira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002372-2 - Otilio Monteiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002388-6 - Wellington Alfena Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.002458-1 - Jocilene Silva Lirio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002474-0 - Jane Kelly Gomes Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002476-3 - Virginia dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002478-7 - Valeria Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002480-5 - Ermida da Conceição Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002556-1 - Catia Cristina Felipe da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002558-5 - Cristiane Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002560-3 - Cristina Baltazar Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.002562-7 - Cleide Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.002912-8 - Robson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577, Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.002958-0 - Luciana do Nascimento Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.002960-8 - Luzinete Ferreira Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. Após, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002962-1 - Leda Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002964-5 - Eliane de Brito Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.002970-0 - Ercilia Rangel Valerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002972-4 - Emilce Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.002996-7 - Janete da Silva Oliveira Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.003014-3 - Eliane Maciel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003020-9 - Elisa Rangel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003030-1 - Eliete Carvalho Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003034-9 - Mirian Pessanha Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003036-2 - Eleandro dos Reis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003038-6 - Monica Cristina Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003052-0 - Maria Marta Pusser da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003054-4 - Margarete de Souza Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003058-1 - Elisete Fonseca dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003060-0 - Maria da Penha Sales da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003062-3 - Maria Aparecida Clemente Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003064-7 - Eliana Marcia Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003068-4 - Maria José Linhares Pessanha Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003072-6 - Maria Isabel de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003078-7 - Michelle Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003086-6 - Manoel Gomes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003204-8 - Tania Marcia Caldeira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003328-4 - Nalva Alves da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003330-2 - Neuza de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003434-3 - Renildo de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003518-9 - Leonice Domingos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003520-7 - Lucilene Arquejada de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003522-0 - Carlos Eduardo Barcelos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003616-9 - Liliane Bastos Wagner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.003618-2 - Dejanira de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.003620-0 - Miguel Erthal Murad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.003622-4 - Jorge Mansur Murad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.003752-6 - Rodrigo Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003804-0 - Wandick da Silva Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003806-3 - Marivaldo da Silva Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.003924-9 - Wanderson Gonçalves do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.003940-7 - Jeovane Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.003968-7 - Pedro Chagas. X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Fellipe de Freitas Fagundes - OAB RJ158178E). Ante ao enunciado 10.1, remetam-se os presentes autos à Juíza Vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.833.004050-1 - Heloisa Helena Pereira dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004158-0 - Odino Alexandrino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004160-8 - Vanessa de Sa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.004162-1 - Nelma Vanusa Laurindo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.004164-5 - Nilcenea da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004166-9 - Maria do Parto da Silva Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.004168-2 - Francisca de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004170-0 - Josete de Oliveira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004172-4 - Marcilene Teixeira Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004174-8 - Nelci Barbosa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004176-1 - Maria Isabel Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004210-8 - Dayse Correa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004212-1 - Raquel Barreto Delgado Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004214-5 - Claudia Cristina Nogueira T. de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004224-8 - Silvana Mª da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá o recorrente juntar aos autos declaração do IR ou, declaração atualizada de isento, no prazo de cinco dias, sob pena do recurso ser declarado deserto.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nA intimação deverá ser feita na pessoa do patrono.\r\n\r\nProc. 2006.833.004234-0 - Marly do Espirito Santo Bersan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004236-4 - Denise Pessanha Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolham-se as custas referentes ao recurso no prazo de 48 horas, sob pena de ser o mesmo julgado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.004252-2 - Ledinea Penha Jurdino. X Losango Promoções e Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Defiro o item 01 de fl. 82, ante a concordância exarada pela parte autora na referida cota. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da autora, da quantia exarada no item 2) de fl. 82, ante a expressa quitação manifestada pela parte autora. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra mencionadas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.004434-8 - Joseni de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004492-0 - Joiva Vasconcelos de Azeredo Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004500-6 - Daniela Santos da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004502-0 - Jocilia Pimenta Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004512-2 - Renilda Borges Martins Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004522-5 - Rosangela Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004530-4 - Romildo Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004532-8 - Dilma Freitas de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004534-1 - Debora Almeida Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004536-5 - Julia Santos da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.004548-1 - Jozileia Nogueira Sinflorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004550-0 - Omercina da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004558-4 - Karla Priscila Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nApós, na forma do art 16 da Lei 1010/86, notificado para pagamento, com inércia por 60 dias, contada da expedição da notificação, extraia-se a certidão e remeta-se à S.O.F. do Tribunal - Fundo do TJ/RJ. Oficie-se ao Cartório Distribuidor, na forma do Provimento 12/2000 da Corregedoria, tudo em consonância com o Ato Executivo conjunto 02/00. \r\n\r\nProc. 2006.833.004584-5 - Sheila Cristina Soares Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nProc. 2006.833.004586-9 - Ricardo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930, Luigi La Gatta - OAB MG057611). Ante a certidão retro, JULGO DESERTO O RECURSO, deixando de recebê-lo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar o seu interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.833.007852-8 - Nilton da Silva Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha - OAB RJ110968). X Cris Car Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cobuci Pinto - OAB RJ068797). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nQuanto ao suposto crédito remanescente, venha planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProc. 2006.833.009520-4 - Osvaldo Costa Soares. X Credicard S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.009710-9 - Andro Soares Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certifique o cartório se foi lavrado o termo de penhora, se a parte executada foi intimada para impugnação e, em caso positivo, se foi ofertada impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.833.010018-2 - Elenita de Brito Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fl. 54: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011154-4 - Marcio Rocha de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.011188-0 - Vera Lucia Matos Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.011190-8 - Maria Aparecida Ribeiro Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.011192-1 - Vera Lucia do Amaral Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo, em seu efeito legal, o recurso interposto. \r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.833.012938-0 - Osmar Xavier de Lima. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.013568-8 - Gustavo Barbosa Licurgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079, Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). 1- Tendo em vista que a parte autora deu quitação expressa, expeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\n2- Sem mais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.014796-4 - Marcio Marcus Quitete Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486, Milena Pessanha Muniz - OAB RJ141432E). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.015206-6 - Jorge Luis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.015812-3 - Graciete Santana Nogueira Nunes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Samyn Nobre Oliveira - OAB RJ086825, Mirian Batista Monteiro - OAB RJ141677). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Junte-se a cópia da petição apresentada nesta oportunidade e devidamente protocolada.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que no prazo de cinco dias, cumpra o acordo de fl. 65, sob pena de incidir em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.833.018206-0 - Luciano Macedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Freitas da Costa Reis - OAB RJ135809). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que as partes transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 57/58, na forma do art. 269, inc. III, do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.833.018550-3 - Marcelo Silva Chantre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida - OAB RJ001130, Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ128321). X Suporte Boutique Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB RJ135148, Tiago Lisboa Telles Ferreira - OAB RJ123264). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.833.018796-2 - João Tardivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.833.018800-0 - Gerusa Amaral Trindade Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo recurso no efeito da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que o recorrido já apresentou suas contra-razões, subam os autos à Eg. Turma Recursal, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.833.001635-5 - Nelina Ribeiro Dionizio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Alves de Souza - OAB RJ114938). X Cel Comércio e Serviço de Celulares LTDA e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada do autor, regularmente intimado, conforme se extrai do feito, sendo certo que seria indispensável, em razão da mens legis Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor em custas, na forma do parágrafo 2º do citado artigo, no entanto, na ocorrência da hipótese elencada, como exceção a regra, desde já isento a parte autora do pagamento das custas, devendo vir a competente prova. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.833.003168-0 - Denize Souza da Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Alves Filho - OAB RJ138230). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2007.833.003176-9 - Creusa Maria de Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003194-0 - Tania Cristina Monteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003200-2 - Manoel Miguel da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Alves Filho - OAB RJ138230). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003211-7 - Telma Rodrigues Paricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003274-9 - Lucia Carla Pinto de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique o cartório se a parte executada foi intimada para impugnação e, em caso positivo, se foi ofertada impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.833.003469-2 - Maria Rangel da Silva. X Imobiliaria Casa Nova e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tayah - OAB RJ011951, Erika Silva Nogueira - OAB RJ111951). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003496-5 - Rodrigo de Freitas Cancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384). X Vivo Telerj. Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.003828-4 - Larissa Azevedo Corrêa Juncá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes Junca - OAB RJ055211, Bruno Lannes de Aguiar Pacheco - OAB RJ139539). X Shoptime. Com - Tv Sky Shop S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Bianca de Moraes Bugallo Lopes Pereira - OAB RJ145386, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 16/01/2008, às 14:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.005195-1 - Patricia Sampaio de Oliveira. X Terra Networks Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cássio Garcia - OAB SP107646, Milena Monticelli Wyndra Niaradi - OAB SP192012). Ficam os insignes patronos das repectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 16/01/2008, às 14:00 horas, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.005777-1 - Rogerio Ribeiro Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gloria Silva - OAB RJ139000). X Cft Curso de Idiomas Ltda- Wise Up (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katarina Barbara Anastacia do Nascimento - OAB RJ127658). Determino a penhora da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nCom as respostas, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte ré para oferecimento de impugnação à execução, caso assim o entenda. \r\n\r\nSe a ação for de execução por título extrajudicial, designe-se data para AC, quando a parte executada poderá oferecer embargos à execução.\r\n\r\nProc. 2007.833.007697-2 - Luciléa Custódia Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ141651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007710-1 - Janaina Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira Tamarindo - OAB RJ145165). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007711-3 - Angelisa Firme Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira Tamarindo - OAB RJ145165). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007715-0 - Antonio Francisco Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Ferreira Tamarindo - OAB RJ145165). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007728-9 - Nadir Oinhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007731-9 - Irene Reis Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007737-0 - Gleice Militão Sinflório Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007739-3 - Amaro Jorge Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.007821-0 - Manoel Macedo Stoller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência de multa de 10% (dez por cento) do que trata o art. 475, J do CPC, após o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.833.008020-3 - Minelvina Dias de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227, Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754, Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Sergio Ricardo Rodrigues de Carvalho - OAB RJ112187, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Wilson Francisco Domingues - OAB RJ118896). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 16/01/2008, às 14:10 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.008291-1 - Silmara da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Editora Peixes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Carlos José Mariano da Silva - OAB RJ112256). Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.008487-7 - Karen Canedo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089, Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Designo AIJ para o dia 13/02/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.008647-3 - Ruth Glória Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.008794-5 - José Admario Garcia Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Dumas Rego - OAB RJ097212). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB RJ128321). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AC., Redesignada para a data de 27/02/2008, às 13:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009048-8 - Katia Regina Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ceg Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 22/01/2008, às 14:40 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009254-0 - Cesar Neto Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557, Flavia Cordeiro Cardoso - OAB RJ141659). X Life Telecom Comércio e Servios Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286, Claudia Braga Smarzaro - OAB RJ128329, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 22/01/2008, às 14:20 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009340-4 - Cylenio Barrozo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio de Souza Rodrigues - OAB RJ005073). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424, Ivana da Costa Araujo - OAB RJ113404, Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329, Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359, Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 15/01/2008, às 13:30 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.009800-1 - Fabio dos Reis Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Cruz Dias Gomes de Souza - OAB RJ118784). X Gelnizea dos Santos Alves Ribeiro. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.009916-9 - Jamilton Moraes Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamilton Moraes Damasceno - OAB RJ046420). X Oceanair (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Osório Caldeira - OAB RJ126647, Elizabeth Lucia de Castro Noronha - OAB RJ052057). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 22/01/2008, às 14:30 hsmin., concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.010012-3 - Roberta Amaral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Henriques Gomes - OAB RJ134255). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010281-8 - Adriano Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Leal Viveiros Junior - OAB RJ145779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam os insignes patronos das respectivas partes, Intimados para comparecerem a AIJ., Redesignada para a data de 27/02/2008, às 13:00 horas, concernente aos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2007.833.010372-0 - Sebastião da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Siqueira Rangel - OAB RJ146861). X Lava e Passa Lavanderia. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.010388-4 - José Nespoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X João Salvador Pessanha Gomes. O artigo 5º, LV, da Constituição da República estabelece como princípio processual constitucional o contraditório, pelo que é exigível a manifestação da parte contrária antes das decisões judiciais.\r\n\r\nAssim, se verifica que a antecipação dos efeitos da tutela, inaldita altera pars, como requerido na inicial, é medida excepcional.\r\n\r\nDesta forma, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça o atual endereço do réu, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.833.011014-1 - Silvana Soares Tavares. X Editora Abril. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que as partes transigiram, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na SPC, na forma do art. 269, III do CPC, assim, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei que regula o Juizado, após cumpridas todas as formalidades legais e o pactuado, dê-se baixa e arquive-se. Tendo em vista que a parte deu quitação, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.833.011875-9 - Jocileia Barreira de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Serviço de Proteção Ao Credito - Spc. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011879-6 - Lucimara Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011881-4 - Glaucio Heleno Sampaio Ferreira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011884-0 - Sérgio Maciel Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco Real Amro Bank S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011888-7 - Mariana Cruz Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Cruz Terra - OAB RJ128804). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011891-7 - Maria Jose Assad da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Assad da Cruz Monteiro Maciel - OAB RJ055434). X Araceles de Souza. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011896-6 - Ciro Sena Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Marcelo Freitas do Nascimento. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011919-3 - Alcimar Guimarães Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011935-1 - Ione Pessanha Neves de Andrade. X Sundown e outro. Designo AIJ para o dia 13/03/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.011938-7 - Edino de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012021-3 - Mirella da Silva Mothé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012022-5 - Carmen Silvia de Vasconcelos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco Bmg S. A.. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012026-2 - Shayana Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB RJ135148). X VIVO- S/A. Designo AIJ para o dia 20/02/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012048-1 - Renato Matoso Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Geap. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012056-0 - Adriana Rangel de Azevedo. X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012062-6 - Roberto da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nogueira Martins - OAB RJ102786). X Banco Santander. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012068-7 - Maria Regina de Oliveira Gomes. X Hiper Lider Moveis e Eletro. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012071-7 - Silvio Jose Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012073-0 - Manoel Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Banco Itaú S/A. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012074-2 - Antonio Francisco Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Folha da Manhã - Plena Editora LTDA. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012076-6 - Luana Gomes Pires. X Banco Finasa S/A. Designo AIJ para o dia 10/03/08, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012077-8 - Gilberto de Oliveiro Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Codeço Claudino - OAB DF019329). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012078-0 - Vera Lúcia Cabral de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). X Falck Nutec e outro. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012079-1 - Deborah Monteiro Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X Banco Itau Cartões S/A e outro. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012081-0 - Neide de Fatima Miguel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012083-3 - Salvadora Ribeiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pessanha Macedo - OAB RJ143348). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 12:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012088-2 - Jackeline Camilo de Sousa Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Valeria Batista Barros Terra - OAB RJ147334, Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Banco Itaú S/A e outro. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012095-0 - Hanalyta Braga Mata. X Banco Bradesco S.A.. Designo AIJ para o dia 12/03/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012113-8 - Demilson Pereira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012129-1 - Israel Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Casa & Video Mobilita Com. Ind. e Repe. LTDA. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012152-7 - Terezinha Carvalho Pessanha. X Telemar Norte-Leste S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012176-0 - Rhuan de Oliveira Ferramenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X Omni International Brasil Com. Imp. Exp. LTDA. Em 18 de dezembro de 2007, na sala de Audiências deste Juízo, perante a MMª Juíza Drª CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA, às 13:55 horas aberta a audiência. Ao pregão não respondeu o autor, apesar de regularmente intimado. Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. Tendo em vista a ausência injustificada do autor, regularmente intimado, conforme se extrai do feito; sendo certo que seria indispensável, em razão da mens legis da Lei 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO este processo com fulcro no disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condenando em custas, na forma do parágrafo 2º do citado artigo, no entanto, na ocorrência da hipótese elencada, como exceção a regra, desde já isento a parte autora do pagamento de custas, devendo vir a competente prova. PRI. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. \r\n\r\nProc. 2007.833.012213-1 - Herve Caldas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Tim. Designo AIJ para o dia 11/03/08, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012396-2 - Maria Elisabete de Castro José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227). X Banco Itau S/A e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.012776-1 - Jose Antonio Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo AIJ para o dia 05/03/08, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos.\r\n\r\nProc. 2007.833.012895-9 - Helio Viana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva Cunha - OAB RJ138221). X Banco Mercantil do Brasil. Embora intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, o réu quedou-se inerte. \r\n\r\nEntretanto, verifico que as alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado, razão pela qual indefiro, por ora, o pleito de tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.833.013685-3 - Walter de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Almeida Junior - OAB RJ133178). X VIVO- S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013710-9 - Elza Maria Barreto Fiuza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do serviço por \r\n\r\nProc. 2007.833.013711-0 - Alexandre das Dores. X Casas Bahia S/A. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013712-2 - Zumira Muniz Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Coroa de Andrade - OAB RJ132609). X Unibanco S. A.. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013717-1 - Elias dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ096959). X VIVO- S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013725-0 - Eleonora Oliveira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X VIVO- S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013727-4 - Marta Valeria Evangelista da Silva. X Águas do Paraíba S/A e outro. Ante tais considerações, defiro parcialmente o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de água, na residência da parte autora, viabilizando, assim, a utilização do \r\n\r\nProc. 2007.833.013736-5 - Leandro Gomes da Silva. X Operadora de Telefonia Claro. O artigo 5º, LV, da Constituição da República estabelece como princípio processual constitucional o contraditório, pelo que é exigível a manifestação da parte contrária antes das decisões judiciais.\r\n\r\nAssim, se verifica que a antecipação dos efeitos da tutela, inaldita altera pars, como requerido na inicial, é medida excepcional.\r\n\r\nDesta forma, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.833.013740-7 - Carlos Roberto Marins. X Itaucard S/A. Diga a parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para apreciação da medida pleiteada. \r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.833.013748-1 - Carlos Roberto Santos Sardinha. X Taii-financeira do Itau. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.833.013760-2 - Leandro Peixoto de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada determinando que o réu se abstenha de interromper o fornecimento de luz, na residência \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.833.008596-8 - Marcelo Gomes Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667, Gustavo Guimarães do Nascimento - OAB RJ132607). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Ante a certidão de fl. 112, intime-se a ré, para depositar em conta judicial a importância penhorada à fl. 108, no prazo de quarenta e oito horas. \r\n\r\nProc. 2005.833.013304-5 - Aldemir Batista Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ060708). X Seaerj. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza - OAB RJ011914). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nQuanto ao suposto crédito remanescente, venha planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nId: 398515"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Duque de Caxias": {
                                                                                "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "398424": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilza Celia Thomaz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.802.004658-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479). Curador(s): Maria Antonieta do Nascimento Laureano. Vítima(s): Keyla Thais Maria da Silva. X Carlos Alberto Glicerio do Nascimento. Designa-se o dia 09 de janeiro de 2008 , às 14:00 para interrogatório do acusado.. \r\n\r\nId: 398424"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Niterói": {
                                                                                        "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "398507": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Alfredo Carvalho Júnior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliana Luz de Lima\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.007850-2 - Ademir Soares Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952, Débora Missel de Castro - OAB RJ135759). X Francisco Antonio Vinagre Pinto. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.014076-0 - Suely da Cunha Saraiva. X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 129 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.014082-5 - Silvio de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Quesada Simas Santos - OAB RJ134047). X Mapfre (vera Cruz) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). À parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.812.020326-4 - Michel Souza da Silva. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 70 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007694-3 - Robert Anthony White. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Diante da duplicidade de depósito, Expeça-se o Mandado de Pagamento do valor de fls. 71 em favor do réu e do valor de fls. 67 em favor da parte autora. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.009490-8 - Eduardo Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Bellas - OAB RJ071067). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ramos - OAB RJ086749, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Fls. 69/70: \r\n\r\n1- Indefiro, uma vez que os comprovantes de pagamento juntados aos autos são referentes ao meses de junho/07 (anterior a sentença) e julho/07 (mês da sentença), sendo certo que, quando da emissão de tais comprovantes, ainda não havia tempo hábil para que a ré efetuasse o cancelamento dos descontos, não se caracterizando, deste modo, um descumprimento de sentença. \r\n\r\n2- Em não apresentando a parte autora, no prazo de 05 dias, comprovantes de descontos realizados pela ré, em mês posterior ao da prolatação da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.009940-2 - Welton Alvarenga Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Gomes - OAB RJ102302). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Pedroni de Oliveira Pinto - OAB RJ117103). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.010600-5 - Luana Bacellar Melendez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle do Carmo Verticchio - OAB RJ128850). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 58 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.011049-5 - Ben-hur Martins de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X Banco Citibank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271, Fabiano Couto de Oliveira - OAB RJ145273). Desarquive-se. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.013317-3 - Luiz Assad Abi Nacif (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ramos - OAB RJ027447). X Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cesar Borges Aloe - OAB RJ135891). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.015154-0 - Valdeir Lacerda Garcia. X Casas Bahia LTDA(Niteroi) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.019890-8 - Jose Alfredo de Andrade Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Televisao Cidade S/A (net Niteroi) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998). Traga o autor, em 5 dias, comprovante de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.022450-6 - Ronaldo Campos Vidaurre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bolelli Tatagiba Proveti - OAB RJ112687). X CARREFOUR Niteroi-Manilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.022726-0 - Claudia Nunes dos Santos. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Paula Roberta Caetano Lopes Rodrigues - OAB RJ141121). \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nProc. 2007.812.026593-4 - Jorge Luiz Ferreira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Roberto Baldi - OAB RJ075139). X Comprev - União Previdenciaria Cometa do Brasil. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.012363-1 - Leonardo Moraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Leiroz - OAB RJ062223). X Jessica e Lais Móveis e Decorações LTDA e outro. A parte demandante pra indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a), sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.812.013029-7 - Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.004195-3 - Alcenir Tolissano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Marco George Bragião e outro. Fls. 69: Defiro, por derradeiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.005975-1 - Wilson Roberto Pereira Duarte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Frutalha Hortigrangeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.008756-4 - Renata Pereira Coutinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Vieira de Souza - OAB RJ050923). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.010766-6 - Roberta Lopes Alfradique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Castro dos Anjos - OAB RJ128286). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Diante da duplicidade de depósito, Expeça-se o Mandado de Pagamento do valor de fls. 94 em favor da exequente e do valor de fls 97 em favor do executado. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.013136-0 - Guilherme Meirelles da Mata Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Giovanni Valente Maturana - OAB RJ134162). X Gol Transportes Aéreos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se em execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.013385-9 - Deilton Ribeiro Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Joice Ramalho Nogueira Ronzani - OAB RJ142337). X Criativa Planejados Comércio de Móveis Masioli Guimarães LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcenir de Azevedo Junior - OAB RJ125606, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Diga a parte autora se a obrigação restou integralmente cumprida, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.812.014119-4 - Tatiana da Costa Reis Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina da Costa Reis Moreira - OAB RJ075293). X HSBC BANK BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fonseca Macedo de Araujo - OAB RJ102722). Deixo de receber o recurso interposto, declarando a sua deserção, na forma prevista no parágrafo 1° do art.42 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.812.014436-5 - Francisco Ivan de Sousa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). X Supermercado Costa 1000. Defiro JG. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.015586-7 - Luiz Carlos dos Anjos Silva. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.017483-7 - Edgar Flores Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa - OAB RJ108841). X CARREFOUR Niteroi-Manilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.021937-7 - Adilson Rodrigues Amim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Cristiane Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Santos Beze - OAB RJ113058, Luciene Fontes Domingues - OAB RJ153060E). Com razão a embargante. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do 1º autor, condenando-o nas custas. \r\n\r\nProc. 2007.812.022644-8 - Edir Valladares Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X Boto Indústria e Comércio LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.025301-4 - Josino Araujo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos Tavares da Silva - OAB RJ104534). X Cia. VIVO S.A. (Rio). 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Cumpra o autor o determinado às fls. 43, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.026607-0 - Lucyana dos Santos Lazosky Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X Submarino S/A. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.026669-0 - Reinaldo Mendonça Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Medeiros Vecchione - OAB RJ048673). X Bradesco Consórcios LTDA. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.812.010713-5 - Marco Antonio Perorázio Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Perorazio Tavares - OAB RJ033223, Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Lindalva de Almeida Portes Abicaram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Regina Mar tins Meleiro Madeira - OAB RJ135451). Tendo em vista a concordância do exequente quanto à proposta de acordo, Intime-se a parte ré por OJA para que inicie o pagamento das parcelas de R$ 500,00 através de guia de depósito judicial, até o dia 10 de cada mês, a partir de janeiro de 2008. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.008145-6 - Scala Sociedade Cultural LTDA. X Rosa Maria Filgueiras de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703). 1- Fls. 60: Anote-se onde couber; 2- Ao exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), no prazo de 72horas, sob pena de extinção da execução, na forma do art.53, p.4 da Lei 9099/95, com a emissão de carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.812.014538-2 - Externato Lopes Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Maria de Fatima Lessa Canellas. Conforme o disposto no artigo 8º, § 1º da lei 9.099/95, apenas as pessoas físicas e capazes podem ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis, direito extensivo às microempresas, conforme Enunciado publicado no DO/RJ de 01/08/01. Assim sendo, pelo exposto, diante da inpercia da parte ré em comprovar sua situação de ME, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI Nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.023523-1 - Marcus Vinicius Rodrigues Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ112098). X Luis Antonio Silva Passos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nO foro competente para as ações de cobrança entre pessoas físicas é o do endereço do réu, nos termos do artigo 94 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, impõe-se a extinção do processo, face à impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão nesse sentido na Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desentranhanhem-se os documentos originais juntados pela exequente e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.022576-4 - Eliane Figueiredo de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Figueiredo de Rezende - OAB RJ136428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E, Flávia Alves da Costa - OAB RJ154050E). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.003248-4 - Leandro Tavares Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo da Rocha Pinto Terra - OAB RJ138115). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.004380-9 - Sandra Fatima Aguiar Costa. X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Araujo Bertoni - OAB RJ124669). Intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor devido à DP, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.013321-5 - Michelle Couto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Vivo - Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Oliveira Braga - OAB RJ150872E, Luciana Brandão Maia - OAB RJ143408). À parte autora, no prazo de cinco dias. Nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.019269-4 - Beatriz Lima de Mattos Sarmento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lima de Mattos Sarmento - OAB RJ145353). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Deixo de receber o recurso interposto a fls. 79/88, tendo em vista sua intempestividade, conforme certidão de fls. 88/v, na forma prevista no art.42 da Lei 9099/95; 2- Complemente-se a certidão de fls. 78/v com relação à publicação, certificando-se quanto a junatda de contra-razões e, após, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.020480-5 - Jorge Antonio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yonne Pedreira Brito - OAB RJ085271). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). Certificado o trânsito em julgado da sentneça, expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.025420-1 - Helio Raymundo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Fontoura Regnani - OAB RJ102552). X Super Credit Serviços de Apoio Ao Credito. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.812.025492-4 - Angélica Pereira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Pereira Lemos - OAB RJ115249). X Submarino. Com (b2w Companhia Global do Varejo) e outro. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.812.026368-8 - Jose Carlos Seraphim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacson Bartholomeu Fialho - OAB RJ124853). X Philips da Amazonia LTDA. Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 18/02/2008 às 13;000horas conforme determinação de fls. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.007479-6 - Tania Maria de Menezes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Prisma Vidraçaria Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Oliveira Vieira - OAB RJ148807E, Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). Ao exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), no prazo de 72horas, sob pena de extinção da execução, na forma do art.53, p.4 da Lei 9099/95, com a emissão de carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.812.019179-1 - Maria da Guia Pinheiro Nunes Colonese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orestes Cavalcanti Neto - OAB RJ062644). X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.005304-9 - Marinalva Pereira Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Ferreira de Araujo - OAB RJ065592). X Competição Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Eduardo Costa - OAB RJ144082, Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.812.006085-6 - Sandro Santos Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Mila Terriritorial Empreendimentos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). Intime-se a executada para anexar aos autos, a guia com o valor penhorado, no prazo de 24h, sob pena de decretação da prisão do fiel depositário. \r\n\r\nProc. 2007.812.010856-7 - Guilherme Henrique Sarmento Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Henrique Sarmento Matos - OAB RJ036158). X VIVO - S.A. Intime-se a parte autora conforme determinado na r. sentença. \r\n\r\nProc. 2007.812.013076-7 - Claudio Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Superdigital e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Mello - OAB RJ115962, Fabio de Oliveira Lima - OAB RJ136766E). Deixo de receber o recurso interposto, declarando a sua deserção, na forma prevista no parágrafo 1° do art.42 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.018541-0 - Anderson Martins Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Luciano de Lemos Franco Filho - OAB RJ125128). X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.019071-5 - Dejair de Campos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971). X Abnt- Associação Nacional de Benefícios dos Trabalhadores e Servidores Públicos e outros. O AR de fls. 70/v não foi devidamente assinado pelo réu Miguel, mas sim por tereceiro. Assim, esclareça a parte autora, em cinco dias se desiste com relação a este ou se deseja que seja renovada a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.812.020200-6 - Almir Silveira de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Barbosa Côrtes Freitas - OAB RJ026569). X Jaldo Moraes Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Beranger de Barcellos - OAB RJ081972). 1) Retire-se o feito de pauta; 2)Designo AIJ para o dia 10/01/2008, às 13h. Intimem-se as partes e seus patronos, através de DO; 3) Intimem-se as testemunhas arroladas em fls. 45, sendo elas Leda, Edvaldo e Sônia, todos por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.812.021010-6 - Paloma Marins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Felix Tavares - OAB RJ139194). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.024802-0 - Romilda Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Carrefour S/A. Para apreciação do pedido de JG, traga a parte autora comprovante de rendimentos ou declaração de isento no IR, ainda, declaração de hipossuficiência, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.025632-5 - Elizabeth Coelho dos Santos Brauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Brilhante de Mattos - OAB RJ068451). X Banco Itaú S/A e outro. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.812.026333-0 - Therezinha de Jesus Lontra Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Itaucard S/A. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.812.026612-4 - Paulo Miguel de Matos Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Haddad Murgel Gepp - OAB RJ123720). X Televisão Cidade S/A - Niterói (net). ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Retiro de pauta a audiência de conciliação inicialmente designada. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.\r\n\r\nProc. 2007.812.026670-7 - Kátia Simplicio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Fmc Financial Management Control. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.026675-6 - Tércio Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Tv Cidade S/A - Niterói. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.026702-5 - Sonia Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Rede de Lojas Sonoleve- Beltrec Artigos Decorativos LTDA. ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Retiro de pauta a audiência de conciliação inicialmente designada. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.\r\n\r\nProc. 2007.812.026707-4 - Jorge de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eclair Valerio Pereira dos Santos - OAB RJ132506). X Banco do Brasil S/A. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.026884-4 - Ana Elza Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paloma Nunes da Silva Montel - OAB RJ131265). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. Retiro de pauta a audiência de conciliação inicialmente designada. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.812.014544-2 - Jorge Emílio Alaluna Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio de Oliveira Basilio - OAB RJ076171, Maria Ines Cordeiro Guimaraes - OAB RJ134233). X Marcos André Barreiros Aguiar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Belmont Cigagna - OAB RJ102417, Ronildo Alves de Oliveira - OAB RJ102309). Dispensado o relatório. \r\n\r\nO § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, dispõe: \"Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor\". \r\n\r\nO dispositivo legal se aplica a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\nNo caso de inércia do(a) executado (a), poderá a parte exeqüente indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nNão sendo encontrados bens ou nomeados bens a serem penhorados, ou para que seja reforçada a penhora, no procedimento da Lei 9099/95, deverá o processo ser extinto. \r\n\r\nNa via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento da Lei 9099/95, entre eles o de celeridade e simplicidade, não são cabíveis diligencias para localizar bens a serem executados. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem verbas de sucumbência. \r\n\r\nExpeça-se certidão de título executivo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.026350-0 - Marcos Alexandre Henrique Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Henrique Lopes - OAB RJ085382). X Mikhaelle Comercio de Produtos de Informática LTDA. Defiro o aditamento. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.010465-1 - Suleigy Maria Nagime Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Nagime Barros Lobo - OAB RJ126668). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Caroline Freitas Caldas - OAB RJ149483E, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Trata-se de impugnação à execução que, estando devidamente tempestiva, deve ser conhecida.\r\n\r\nAlega a impugnante, com razão, excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos na execução valores não determinados no acórdão de fls. 87. Assim, acolho a planilha trazida pelo impugnante a fls. 161.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor-impugnado do valor de R$ 1.668,41 e o saldo remanescente em favor do impugnante.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2006.812.021128-5 - Magnum Davidson Brum dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noeli Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a ré para recolher o valor das custas conforme fls. 98, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.812.002978-3 - Francisco Halisson Silva Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Claro Algar Telecom Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Marcelo Figueiredo Azevedo - OAB RJ142556). Tendo em vista a impossibilidade do cumprimento da obrigação levando-se em conta o caráter perverso da multa, fixo a obrigação em perdas e danos em R$ 1.500,00. Em execução. \r\n\r\nProc. 2007.812.008986-0 - Négila Maria de Oliveira. X LG Eletronic da Amazônia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). Trata-se de impugnação à execução que, estando devidamente tempestiva, deve ser conhecida.\r\n\r\nAlega a impugnante já ter efetuado o pagamento da execução, conforme se depreende de fls. 60.\r\n\r\nCom razão a parte ré, havendo duplicidade de depósito nos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DO AUTOR do valore depositado a fls. 60 e expeça-se mandado de pagamento do valore de fls. 56 EM FAVOR DO RÉU.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.812.016242-2 - Eniton de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Deixo de receber o recurso interposto, declarando a sua deserção, na forma prevista no parágrafo 1° do art.42 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.812.016443-1 - Merice de Azevedo Dinau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 36 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.016543-5 - Luiz Fernando Siqueira Castella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton da Rocha e Silva Filho - OAB RJ093179). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Deixo de receber o recurso interposto, declarando a sua deserção, na forma prevista no parágrafo 1° do art.42 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.812.023534-6 - Carlos Eduardo Brum dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). X Gradiente Eletronica S/A. \"...Tendo em vista o descumprimento do art.295, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do CPC. Sem custas face à previsão legal...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.812.016599-4 - Eta Sara Jaimovich Baron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Fonseca Barbosa - OAB RJ112225). X Haroldo Ferreira de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ines Cordeiro Guimaraes - OAB RJ134233). Expeça-se certidão à SOF. Após, obedecidas às formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.021169-8 - Alexandre Magno Sica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Sica - OAB RJ077264, Carolina de Paula Vieira Cabral - OAB RJ130034). X Paulo Cesar Gonçalves da Costa. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.011533-0 - Mr Teixeira de Oliveira Materiais de Construçao Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruan Carlos Teixeira de Oliveira - OAB RJ132572). X Josinaldo Carneiro de Oliveira. Dispensado o relatório. \r\n\r\nO § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, dispõe: \"Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor\". \r\n\r\nO dispositivo legal se aplica a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\nNo caso de inércia do(a) executado (a), poderá a parte exeqüente indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nNão sendo encontrados bens ou nomeados bens a serem penhorados, ou para que seja reforçada a penhora, no procedimento da Lei 9099/95, deverá o processo ser extinto. \r\n\r\nNa via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento da Lei 9099/95, entre eles o de celeridade e simplicidade, não são cabíveis diligencias para localizar bens a serem executados. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem verbas de sucumbência. \r\n\r\nExpeça-se certidão de título executivo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.812.016656-7 - Michelle Costa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Cadier - OAB RJ144058). X Posto Gavião LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Barbosa - OAB RJ148138, Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). Isto posto, JULGO IMPORCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prossiga-se a execução, informando o embargado se deseja adjudicar os bens penhorados.\r\n\r\nProc. 2007.812.020975-0 - Emilton Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Loureiro de Jesus - OAB RJ133300). X Centro Educacional Vargas LTDA -me. Certifico qu foi designada audiencia de conciliação para o dia 18/02/08 as 13:20 horas conforme determinação de fls.22. \r\n\r\nProc. 2007.812.020976-1 - Emilton Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Loureiro de Jesus - OAB RJ133300). X Centro Educacional Vargas Ltda-me. Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 18/02/ 2008 às 14,20 horas conforme determinação de fls.22 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.019749-3 - Marcio Jose Kraemer de Sousa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira - OAB RJ086826). X Petroinfo Informática LTDA. Intime-se o exequente para dar andamento oa processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.000612-4 - Antonio Carlos Martins Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Buriche Coutinho Custodio - OAB RJ136445). X Brikel- Comércio e Informática LTDA (borgtec) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Militza Fucks Fernandes da Silva - OAB RJ133618, Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571). Trata-se de embargos de terceiro que, estando devidamente tempestivos, devem ser conhecidos.\r\n\r\nAlega a embargante, com razão, não fazer parte da relação jurídica, tendo sofrido penhora em espécie, conforme o auto de fls. 172.\r\n\r\nAssim, merece amparo os presentes embargos, eis que a penhora deve recair sobre bens de propriedade da parte ré e não da embargada, pessoa jurídica distinta da executada e que não pode arcar com as dívidas da mesma. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para cancelar a penhora realizada às fls. 172 sobre bem de propriedade da embargante. Intime-se o depositário. Ao exeqüente para indicar bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.812.012569-1 - Rubens de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloá Fernandes - OAB RJ063797). X Ag Veículos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO processo de execução é regido pela Lei 9099/95. \r\n\r\nO § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, dispõe: \"Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor\". \r\n\r\nA parte exequente deverá indicar o endereço da parte executada para que se possa intimá-la e dar início ou prosseguimento na execução.\r\n\r\nNo caso de inércia dos exequentes, no procedimento da Lei 9099/95, deverá o processo ser extinto. \r\n\r\nNa via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento da Lei 9099/95, entre eles o de celeridade e simplicidade, não são cabíveis diligencias para localizar a parte executada. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme do disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9099/95. Expeça-se Certidão de crédito. Sem verbas de sucumbência. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.014031-0 - João Carlos Rocha da Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Penna de Lima Brandão - OAB RJ098490). X Edil da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julcinea Brandt Ferreira - OAB RJ032150). Torno sem efeito fls. 84. Ao exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), no prazo de 72horas, sob pena de extinção da execução, na forma do art.53, p.4 da Lei 9099/95, com a emissão de carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.812.003059-1 - Olivan de Almeida Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Azevedo Junior - OAB RJ119181). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Fls.49, comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.812.005212-4 - Andre Luiz Cidra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cidra - OAB RJ023643). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Trata-se de impugnação à execução que, estando devidamente tempestiva, deve ser conhecida.\r\n\r\nAlega a embargante, sem razão, excesso de execução, tendo em vista que a mesma não cumpriu determinação judicial no prazo estipulado, alegando cumprimento no dia seguinte à intimação, sem juntar provas para tanto.\r\n\r\nAssim, falece de amparo os presentes embargos, eis que despidos de alicerces que fundem sua pretensão, sendo o recurso meramente protelatório, pois a dúvida do impugnante nada mais é do que a pretensão de rebater a cobrança imposta, querendo tão somente através dos embargos rediscutir o débito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor de fls. 50. \r\n\r\nSem custas\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.812.007319-0 - Vera Lucia de Azevedo Leite e outro. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E, Flávia Alves da Costa - OAB RJ154050E). Trata-se de impugnação à execução que, estando devidamente tempestiva, deve ser conhecida.\r\n\r\nAlega a embargante, sem razão, excesso de execução, tendo em vista que a mesma não cumpriu determinação judicial no prazo estipulado, apenas trazendo aos autos documentos unilaterais alegando cumprimento anterior.\r\n\r\nAssim, falece de amparo os presentes embargos, eis que despidos de alicerces que fundem sua pretensão, sendo o recurso meramente protelatório, pois a dúvida do embargante nada mais é do que a pretensão de rebater a cobrança imposta, querendo tão somente através dos embargos rediscutir o débito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor de fls. 90. \r\n\r\nSem custas\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.007516-1 - Rodrigo Cesar de Lima Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralf Rangel Rigo - OAB RJ090536, Sheila Barreto Machado de Souza - OAB RJ107814). X Info Games. Traga o autor certidão atualizada da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2007.812.008098-3 - Moacyr Castilho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor de fls. 38 e mandado de pagamento em favor do réu do valor de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.812.008732-1 - Leandro Mitidieri Figueiredo. X Gol Transportes Aéreos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 102 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.016453-4 - Eduardo Pacheco Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Rocha Paranhos - OAB RJ129024). X Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP128457). Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Defiro JG. Com a juntada das contra-razões, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.019547-6 - Claudia de Sa e Silva Morreale. X Consertec Eletronica e Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246). Venha planilha com o débito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2007.812.020932-3 - Honório Luis de Oliveira Rêgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Salomão de Almeida - OAB RJ137501). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.026890-0 - Dayse Guimaraes da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Hsbc. Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia18/02/2008 às 14;40horas conforme determinação de fls. 31v \r\n\r\nProc. 2007.812.026892-3 - Ricardo Luiz Ferreira Vigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Hsbc. Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 18/02/08 as 13:20 horas conforme determinação de fls. 34. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.027549-4 - Fabricio Lamonica Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira de Souza - OAB RJ107816). X BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Expeça-se mandado de pagamento do valor de fls. 67 em favor do exequente, devendo o mesmo dizer se dá quitação no prazo de 72 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.001894-3 - Marcela do Amaral Pinto Martins. X Sideral Comercio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). À parte interessada, no prazo de cinco dias. Nada vindo, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.812.019182-3 - Alfredo Ribeiro Zahal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nelson Noronha da Cruz - OAB RJ141791). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Fernandes Dantas - OAB RJ142220). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.022088-4 - Elisabete Melo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Juarez Jardim Antunes - OAB RJ111003). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.812.019583-0 - Telma Lucia Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Maria Bruno de Melo - OAB RJ128475). X Carlos Cesar Guimarães e outros. Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.022463-4 - Emilton Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Loureiro de Jesus - OAB RJ133300). X Casi - Móveis Comércio LTDA Me. Intime-se a parte autora para regularizar o substabelecimento de fls. 24. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.021565-3 - Claudia de Jesus Santos. X Sena Curso e Concurso Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). Dispensado o relatório. \r\n\r\nO § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, dispõe: \"Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor\". \r\n\r\nO dispositivo legal se aplica a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\nNo caso de inércia do(a) executado (a), poderá a parte exeqüente indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nNão sendo encontrados bens ou nomeados bens a serem penhorados, ou para que seja reforçada a penhora, no procedimento da Lei 9099/95, deverá o processo ser extinto. \r\n\r\nNa via processual eleita pela parte, em observância aos princípios norteadores do procedimento da Lei 9099/95, entre eles o de celeridade e simplicidade, não são cabíveis diligencias para localizar bens a serem executados. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem verbas de sucumbência. \r\n\r\nExpeça-se certidão de título executivo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.021727-5 - Araci Pereira Dias Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion do Nascimento de Almeida - OAB RJ040745). X Taygreem Móveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Sodré - OAB RJ096654, Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488). 1- Expeça-se mandado de pagamento do valor de fls. 134 em favor do exequente; 2- Diante da certidão do OJA de fls. 137/v, ao exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), no prazo de 72horas, sob pena de extinção da execução, na forma do art.53, p.4 da Lei 9099/95, com a emissão de carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.812.022191-6 - Valeria Lopes Leite. X Tim Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a executada para anexar aos autos, a guia com o valor penhorado, no prazo de 24h, sob pena de decretação da prisão do fiel depositário. \r\n\r\nProc. 2006.812.027477-5 - Jadilson Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). X PONTO FRIO - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.007576-8 - Maralmo Automoveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508, Beatriz Silva Pereira - OAB RJ159632E). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor de fls. 171. reitere-se o ofício de fls. 184, solicitando resposta com urgência. \r\n\r\nSem custas\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.010166-4 - Jairo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.014750-0 - Adelir Torres Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Nunes Moreira - OAB RJ059769). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016546-0 - Cristiane Rocha Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). X TIM CELULAR (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.017265-8 - Herida Batista Consani Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Scheffer - OAB RJ120090). X Elizeu Mota Neto. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017282-8 - Vitor Carvalho de Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Goncalves Estevez - OAB RJ127011). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jose dos Santos Cunha - OAB RJ142759). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.018576-8 - Fernando Luis Barcellos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB RJ083719). X Banco Citibank S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.022291-1 - Mariana Costa de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Costa de Miranda - OAB RJ135257). X Premio Comercio de Emtreterimento Eletronico LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). Foi designada audiência de conciliação para o dia 19/02/2008 às 15:20. \r\n\r\nProc. 2007.812.023211-4 - Nair Marques Campos. X Casa Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 19/02/07 as 14:00 horas conforme determinação de fl37. \r\n\r\nProc. 2007.812.023953-4 - Danielle da Costa Tatagiba de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Costa Tatagiba de Souza - OAB RJ137552). X Universidade Estácio de Sá. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, ainda, não atualização de seu endereço, obrigação sua, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.023955-8 - Elisete Maria José Freitas da Silva Nicolau. X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). 1) Fls.21/22, com razão a ré; 2) Revogo a tutela, ora concedida; 3) Aguarde-se AC. \r\n\r\nProc. 2007.812.026922-8 - Marcelo Franklin Pontes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinto Jordao - OAB RJ040977). X Clube de Regatas do Flamengo e outro. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.026955-1 - Ana Beatriz Paz Pinaud Madruga Colombaretti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Vaqueiro de Souza e Silva - OAB RJ105404). X NET TV Cidade S/A. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.027015-2 - Gil Barbosa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurinda Ribeiro Barbosa - OAB RJ084448). X Taco Roupas LTDA e outro. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.812.020275-4 - Rosangela Salgueiro Brabosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ100817). X Palace Decoraçoes. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nProc. 2006.812.022160-6/01 - Leila da Silva Azamôr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monic Pereira Costa Gama - OAB RJ119392). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Amanda Lacerda Campos Tavora - OAB RJ161697E). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.008187-0 - Scala Sociedade Cultural Ltda-me. X Suely Nagib Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703, Jorge Henrique Goulart Barreto - OAB RJ104571). Já foram feitas várias penhoras, sem sucesso, bem como leilão e penhora on line. Quanto ao vício de citação, o curador já tinha ciência do processo. Intime-se a autora para adjudicar os bens em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017763-2 - Art Nit Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Sica - OAB RJ077264). X Joal Manutençao Nind. e Predial Ltda.. Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 19/02/08 as 1540 horas conforme determinação de fls.70. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.022580-6 - Carlindo Francisco da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias - OAB RJ108951, Ana Carolina Andrade Maturana - OAB RJ154740E). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Rocha Oliveira Mota - OAB SP158056). Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2006.812.027320-5 - Amanda Cristina de Abreu Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Fontainha Fernandes de Castro - OAB RJ131604). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1- Certificada a não interposição de impugnação à execução de fls. 90/91, expeça-se mandado de pagamento do valor de fls. 95 em favor do exequente; 2- Intime-se a ré em execução com penhora pelo valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.812.027970-0 - Sheyla Rodrigues Peres. X Tnl Pcs/sa - Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB RJ083719, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). À parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.000133-5 - Vera Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelin Marry Viana Nery da Silva - OAB RJ116809, Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes - OAB RJ137584, Leonardo Bernabé Carvalho - OAB RJ146036). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.004255-6 - Angela Maria Santos de Moraes. X Banco Citicard S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). 1- Recebo a impugnação. Ao impugnado; 2- Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.004982-4 - Livia Carvalho Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Freire Quieroz - OAB RJ081633). X Pacificador Convertedora Gas Natural LTDA (del Gas) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Dias da Silva - OAB RJ141211, Pablo Santoro - OAB RJ128968). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.006957-4 - Nelci Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.007316-4 - Marcelo Dias Wanderwegen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior - OAB RJ094708). X Tam Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 115 em favor do exequente e da quantia de fls. 119 em favor do executado, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nDou por levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009379-5 - Zuleica Plans de França Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Amaral de França Couto - OAB RJ134514). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013235-1 - Paulo Roberto Lopes Alves. X Americanas. Com e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Marcelo Mattos Trapnell - OAB SP149733). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.015863-7 - Jaguare Smith Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaguarê Smith Gonzaga - OAB RJ003759). X Philco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.016098-0 - Suely Guimaraes da Silva Coutinho. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.016237-9 - Jorge Antonio Vinagre Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.016242-2 - Eniton de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Torno sem efeito o despacho de fls. 67. Defiro JG. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.016360-8 - Andre Augusto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.016884-9 - Sonia de Fatima Gomes Maia. X UNIMED e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins de Abreu - OAB RJ136703, Felipe Lacava Marinho - OAB RJ106801). Conheço dos embargos para rejeitá-los, em função de serem claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.812.017195-2 - Adriana de Azevedo Landin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Oi Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Mariana de Oliveira Nobrega - OAB RJ108215, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Sabrina Creder Correa - OAB RJ140906). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018505-7 - Eliana Miguel Mansur. X Banco Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018552-5 - Marly Fernandes de Guarana Guia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). X Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018994-4 - Luciana Junqueira Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). X Banco Itau. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.019987-1 - Jean Carlos Balbino Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson do Nascimento Junior - OAB RJ129993). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Para análise do pedido de gratuidade, traga a parte autora comprovante de renda ou declaração de isento no IR, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.020469-6 - Marilene dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Gonçalves - OAB RJ125943). X Mapfre Vera Cruz Seguradoras S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). 1- Fls. 84: Anote-se onde couber; 2- Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.020661-9 - Lucas Duarte Righi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ107132). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Murad - OAB RJ135157). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.021110-0 - Wolgran Martinelli Roupa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.021471-9 - Elaine Cristina Nicolau Siqueira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.022227-3 - Luciana Vianna Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias - OAB RJ108951). X Itaucard Adm. Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristianne Siqueira de Carvalho - OAB RJ106472). Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.026439-5 - Tadeu Nogueira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilquer Narcizo do Nascimento - OAB RJ110344). X Casas Bahia LTDA(Niteroi) e outro. A parte demandante para indicar no prazo de dez dias o endereço correto do(a) demandado, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.812.027018-8 - Valéria Dias Mendonça Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Dias Mendonca Vieira - OAB RJ050993). X Banco Abn Amro Real S/A. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.027084-0 - Raphael Estupinham Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Miranda dos Santos - OAB RJ113947). X Tema Tecnologia Educacional LTDA. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.027131-4 - Francisco Assis Barros Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Aiude Paixao da Silva - OAB RJ125270). X BCO - Bradesco. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.027158-2 - Kely da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Duque Marques dos Reis - OAB RJ137971). X Credicard S/A. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.027177-6 - Andre Martins Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Tim Celular S/A. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.009173-3 - Josefa Nascimento Senos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes de Azevedo - OAB RJ038948, Rodrigo Pinheiro da Silva - OAB RJ123703). X Nalva Amorim de Souza Abreu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Coentrao de Azevedo - OAB RJ123543). Certifico que foi designada audiencia de conciiação para o dia 19/02/08 as 15:40 horas conforme determinação de fls.93. \r\n\r\nProc. 2006.812.007872-0 - Francisco Veras Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete da Silva Prata - OAB RJ048992, Desyree de Souza Girao Monteiro - OAB RJ140319E). X Drogaria Farmarink LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252, Alex Arruda Camara Campos - OAB RJ147295E). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.020980-3 - Emilton Silva. X Centro Educacional Vargas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigo de Medeiros - OAB RJ118639, Leonardo Pacheco de Mendonça - OAB RJ101372). Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 20/02/08 as 14:40 horas conforme determinação de fls.32. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.004874-8 - Adriana Rangel Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ055323). X Clínica São Silvestre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rangel Monteiro - OAB RJ107539, José Antônio Terra da Silva - OAB RJ092256). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.812.023404-0 - Leila Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rocha de Oliveira - OAB RJ119306). X 1st Line Infoshop LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.812.002121-6 - Maria da Conceição da Silva Neta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Jarinho Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramessés Reis Lacerda - OAB RJ102594, Gilberto das Chagas Castro - OAB RJ037867, João Carlos Ribeiro da Costa - OAB RJ005406, Júlio César Gomes Ribeiro da Costa - OAB RJ108483). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.017113-5 - Eliana da Silva Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513, Luiz Antonio Pinto - OAB RJ103913). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Lúcia Vieira Derenusson - OAB RJ137903). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.025503-3 - Josue Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Pereira da Silva - OAB RJ019769). X Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113, Michelle Gabrich de Souza - OAB RJ154739E, Bruno Cesar Borges Aloe - OAB RJ135891). À parte interessada, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.812.026712-6 - Marcelo Delfino Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelcedir Durval - OAB RJ115361). X Gbv Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Figueiredo de Oliveira - OAB RJ084529, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.026848-9 - Enedina Almeida da Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralf Rangel Rigo - OAB RJ090536). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2007.812.002848-1 - Waldir Duarte Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Marinho Filho - OAB RJ048622). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.004347-0 - Marcelo Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Alves de Moraes Macedo - OAB RJ136097). X Bv Financiamento Empréstimos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brito de Almeida Júnior - OAB RJ132622). Tendo em vista já haver nos autos depósito a fls. 40, sendo R$ 1.000,00 com relação ao dano moral, faz jus o exequente ainda ao valor de R$ 2.200,00. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente do depósito de fls. 40 e exepeça-se mandado de pagamento (fls. 65) no valor de R$ 2.200,00 em favor do exequente e o saldo remanescente em favor do executado. \r\n\r\nProc. 2007.812.005619-1 - Marcella de Seta Silva de Abreu. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618). Fls. 67: Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.006954-9 - Julcilei Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.007016-3 - Caas Alimentos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Cruz da Silva Porto - OAB RJ138039). X Telerj Celular S. A. - Telefonica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.007106-4 - Ana Paula Ribeiro Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384). X Casas Bahia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.008813-1 - Celia Maria Abunahman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Muniz Rabello - OAB RJ056265). X Varejao dos Remedios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes de Azevedo - OAB RJ038948). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009258-4 - Carla Coutinho de Campos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hagamenon da Silva Souza - OAB RJ073717). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista já haver penhora nos autos, já tendo inclusive a autora levantado o valor devido, expeça-se mandado de pagamento EM FAVOR DA RÉ do depósito de fls. 47. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.011238-8 - Eduardo Lutterbach Saporetti Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Modigliani Piragiba Gonçalves - OAB RJ140774). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Trata-se de impugnação à execução que, estando devidamente tempestiva, deve ser conhecida.\r\n\r\nAlega a impugnante, com razão, excesso de execução, tendo em vista que a sentença condenou a cancelar todo o débito no cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança.\r\n\r\nAssim, merece amparo os presentes embargos, diante do evidente excesso de execução, uma vez que faz jus a impugnada tão somente ao valor da multa prevista no art. 475-J do CPC e da multa de R$ 200,00 referente à fatura indevida do mês de agosto, conforme documento de fls. 87, que totaliza R$ 323,60.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente do depósito de fls. 92, ainda, expeça-se mandado de pagamento (fls. 113) de R$ 323,60 em favor da exeqüente e o saldo restante em favor do executado. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.013136-0 - Guilherme Meirelles da Mata Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Giovanni Valente Maturana - OAB RJ134162). X Gol Transportes Aéreos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.014194-7 - Maria Ines Vasconcellos Furtado. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.015539-9 - Maria da Piedade Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lucia Ferreira Bernardo - OAB RJ141815). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Antunes Barcellos - OAB RJ134553, Alexandre Martins de Abreu - OAB RJ136703). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.015982-4 - Helena Campos Matteotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pereira Derossi - OAB RJ114268). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.017431-0 - Armenio Soares Tome. X LG Eletronic da Amazônia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Alessandra Passos Lourenço - OAB RJ091033). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.017501-5 - Merian dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Nascimento - OAB RJ094315). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Luiz Cruz Vieira - OAB RJ144269). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.017732-2 - Antonio Mendes de Oliveira. X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018308-5 - Ney Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Serpa Florêncio - OAB RJ129422). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018928-2 - Hugo Andrade Nevares. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.019970-6 - Dayse Vago de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gonçalves de Carvalho - OAB RJ083215). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.020108-7 - Célia Regina de Fátima Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Viação Pendotiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ074122). Certificado o trânsito em julgado da sentença, Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.020138-5 - André Gomes Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Roberto Bandeira da Costa - OAB RJ128518). X Pantech Brasil Comercialização de Celulares LTDA. Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado em conta corrente da parte ré, valor referente à execução, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.020152-0 - Leandro Oliveira dos Santos. X Banco ABN Amro Real S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max André Ferreira da Silva - OAB RJ130792, Maro Antonio Pereira - OAB RJ037201, Sílvia dos Santos Pereira - OAB RJ111708). Defiro JG. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.020927-0 - Rita de Cássia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela de Souza Marques Alves Carneiro - OAB RJ082525). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.020932-3 - Honório Luis de Oliveira Rêgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Salomão de Almeida - OAB RJ137501). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.812.021382-0 - Carlos Fagner Lima de Castro Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Banco Real- Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.024373-2 - Ivan Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Com a juntada das Contra-Razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.026122-9 - Elias Sergio Ramos Cunha Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Elias Bernacchi - OAB RJ134818). X South African Airways. Certifico que foi designada audiencia de conciliação para o dia 20/02/08 as 13:00 horas conforme determinação de fls.18. \r\n\r\nProc. 2007.812.026819-4 - Augusto Lira Lins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Marisa Lojas Varejistas LTDA. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.026867-4 - Fernando Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Hilda Lima Rocha - OAB RJ113988). X Globex Utilidades S/A. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.026899-6 - Nilza de Jesus Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB RJ072492). X Telemar S/A e outro. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.026906-0 - Rita de Cassia de Andrade Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Pereira de Oliveira - OAB RJ095174). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.026936-8 - Odetto Barbosa David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.027039-5 - Neyd de Moraes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fernandes Gomes - OAB RJ131797). X Caarj - Caixa de Assistência Ao Advogado do Estado do Rio de Janeiro. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.027204-5 - Carlos Frederico Rangel de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046). X Telebel Telecomunicações LTDA Me. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência nesta Comarca, atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 398507"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Nova Iguaçu": {
                                                                                                "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "398420": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rosana Navega Chagas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mariza da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 213 - Estupro\r\n\r\nProc. 2007.807.015278-5 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Nascimento da Conceição - OAB RJ131092). Vítima(s): Rafaela Reis da Silva Através de Sua Repres. Legal Rosimere Alves da Silva. X João da Silva. Dê-se vista à Defesa para se manifestar quanto a causa especial de aumento de pena, sob pena de se configurar o Réu indefeso. \r\n\r\nId: 398420"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Juizado Civel - Just. Itinerante Mesquita": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "398512": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "JECÍVEL - JUST. ITINERANTE MESQUITA\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paula Alessandra Magalhães Sobral\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.807.011491-5 - Elazir Bandeira dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). despacho PENHORA ON LINE REALIZADA. DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, SOLICITANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXCEDENTES. AO EXECUTADO PARA, QUERENDO ,IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 398512"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Petrópolis": {
                                                                                                            "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "398467": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n014597/2001 (2001.817.004350-6) - Edson Minatelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881, Fabio Ricardo Martins de Moraes - OAB RJ143050). X Biomed - Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Alves Xavier - OAB RJ036598). Silver Life - Operadora de Planos de Saúse S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C, Maria Helena Monteiro Vieira - OAB RJ020180). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CERTIDAO DE CREDITO \r\n\r\n017877/2001 (2001.817.005623-9) - Sara dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Este Juízo tem entendimento firme em sentido contrário ao esposado no petitório de fls.204/205, porque os juros e a correção incidem tão somente por sobre a diferença devida.\r\n\r\nA argüição, portanto, beira a má-fé e não merece prosperar.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC, certo de que qualquer outra irresignação, a partir de agora, deve ser dirigida para a instância superior em sede recursal. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.817.008752-8 - Maria de Oliveira Santos. X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.008425-6 - Valdir Gomes Carius (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Érica Soares Muniz - OAB RJ148325E). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Farnezio Alves da Costa - OAB RJ014860). Ao autor para tomar ciência da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.817.006000-0 - Marcelo Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Rejeito, de plano, a impugnação, porque não traz matéria relevante, não há que se falar em excesso de execução, e nesse particular o impugnante sequer se deu ao trabalho de trazer planilha discriminada e atual dos valores que entende devidos, razão pela qual ficaria mais digno se cumprisse o julgado soberanamente emanado pelo Poder Judiciário. Ressalvo, entretanto, o último parágrafo de fl.105, pelo reconhecimento da parte contrária. Assim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, com a ressalva da última página de fl.105. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2006.817.009171-8 - Eliane de Amorim Daniel. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Intelig Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Certidão de fl.39. Julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.010020-3 - Valdemar Macedo Azara Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). À parte autora para retirar peças desentranhadas à contra-capa. \r\n\r\nProc. 2006.817.010187-6 - Neusa Maria de Araújo Hoeltz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Sueli de Miranda - OAB RJ052095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). O pagamento foi tempestivo conforme fl.31 e se deu em 13/07. Nada a prover. Julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.000558-0 - Célia Maria Dias Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Vieira dos Santos - OAB RJ083539, Letuza Dias Tamer - OAB RJ084417, Isabele Montovani Mota - OAB RJ159049E). X Globex Utilidades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Quanto ao petitório de fls.37 e 40, o juízo já está desde fl.36. Inexistindo embargos à penhora, expeça-se mandado para levantamento da quantia assinalada na constrição. No mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.002074-0 - Luis Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Zanatta Braga - OAB RJ108328). X Pll Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). Gradiente S/A. Fls.75/76. Diante da coisa julgada, nada a prover. Julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007464/1999 (1999.817.000360-0) - João Fonseca Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849, Miriam Chehab - OAB RJ111351, Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640, Brenda Alves Lopes - OAB RJ158445E). X Wilson José da Costa Junqueira. À vista de fl.139, publicado conforme certidão do verso e, ainda, fl.141, julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n013833/2001 (2001.817.003714-2) - Erenilda Ribeiro da Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Patricia Oliveira Lima Pessanha - OAB RJ108205, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina de Oliveira Mota - OAB RJ080582). À vista do termo de adjudicação de fl.177 e certidão de fl.178, julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.002525-4 - Cláudio Mariano, Antônio de Freitas Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mariano - OAB RJ119642). X Wendel Valente de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nNada requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.005945-8 - Hugo Sousa Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Sintia Barros de Castro Silva - OAB RJ127218, Rafael de Medeiros Vasconcelos - OAB RJ110621). X Britânia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060, Simone Oliveira Silva de Freitas - OAB RJ115413, Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Eletrônica Valparaíso, MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). À vista de fl.69 e certidão de fl.72, julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.005984-7 - Roberto Silveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Sobre fl.89, digam os interessados em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nProc. 2007.817.000101-0 - Antuan Charif Simao, Roselaine Monteiro Simao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira - OAB RJ004271D). X Tatiana Maciel Sampaio Dias. À vista das certidões de fls.69 e 72, julgo extinta a execução, nos moldes do art.794, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.002438-0 - Ana Luiza Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ110134). X Gilmar Barros Capetini. À vista do desatendimento de fl.20, conforme publicação de mesma página e certidão de fl.21, julgo extinto processo, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art.267, III, do CPC, condenando o demandante ao pagamento das custas pela inércia e desídia quanto ao andamento processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.003161-0 - Yolanda Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X Floriano Batista Sanches Filho. À vista do desatendimento de fl.33, conforme publicação de mesma página e certidão de fl.34, julgo extinto processo, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art.267, III, do CPC, condenando o demandante ao pagamento das custas pela inércia e desídia quanto ao andamento processual. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.007372-0 - Zenith da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilene Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ133443). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, às fls.42/43, para que produza efeitos legais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art.55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento da quantia apontada à fl.67. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n003921/1998 (1998.817.000192-3) - Regina Celia Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Xavier Borges - OAB RJ094641, Sheila Fernandes de Araujo - OAB RJ117350). X Anderson de Azevedo Kozlowski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fernandes de Azevedo Barbosa - OAB RJ110316). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO DO OJA DE FLS. 129 3 131 \r\n\r\nProc. 2006.817.005318-3 - Hélcio Botelho de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Azul Cia . de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.008428-3 - Pat Móveis e Decorações Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Freitas Reis - OAB RJ124325, Adrian Couto Costa - OAB RJ135465). X Rodrigo Souza Castro. À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO DO OJA DE FLS. 72 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n016629/2001 (2001.817.006514-9) - Orlandino Santana Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Mariano - OAB RJ119642). X Kilinmak Ind Com Imp. e Exp. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016). Ao autor para tomar ciência da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2003.817.005615-3 - Iolanda Freitas Lima Zappala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Melo Melquiades - OAB RJ086603, Neia Cristina Martins dos Santos - OAB RJ094964). X Banco do Estado de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.817.007929-5 - Joao Carlos Adolpho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Joao Carlos Adolpho de Souza - OAB RJ109268, Jonatas Loures - OAB RJ111179). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.817.009271-8 - Cristiane Pires Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solimar Leal Ferreira - OAB RJ054628, Debora dos Santos Nunes - OAB RJ082269, Rejane Strzalkowski Canario - OAB RJ098070). X Bogari Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Amaral Michelli - OAB RJ098450, Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883). Ao autor para tomar ciência da certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2005.817.004174-9 - Pedro Inácio da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787, Marco Andre Barbosa Suarez - OAB RJ063420). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Rodrigo de Brito Rosinha - OAB RJ155002E). Aliança Cooperativista Nacional Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Fetrabalho Rj - Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). À parte ré para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.004405-2 - Adriano de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Castilho de Souza Leite - OAB RJ113372). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À PARTE INTERESSADA: AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.817.005035-0 - Nancy Therezinha Canedo da Silva, Ana Paula da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Bello - OAB RJ099830, Ricardo Wagner Rodrigues do Amaral - OAB RJ141710). X Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Pablo Ricardo Cordeiro da Silva - OAB RJ102194). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.817.009570-9 - Adão Jorge Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Ao autor para tomar ciência da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.817.001898-5 - Leonardo Moraes Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881, Fabio Ricardo Martins de Moraes - OAB RJ143050). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.003476-0 - Arthur Tadeu de Joaquim Candido Lioy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587, Fagner Correia Santana - OAB RJ154226E). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.004533-2 - Força da Mente Industria e Comercio de Roupas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). À PARTE INTERESSADA: AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.817.005728-0 - Paula Lima Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Unicard - Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Ao autor para tomar ciência do cálculo do contador. \r\n\r\nProc. 2006.817.006068-0 - Antônio Henrique Oliveira Médici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Torres Meurer - OAB RJ011636, Régis Henrique Rambo - OAB RJ140433, Flávio Raybolt da Cunha - OAB RJ141718). X Itaú Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 97, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2) Regularize-se o petitório de fls. 100/103. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. \r\n\r\nProc. 2006.817.007053-3 - Eneida Dornelas Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Dornellas Ribeiro - OAB RJ068303). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.106/107. Expeça-se alvará. Fl.108. Venha, em 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atual da diferença que eventualmente se entenda devido, sob pena de extinção no estado, intimado o exeqüente quando da retirada do mandado. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.817.007756-4 - Cláudia Delgado Kronemberger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.008221-3 - Pamela Deutz Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nNada requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.008652-8 - Nercilene Rosembarg de Oliveira. X Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 67, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.817.009494-0 - Mauro Augusto de Mello Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.001895-1 - Isa Cecilia Bezerra de Carvalho Pezenti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374, Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300). X Net Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.011710-2 - Walter Miranda de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Itaucard Financeira S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verossimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. \r\n\r\nProc. 2007.817.011725-4 - Marco Antonio Raposo Fassano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). X Banco Itaú S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verossimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.011735-7 - Murilo de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Furtado Leal - OAB RJ103129). X Banco Real Abn Amro e outros. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verosimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. \r\n\r\nProc. 2007.817.011748-5 - Catarina Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766). X Tnl Pcs S/A Oi. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verossimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.011758-8 - Fernando Tavares Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Vitor Ramos Correa - OAB RJ107901). X Telemar Norte Leste S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verossimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.011763-1 - Andrieli de Fatima Pereira Pelizon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X Fininvest S/A Negócios de Varejo e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não há verossimilhança no que foi alegado pelo autor, pelo menos sem a oitiva da parte contrária. intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.817.005537-0 - Aparecida Zerbinato Priori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Fabiano Machado Costa - OAB RJ127129, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X Jorge Luiz Bessa Ferreira. Ao autor sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.005754-0 - Rosangela Rodrigues da Silva Cpsta Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Patricia Gomes Carius - OAB RJ136683E). X Kika Colorida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carneiro Fortuna - OAB MG055106, Priscilla Mayworm Botelho - OAB RJ102731, Carlos Otavio da Silva Dias - OAB RJ102821). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.006192-1 - Cleuza Eni Gonçalves Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011, Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ130771). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.007059-4 - Silvio Schmidt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.007491-5 - Eduardo Nabor da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.007499-0 - Luiz Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Paula Macedo Carvalho - OAB RJ134912, Guilene Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ133443, Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.007935-4 - Marcelo Ananias Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Montes - OAB RJ106888). X Condomínio do Hipershopping Abc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). Abc Comprebem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883, Rejane Strzalkowski Canario - OAB RJ098070). Plaza Stop Administradora de Estacionamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). Fl. 148. Defiro, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.817.008502-0 - Oscar Claveland Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.008517-2 - Bianca Cristina Pinto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Will de Morais - OAB RJ116991, Mauro Fernando Candu - OAB RJ088486). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se em favor da parte autora mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 90, intimando-a a retirá-lo, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. Caso, entenda que há diferença a ser executada traga a planilha atualizada do valor devido no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.817.009138-0 - Lúcia Bernardino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787, Andrea Fabiane Massi da Silva - OAB RJ123775, Gustavo de Souza Dupont - OAB RJ119655). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.010539-0 - Gustavo Gastão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando Candu - OAB RJ088486). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.010676-0 - Jose Luiz Boareto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.011228-0 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary Gravina Berardinelli - OAB RJ041377, Denise Pires de Moura Passos Beligolli - OAB RJ104640). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Fl.88. Expeça-se alvará. Dê-se baixa e arquive-se, considerando que nada mais há a prover. \r\n\r\nProc. 2007.817.000136-7 - Rafael Ionan Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Chaves da Silva - OAB RJ109814, Carla da Costa Barros - OAB RJ145811). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Cumpra-se o V.Acórdão. Fl.80. Expeça-se alvará. \r\n\r\nSobre fl.79, diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, inclusive se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.817.000607-9 - Luciana Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nFl.68. Expeça-se alvará. \r\n\r\nSobre fls.67, diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias, inclusive se dá quitação, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.817.002011-8 - Waldelice Conceição dos Santos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Graca Regina de Souza Vieira - OAB RJ099146). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.002997-3 - Vivian de Oliveira Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Lucio Rento de Oliveira - OAB RJ093802). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Eletrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.003213-3 - Veraldo Jose Rabello da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonatas Loures - OAB RJ111179, Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264, Joao Carlos Adolpho de Souza - OAB RJ109268). X Americanas . Com Comercio Eletronico S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.005543-1 - Elenir Moreira da Silva da Paula Berg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X Financeira Cbd Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.005802-0 - Eduardo Dias Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Alves de Medeiros - OAB RJ061767). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro. À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.005840-7 - Jurandir Adanildo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Peixoto Morais - OAB RJ135345). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.007121-7 - Adriana Rodrigues de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Banco do Brasil S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. HOMOLOGO o acordo de fls.51/52, para que produza efeitos legais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Expeça-se, desde logo, mandado de pagamento para levantamento da quantia de fl.54. Sem custas nem honorários, na forma do art.55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.007372-0 - Zenith da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilene Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ133443). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.817.008463-7 - Dalva de Jesus Motta Marques Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Regularize-se fl.20, em 05 (cinco) dias. Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001024/1996 (1996.817.000048-3) - Marilda Teixeira Priori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mare Barreiro Cabanelas - OAB RJ080471, Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X Dalmir Alves Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Bretas Franca - OAB RJ066904, Carla Verdan de Azevedo Marcos dos Reis - OAB RJ074843, Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Eduardo Calasans Rodrigues - OAB RJ130402, Renata Coutinho Scariote - OAB RJ118626E, Miriam Chehab - OAB RJ111351). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO DO OJA DE FLS. 363 \r\n\r\nId: 398467"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Volta Redonda": {
                                                                                                                    "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "398434": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Borges\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.819.002027-9 - Pedro Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pacheco - OAB RJ150447E, Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para o pagamento da dívida complementar de R$ 1538,79, no prazo de 15 dias, sob pena de nova PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.819.001525-2 - Marilda de Fátima Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia de Fátima Costa da Graça Reis - OAB RJ158816E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Deixo de receber os embargos à execução, uma vez que intempestivos... \r\n\r\nProc. 2006.819.008011-8 - Rodolfo de Oliveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Branco de Oliveira - OAB RJ056564). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ana Carolina Miranda Teixeira - OAB RJ139590). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para o pagamento da dívida complementar de R$ 426,77, no prazo de 15 dias, sob pena de nova PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.819.009357-5 - Margareth Rodrigues Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Rodrigues Oliveira Guimarães - OAB RJ131432). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceleni de Liza Paccelli Brito - OAB RJ113961). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância de R$ 245,18 sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2007.819.010872-6 - Marcus Vinicius Fernandes Lorandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Siqueira da Silva - OAB RJ144728). X Tnl Pcs S/A ( Oi Telemar Norte Leste S/A ). Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC. Cite-se. Intime-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n012346/2001 (2001.819.000317-4) - Leda Mariz de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Deodorio de Souza Mangueira e outros. Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267 III, do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.819.007004-9 - Valter Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499, Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Aparecida da Silva. Tendo em vista que o processo se encontra paralisados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a paenhora se for o caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.819.005413-0 - Marcilio Teixeira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB RJ072610, Gustavo Ferreira de Castro - OAB RJ133258). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância de R$ 1362,52, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2006.819.009077-0 - Welington de Jesus Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Costa Oliveira - OAB RJ069398). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Francisco de Almeida Filho - OAB RJ101152, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 475 “J”, pagar(em) a importância de R$ 3000,00, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ele(s) promovida (C.P.C., art. 659), ficando informado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos/impugnação, contados da efetiva ciência da intimação da penhora \r\n\r\nProc. 2007.819.000271-7 - Adilson Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santos Batista Xavier - OAB RJ108464). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda de Oliveira Didomenico - OAB RJ131721). INTIMAÇÃO do(s) devedor(es) para o pagamento da dívida complementar de R$ 940,00 no prazo de 15 dias, sob pena de nova PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2007.819.010688-2 - Wantuil Moreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Yuami - OAB RJ110017). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois vislumbra-se a existencia de coisa julgada, devendo a execução ocorrer nos proprios autos. Cite-se. Intime-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001042/1993 (1993.819.000222-3) - João Batista dos Reis. X Ivo Augusto Pereira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n011271/2000 (2000.819.002349-3) - Ricardo Eliezer da Silva Portugal. X Elisangela Ribeiro da S. Oliveira. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\n011006/2000 (2000.819.002352-3) - Ivo Augusto Pereira. X João Batista dos Reis. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\n012642/2001 (2001.819.004179-5) - Eliezer de Souza. X Ana Maria Pereira de Moura. \" Tendo em vista que o processo se encontra paralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC c/c Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005. Cancele-se a penhora se for o caso. Defiro o desentranhamento de documentos deixando-se cópias nos autos. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\" \r\n\r\nId: 398434"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA": {
                                                                                                                            "Angra dos Reis": {
                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "398436": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.004108-0 - Marlene de Oliveira Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Marcelino Luciano de Souza. Tendo em vista a inércia da parte autora, que não deu cumprimento ao ato que lhe competia, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 08, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.822.005101-2 - Jose Esteves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz de Moura Rivelli - OAB RJ069101). X Ronise de Souza Estrella dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Antonio da Silva - OAB RJ045251). Tendo em vista que até a presente data não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se competente certidão de dívida. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.822.006030-0 - Ruy Vicente Ferreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Fátima Barbosa Sayegh - OAB RJ072647, Luciana Leal Berquo Ururahy - OAB RJ098045). X Ruth dos Santos de Lima. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.822.004013-2 - Katia Conceição de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célio Moura Pinto - OAB RJ055744). X Unyama Consórcio União de Revendedores de Motocicletas Ltda. S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor Souza - OAB RJ034481, Aloysio Neves - OAB RJ026419). Considerando a pública falência da empresa ré e tendo em vista que em sede de Juizados Especiais a massa falida não pode ser parte (art. 8º, caput, da L. 9099/95), mister a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.005142-5 - Adalgisa Wanusa Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amintas Cardoso dos Santos - OAB RJ023772). X Wanderley Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariane Santos de Souza - OAB RJ120618, Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), a título de danos morais. \r\n\r\nTorno definitiva a Decisão de fls. 11, RATIFICANDO SUA FLUÊNCIA A PARTIR DA \r\n\r\nProc. 2007.822.002495-3 - Fernando Moura Ribeiro. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A multa de R$ 2.000,00 indicada a fls. 43 é para caso de descumprimento da decisão 13 e não da quantia de pagar. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.822.001418-2 - Maria Lucia da Silva Tomaz. X Mônica Monteiro Andrade e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cabral de Almeida - OAB RJ078753, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito e a linha telefônica, descritos a fls. 10, bem dos respectivos débitos; e condenar \"cada uma\" das EMPRESAS RÉS, INDIVIDUALMENTE: 1) ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais; 2) a cancelar e se abster de efetuar as cobranças anuladas, no prazo de 10 dias a contar desta, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança ou evento em desacordo com esta decisão. Homologo a desistência tácita (art. 267, VIII do CPC) com relação à 1ª ré, podendo a autora, se quiser, ajuizar demanda própria para tal fim. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9099/95. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Intime-se a 2ª ré via Publicação em DO, sobre o teor desta, uma vez que possui patrono constituído nos autos. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente audiência às 14:15 horas. Eu,_____, secretário o digitei. \r\n\r\nProc. 2007.822.005460-0 - Juraciara Ramos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.822.007291-1 - Salvador Joaquim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A. Ao autor para que fique ciente da necessidade de pagamento das custas no Cartório do 1º Ofício para a baixa do protesto.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.822.001846-0 - José Antonio Targino do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Jordao Caldellas - OAB RJ073719). X Oseas Faria Brandão. Uma vez que o presente feito, conforme certificado nos autos, encontra-se paralisado, sem qualquer movimentação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 267, III , c/c 598 e 795, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º da L. 9099/95. Sem custas. Sem honorários. Levanto eventual penhora independentemente de termo ou auto. Expeça-se a competente certidão de dívida, caso requerida. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.822.004992-3 - Osmar Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Matos - OAB RJ126263). X Real Visa Fácil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Luis Felipe Mocarzel de Kanel - OAB RJ111456). ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.822.004003-0 - Luiz Carlos Almeida de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Barouch - OAB RJ106401). X Banco Itau (ltaucard ) S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nTendo em vista a ausência da parte autora à audiência de conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9099/95. Condeno-a ao pagamento das custas processuais. Intime-se para recolhê-las. Não o fazendo, oficie-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.822.005071-4 - Adolfo Andrade Jordão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juanita Reis de Mendonça - OAB RJ147242E, Simone Reis Brollo - OAB RJ101032). X Serdan Comércio de Aparelhos de Ginástica LTDA. Ao autor sobre fls. 66 com fulcro no art. 162, § 4°, do CPC, para manifestação em 30(trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003399-0 - Márcio Gannan Rodrigues da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theophilo Massad de Oliveira - OAB RJ123022). X Jorge Freire da Silva. Ao autor sobre fls. 43-verso com fulcro no art. 162, § 4°, do CPC, para manifestação em 30(trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003720-9 - Andre Luiz de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524, Ivan César Gama Diniz - OAB RJ150600E). X José Genilson da Silva. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.005675-7 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Ana Paula de Souza. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.003060-4 - Jesi Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000128-0 - Claudia Oliveira Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001080-2 - Valdete Pencinato Pinto da Silva. X TNL - PCS - OI Emp. de Telefonia Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Ariane Santos de Souza Fausto - OAB RJ120618, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Processo em fase de execução. Intimem-se as rés, via DO para comprovação, em 05 dias, do pagamento do valor da execução (R$ 1ª ré - R$ 380,00 pela cobrança indevida de fls. 84) e (4ª ré - R$ 1.140,00), dentro do prazo legal (15 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.002105-8 - Ademi Dionisio. X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA(Angra) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 50, conforme requerido, com as devidas cautelas. Intime-se a ré para pagamento do saldo remanescente apontado a fls. 44 (R$ 122,13), em 05 dias, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.822.007528-6 - Fernanda da Silva Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilberto Sena Gonçalves - OAB RJ025367). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.822.007593-6 - D'Ângelo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Pereira Bastos - OAB RJ145266, Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368). X Banco BRADESCO S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.822.002257-9 - Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque - OAB RJ109694). X Regina Célia S R da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chaquib Asseff - OAB RJ004527D, Monclar Eugenio Gama - OAB RJ095249, Emiliano Cesar Pereira Gomes - OAB RJ133990). Considerando o que dispoe o art. 656, VII do CPC (nova redação), e a falta de indicação dos valores, do estado e do local onde se encontram os bens de fls. 36, defiro a penhora on line junto ao BACEN sobre os valores indicados a fls. 42. Segue comprovante da determinação do ato. Junte-se. Após, decorridos 05 dias, venham conclusos. Após direi sobre o apensamento requerido a fls. 52. \r\n\r\nProc. 2007.822.003986-5 - Minimercado da Porteira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque - OAB RJ109694). X Luiz Carlos Viana. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.004703-5 - Maria da Glória A C Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Devani Batista Ferreira - OAB RJ144694, Maria América Almeida Carneiro Souza - OAB RJ143826E). X Marisol Constantino Ferreira. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.006025-8 - Maria das Graças Dias Oliveira Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Devani Batista Ferreira - OAB RJ144694). X Musa Saraya de Oliveira Pastana. Nada a prover sobre fls. 19/24, uma vez que o feito já se encontra extinto. \r\n\r\nProc. 2007.822.006936-5 - Semi-jóias Costa Verde. Rep Leg(s): Max Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). X Cintia Mariano Rocha. Ao autor com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.000674-0 - Edilson Silva Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835, Julliana Alexandrino Nogueira - OAB RJ113213). X Sonia de Oliveira Gonçalves. Às partes sobre os ofícios de fls. 71, 78 e 93, em 05 dias. Após conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.822.002168-8 - João Diniz Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Net e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imero Devens - OAB ES000942, Vinícius Barcelos Moreira - OAB RJ126966, Luiz Otavio Pereira Guarçoni Duarte - OAB ES008752, Marcos Fabricio Póvoa - OAB RJ122784, Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754, Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Ao autor sobre fls. 175 com fulcro no art. 162, § 4°, do CPC, para manifestação em 30(trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.000622-7 - Gilson Dioclécio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.000985-0 - Ivanildo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.000991-5 - Eleniton Nunes de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001398-0 - Gilcéia dos Anjos Hadama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001399-2 - Jorge Tenório Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.005461-1 - Maria da Conceição Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A. O atestado médico apresentado é lacônico, sem identificar a doença que atingiu o autor, não havendo qualquer outro elemento que comprove a impossibilidade de comparecimento. Assim, não aceito a justificativa apresentada e, na forma do art. 51, § 2º da Lei 9.099/95, INDEFIRO o pleito de isenção. \r\n\r\nProc. 2007.822.005560-3 - Jorge Tenório Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, na forma do permissivo contido no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.822.007287-0 - Ana Paula Ferreira Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelia da Silva Carvalho Peres - OAB RJ091698, Marcos Ubiracy Maciel dos Santos - OAB RJ001456B). X CLARO - Telefonia Celular Digital. Defiro o aditamento de fls. 15/17. Intime-se a ré. No mais, mantenho a decisão de fls. 13 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.822.007371-0 - Valdecir Alves Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Jorge Cury. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.822.007386-1 - Luís Carlos Ortiz Idalgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.822.007476-2 - Bárbara Ferreira de Assis Ferreira Bertúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Delgado Pinto - OAB RJ134631). X Barro Preto Máquinas Instalações Comerciais LTDA. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.822.007517-1 - Fabio Judice Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline David Cury - OAB RJ078860, Francisco Vacio Coelho Beserra - OAB RJ131656). X Banco ABN - Amro Real S/A. Apresente o autor, em 05 dias, cópia legível de fls. 15. Após direi sobre o pleito antecipatório. \r\n\r\nProc. 2007.822.007522-5 - Marilene Santos Correa Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X União - Comercio, Importação e Exportação Ltda.. Intime-se a autora para sanar as irregularidades apontadas a fls. 30, em 05 dias, sob pena de extinção. Somente após direi sobre o pleito antecipatório. \r\n\r\nProc. 2007.822.007556-0 - João de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailton Monteiro Toledo - OAB RJ077605). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.822.002707-0 - Marcos Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046, Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368, Juciene Queiroz Bonan - OAB RJ112884, Lizziane Reis de Brito - OAB RJ126948, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Conclusão de ordem. Torno sem efeito o despacho lançado no sitema na data de 05/12/2007, considerando se tratar de um esboço de texto, sem ratificação do Magistrado. Mantenho, por ora, a decisão exerada na petição de fls. 164. \r\n\r\nDiga o autor sobre o pleito de fls. 164, em 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra o signatário de fls. 164 o art. 475-B do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.822.003328-7 - Geovane Silveira - Padaria Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célio Moura Pinto - OAB RJ055744). X Nestle Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Joaquim Manhães Moreira - OAB SP052667, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). A ré foi condenada às penas de litigância de má-fé (fls. 166). Assim, em última oportunidade cumpra a ré o já determinado no último parágrafo de fls. 190, sob pena de incrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.822.000988-3 - Almerindo José Braga Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Azevedo Gomes - OAB RJ097631, Valmir Barbosa Servolo - OAB RJ159282E). X Doutor Computador LTDA e outros. 1 - O bloqueio on line restou infrutífero, pois não se localizou dinheiro nas contas do executado, conforme Detalhamento de Ordem de Judicial de Bloqueio de Valores, e já se realizou reiteração da ordem, também, infrutífera.\r\n\r\n2 - A(o) exeqüente, em derradeira oportunidade, para apresentar bens do(a) executado(a) suscetíveis de constrição, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53 § 4º da L. 9099/95.\r\n\r\n3 - Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.822.003530-4 - José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Marcio de Oliveira e outro. Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.005288-0 - Rosileia Aparecida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X CLARO - Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.822.005968-0 - Odino Tomas da Silva Júnior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155, Carlos Eduardo de Oliveira Rosa - OAB RJ139243). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB RJ107992). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.006084-0 - Luis Carlos Ortiz Idalgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.000260-0 - Valdecir Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Imperial Medicina do Trabalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). 1) Inicialmente, a penhora on line realizada nos autos foi infrutífera, conforme o comprovante em anexo.\r\n\r\n2) No mais, adeque o exeqüente seus cálculos de fls. 70, considerando que: a) somente foram descontadas no contra-cheque do autor 26 parcelas (conforme fls. 37/59) e não 46; b) nem todas as parcelas descontadas foram no valor de R$ 20,00, existindo descontos de R$ 10 e de R$ 15,00. \r\n\r\nAssim, diga o autor, em 05 dias, se deseja prosseguir com a execução (indicando bens passíveis de constrição), sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2007.822.000261-1 - Amarildo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Imperial Medicina do Trabalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). 1) Inicialmente, a penhora on line realizada nos autos foi infrutífera, conforme o comprovante em anexo.\r\n\r\n2) No mais, adeque o exeqüente seus cálculos de fls. 83, considerando que: a) somente foram descontadas no contra-cheque do autor 41 parcelas (conforme fls. 45/73) e não 46; b) nem todas as parcelas descontadas foram no valor de R$ 20,00, existindo descontos de R$ 10 e de R$ 15,00; c) houve devolução da quantia de R$ 645,00 no contra-cheque do autor (fls. 79), na forma de estorno. \r\n\r\nAssim, diga o autor, em 05 dias, se deseja prosseguir com a execução (indicando bens passíveis de constrição), sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2007.822.000262-3 - Carlos Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Imperial Medicina do Trabalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). 1) Levanto a penhora on line realizada nos autos, conforme o comprovante em anexo, tendo em vista o equívoco nos cálculos do autor de fls. 86.\r\n\r\n2) No mais, adeque o exeqüente seus cálculos de fls. 86, considerando que: a) somente foram descontadas no contra-cheque do autor 39 parcelas (conforme fls. 45/73) e não 46; b) nem todas as parcelas descontadas foram no valor de R$ 20,00, existindo descontos de R$ 10 e de R$ 15,00; c) houve devolução da quantia de R$ 645,00 no contra-cheque do autor (fls. 80), na forma de estorno. \r\n\r\nAssim, diga o autor, em 05 dias, se deseja prosseguir com a execução (indicando bens passíveis de constrição), sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2007.822.000330-5 - Marcos Desiderati da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se Mandado de Pagamento de fls. 86 em favor da parte autora, com as devidas cautelas. No mais, cumpra o autor o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.000391-3 - Ricardo Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). X João Panayotis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nunes Santiago - OAB RJ004263D, Carlos Eduardo da Cunha Soares - OAB RJ092793). 1 - Intime-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada outra eventual penhora, relativa a mesma executada, independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2007.822.001031-0 - Giuliano de Sá Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora sobre fls. 71, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001149-1 - Hosana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Maria de Oliveira Ramos - OAB RJ133581). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001197-1 - Maria dos Remédios Nascimento Travessos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001215-0 - Maria Helena Oliveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001473-0 - Vilma dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001558-7 - Antonia de Lima Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.001718-3 - Carolina Bullé Daher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664, Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666). X Loja São Lucas Presentes. Ao autor sobre fls. 28-verso com fulcro no art. 162, § 4°, do CPC, para manifestação em 30(trinta) dias, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.822.001786-9 - Jose Luis Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.002073-0 - Vitória Meireles de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.002139-3 - Divinor Rosa da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.002140-0 - José Rubens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.002227-0 - Silvana Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.002233-6 - Carlos Augusto Marinho Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.003139-8 - Gersonita Conceição de Assis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 249,65, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2007.822.003200-7 - Luciana Andreia Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003225-1 - Melchiades Thomaz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003228-7 - Cassemiro Victorino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003229-9 - Vitoria Meireles de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003383-8 - Maurílio Oliveira Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Carlos Jordão Elias - OAB RJ071900). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Considerando o recolhimento intempestivo das custas (art. 42, §1º da L. 9099/95), julgo deserto o recurso interposto pela ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.822.003936-1 - Luís Carlos Jordão Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Carlos Jordão Elias - OAB RJ071900). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. A sentença padece de omissão com relação a contagem dos juros e correção monetária. Assim, determino que a correção monetária deverá ser contada a partir da senteça e o juros de mora a partir da citação, devendo esta decisão fazer parte integrativa da sentença de fls. 104/105. P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.822.004508-7 - Jair de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556, Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). X Cemob - Centro Educacional Moraes Bastos. Fica designado o dia 09 de abril de 2008, às 09:45h para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.822.004721-7 - Adelaide de Oliveira Bispo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Comprovem as autoras os seus ganhos atualizados para apreciação da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.822.006006-4 - Idervan Carvalho Cunha e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Comprove a 2ª autora os seus ganhos para apreciação da gratuidade de justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.005302-1 - Jose Braz de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Caldas Brum - OAB RJ132785). X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB RJ149754). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.005805-5 - Marcelo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Daniele da Silva - OAB RJ124377, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.822.000113-8 - Roberto Carlos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Amorim Consule - OAB RJ099908, Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435). X Motorola do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.822.000147-3 - Oséas Elias da Silva. X Lg Eletronics (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.822.000269-6 - Agostinho de Araújo Soares. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rafael Lima do Val - OAB RJ128890, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Compareça o advogado do 2º réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.822.002437-0 - Elisandra da Silva Peixoto. X Riosul - Motorsports e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726, José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1 - Intimem-se os executados para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada outra eventual penhora, relativa a mesma executada, independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2007.822.002820-0 - Luiz Edson Neves de Sá. X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA(Angra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.822.004330-3 - Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque - OAB RJ109694). X Regina Célia S R da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chaquib Asseff - OAB RJ004527D, Michel Chaquib Asseff Filho - OAB RJ099981, Julio Cezar Borges Leitão - OAB RJ050321). Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.822.005385-9 - Daniele da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090, Andre Luis de Oliveira Pires - OAB RJ158119E). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.822.000997-6 - Nélio da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.001395-5 - Lúcia da Conceição Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes quanto à incidência da multa de 10%, prevista no art. 475 - \"J\" do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.822.007520-1 - Heliomar Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Golden Cross - Plano de Saúde. COMPROVE O AUTOR, EM 24 H O VÍNCULO CONTRATUAL ALEGADO E A ADIMPLÊNCIA DOS TRES ÚLTIMOS PAGAMENTOS. APÓS DIREI SOBRE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.822.007619-9 - Nely Massad Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theophilo Massad de Oliveira - OAB RJ123022). X Banco Itaú S/A. ...indefiro o pleito... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.822.003938-1 - Maria Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.002961-4 - Vanessa Cândido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155). X PONTO FRIO (Globex Utilidades S/A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Compareça o advogado do réu em Cartório para retirar o Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.005830-4 - Wagner da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Hedalmo dos Reis Rodrigues Neto - OAB RJ133914E). X Bradesco Saúde S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Bermudes - OAB RJ017587, Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265, Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). Ao autor sobre depósito de fls. 132 \r\n\r\nProc. 2007.822.000626-4 - Monak Sangela dos Santos Maximiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino Carlos de Oliveira Rosa - OAB RJ065866, Carlos Eduardo de Oliveira Rosa - OAB RJ139243). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor sobre depósito de fls. 110/111. \r\n\r\nProc. 2007.822.001041-3 - Giselle Nardelli Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Rosa Araujo - OAB RJ134036). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ao autor sobre depósito de fls. 110 \r\n\r\nId: 398436"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Juizado Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "398438": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juliana Bessa Ferraz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Neil Hilton Carneiro Pedro\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.822.005789-0 - Mário Pedro de Moraes Rego Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Thompson Bandeira - OAB RJ077243). X Geraldo di Biase Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maryan Salomao - OAB RJ024230, Celio Duarte Mendes - OAB RJ002848). Como não se mostra possível a realização de acôrdo, designo AIJ para o dia 13/03/08 às 15:30hs. Intimi-se. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2006.822.004849-9 Vítima(s): Adriana Brandão de Oliveira. X Fábio Santos de Souza. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na denúncia e ABSOLVO o réu FABIO SANTOS DE SOUZA, da imputação contida nos autos, com base no art. 386, II do Código de Processo Penal \r\n\r\nId: 398438"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Araruama": {
                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "398440": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.823.002910-4 - Fernanda Duarte Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206, Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). X Rosemberg Pires. Arquivem-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2004.823.003984-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ045206, Ney Fonseca - OAB RJ076859). Vítima(s): Fernanda Duarte Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lima de Figueiredo - OAB RJ061178). X Rosemberg Sá Pires e outros. Fl. 115-Defiro a gratuidade requerida. Procedam-se as devidas comunicações e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2007.823.002407-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Augusto Lourenço Gonçalves - OAB RJ051463). Vítima(s): Roberta Ferreira. X Natalina da Conceiçao Jorge. Defiro a gratuidade requerida. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas comunicações e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 398440"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Barra do Piraí": {
                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "398480": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.856.003368-3 - Lidia Lima Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cautiero Horta Jardim Júnior - OAB RJ115134, Beatriz Aparecida de Paiva Neves - OAB RJ127643). X Neymonn Consultoria, Participações e Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa Barbosa Leite Zappa - OAB RJ075807). Em derradeira oportunidade, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Junte-se resultado em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.856.003537-2 - Hiranita Cerqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gonçalves Ebias - OAB RJ147043). X Fininvest Administradora Decartões. Fica redesignado o dia 07/02/08, às 14h45min para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.856.002586-0 - Lucy Myriam de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Heringer Matos - OAB RJ128156). X Ana Maria Pereira. Desarquive-se sem custas. Dê-se vista por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nId: 398480"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Bom Jesus de Itabapoana": {
                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "398473": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fabiola Costalonga\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Neumar de Abreu Monteiro da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.846.000646-3 Vítima(s): Regina Celia Fernandes Quintão. X José Lucio de Azevedo \"guaçu\". Decide-se. Ante a ausência de condição de procedibilidade para o regular exercício da ação penal, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente feito.\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.846.001127-8 X Michele Teixeira do Nascimento e outro. Decide-se. De fato, tendo mudado de endereço sem comunicar ao Juízo seu paradeiro, as vítimas evidenciam o desinteresse no prosseguimento do feito. E tendo em conta os princípios informadores da Lei 9099/95, o arquivamento se impõe. Isto posto, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente, em razão da renúncia tácita. \r\n\r\nLei 4898/65 - Abuso de Autoridade\r\n\r\nProc. 2004.846.000677-0 Vítima(s): João Paulo Silva Custódio. X Luiz Antonio Martins Dias e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 do ordenamento jurídico especial. Tendo o autor do fato FABIO cumprido integral a pena imposta, nada mais a fazer senão acolher a promoção ministerial de fl. 377 e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DA PENA, DE FÁBIO PACHEDO DE OLIVEIRA na forma do Art. 82 do CP. Transitada em julgado, dê-se baixa, façam-se as comunicações de estilo e ARQUIVE-SE quanto a FABIO. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art. 16 - uso próprio\r\n\r\nProc. 2007.846.000472-9 X Sebastião Raimundo de Souza. Decide-se. Nos termos do artigo 109, VI, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, visto que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional. Isto posto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO RAIMUNDO DE SOUZA, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.846.000786-0 Vítima(s): Jocilene Rodrigues Santos. X Anderson Faria Gonçalves. Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, nesta Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, no edifício do FORUM e sala de audiências deste Juízo, onde presente se achava o Exmo Sr. Dr FABIOLA COSTALONGA, Juiz de Direito, comigo Escrivão a seu cargo, adiante assinado. Presente, também, o Dr. PROMOTOR DE JUSTIÇA, e o DEFENSOR PÚBLICO. Ausentes acusado e vítima. Presente o Defensor Público. Iniciados os trabalhos, verificou-se ausência da vítima, apesar de intimada, tendo as partes requerido extinção da punibilidade face renúncia tácita, visto que o comportamento da vítima demonstra desinteresse no prosseguimento do feito. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do ordenamento jurídico especial. Destarte, assiste razão ao Ministério Público e defesa ao pugnarem pela decretação da extinção da punibilidade, face ausência da vítima demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Isto posto e tendo em vista tudo o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDERSON FARIA GONÇALVES, com fundamento no disposto no artigo 107, V, do Código Penal. Dou a presente por publicada em audiência e dela intimadas as partes. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO. Eu, LSV, 01/19992, o subscrevo. \r\n\r\nId: 398473"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "Cabo Frio": {
                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "398442": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Walnio Franco Pacheco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Luiza Martins dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 140, §2º - Injúria real\r\n\r\nProc. 2007.825.002161-9 Vítima(s): Andréia da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Libia Bessa Teixeira - OAB RJ037221). X Ramiro Augusto Albernaz Dias. Tendo em vista os termos do enunciado acima referido, de cujo entendimento comunga este Magistrado, caracterizou-se a renúncia tácita da representação. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RAMIRO AUGUSTO ALBERNAZ DIAS, na forma do art. 107, V, do Código Penal. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2007.825.007979-8 - Nilza Chianaidre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Ferreira da Silva Filho - OAB RJ049761). X Giloson Cabral. Esclareça a querelante a natureza da infração penal, a ser apurada mediante ação penal privada, que imputa aos querelados. \r\n\r\nId: 398442"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "Itaperuna": {
                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "398445": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monica Aparecida Teixeira Muruci\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas\r\n\r\nProc. 2007.827.000243-6 X José Marcio Braga Silva. Assim, declaro extinta a punibilidade do autor do fato (JOSE MARCIO BRAGA SILVA), ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas\r\n\r\nProc. 2007.827.002986-7 X Gledison Abreu Cardoso e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). Assim, declaro extinta a punibilidade do autor do fato (EVERTON ABREU CARDOSO, GLEDISON ABREU CARDOSO E PEDRO VICTOR CARDOSO DE SÁ) ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.827.003553-3 X Matheus Soares Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pimentel Soares - OAB RJ139410). Assim, declaro extinta a punibilidade do autor do fato (MATEUS SOARES PINHEIRO), ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.827.004437-6 Vítima(s): Vanderlei Luiz da Silva. X Salomi Benine Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). SENTENÇA... Por tais motivos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO (SALOMI BENINE COELHO), ante a DECADÊNCIA, o que faço nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. PRI\r\n\r\nSENTENÇA ... HOMOLOGO a mesma para que surta seus devidos e jurídicos efeitos conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/95, e nos termos do parágrafo único do citado artigo, combinado com o art. 107, V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da Autora do Fato (MARIA CRISTINE CIME). \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2007.827.002647-7 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clerio Alves de Paula - OAB RJ000928). X Adnejair Rodrigues Tostes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Zacarias Tostes - OAB RJ128707). Acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento da presente e consequente extinção da punibilidade dos autores do fato na forma do artigo 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nLCP - Art. 50 - Jogo de Azar\r\n\r\nProc. 2007.827.003907-1 X Ademar Cândido de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcionilo Guizarra - OAB RJ121508). JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato SAMUEL DIAS DE DAZEVEDO, na forma do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENIANA BITTENCOURT DE PAULA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal e determino a baixa e o arquivamento do processo em relação à referida autora do fato.\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 73/74. \r\n\r\nId: 398445"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Magé": {
                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "398447": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica Valéria Alzeman\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2007\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.828.006414-1 - Sonia Teixeira Rebello Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Valmir Sant'Anna da Conceição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a indenizar a autora por danos materiais no valor de R$ 2.157,02 (dois mil cento e cinqüenta e sete reais e dois centavos), devidamente corrigidos com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária devidos desde a data da citação até o efetivo pagamento, sendo extinto o processo com análise do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à OAB para adotar as medidas cabíveis. \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.004896-2 - Clodoaldo Luiz da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clodoaldo Luiz da Silveira - OAB RJ065263). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.004738-0 - Lindaura da Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353, Kenia Caldas Maia Correa - OAB RJ129511). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Paulo Roberto Iide - OAB RJ120183, Roberto Jorge Carvalho da Costa - OAB RJ086046, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls.186/187 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.828.006185-8 - Mario Luis Sales de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Marcos Martins e Rocha - OAB RJ083721, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Julgo extinta a execução, pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora, se for o caso. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.828.007096-3 - Ricardo José de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Dgm Eletro Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.828.006858-2 - Leila Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Claro - BCP S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Julgo extinta a execução, pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora, se for o caso. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.007645-1 - Ana Paula de Lima Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Fabiane Ribeiro de Siqueira - OAB RJ106620, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.828.007857-5 - Inês Maria de Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.828.008247-5 - Maria Celina de Jesus. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adejair Rios - OAB RJ031059, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.009394-1 - Nilda Augusta Diniz Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adejair Rios - OAB RJ031059). X Itaucard S/A - Mastecard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.002839-2 - Maria Ângela Cardozo Lacerda. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.003214-0 - Sandra Cristina Moura Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.004979-6 - Joadir Henrique Pinto. X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 24/35 - 1) Defiro J.G. 2) Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nProc. 2005.828.006603-0/01 - Alexandre Max Santana Gueler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218, Rudá Vieira Pinto - OAB RJ128837). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.828.005443-0 - Luiz Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736, Adelia Cristina Vargas Ribeiro Guimaraes - OAB RJ072037, Ivan Lourenço Braga - OAB RJ139709E). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.828.007236-6 - Maria Regina da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.828.007767-4 - Matilde Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls. 167/168 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Diga quanto a quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.007970-1 - Maria da Glória Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte autora quanto a quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.008366-2 - Janete Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adejair Rios - OAB RJ031059). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.000153-2 - Oneida da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Venha última declaração de IR e declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2007.828.002240-7 - Amabile Alves Cazale (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Tanus da Serra Freire Rodrigues - OAB RJ142001, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003030-1 - Josué Miranda Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls.95/96 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Diga quanto a quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003222-0 - Rosana da Conceição Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Braz Vital - OAB RJ100124). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.004437-3 - Izaac Rodrigues de Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.004839-1 - Miriam Jorge Leal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X Financeira Lavoro Factoring. Certifico que por economia processual e por ordem verbal da MM Juíza de Direito Drª Patricia Domingues Salustiano, designo o dia 12/02/2008, às 13:30 horas para realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.828.005443-3 - Valdemiro da Silva Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro - OAB RJ100936). X Prece Previdencia. Diante do alegado estado de saúde narrado pelo autor em sua inicial, venha aos autos laudo médico a fim de corroborar a tese apresentada, no prazo de 10(dez) dias. Após a juntada dê-se vista a parte contrária e, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.006897-3 - Samuel Lopes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Martins Ramos - OAB RJ111395, Fátima Heloiza Gonçalves - OAB RJ140808E). X Carajas Fomente Mercantil LTDA. Certifico que por economia processual e por ordem verbal da MM Juíza de Direito Drª Patricia Domingues Salustiano, designo o dia 12/02/2008, às 14:30 horas para realização de Audiência de Conciliação, tendo em vista a citação de fls. ter ocorrido fora do prazo legal de 10 dias anteriores à realização da AC de fls. 25. \r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.828.004932-5 - Marcia Cristina Martins Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Vinicius Tavares dos Santos - OAB RJ141430, Carlos Alberto de Almeida Apolinario - OAB RJ143825, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Ideal Movéis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Campos - OAB RJ073628). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2004.828.005857-2 - Edivar Souza Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630). X Telerj Celular S. A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabia Zimbrao Machado Carneiro - OAB RJ097074, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.828.003508-2 - Jean Cláudio de Oliveira Silva. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Paula Gomes Muniz - OAB RJ139738). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.828.004587-7 - Walter Barreto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Sant'Anna da Conceição - OAB RJ074450). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Jorgina Ramos - OAB RJ104077). .... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,nos termos do disposto no art. 794, I do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.828.006326-0 - Paulo Barboza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Banco Itaú S/A Fináustria Cia. Cred. Financ. e Invest. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Baêta Daudt - OAB RJ147844E, Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327, Julio Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ118934). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.828.006430-8 - Terezinha Vieira de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejanira Iara Esteves de Souza Henriques do Nascimento - OAB RJ100435). Diga o réu sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.828.008196-3 - Rosana Pinheiro Rubim. X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora.... \r\n\r\nProc. 2007.828.001078-8 - Ana Paula Baptista da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X Associação Comercial de São Paulo /spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554). Venham última declaração de IR e declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.001415-9 - Arenildo Scheidegger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614, Geraldo Pinto Vianna - OAB RJ011922). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). I. Para pagamento nos termos do deposto no art. 475, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.828.004180-3 - Anibal Antonio Sant Anna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614, Geraldo Pinto Vianna - OAB RJ011922). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I. para pagamento nos termos do disposto no art. 475,J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.005268-0 - Jurandyr da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Amélia de Tal. Aguarde-se audiência jà designada. \r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.008169-0 - Cleves Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Nunes Vieira Velasco - OAB RJ114257). X Marcelo Pereira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.005690-9 - Marilene dos Santos Garcia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Delphos Serviços Tecnicos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Storino dos Santos - OAB RJ089581, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.828.006046-5 - Devanir de Oliveira Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). diga ao autor \r\n\r\nProc. 2005.828.006220-6 - Mauro Gama Caruzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X Ampla Energia e Serviços S/A. Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.828.006656-0 - Luís Carlos Cabral Sampaio. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.828.005559-9 - Luzia Moraes Martins Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.006046-7 - J S Silva Construtora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736). X Ss Badaro Instrumentos Me. Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Sem custas. Levante-se a penhora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.828.007773-0 - Luciene Souza Tavares Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Matos Arrais Bisneto - OAB RJ085048). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista o valor que efetivamente foi pago em janeiro/07, adeque a autora sua planilha. \r\n\r\nProc. 2006.828.007968-3 - João Tomaz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.828.008181-1 - Érica Ive Dias Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Motta Ramos - OAB RJ073027). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista comprovação de hopossuficiência à FL. 40, isento a autora do pagamento das custas processuais. dê-se baixa e arquiven-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.008510-5 - Ademir Nardy do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gisele Barao da Silva - OAB RJ128020). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.008617-1 - Anna do Carmo de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rudá Vieira Pinto - OAB RJ128837). X Oi TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.828.008736-9 - Wallace Domingues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dê-se vista ao autor, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.828.009079-4 - Jefferson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). I. na forma do disposto no ART. 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.828.000652-9 - Alderio Gerarde Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alderio Gerarde Borges - OAB RJ074893). X Banco Gmac S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). I. a ré para devolução da guia de depósito à FL. 78. junte a autora planilha dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 2007.828.001939-1 - Vinicius Roberto Moura Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Filardi Pereira - OAB RJ120550). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.002904-9 - Leziario Martins da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Costa Santana - OAB RJ129322, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora quanto a quitação, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003240-1 - Flavio Jose dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Santos de Oliveira - OAB RJ096771, Carine Soares de Oliveira - OAB RJ125437). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Verifique que nas faturas consta informação que o saldo constante não estará sujeito a ação de cobrança. logo de imediato não vinslumbro possibilidade de danos ao autor. intime-se a ré para comprovar o cumprimento efetivo do acordo entabulado \r\n\r\nProc. 2007.828.004240-6 - Luis Carlos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.005095-6 - Alexssandra Calixto Lamonica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361, Wanderson Pinto Soares - OAB RJ114320). X Raquel Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.005184-5 - Maria de Lourdes Cordier da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso interposto no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, subam os autos à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.007807-3 - Marcio Roberto Ramos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Credipim. Certifico que designei AC para o dia 19/02/2008 às 14:15. \r\n\r\nProc. 2007.828.007816-4 - Marcio Moura Bastos Barbosa. X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Costa - OAB RJ104314, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Certifico que designei Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2008 às 13:00 horas. \r\n\r\nDespejo (outros Motivos)\r\n\r\nProc. 2007.828.004161-0 - Clovis Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos - OAB SP061583). X Oseas Silva. exclareça o autor se a ação é de despejopara uso própio, nos termos do disposto no art.3º, III da lei nº 9099/95. Após, voltem \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.828.001184-5 - Alcimar Alves de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573, Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para que informe ao juízo se o medidor instalado na reidência da autora é \" CHIP \". após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.828.008308-0 - Osmar Pereira. X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). I. a ré para devolução dos cheques em cumprimento à R. senteça às FLS. 47/49, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais ) \r\n\r\nProc. 2006.828.008662-6 - Dejeni Barros Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Duarte de Sá - OAB RJ054579). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.007105-4 - Rei das Peças Eletrodomésticos Magé LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB RJ143927). X Lista de Negócios Empresariais. Certifico que designei AC para o dia 19/02/2008 às 13:45 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.828.003075-8 - Marcelo Alexandre de Ibrahim e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218, Rudá Vieira Pinto - OAB RJ128837). X Hsbc S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Paulo Sergio de Castro Coelho - OAB RJ122775, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, José Carlos Martins Pinto Guedes - OAB RJ084235). Fls. 137/138 - Ao autor. \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.005793-6 - Maria Antonia Barenco Dorta do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Barenco Dorta do Amaral - OAB RJ130737). X Lapele Móveis-decor Center Móveis de Caxias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). A sentença às fls. 51/59, determinou a retirada dos móveis pelo réu da casa da autora e, no caso de inércia autoriza a destruição dos mesmos. O réu não diligenciou no sentido de dar cumprimento da sentença. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Após, devidamente certificado o trânsito em julgado, defiro o pedido formulado no item B, à fl. 81. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.828.008589-0 - Barbara Baptista Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239). 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Fls.87/88 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Diga quanto a quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.003774-5 - Uberval Luiz Norberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenilson Candido de Carvalho - OAB RJ084957). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.828.004961-9 - Jorge da Rocha Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Silva Machado - OAB RJ139235). X Oi TNL PCS S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529, Elizabeth da Silva Bastos - OAB RJ119521). Fls 38/40 - Intime-se a parte ré para pagamento do valor de R$ 228,00, no prazo de 15 dias, via DO. No silêncio, em execução, em conformidade com o art. 475-J, da Lei nº 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2007.828.006390-2 - Evaristo Curty Guerra. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michenny Soares Brum - OAB RJ120105). Considerando a manifestação de fls. 22, com data de 12/11/2007, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.828.007725-1 - Luciana dos Reis Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Considerando que o autor, devidamente intimado, não compareceu a audiência designada (fls. 15), julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com base no art. 51, I da Lei 9099/95. Condeno-o nas custas. Intime-se para pagamento, em 48 horas, sob pena de extração de certidão. \r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.006317-8 - Tiago Monteiro Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Nunes Vieira Velasco - OAB RJ114257). X Oi TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.828.003175-3 - Clemilde de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218, Rudá Vieira Pinto - OAB RJ128837). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Emanuel Marcos Martins e Rocha - OAB RJ083721, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729). Recebo a impugnação. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.828.009304-7 - Adiléia Chaves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ120822). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Intime-se para pagamento em 15 (quinze) dias. No silêncio, em execução nos termos do art. 475-J da lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2007.828.005317-9 - Wallace de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Banco Fiat S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.828.007868-1 - Fabio Henrique de Almeida. X Empresa de Mineração de Água Sant´anna LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darin Jose Soares Fares - OAB RJ073559). Certifico que designei AIJ para o dia 10/04/2008 às 12:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.008693-8 - João Adenildo Miranda Tamarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Jose Soares Fares - OAB RJ065944). X Unibanco S/A. Tendo em vista que foram creditados na conta corrente do autor o valor referente ao empréstimo realizado, esclareça o autor o destino que pretende dar ao aludido valor. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.828.008825-0 - José Raimundo Guibson Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucea Oliveira de Siqueira - OAB RJ071678). X Banco Bradesco S/A. Esclareça o autor origem do documento a fls 17, já que o requerimento é datado de 25/05/2001 e o autor alega que encerrou sua conta corrente no ano de 1999. Esclareça, ainda, a causa e o objeto de pedir dos autos nº 2005.828.003526-4. Apos, voltem. \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.001061-2 - Manoel Florencio Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2007.828.003001-5 - Vera Gomes Souza dos Anjos. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972). Isto posto, JULGO PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2007.828.003132-9 - Claudio Vieira Anversa. X Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.828.000956-7 - Rosania Batista de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Losango S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido .... \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.007153-2 - Elverçon Manoel de Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmencita da Silva Barros - OAB RJ040111, Martha Barros de Miranda - OAB RJ145330E). X Denize Bonfim da Costa e outro. Fica desde já a parte autora intimada da juntada de AR negativo de fls42 verso. \r\n\r\nProc. 2007.828.009073-5 - Geni Gonçalves Medeiro Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Souza Porto - OAB RJ025882). X Jiesa dos Santos Ramos. Fica desde já a parte autora intimada da juntada de AR negativo de fls 14 verso. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.003283-6 - Carla Trindade Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Recebo a impugnação. Ao impugnado. Sem prejuízo, proceda-se a abertura do segundo volume. \r\n\r\nProc. 2007.828.000538-0 - Carla Franco de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Certifico que designei ACIJ para o dia 03/04/2008 às 13:40 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.009163-6 - Amauri Lopes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Suely Dias de Araujo - OAB RJ062924). X Sky Brasil Serviços LTDA. Venha o comprovante de negativação. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.005800-1 - Ana Cristina Santos Rego de Paula. X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Certifico que designei AC para o dia 21/02/2008 às 15:30. \r\n\r\nId: 398447"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "Miracema": {
                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "398468": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Miracema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Palheiro Mendes de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2004.838.001393-8 X Willian Marçal Vianna. EDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nJuiz(a) de Direito desta vara criminal, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU:\r\n\r\nProcesso nº: 2004.838.001393-8 \r\n\r\nAção: Lei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição \r\n\r\nAcusado : Willian Marçal Vianna \r\n\r\nDefensor : Defensor Público \r\n\r\nTermo Circ 00799/04 06/11/2004 137º D.P. de Miracema \r\n\r\nParte: Willian Marçal Vianna , Sexo Masculino, brasileiro, Solteiro, Branco, Pintor(a), Data de Nascimento: 03/06/1978 , Pai: Manoel Nilo Vianna, Mãe: Deusa Glória Marçal Vianna . Endereço Residencial: Rua Junqueira Ribeiro, 0, Cadeia Pública,Leopoldina - MG. Endereço Residencial: Rua Manoel Bandeira, 23, Ana Carrara,Cataguases - MG - CEP: 36.770-000 \r\n\r\nSENTENÇA (23/11/2006): (...) O acusado WILLIAN MARÇAL VIANA é réu primário e portador de bons antecedentes criminais, como comprovam as certidões anexadas aos autos, nas quais não consta nenhuma outra anotação penal, contudo, está preso, por informação sua, pela prática do crime previsto no artigo 12 da lei 6368/76. Atenta, assim, a tais circunstâncias, fixo as penas de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida no Hospital de Miracema e o comparecimento obrigatório a programas de prevenção ao uso de drogas pelo prazo de 5 (cinco) meses e 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Transitada esta em julgado, comunique-se, proceda-se à inclusão do nome do réu no rol dos culpados e expeçam-se os ofícios para execução da pena. P.R.I.\r\n\r\nDECISÃO (08/08/2007): (...) Recebo os presentes embargos posto que tempestivos e no mérito dou provimento em parte. (...) Desta maneira como o acusado é primário e não possui maus antecedentes a pena aplicada deve ser fixada no patamar mínimo, ou seja, pelo prazo de 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programas de prevenção ao isso de drogas e10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Esta decisão passa a fazer parte do texto da sentença proferida. Intimem-se as partes. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDECISÃO (23/10/2007): Assiste razão ao defensor, não há pena de multa, prevalecendo somente a prestação de serviço à comunidade.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Sentença Condenatória acima mencionada, bem como do prazo legal de 5 (cinco) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que este Juizo está instalado em Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, 131 - 2º Andar, Centro, CEP:28460-000 - Miracema - RJ , nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Eu, Karine Martins Guedes - mat. 01/17236 , Titular, subscrevo.Miracema , 19 de dezembro de 2007 .Renata Palheiro Mendes de Almeida Juiz(a) de Direito \r\n\r\nId: 398468"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "Nilópolis": {
                                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "398422": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Katylene Collyer Pires\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.808.007283-0 - Paulo Roberto Alves Pereira. X Iraide Carvalho da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Jorge Sperandio Perez - OAB RJ044743, Luiz Carlos Gaetani Rodrigues - OAB RJ134581, Antonio José Martins Católico - OAB RJ140530, Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa - OAB RJ090139). Pela emenda da inicial para detalhar o local e o horário da suposta conduta criminosa (art.41, CPP). \r\n\r\nId: 398422"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "Nova Friburgo": {
                                                                                                                                                                                                            "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "398432": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.818.002359-4 - Ricardo Carriello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250). X Chrisley Fernandes de Brito. Comprove a ré a quitação do débito. Sem prejuízo, intime-se a parte autora pessoalmente para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.818.002306-0 - Angelo Giovanni Vianello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Wanderson Silva. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO autor informou, às fls. 24, a quitação do débito que pretendia ver satisfeito através desta ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, dado o reconhencimento do pedido pelo réu, na forma do art. 269, inciso II, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento do título requerido pelo autor, considerando que com a quitação do débito, o mesmo deverá ser entregue ao réu.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004357-5 - Clayton Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Borges do Couto Alves - OAB RJ130936, Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries - OAB RJ145203E, Marlon Freimann Vieira - OAB RJ132309E). X Maria Tereza dos Anjos Bittencourt. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, nada sendo requerido, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.001234-9 - Elizabeth Arentz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495, Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125). X José Carlos Ferreira. Port. 01/04: À autora sobre a localização do réu (fl. 26, verso). \r\n\r\nProc. 2007.818.002247-1 - Leandro José Teixeira Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). X João Carlos Pitzer. Considerando que o embargante requer, mesmo sem a preciação dos embargos, o arquivamento e a baixa na distribuição, deixo de apreciar os embargos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.003372-9 - Ludmila de Oliveira Lima Emerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706). X Marlene Santos do Rosario. Defiro o prazo requerido para que a autora ratifique o endereço da ré. Após, sem manifestação, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.005354-6 - Marcos Grativol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Guilherme Alves da Costa. Venham cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, na íntegra. Sem prejuízo, emende-se a inicial, uma vez que o pedido não condiz com o procedimento de Ação de Cobrança. \r\n\r\nProc. 2007.818.005355-8 - Marcos Grativol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Nilza das Graças Souza de Oliveira. Venham cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, na íntegra. Sem prejuízo, emende-se a inicial, uma vez que o pedido não condiz com o procedimento de Ação de Cobrança. \r\n\r\nProc. 2007.818.005886-6 - Rooney de Araujo Raminelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques - OAB RJ076421). X Pedro Henrique Bittencourt Nogueira. Port. 01/04: Ao autor sobre a localização do réu (fl. 12, verso). \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.006736-8 - Priscila Roberta Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yuri Turbae - OAB RJ128875, Caroline Coelho Alves Costa - OAB RJ137382). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz. \r\n\r\nProc. 2007.818.006775-2 - Mauro Iglesias Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Banco Itaú. Considerando que a conta se destina ao recebimento de salário, fato esse conhecido pelo réu quando ofereceu os empréstimos ao autor, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré limite os descontos a 30% sobre a renda líquida do autor, salário mensalmente depositado, sob pena de multa do triplo do excesso descontado. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.818.002551-5 - Luiz Sergio Pastor Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Brandao Azambuja - OAB RJ058084, Julio Brandao Azambuja - OAB RJ005482D, Bárbara Bucharel Brandão Azambuja - OAB RJ127758). X Jose Henrique Lopes de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706, David Gomes Nogueira - OAB RJ030806, Paulo Roberto da Silva Rosa - OAB RJ114489). Fls. 64/65 - Não há o que o OJA esclarecer, uma vez que o bem foi indicado pelo executado e o termo de fls. 55 foi lavrado em cartório. Outrossim, denoto que o referido termo de penhora (fls. 55) consignou fielmente a descrição do bem fornecida pelo devedor às fls. 29. Ante o exposto, diga o exeqüente se aceita a substituição requerida. \r\n\r\nProc. 2005.818.002226-0 - Vicente Louzada Villaverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338, Luana Antunes Garcia de Oliveira - OAB RJ128695). X Arisergio Inacio Luiz. Na execução por título extrajudicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados o devedor ou bens a penhorar, seu destino é a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento dos títulos originais que instruem a presente, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.818.005406-6 - Vicente Louzada Villaverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338, Debora Trannin Toledo - OAB RJ130940). X René Frote Lugon. Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Suspendo o leilão designado. Recolham-se os mandados expedidos. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.005512-7 - Rossini Rocha Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Atacadão Moda 10 Roupas LTDA Me. Na execução por título extrajudicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados o devedor ou bens a penhorar, seu destino é a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo.\r\n\r\nDefiro, desde já somente o desentranhamento dos títulos originais que instruem a presente, mediante substituição por cópias, considerando tratar-se a presente de execução de título extrajudicial.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.818.000706-8 - Marcelo Storani Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Souza Cardinot - OAB RJ123618). X Miguel Augusto Coelho. Denoto que os bens penhorados não garantem a execução. Intime-se o exeqüente para que indique outros bens do executado passíveis de constrição, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.818.004123-4 - Sebastião Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Willian Romão Marques - OAB RJ119113). X Antonio Carlos Vieira. Considerando que a penhora não pode ser realizada no local de trabalho, informe o exeqüente, em 15 dias, o endereço residencial do executado, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.818.002561-3 - Carlos Alberto da Rosa Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Jurandir Ferreira Kroff. Indefiro a realização de novo leilão. Diga o exequente se pretende adjudicar o bem penhorado, ou indique outros. \r\n\r\nProc. 2007.818.005873-8 - Izanor Silveira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ128962). X Alvaro Wilson Gomes Botelho. PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.818.002162-0 - Daniele Feliciano Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781, Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008, Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). X Sky Brasil Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Barros Mendonça - OAB RJ121891, Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Nada a prover, uma vez que o feito se encontra sentenciado. Aguarde-se por 30 dias, nada sendo requerido, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.818.004582-0 - Idenir Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idenir Martins dos Santos - OAB RJ061794). X Alberto Jacques Vaisman. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para se manifestar quanto às fls. 58/59, contudo quedou-se inerte, deixando o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 60).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2005.818.004618-5 - Mauricio Browne de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Browne de Paula - OAB RJ060391). X Luiz Carlos de Mesquita Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186). Ao autor para manifestar-se sobre fls. 58-verso. \r\n\r\nProc. 2005.818.005259-8 - Paulo Mauricio Perroud Auad. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Diante do cumprimento das obrigações impostas julgo extinta a execução nos termos do art.794, I do CPC. Levante-se a penhora. Sem custas nem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004580-8 - Harisson Pereira Lozer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre - OAB RJ121771, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). X Jardel Thurler Faria e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado do despacho de fls. 57, contudo quedou-se inerte, deixando o feito paralisado por mais de 120 dias (fl. 57 v.).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.818.005294-1 - Marco Adriano Cardinot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Toledo de Souza - OAB RJ137909). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ086036, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.007733-0 - Rodrigo Cosendey Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Savergnini - OAB RJ074611). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz, bem como declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.818.000308-7 - Larissa de Mello Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Waynne Barreto Ferreira - OAB RJ140561, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou tendo transcorrido o prazo para apresentação, subam ao E. Conselho REcursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.818.000483-3 - Alexandre Rodrigues Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Big Cell Comércio LTDA. Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.818.001390-1 - Priscila Korn Friggo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Korn Friggo - OAB RJ098653). X Móveis Recanto Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sequeira Alves - OAB RJ072979). Nada a prover. Já há sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.001394-9 - Denise Maria Lima Berbert Zangirolami (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Zangirolami - OAB RJ080049, Paula Bairral Olmi - OAB RJ151416E). X Banco Fininvest S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Andre Dinis Angelo - OAB RJ108700). Ao autor para manifestar-se sobre fls. 101/103. \r\n\r\nProc. 2007.818.001678-1 - José Luiz Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz. \r\n\r\nProc. 2007.818.002498-4 - Maria da Gloria Neves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia da Silva Trilha - OAB RJ077456). X Casa Bahia S/A(Nova Friburgo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz, bem como declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.818.004697-9 - José Carlos Ayub (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar dos Santos Barreto - OAB RJ130008). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Portaria 01/2004: ao autor sobre fls. 55/57. \r\n\r\nProc. 2007.818.004896-4 - Mauriney de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Itamar Acacio Fornazari Cottar e outro. Venha o novo endereço do primeiro réu, em 10 dias, sob pena de extinção com relação a este. \r\n\r\nProc. 2007.818.005060-0 - Marcia Gueres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanae Melo da Costa - OAB RJ112392). X Banco Itaú. Ao autor para manifestar-se sobre fls. 38/40. \r\n\r\nProc. 2007.818.006322-9 - Andrea Souza Santos Baia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338). X Banco Itau Holding Financeira S. a. Indefiro o pedido, uma vez que o mesmo configura consignação em pagamento, sendo que em sede de Juizado Especial tal procedimento é vedado. Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nProc. 2007.818.006338-2 - Fábio de Almeida Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614). X Daniel Silas Pereira. Port. 01/04: Ao autor sobre a localização do réu (fl. 16, verso). \r\n\r\nProc. 2007.818.006768-5 - Arthur dos Santos Amado Machado Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Martins Cordeiro - OAB RJ078846). X Banco Mercantil do Brasil. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para que o banco providencie a baixa do nome do autor nos cadastros de inediplentes em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2002.818.002668-4 - Maria Christina Cardinot de Carvalho. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Devoto Candido - OAB RJ113407, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004974/1999 (1999.818.000495-9) - Márcia Luzia Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Freitas Pessanha - OAB RJ101368). X Credicard S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782, Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705, Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). À ré sobre os cálculos de fls. 112/113. \r\n\r\nProc. 2002.818.005552-0 - Antonio Savio Sanglard Lemgruber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Buty Louback - OAB RJ096702, Wanessa Machareti Klein - OAB RJ142409E, Aline Soares Barbosa da Silva - OAB RJ160127E, Livia Barradas Louvise - OAB RJ141854E). X Wanderson R de Farias. Na execução por título judicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados o devedor ou bens a penhorar, seu destino é a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.818.002337-5 - Sandra Mara Ferreira Ventura Monnerat. X Telemar Norte Leste S a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adriano Rodrigues de Oliveira - OAB RJ081918). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.818.006115-7 - Geraldo Fernandes de Moura. X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.001340-2 - Angelina Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisama Wilson Ferreira Alencar - OAB RJ147805). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453, Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058, Nathalie de Proenca Rosa Silveira - OAB RJ112788, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). Ante o certificado, julgo deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2004.818.005301-1 - Vitor Jose Coutinho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Patricia Silva Bastos - OAB RJ115604, Diogo Melhorance Jonas - OAB RJ147460). X Alessandro Bom Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanor Cosme da Silva - OAB RJ028326, Simone Ouverney de Oliveira - OAB RJ092928, Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). Defiro a adjudicação, mediante o depósito da diferença entre o valor do bem penhorado e o da execução, se houver. \r\n\r\nProc. 2005.818.001959-5 - Lilian Maria Regino. X Nfr Informática S/c LTDA (sos Computadores) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Velloso Café - OAB RJ061268). 1) Indefiro o pedido de fls. 274, considerando que não houve julgamento da impugnação à execução. Intime-se a exeqüente para que informe se desiste do valor remanescente. \r\n\r\n2) Após, em caso positivo, intime-se a impugnante para dizer se ratifica os temos da petição de fls. 241/249. \r\n\r\nProc. 2005.818.002087-1 - Edmea dos Santos. X Maria de Medeiros Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Pereira Batista - OAB RJ120484). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para cumprir determinação judicial à fl. 29, verso, tendo deixado o feito paralisado por mais de 120 dias (fl. 29, veros).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 39/2007, e com base ainda no disposto no art. 51, § 1o da lei 9009/95. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida, se requerida.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.818.002642-3 - Daurealucid Guimarães Militão Deroche. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Scofano de Araújo Gonçalves - OAB RJ138660, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.002800-6 - Armando Curty Ganin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). Ao autor para manifestar-se sobre fls. 78/79. \r\n\r\nProc. 2006.818.000679-7 - Luciana P. Pires da Silva -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Nilserg Industria e Comercio LTDA. Ao autor para manifestar-se sobre fls. 149/151. \r\n\r\nProc. 2006.818.000840-0 - Joseval da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Willian Romão Marques - OAB RJ119113, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira - OAB RJ125262, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.818.002057-5 - Criterio Informática de Friburgo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). X Bematech Industria e Comercio de Equipamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Ferreira Moura de Oliveira - OAB RJ055781). Ante o certificado, deixo de receber o recurso pela sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2006.818.002510-0 - Adriana Ferreira. X Editora Globo S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Maria Fernanda Goston Tisi Ferraz - OAB RJ124388, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.002555-0 - Clovis Correa Carvalho Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). ESPECIFIQUEM PROVAS , JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.818.002555-0 - Clovis Correa Carvalho Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se o réu do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.818.003280-2 - Deise Mara Rodrigues Oliveira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jose Crespi de Brito - OAB RJ125984). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.818.003789-7 - Denise Vitorio Gabay. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Defiro conforme requerido às fls. 108 v. \r\n\r\nProc. 2006.818.003789-7 - Denise Vitorio Gabay. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). De ordem da MM. Juíza, fica a parte ré intimada a recolher a quantia apontada às fls. 107/108, na forma do art. 475-J do CPC, como requerido às fls. 108, vº. \r\n\r\nProc. 2006.818.003945-6 - Maria Lucia Daudt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.818.004399-0 - Hélia da Costa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.004757-0 - Luziane Schuenck Fernandes Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.004804-4 - Vera Lúcia Sales Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566). X Sansung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.004921-8 - Lourdes da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125, Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.818.005116-0 - Marinete Lack Machado. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a parte ré para recolhimento do valor apurado nos cáculos, sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.005343-0 - José Malhard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). À ré por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.818.005876-1 - Wellington da Rocha Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422, Wallace Correa Herdy - OAB RJ095621). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Esclareça a parte autora o pedido de fls. 64, considerando que o acordo homologado não fixou qualquer multa pelo descumprimento.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré sobre fls. 64 e ainda para que se manifeste especificamente sobre os documentos acostados às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.818.006621-6 - Ricardo Assum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.006894-8 - Marlon de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando o pedido formulado às fls. 57, diga a impugnante se desiste da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.818.007120-0 - Alexandre Silva Imbelloni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alves Goncalves - OAB RJ126850, Plinio Marcos Pinheiro da Silva - OAB RJ004447). X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Venham as custas devidamente recolhidas, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.818.008389-5 - Marileida Gomes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303). X Leader S/A - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374, Jayme Soares da Rocha - OAB RJ081852). Esclareça o pedido de fls. 78, uma vez que já houve levantamento da quantia de R$ 2.100,00, conforme mandado de pagamento de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.818.008697-5 - Regina Caetano Miele Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a resposta, ou transcorrido o seu prazo, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.818.008762-1 - Márcio da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805, Tânia Regina Cerqueira - OAB RJ135168). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 136: Indefiro, porque foi deferida ao recorrente a gratuidade de justiça. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000790-1 - José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Planeta Vivo - Menezes e Silva Eletroeltrônica LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Por ora, intime-se a ré para que junte aos autos a guia original (fls. 74) \r\n\r\nProc. 2007.818.001686-0 - Roberto Heleno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023). X Kent Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Brandao Azambuja - OAB RJ005482D, Claudio Brandao Azambuja - OAB RJ058084, Bárbara Bucharel Brandão Azambuja - OAB RJ127758). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a resposta, ou transcorrido o seu prazo, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.818.001822-4 - Maria de Fatima Rodrigues Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Passos Cardoso - OAB RJ138571). X Casa Bahia S/A(Nova Friburgo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Decreto a revelia da segunda ré, tendo em vista que foi devidamente intimada para a AC de fls. 29, tendo faltado injustificadamente. Designe-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.818.002198-3 - Alexandre Raposo dos Santos. X Assinap - Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares, Brigadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827). Dispensado o relatório, na forma da lei 9.099/95, passo a decidir. O autor alega que era associado da ASSINAP e havia autorizado descontos em folha de pagamento, desligou-se da associação, após o que cessaram os descontos que foram depois reimplantados. Em sua defesa, a ré alega que o procedimento de desligamento não foi observado pelo autor. É o sucinto relatório, passo a decidir. O depoimento colhido em juízo fez prova de que o autor pediu de fato o seu desligamento, mas que o preposto não teve os cuidados necessários, deixando de observar os procedimentos instituídos por lei. Não pode a parte autora ser prejudicada pelo ato de terceiro, que tinha competência para encaminhar os pedidos de desligamentos, mas que não o fez devidamente, salientando que isso muitas vezes era repassado para ASSINAP de forma oral, sem qualquer controle, ficando o requerente com registro do PROTOCOLO junto à subsede. A ré responde por essa falha, porque não fiscalizou o serviço de seu preposto. Não há que se falar, porém, em dano moral, exaurindo-se a questão na esfera patrimonial. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar confirmar a tutela e condenar a ré a restituir em dobro os descontos feitos na conta do autor, R$ 36,00, quantia esta que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo extinto o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Comprovado o pagamento, expeça-se mandado, dispensado a conclusão. Ficam as partes notificadas do inteiro teor do art. 475 \"j\" do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.818.002222-7 - Renata Ordizo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert da Silva Py - OAB RJ122946). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com a resposta, ou transcorrido o seu prazo, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.818.002553-8 - Daniel Favaretto Barbosa. X PONTO FRIO - GLOBEZ UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Tendo em vista a ausência do autor à Sessão de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 51, I, da Lei 9099/95. Deixo de condená-lo em custas, uma vez que sua ausência foi justificada. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.818.002610-5 - Ana Lucia Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768, Maria Luiza Duran de Bastos Ferreira - OAB RJ152813E). X Ok Oi Celular Ltda-me e outro. Tendo em vista a ausência da autora à Sessão de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 51, I, da Lei 9099/95. Deixo de condená-la em custas, uma vez que restou justificada sua ausência. As partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.818.002806-0 - Marcelo Claudio Carrilho Reitberger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Carla Condack Ponciano - OAB RJ115973). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venham cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz, bem como declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.818.002845-0 - Johnathan Muller Cypriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Michelle Moreira de Almeida - OAB RJ126429). X Gigalink de Nova Friburgo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Costa Dias - OAB RJ114724). Venham cópias das duas últimas contas de luz, bem como declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.818.002925-8 - Octavio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar Coutinho - OAB RJ127433, Michelli Demani Bonifacio Coutinho - OAB RJ139900). X Lidia Magalhães Larica. Port. 01/04: Ao autor sobre a localização da parte ré (fl. 56, verso). \r\n\r\nProc. 2007.818.004071-0 - Rafaela Felizardo Alves. X Conf. Vali Tex de Friburgo LTDA - Delfiori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Triani Alvarez - OAB RJ056846). De ordem da MM. Juiza, em face da conveniência da pauta, antecipo a AIJ para o dia 28/01/08, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.818.005051-0 - Associação de Moradores do Km 9 Estrada Mury Lumiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X Telemar S/A. O feito já se encontrava sentenciado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.006153-1 - Doces Castelinhos de Friburgo Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120). X Foton Informatica S/A e outro. Port. 01/04: À parte autora sobre a localização da parte ré (fl. 60, verso). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.818.005754-7 - Iracema Vassalo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Associação dos Servidores Civis e Militares do Brasil - Providencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Silva Freitas Guimarães - OAB RJ123628). PORTARIA 01/04: AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS \r\n\r\nId: 398432"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Resende": {
                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "398449": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2005.829.002691-0 - Jose Rafael de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Uninter Empreendimentos e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Maria da Silva Calsavara - OAB RJ136152E, Luciene Geraldi - OAB RJ107674, Fernanda Ribeiro Rocco - OAB RJ134950E). - Despacho de fl. 178: \"...expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005106-2 - Elias Zamluti Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Thomaz Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Ato de expediente de fls. 190v: Ao autor sobre documento de fls. 188. Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2007.829.000555-8 - Antonio Luis Vilarinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). - Decisão de fl. 75: \"Recebo os embargos. Ao embargado.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002094-8 - Afonso Valdevino Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Decisão de fl. 77: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002095-0 - Eliel Nascimento Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Decisão de fl. 72: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002096-1 - Ariovaldo Monteiro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Decisão de fl. 68: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002097-3 - Leandro Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). - Decisão de fl. 66: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002753-0 - Carlos Wagner Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. - Decisão de fl. 77: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004474-6 - Mario Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Redesignação de audiência: Certidão de fls. 67: \"...o Recesso Forense, a partir do dia 20/12, com término em 06/01/2008, fica a audiência de Instrução e Julgamento de fls. REDESIGNADA para o dia 17/01/2008, às 17h45min. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.829.002649-5 - Thais Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). - Decisão de fl. 54: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005670/2001 (2001.829.000681-1) - José Alfredo Leonel do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Nilton Automóveis LTDA. r. despacho de fls 211: \" Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do Bancen, ..., diga o exequente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos doa art 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000477-1 - Ana Maria Bernardi Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Bernardi Pimenta - OAB RJ114390). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB RJ085746). r. despacho de fls 122: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. ..\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000003-2 - Silvana Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 76: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000319-7 - Nilcea das Dores Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 67: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000384-7 - Divino Messias Fachir (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 81: \"1-Expeça-se mandado de pagamento, em nome do exequente...Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte executada...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000395-1 - Paulo Roberto Miranda de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X F. Gama Marins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). - Decisão de fl. 101: \"Recebo os embargos. Ao embargado.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000497-9 - Marco Antônio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ceg-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Botelho Martins - OAB RJ050911). R. DESPACHO DE FLS 91: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000719-1 - Edir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam Margareth Vieira - OAB RJ131087). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). - Despacho de fl. 67: \"...expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001106-6 - Marlene Tavares Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myrian de Oliveira Tavares - OAB RJ140893). X Tim Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). - Despacho de fl. 55: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001218-6 - Edna Leite Gomes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). r. despacho de fls 96: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001450-0 - Maria Barbosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Porceno - OAB RJ073319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). - Despacho de fl. 54: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001636-2 - Fabricio Vianini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). R. Despacho de fls. 120: \"E-se mandado de pagamento, dizendo a parte autora se dá quitação\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001721-4 - Zilda Aparecida da Costa Pego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 74: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002386-0 - Charles Willian dos Santos. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). - Decisão de fl. 62: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002806-6 - Luiz Antonio Mioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Despacho de fl. 86: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003177-6 - Melice de Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Itaucard Financeira S/A. - Despacho de fl. 83: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003313-0 - Pedro Ernesto Gomes Christo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Correia Arruda - OAB RJ118511). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r. dspacho de fls 30: \"xpeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada à fl. 19.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003332-3 - Maria Lucia Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Banco Unibanco -união de Banco Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Clara Vainboim - OAB RJ117219). - Despacho de fl. 94: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003371-2 - Vanderlei Dias Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). - Despacho de fl. 53: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003582-4 - Benedito Nelson Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). - Despacho de fl. 51: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.004958-6 - Eliana Vianna Paiva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Teixeira Matos - OAB RJ086477). X Banco Santander Banespa. r. despacho de fls 25: \"Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade. Sem prejuízo, designe-se AC. Cite-se e intimem-se. Audiência de Conciliação designada para o dia 08/02/08, às 15:40. \r\n\r\nProc. 2007.829.005187-8 - Luis Carlos Paiva Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Adaga Veiculos e outro. r. Decisão de fls 16: Oficie-se para exclusão dos dados do autor dos cadastros do SPC e Serasa.\". Audiência de Conciliação 08/02/08, às 14:20. \r\n\r\nProc. 2007.829.005193-3 - Izabel Moura Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviços S/A. r. decisão de fls 15: \" ..., DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no sentido de que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado pela parte autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. ..\"audiência de Conciliação 08/02/08, às 16:20.\r\n\r\nProc. 2007.829.005195-7 - Cleiton Machado Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Ampla Energia e Serviço S/A. r. decisão de fls 10: \"... DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no sentido de que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado pela parte autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Audiência de Conciliação 11/02/08, às 13:20. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.829.001268-6 - Harvey Sranley Spener Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Banco Itaucred Financiamentos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Batista de Souza - OAB SP149225, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). - Despacho de fl. 195: \"...expeça-se mandado de pagamento, dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003960-6 - Renato Gargioli Malaspina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rezende Filho - OAB RJ028025). X Ciac-resende Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Doumith Khattar - OAB SP099247). Ato de expediente de fls. 102v: Ao autor sobre certidão de fls. 102 v (não houve resposta ao ofício). Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2006.829.005579-1 - Maria de Loudes dos Santos Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X Riosul Motorsports (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726, Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). r. dspacho de fls 64: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000339-2 - Anderson Osvaldo dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Rafael Duque de Oliveira - OAB RJ139364). r. despacho de fls 84: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000388-4 - Dayvison Pedrosa Gerhard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r. espacho de fls 70: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000903-5 - Luís Carlos Costa Flôr. X Avanço - Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353, Neusa da Silva - OAB SC004672). Ato de expediente de fls. 50: Às partes sobre ofíco de fls. 49 (oitiva das testemunhas arroladas dia 28/01/08, às 14h30min, na Comarca de Navegantes/SC, Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498, Centro). Portaria 02/2004. \r\n\r\nProc. 2007.829.001362-2 - Renato Gonzaga e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). X Vivo S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ato de expediente de fls. 48v: Ao autor sobre certidão de fls. 48v . (Portaria 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.829.001558-8 - Sebastião dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Duarte Gomes - OAB RJ069399, Grace Roberto Silva Felix - OAB MG060017). X Banco Santander Banespa S/a-ag. 0272 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). r. despacho de fls73: \"Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001787-1 - Rosemere Simões dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). - Despacho de fl. 60: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001831-0 - Maria Teresa Vasques Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Maggi Pinto Balieiro - OAB RJ120951). X Marlene Bernardes da Silva Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Felipe Bruno - OAB RJ063949). r. despacho de fls 45: \"Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002334-2 - Tomaselli Henrique de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas Tavares - OAB RJ113367). X Cronológica (resencell Telefonia e Eletrônica Ltda-me) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). r despacho de fls 81: \" Defiro J.G. Recbo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002956-3 - Antonio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ato de expediente de fls. 56: Ao autor sobre manifestação do réu às fls. 53-5 (com guia de depósito). Portaria 02/2004 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.829.003277-2 - João Márcio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho - OAB RJ082550, José Márcio Motta da Cunha - OAB RJ082220, Felipe Nunes Ferreira - OAB RJ124468). X Angela Maria Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Lopes Almeida - OAB RJ084952). r. decisão de fls214: \"Mantenho despacho de fls 209\". \r\n\r\nProc. 2005.829.002680-6 - Ismael Fabiano Cardoso Grangeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Oliveira Thomazini - OAB RJ125516, Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). X Editora Três -grupo de Comunicações Três S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, José Carlos Torres Hardman - OAB RJ015423). r. despaccho de fls 175: \"Manifeste-se o exequente, em cinco dias, sobre fls 168/173, esclarecendo se deseja a extração da certidão de dívida\". \r\n\r\nProc. 2005.829.003316-1 - Alvaro Augusto da Cruz Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Saragiotto Delciellos - OAB RJ002214). X Marcio de Almeida Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Cordeiro e Silva - OAB RJ119752, Erika Machado de Almeida - OAB RJ119450). r. despacho de fls 161: \"Esclareça o exequente o requerimento formulado no item 07 de fls 48.....Prazo cinco dias..... Sem prejuízo , esclareça o autor se com o levantamento da quantia de fls 119, dá plena quitação......\". \r\n\r\nProc. 2006.829.004331-4 - Jorge Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X José Maria Oficina Mecânica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). r. despacho de fls 107 (parte final): \"Intime-se a parte autora para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005194-3 - Helenice Ferreira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas Tavares - OAB RJ113367). X Banco Itaucred Financiamentos S/a. - Taií (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r despacho de fls 79 (parte final): \".... Fls 76: Diga o executado se desiste da impugnação de fls 64 e seguintes\". \r\n\r\nProc. 2006.829.005402-6 - Solange Mara da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ato de expediente de fls 81v:\" Diga o exequente\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005443-9 - Adilson Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, José Antônio Martins - OAB RJ114760). r. despaccho de fls 50: \"Diga a parte autora se dá quitação\". \r\n\r\nProc. 2006.829.005527-4 - William Andrei dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pontes Cunha - OAB RJ127022). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). r. despacho de fls 114: \"Intime-se a parte ré para o depósito da complementação conforme fls. 110/111\".(R$ 801,00) \r\n\r\nProc. 2007.829.000344-6 - Lélia Moreira de Castilho Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Casa & Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Daniel Martins de Vasconcellos - OAB RJ137389). r. despacho de fls 90 v: \".......Venha a guia\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000635-6 - Adelaide Dias Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Hermilio Sergio de Oliveira Telles - OAB RJ155609E). X Eagle Express Carg Tur e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). r. decisão de fls 98: \"....Posto isso, rejeito os embargos, devendo a sentença ser mantida tal como lançada...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001245-9 - Luciano Gonçalves Arisio Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Regadas Vieira Bitencourt - OAB RJ121791). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r. despacho de fls 48: \"Incabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, eis que se trata de sentença homologatória de acordo. Assim, intime-se a parte ré para o depósito da importância referente a 30% sobre o valor acordado à fl. 32.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001717-2 - Alexandre Dias Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506). X Banco Volkswagen S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ037836, Irene Arapis - OAB RJ103433). r. decisão de fls 139v: \" Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença. Pretende a embargante a reapreciação das provas e modificação do decisum, o que não comporta a via processual eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Prossiga-se.\". \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.829.000207-1 - Vera Lucia Carneiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973, Francisco de Assis Teixeira Matos - OAB RJ086477). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). r. despacho de fls 251: \"Intime-se a ré para depósito da diferença, em 48 horas, manifestando-se sobre fls 249/250, sob pena de Penhora.\". \r\n\r\nProc. 2006.829.001899-0 - Josiane dos Santos. X Plinio Donizete dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871). \"... r. despacho de fls 48: \" Fls 46 Indefiro, eis que não há pedido ou obrigação assumida de desocupação do imóvel, ou local... Aguarde-se por 05 dias; nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\".\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.829.000627-7 - Ana Rosa da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Anderson Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). r. decisão e fls 47: \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003527-7 - Albina Cesar Lima -me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Ueverton Divino Flor. r. despacho de fls 29: \"Não poderá o feito permanecer paralisado em cartório demasiadamentec como requerido à fl. 27. Assim, dê-se baixa e arquive-se, eis que o autor possui o título judicial para possível futura execução\".\r\n\r\nProc. 2007.829.003566-6 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Sueli Alves de Oliveira. r. despacho de fls 31: \"Venha o endereço correto para citação, em cinco dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003570-8 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Maria Cicera Barbosa Gomes. r. despacho de fls 30: \"Venha o endereço correto para citação.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.829.003496-9 - Sheila Andréa Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Art Serviços de Cobranças e Impressos Ltda. Me. Ato de expediente de fls. 47: Ao autor sobre CP negativa devolvida. Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2006.829.004227-9 - Natália Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ato de expediente de fls. 77: Ao autor sobre certidão de fls. 77 e CP devolvida. Portaria 02/2004. \r\n\r\nProc. 2007.829.001509-6 - Carlos Henrique Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Mobilita Com. Ind. e Repr. Ltda(casa e Video ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). r. decisão de fls 109: \"...Não há qualquer omissão.........assim rejeito os embargos de declaração...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.005105-2 - Mario Celso Bernardes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco -união de Banos Brasileiros S/A. r. decisão de fls 11: \"Traga o autor, em dez dias, cópias de seus extratos bancários, como informado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\" Audiência de Conciliação 28/01/08, às 14:00. \r\n\r\nProc. 2007.829.005106-4 - Eduardo da Silva Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A. r. Decisão de fls 11: \"Traga o autor, em dez dias, cópias de seus extratos bancários, como informado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\" Audiência de Conciliação 28/01/08, às 14:20. \r\n\r\nProc. 2007.829.005177-5 - Lenildo Graziani de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Brasil Telecom S/A. r, decisão de fls 12: \"Venha o comprovante de negativação.\" Audiência de Conciliação designada para o dia 07/02/08, às 15:40 \r\n\r\nProc. 2007.829.005178-7 - Miguel Claudino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho da Silva - OAB RJ133229). X Maciel Bernardo Comércio de Veiculos Ltda-me. r. decisão de fls 14: \" Cite-se e intim-se a ré para comparecimento na AC e para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela antecipada.\" Audiência de Conciliação 07/02/08, às 16:00 \r\n\r\nProc. 2007.829.005188-0 - Cinthia Helena Queiroz Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Souza Carvalho - OAB RJ105630). X Casa dos Presentes. r. decisão de fls 14: \" Cite-se e intime-se a ré para comparecimento na AC e para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela antecipada.\".Audiência de Conciliação 08/02/08, às 14: 40. \r\n\r\nProc. 2007.829.005192-1 - Margarete da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Telemar Norte Leste S/A. r. decisão de fls 16: \"Ausentes os requisitos ensejadores, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\" Audiência de Conciliação 08/02/08, às 16:00 \r\n\r\nProc. 2007.829.005201-9 - Luiz Claudio Leme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Ferreira dos Santos - OAB RJ110913, Vilmar Nascimento Sales - OAB RJ092039). X Banco Itaú S/A. r. decisão de fls 18: \"Ausentes os requisitos ensejadores, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada...\" Audiência de conciliação dia 11/02/08, às 15horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.829.000625-3 - Jose Dimas de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Norival Nunes da Silva. R. Despacho de fls. 3: \"Retire-se o feito da pauta para leilão. Após, conclusos para homologação.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.829.002651-8 - Patrick de Souza Gonçalves Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junior Viana Azevedo - OAB RJ141439, Constantino Serfiotis Filho - OAB RJ059951). X José Ricardo dos Santos. Ato de expediente de fls. 124: Ao autor sobre CP positiva devolvida. Portaria 02/2004. \r\n\r\nProc. 2006.829.005474-9 - Mayra Miranda Corrêa Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). X Vivo -telerj Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Tizue Yamauchi - OAB SP057788). ato de expediente de fls 87V: \":\"Cumpra-se o V. acordão, ciente as partes quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art.475,J, do CPC (Port.02/2004). \". \r\n\r\nProc. 2007.829.005125-8 - Sebastião Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A. r. decisão de fls 11:\"Traga o autor, em dez dias, cópias de seus extratos bancários, como informado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.Audiência de Conciliação 29/01/08, às 16 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.005125-8 - Sebastião Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A. r. decisão de fls12: \"Traga o autor, em dez dias, cópias de seus extratos bancários, como informado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial.\" udiência de Conciliação 29/01/08, às 16:20. \r\n\r\nProc. 2007.829.005165-9 - Jose Roberto Gonche (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Telemar Norte Leste S/A. r.decisão de fls 13: \"Ausentes os requisitos ensejadores, indefiro o pedido de tutela antecipada....\" Audiência de conciliação 01/02/08, às 15:40. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003549/1999 (1999.829.000157-6) - José Agnaldo Martins de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Goncalves Nobre de Miranda - OAB RJ105239). X Aloísio Cesar Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luis de Almeida Bastos - OAB RJ079236). r. despacho de fls 215: \" Intime-se a parte autora para dar andamento no feito sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005440-3 - Ericson Antonio Silveira Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r. despacho de fls 59: ...\"intime-se a parte ré quanto ao valor da complementação apontada à fl. 42 ( R$ 598,50) e sobre o depósito de fl. 57 (R$ 4.500,00).\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005498-1 - Mariana Marques Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Almeida Lourenço Daróz - OAB RJ118516, Davi Moura - OAB RJ069519). X Telemar-telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). r. decisão de fls 76: \"Recebo os embargos. Ao embargado.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000459-1 - Aureliana Aparecida Moreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Devanir Rodrigues de Paula - OAB RJ085347, Leonardo Garcez Guimarães Moreira da Silva - OAB SP239701). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). r. despacho de fls 81: \"Ante o requerido à fl.77, diga a parte ré se desiste do recurso interposto.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.001456-0 - Jorge da Rosa Gandolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Branco de Oliveira - OAB RJ056564, Aurea Bittencourt de Campos Soares - OAB RJ072659, Rodrigo de Campos Soares - OAB RJ119404). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). r. despacho de fls 172: \"Expeça-se mandado de pagamento...\" (Comparecer ao Banco do Brasil , Agência Campos Elíseos) \r\n\r\nProc. 2007.829.001606-4 - Pedro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Alves da Silva - OAB RJ094023). X Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Luis Felipe Mocarzel de Kanel - OAB RJ111456). r. despacho de fls 22:\".... Vista às partes por cinco dias- prazo Comum...\". \r\n\r\nProc. 2007.829.001690-8 - Nadir Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lopes de Carvalho - OAB RJ063763, Jose da Silva Batista - OAB RJ056887). X Supermercado Alegria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). r. decisão de fls 47: Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.829.004574-0 - Bicicletaria Menezes Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas Tavares - OAB RJ113367). X Banco Itaubank S. a. r. despacho de fls 21: \"Comprove a parte autora sua condição de microempresa.\" \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nProc. 2007.829.002182-5/01 - Ricardo Lorne dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). r. despacho de fls 35: \"Defiro fls 35. Intime-se a empresa ré na forma requerida.\". ( Fixar de forma segura o poste da rede elétrica) \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.829.002820-0 - Sebastião Carlos de Oliveira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelena Sampaio Arizio Paiani Durao - OAB RJ129730). X Adriana Diniz Alves. Redesignação de fls 15: Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 17/01/08, às 17:30. \r\n\r\nProc. 2007.829.002883-2 - Òtica Extra-terrestre LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Marques Oliveira - OAB RJ138178). X Márcia Rolim Rosa. - Audiência de conciliação designada para 13/02/2008 às 16:20h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.004615-9 - Genésio Batista Chrispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dorneles Leal - OAB RJ143170, Julio Cesar da Silva Reymao - OAB RJ123444). X Altamiro Martinelli Filho. r. despaccho de fls 21: \"Designe-se nova data...\" Audiência de Conciliação designada para o dia 14/02/2008, às 13 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.829.004259-2 - Helder de Almeida Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). r. despacho de fls 44 \"Designe-se nova data\". Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/01/08, às 17 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.004462-0 - Iara Maria Callil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Rainbow Holding do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isadora Assumpção Rezende de Almeida Girão - OAB RJ131687, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). r. despacco de fls40: \"Fl. 38, defiro. Retire-se da pauta. Designe-se nova data.\" Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/02/08, às 17:45. \r\n\r\nProc. 2007.829.004551-9 - Solange Soares Faria Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeire Soares Faria Nogueira - OAB RJ129947). X Moto Vereda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439). r. despacho de fls 59 Fl.57:\" Defiro. Designe-se nova data. Intimem-se\" Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/02/08, às 14:40. \r\n\r\nProc. 2007.829.004966-5 - Angela Maria Mota de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. r despacho de fls 12: \"Fl. 10, defiro. Retire-se da pauta. Designe-se nova data. Audiência de Conciliação redesignada para o dia 20/02/08, às 16 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.829.003105-3 - Sérgio Augusto Fernandes. X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). r. despacho de fls 33: \"Fl. 32. Defiro.....\" Audiência de instrução e Julgamento redesignada para o dia 11/02/08, às 16h. \r\n\r\nProc. 2007.829.004568-4 - Jose Raimundo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, William Dalton da Rosa - OAB RJ109848). - Despacho de fl. 42: \"Fl. 26. Intime-se a parte para a audiência designada à fl. 17.\" - Audiência de Instrução e Julgamento designada para 14/01/2008 às 16:15h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.004588-0 - Jose Marcelo da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Moreira de Almeida - OAB RJ088851). X Erfolgen Serviços Automotivos Ltda-me. - Audiência de conciliação designada para 13/02/2008 às 15:40h - JEC Rsende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.004614-7 - Jose Tadeu Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559, Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus - OAB RJ128648). X Arnaldo Felix de Sousa. - Audiência de conciliação desiganada para 13/02/2008 às 16:40h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.829.002813-3 - Erick Leonardo Silva Pinto de Almeida. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Redesignação de AIJ de fls 53: Audiência de instrução e Julgamento redesignada para o dia 17/01/08, às 17:15. \r\n\r\nId: 398449"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "398451": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Thiago Gondim de Almeida Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zita Madalena Delfraro Castro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.829.004018-0 Vítima(s): Valquiria Mascarenhas. X Reinaldo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel da Silva Filho - OAB RJ068620). Audiência Preliminar designada para o dia 29/01/2008, às 13:50h. \r\n\r\nId: 398451"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "Rio das Ostras": {
                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "398465": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Henrique Teixeira Florido\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.837.002301-0 - Valeria Baptista Lomeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Dutra de Azevedo - OAB RJ042880). X Veloso e Sa Calçados LTDA - Vitrine dos Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Matos Torres - OAB RJ090903, Carlos Wellington de Souza Silva - OAB RJ121899). 1) Indefiro honorários; descabem em sede de JEC's por norma expressa da Lei 9099/95; 2) Cumpra-se o disposto no art. 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.837.000373-6 - Ewaldo Manoel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freixo Juliace - OAB RJ136376). X Condomínio Residencial do Bosque, Na Pes. Rep. Legal Luiz Vollu Leitão. FICA DESIGNADO O DIA 20/05/08 ÀS 15:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002626-8 - Roberto Feldman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Alvaro Aparecido da Silva e outros. FICA DESIGNADO O DIA 19/02/08 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002687-6 - Pier - Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Jose Carlos Alves Ribeiro. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002688-8 - Pier - Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Luana Fern Carvalho Bastos. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 12:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002689-0 - Pier - Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Mariana Regina de Oliveira Abreu. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 13:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002690-6 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Miriam Gomes Moreira. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002786-8 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Joseli Neuza Silva Ribeiro. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002787-0 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Georgia Simao Almeida. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 11:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002788-1 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Simone da Silva Cardoso. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002789-3 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Valeria Maria da Silva Guimaraes. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 12:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002790-0 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Gabriela Cristina Correa M Oazem. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 13:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002791-1 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Aloysio Jose da S Terra. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002792-3 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Debora de Assis Fernandes. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 14:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002794-7 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Marcos do Nascimento de Brito. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002795-9 - Pier Morandi Vieira Com Vest LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Marcos Ricardo Gonçalves Reis de Assis. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 14:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002796-0 - Pier Suflasa Comercio e Representações LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Carlos Eduardo Castro Silva e Ou Antonio Jose Ribeiro Silva. FICA DESIGNADO O DIA 28/02/08 ÀS 15:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002985-3 - Eteria Paz Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Sueli Rodrigues. FICA DESIGNADO O DIA 18/03/08 ÀS 10:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.837.001041-0 - Terezinha Cristina Paulo de Jesus. X Cedae - Cia. de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). (...) Como se depreende de fls.61 a parte retirou o mandado de pagamento no valor total da execução e nada manifestou sobre o fato de haver outros débitos a serem executados, razão porque, ante a inércia, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, no forma do art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora eventualmente efetivada... \r\n\r\nProc. 2007.837.000516-2 - Flavia Fernandes Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto de Góes dos Santos Melo - OAB RJ131710, Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053). X Telerj Celular S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2007.837.000550-2 - Jhonatan Cirino Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Ana Lúcia Rodrigues Ferraz - OAB RJ027362). X Financial Management Control Brasil Serviços de Cobrança LTDA. FICA DESIGNADO O DIA 30/01/08 ÀS 11:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002582-3 - Antonio Carlos Figueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Rebello Pires - OAB RJ073118). X Ampla Energia e Serviços. FICA DESIGNADO O DIA 12/02/08 ÀS 13:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002682-7 - Rodrigo Lessa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231, Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira - OAB RJ131347). X Unimed. FICA DESIGNADO O DIA 21/02/08 ÀS 16:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.837.002597-5 - Jorge Luis Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Cortes Vianna - OAB RJ092486). X Genelcio Biscacio. (...) Assim sendo, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais o acordo entabulado às fls. 16, extinguindo a execução, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.837.001441-9 - Laert de Oliveira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272, Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Declaro precluso o direito da parte ré manifestar-se em alegações finais e sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.837.002065-1 - Ana Cristina Leite Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Dutra de Azevedo - OAB RJ042880). X Unimed Macae Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luís Carvalho Viana - OAB RJ072341, Janaina Soares Amarante - OAB RJ079844, Antonio Osvaldo Gentil Junior - OAB RJ109777). Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a advertência quanto à incidência da multa de 10%, após o prazo de 15 dias ( art. 475 j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.837.002477-2 - Maria de Fatima de Oliveira Lahr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Gabriel Nascimento da Rosa - OAB RJ049339). X Prolagos Concessionaria de Serv Publicos de Aguas e Esgotos Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440, Reginalva Santana Mureb - OAB MG055042). FICA DESIGNADO O DIA 22/01/08 ÀS 15:45H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.837.002613-6 - Elizabeth Maria Tavares de Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Assis de Souza - OAB RJ126941, Allan Alencar de Paula e Souza - OAB RJ119481). X Rápido Macaense Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo da Silva Antunes - OAB RJ132294, Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279). Ao autor sobre guias de depósito de fls. 129 e 132. \r\n\r\nProc. 2006.837.000024-1 - Cenilda Ribeiro Martins. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Declaro precluso o direito da parte manifestar-se em alegações finais. Int. \r\n\r\nProc. 2006.837.000372-2 - Sucesso Imoveis, Chrisley Fernandes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125, Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Marni Marilza Manz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Ribamar Magalhães dos Reis - OAB RJ147645). Ante a certidão supra declaro deserto o recurso interposto. Outrossim quanto à restauração cite-se a parte contrária para manifestar-se na forma do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.837.000970-0 - Nicelma Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Rosado Feijo - OAB RJ068033). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.837.001937-7 - Cristina dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991, Luciana de Goes dos Santos Melo - OAB RJ131709, Luciano Marques dos Santos - OAB RJ159603E, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FICA DESIGNADO O DIA 12/02/08 ÀS 13:45H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.837.002279-0 - Helen Sabrina Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo de Castro Costa - OAB SP157914). X Mizu S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783, Adilson de Castro Junior - OAB PR018435). Às partes sobre acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.837.002304-6 - Romaro Belo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Telemar Norte Leste S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Indefiro o requerido não há trânsito em julgado portanto a execução seria provisória que justamente fica paralisada no momento do levantamento do valor. \r\n\r\nProc. 2006.837.002457-9 - Eliane Cristina de Paula e Moura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Licafe- Comercio de Importação e Exportação de Café LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Villa Maior de Barros - OAB RJ093580, Adelson Virgilio Vasques da Silva - OAB RJ058136). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.837.002627-8 - Maria Lucy Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891, Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Hsbc Bank Brasil S A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). Venha prova da necessidade do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da CR/88, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ou custas respectivas no mesmo prazo, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.837.002821-4 - Leandra Carvalho Moura. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Declaro precluso o direito da parte apresentar alegações finais. Int. \r\n\r\nProc. 2007.837.000304-9 - Maria Aparecida Gomes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Ante a prova produzida às fls. 95/96 defiro JG;\r\n\r\n2) Ao Recorrido;\r\n\r\n3) Recebo o recurso no efeito devolutivo;\r\n\r\n4) Ao E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.837.000406-6 - Janice Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.837.000477-7 - Gladistone de Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X H. S. B. C. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Venha prova da necessidade do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da CR/88, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ou custas respectivas no mesmo prazo, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.837.000481-9 - Cláudio Marcos Alves de Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Antonio Reinaldo Rabelo Filho - OAB RJ118895). 2) Ao Recorrido; \r\n\r\nProc. 2007.837.000551-4 - Darlan Cardozo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Ana Lúcia Rodrigues Ferraz - OAB RJ027362). X Banco Bradesco S A Agencia Rio das Ostras. FICA DESIGNADO O DIA 30/01/08 ÀS 11:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000892-8 - Jaudelane Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703). X Tim Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Ante a prova produzida às fls. 76 defiro JG;\r\n\r\n2) Ao Recorrido;\r\n\r\n3) Recebo o recurso no efeito devolutivo;\r\n\r\n4) Após subam ao E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.837.000946-5 - Alessandra de Cássia da Silva Costa. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Recebo os embargos tempestivos e deixo de acolhê-los por não vislumbrar hipótese do art. 48 da Lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.837.002074-6 - Maria Selva Carneiro Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Neyde Batalha de Paula - OAB RJ092304). X Banco Itau S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). FICA DESIGNADO O DIA 29/01/08 ÀS 14:15H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002085-0 - Edna Amorim do Egypto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Analia dos Santos Souza - OAB RJ099779, Anderson Souza Silva - OAB RJ152041E). X Cicero Antonio da Silva Tenorio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Cruz Maffei - OAB RJ088024). (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.837.002106-4 - Nazareth da Silva Rego. X Superlojão 1. 001 Utilidades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Almeida - OAB RJ005960). (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Deixo de condenar a parte autora nas custas, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9099/95, pois diante da certidão retro tem-se que a explicação verídica chegou antes da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.837.002320-6 - Adriano Marcos dos Reis Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Gama Materiais de Construção LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Cavalcanti de Moraes Sarmento - OAB RJ098711, Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). 1) Ante a prova produzida às fls. 80 defiro JG;\r\n\r\n2) Ao Recorrido;\r\n\r\n3) Recebo o recurso no efeito devolutivo;\r\n\r\n4) Após subam ao E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.837.002580-0 - Neusa Borges Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Ampla Energia e Serviços. FICA DESIGNADO O DIA 12/02/08 ÀS 12:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002633-5 - Marcos Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naira Regina Molina da Silva - OAB RJ090521, Rafaella Valentim Batista - OAB RJ145947). X Casas Bahia. FICA DESIGNADO O DIA 21/02/08 ÀS 11:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002676-1 - Edson Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Sendas Distribuidora S A - Abc Comprebem. FICA DESIGNADO O DIA 21/02/08 ÀS 15:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002763-7 - Carlos Alberto Linhares Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Galdino Oliveira de Souza - OAB RJ126077). X Concessionaria de Veiculos Automac. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 15:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002986-5 - Dionisio Bueno Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Zampier Filho - OAB RJ125865). X Mares - Mapfre Riscos Especiais Seguradora S a. FICA DESIGNADO O DIA 18/03/08 ÀS 10:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003113-6 - Isabel Cristina Henriques Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X V. I. V. O. Telerj Celular S/A. Tendo em vista o prejuízo notório para o consumidor, com o lançamento do seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como que a retirada de aponte não aniquila eventual débito existente, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, para que a parte reclamada VIVO S/A abstenham-se de proceder o lançamento do nome da parte reclamante nos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 24(vinte e quatro) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intimem-se.\r\n\r\nFICA O AUTOR INTIMADO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUAL SEJA: 13/05/08 ÀS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2007.837.003315-7 - Cristiana Pereira de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299, Francisco Afonso da Silva Carvalho - OAB RJ055891). X Banco Citicard S a. FICA DESIGNADO O DIA 17/04/08 ÀS 15:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003334-0 - Emanoel Eduardo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Borges - OAB RJ103999). X Banco Itaú S/A. Indefiro a antecipação de tutela, pois os fatos demandam de outras provas que estão a depender da instrução do feito. Int. FICA O AUTOR INTIMADO TAMBÉM DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUAL SEJA: 24/04/2008 ÀS 13:20H. \r\n\r\nProc. 2007.837.003387-0 - Cláudia Cristina Vilalba Goettnauer Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Iara Lima de Assumpção - OAB RJ135649, Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ109403). X Banco Santander Brasil S/A. Indefiro o requerido às fls. 07 que não é pedido e sim requerimento; e. de prova do fato constitutivo do direito postulado, que, portanto, compete à parte autora nos termos do art. 333, I do CPC. FICA DESIGNADO O DIA 08/05/08 ÀS 10:40H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.003424-1 - Wander Luiz Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Alvim Monteiro - OAB RJ058526). X Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL &, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC c.c. art. .114, I da CR/88. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.837.000840-7 - Alaor Amelio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Cruz Maffei - OAB RJ088024). X Renato Correa Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991). (...) Isto posto, REITERO O DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ e nos termos do art. 20 da Lei 9099/95 e por não ter convicção em contrário, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL PARA: 1. CONDENAR O RECLAMADO RENATO CORRÊA TINOCO a pagar à parte autora o valor de R$ 6.363,44 (seis mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente na forma prevista pela E. Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do ajuizamento da ação, fazendo incidir juros legais na forma do disposto no art. 406 da Lei 10406/02 desde a citação, por se tratar de dívida de dinheiro. 2. CONDENAR O RECLAMADO RENATO CORRÊA TINOCO RENATO CORRÊA TINOCO a pagar à parte autora a título de danos morais in re ipsa, o valor de R$ 5.897,00 (cinco mil oitocentos e noventa e sete reais), correspondentes a 15,52 (quinze vírgula cinqüenta e dois) salários mínimos vigentes a partir de maio de 2007, nos termos da fundamentação supra. (...) \r\n\r\nProc. 2006.837.002171-2 - Rodrigo Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Bragança Soares - OAB RJ065111). X Pousada da Cris. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC, sob pena de declaração de ineficácia da renúncia de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2007.837.000293-8 - Leonardo Puerta Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Goes - OAB RJ054991, Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053, Luciana de Goes dos Santos Melo - OAB RJ131709). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Fernanda Tito Ferreira Alves - OAB RJ142381). FICA DESIGNADO O DIA 29/05/08 ÀS 11:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.837.000303-7 - Fábio Maia Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Facundes Duarte - OAB RJ088290). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)Isto posto, MANTENHO A DECISÃO de fls.68/69 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ACRESCIDOS DOS ORA EXPENDIDOS.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.837.000657-9 - Dulcinea Amaral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703, Paula Danielle Alves Alcantara de Paula - OAB RJ092231). X Unicard Banco Multiplo S A - Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Ao autor sobre guia de depósito de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2007.837.001598-2 - Jorge Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). FICA DESIGNADO O DIA 12/02/08 ÀS 14:00H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.837.002764-9 - Ozeias da Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdino Luiz Santos Baldez - OAB RJ040173). X Vitoria da Silva Marvilha. FICA DESIGNADO O DIA 26/02/08 ÀS 15:20H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nId: 398465"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "São Fidélis": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "398459": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rubens Soares Sá Viana Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.832.001069-1 - Jocilene Ferreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096). X Banco Itaú S/A. Verificam-se, no presente caso, os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada. As alegações da parte autora são verossímeis ante as provas adunadas. Há possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso a ré continue a efetuar os descontos de valores na conta da parte autora na forma como vem praticando. Assim, defiro a medida pretendida para determinar que a reclamada limite os descontos sobre os valores depositados a título de salários/proventos/pensão na conta da parte autora até o percentual de 30% (trinta por cento), tudo sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto efetuado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.001069-1 - Jocilene Ferreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096). X Banco Itaú S/A. Certifico haver encaminhado para publicação o seguinte teor: Ficam as partes intimadas da designação de audiência de conciliação para o dia 05/03/2008, às 13:30 horas, podendo a audiência ser convolada em AIJ para a mesma data, em horário posterior, podendo ser arroladas até 3 testemunhas, no prazo legal, as quais poderão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.832.000905-6 - Fabiana Ignácio de Souza. X Electrolux do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Elena B. Makuch - OAB SP169471). Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nConforme a hipótese, expeça-se mandado de pagamento, penhore-se ou expeça-se ofício, atentando-se para o número de parcelas e valores.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nEm sede de Juizados não é possível o sobrestamento do feito por prazos elásticos, haja vista os princípios norteadores. Conforme o caso, deve a parte providenciar as cópias que entender necessárias e autenticação para fins de eventual execução na hipótese de já haver ocorrido a incineração dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.832.001077-0 - Adriana Lopes Pascoal da Silva. X Telemar Norte Leste S. a. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de danos caso permaneça com o serviço de telefonia interrompido, serviço esse que vem se agigantando no que toca à sua essencialidade nos dias atuais, defiro a medida pretendida, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a religação do serviço de telefonia à parte autora, relativamente ao número (22) 2751-1289, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.832.000592-5 - Ruy Gomes. X Paulo Renato Jóia de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Oficie-se ao R.G.I., a fim de que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais ônus incidentes sobre o imóvel, devendo encaminhar a certidão pertinente. \r\n\r\nProc. 2007.832.000374-1 - Bernato das Graças de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Laudicea Silva Jardim. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré não reside no endereço fornecido na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.832.000639-0 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990, Ina Beatriz Leite da Silva - OAB RJ147382). X Simone Pereira dos Santos. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré não mais reside no endereço informado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.832.000643-2 - Elisa Garcez Fiaux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990, Ina Beatriz Leite da Silva - OAB RJ147382). X Sabrina Correa Oliveira. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O, o seguinte teor: Fica a parte autora intimada de que a certidão do OJA dá conta de de que a ré mudou-se do endereço informado na inicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.832.001070-2 - Enedino Vitorino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Banco Real (abn Amro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189, Juciene Queiroz Bonan - OAB RJ112884). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000269-4 - Nilva de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000327-3 - Lucilene do Amaral Menezes. X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antônio Luís de Miranda Ferreira - OAB RJ017848, Guilherme Guerra D Arriaga Schmidt - OAB RJ067075, Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943, Ana Cristina Secioso de Sá Pereira - OAB RJ155657E). Diga a parte ré, pela derradeira vez, sobre a informação trazida pela parte autora, devendo, conforme o caso, tomar as necessárias providências e trazer aos autos as comprovações. \r\n\r\nProc. 2007.832.000609-2 - Paulo Manuel Pereira Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Claro - Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se para o depósito do valor mencionado à fl. 73 (R$ 120,48), via publicação. Havendo depósito, expeça-se mandado de pagamento, do contrário, penhore-se. \r\n\r\nProc. 2007.832.000694-8 - Benitez Pinheiro Bastos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeçam-se mandados de pagamento. Intime-se a parte ré (CREDICARD e UNIBANCO) para depósito do valor referente à multa decorrente da incidência do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.832.000796-5 - Maria Izabel de Paula. X Philips do Brasil. Diga a parte ré sobre o requerimento formulado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.832.000902-0 - José Carlos Vilaça Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Coimex Administração de Consórcios Ltda.. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos legais, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nConforme a hipótese, expeça-se mandado de pagamento, penhore-se ou expeça-se ofício, atentando-se para o número de parcelas e valores.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nEm sede de Juizados não é possível o sobrestamento do feito por prazos elásticos, haja vista os princípios norteadores. Conforme o caso, deve a parte providenciar as cópias que entender necessárias e autenticação para fins de eventual execução na hipótese de já haver ocorrido a incineração dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.832.000915-9 - Manoel Veiga Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). Comprovado o alegado à fl. 31, designe-se nova data. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nProc. 2005.832.000575-7/01 - Fabianne Morais Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Anderson Rangel de Matos - OAB RJ133649). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.832.000648-1 - José Carlos Francisco Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937, Jônatas Vieira Cunha - OAB RJ134143). X José Orlando. Certifico haver encaminhado para publicação no D.O. o seguinte teor: Fica o exeqüente intimado a se manifestar sobre a penhora efetivada nos autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.832.000408-3 - Adomilson Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso de fls. 94/113 em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000587-7 - Eraldo Mouta de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000740-0 - José Maria Pereira Garcez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000742-4 - Angela Maria da Silva Cesário Caçador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000759-0 - Magnólia M. Faria - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000760-6 - Audelina Lages Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Muniz Xavier - OAB RJ134837, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000762-0 - Ademar Lage Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ126387). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu regular efeito. No que toca ao recurso interposto pela parte autora, diante do disposto na Súmula 39 da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que preceitua: \"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade; e, da ausência, nestes autos, de comprovação da efetiva existência do estado de miserabilidade da parte recorrente, intime-se para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas referentes ao preparo do recurso interposto ou comprovar a alegada condição de hipossuficiente, mediante apresentação de comprovante de rendimentos, contracheques, declarações de rendimentos etc., sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.832.000786-2 - Carlos Magno Mouta Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.000822-2 - Marcos Elias Pinheiro Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476). X Itacar Motos Campos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Vinícius Mota de Egidio - OAB RJ124967). Considerando que a tempestividade do recurso e que as custas foram efetivamente recolhidas, recebo o recurso em seu regular efeito. Com as contra-razões, ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.832.001089-7 - Maria José Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Quintãn Pereira - OAB RJ145159). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laiza Márcia Moreira Ribeiro - OAB RJ142745). ...indefiro a medida pretendida... \r\n\r\nProc. 2007.832.001090-3 - Luzia Cristina Jardim Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Goreth Jardim Menezes - OAB RJ136286). X Vivo S/A. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, defiro a medida pleiteada, e determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA, a fim de que seja excluída a anotação relativa à parte autora, pelos fatos aduzidos nestes autos até ulterior determinação deste Juízo, se for o caso. Instrua-se o ofício com as cópias necessárias. Quanto aos demais pleitos, os mesmos serão apreciados ao final. \r\n\r\nId: 398459"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "São João da Barra": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "398504": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leandro Loyola de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Salvadora Pereira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.882.000149-2 - Yara Maia Cordeiro da Silva - Micro-empresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz de Miranda - OAB RJ126975, Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Cerj -cia de Energia Elétrica do Rio de Janeiro -ampla- (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Laura Maria Ribeiro Gomes de Queiroz - OAB RJ127561). cls 21/11 \r\n\r\nProc. 2005.882.000972-7 - Dejailton Ribeiro Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Conceicao Nepomuceno Rangel de Carvalho - OAB RJ103200, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ143946). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Intime-se o devedor para, querendo, interpor Embargos no prazo 15 dias, tendo em vista que o valor bloqueado na penhora on line já foi transferido para o Banco do Brasil conforme comprovante impresso no sistema BacenJud que determino ao cartório que junte aos autos. Decorrido o prazo de 15 dias da intimação deverá o cartório certificar a manifestação do executado. Não havendo interposição de Embargos deverá o exeqüente ser intimado para informar se dá plena e total quitação, vindo aos autos em seguida conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.882.001630-6 - Euclides Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Aguarde-se em Cartório pelo prazo de trinta dias. Após, diga a requerente. \r\n\r\nProc. 2005.882.002310-4 - Walter Maciel Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz de Miranda - OAB RJ126975, Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.882.000284-0 - Gabriel Barbosa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Alexandre de Azevedo - OAB RJ075528, Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.001131-1 - Sebastião Floriano Rangel da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/04-RMMJ. Fl81. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.882.001132-3 - Sergio Luiz Soares Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/04-RMMJ. Fl 78. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.882.001341-1 - Maria José Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280). Fls. 56. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.882.002018-0 - Jamilton Moraes Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.002082-8 - Sônia Maria Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da Portaria 01/04- RMMJ.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2006.882.002965-0 - Edemil Barcelos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ088787, Edson Coroa de Andrade - OAB RJ132609). X Ampla Energia e Serviços S/A. Fls.:13/14. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.882.003177-2 - Diharley Gesiel da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Ampla Energia e Serviços S/A. Como é cediço, a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50 gera presunção relativa da hipossuficiência financeira da parte, não ficando o julgador adstrito ao seu conteúdo, podendo exigir informações complementares para a formação de sua convicção acerca do cabimento do benefício pleiteado, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário.\r\n\r\nDesta forma, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, traga a parte autora, no prazo de 72 horas, cópia de seu contracheque e de declaração de imposto de renda, sob pena de ser o recurso julgado deserto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.882.000030-3 - Aury Florencio de Souza Barreto. X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Bernardocki - OAB SP149387). cls \r\n\r\nProc. 2007.882.000137-0 - Dirceu Barreto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612, Adriana Fernandes Carlos de Souza - OAB RJ131199). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista o depósito noticiado a fl. 42, diga a autora se dá quitação em relação ao objeto da presente demanda. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte e/ou advogado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.882.000207-5 - Genilda de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo o presente Recurso no efeito devolutivo; 2- Ao recorrido para apresentar contra-razões, em querendo; 3- Após, ao E. Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.882.000297-0 - Denizia Viana do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.882.000875-2 - Maria Jose Lopes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Silva Lima - OAB RJ126488). X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). 1- Recebo o presente Recurso no efeito devolutivo; 2- Ao recorrido para apresentar contra-razões, em querendo; 3- Após, ao E. Conselho Recursal, com ou sem manifestação do recorrido. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.882.001505-7 - Cidio Costa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475). X Ana Cristina Rodrigues Gomes. \r\n\r\nRecebo o aditamento de fl. 15. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.882.001505-7 - Cidio Costa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475). X Ana Cristina Rodrigues Gomes. Certifico, nesta dta, tendo em vista as partes não terem sido intimadas da Audiência designada às fls.: 14 fica redesignada nova Sessão de Conciliação para o dia 10/04/2008, às 10h e 30 min \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.882.000736-4 - Elenito Arêas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ044392). X Carlos Roberto Moreira. Nos termos da portaria 01/04-RMMJ. Fl 40_. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.882.000546-1 - Benedito Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Maria de Assis Rangel - OAB RJ075128). X Rosaria Cristina Gomes Barreto Manhães (conhecida Por \" Cristina Prima de Chico da Quixaba. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.882.001236-6 - Wilson Ricardo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Lenice Nunes do Nascimento. Frustrada a penhora on line, indique o credor bens do devedor passíveis de penhora no prazo de cinco dias, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência e conseqüente extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.882.000737-6 - Walter Barros Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crivaldo Gomes Cardoso - OAB RJ001449). X Universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Viviani de Abreu - OAB RJ116896, Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Leandro Baptista Teixeira - OAB RJ107036). Ao exeqüente para se manifestar sobre certidão de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.882.000123-6 - Luciano dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266, Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.882.000327-0 - Rosilda Madalena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Industria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.882.000390-7 - Antonio Carlos Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266, Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Industria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.882.000957-0 - Antônia Santos Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2005.882.001945-9 - Luciana Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). X Ponto Frio Bonzão -globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Intime-se o devedor para, querendo, interpor Embargos no prazo 15 dias, tendo em vista que o valor bloqueado na penhora on line já foi transferido para o Banco do Brasil conforme comprovante impresso no sistema BacenJud que determino ao cartório que junte aos autos. Decorrido o prazo de 15 dias da intimação deverá o cartório certificar a manifestação do executado. Não havendo interposição de Embargos deverá o exeqüente ser intimado para informar se dá plena e total quitação, vindo aos autos em seguida conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.882.001975-7 - Regina Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.001053-7 - Jorge Roberto Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla- Enrgia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos o valor atualizado do débito, devendo a multa prevista no art. 475-J do CPC incidir sobre a diferença pleiteada, tendo em vista que parte do valor já foi depositado (fl. 44). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.882.001447-6 - Eliete Maria de Souza Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.001478-6 - Maria Aparecida da Silva Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.001503-1 - Elayde Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.001592-4 - Fátima Machado Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.001614-0 - Ana Paula da Penha Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.001663-1 - Laerte Alves Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nContudo não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remedi processual.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.002619-3 - Rosa Maria da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.003197-8 - Leneide Maria Peixoto Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.003235-1 - Roberto Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.003498-0 - Andréa Márcia de Oliveira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2006.882.003935-7 - Lincoln Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jose Vieira - OAB RJ075463). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, apesar de ter pleiteado, no bojo das razões recursais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não trouxe aos autos a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, documento imprescindível para a comprovação, em tese, de sua hipossuficiência financeira. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor-recorrente.\r\n\r\nPor conseqüência, tendo-se em conta que o preparo não efetuado no prazo estabelecido no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, DECLARO DESERTO o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.003936-9 - João Anísio da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jose Vieira - OAB RJ075463). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, apesar de ter pleiteado, no bojo das razões recursais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não trouxe aos autos a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, documento imprescindível para a comprovação, em tese, de sua hipossuficiência financeira. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor-recorrente.\r\n\r\nPor conseqüência, tendo-se em conta que o preparo não efetuado no prazo estabelecido no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, DECLARO DESERTO o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.003937-0 - Geraldo Ribeiro Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jose Vieira - OAB RJ075463). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, apesar de ter pleiteado, no bojo das razões recursais, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não trouxe aos autos a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, documento imprescindível para a comprovação, em tese, de sua hipossuficiência financeira. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor-recorrente.\r\n\r\nPor conseqüência, tendo-se em conta que o preparo não efetuado no prazo estabelecido no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, DECLARO DESERTO o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.882.003938-2 - Nair da Conceição Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jose Vieira - OAB RJ075463). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Como é cediço, a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50 gera presunção relativa da hipossuficiência financeira da parte, não ficando o julgador adstrito ao seu conteúdo, podendo exigir informações complementares para a formação de sua convicção acerca do cabimento do benefício pleiteado, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário.\r\n\r\nDesta forma, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, traga a parte autora, no prazo de 72 horas, cópia de declaração de imposto de renda, sob pena de ser o recurso julgado deserto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.882.000116-2 - Flávio Machado de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Estella Lobato Borges - OAB RJ117577). X Banco Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Nos termos da portaria- 01/04-RMMJ \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão .\r\n\r\nProc. 2007.882.000327-4 - R. M. S. Barreto Comércio e Representações - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Qualybom Indústria e Comércio LTDA. ... \r\n\r\nProc. 2007.882.002298-0 - Eraldo Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rocha Pereira da Silva - OAB RJ118612). X Ampla Energia e Serviços S/A. Trata-se de ação ajuizada por ERALDO MARQUES DE SOUZA em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por intermédio da qual pretende a parte autora o fornecimento imediato de energia elétrica em sua propriedade rural, bem como ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos morais e materiais que alega ter suportado em decorrência da ausência do mencionado serviço.\r\n\r\nVerifica-se da peça vestibular que a autora pleiteia a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de compelir a ré a proceder a ligação imediata da energia elétrica no imóvel de sua propriedade.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a análise de tal pretensão.\r\n\r\nO art. 273 do CPC, conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, condiciona a tutela antecipada à existência de prova inequívoca, suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nProva inequívoca, diga-se, é aquela que não mais admite dúvida ou discussão, infundindo no espírito de quem julga a necessária certeza.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação, por seu turno, quer dizer que os fatos alegados pelo autor podem ser verdadeiros.\r\n\r\nNo confronto das duas noções, chega-se ao conceito de probabilidade, que, segundo a melhor doutrina, deve nortear o Magistrado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que tal probabilidade, que corresponde ao fumus boni iuris, se faz presente diante dos documentos acostados, em especial fotos dando conta de existência de rede de energia elétrica próximo à propriedade do autor.\r\n\r\nOutrossim, não se pode ignorar que o serviço em referência, de natureza essencialíssima, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e segura e, o que é mais relevante, de maneira contínua, a teor do que dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar que a ré a intimação da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A para que proceda a ligação da energia elétrica na entrada da propriedade do autor - Fazenda Brejo Grande -, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária que ora arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do dia seguinte ao da efetiva intimação, limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais.\r\n\r\nServe a presente decisão como mandado.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a realização da sessão prévia de conciliação já designada.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.882.002298-0 - Eraldo Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rocha Pereira da Silva - OAB RJ118612). X Ampla Energia e Serviços S/A. Certifico, nesta data, que, de ordem do MM. Juiz de Direito LEANDRO LOYOLA DE ABREU, fica designada Sessão de Conciliação para o dia 14/02/2008, às 10 h e 30 min. \r\n\r\nProc. 2007.882.002456-3 - Manoel Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ronaldo Costa Ferreira. Certifico, nesta data, que de ordem do MM. Juiz de Direito LEANDRO LOYOLA DE ABREU fica designado o dia 13/03/2008, às 12 h e 15 min. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000283/2000 (2000.882.000003-8) - Célio da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itagildo Ferreira Meireles - OAB RJ102395). X Espólio de Orlando Viola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Peçanha Sarmento Dogliotti - OAB ES004515). ... \r\n\r\nProc. 2006.882.000641-8 - Jonas Jose Gonçalves Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itagildo Ferreira Meireles - OAB RJ102395). X Simonica Gomes da Silva. Intime-se nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n000887/2003 (2003.882.000250-9) - Pedro Bessa Machado. X Alcimar Vieria Bueno e outro. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial movida por PEDRO BESSA MACHADO em face de ALCIMAR VIEIRA BUENO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.\r\n\r\nPor força do despacho exarado à fl. 107, foi determinada a intimação da parte para que comparecesse em cartório a fim de retirar a carta de adjudicação.\r\n\r\nRegularmente intimada para dar cumprimento ao comando judicial (FL. 110), quedou-se silente a parte credora (fls. 111), sendo oportuno observar que o processo permaneceu paralisado por mais de 60 (sessenta) dias sem que a mesma praticasse os atos e diligências que lhe competem.\r\n\r\nApenas a título de ilustração, vale trazer à colação o teor do Enunciado nº 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis: \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e o arquivamento do feito.\"\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários por expressa vedação legal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nId: 398504"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "São Pedro da Aldeia": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "398453": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Pedro d'aldeia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ricardo de Mattos Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luis Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.830.001011-7 - Bar e Lanchonete Gaivota (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nilo Teixeira - OAB RJ036327). X José Mariano da Neiva. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 45. \r\n\r\nProc. 2007.830.003222-0 - M C da Silva Video e Locadora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Felix - OAB RJ054077). X Loui Lobo Mansano André. Audiência de conciliação dia 20/03/08 às 11:00 hs. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.002028-9 - Romualdo Rangel de Souto Cordeiro. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aecio Alves Soares - OAB RJ145329, Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). Audiência de instrução e julgamento dia 12/02/08 às 14:40 hs. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.001196-3 - Jucelmo de Freitas Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro de Souza - OAB RJ082221, Fabrício Oliveira Viana - OAB RJ134268). X Erica Moreno de Freitas Scotelara. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Exeqüente sobre fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.830.001868-4 - Dayana Valente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington de Queiroz Viana - OAB RJ104245). X R. Alves de Souza Me (tec Larme). Audiência Especial de Conciliação designada para o dia 19/03/2008, às 12:15h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.830.001241-4 - Giselle Peres de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Peres de Araujo - OAB RJ128529). X Banco Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Inicialmente, reconsidero a decisão de fls 96. Tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice, irregular a inclusão. Assim, determino a imediata exclusão do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e SPC Plus), das anotações solicitadas pela Reclamada, até decisão final deste Juízo. Oficie-se à instituição acima, devendo a mesma oficiar a este Juízo informando a data da exclusão. \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.830.001828-6 - Associação Fluminense de Educação (universidade do Grande Rio/unigranrio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). X Douglas Guia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191, Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). O devedor ainda não foi intimado para penhora. Venha planilha atualizada. Indique o exequente o endereço do executado para cumprimento da sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.830.001884-5 - Francisco Ivaldo Mendes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Pires Rodrigues - OAB RJ031909, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se novo mandado de pagamento na forma requerida às fls. 182. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 334,36(fls. 182). Restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.830.001239-6 - Paulo Roberto Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). X Fai Financeira Americanas Itaú. Ao reclamante sobre fls.54. \r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.002806-7 - Ana Carla Santiago de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X Eliana da Silva Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Ferreira da Silva - OAB RJ093665, Fabricio Alves da Cruz - OAB RJ155494E). Ao reclamante sobre fls.58 verso. \r\n\r\nProc. 2007.830.002619-0 - Zuleik Valverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Ampla Energia e Serviços S/A. Considerando a verossimilhanca das alegações da parte autora, estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, por se tratar-se de serviço essencial, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para tão somente determinar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica, na residência do reclamante, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Observe o reclamante que o presente deferimento NÃO o isenta do pagamento das faturas emitidas pela reclamada no curso do processo. Intimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.830.001812-4 - Antonio Ferreira de Sousa. X Valdir Giovanini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Saraiva Leao Filho - OAB RJ072018). Ao reclamado sobre o ofício de fls.62/65. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.830.003139-1 - José Luiz Bitar Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Peres Alonso - OAB RJ071580). X Ampla Energia e Serviços S/A. Tendo em vista tratar-se de serviço essencial, havendo os meios legais de cobrança, DEFIRO a liminar, para determinar o restabelecimento em 24 horas, da energia elétrica, no imóvel alugado pelo autor situado na RUA CORONEL FELIPE PINHEIRO, S/Nº, BAIRRO SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2007.830.003234-6 - Roberto Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdevan Oliveira de Jesus - OAB RJ148345). X Indiana Seguros S. a. Audiência de Conciliação designada para o dia: 20/03/2008 às 12h30min. \r\n\r\nProc. 2007.830.003256-5 - William Fernandes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdevan Oliveira de Jesus - OAB RJ148345). X Banco Bv Financeira. Audiência de Conciliação designada para o dia 24/03/2008, às 11:15h. \r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.002220-1 - Helder Souza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525, Maria Luiza Dieguez Reynaud - OAB RJ118276). X Banco Real. Presentes os requisitos autorizadores, na forma do art. 273, I do CPC, pelo que DEFIRO os efeitos da tutela pretendida, para determinar a imediata exclusão do nome do reclamante dos serviços de proteção ao crédito (SPC, SPC Plus e SERASA). Oficie-se às instituições acima, para que as mesmas procedam à exclusão do nome do reclamante em seus cadastros das anotações feitas em nome do Reclamante pelo Reclamado até decisão final deste Juízo, bem como informem, através de ofício, a data da exclusão. Intimem-se as partes da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.830.003265-6 - Valério Nuno do Quental de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). X Ampla S/A. Audiência de conciliação designada para o dia: 25/03/2008 às 10h30min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.830.002908-6 - Alexandre Martins de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Lima Soares - OAB RJ101931). X Banco do Brasil S. A.. Presentes os requisitos autorizadores, na forma do art. 273, I do CPC, pelo que DEFIRO os efeitos da tutela pretendida, para determinar a imediata exclusão do nome do reclamante dos serviços de proteção ao crédito (SPC, SPC Plus, SERASA e CCF). Oficie-se às instituições acima, para que as mesmas procedam à exclusão do nome do reclamante em seus cadastros das anotações feitas em nome do reclamante pela reclamada até decisão final deste Juízo, bem como informem, através de ofício, a data da exclusão. Intimem-se as partes da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.830.003257-7 - Neusa Maria dos Santos de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilamar Cardoso Sampaio - OAB RJ052863). X Jocildo Coelho Cota e outros. Audiência de conciliação dia 24/03/08 às 11:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.003258-9 - Roberto Cezar Ferreira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Pereira Ramos - OAB RJ078372). X Banco do Brasil. Audiencia de conciliação designada para o dia 24/03/2008 às 11:45h. \r\n\r\nProc. 2007.830.003263-2 - Rosane Motta Martins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Banco Itaú. Audiência de Conciliação designada para o dia 24/03/2008, às 12:45h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.830.001862-3 - Wagner Rangel Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Nestlé Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Diante da certidão de fls. 92, recebo o recurso de fls. 56/83, em seu regular efeito. Ao recorrido, para resposta. Com a resposta ou não no prazo legal, subam à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.830.000634-5 - Carlos Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Machado Viana - OAB RJ051393). X Leonardo Gustavo Becker Mattos. Fls. 31 - Informe o autor o endereço correto do reclamado para execução. Com o endereço expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.830.001947-0 - Ezequias Azevedo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Dias Moreira da Fonseca - OAB RJ131219). X Derli Mendonça Soares. (...)Isto posto, DECRETO A REVELIA da Reclamada, na forma do art, 20 da lei nº 9099/95, para condená-la a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.666,71, valor este que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, a contar da citação,e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorarios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.003270-0 - Trdv de Cabo Frio Papelaria e Armarinho LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Jerry Antônio da Silva. Audiência de conciliação dia 25/03/08 às 11:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.003272-3 - Percynanda Modas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Loyola - OAB RJ109807). X Carmem Magaldi. Audiencia de concliação para o dia 25/03/2008 às 11:45h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.001513-9 - Tatiana Batalha Feitosa e outro. X Valor Capitalização S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743, Andréia Rocha Oliveira Mota - OAB SP158056). Diante da certidão de fls. 86 e 104, recebo o recurso de fls. 87/103, em seu regular efeito. Tendo em vista a especialidade do caso apresentado às fls. 88, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Ao recirrido, para resposta. Com a resposta ou não no prazo legal, subam à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.001991-3 - Denise Pereira da Silva. X Consórcio Nacional Embracom LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). Fls. 75 - Designe-se nova audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.001991-3 - Denise Pereira da Silva. X Consórcio Nacional Embracom LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). Audiência de Conciliação designada para o dia 26/03/2008, às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2007.830.003029-5 - Maria da Conceição Menezes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB RJ000462B, Vera Lucia dos Santos Loureiro - OAB RJ000722, Leonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro - OAB RJ104053). X Hsbc Banck Brasil S. a. Indefiro. o pedido Liminar requerido às fls. 05, eis que ausentes os requesitos ensejadores da concessão da medida. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.002388-6 - Ionardo Alves de Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573, Suzana Távora Videira - OAB RJ082544). X Isabel Cristina Fonsseca de Souza. (...)Pelo exposto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC, em em concequência JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 267, I, do mesmo diploma. sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.830.002400-6 - Patrícia Valério Apolinário Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Maria Margarida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nylson Pronestino Ramos - OAB SP189146). Segue Recibo de Protocolo de Ordem Judicial em 02 laudas. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.830.003106-8 - Diogo Henrique Tocci Ebert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho - OAB RJ054509, José Augusto de Queiroz Pereira Neto - OAB RJ145212). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA. Indefiro, o pedido requerido às fls. 05, eis que ausentes os requesitos ensejadores da concessão da medida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.003271-1 - Roberta Naim Bastos Buonomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mila Maria Gomes Buonomo - OAB RJ088713). X Companhia Telefônica - Estado de São Paulo. Audiência de conciliação dia 25/03/08 às 11:30 hs. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.830.002465-5 - Marlene Batista Sales de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington de Queiroz Viana - OAB RJ104245). X Flavio Santana de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Cristiano Cavalcante de Oliveira - OAB RJ140405E). Manifeste-se novamente a reclamante, diante da condenação imposta às fls. 75 de R$ 2.095,00, já que o que consta às fls. 94/96 é cópia de sentença prolatada em outros autos. \r\n\r\nProc. 2007.830.001948-2 - Ezequias Azevedo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Dias Moreira da Fonseca - OAB RJ131219). X Aroldo Marins Santos Junior. Fls. 15 - Defrio. Designe-se nova audiência. Expeça-se mandado de citação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.001948-2 - Ezequias Azevedo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Dias Moreira da Fonseca - OAB RJ131219). X Aroldo Marins Santos Junior. Audiência de Conciliação designada para o dia 27/03/2008, às 10:45h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.002203-0 - Valter Cesar Froes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Nestlé Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384, Ana Paula Lisbôa Lobão - OAB RJ125231, Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985, Eraldo Pessanha Gonçalves - OAB RJ004768). Indefiro o pedido de levantamento da quantia depositada, uma vez que há pendência de julgamento de agravo, conforme certificado às fls. 131v. Fls. 138,b - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.830.000352-8 - Ana Lúcia Dias Levy. X Tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 55 - Manifeste-se a parte reclamada. \r\n\r\nProc. 2007.830.000363-2 - Francisca Luiza de Almeida. X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Designe-se AIJ. Intime-se. Comprove a autora o endereço da 3ª reclamada. \r\n\r\nProc. 2007.830.000363-2 - Francisca Luiza de Almeida. X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/04/2008, às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2007.830.000885-0 - Elizabeth de Moraes Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Carvalho Alves - OAB RJ111787). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro J.G. Diante da certidão de fls. 45, recebo o recurso de fls. 35/37, em seu regular efeito. Ao recorrido, para resposta. Com a resposta ou não no prazo legal, subam à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.002030-7 - Valério Nuno do Quental de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). X Sky Brasil Serviços Ltda.. Audiência de conciliação dia 26/03/08 às 12:15 hs. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.000689-0 - Meivo Gonçalves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Nunes Leite - OAB RJ071329). X Onicéia Apolonia de Oliveira. Ao reclamante sobre fls.46. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.830.001913-1 - Cristo Reina Distribuidora de Material de Construção LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519). X Banko Fomento Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcedo Ferreira Mendes - OAB SP022329, Eduardo Carlos de Souza - OAB RJ121823). Fls. 137 - Traga o reclamante contrato social da segunda reclamada para análse do pedido. Restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.830.000531-6 - Roberto Viana Negrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Amancio de Moura - OAB RJ132122). X Osnir Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). Fls. 69. Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.830.003284-8 - Jean Rodrigues de Macedo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro J.G. ao autor. Subam à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.830.000875-7 - Carlos Eduardo Inácio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brasilmar Sant Anna da Silva - OAB RJ074883, Mariglei Gonçalves da Silva - OAB RJ132396). X José Alberto Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho - OAB RJ054509). Audiência de instrução e julgamento dia 02/04/08 às 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.002293-6 - Marcio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Telemar - Oi - Telefonia. Mantenho a decisão de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.830.002294-8 - Rondineli Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rodrigues Rubbo - OAB RJ114830, Alan Costa Neves - OAB RJ114553, Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Telemar - Oi - Telefonia. Mantenho a decisão de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.830.003118-4 - Meivo Gonçalves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Nunes Leite - OAB RJ071329). X Sebastião Castor. Tendo em vista os documentos e as alegações trazidas com a inicial, em especial os documentos de fls. 08/09, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que se oficie ao DETRAN/RJ para que o mesmo proceda à transferência das infrações, multas e pontuações noticiadas às fls. 10, para titularidade e CPF do reclamado informado na inicial. Deve seguir com o ofício cópia de fls. 08/09. \r\n\r\nProc. 2007.830.003119-6 - Antônia Cristina Seiberlick. X Banco Itaú S/A e outro. Indefiro, o pedido requerido às fls. 04, eis que ausentes os requesitos ensejadores da concessão da medida. \r\n\r\nProc. 2007.830.003291-7 - Gelson Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Hora Santos - OAB RJ143856). X Ampla Energia e Serviços S/A. Audiência de conciliação dia 27/03/08 às 11:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.003292-9 - Neusa Cartaxo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ079988). X B V Financeira e outro. Audiência de conciliação dia 27/03/08 às 11:45 hs. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.830.000279-0 - Rodrigo Barçante Morais e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). X Paulo César Bensabath de Aguiar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lacy Francisco Alegre Filho - OAB RJ061804, Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt - OAB RJ052234). Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado às fls. 59. Com a avaliação, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 398453"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "Saquarema": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "398460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mabel Christina Castrioto Saramago\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Solange Camargo Lyrio\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2004.834.000946-8 Vítima(s): Cristiane Moreira da Silva, Rosemary Ferreira dos Santos. X Expedito dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge João Sabino da Silva - OAB RJ108921). DECISÃO: Considerando as r. decisões anteriores INDEFIRO o pedido formulado às fls. 84, cumpra-se o disposto às fls. 86, após a devida intimação do patrono do autor do fato. \r\n\r\nId: 398460"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Teresópolis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "398455": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio da Costa Dantas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n005038/1999 (1999.831.000049-3) - André Luis de Lima Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Caldeira - OAB RJ099542). X Delci Campos da Costa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina da Costa Araujo - OAB RJ084723, Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ120781). Tendo em vista o teor da certidão de fls. 414v , noticiando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.831.001660-2 - Maria da Penha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Machado da Costa - OAB RJ127835). X Casa de Saude Nossa Senhora de Fatima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciléia Soares da Silva - OAB RJ144955, Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde o embargante argüi nulidade da execução porquanto não citada pessoalmente, tendo em v \r\n\r\nProc. 2004.831.004984-1 - Adelaide Lipowicz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Mauricio de Abreu - OAB RJ054158). X Eudilia Clea Lemos Jaron e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual a oficial de justiça certifica às fls. 78 que o devedor não possui bens. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nExpeça-se Certidão de dívida, mediante o fornecimento pelo exeqüente das cópias necessárias.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento, caso requerido, desde que seja substituído por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.006140-7 - Marcus Vinicius Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Thamiris Soares Novais. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução na qual pelas diligências realizadas não se logrou bens do devedor passíveis de penhora. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.831.000131-5 - Artur Carlos Becker e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalheira Costa Neves - OAB RJ105683, Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E). X Luiz Alberto Fagundes de Rezende e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Domanico Guarana Davis - OAB RJ104821, Fernanda Bonizol Ferrari - OAB RJ139924, Luiz Antonio Cortes dos Reis - OAB RJ050530, Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Luciana Rosa Rodrigues - OAB RJ138002). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde o embargante alega excesso de execução. \r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. \r\n\r\nOs cálculos elaborados pelo embargado foram feitos conforme determinado na sentença de fls. 18 dos autos em apenso, tomando por base a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte embargante, com fulcro no art. 55, Parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2004.831.000703-2 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Vicenta de Azevedo Quero - OAB RJ122520, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Como não houve manifestação do Embargante até a presente data, após certificado o trânsito em julgado nestes autos e nos principais, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.831.001095-1 - Peregrina Pereira Otero Rodriguez Lippi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Marizete Maria Proença da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). 1) Junte-se a peça inidicada no DAP; 2) Nesta data promovi a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (R$ 44,81), conforme impresso anexo. Tendo em vista que o bloqueio realizado foi insuficiente, indique a Exequente em dez dias bens dos Executados passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução com emissão de certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2005.831.002163-8 - Maria Luiza D'Aboim Ingles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Priscila Gonçalves Santiago - OAB RJ152443E, Victor Schröder - OAB RJ133016, Luciana Rosa Rodrigues - OAB RJ138002, Daniela Domanico Guarana Davis - OAB RJ104821). X Nomade Veiculos Ltda. e outros. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MARIO MARX MARTINS para excluir da execução os bens penhorados às fls. 87/90, devendo ser levantada a constrição judicial sobre os mesmos.\r\n\r\nCom relação ao pedido formulado pelo Executado PÉRICLES GOES DA CRUZ em exceção de pré-executividade JULGO-O IMPROCEDENTE, declarando sua legitimidade para figura no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.002195-0 - Jordeci da Silva Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ068829). X Hospital São Jose e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Patricia Lima Guimarães Verly - OAB RJ109322, Moacir Cruz Moreno - OAB RJ071726, Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). ...ÀS PARTES, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.831.004638-6 - Augusto Bento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX , da lei 9099/95, alegando o embargante excesso de execução.\r\n\r\nO embargado manifestou-se às fls. 80/82. \r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. Da leitura dos autos, verifica-se que na Audiência de Instrução e Julgamento, presidida por esta Magistrada (fls. 26), realizada em 17/10/2006, o patrono da ré, ora embargante, reiterou pedido de dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Assim, conclui-se que até a data da realização da AIJ a embargante ainda não havia cumprido a decisão que determinou a instalação de energia elétrica no imóvel do autor. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte embargante, com fulcro no art. 55, Parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.831.005114-0 - Sandra Regina de Souza Pimentel. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos, reconhecendo o excesso de execução, para declarar que o valor a ser executado é de R$ 19.492,76 (dezenove mil quatrocentos e noventa de dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. 2005.831.006487-0 - Tiago Pereira de Almada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644). X Lojas Cem S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte embargante, com fulcro no art. 55, Parágrafo único, Inc. II, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.831.006507-1 - Marlene Soares Modesto. X Distribuidora e Transportadora Novadis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Sales Barrozo - OAB RJ043573). Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.003854-9 - Leonardo Camorim Curvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Domanico Guarana Davis - OAB RJ104821, Raimundo de Oliveira Arruda - OAB RJ010643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Por todo o exposto, bem como pelo mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos , e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagameto em favo \r\n\r\nProc. 2006.831.004375-2 - Isaias Silvério Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Bradesco Sáude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059, Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para reduzir o valor da execução para R$ 4.499,20 ( quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos ). \r\n\r\nApós \r\n\r\nProc. 2006.831.005943-7 - Oldair José Brandão Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Furtado Brito - OAB RJ089734). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. . Certificado o trânsito em julgado, recolham-se as custas judiciais, se for o caso. Cancele-se eventual penhora. Intime-se a ré para retirar o produto na residência da autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.831.006294-1 - Marcio Andre Cordeiro da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Souza Lima - OAB RJ042973). X Visa Adm. de Cartão de Crédito S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916, Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica, a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo suficiente em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, com o fito de complementar o valor da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução e levantamento da quantia pelo executado ante a falta de garantia do Juízo.\r\n\r\nProc. 2006.831.006845-1 - Jaime de Lima Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayany Carvalho de Barros - OAB RJ128670, Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Castro Couto - OAB RJ102518, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.831.007266-1 - Ronaldo de Oliveira Guarilha. X Mobilita Comercio e Representações Ltda. ( Casa e Video) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.008036-0 - Romulo Rocha Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Eduardo Ferreira Lourenço da Rocha e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Rezende Correia - OAB RJ053192, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Ao exeqüente sobre fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2006.831.009072-9 - Ricardo José Panza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herculano Antonio Abrahão - OAB RJ087707, Francisco José Rodrigues Pinho - OAB RJ135587). X Claro - A T L / R j (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ...JULGO IMPROCEDENTE...PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2007.831.000125-5 - Altair Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Renildo Vieira da Rosa. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor não possui bens. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2007.831.000735-0 - Carlos Gallera de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Debora da Silveira Barbosa Meireles - OAB RJ162198E, Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.831.001521-7 - José Edaurdo Silva Lopes. X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Alair Ferreira de Matos Dias - OAB RJ067358, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Diante da justificativa apresentada às fls. 78/80, designo o dia 18/03/2008, às 13:45h, para a realização de nova AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.002051-1 - Maria Regina Alves Colonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Líbia Ferreira de Oliveira - OAB RJ081541, Eduardo Martelo Souza da Fonseca - OAB RJ111084). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Juliana de Jesus Rocha - OAB RJ120723). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias. Após, com ou sem as contra-razões, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.002183-7 - Maria Regina Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Considerando o dispositivo da sentença, esclareça a autora como chegou ao valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.831.002426-7 - Giana Goldberg. X Banco Citicard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...INTIMEM-SE O EXECUTADO POR D.O. PARA OFERECER EMBARGOS A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2007.831.004401-1 - Maria Teresinha do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Defiro o prazo de 10 dias para o fornecimento de novo endereço do réu; 2) Após, designe-se nova data para a realização de AC. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004458-8 - Sergio Bernardo de Vasconcellos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Gifford de Carvalho Silva - OAB RJ136987, Fabiana Silva de Paula - OAB RJ136632). X Globex (Ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS...HOMOLOGO POR SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2007.831.004592-1 - Mauro Cesar da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Caetano de Mattos Junior - OAB RJ076179). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Isento o autor do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.005452-1 - Francisco Teixeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Ribeiro - OAB RJ119818, Rogério Domingues Ribeiro - OAB RJ057159). X Sudameris Arrendamento Mercantil S/A. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.005452-1 - Francisco Teixeira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Ribeiro - OAB RJ119818, Rogério Domingues Ribeiro - OAB RJ057159). X Sudameris Arrendamento Mercantil S/A. Homologo a sentença supra na forma do art. 40, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.831.005709-1 - Vanderleia Carneiro Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828, Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ029948). X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Declaro que o conhecimento da matéria se limitará ao valor de 20 salários mínimos; 2) Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.006088-0 - Andaimes Predial de Teresópolis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X VIVO-S/A. \r\n\r\nPela documentação acostada pela parte Autora verifico que a mesma aufere rendimentos superiores ao patamar descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, não podendo, assim, ser considerada como micro empresa, ainda que tenha juntado atos constitutivos com tal denominação. Posto isso, ausentes os pressupostos para que a Autora figure no polo ativo em demanda junto aos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 267, IV, do CPC c/c 8º da Lei 9.099/95 e artigos 3º, I e II, e 74, ambos da Lei Complementar 123/06. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte de que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, podendo ser requerido nesse prazo a extração de peças ao Escrivão, na forma do ato normativo conjunto nº 01/05. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.831.006852-0 - Eliana Teixeira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). X Banco Fininvest S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.006902-0 - Ana Paula Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). X TELEMAR. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.831.005997-6 - Eletronica Leoser Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Pedro de Oliveira Passos. À parte autora \r\n\r\nProc. 2006.831.005046-0 - Antenas Metaltec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946, Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Treenet Informatica Ltda.. Comprove a parte autora a presença dos requisitos do art. 28 do CDC. \r\n\r\nProc. 2007.831.004690-1 - Serena Ugenti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serena Ugenti - OAB RJ124598, Adriana Ugenti - OAB RJ124777). X Salvador Roque Neto. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.004927-6 - Hernani da Fonseca Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Monteiro Pina - OAB RJ063528). X Maria Figueiredo Coimbra. À parte autora \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.831.000414-1 - Evaldo Cleiverton Correa Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023, Luciana Aldeia Serafim - OAB RJ146751E). X João Vito Sepúlveda Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jenice Helena Leal - OAB RJ024867). Defiro JG. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias. Após, com ou sem as contra-razões, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.831.007671-0 - Maria de Carmo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Alexandre Magalhães Abreu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos, e a última declaração do IR, na íntegra, para comprovar a condição de hipossuficiência, em 48 h, sob pena de deserção. \r\n\r\nId: 398455"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398457": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Barbosa Assumpção de S. Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celma Silva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 136, Caput - Maus Tratos\r\n\r\nProc. 2006.831.007843-2 Vítima(s): Luiz Henrique Machado. X Jorge da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023). Intimação das partes para a audiência a ser realizada no dia 14/01/07, às 13:00h. \r\n\r\nId: 398457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Três Rios": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398462": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Victor Pires da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.835.001622-8 - Rita de Cássia Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Alves Serpa Fiochi - OAB RJ146425, Cristiane Sarmento Sato - OAB RJ153219E, Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Amanda Aparecida do Valle Ferreira. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.835.003183-7 - Juliano Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Pedroso Bastos - OAB RJ072495, Delton Pedroso Bastos Junior - OAB RJ131592, Rodrigo de Oliveira Lavinas - OAB RJ099269). X Marcio Pacheco de Andrade. INDEFIRO. TAIS REGISTROS SÃO PÚBLICOS E O ÔNUS NÃO É DESTE JUÍZO MAS SIM DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.835.001307-2 - Luiz Carlos Pedroso Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Maria Laura Modas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Oliveira Barbosa - OAB RJ060323). 1) A DESCONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO DIVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO SÓ OCORRE QUANDO FICA PROVADO QUE OS SÓCIOS DA EXECUTADA SE UTILIZAM DA PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE ESCUSA, FRAUDANDO DIREITOS. ASSIM SENDO, DIGA A EXEQUENTE COMO PRETENDE COMPROVAR TAL GESTÃO FRAUDULENTA OU INDIQUE AS PROVAS POR VENTURA JÁ EXISTENTES NOS AUTOS DE TAL ATITUDE. \r\n\r\nProc. 2006.835.001382-5 - Ronaldo Rodrigues do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rodrigues do Amaral - OAB RJ080815). X João Batista Correia Gonçalves. AO EXEQUENTE. OBSERVO QUE HÁ BEM PENHORADO, QUE AINDA NÃO FOI AVALIADO E QUE O EXECUTADO VEM SISTEMATICAMENTE SE FURTANDO AOS COMANDOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001429-5 - Igor Luiz da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833). X Amilton Faria. Intime-se o exeqüente para, em 05(cinco) dias, manifestar sobre fls. 33, bem como se ainda ostenta pretensão na presente ação, sendo certo que a ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.835.000161-8 - Carmelita dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Anderson da Silva Fonseca - OAB RJ137789, Sergio Vasconcelos Rocha Junior - OAB RJ130325E, Graciela Pelegrine Celestino - OAB RJ130278E). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.128, BOM COMO, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.835.000770-0 - Celenir Maria de Oliveira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Souza - OAB RJ089861, Carlos Davi Chaves - OAB RJ110572, Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Real Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465, Marialva Cardoso Quintella - OAB RJ088222). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.835.001764-0 - Luiz Antônio de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros. DIANTE DE CERTIDÃO DE FLS.28, BEM COMO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JULGO DESERTO O RECURSO DE FLS.19/24. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.835.002362-6 - Malharia Mercosul LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Ligia Cavalheiro Castro. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE-SE QUANTO ÀS FLS.34. \r\n\r\nProc. 2007.835.002524-6 - Ana Maria Goulart Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza - OAB RJ001504B, Ana Paula da Silva Soares - OAB RJ134397). X Bradesco Auto/re Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Gonçalves Vianna - OAB RJ097806, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). 1- TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 86, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 65/85 EM SEU REGULAR EFEITO. 2- AO RECORRIDO. 3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2007.835.002828-4 - Frederico Antonaldo de Araújo Pedro e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116, Helena Maria Costa Oliveira França e Silva - OAB RJ123752). X Wanda da Costa Rodigoli Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario de Souza Camargo - OAB RJ038158). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/02/2008 , ÀS 13:00H. \r\n\r\nProc. 2007.835.003361-9 - Jovino Luis Ribeiro Quintella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932). X Veleia Lima Braga. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2007.835.003362-0 - Jovino Luis Ribeiro Quintella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932). X Dalvo Machado Martins. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.15. \r\n\r\nProc. 2007.835.003363-2 - Lucimara dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Luciola Amor Divino de Oliveira. À AUTORA SOBRE FLS.11Vº. \r\n\r\nProc. 2007.835.003457-0 - Vânia Maria Leal Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Barbosa Leal - OAB RJ034979, Marta Boim Leal - OAB RJ074516, Bruno Leonardo Boim Leal - OAB RJ149869E). X Marli Ludovino Passos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Jose Soares Valente Junior - OAB RJ142159). DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 21. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.835.002157-1 - Joedys Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Pedroso Bastos Junior - OAB RJ131592). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Lavinas - OAB RJ099269, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). À RÉ . \r\n\r\nProc. 2006.835.000608-0 - Francisco de Assis Faustino de Oliveira. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450, Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369). INTIME-SE COMO REQUER O I. DEFENSOR PÚBLICO NA PARTE FINAL DE FLS. 105. .... À RÉ PARA QUE DIGA A RESPEITO DOS VALORES APRESENTADOPS. UMA VEZ CONCORDE, SEJA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001678-4 - Rogerio Coelho Pedroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Coelho Pedroso - OAB RJ047861). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). JÁ HÁ ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NOS AUTOS2006-1711-9. REVOGO DECISÃO ANTERIOR. SEGUE MINUTA DE CONSULTA À ORDEM DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001711-9 - Rogerio Coelho Pedroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Coelho Pedroso - OAB RJ047861). X Hpee Engenharia Eletrica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Soares - OAB RJ085304, Tiago dos Anjos Machado - OAB RJ121215). DEFIRO PENHORA ON-LINE. SEGUE MINUTA COM ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. \r\n\r\nProc. 2006.835.002862-2 - Cláudia Roque Adriano. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Sandra Maria Miguel - OAB RJ093851). Tendo em vista o descumprimento, pela parte autora, do item 2 do despacho de fls.49, revogo a tutela diferenciada concedida no item 1 de fls. supra. \r\n\r\nProc. 2006.835.003128-1 - Joao Eduardo Nunes Novelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maia dos Santos - OAB RJ126039). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ESCLAREÇA A AUTORA O QUE SEGUE FACE A SENTENÇA COM TRÂNSITO, E O DEPÓSITO DE (FLS 35). \r\n\r\nProc. 2006.835.003436-1 - Sandra Mara Rabello Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404). X Vivo- Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). SEGUE DETALHAMENTO DE PENHOR ON LINE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.835.000038-9 - Marcio Henrique Leal de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Soares - OAB RJ087448, Simone de Souza Badaro - OAB RJ111943). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). FORNEÇA A EXEQUENTE CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. APÓS, INTIME-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.835.000443-7 - Luiz Alberto da Costa Kopke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Valentim Bessa - OAB RJ108458). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). RECEBO O RECURSO DE FLS. 51/67 EM SEU REGULAR EFEITO. SUBAM OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.835.000820-0 - Juliana Barbosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 59. \r\n\r\nProc. 2007.835.000895-9 - Eurydice de Araújo Domingos. X Credicard Citi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). DIANTE DE CERTIDÃO DE FLS. 124, RECEBO OS RECURSOS INTERPOSTOS EM SEU REGULAR EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2007.835.000963-0 - Tatiana Carolina Martins Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Cristina Martins Campos - OAB RJ124244). X Márcio Roberto Palma Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Pinto Lisboa - OAB RJ063009, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). À AUTORA SOBRE FLS. 82/83. \r\n\r\nProc. 2007.835.001024-3 - Fabio Cruz da Silva. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). NADA HA´A PROVER NOS EMBARGOS. SE A SENTENÇA NÃO MANDOU O AUTOR DEVOLVER QUALQUER PRODUTO, É PORQUE O JUIZ SÓ JULGA NOS LIMITES DA LIDE, E TAL PLEITO NÃO PODE SER FEITO PELO RÉU, NEM FOI TAMBÉM FEITO PELO AUTOR. ASSIM, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.001824-2 - Maria Lúcia Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Banco Schahin S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680). INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE DESPACHO DE FLS. 86, BEM COMO SOBRE DEPÓSITO DE FLS.88. \r\n\r\nProc. 2007.835.001835-7 - Isabela Patricia Medeiros da Silva. X Cereais Bramil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felipe Blanco Ferreira Pinto - OAB RJ129141). ÀS PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. DÊ -SE VISTA AO I. DEFENSOR PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.835.003763-7 - Olga Maria de Jesus Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerverson Luiz Verissimo Silva - OAB RJ044901). X Light Serviços de Eletricidade S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2008 , ÀS 12:00h \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n005678/2001 (2001.835.000999-9) - Adolfo da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932). X Jean G. dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell de Sa Lima - OAB RJ056801). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR SE AINDA OSTENTA PRETENSÃO NO PRESENTE FEITO, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2003.835.001250-4 - Ferragens Coelho de Três Rios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681, Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833, Cristiane Sarmento Sato - OAB RJ153219E). X Felipe Rafael de C. Gonçalves. INTIMADO O DEPOSITÁRIO, DIGA A EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE SE OS BENS FORAM ENTREGUES OU HOUVE PAGAMENTO DOS VALORES. NADA VINDO EM TRINTA DIAS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.835.002013-0 - Davanir Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ085305). X Francisco Barroso dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho de Souza Leite Filho - OAB RJ031485, Salatiel Rodrigues Batista Filho - OAB RJ052307, Viviani da Silva Lima - OAB RJ120976). AO EXEQUENTE SOBRE FLS.94/97. \r\n\r\nProc. 2006.835.000210-4 - Hotel Comendador LTDA. Rep Leg(s): Anivio da Motta Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833). X Anderson Fabiano da Silva Macedo. VENHA O Nº DE PARCELAS E O TÉRMINI DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001202-0 - Reinaldo José da Rocha. X Cristiana Valle de La Riva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Villarino Dantas Motta - OAB RJ099260). TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. QUAESTIONA E EXCIPIENTE QUE JAMAIS TEVE QUALQUER RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O EXCEPTO. QUE OS CHEQUES COBRADOS FORAM FURTADOS OU ROUBADOS. NA VERDADE, A PRESETE EXCEÇÃO JAMAIS DEVERIA TER SIDO RECEBIDA E ME PENITENCIO DO EQUÍVOCO COMETIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE SERVE PARA AS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORA, O QUESTIONAMENTO SOBRE FURTO OU ROUBO DOS TÍTULOS É MOTIVO QUE REFOGE AS MATÉRIAS QUE PODEM SER TRATADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE, EIS QUE NÃO ABRANGE AS QUESTÕES ACIMA COLOCADAS. INTIMEM-SE. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001227-4 - Centro do Imperio Atacadista Material de Construção Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Teixeira Paulino Gomes Jardim - OAB RJ102939, Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681, Cristiane Sarmento Sato - OAB RJ153219E, Tatiana Alves Serpa Fiochi - OAB RJ146425). X Celso da Costa Dias. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.835.000419-0 - Transeroli Londrina Móveis e Eletrodomésticos LTDA Me. Rep Leg(s): Sergio de Oliveira Dias, Gerson de Oliveira Trancoso, Geraldo de Oliveira Trancoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932). X Sebatião Cláudio Faria. AO EXEQUENTE SOBRE O DETALHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.835.002385-7 - Ronaldo Lima Carneiro Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). X Sahid Vogas. 1 - DEFIRO A PENHORA \"ON-LINE\". 2 - SEGUE MINUTA DE BLOQUEIO. 3 - APÓS A PENHORA DECIDIREI SOBRE OFÍCIO AO DETRAN. 4 - QUANTO AO OFÍCIO AO RG, O REGISTRO É PÚBLICO, E NÃO É ÔNUS DESTE JUÍZO PROCURAR BENS PENHORÁVEIS. \r\n\r\nProc. 2007.835.002954-9 - Darcy Gonzaga da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Coelho Pedroso - OAB RJ047861). X Davi Barcelos de Almeida. INDEFIRO. A PETIÇÃO DE FLS. 13 E A CERTIDÃO DE FLS. 15 SÃO DÍSPARES, E SE A DÍVIDA JÁ FOI QUITADA NÃO HÁ RAZÃO PARA O EXEQUENTE TER CONSIGO O TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.835.000413-5 - Jean Louis Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Silveira - OAB RJ001030B). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). MANIFESTE-SE A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E SENTENÇA DE FLS.215/216, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.835.000870-0 - Rosângela Cardoso Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jacintho dos Santos - OAB RJ027291). X Real Acessoria e Empreendimentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Conceição Ramos - OAB MG047134). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA , NO PRAZO DE CINCO , MANIFESTAR SE AINDA OSTENTA PRETENSÃO NO PRESENTE , SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM SEU ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.835.001035-4 - Soraia Freitas Soares Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Fernando Goulart de Freudenthal - OAB RJ116934). X Carlos Ítalo Azevedo. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE CERTIDÃO DE DÍVIDA. APÓS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.835.000236-0 - Daniele Vêneo Pereira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116, Helena Maria Costa Oliveira França e Silva - OAB RJ123752). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). DEFIRO DESCONSTITUIÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.835.000684-5 - Estevão Costa Ribas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Barros Amado - OAB RJ046264, Geraldo Sousa Vieira - OAB RJ130885). X Flávia Aparecido Leonel Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alexandre dos Santos - OAB MG030736). PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE FLS.76, DEVERÁ P AUTOR FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.835.001694-2 - Girlene Barbosa Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jacintho dos Santos - OAB RJ027291). X Manoel Antônio Santana. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE AINDA OSTENTA PRETENSÃO NA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.835.002990-0 - José Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833, Cristiane Sarmento Sato - OAB RJ153219E, Douglas Ribeiro Paulino - OAB RJ142043E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). TRATA- SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. o EMBRAGADO CONCORDA COM OS VALORES QUE A EMBARGANTE AFIRMA QUE AINDA SÃO DEVIDOS. DESTA FORMA JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA FIXAR OS VALORES RESTANTES DA EXECUÇÃO EM R$ 36,10. EXPEÇA- SE O MANDADO D EPAGAMENTO, UM PARA A EMBARGADA (R$ 36,10) E OUTRO PARA A EMBARGANTE COM A QUANTIA QUE SOBEJAR. APÓS O TRÂNSITO E AS EXPEDIÇÕES, AO ARQUIVO COM BAIXA. SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.835.000166-7 - Francine Gisele Kopke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833, Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). INDEFIRO A PROVIDÊNCIA REQUERIDA, JÁ HÁ PENHORA DE APARELHO DE DVD NOVO FEITA, OU SEJA, O BEM TEM TOTAL LIQUIDEZ. APÓS ALIENAÇÃO JUDICIAL OU ADJUDICAÇÃO SE IRÁ PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO VALOR QUE SOBEJAR. \r\n\r\nProc. 2007.835.001016-4 - Marta Malta de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404). X Eliana de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). HOMOLOGO O ACORDO FEITO. AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.835.001102-8 - Neusa Martini Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Pereira - OAB RJ095482, Sebastião Antonio Morais Lemos - OAB RJ133296). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MNIFESTAR-SE QUANTO AO DEPÓSITO DE FLS. 60, BEM COMO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.835.001393-1 - Vinícius Gama Baldez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maia dos Santos - OAB RJ126039, Sheila Novelino Dias Santos - OAB RJ140184). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialva Cardoso Quintella - OAB RJ088222, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1- DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE DE FLS.32/37. 2- RECEBO O RECURSO INTERPOSTO EM SEU REGULAR EFEITO. 3- AO RECORRIDO. 4- APÓS, SUBAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2007.835.001864-3 - Paulo Jose Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nemias Francisco de Souza - OAB RJ065124). X Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.38. \r\n\r\nProc. 2007.835.001967-2 - Maria José de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). A AUTORA SOBRE (FLS 32) DEFININDO OU DE LOGO O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.835.002422-9 - Sandra do Vale Monçores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Elizabeth de Matos - OAB RJ126263). 1- TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 65, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 42/64 EM SEU REGULAR EFEITO. 2- AO RECORRIDO. 3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2007.835.002466-7 - Sonia Cristina Alves Astine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Maria Belisario Barbosa - OAB RJ059231). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE PETIÇÃO DE FLS.41, BEM COMO SE REQUER SEJA DESIGNADA A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.835.003278-0 - Helena Maria Ramos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Teixeira Paulino Gomes Jardim - OAB RJ102939, Carla de Fatima Ramalho Rocha Coelho - OAB RJ123698). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). QUANTO A MUDANÇA DE ENDEREÇO, ESTA NÃO FOI COMUNICADA NA ICIAL, E NEM FAZ PARTE DO PLEITO. DEFIRO, EM 10 VENHA O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.835.003300-0 - Rosana Vieira Teixeira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Paulo Alves da Costa - OAB RJ080563). X Pontal Motos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Soares - OAB RJ085304). VENHA ESCLARECIMENTO SOBRE PARTE FINAL DE FLS. 33Vº SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.835.003368-1 - Cristina Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ112224). X Avon Costméticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE-SE SOBRE FLS.32. \r\n\r\nProc. 2007.835.003786-8 - Delfino da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116). X Banco do Brasil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2008 , ÀS 11:30h \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n002738/1999 (1999.835.000077-7) - Patricia Mateus Moraes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza - OAB RJ001504B, Ana Paula da Silva Soares - OAB RJ134397). X Rimotan Editora e Distribuidora de Livros LTDA. SEM COMPROVAÇÃO DO QUE REQUER , IMPOSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO. ASSIM SENDO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM TRIANTA DIAS, SOBRE OUTROS BENS DA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\n007638/2001 (2001.835.001818-6) - Renata Barcelos Soares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Antonio Morais Lemos - OAB RJ133296). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Delvair Ferreira da Silva - OAB RJ005405). A QUESTÃO QUE SE APRESENTA É SIMPLES. A AUTORA FEZ VÁRIOS DEPÓSITOS, PORÉM SEU PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO VEJO COMO OS DEPÓSITOS POSSAM PERTENCER A RÉ. ASSIM SENDO, OS MANDADOS DEVERÃO SER CONFECCIONADOS PARA A AUTORA, ATÉ PORQUE REFORMADA A SENTENÇA DE FLS. 45/46. \r\n\r\n004959/2001 (2001.835.002171-9) - Antônio Jorge Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lea Maria de Souza - OAB RJ078873). X Carlos Alberto Alves. AO ARQUIVO COM BAIXA, CASO HAJA AINDA QUALQUE PENHORA, LEVANTO A MESMA. \r\n\r\nProc. 2003.835.003803-7 - Sonilda Araujo da Silva. X Telemar S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcia Valeria Menezes Piaz de Lacerda - OAB RJ139336, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). ÀS PARTES PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 338/339. \r\n\r\nProc. 2004.835.001432-1 - Márcia Maria Machado Monnerat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Valentim Bessa - OAB RJ108458). X Editora e Livraria Estrada de Ferro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587, Jose Manuel Duarte Correia - OAB RJ075026). INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA, EM 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE FLS.112 , BEM COMO SE AINDA OSTENTA PRETENSÃO NA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.835.003312-3 - Aurelio Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). X Concer -cia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Nunes de Gaspar - OAB RJ010893, Lucília Maria Martins Nascimento Frazão - OAB RJ121004). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (FLS. 198). \r\n\r\nProc. 2007.835.000868-6 - Marco Antonio Guedes Senise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Tavares de Carvalho - OAB RJ004449). X Valdir de Brito Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Bromana - OAB RJ120594, Adezio Barbosa Guedes - OAB RJ125769). PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE A RECORRENTE , NO PRAZO DE CONCO DIAS, APRESENTAR DECLARAÇÃO DE RENDA REFERENTE AO ANO DE 2006, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE ISENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.835.001329-3 - Gil Eanes Santos da Rocha. X Cleuza Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). 1)NÃO HÁ NA VERDADE PLEI TO NOS AUTOS DE PROTEÇÃO PROVISÓRIA 2) DESTA FORMA, IMPOSSÍVEL JÁ HAVIDO ESGOTADO DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO; 3) AINDA QUE HOUVESSE OS DOC. APRESENTAD0OS NÃO SERIAM SUFICIENTES A CONCESSÃO DA LIMINAR, E NO RITO DESTE JEC. IMPOSSÍVEL AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.835.002043-1 - Bruna Lavinas de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À AUTORA SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.835.003066-7 - Carlos Henrique Barroso Kistenmacker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). X Bcaf Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA e outro. DEFIRO A GUIA REQUERIDA SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM ADMISSÃO DE QUE SERÁ DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL NOS PRESENTES AUTOS. REDESIGNE-SE A.C. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.835.000928-9 - Hélia de Aguiar Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116, Helena Maria Costa Oliveira França e Silva - OAB RJ123752). X Dacon - Eventos e outro. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR SE AINDA OSTENTA PRETENSÃO NO PRESENTE FEITO, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 398462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398464": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.835.002236-1 Vítima(s): Marco Antonio Vicente da Silva(gm). X Uener de Souza Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Barbosa Soares - OAB RJ087448). Autor Fato(s): Marcos Lima dos Anjos(gm). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (es) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.835.002228-2 Vítima(s): Franciane Dalles Madeira. X Adriana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ085305). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotaçõ \r\n\r\nProc. 2007.835.002248-8 Vítima(s): Silvio Rogerio Kuster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monteiro - OAB RJ030267). X João Felicidade Filho. Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (es) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as \r\n\r\nProc. 2007.835.002568-4 Vítima(s): Daniela Aparecida Silva. X Cristiane dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Almeida de Oliveira Galdino - OAB RJ141737, Gabriela de Carvalho Soares - OAB RJ142527). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotaçõ \r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.835.001298-7 Vítima(s): Rafael Vieira Barbosa. X Luiz Roberto Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Garcez Rodrigues - OAB RJ082855). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.835.002586-6 Vítima(s): Temis Mennengoy da Costa. X Waldineia Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maximiniano de Oliveira - OAB RJ001826). Pelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.835.002376-4 Vítima(s): Valerman Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernando Araujo - OAB RJ104837). X Celso Rosa da Silva. Acolho integralmente o parecer ministerial e determino o arquivamento do procedimento com as baixas de estilo. \r\n\r\nId: 398464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Valença": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398479": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Valença\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cláudio Gonçalves Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Aparecida dos Santos Bastos\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.855.000939-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Reis Mautoni - OAB RJ098337). Vítima(s): Denise Diniz do Nascimento Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Gustavo de Almeida Rubiao - OAB RJ004245). X Terezinha Sonis dos Reis Medeiros. Fls. 36: \" Tendo em vista determinação judicial , fica o ato redesignado para o dia 13/02/08 às 15h15min.\" \r\n\r\nProc. 2007.855.001502-9 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Roncalli Almeida Petrillo - OAB RJ095129). Vítima(s): Nara Núbia Alves Rebouças de Azevedo. X Ricardo de Almeida Azevedo. Fls. 22: \" Tendo em vista o atestado médico apresentado pela defesa técnica, redesigno o ato para o dia 20/02/2008 às 14h30min.\" \r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.855.001248-8 Vítima(s): Isabel de Jesus Castro Polo, Regina de Jesus Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Faria Shojima - OAB RJ044649, Kenji Francisco Faria Shojima - OAB RJ079882). X Sandra Mara Simões Monteiro. Fls. 63: \" Tendo em vista determinação judicial , fica o ato redesignado para o dia 12/02/08 às 13:00 horas.\" \r\n\r\nId: 398479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vassouras": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398475": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.852.001118-6 - José Raimundo de Souza Valva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Sul América - Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Despacho: \"Diga o autor: (a) acerca da questão preliminar de prescrição alegada em contestação; (b) o dia em que recebeu a indenização de R$ 5.200,00 e (c) o salário-mínimo da época do pagamento parcial. Após, conclusos para sentença a essa Juíza vinculada.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.001253-1 - Eleci de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Paula Oliveira - OAB RJ106716). X Marcio da Silva Valente, Lucimar Mendes Gomes. Audiência de Conciliação designada para o dia 18 de Fevereiro de 2008, às 12:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001552-0 - Magda Maria Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Reis de Azevedo - OAB RJ065065). X Tânia Aparecida Esteves. Audiência de Conciliação designada para o dia 12 de Fevereiro de 2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.852.000348-5 - Jorge Humberto Cassab Fadel. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Despacho (fl. 126): \" ... Diga a parte contrária.\" (Intimação da parte reclamada para manifestação) \r\n\r\nProc. 2007.852.001071-6 - Rodrigo Domingos da Silva Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Domingos da Silva Trindade - OAB RJ151886E). X Sobeu - Sociedade Barramansense de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Sentença: \"Trata-se de ação de responsabilidade civil, restando ausentes as partes na presente AIJ, sem justificativa, apesar da intimação do autor a fls. 45. Diante de fls. 48, reputo que a ausência do autor se deu em razão de o mesmo entender desnecessária a realização da AIJ, e assim deixo de condená-lo às custas. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). As partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto n. 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.001101-0 - Maria Augusta da Silva Feijó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Amaral Eiras - OAB RJ142925, Jayme Goncalves Figueiredo - OAB RJ001603B). X Banco Finasa S/A. Sentença: \"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei no 9.099/95. O réu foi citado para comparecer à audiência de conciliação, conforme fl. 19, verso (endereço de fls. 9), restando ausente, razão pela qual restou revel. Aplico os efeitos da confissão ficta, haja vista tratar-se de questão meramente patrimonial. A autora, de 76 anos de idade (fls. 7), informa que pagou as parcelas do contrato de compra e venda, tendo porém sido seu nome negativado (negativação a fls. 13). Assim, reputo razoável para fins de compensação por dano moral 20 salários-mínimos. Isso posto, Julgo procedente o primeiro pedido de fls. 5, confirmando a decisão de fls. 16 e CONDENO A RÉ A RETIRAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA com relação ao contrato de nº 60856.8864915, mencionado na petição inicial. Julgo parcialmente procedente o terceiro pedido e CONDENO O RÉU A PAGAR R$ 7.600,00, a título de dano moral, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice estabelecido pela Corregedoria do E. TJRJ contada da prolação da presente. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). As partes ficam cientes de que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.001120-4 - Leonardo Xavier de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Despacho: \"... 2 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de Janeiro de 2008, às 12:40 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.001146-0 - Dejanira Thomaz dos Santos. X Globex Utilidades Domésticas S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Britânia Eletrodomésticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Sentença: \"Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação proposta em razão de alegados defeitos surgidos numa fritadeira elétrica adquirida pela autora, pelo que requer a devolução do dinheiro pago pelo bem, além de indenização por danos morais. Primeiramente deve ser afastada a preliminar suscitada pela 1ª ré, eis que a hipótese dos autos se subsume ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e aquela, na condição de fornecedora, possui pertinência subjetiva para a demanda. Ademais, como se depreende do documento de fl. 07, foi a mesma quem efetivou a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos, podendo responder também, pelo eventual fato do produto. No mérito, a hipótese prescinde de maiores divagações e a pretensão autoral, com efeito, merece acolhida. É que a partir do momento em que o vício não foi sanado no prazo mencionado no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, surgiu para o requerente a faculdade estabelecida pelos incisos do mesmo artigo. Os documentos de fls. 09/09v e 10 demonstram de maneira inequívoca que o vício não foi sanado no prazo de trinta dias, não sendo crível que a consumidora adquira um aparelho em perfeito estado e que mesmo assim tenha que levá-lo duas vezes à assistência técnica e acabe por ajuizar demanda neste sentido, embora o aparelho funcione normalmente. Conclui-se, então, que deverá prontamente ser acolhido o pedido de ressarcimento da quantia paga, com base no inciso II do parágrafo 1º do artigo 18 do Có digo de Defesa do Consumidor. Cabe asseverar que esta responsabilidade é solidária das fornecedoras, com base no caput do mesmo artigo. Resta, ainda, o pedido de indenização por danos morais, e estes são evidentes, face ao manifesto abuso praticado pelas Rés, em conduta desprovida da retidão e lealdade que se espera nas relações jurídicas em geral, causando evidente estado de aflição e intranqüilidade na Autora, a qual veio a ter frustradas as legítimas expectativas criadas na sua tentativa de aquisição de uma fritadeira elétrica para prover seu sustento e acabou por se envolver em desgastante procedimento para resolver o problema. Ademais, teve seu nome negativado por conta de tal problema (fl. 07), já que deixou de pagar por produto que não funcionava, restando evidentes os prejuízos ao bom nome e à imagem da consumidora que a inclusão indevida nos cadastros restritivos acarretam. Para tanto, deverá o quantum indenizatório ser fixado, levando em consideração todas estas circunstâncias, e também o caráter punitivo para que sirva de instrumento de coibição da ocorrência de novos fatos semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar as rés a pagar a quantia de R$ 166,77 (cento e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), mediante a devolução do aparelho que deverá ser retirado da residência da autora, bem como a indenizá-la por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deixo de condenar em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dê-se ciência às partes que, conforme ato normativo conjunto da Presidência do TJ/RJ Nº 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Decorridos quinze dias da publicação desta e sem que tenha sido dado cumprimento voluntário ao comando da sentença, acresça-se o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 475-j do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.001215-4 - Cristina Maria da Costa Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X B C P S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Esclareçam as partes em 10 dias o período em que o nome da autora ficou negativado no SPC ou SERASA. Após, conclusos para sentença a essa Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2007.852.001261-0 - Norma Heidreich da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia Adriana dos Santos - OAB RJ090667). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgotos Rio de Janeiro - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Audiência de Conciliação designada para o dia 17 de Janeiro de 2008, às 16:20 horas (Republicado por ter saído com horário incorreto na publicação anterior). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.852.001204-0 - Andréa Braga Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Silveira Goncalves - OAB RJ138368, Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Audiência de Conciliação designada para o dia 18 de Fevereiro de 2008, às 12:45 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.852.001083-2 - Marli Moreira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Espólio de Ary Cesar Sucena. Rep Leg(s): José Carlos Gomes Junior. Ary Cesar Sucena Filho, Carlos Cezar Mattoso Furtado. Audiência de Conciliação designada para o dia 18 de Fevereiro de 2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.852.001554-4 - Fabiana de Jesus Oliveira, Bernardo de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Miranda Bastos - OAB RJ098195). X Bradesco Auto / R. E. Companhia de Seguros. Audiência de Conciliação designada para o dia 12 de Fevereiro de 2008, às 12:45 horas. \r\n\r\nId: 398475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Armação de Búzios": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398483": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.860.000586-5 - Manoel Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061). X Marcelo Lima e outros. DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/03/2008 ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.860.000094-6 - Nelson Morais dos Santos. X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Juliana Ferreira Furtado - OAB RJ129450, Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008 ÀS 17 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.860.000709-6 - Paulo Victor Chaves dos Santos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008 ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.860.000730-8 - Manoel José Barbosa da Cruz. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008 ÀS 17 HORAS E 45 MINUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.860.000854-4 - Margarete Silva Santos. X Dgm Eletro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2008 ÀS 17 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.860.000996-2 - Edson Brun. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Maximiano Mafra de Laet - OAB RJ015311, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.860.001048-4 - Bianca Miranda de Souza. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE ABRIL DE 2008 ÀS 17 HORAS E 15 MINUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.860.001115-4 - Patrick Rabello Sant'Anna Raibolt. X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2008 ÀS 16 HORAS E 45 MINUTOS. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.860.001233-0 - Shirlei Denise Coutinho Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise N R de Azeredo Coutinho C dos Santos - OAB RJ118813). X Marta Rodrigues Mattos. Certifico que foi redesignada Audiência de Conciliação para o dia 11 de março de 2008 às 11 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.860.000336-4 - Isabel Cristina de Souza Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Angelo de Souza Gonçalves - OAB RJ133748). X Sérgio Barenco de Souza. FINALIDADE: DAR CIÊNCIA À PARTE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NÃO FOI CUMPRIDO PESSOALMENTE, POIS O MESMO ENCONTRA-SE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 398483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398484": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 161, § 3º - Alteração de Limites, sem violência\r\n\r\nProc. 2006.860.001433-5 Vítima(s): Marcia Nogueira Bodin de Saint Ange Comnene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Tito da Costa - OAB RJ136112). X Angela Maria Machado Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Humberto Lara Mendes - OAB RJ127156). DESIGNO AIJ PARA 19/03/08, ÀS 17H E 50MIN \r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2004.860.002486-5 Vítima(s): Thiago Barbosa Silva. Rep Leg(s): Irinéia Barcelos dos Santos Bueno. X Antonio Mateo Arvia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623, Sergio Luiz da Silva Santos - OAB RJ066567, Adriano Bandeira Rangel - OAB RJ116968, Fernanda de Melo Andrade - OAB RJ143746E, Silvana Cardoso Garcia - OAB RJ141721E). ...O Ministério Público pugnou pela condenação, mas entende este Juízo de modo diverso, posto que, como já dito alhures, não há provas a ensejar um decreto condenatório e a conduta narrada nos autos é atípica. \r\n\r\nPosto isto, e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia para ABSOLVER o acusado ANTÔNIO MATEO ARVIA, com fulcro no artigo 386, III e IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas na forma da lei.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações e anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se...\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.860.000856-6 Vítima(s): Valdemir da Conceição Ribeiro. X Eliane Aguiar Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Inacio de Azevedo Junior - OAB RJ146804). ... julgo IMPROCEDENTE a pretensão puntiva estatal ... \r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2005.860.001301-8 Vítima(s): Valmir da Conceição Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691). X Ana Elizabeth Perez Baptista Prata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470). Considerando o Recesso Forense entre os dias 20/12/07 e 06/01/08, redesigno para o dia 11/03/08, às 13hs, ressaltando que as partes deverão ser intimadas da nova data. \r\n\r\nId: 398484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Arraial do Cabo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398496": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Silvana da Silva Antunes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sheyla Cohen\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nProc. 2006.875.000771-3/01 - AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). X José Antonio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). Tendo em vista a certidão de fl.06, recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.875.001121-2/01 - Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). X Bazar Primícias LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ133724, Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). Rejeito liminarmente os embargos face a sua intempestiva interposição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.875.001427-4/01 - AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X Maria dos Santos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Godiano dos Santos - OAB RJ128443). Tendo em vista a certidão de fl.13, recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.875.000337-0/01 - Telemar Norte Leste S/A. X Rosemery Pitta Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). Tendo em vista a certidão de fl.13, recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.875.000725-7 - Ana Flávia de Oliveira Figueiredo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Oliveira Figueiredo Rodrigues - OAB RJ118227). X Grasielle Ferreira dos Santos. Considerando o teor da certidão de fl.58 demonstrando a não localização da executada, bem como o requerimento de fl. 62, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na for ma do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Expeça-se certidão do crédito em favor da exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000625/1997 (1997.875.000007-7) - Erio Alves de Castro. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Jose Vieira - OAB RJ098138). Ante o pagamento de fls. 132v e a satisfação do crédito noticiada à fl. 134v, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras. Intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais,porventura existentes. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n002070/2002 (2002.875.000003-5) - Rosalba Monteiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Freire - OAB RJ100538, Rosaura Bento Blandy da Silva - OAB RJ102505). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ante o pagamento de fls. 165 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 172, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras. Sem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n002237/2002 (2002.875.000152-0) - Romulo Moreira Pessanha. X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro F. da Silva - OAB RJ000832). Uma vez que não foi encontrado o devedor, julgo extinto o processo, na forma do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Junte-se aos autos o mandado de pagamento original de fl.100. Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\n003225/2003 (2003.875.000033-5) - Márcia Thereza Granado Suzana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Audio Color Eletrônica e outro. Defiro a penhora on line. Atualize-se o débito. \r\n\r\nProc. 2004.875.000951-1 - Euzebio Goes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante o pagamento de fls. 85 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 94, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Fica cancelada a penhora de fl. 81. Sem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.875.000931-0 - Sheila Vidal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a autora sobre petição de fls.80/82. \r\n\r\nProc. 2007.875.000355-2 - Henrique Cardoso Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ133724). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Face o atestado médico de fl. 25 dou por justificada a ausência do reclamante.Redesigne-se conciliação \r\n\r\nProc. 2007.875.000355-2 - Henrique Cardoso Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ133724). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Audiência de Conciliação redesignada para 25/03/2008, às 11:45h. \r\n\r\nProc. 2007.875.000510-0 - Juarez da Silva Sardou. X VIVO - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o pagamento de fls. 30 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 38, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras.Sem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.875.000516-0 - Julio Cesar da Silva Coutinho. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o pagamento de fls. 57 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 60, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras .Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.875.000842-2 - Eliel Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Considerando a certidão de fls.87 , recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000843-4 - Aline Fraga Archangelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Binoto Vidal Rodrigues - OAB RJ137574). X TELEMAR CABO FRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venham os dois últimos comprovantes de rendimento em nome da parte autora ou as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.875.001002-7 - Isabel Maria Martinho Ferreira. X PROLAGOS e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB RJ073583, Fernando Lamar Pereira Simão - OAB RJ133430). Ante a insuficiência do preparo, conforme certidão de fl.85, julgo deserto o recurso, na forma do art. 42, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.875.001028-3 - Layla Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Banco Itaú S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Apresente a autora, no praqzo de 5 dias, justificativa para sua ausência, sob pena de extinção do feito e condenação em custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.875.001055-6 - Elisa Ribeiro de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662, Aldir da Silva Sampaio - OAB RJ140901). X Banco Fininvest S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHomologo o acordo de fl. 26/27 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.875.001378-8 - Milton Carlos Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Ampla Energia e Serviços S/A. Os documentos acostados deonstram a verossimilhança das alegações dos autores, mormente os documentos de fls. 12/17. Ademais, o fornecimento de energia é essencial e indispensável à dignidade humana na medida em que sua finalidade é assegurar a todos uma existência digna, ex vi art. 1º e art. 170 da CRF/88, podendo sua ausência gerar danos na forma do art. 273, do CPC, não sendo devida a interrupção do serviço na pendência da discussão. Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela pleiteada para que a ré restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel descrito na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). I-se. \r\n\r\nProc. 2007.875.001379-0 - Maria Jussara Bernardino da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). X Magia Calçados do Arraial Ltda.. Antecipação dos efeitos da tutela consitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. Não obstante, as assertivas da autora, bem como os documentos colacionados aos autos, mormente os documentos de fls. 16, demonstram a verossimilhança de suas alegações, ensejando o deferimento do pedido. Ademais, a inclusão do nome da autora em cadastros negativos gera-lhe danos na forma do art. 273, do CPC, não sendo a mesma devida na pendência da discussão. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela, determinando que o réu proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito,pelo fato objeto da presente, no prazo de cino dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento. I-se. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2004.875.000931-6 - Maria Aparecida Parasio Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611, Thiago de Souza Brasil Pinheiro - OAB RJ144957E). X Jose Adilson Cardoso. À exequente para agendar diligência de entrega com Sr. OJA \r\n\r\nProc. 2004.875.001296-0 - Valério dos Santos Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611, Thiago de Souza Brasil Pinheiro - OAB RJ144957E). X Jose Luis Martins de Mello. Ao exequente sobre fls. 76. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.875.000814-8 - Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Waldeir dos Santos. Ao Autor sobre Mandado Negativo de Penhora (fls.19/20) \r\n\r\nProc. 2007.875.000837-9 - Helia Christine Dorea de Macedo Zamprogno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Dieguez Reynaud - OAB RJ118276). X Maria Celia Gonçalves da Luz. Ao Autor sobre Mandado Negativo de Penhora ( fl.21) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003070/2003 (2003.875.000481-0) - Maria Auxiliadora Aguiar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Luiz Carlos Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Andrade Vitoriano - OAB RJ062221). Ante o pagamento noticiado às fls. 89 e 92 e o silêncio do credor, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras. Sem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.875.001290-0 - Soraia Teixeira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilson Martins Pereira - OAB RJ046382). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517, Ivana da Costa Araujo - OAB RJ113404). Ante o pagamento efetuado à fl. 87, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Libere-se da constrição judicial o bem eventualmente penhorado. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.875.000599-4 - Nazilda de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Banco Fininvest S/A e outros. Ante o pagamento de fls. 114 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 117, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.875.001042-4 - Nilza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Itaucard e outro. Cabe ao exequente a apresentação da planilha de débito que se presente executar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.875.001043-6 - Alberto Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Banco Banerj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Folhas 85 e86 - Esclareça o autor o que pretende. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.875.000310-0 - Maria Elizabeth de Oliveira Pitta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X UNIBANCO S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Ante o pagamento de fls. 151 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 165, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do credor.\r\n\r\nFicam canceladas as penhoras de fls. 78 e 82.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.875.000556-0 - Silvana Silva da Costa Lanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Gomes da Silva - OAB RJ117523). X Cláudio de Albuquerque Mansur e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Considerando a certidão de fls. 247 e já tendo sido apresentadas as contra-razões , defiro a Gratuidade de Justiça ao recorrente e recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.875.000914-0 - Rivaldo Miranda Felizardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilmar Almenara Campanate - OAB RJ124118). X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Ante o pagamento de fls. 121/123 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 126, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.875.001129-7 - Maciel Barros Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Considerando que o crédito do autor encontra-se satisfeito, conforme fl. 71 e 87, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nHavendo bem penhorado, levante-se a penhora. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome do autor, relativamente ao depósito de fls. 87. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.875.000058-7 - Andrea Carvalho Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Rainbow Holdings do Brasil S/A. Fls. 39, defiro. \r\n\r\nProc. 2007.875.000202-0 - Marilene Julia Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X Yuri Klimovas de Carvalho. Intime-se a autora para justificar sua ausência no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito e condenação em custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.875.000459-3 - Iracy Alves do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Correia Pessano - OAB RJ075163, Mauro Antonio Viz Leuteviler - OAB RJ063722). X Nivaldo Mendes de Oliveira. Face o atestado médico de fl. 40 dou por justificada a ausência do reclamante, que deverá manifestar-se quanto a certidão de fl.33. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.875.000483-0 - Elisete Andrade da Rocha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Leonardo Gomes - OAB RJ115122). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o pagamento de fls.34 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 42, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras .Sem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.875.000579-2 - Luiz Edison da Silva Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Autos recebidos do Conselho Recursal nesta data com o Trânsito em Julgado do V. Acórdão em 05/12/07. \r\n\r\nProc. 2007.875.000601-2 - Rodolfo Martins de Souza Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB RJ104044). X Gol Transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Considerando a certidão de fls.94, recebo o recurso em seu regular efeito devolutivo. Ao(s) recorrido (s) para apresentar (em) as contra-razões. Após, subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.875.000876-8 - Luís Antonio Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester D Avila Pantoja - OAB RJ074433). X TELEMAR CABO FRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Face o atestado médico de fl. 29 dou por justificada a ausência do reclamante.Redesigne-se conciliação \r\n\r\nProc. 2007.875.000876-8 - Luís Antonio Ferreira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester D Avila Pantoja - OAB RJ074433). X TELEMAR CABO FRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Audiência de Conciliação redesignada para 25/03/2008, às 11:15h. \r\n\r\nProc. 2007.875.000911-6 - Vera Lucia Machado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Costa Barbalho - OAB RJ000743B, Margareth Amorim Petrelli - OAB RJ078964). X UNIBANCO S/A Ag. Arraial do Cabo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Margarida Perestrelo Gouveia Pitta - OAB SP061980, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nCancele-se a audiência já designada. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.875.000982-7 - Jurema Natal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Banco Itaú S/A Ag. Arraial do Cabo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Face o atestado médico de fl. 47 dou por justificada a ausência do reclamante.Redesigne-se conciliação \r\n\r\nProc. 2007.875.000982-7 - Jurema Natal da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Banco Itaú S/A Ag. Arraial do Cabo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Audiência de Conciliação redesignada para 25/03/2008, às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2007.875.000993-1 - Clovis Eduardo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face o atestado médico de fl. 28 dou por justificada a ausência do reclamante.Redesigne-se conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.875.000993-1 - Clovis Eduardo Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio da Silva - OAB RJ133559). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Conciliação redesignada para 25/03/2008, às 10:45h. \r\n\r\nProc. 2007.875.001011-8 - Elaine Ramalho de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Maia Leite - OAB RJ073502, Justino Maceio da Silva Junior - OAB RJ125358). X Fespan Produtos Para Panificação LTDA. Audiência de Conciliação designada para 18/03/2008, às 12:45h. \r\n\r\nProc. 2007.875.001300-4 - Tiago Camargo Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto - OAB RJ146236). X Tap Portugal. Ao Autor sobre AR negativo do Réu (fl,23 v.) \r\n\r\nProc. 2007.875.001353-3 - Antônio Carlos Teixeira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinheiro Soares - OAB RJ120308, Noelma Ramos Faria - OAB RJ120628). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações LTDA. 1- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o artigo 273 do CPC, para concessão da medida pleiteada. 2- Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.875.001381-8 - Dauto Arruda Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Brasil Telecom. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte autora, como exige o art. 273 do CPC, para concessão da medida pleiteada. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.875.001381-8 - Dauto Arruda Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Brasil Telecom. Audiência de Conciliação designada para 01/04/2008, às 11:45h. \r\n\r\nId: 398496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Bom Jardim": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398488": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Hevelise Scheer\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.864.000130-3 - Dorval José Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joaquim Gomes dos Santos - OAB RJ004469). X Francisco de Assis Correa de Mello e outro. Fls. 49 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.864.000480-0 - Sanglard Modas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924, Sara Costa Campos - OAB RJ135614). X Alexandra de Souza Rodrigues. Fls. 30 - À autora. \r\n\r\nProc. 2007.864.000481-1 - Sanglard Modas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924, Sara Costa Campos - OAB RJ135614). X Ruy Celso Vieira. Suspendo o processo pelo prazo requerido. Aguarde-se em Cartório. Após, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.864.000488-4 - Ferreira e Sanglard Calçados LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Costa Campos - OAB RJ135614, Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924). X Monica Francineth Faccini Bona. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência. Em consequência , julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Defiro o desentranhamento do cheque acostado às fls. 04, que deverá ser entregue ao autor, mediante recibo e substituição por cópia. Ficam cientificadas as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.864.000489-6 - Ferreira e Sanglard Modas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Costa Campos - OAB RJ135614, Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924). X Mariana Rodrigues Terra Santos. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência. Em consequência , julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Ficam cientificadas as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.864.000358-0 - Sanglard Modas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924, Sara Costa Campos - OAB RJ135614). X Rosana Correa Barbosa. Fls. 47 verso - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.864.000376-2 - Roozemeria Pereira Costa, Adriana Lattanzi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo Rodrigues Vieira - OAB RJ126254, Jose Gonzaga Reis - OAB RJ123218). Fls. 33 verso - À autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.864.000511-6 - Elegance de Bom Jardim Comércio de Artigos do Vestuário LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Marques de Oliveira - OAB RJ137686). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes em audiência. Em consequência , julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Os aparelhos celulares deverão ser entregues no escritório do patrono do autor, mediante recibo. Ficam cientificadas as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.864.000512-8 - Terezinha Dias Fontes Klein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jano Strauss Miranda Leonardo - OAB RJ031611). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Designo o dia 23/04/08, às 15:30 horas, para AIJ. Defiro a inversão do ônus da prova, no que pertine à relação de consumo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.864.000513-0 - Ivan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). Designo o dia 23/04/08, às 15 horas, para AIJ. Intimem-se.\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.864.000244-9 - Maria Vera Lúcia Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768, Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X Vivo -telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 119 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2007.864.000264-4 - Jandira de Almeida Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862, Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB RJ112769). X Hsbc Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Declaro deserto o recurso de fls. 67/77, posto que não recolhidas as custas devidas na integralidade.\r\n\r\nProc. 2007.864.000520-7 - Ronaldo Costa de Sá Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 14/02/2008 ÀS 14:00H. \r\n\r\nProc. 2007.864.000521-9 - Marly de Fátima Batista Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio da Silva Ferreira - OAB RJ098528). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 14/02/2008 ÀS 14:30H. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.864.000345-2 - Elizeth de Oliveira Montana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Januario Canale - OAB RJ027535). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fls. 65/66 - Intime-se o advogado, encaminhando-se cópia da petição à OAB e ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.864.000476-8 - Alexandre Bianco Mululo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bianco Mululo - OAB RJ136924, Sara Costa Campos - OAB RJ135614). X Telemar Norte/leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando que a Constituição Federal protege o sigilo de dados em benefício da pessoa e não em seu prejuízo, e considerando que quem está pedindo a quebra do sigilo é o próprio titular da linha telefônica, MANTENHO a tutela antecipada, assinando à ré o prazo de 24 horas para o seu cumprimento sem dúvidas.\r\n\r\nDesigno o dia 01/04/08, às 16:15 horas, para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.864.000713-1 - Arno Hees (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610, Carlos Alberto da Fonseca Coelho - OAB RJ060650). X Geraldo Luiz Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Gama - OAB RJ065758). Designo o dia 13/02/08, às 13:30h para praça do bem penhorado às fls. 78, a realizar-se no átrio do Fórum.\r\n\r\nNomeio leiloeiro \"ad hoc\" o OJA Armando Paes, mediante compromisso.\r\n\r\nExpeçam-se os editais e intimem-se, sendo o devedor pessoalmente.\r\n\r\nProc. 2004.864.000714-3 - Arno Hees (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610, Carlos Alberto da Fonseca Coelho - OAB RJ060650). X Geraldo Luiz Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Gama - OAB RJ065758). Designo o dia 13/02/08, às 13:30h para praça do bem penhorado às fls. 77, a realizar-se no átrio do Fórum.\r\n\r\nNomeio leiloeiro \"ad hoc\" o OJA Armando Paes, mediante compromisso.\r\n\r\nExpeçam-se os editais e intimem-se, sendo o devedor pessoalmente.\r\n\r\nProc. 2004.864.000715-5 - Arno Hees (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610, Carlos Alberto da Fonseca Coelho - OAB RJ060650). X Geraldo Luiz Erthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Gama - OAB RJ065758). Designo o dia 13/02/08, às 13:30h para praça do bem penhorado às fls. 78, a realizar-se no átrio do Fórum.\r\n\r\nNomeio leiloeiro \"ad hoc\" o OJA Armando Paes, mediante compromisso.\r\n\r\nExpeçam-se os editais e intimem-se, sendo o devedor pessoalmente.\r\n\r\nProc. 2007.864.000429-0 - Claudio Feijó Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno de Souza Cunha - OAB RJ126228, Wilson Judice Maria Neto - OAB RJ128033). X Dalmo Pará Berçot Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). Designo o dia 03/04/08, às 14:45 horas, para AIJ. Intimem-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.864.000031-3 - Patrícia Monnerat Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Maggessy Monnerat - OAB RJ048379). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Esclareça a exeqüente o que pretende, em face da contradição dos requerimentos de fls. 49/52.\r\n\r\nVenha a planilha atualizada do débito, sendo certo que a multa há de ser computada à razão de R$ 100,00 de 05/03/2007 (data da intimação da tutela antecipada) até 27/07/2007, quando então passou para R$ 200,00 o valor da diária.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000758/2003 (2003.864.000107-2) - Eduardo dos Santos Cardozo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ108574). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Assino ao autor o derradeiro prazo de 48 horas para que traga aos autos a certidão de óbito de Eduardo dos Santos Cardozo Neto, bem como para que regularize a representação do Espólio, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.864.000141-8 - Victor Strauss Erthal Leonardo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373, Jano Strauss Miranda Leonardo - OAB RJ031611). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Intimação da Telemar para efetuar a transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo(fls.107). \r\n\r\nId: 398488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398489": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Hevelise Scheer\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n(Com prazo de 15 dias)\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito, Dra. Hevelise Scheer - Juíza Titular deste Cartório do JEA Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher da Comarca de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, à época, denunciou o nacional Marcos Aurélio Herdy - Profissão: Autônomo - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 08/10/1951 - Idade: 56 - Filiação: Nilson Herdy e Izarrina Neves Herdy - Endereço: Rua Cristina Ziede, 31 - Centro - Nova Friburgo - RJ - nos autos de nº 2007.864.000399-5, oriundo do Registro de Ocorrência nº 355/2007 de 24/08/2007, da 158 ª Delegacia Policial, onde figura como vítima Lia Sodré Balthazar, como incurso no Art. 147, caput, - Ameaça, na forma do 71, ambos do Código Penal, E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona à Praça Governador Roberto da Silveira, 160 - Fórum, Centro, CEP:28600-000 - Bom Jardim - RJ , Tel.: (22) 2566-2636, no dia 12/02/2008, às 16:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital. Bom Jardim, 18 de dezembro de 2007. Eu, Anne Margareth Borges do Amaral, Encarregada pelo Expediente, Analista Judiciário, matr, 01/19262, subscrevo.\r\n\r\nHevelise Scheer\r\n\r\nJuíza de Direito Titular\r\n\r\nId: 398489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cantagalo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398472": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DE CANTAGALO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Virginia Lucia Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Airton da Silva Reis\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.849.000831-2 - Márcio Barenco Corrêa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Dias Serrano - OAB RJ088493). X Forja Taurus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Coutinho Anselmo - OAB RJ141894, Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15/01/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 398472"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Carapebus / Quissamã": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398500": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Carapebus-Quissamã\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elisabete da Silva Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: César Barreto Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.878.000605-1 - Jorge Carlos Camponez. X Banco do Brasil S/A. \"... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.878.000617-8 - Elisabete da Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Flores de Moraes Jorge - OAB RJ087293, Luciane Amorim dos Santos - OAB RJ104870). X Eliane Correa Dworschak e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418). A Audiência de Conciliação foi redesignada para o dia 10/01/2008, às 11:00 horas, no Fórum da Comarca de Conceição de Macabú. \r\n\r\nId: 398500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398502": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Carapebus-Quissamã\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elisabete da Silva Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: César Barreto Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2004.878.000090-0 - Michele Oliveira dos Santos. Vítima(s): Lilian Cris Oliveira Viana, Lilian Cris Oliveira Viana. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos dos artigos 102 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n000731/2004 (2004.878.001972-5) Vítima(s): Angélica Idalina Soares. X Rogério Marinho Fernandes. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.878.000622-8 Vítima(s): Joselma Nogueira Marcos. X Adriano Silva. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.878.000448-9 Vítima(s): Waldiceia Marcia Vieira Cordeiro. X Claudemir Barbosa. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos dos artigos 102 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.878.000540-8 Vítima(s): Joedna de Souza Matos. X Bruno Barcelos Gomes. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal c/c item 9.11 do III Encontro dos Juízes do JECRIM..\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.878.000357-8 Vítima(s): João Lourenço de Souza. X Alessandra Castro da Costa. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.878.000658-0 Vítima(s): Christian Barcelos Gonçalves. X Alan Deivis da Conceição Dias. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRetifiquem-se os nomes do autor do fato e da vítima, conforme informação prestada à fl. 22. \r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.878.000676-2 Vítima(s): Jéssica da Silva Valitutto. X Irene Madsen Valitutto. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.878.000686-5 Vítima(s): Marli Firmino. X Aloisio Joaquim da Silva. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.878.000679-8 Vítima(s): Aloisio Joaquim da Silva. X Marli Firmino. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2007.878.000657-9 Vítima(s): Hugo José Marques da Silva. X Carlos Alexandre Alves Dionísio. Isto posto, HOMOLOGO a transação penal, com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de Justiça a Carlos Alexandre Alves Dionísio.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\n000741/2005 (2005.878.000195-4) Vítima(s): Cleber Ramos de Jesus. X Adriano José dos Santos. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10 - III - disparar arma de fogo\r\n\r\n000039/2003 (2003.878.000181-0) X Cristiano Pessanha Rangel e outro. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nId: 398502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Guapimirim": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398486": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Myriam Therezinha Simen Rangel Cury\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla de Miranda Pereira Leite\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.862.001289-1 - Maria Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ142046). X Alcides Jair de Oliveira. Intime-se a parte autora sobre a certidão do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2004.862.000087-8 - Rosemere da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213). X Ari de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Telles Adame - OAB RJ106726). De Ordem: Intime-se a parte autora para confirmar, pela filiação materna, qual é a parte ré da relação de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2007.862.000362-0 - Modelense Materiais de Construção Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). Rep Leg(s): Luiz Carlos Rocha. X Andreza Ribeiro. Julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2007.862.001161-5 - Guapilagem Materiais de Construção Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anichelle Nogueira Vivas Lovatte - OAB RJ142775). X Tania Maria de Souza Silva. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 25 de maio de 2008, às 11:30h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004769/2003 (2003.862.000908-9) - Naldila Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina de Andrade Oliveira - OAB RJ117213). X CERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320, Luciane Amaral Michelli - OAB RJ098450, Rosângela Gressler da Rocha Paiva - OAB RJ127178, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Guiomar Maria da Silva - OAB RJ121850). (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES(...) \r\n\r\nProc. 2003.862.001373-1 - Rosângela Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio de Souza Rocha - OAB RJ142046). X Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). De ordem: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.862.000986-9 - Manoel Pedro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Alves Soares - OAB RJ127393). X Tc Com Com. de Interfones Ltda.. Diga a autor sobre fls. 41 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.862.000255-7 - Oséias Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Banco Itaú S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Terezinha da Silva - OAB RJ122981, Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327, Julio Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ118934). Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.862.000565-0 - Vanessa Vicente Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Conceicao de Souza - OAB RJ072959). X Tim Celular S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Juliana Cristina Gardenal - OAB SP023988). Isto posto...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.862.001158-3 - Sebastião Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Embargos de Declaração, tempestivos, que são rejeitados porque na sentença alvejada inexistem os vícios previstos no art. 535, do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.862.001305-1 - Sônia Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a Executada, intimada em execução, quitou o débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.862.001500-0 - João Carlos de Oliveira Nascimento. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.862.000044-7 - Rudolf José da Silva Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Aguiar Vidal Rocha - OAB RJ133796). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.862.000067-8 - Leandra Michele Rodrigues Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X Feirão dos Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Oliveira de Souza - OAB RJ135566). (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(...) \r\n\r\nProc. 2007.862.000114-2 - Maria Luiza Barboza Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213). X Embratel S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). (...)JULGO IMPROCEDENTE(...) \r\n\r\nProc. 2007.862.000115-4 - Walquiria Limeira Arieta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213, Eliane Torres - OAB RJ126289). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). (...)JULGO PROCEDENTE(...) \r\n\r\nProc. 2007.862.000246-8 - Georgete da Silva Santos. X Bradesco Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Moreira Vicente - OAB RJ143272, Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.862.000262-6 - José de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Silva Nascimento - OAB RJ135118, Luciana Rosa Rodrigues - OAB RJ138002). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.862.000307-2 - Catarina Marques Teixeira. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257). Intime-se a parte ré a cumprir o acordo, em cinco dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.862.000570-6 - Floreni Tosta Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X DGM Eletromoveis e outro. (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(...) \r\n\r\nProc. 2007.862.000609-7 - Ingrid Marie Hosmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Brasil Telecom S/A. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 22 de maio de 2008, às 14:15h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.862.000735-1 - Adriana Gaspar Candido da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Vistos. A parte autora veio aos autos informando a desistência no prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do mesmo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Com o transito, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos será eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.862.000831-8 - Ceraldo Barcelos de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Antônio Luís de Miranda Ferreira - OAB RJ017848). Dispensado o relatório na forma da lei específica. A parte autora veio aos autos desistindo de prosseguir com a ação e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Com o transito, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos será eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1° do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.862.000913-0 - Paulo Corrêa Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Baptista Lima de Sa Menezes - OAB RJ099497). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Redesigno a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de fevereiro de 2008, às 12:30h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n002627/1999 (1999.862.000024-0) - Edmea David Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Napoleao - OAB RJ077431). X Pam Prom. e Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Ragasine - OAB SP066401). Cumpra a Exequente o art. 614, II do CPC. \r\n\r\n003055/2001 (2001.862.000286-8) - Luiz Amaral Montel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Pedroso de Souza - OAB RJ037566). X Credisul-avd. Associados e outro. Vistos. Tendo em vista que foram feitas diversas diligências, não tendo sido logrado êxito na localização da parte autora, e ainda, com base no rito do Juizados Cíveis, que prima pela celeridade e impulsionamento dos atos processuais pelas partes, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. Com o transito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.862.000510-4 - Francisco José Affonso Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neraldino Valentim da Silva - OAB RJ085144). X Sul América Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746, José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). A sentença de fls. 101/107 determinou o restabelecimento do contrato de prestação de serviços de saúde, desta forma, a expedição do cartão é ato essencial para que a obrigação de fazer seja satisfeita, já que o autor não pode usufruir dos serviços contratados sem o referido cartão. Ante o exposto, fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), válida por trinta dias, cabendo ao autor informar o descumprimento da presente, após tal prazo, a fim de que possa se avaliar a necessidade de majoração da referida multa. Int. \r\n\r\nProc. 2006.862.000629-0 - Frank Souza Matos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Torres - OAB RJ126289). X Esporte Clube Central (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Costa Martins - OAB RJ020986). Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.862.000746-4 - Armando da Silva Volga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ091782, Joao Roberto Marques dos Santos - OAB RJ122066, Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710, Vanessa Lopes Siqueira dos Santos - OAB RJ147787). X Mil Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diva Gouveia Cunha Moreira - OAB RJ138095). Intime-se, conforme requerido, cumprindo salientar que a multa já extá fixada. \r\n\r\nProc. 2006.862.001492-4 - Edite Imaculada da Silva. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.862.000190-7 - Máster Serra Gás Ltda-me. Rep Leg(s): Hermínio Francisco da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Silva Nascimento - OAB RJ135118, Luciana Rosa Rodrigues - OAB RJ138002). X Dimacar Distribuidora de Peças Automotivas. Fica designada para o dia 17 de abril de 2008, às 14:15h, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ficando assim intimadas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.862.000736-3 - Jefferson Gonçalves de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635, Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Cia Bras Distribuição (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte apelada para apresentar contra-razões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos para o E. Conselho Recursal com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.862.000952-9 - Jaqueline Paz de Vieira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452, Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). X Mania de Pneus Borracharia do Campo LTDA e outro. Tendo em vista que a autora, inobstante devidamente intimada, não compareceu a audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, com fulcro no art. 51, parágrafo 2º da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que, decorridos 180 (cento e oitenta dias) do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, ficando facultado às partes retirarem, nesse prazo, os documentos originais que juntaram ao processo, conforme determina o art. 1º, parágrafo 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.862.001090-8 - Dulfaci Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Azevedo - OAB RJ102213). X TELEMAR. Fica a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 22 de maio de 2007, às 11:15h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.862.001572-4 - Maria Laranja da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Oliveira Nogueira - OAB RJ120822, Fernanda Oliveira de Queiroz - OAB RJ145858). X Vivo S.A. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 13 de março de 2008, às 12:30h, ficando intimadas as partes. \r\n\r\nId: 398486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Italva": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398509": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nProc. 2004.888.000342-9/01 - Concessionária Rota 116 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano da Silva Lima - OAB RJ107733). X Dilberto Coelho Mendel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). Fls. 34/36. Defiro. Expeça-se mandado de intimação e penhora, na forma do Art. 52, IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.888.000754-3/01 - Everaldo da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384). Fls. 45. Defiro. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação, na forma do Art. 52, IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.888.000509-3 - Darci Souza Sampaio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Bradesco Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, com o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.888.000799-5 - Valmir Pereira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). 1. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Ao recorrido para contra-razões, no prazo de 10 dias. 3. Após, remetam-se à Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.888.000766-8 - Alternativa Granitos de Italva LTDA Me. Rep Leg(s): José Avelino da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Francisco Luiz de Oliveira. Considerando a devolução da correspondência de fls. 70 e 73, indefiro o pedido de revelia. Intime-se a autora para fornecer o atual endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.888.000606-1 - Maria José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira - OAB RJ145785). X Marly Botelho Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705, Natalia Vasconcelos de Assis - OAB RJ158182E). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000627-9 - Wagna Resende Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Venha a última declaração do Imposto de Renda do autor, para análise da gratuidade de justiça requerida às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2007.888.000628-0 - Zilah de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089, Abraao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira - OAB RJ145785). Venha a última declaração do Imposto de Renda do autor, para análise da gratuidade de justiça requerida às fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2007.888.000858-6 - Andressa Medeiros Gonçalves de Lima -me. Rep Leg(s): Márcio de Souza Oliveira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714). X Cláudio Luiz de Araújo Caleia. HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes às fls. 15 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.888.000091-1 - Claudio Luis de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Carolina Carvalho Ribeiro Maria - OAB RJ105822). X Ampla. certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000986/2004 (2004.888.000243-7) - Edgar Roibana Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Mendes Rodrigues Neta - OAB RJ142177, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando o teor da certidão de fls. 291, intime-se a parte ré para trazer aos autos a contrafé original, bem como para informar em qual unidade do PROGER a mesma foi protocolizada. \r\n\r\nProc. 2004.888.000748-4 - Vandernei Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivaldo Pereira da Silva - OAB RJ031880, Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Brasão Veículos e Peças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023). Considerando a recente reforma do C.P.C. introduzida pela Lei 11.382/05, em especial a ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do C.P.C., defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, a ser providenciada através de meio eletrônico, na forma do art. 655-A do C.P.C. Lavre-se a minuta para protocolamento da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.888.000469-4 - Joilton Silveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante o teor da certidão de fls. 90, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.888.000844-4 - Marco José Batista Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.888.000922-9 - Rogério Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079, Flavio Junior Araujo Silva - OAB RJ139442). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.888.000940-0 - Celma de Oliveira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 114. Defiro. Intime-se a parte ré para complementar o valor do depósito referente ao pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nFls. 99. Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, sendo deferida a expedição também em nome do patrono de seu patrono, nos termos do AVISO CGJ nº 619/2006. \r\n\r\nFls. 108. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor, por tratar-se de verba honorária.\r\n\r\nProc. 2006.888.000967-9 - Gilcimar de Sousa Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.888.000968-0 - Gilcimar de Sousa Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Considerando a manifestação do réu, fls. 102, defiro o pedido de fls. 99. Expeça-se mandado de pagamento também em nome do patrono do autor, nos termos do AVISO CGJ nº 619/2006. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.888.000969-2 - Gilcimar de Sousa Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Considerando a manifestação do réu, fls. 100, defiro o pedido de fls. 97. Expeça-se mandado de pagamento também em nome do patrono do autor, nos termos do AVISO CGJ nº 619/2006. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.888.000970-9 - Gilcimar de Sousa Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Considerando a manifestação do réu, fls. 99, defiro o pedido de fls. 96. Expeça-se mandado de pagamento também em nome do patrono do autor, nos termos do AVISO CGJ nº 619/2006. Com o levantamento, sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.888.001071-2 - Edinea Faria Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Google Brasil Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edgard Montaury Pimenta - OAB RJ046214). Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.888.001083-9 - Nelma Martins Pereira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). X Bradesco Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Considerando o teor da certidão de fls. 157, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.888.000041-1 - Erica Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Carolina Carvalho Ribeiro Maria - OAB RJ105822). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rieger Sixel de Oliveira - OAB RJ132870). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000076-9 - Maria da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000168-3 - Ronald José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itau Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Fls. 126. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.888.000199-3 - Marlucia do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itau Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Fls. 96/98. Nada a prover. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2007.888.000523-8 - Luzia Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte devedora para que cumpra o v. acórdão, comprovando o efetivo pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa percentual de 10% sobre o valor total do débito, na forma do Artigo 475-J do CPC. Após a devolução da guia de fls. 115, intime-se o autor para dizer se dá plena quitação, e, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste.\r\n\r\nProc. 2007.888.000535-4 - Ilka Manhães de Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Itaú Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intimem-se as partes, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 53, ficam as custas suspensas, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nProc. 2007.888.000570-6 - Rosemary Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000584-6 - Alcione Buzan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Junior Araujo Silva - OAB RJ139442, Ribamar Duy Rezende - OAB RJ132108). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). 1. Considerando os documentos de fls. 20 e 152, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 132/148 em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo. \r\n\r\n3. Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 dias. \r\n\r\n4. Após, remetam-se à Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2007.888.000585-8 - Vanuza Casagrande Bravim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a última declaração de imposto de renda do autor, para análise do pedido de gratuidade de justiça de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2007.888.000623-1 - Vanderlei Alves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Fls. 25/30. Ao autor, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.888.000631-0 - Marileia Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000652-8 - Rondineli Alves Merlins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ribamar Duy Rezende - OAB RJ132108). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1. Considerando os documentos de fls. 22, 86 e 87, bem como a justificativa de fls. 85, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 73/81 em seu efeito devolutivo, eis que tempestivo. \r\n\r\n3. Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 dias. \r\n\r\n4. Após, remetam-se à Secretaria das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2007.888.000689-9 - Romulo Paulino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB RJ139799). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000780-6 - H Mesquita Silva Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilson de Sousa Leite - OAB RJ126177). X Brasil Transportes Internacional. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nIntimem-se. Designe-se o Cartório audiência conciliatória, citando e intimando a parte ré. . \r\n\r\nProc. 2007.888.000793-4 - Iramar Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Banco Itaú S. A. . (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000837-9 - Sandro de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Shoptime. Com, Tv Sky S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). certidão de remessa de gabarito de publicação ao Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2007.888.000857-4 - Janey dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079). X Banco do Brasil S. A.. Homologo a desistência manifestada às fls. 13 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.888.000866-5 - Silvana de Souza Costa Miote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes às fls. 18 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Após a devolução da guia descrita às fls. 26, intime-se o autor para dizer se dá plena quitação, e, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste.\r\n\r\nProc. 2007.888.000867-7 - Gean Carlos da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes às fls. 13 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.888.000788-0 - Maria Lúcia Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro José - OAB RJ111089). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando a ausência da parte autora à audiência de fls. 46, defiro o requerimento formulado pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9099/95 c/c art. 267, inciso XI do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de justificativa de ausência, devidamente comprovada, para análise da isenção de custas prevista no art. 51, I, §2º da Lei 9099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para o recolhimento. \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.001045-1 - Marly Guimarães Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Comércio e Serviço de Celulares Ltda- Ducacel Campos. Desconstituo a penhora realizada a fls. 37 dos presentes autos e defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, a ser providenciada através de meio eletrônico, na forma do art. 655-A do C.P.C.. Segue em anexo minuta de \r\n\r\nProc. 2007.888.000013-7 - Natália Vasconcelos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, relativo ao depósito judicial efetuado às fls. 94/95. Após a entrega mediante recibo nos autos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.888.000765-6 - Juarez de Souza Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Ledir Rangel. Ao exequente, considerando que não foram encontrados valores a fim de ser efetivada a penhora \"on line\", conforme minuta em anexo. \r\n\r\nId: 398509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398511": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nArt. 104 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso\r\n\r\nProc. 2007.888.000414-3 X Elizarbe Vilela da Silveira. HOMOLOGO a transação penal aceita pelo autor do fato às fls. 43, na forma do artigo 76, §4º da Lei 9099/95. Tendo em vista o cumprimento da Transação Penal, conforme certidão de fls. 48, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZARBE VILELA DA SILVEIRA. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAo trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nId: 398511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Itaocara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398477": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL DE ITAOCARA\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando João Estabile Filho\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.854.000020-0 - Edyr Andrade Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). X Vivo Telerj Celular s/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Cumpra-se o V.Acórdão\". \r\n\r\nProc. 2007.854.000548-9 - Maria Geralda Faria Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). X Ampla. \"Cumpra-se o V.Acórdão\". \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.854.001797-2 - José Carlos Rodrigues Cezário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaine Leal de Azevedo - OAB RJ138883). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 21/02/2008 às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001799-6 - Maria Ediana Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaine Leal de Azevedo - OAB RJ138883). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 19/02/2008 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001805-8 - Denis Campos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaine Leal de Azevedo - OAB RJ138883). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 21/02/2008 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001807-1 - Nominato Garcia de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdenego Batista Bezerra - OAB RJ146661). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 19/02/2008 às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001809-5 - Dilma Pinheiro Cremonez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdenego Batista Bezerra - OAB RJ146661). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 19/02/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001811-3 - Antonio da Silva Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdenego Batista Bezerra - OAB RJ146661). X Itaú Seguros S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 21/02/2008 às 13:15 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.854.001387-5 - Ademir Dias da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma Sandra Rocha - OAB RJ069252). X Ampla S/A. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 19/02/2008 às 13:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.854.001819-8 - Paulo Jorge Pavam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Ampla Energia e Serviços S. a. Audiência de Conciliação desiganada para o dia 19/02/2008 às 14:30 horas. \r\n\r\nId: 398477"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Itatiaia": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398494": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alaide Sebastiana Teodoro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.871.000717-0 Vítima(s): Moacir Elias Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Adonide de Souza. Ao querelante para que adapte a queixa-crime de fls. 25/26 nos termos sugeridos pelo Parquet, em atenção ao mandamento legal do art. 41 do CPP, sob pena de sua rejeição. \r\n\r\nLei 4898/65 - Art. 3, \"a,b,c,d,e,f,g,h,i,j\" - Constitui Abuso de Autoridade\r\n\r\nProc. 2006.871.000680-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). Vítima(s): Carlos André da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Gilmar Titonelli da Silva. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato nos presentes autos, o que faço com fundamento no artigo 43, inciso I, a contrariu sensu, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 398494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Japeri": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398491": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Renata Travassos Medina\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.865.001818-1 - Maria Luiza Benedito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 01/04/2008 às 16:00 h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.865.001267-1 - Sebastião Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Light S/A. À ré: para pagar a quantia de R$ 93,10 (noventa e três reais e dez centavos), sob pena de penhora \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.865.001340-7 - Angela Maria Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829). Audiência de Instrução e Julgamento em 15/04/2008 às 15:15 h \r\n\r\nProc. 2007.865.001346-8 - Alexandre Venancio Luiz. X Supermercados Novo Mundo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656). Audiência de Instrução e Julgamento dia 15/04/2008 às 16:15h \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.865.001416-3 - Maria José Groetaris da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Souza Gomes - OAB RJ123707). X Banco Bmc. Audiência de Instrução e Julgamento dia 15/04/2008 às 14:45 h \r\n\r\nId: 398491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Mangaratiba": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398498": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zilda Regina de Aguiar Teixeira Matos\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.876.000191-6 - Carlos Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Bertino Algebaile - OAB RJ036404). X Flávio Lisboa de Carvalho e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). Conforme minuta que segue manifestem-se as partes acerca da frustração do bloqueio eletrônico de fls. 115, indicando o exequente bens suscetíveis de penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.876.000211-4 - Flavia Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Fernando Barcelo da Silva - OAB RJ038190). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB RJ114606, Elton Corrêa da Silva - OAB RJ134730, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Ao credor sobre o depósito, devendo esclarecer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.876.000228-1 - Nilceia Silva Barreto Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio Paixao Menezes - OAB RJ005656D). X Empresa e Serviços Saiqui Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virgilio Ricardo Coelho Meirelles - OAB RJ128371, Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB RJ094993, Enoc Marques Evangelista - OAB RJ089643, Flávio Luiz Vaz do Prado - OAB RJ120018, Pedro Bertino Jorge Vaz - OAB RJ143596E). Diga a exequente sobre a impugnaçãod e fls. 89/96, cumprindo o despacho de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.876.000604-3 - Deise Moura de Oliveira. X Casa & Video LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). ...Posto isto, as perdas e danos e a multa calculada às fls.45 devem ser satisfeitas no mesmo momento, motivo pelo qual determino a intimação da empresa executada para que ofereça pagamento na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.876.001240-9 - Fernanda da Silva. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Castellões Moreira - OAB RJ100811, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Fls. 13 - defiro anote-se onde couber. Designo o dia 09/04/2008 às 17:00 horas para realização de AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2005.876.000455-0 - Télio Fraga Oggioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733). X Lucimar da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Araguari de Souza Rosa - OAB RJ055278). Fls. 166 - pelos seus próprios fundamentos mantenho a decisão proferida às fls. 163 v. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.876.000528-0 - Pedro Arnaldo da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Atl Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ...Neste sentido devem a spartes se manifestar, valendo o registro que impugnações às ligações telefônicas devem ser instruídas com tabelas indicativas , inclusive em execução, diante da vedação de provimento ilíquido. \r\n\r\nProc. 2007.876.001244-6 - Fátima Regina do Carmo Brasil Tenório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Silva Costa - OAB RJ085965). X Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 43 defiro - anote-se onde couber. Designo o dia 09/04/2008 às 16:30 horas para realização de AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.876.001534-4 - Marcelo Veiga Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson de Carvalho Ribeiro - OAB RJ056821). X Banco Real. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.876.000256-8 - Mariana de Vasconcellos Pontes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Bertino Algebaile - OAB RJ036404). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor; sem prejuízo venha complementação do depósito nos termos indicados às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2007.876.001001-2 - Maria Lúcia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476). X Mário da Parabólica. Para efeito de validade da citação, venha a prova do endereço do réu \r\n\r\nProc. 2007.876.001162-4 - Samuel Eli Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968, Flávio Ferreira Dutra - OAB RJ159373E). X Premio Com. Maq. Arare. Equip. Elet. LTDA. Para efeitod a validade da citação, venha o comprovante de domicílio do réu. \r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.876.001153-3 - Elisabeth Storte Ferreira Soares. X Oi-telemar- Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela dos Santos Caldeira - OAB RJ125772, William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524). Redesignada AC para 19/03/2008, às 10:00h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.876.000862-5 - Paulo Roberto Firmiano Stoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Alves Rodrigues - OAB RJ115010). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Aos interessados sobre fls. 44. \r\n\r\nId: 398498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Piraí": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398492": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Piraí\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Fabelisa Gomes de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ilcimar Candido Neves\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.867.000260-9 Vítima(s): Isabel de Oliveira Domingos. X Fernanda de Oliveira Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Vespasiano dos Santos - OAB RJ071655). Defiro a gratuidade de justiça fls. 69. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.867.000554-4 Vítima(s): Sirlene da Silva Ramos. X Rogério da Silva Brazilino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Maria Teixeira Barros - OAB RJ032952). Dispensado o relatório nos termos do § 3 º do art. 81 da Lei 9099/95. Trata-se de procedimento criminal da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme Promoção de fls. 26 , vez que a vítima renunciou expressamente ao seu direito de representar. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO COM FULCRO NO ART. 107 V DO CP, face à renúncia do direito de representação da vítima. \r\n\r\nR.P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCP - Art. 161, § 1º, II - Esbulho Possessório\r\n\r\nProc. 2007.867.000263-4 Vítima(s): Carlos Eduardo Mello Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailto Silva Neto - OAB RJ117341). X Margareth Aparecida Frazão e outro. Dispensado o relatório nos termos do § 3 º do art. 81 da Lei 9099/95. Tendo em vista a ocorrência do fenômeno da DECADÊNCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV do Código Penal, com conseqüente ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nR.P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2007.867.000445-0 Vítima(s): Rogério de Lima, Luís Cláudio Souza Tavares. X Sebastião da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ribeiro da Silva - OAB RJ050731). Designo AIJ para o dia 02/04/08 às 15h 15min .Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCTB - Art. 309 - Dirigir em via pública s/ habilitação...\r\n\r\nProc. 2007.867.000686-0 X Alex Gonçalves Adauto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Alves de Oliveira - OAB RJ146427). Aguardem em cartório. Após, com o cumprimento da transação, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.867.000697-4 Vítima(s): Vânia Lúcia Oliveira Vieira. Assiste(s): Drª Roberta Janini S. Alves - Oab/rj 134219. X Alexandre de Freitas Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). Redesigno Interrogatório para o dia 09/04/08 às 13h 30min. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\n002489/2003 (2003.867.000393-9) X Márcio da Conceição Novais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Mendonça Botelho - OAB RJ116301). À equipe do CAPS, para acompanhar o tratamento extra hospitalar do condenado, na forma requerida pelo MP às fls. 183. \r\n\r\nId: 398492"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Porto Real - Quatis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Posto Avançado dos Juizados Esp. Adjuntos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398482": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUATIS)\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jefferson Luis Christino\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.859.000643-0 - Antenor Martins Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Paulo Tarso Marques de Brito. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 15h 45 min, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.859.000087-2 - Simião Cândido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Augusto - OAB RJ123124). X Benedito Tavares Carneiro. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 16horas, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.859.000035-9 - Nanci Dulci do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Olivio da Fonseca - OAB RJ054354). X Carlos Teódulo de Carvalho Vallejo e outro. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 15horas, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nProc. 2007.859.000559-0 - Adriano da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Olivio da Fonseca - OAB RJ054354). X Crono Link Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Designo AIJ para o dia 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.859.000566-7 - Benedita de Fátima Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Olivio da Fonseca - OAB RJ054354). X Carlos Alexandre de Oliveira. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 14h 45 min, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nProc. 2007.859.000577-1 - Thatiane Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rezende Filho - OAB RJ028025). X Reginaldo Santos Machado Júnior. Designo audiencia de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2008, às 14h30min. \r\n\r\nProc. 2007.859.000602-7 - Miguel Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Souza Silva - OAB RJ146047). X Vivo Participações S/A. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 15h 15 min, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nProc. 2007.859.000620-9 - Vitor Tiago de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Emerson Bernardo Pereira - OAB RJ060166). X Unibanco S/A. Certifico e dou fé que foi designado o dia 23 de Janeiro de 2.008, às 16h 15 min, para audiencia de conciliação a ser realizada no Posto Avançado em QUATIS \r\n\r\nId: 398482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "São José do Vale do Rio Preto": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398470": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.840.000170-0 - Tainan da Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X Versátil Expositores. Tendo em vista a manifestação de desistência formulada pela autora à fl.41, extingo o feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Defiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos originais, mediante a sua substuição por cópia. Sem custas. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.840.000196-7 - Antonio Carlos Barboza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a ré sobre fl.48. \r\n\r\nProc. 2007.840.000232-7 - Antônio Carlos de Oliveira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante o pagamento do débito exeqüendo, extingo a execução, nos moldes do art. 794, I, do CPC. E-se, desde logo, o mandado de pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.840.000282-0 - Renato Martins da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Pinton Lucena - OAB RJ083380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Lenora Caçador Moreira de Cerqueira - OAB RJ133453). Cumpra-se o v. acórdão. I-se a ré, nos moldes do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.840.000346-0 - Rodrigo da Costa Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Costa Frias - OAB RJ123970). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). E-se o mandado de pagamento. Sem prejuizo, diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.840.000461-0 - Giovane Branco Faraco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X . Com Informática e outro. Venha o comprovante de rendimentos do recorrente. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.840.000433-4 - Antonio Carlos da Rocha Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Amilton M. da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB TJ000002). ATO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre ofício do Detran. \r\n\r\nId: 398470"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "São Sebastião do Alto": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "398505": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Virginia Lucia Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcos Lins Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.885.000148-4 - Rações Altense LTDA Me. Rep Leg(s): Octávio Rodrigues da Natividade Júnior. X Izabel Azevedo Baros. Considerando que houve o pagamento integral do débito, conforme noticiado pelo autor a fls. 11, havendo assim reconhecimento do pedido por parte do réu, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, II do C.P.C., aplicado subsidiariamente. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.885.000149-6 - Rações Altense LTDA Me. Rep Leg(s): Octávio Rodrigues da Natividade Júnior. X Carlos Ronaldo C. da Silva (irmão do Sapo). Considerando que houve o pagamento integral do débito, conforme noticiado pelo autor a fls. 10 e documento de fls. 11, havendo, assim, reconhecimento do pedido por parte do réu, julgo extinto o processo, na forma do art. 269,II do C.P.C., aplicado subsidiariamente. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.885.000162-9 - Aldiceu Moreira Botelho. X Gilmara Souza. Tendo em vista que o autor, devidamente intimado a comparecer à audi~encia de conciliação, conforme comprova seu ciente exarado a fls. 02, e considerando sua ausência à mesma, como se verifica na assentada de fls. 05, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Condeno o autor ao pagamento de cusrtas no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 51, parágrafo 2o da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se, uma vez pagas as custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.885.000164-2 - Aldiceu Moreira Botelho. X Arildo Teixeira, Conhecido Como Miúdo. Considerando que houve o pagamento integral do débito, conforme noticiado pelo autor a fls. 07, havendo, assim, reconhecimento do pedido por parte do réu, julgo extinto o processo, na forma do art. 269,II do C.P.C., aplicado subsidiariamente. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000628/2003 (2003.885.000148-9) - Aldiceu Moreira Botelho. X Edilson da Silva Nascimento. Considerando a ausência de bens penhoráveis, conforme certidão de fls.21 e, ainda, que o exequente, devidamente intimado a indicar bens passíveis de penhora, informa desconhecê-los, conforme se verifica a fls. 24, julgo extinta a presente ação, em fase de execução, na forma do art. 53 § 4o da Lei 9099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.885.000151-4 - Rações Altense LTDA Me. Rep Leg(s): Octávio Rodrigues da Natividade Júnior. X Marcelo da S. Rodrigues \"conhecido Como Marcelo Cheiroso\". (...) Ante a revelia julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 20 da Lei 9099/95, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais a partir da citação, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269,inciso I, do C.P.C., aplicado subsidiariamente. Sem custas e sem honoráriosP.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 398505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Avisos e Editais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Cíveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "346038": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Luiz Fernando de Andrade Pinto - Juiz Titular do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 306 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2387 e-mail: cap10vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2001.001.078387-9, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMAR em face de WALTER DE CASTRO COUTINHO, objetivando a cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas do imóvel descrito como apto. 802 do edifício situado na Rua Aires Saldanha nº 71, Copacabana, além das despesas processuais e honorários advocatícios, todos atualizados monetariamente e com juros de mora. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu WALTER DE CASTRO COUTINHO, bras., casado, CPF/MF 435.694.806-82, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias pagar a quantia de R$ 79.651,09 (setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e nove centavos) mais os acrescidos , cientificando-o que, caso não pague, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez pontos percentuais) e, a requerimento do credor e observados o art. 614 II do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 17/10/2.007 . Eu, Fabiane Paes Landim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22019, digitei. E eu, Fabiane Paes Landim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22019, assino e subscrevo.\r\n\r\nId: 346038. Valor: R$ 880,60"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "393317": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 28AVARA CIVEL-COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO. COM PRAZO DE 20 DIAS.A Dra. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES, Juiz de em exercício na 28a Vara Cível da Capital/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de Execução,proc. 2005.001.054697-0, em que CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IGARAPAVA move em face de BROOKSTONE HOLDING LTDA.PELO PRESENTE EDITAL FICA CITADO: BROOKSTONE HOLDING LTDA-CNPJ, desconhecido, na pessoa de seus sócios Tânia Ventania de Albuquerque Lima e Eduardo Uchoa Cintra de Oliveira, em local incerto e não sabido, para pagar no prazo de 15(quinze dias),a importância de R$ 134.047,08, mais acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e conseqüente avaliação e leilão do imóvel sito à Rua Igarapava, nº 80-apt. 101. Sede do Juizo: Erasmo Braga, 115/306-B. E, assim, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei no local de costume.Rio de Janeiro,06 de dezembro de 2007.Eu, SHEILA SIMÕES CARDOSOMatr. 01/9591-Escrivã, subscrevo\r\n\r\nId: 393317. Valor: R$ 559,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "393316": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZO DE DIREITO DA 28AVARA CIVEL-COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO. COM PRAZO DE 20 DIAS.A Dra.CLÁUDIA POMARICO RIBEIRO, Juiz de em exercício na 28a Vara Cível da Capital/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita Ação de Adjudicação Compulsória,proc.2004.001.077261-0,em que EMPCOM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA move em face de EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MORRO AZUL LTDA. PELO PRESENTE EDITAL FICA CITADA: EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MORRO AZUL LTDA-CGC:32.413.544/0001-71,NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL: AMÉLIA AUDI GUIMARÁES -CPF: 007.255.107-06, em local incerto e não sabido,para ciência aos termos da Ação de Adjudicação Compulsória referente ao imóvel designado por: lotes de terreno 16 e 17, da quadra 17, na Rua Apolo XV, do Jardim Balneário Verão Vermelho, situado no Km, 131,5 da Rodovia Amaral Peixoto, no 2º. Distrito do Município de Cabo Frio-RJ, ciente do prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, advertida de que não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Sede do Juizo: Erasmo Braga, 115/306-B. E, assim, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei no local de costume.Rio de Janeiro,22 de novembro de 2007.Eu, Sheilla Simões Cardoso-Matr. 01/9591-Escrivão, subscrevo\r\n\r\nId: 393316. Valor: R$ 678,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "318928": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Xavier de Brito - Juiz Titular do Cartório da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 207 C CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2469 e-mail: cap44vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2005.001.090659-7, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR em face de MARIA ELIZA SANKUVITZ CRUZ LIMA, objetivando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte ré para comparecer à audiência designada para 16/01/2008 às 14:45 hs, pessoalmente podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Ciente a parte ré de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta oral ou escrita, na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e o seu não comparecimento, injustificado, importará na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319, CPC) cuja cópia segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante, salvo se do contrário resultarem as provas dos autos. Ficando ciente de que a presente ação tem por objetivo o pagamento das despesas condominiais referentes ao apartamento 502 do Condomínio do Edifício Solymar, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, 356, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA ELIZA SANKUVITZ CRUZ LIMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de 2007. Eu, Fernanda Gomes Castelo Branco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29413, digitei. E eu, Nelzina Manske - Escrivão - Matr. 01/19191, o subscrevo.\r\n\r\nId: 318928. Valor: R$ 1071,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "378001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Nicoll Simoes de Sousa - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.187985-6, foi decretada a Interdição de Ricardo Nascimento Gonçalves - CPF: 91319579787 - , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cimira Nascimento Gonçalves, CPF: 85152811715 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007. Eu, ___________ Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3\r\n\r\nId: 378001. Valor: R$ 380,80"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "347236": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz em Exercício do Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.011588-5, foi decretada a Interdição de ANTÔNIO CARLOS BERNARDINO DE CAMPOS, brasileiro, solteiro, CPF Nº337.884.567-87, RG Nº02.884.832-3 IFP, nascido em 12 de julho de 1953, filho de Alcides Bernardino de Campos e de Zelia de Andrade Bernardino de Campos, conforme Certidão de Nascimento lavrada no RCPN-RJ, 5ª Circunscrição, livro nº344, nº53517, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) GILDA HELENA BERNARDINO DE CAMPOS, brasileira, divorciada, CPF Nº261.111.107-30, RG Nº2523599 IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2007. Eu, ___________ Ivaneli Vieira de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23917, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 347236. Valor: R$ 535,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "333809": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MMª Juiza de Direito, Dra. Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.068705-0, foi decretada a Interdição de MARIO CESAR DA ROCHA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, ID:10.001.094-1/DETRAN-RJ, CPF: 054.956.587-60, nascido em 18/10/1968, filho de Waldir de Oliveira e de Miralda da Rocha de Oliveira, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr.Waldir de Oliveira, brasileiro, casado, Procurador Federal aposentado, RG: 11.897 - OAB/RJ, CPF: 038.845.627-20. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3\r\n\r\nId: 333809. Valor: R$ 464,10"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Empresariais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "381891": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nEDITAL DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES, com prazo de 30 dias, em conformidade com artigo 137, do Decreto-Lei n° 7.661/45, na forma abaixo:\r\n\r\nA MM. Juiz de Direito Dr. WILSON MARCELO KOZLOWSKI JÚNIOR, Juiz Substituto em exercio no Cartório da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente aos interessados na Falência de CONTEXTO TOUR OPERADORA DE EXCURSÕES LTDA , cujos sócios são: CARLOS HERIBERTO MARCELO SPREI, de nacionalidade argentina, casado, economista, portador da carteira de identidade de estrangeiro W664703, nº 1202869, CPF 550.658.337-68, e LIANA KOILLER, brasileira, desquitada, agente de viagens, portadora da carteira de identidade nº 2.838.538 IFP, CPF 535.891.817-53, para que tomem ciência dos autos da extinção de obrigações da mesma, podendo qualquer credor ou prejudicado, dentro do prazo do edital, opor-se ao pedido do falido. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 sala 105 C, CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, Carla Queiroz Medeiros Ximenes - Analista Judiciário - Matr. 01/25.575, digitei e conferi. E eu, Marcia Maria Barletto - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20940, o subscrevo. (ass). Wilson Marcelo Kozlowski Júnior - Juiz de Direito \r\n\r\nId: 381891. Valor: R$ 785,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "375046": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO M.M. Dr. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, Faz Saber que por este Juízo se processa a Ação de Notificação nº 2001.001.110823-0, requerida pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, em face de JOÃO DA SILVA FILHO, portador da carteira de identidade nº 1.881.320/IFP e CPF nº 359.807.537-53 e SUA MULHER JACIRA ELIAS DA SILVA, ficam notificados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede da CEHAB, pague o débito apurado até o mês de agosto/2001, no valor de R$ 2.997,71 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), acrescido das prestações vencidas até a data do pagamento e das cominações pecuniárias, sob pena de ficar, automaticamente e de pleno direito, rescindido o compromisso e reintegrada à CEHAB, liminarmente, a posse do imóvel situado na Av. Prefeito Sá Lessa, 183 aptº 207 Núcleo Residencial FAZENDA BOTAFOGO. Assim, foi expedido o presente Edital, para que chegue ao conhecimento de todos, e que será regularmente publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, nº 115 - corredor D - sala 106. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2007. Eu, Roberto Vilardo Duarte, Responsável pelo Expediente, subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 375046. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "375048": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO M.M. Dr. Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, Faz Saber que por este Juízo se processa a Ação de Notificação nº 2002.001.057740-6, requerida pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, em face de LOURDES RAMOS, portador do CIC/MF n. 238.693.727-53 e Carteira Profissional n. 9.055 - série 293, fica notificada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede da CEHAB, pague o débito apurado até o mês de fevereiro/2002, no valor de R$ 3.022,18(três mil, e vinte e dois reais e dezoito centavos), acrescido das cominações pecuniárias, de acordo com a avença, sob pena de ficar, automaticamente e de pleno direito, rescindido o compromisso e reintegrada a CEHAB, liminarmente, na posse do imóvel situado na Rua Olavo Souza Aguiar(antiga Rua \"B\") n. 144 , apt. 302 - Conjunto Residencial Água Branca - Realengo, nesta cidade. Assim, foi expedido o presente Edital, para que chegue ao conhecimento de todos, e que será regularmente publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, nº 115 - corredor D - sala 106. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em cinco dias do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, Roberto Vilardo Duarte, Responsável pelo Expediente, subscrevo .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.\r\n\r\nId: 375048. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "375047": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM Dr. Juiz de Direito em exercício da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, Faz Saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Edital fica NOTIFICADO PAULO JOSÉ SERAFIM, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o n. 124.561.827-15, carteira de identidade n. 1.694.658 IFP, para que no prazo de trinta dias , em sede da CEHAB/RJ, pague o devido cujo valor apurado até o mês de fevereiro/2002 é de R$ 3.202,10(três mil, duzentos e dois reais e dez centavos), mais as cominações pecuniárias de acordo com a avença, sob pena de ficar, automaticamente e de pleno direito, rescindido o compromisso e reintegrada a CEHAB/RJ, liminarmente, na posse do imóvel, situado a rua Ranulpho Bocayuva Cunha(antiga Rua \"C\"), n. 280, apto. 109, Conjunto Residencial Água Branca, Realengo, nesta cidade. E assim, como requerido pela CEHAB/RJ - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e em conformidade com o art. 867 do CPC, nos autos do processo 2002.001.057735-2, que tramita neste Juízo, expediu-se o presente Edital que será regularmente publicado na Imprensa Oficial na forma da Lei e afixado no local de costume, a porta deste Juízo que funciona na Av. Erasmo Braga, nº 115 - corredor D - sala 106. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de novembro de 2007. Eu, Roberto Vilardo Duarte, Responsável pelo Expediente, matr.01/4482 o subscrevo. \r\n\r\nId: 375047. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Registro Geral de Imóveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4º Ofício de Registro Geral de Imóveis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "390467": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL O DR. JOSÉ ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA, OFICIAL DO QUARTO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que determina o artigo nº 18, da Lei 6.766 de 19/12/79, torna público para conhecimento dos interessados, que foram depositados na sede do Registro, pela ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., com endereço na Estrada Capoeiras nº 92, loja A, Campo Grande, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 07.494.963/0001-38, neste ato representado por seus sócios Elias Rodrigues Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº59067, inscrito no CPF sob o nº 509.607.177-49 e Luiz Carlos da Silva, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 3382023, do IFP e CPF nº 371.045.157-34, memorial, certidões e plantas relativas ao loteamento objeto dos projetos aprovados de nºs. 47.004 e 12.104 em 01/08/2007, pela repartição competente da Municipalidade da Cidade do Rio de Janeiro, obtido por remembramento e loteamento do terreno situado à Estrada do Mendanha, lado ímpar, a 130,60m depois do prédio 1.101, com fundos também para a Av. Brasil, nº 43.113, freguesia de Campo Grande, compreendendo o loteamento de 182 (cento e oitenta e dois) lotes, possuindo também área jardins, área de serviços públicos, área de escola e área de praça. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados, deverá ser apresentadas no Cartório desse Registro, à Avenida Rio Branco nº 151 - 12º andar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da terceira publicação do presente EDITAL, findo o prazo e não havendo reclamações e impugnações, será efetuado o registro do Memorial da propriedade loteada, ficando todos os documentos depositados franqueados ao exame de qualquer interessado, dentro das horas regulamentares. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 390467. Valor: R$ 1186,43"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "300822": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Cível\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri - Juiz em Exercício, do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Execução por quantia certa contra devedor solvente, nº 2003.203.012627-0, requerida por SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, em face de JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, alegando em síntese o seguinte: \"Citação em execução\". Assim, pelo presente edital, CITA o executado JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da quantia de R$ 163.034,78 (Cento e sessenta e três mil, trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) , ficando ciente que: a) Caso não efetue o pagamento na quele prazo, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 652, CPC e parágrafo 1º do mesmo artigo); . Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ____________ Maria Isabel Rodrigues Coutinho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24166, digitei. E eu,_____________ Albino Goncalves Annes - Escrivão - Matr. 01/4291, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3Id: 300822. Valor: R$ 714,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "300823": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri - Juiz em Exercício, do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Execução por quantia certa contra devedor solvente, nº 2003.203.012627-0, requerida por SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, em face de JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, alegando em síntese o seguinte: \"Citação em execução\". Assim, pelo presente edital, CITA o executado JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da quantia de R$ 163.034,78 (Cento e sessenta e três mil, trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) , ficando ciente que: a) Caso não efetue o pagamento na quele prazo, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 652, CPC e parágrafo 1º do mesmo artigo); . Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ____________ Maria Isabel Rodrigues Coutinho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24166, digitei. E eu,_____________ Albino Goncalves Annes - Escrivão - Matr. 01/4291, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 300823. Valor: R$ 714,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310650": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri - Juiz em Exercício, do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Execução por quantia certa contra devedor solvente, nº 2003.203.012627-0, requerida por SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, em face de JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, alegando em síntese o seguinte: \"Citação em execução\". Assim, pelo presente edital, CITA o executado JORGE PINTO BRAGA e MARLY GOMES BRAGA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da quantia de R$ 163.034,78 (Cento e sessenta e três mil, trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) , ficando ciente que: a) Caso não efetue o pagamento na quele prazo, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 652, CPC e parágrafo 1º do mesmo artigo); . Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ____________ Maria Isabel Rodrigues Coutinho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24166, digitei. E eu,_____________ Albino Goncalves Annes - Escrivão - Matr. 01/4291, o subscrevo.\r\n\r\n3 de 3Id: 310650. Valor: R$ 714,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Duque de Caxias": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398428": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca de Duque de Caxias \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) \r\n\r\nJuiz(a) de Direito desta vara criminal, FAZ SABER que: \r\n\r\nProcesso nº: 2007.802.002268-7 \r\n\r\nAção: CP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica \r\n\r\nAutor do Fato : Alexandre de Oliveira Santos \r\n\r\nVítima : Vanessa Mendes Pereira \r\n\r\nInquérito 2696/06 26/10/2006 62. DP \r\n\r\nParte: Alexandre de Oliveira Santos \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr data de sua publicação, fica o referido Réu Citado e intimado da Audiência que será realizada no dia 19/02/2008 às 13:00 h, ciente de que este Juizo está instalado em Avenida General Dionísio, 764 - 3º andar, Jardim 25 de Agosto, CEP:25075-095 - Duque de Caxias - RJ , nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Eu, , Titular, subscrevo.\r\n\r\nDuque de Caxias , 19 de dezembro de 2007 .\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 014\r\n\r\nId: 398428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398426": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca de Duque de Caxias \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) \r\n\r\nJuiz(a) de Direito desta Juizado Criminal, FAZ SABER que :\r\n\r\nProcesso nº: 2005.802.007112-8 \r\n\r\nAção: CP - Art. 147 - Ameaça \r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica \r\n\r\nAutor do Fato : Ribamar Ferreira de Paiva \r\n\r\nVítima : Elisabete Silva Gonçalves de Paiva \r\n\r\nTermo Circ 000910/05 08/05/2005 DEAM de Duque de Caxias \r\n\r\nParte: Ribamar Ferreira de Paiva \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr data de sua publicação, fica o referido Réu intimado para recolher as custas processuais, ciente de que este Juizo está instalado em Avenida General Dionísio, 764 - 3º andar, Jardim 25 de Agosto, CEP:25075-095 - Duque de Caxias - RJ , nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Eu, ___________________ , Titular, subscrevo.\r\n\r\nDuque de Caxias , 19 de dezembro de 2007 .\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 014\r\n\r\nId: 398426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Japeri": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "371717": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Vereador Francisco da Costa Filho, 1900 CEP: 26450-000 - Santa Inês - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3691-9000, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.083.003010-5, movida por ELKE APARECIDA BESERRA BRANDÃO em face de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE SENA. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA-SE o réu FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE SENA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para Audiência no dia 20/02/2008 às 14:30h. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ______________ Jorge Prazeres dos Santos - Escrivão - Matr. 01/12054, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 371717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "371722": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Vereador Francisco da Costa Filho, 1900 CEP: 26450-000 - Santa Inês - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3691-9000, tramitam os autos da Ação Modificação de Cláusula, para rever guarda, de nº 2006.083.003092-0, movida por em face de SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para Audiência de Instrução e Julgamento no dia 21/02/2008 às 13h13. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ______________ Jorge Prazeres dos Santos - Escrivão - Matr. 01/12054, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 371722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "371721": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Vereador Francisco da Costa Filho, 1900 CEP: 26450-000 - Santa Inês - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3691-9000, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.083.001236-1, movida por FELICIO DOS REIS FILHO em face de MARIA CRISTINA NUNES DOS REIS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA CRISTINA NUNES DOS REIS, FILHA DE JOSÉ PORFIRIO NUNES E MARIA APARECIDA NUNES que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, primeiro de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ______________ Moises Braz Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24839, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 371721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Saquarema": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "381104": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à Rua Roberto Silveira, s/nº, CEP 28.990-000 - Centro - Saquarema - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação Compulsória, de nº 2007.058.002411-0, movida por MANOEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR e MARIA HENRIQUES DA SILVA em face de CLAUDY PEREIRA DA COSTA e CECY AYMONE DA COSTA, objetivando a citação de CLAUDY PEREIRA DA COSTA e CECY AYMONE DA COSTA. Assim, pelo presente edital, CITA os réus CLAUDY PEREIRA DA COSTA e CECY AYMONE DA COSTA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, em vinte e sete de novembro de dois mil e sete. Eu, Eduardo Rodrigues de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27527, digitei. E eu, ______________ Vera Lucia Ferreira Cardoso - Escrivão - Matr. 01/6652, o subscrevo.\r\n\r\nId: 381104. Valor: R$ 654,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN's": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarcas de Entrância Especial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1ª Circunscrição": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "399022": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: ERICH LACERDA MENDONÇA e MARIA LOPES RODRIGUES; ANTONIO CARLOS MAGALHÃES AZEREDO e TESSA KARST TAVELA; BRENO SALES FERREIRA e HÉRIKA BRAGA DE FREITAS; RODRIGO ROCHA DA SILVA e SABRINE APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA; EDILSON FREIRE DE LIMA e LUCIANA PAIVA LIGIERO; ANDRÉ NEVES PEDROSO e LUDINE NOVAES DE OLIVEIRA DA SILVA ; JOÃO DELFINO GALARÇA DA SILVA e ELIETE ALVES DE OLIVEIRA; JAIR MACHADO CASTRO e ANA LÚCIA ROCHA; FELIX ASSUNÇÃO DA SILVA e CARLA DE ALMEIDA SOUZA ; ROMILDO FRANCISCO FILHO e NILMA ROSA ; DIEGO FERNANDES DA SILVA e GLEICE FASKIOTIS PIMENTEL; JOSÉ HENRIQUE DE PAULA PEREIRA e ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA ; LUIZ OCTAVIO ALVES DE SOUZA e MARCIA CRISTINA COSTA DA SILVA; WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS e CLAUDIA GOMES SANTANA; RODRIGO DE ALMEIDA TORRES e CAROLINE PEREIRA BITTENCOURT PASSAES. Rio, 19/12/2007.\r\n\r\nId: 399022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN 9ª Circunscrição": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "397941": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9º RCPN E TABELIONATO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRelação de Processos do expediente de 18/12/2007.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: 45790 (Registro Tardio de Nascimento) Vanda Custódio Raimundo - 46867 (Retificação de Casamento) Nelson Duarte Couteiro - 45870 (Retificação de Nascimento) Rogério de Brito Silva - 45879 (Retificação de Nascimento) Franciane Aparecida Valente - 45904 (Reconhecimento de Paternidade) José Carlos Monteiro Brandão - 45925 (Retificação de Nascimento) Anna Luiza da Cunha Vianna. - 45951 (Retificação de óbito) Inês da Cunha Lima e Souza - 45969 (Reconhecimento de Paternidade) Aline Bandeira - 46072 (Retificação de Nascimento) Denise Araújo N. Soares - 46082 (Retificação de Casamento)Ana Lucia de Almeida.\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: 44337 (Retificação de Nascimento) Creusa Brum da Silva - 46682 (Retificação de óbito) Jorcelyn Moura Cordeiro - 45888 (Retificação de óbito) Antonio da Rocha Mauriti - 45901 (Reconhecimento de Paternidade) Maria Madalena de Souza - 45913 (Retificação de óbito) Cleiton Guilherme dos Santos - 45920 (Averbação de Nascimento) Paulo Henrique Leal Araújo - 46073 (Cancelamento de registro de nascimento) Ana Maria Olimpio - 46075 (Reconhecimento de Paternidade) - 46081 (Retificação de casamento) - 46093 (Reconhecimento de Paternidade) Anna Clara de Sousa Lemos.\r\n\r\nId: 397941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "397940": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9º RCPN E TABELIONATO DO RIO DE JANEIRO –RJ\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: Bruno Nunes Coelho e Diana Dias Ferreira, Leandro Mendonça Luciano e Maria Cícera Abílio, Nellisjotasnelson da Matta Pereira e Suely Araujo Gomes, Juraci Pio e Silva e Alice Elmokdisi Pedrosa, Nicacio Medina dos Santos e Antonia Maria Alves Rocha. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. ALAOR MELLO (Registrador e Tabelião).\r\n\r\nId: 397940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 11ª Circunscrição": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "399035": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam-se para Casamento: Bruno Alberto de Souza e Tatiana Conceição da Silva. Carlos Roberto Albino de Oliveira e Maria Conceição da Silva. Cesar Alexandre Miguez Portela e Aline Cristine Cesar Osório. Carlos Leandro Costa dos Santos e Iraides de Fátima Caputo. Eduardo Vieira de Mello e Thais Lima Bastos. Fabio Borges de Paiva e Nathalia Silva Santos. Geraldo de Alencar e Sueli Lopes. Geraldo Magela Amarante Rodrigues e Tânia dos Santos Gomes. Isac Simões Rodrigues e Susi Martins da Silva. Itamar de Souza Ramos e Sonia Maria de Morais. Jorge Tadeu Rodrigues Gonzalez e Dulcinea Souza da Silva. José Alves de Andrade e Marlene Viana Correa. João Rafael Porto Gama e Luciana Batista Rocha. Jorge Neves de Souza e Silvana Bezerra de Faria. João Batista Alves dos Santos Junior e Karine da Silva Costa. Marcelo Carvalho da Silva e Grazielly Rocha dos Santos. Pedro Henrique Fernandes Percini e Cristiane Nogueira Braga. Paulo Roberto Vieira Pinho e Marcelle do Valle Lobo. Ronaldo Lopes da Silva e Suely Gomes dos Santos. Sergio Becker e Marcia Maria Barbosa da Silva. Vinicius da Silva Vieira e Jalusa da Costa Pires. Vagner da Silva e Monique Oliveira da Silva. Wesley Correa de Oliveira e Michele Cristine Gomes Moreira. Se Alguém souber de algum impedimento acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 399035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 13ª Circunscrição": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "399107": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Carlos Alberto Cardoso Nogueira com Érica de Jesus Pinto - Cristiano Ferreira Campos com Camila Gonçalves Pupe - Pablo Ferreira Teixeira com Emanuela Macedo de Argolo - Valdemir Braz de Oliveira com Suelen da Silva do Nascimento - Odair José Angelo com Sandra Maria da Silva - Antonio Silva do Nascimento com Maria de Jesus da Costa Oliveira - Vanderlei Cândido de Brito com Magna Pereira de Jesus - Anderson Oliveira de Carvalho com Cintia da Silva Figueiredo - Ricardo Assis de Souza com Michele Silva dos Santos - Fábio da Silva Santana com Rafaella Cavalcanti Coimbra - Fábio Luis Rodrigues Nascimento com Luana Pereira Pinheiro - Diogo da Silva de Souza com Eliane Ferreira Santiago - Leandro de Aguiar Silva com Carla dos Reis Elias - Fabricio Poubel Ferraz com Isabella Marques da Silva - Geovani José Vinicius dos Santos com Fábia Chagas da Silva - Alcir José dos Reis com Aline Conceição de Aguiar - Jair da Silva Mosa com Rosaura Francisdo Faria - Rafael Carneiro da Silva com Cinti Maria Ferreira da Silva - Wilson Henrique da Silva com Elaine Cristina Pereira - Antonio José dos Santos com Virginia Morais e Silva Vieira - Alexandre Tadeu Santiago Biscaia com Simone Sodré da Silva - Oziel Ferreira Pinheiro com Cleonice Maria Santos - Willian Nogueira Caroso com Suelen de Almeida - Samuel Belchior da Cunha com Patricia Freitas do Nascimento - Patrick de Oliveira Bastos com Marcilene de Souza Machado - Assis Xavier Junior com Kely Santos de Souza - Daniel Isidoro Gonçalves com Valquiria da Silva Tavares - Cristovão Ferreira da Silva com Monara Gomes de Lima - Alexandre Matos da Silva com Claudia Gonçalves Menezes - José Eduardo da Silva Junior com Ana Maria de Oliveira Reis - Pedro Paulo Marques com Dalva Lopes de Souza - Mauro José Ribeiro Victoriano com Mara Lucia da Silva Sampaio - Everaldo Santos Souza com Rivaneide Bezerra Monteiro - Wenderson Luiz Simplicio Pereira com Eliabe Coelho da Silva - Abran Menezes da Silva com Eliani Julião Wanderlli - Dickson Alves Santos com Gilvane Cristina de Aguiar Lago - Pedro Juvenal com Josefa Domingos Neto - Marcos Teixeira Santana com Luciana Furtado de Oliveira - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 399107"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "399108": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nProcessos com exigência: 5902 - Jéssica Cristina Alves dos Santos; 6127 - Leonice Maria Aparecida; 10153 - Angela Maria Gonçalves; 10854 - Washington Fernandes Leal Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 399108"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "399109": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Circunscrição do Registro Civil - Campo Grande\r\n\r\nProcessos com exigência: 22.907 - Edite Siqueira Magalhães; 33.665 - Janete Alves do Nascimento; 35.662 - Michele Rangel; 35.979 - Joayr de Souza Junior; 36.432 - Heloisa Rocha de Macedo Ferreira; 36.875 - Adilson da Silva Pimentel; 37.091 - Ercilia Nunes Soares; 37.335 - Terezinha Nepomuceno dos Santos; 37.336 - Olavio Carlos; 37.341 - Defensoria Pública/Coordenação Geral DNA; 37.441 - Mariana Azevedo de Oliveira Leite; 37.494 - Viviane Nunes; 37.579 - Denize Camargo Rumbelsperger Correia; 37.594 - Deise Luci Dias Pimentel; 37.632 - Luiza de Souza; 37.633 - Waldemar de Mello Macedo; 37.663 - Leandro Pereira dos Santos; 37.668 - Fabio Nogueira Gregorio; 37.769 - Cleide Fontes dos Santos; 37.773 - Antônio Perez Gomez; 37.786 - Marise Camara Trindade. \r\n\r\nProcessos deferidos: 30.866 - Gloria Ramos Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 399109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Campos dos Goytacazes": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN do 1º Subdistrito do 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398072": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =\r\n\r\n1º Subdistrito do 1º Distrito - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProclamas de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: PROC 6184 ANDRÉ SANTOS ROSA e FERNANDA DA CRUZ FERNANDES - PROC 6185 JÔNATAS DA CUNHA FERREIRA e FERNANDA RANGEL MONTEIRO - PROC 6193 MOIZES PAES DE FREITAS e CINTYA ROBERTA FONSECA DE SOUZA- PROC 6194 FRANCISCO JOSÉ FILHO e ADENI MIANA DA SILVA - PROC 6195 DIOGO VASCONCELLOS FERNANDES e SUÉLLEN TERRA FAGUNDES DOS SANTOS - PROC 6196 JEFERSON TAVARES DE SOUZA e ANDREIA MARTINS DA SILVA - PROC 6197 WALLACE DO NASCIMENTO SILVEIRA e GISELA PEREIRA FERNANDES - PROC 6198 FABRICIO FRANCISCO LOPES DE ASSIS e NIVIA LAGE DE MEDEIROS - PROC 6199 ANDERSON MONTEIRO DA SILVA e TATIANA GUIMARÃES ASSAD - PROC 6200 NÍKOLAS BARBOSA MIRANDA e FABRICIA MANHÃES ROSA - PROC 6201 GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO e KELLEN DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA - PROC 6209 WILSON DE OLIVEIRA MARTINS e ELIZÂNGELA ABREU SANTOS - PROC 6210 CLÁUDIO EDUARDO CARVALHO e JOCIARA DA SILVA SANTOS - PROC 6211 EWERTON GOMES DE AVELLAR CAMPOS e FABIANA FARIA BARBOSA - PROC 6212 TADEU LIMA AMARO e FATIMA CRISTINA AZEREDO CAMPOS - PROC 6214 FRANCISCO DE ASSIS ABREU DA SILVA e ROSIANE LUCHENGUE VISELLA MACIEL - PROC 6215 LUIZ ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS e FERNANDA FRAGA PESSANHA. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-OS NA FORMA DA LEI. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18/12/2007. DOMINGO PIETRANGELO RITONDO - OFICIAL REGISTRADOR.\r\n\r\nId: 398072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN do 2º Subdistrito do 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "397850": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2º Subdistrito do 1º Distrito - Proclamas de Casamento\r\n\r\n3975: ELIO FRANCISCO CORRÊA e ANA MARIA SANTOS OLIVEIRA - 3976: ILDOMAR ALVES NASCIMENTO e GRAZIELA PENHA CLAUDINO - 3978: REGINALDO DE OLIVEIRA DA SILVA e GRÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO - 3979: GERALDO LUIZ CONSTANTINO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA BARBOSA CLEMENTINO - 3980: GENIVALDO COUTINHO DOS SANTOS e DILCINEIA SILVA COITINHO - 3981: WEDERSON DA SILVA CARVALHO e LUCIANA DE VASCONCELOS SILVA - 3982: IVO EDUARDO ALMEIDA e CÍNTHIA MÁRCIA DA SILVA DE OLIVEIRA - 3983: CLÁUDIO JÚNIO SALES GONÇALVES e ANNA PAULA DE SOUZA e SILVA - 3984: FLORENTINO MARIANO DE AZEVEDO e FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA - 3985: JOSÉ MARIA DA SILVA e MARIA DA PENHA SILVA - 3986: EDMILSON BERNARDO DUARTE e ALINE SATIRO DOS SANTOS OLIVEIRA - 3988: FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ DE SOUZA e ELENI SOUZA DA SILVA - 3989: WELLINGTON RODRIGUES PEREIRA e DARLANE LEANDRO CAETANO - 3990: RALPH BARRETO GOMES e HÉLLEN LUCY RANGEL MARTINS DA SILVA - 3992: LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA BARRETO e INÊS BENSE DA SILVA - 3993: TOBIAS NUNES DE SOUZA e VIVIANE MARIA - 3994: LEONARDO FARIA AZEVEDO PESSANHA e FLÁVIA PESSANHA DE ALVARENGA - 3995: MARCELO DO AMARAL TAVARES e MARCILENE SOUZA DUTRA - 3997: CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO e ERIKA DA SILVA DIAS - 3998: DEVALMIR DE ALVARENGA VIANA e SILVIA RAQUEL DE MELO SOARES DA SILVA - 3999: RAFAEL GONÇALVES NETO e LOUISE FERREIRA VALADARES - 4000: JOÃO CÉLIO MOÇO REIS e MICHELLY VIANNA BORGES MACHADO - 4001: UALLAS MELO e NEIDE APARECIDA DE CAMPOS JOSÉ - 4002: FERNANDO PASSOS MERCIER e ÉRICA BATISTA MARTINS - 4003: MANOEL FRANCISCO FILHO e VERONICA DA CONCEIÇÃO SILVA - 4004: FLÁVIO FARIA RICARDO e ELAINE CRISTINA DUTRA MENDONÇA - 4005: MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA e CARLA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS - Republicação: 3562: FRANCISCO CARLOS ROCHA BORGES JÚNIOR e MARIA CAROLINA DE AZEVEDO ALVES. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Campos dos Goytacazes - RJ, 18/12/2007. Milton Carlos Rocha Mattedi - Oficial.\r\n\r\nId: 397850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 11º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398104": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cartório do RCPN do 11° Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nEstrada Nova, 2026/28- Dores de Macabu.\r\n\r\nExpediente do dia 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nHabilitam-se para casar: I) MAXUEL MARQUES CAETANO e MICHELINE NUNES HENRIQUE, brasileiros, solteiros, residentes e domiciliados neste distrito. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei.\r\n\r\nId: 398104"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Duque de Caxias": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN 3º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398059": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN DO 3º DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nJUREMA DE BARROS - OFICIALA\r\n\r\nHabilitam-se: LEANDRO ALMEIDA FRANÇA E VERONICA DO VALE RIBEIRO(14.989) / ADEILDO PAULINO DOS SANTOS E ANA PAULA DO VALE RIBEIRO(14.991) / ROGERIO DA SILVA ALMEIDA E JANICE DA COSTA SANGI(14.994) / UEBERT DA SILVA DE JESUS E ERICA DOS SANTOS ALVES(14.996) / JOSÉ CARLOS LUIZ E ELAINE LEANDRO CHEROULLO(14.998) / MAURO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA E ELISANGELA CAXIAS DE SOUZA(14.999) / LEANDRO RAMOS FERREIRA E MARISTELA DE FREITAS(15.000) / FABIO DOS SANTOS LEMOS E LILIAN DINIZ PINTO(15.004) / PAULO MANOEL GONÇALVES E MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS(15.005) / ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO E BRUNA TEIXEIRA DA COSTA(15.006) / MANOEL PEREIRA DE SOUZA E ERLI DE CARVALHO SILVA(15.007) / ALMIR SOARES LIMA E TATIANA DA SILVA SANTANA DA ROCHA(15.008) / MARCOS BARBOSA DA SILVA E ELIANE CARDOZO(15.009) / DIEGO OLIVEIRA DE MIRANDA E JULIANA KELLY DE SOUZA FERREIRA(15.010) / THEUBALDINO PEREIRA DA SILVA FILHO E CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES(15.011) / ANDRE LUIS DOS SANTOS E LISLIE GOMES ROCHA(15.012) / JEFFERSON PEREIRA COUTINHO E LUCIENE AIRES DA SILVA(15.013) / CARLOS EDUARDO VERANIO SOARES E ALCIONE GIOIA DE GODOI(15.014) / ANTONIO BRANDÃO JUNIOR E LUCIMERY PASSONI FABELO(15.016). Quem souber de algum impedimento acuse-o em nome da lei. 18 de dezembro de 2007. Jurema de Barros - Oficiala.\r\n\r\nId: 398059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Niterói": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "397015": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN DA SEGUNDA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, Luciano Tosoni da Eira Aguiar, Oficial do Registro - Rua Presidente Backer, 229, Icaraí, Niterói, faz saber que pretendem se casar: Edital nº 040/2007. \r\n\r\nMARCUS HARRIS TORRES e LUCIANA GANDUR GUADAGNINI, solteiros, ele filho de Luiz Gonzaga da Silva Torres e Sonia Maria Harris Torres, ela filha de José Carlos Guadagnini e Elvira Gandur Guadagnini - Edital de Proclama do Cartório 1ª Circunscrição do registro Civil de Nova Friburgo de 27/11/2007.\r\n\r\nMARIO ROGER DE COOKER e FERNANDA BOMFIM DE CASTRO, ele Divorciado, filho de Mario Gustaaf Roger Tilly de Cooker e Anna Sonja Koster, ela solteira filha de Heitor Farias de Castro e Joana Darque Bomfim de Castro - Processo 20101 de 27/11/2007.\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA DOS SANTOS e ANA CARLA DOS SANTOS SIQUEIRA, solteiros, ele filho de Jorge Alberto Reis dos Santos e Maria de Fátima Joaquina Pereira, ela filha de Luiz Carlos Siqueira e Sandra Helena Santos da Silva - Processo 20103 Justiça Gratuita de 27/11/2007. \r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO e ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA, solteiros, ele filho de Alceu da Conceição e Maria de Lourdes da Conceição, ela filha de João Batista Ferreira e Maria de Fátima Moura dos Santos - Processo 20104 de 27/11/2007.\r\n\r\nJAIRO VILARINS CANAVIEIRA e ELAINE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA, solteiros, ele filho de Jacques Soares Canavieira e Lindalva Vilarins Canavieira, ela filha de Ivone Lopes de Almeida e Marlene Aguiar de Almeida - Processo 20105 de 27/11/2007.\r\n\r\nJEFERSON MARTINS DE FREITAS e PRICILA RIBEIRO CORRADI, solteiros, ele filho de Gerson Ferreira de Freitas e Daise Leni Martins de Freitas, ela filha de Carlos Clélio Corradi Junior e Rosangela Ribeiro Corradi - Edital de Proclama do Cartório 1º Subdistrito de Belo Horizonte de 28/11/2007.\r\n\r\nALEXANDRE JEROME CHELMINSKI e JAQUELINE CORRÊA DE QUEIROZ, solteiros, ele filho de Georges Chelminski e Marie Françoise Jacqueline Cadieu, ela filha de Ambrozio Correa de Queiroz Filho e Maria Cleide Santana de Queiroz - Processo 20109 de 28/11/2007.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS JUNIOR e MARAIZA DA SILVA COUTINHO MESQUITA, solteiros, ele filho de Ricardo dos Santos e Angela Maria Brazão dos Santos, ela filho de Candido Irineu Mesquita e Rosemar da Silva Coutinho Mesquita - Processo 20111 de 28/11/2007.\r\n\r\nDANIEL MACHADO VIEIRA e MARCELLE OLIVEIRA DA FONSECA, solteiros, ele filho de José Vicente Nogueira Vieira e Deise Machado Vieira, ela filha de Marcos Vinicius Selano da Fonseca e Marcia Oliveira da Fonseca - Edital de Proclama do Cartório 2º RCPN e Tabelionato do Distrito de São Gonçalo de 28/11/2007.\r\n\r\nSERGIO MAIA BIANCO e MÔNICA PEREIRA CABRAL, ele solteiro, filho de Antonio Bianco e Amara Severina Maia Bianco, ela Divorciada, filha de Mario Cabral e Eliana Pereira - Processo 20114 de 29/11/2007.\r\n\r\nCESAR GIOVANNI ACCARDO DE MACEDO e LETICIA DIAS LIMA, solteiros, ele filho de Antonio César Pinto de Macêdo e Giovanna Cristina Accardo de Macêdo, ela filha de Marcio Lima e Elvia Nunes Dias Lima - Processo 20116 de 29/11/2007.\r\n\r\nSTEPHAN SCHNEIDER e ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES, solteiros, ele filho de Klauss Rüdiger Schneider e Magdalena Luise Bárbara Schneider, ela filha de Joilson Lorio Fernandes e Ana Maria Xavier da Silva Fernandes - Processo 20118 de 29/11/2007.\r\n\r\nPEDRO GOMES DE PINHO JUNIOR e GERMANA JACINTHO DOS SANTOS, solteiros, ele filho de Pedro Gomes de Pinho e Maria da Penha Francisca de Pinho, ela filha de José Manoel dos Santos e Gilce Jacintho - Processo 20120 de 29/11/2007.\r\n\r\nANDERSON GOMES SIQUEIRA e SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE, solteiros, ele filho de Jorge Siqueira da Silva e Leny Gomes, ela filha de Altino de Andrade e Nilceia Aparecida de Faria Bernardino Andrade - Processo 20123 de 29/11/2007.\r\n\r\nADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS e MAGALI BENEDITA PEREIRA SANTOS, Divorciados, ele filho de Alcimar Alves de Freitas e Wilma Lourenço de Freitas, ela filha de Olimpio Santos e Lizete Pereira Santos - Processo 20124 de 29/11/2007.\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS e MÁRCIA DA CONCEIÇÃO COSTA, solteiros, ele filho de Wilson dos Santos e Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos, ela filha de Jonas Luiz da Costa - Processo 20125 de 29/11/2007.\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA e PAULA BOMFIM DE CASTRO, solteiros, ele filho de Antonio José de Faria e Marlete Peixoto de Faria, ela filha de Heitor Farias de Castro e Joana D'Arque Bomfim de Castro - Processo 20126 de 30/11/2007.\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA KOERICH e DENISE NACIF PIMENTA, solteiros, ele filho de Paulo César Koerick e Rea Silvia Barbosa Koerich, ela filha de Paulo Filemon Paolucci Pimenta e Lea Marcia Nacif Pimenta - Processo 20127 de 30/11/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO e FERNANDA FERREIRA BILHERI, solteiros, ele filho de Paulo Roberto Viana Lucas e Ana Margarida das Dores Lucas, ela filha de Helder Leal Bilheri e Maria da Conceição Ferreira Bilheri - Processo 20128 de 30/11/2007.\r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nId: 397015"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 1º Distrito - 4ª Zona Judiciária": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398232": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO RCPN 4ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\nRua da Conceição n. 188/1706, Centro\r\n\r\nTel. 2722-4558\r\n\r\nR.E.: HELOISA ESTEFAN PRESTES\r\n\r\nQuerem se casar:\r\n\r\nOSÉIAS SANTOS DA SILVA, solteiro, filho de Osvaldo Ribeiro da Silva e Rosa Santos da Silva, com TATIANA PINTO DE OLIVEIRA BARROS, viúva, filha de Carlos Julberto Marques de Oliveira e Amélia Maria Pinto de Oliveira. N. 11.208\r\n\r\nABEL GOMES CRUZ, solteiro, filho de Antonio Gomes Cruz e Olinda Rosa Postiga, com VERA LUCIA NICOLAU DO CANTO, divorciada, filha de Francisco José do Canto e Nur Nicolau do Canto. N. 11.209\r\n\r\nFABIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA, solteiro, filho de Cosme Alves Siqueira e Luzia Helena Vieira Siqueira, com JANE PANISSET DA COSTA, solteira, filha de Ereci Aguiar Costa e Marilena Panisset da Costa. N. 11.210\r\n\r\nJORGE MOREIRA GUERRA JUNIOR, solteiro, filho de Jorge Moreira Guerra e Ana Maria Dias da Silva, com MARIA FERNANDA LIMA PENICHE, solteira, filha de Nilson José Peniche e Marialva Lima Peniche. N. 11.211\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES TOUCEDA, solteiro, filho de Manuel Montes Touceda e Maria Rita Fernandes Touceda, com CARINE DA SILVA TEIXEIRA, solteira, filha de Nelson Pinto Teixeira e Sonia Neydina da Silva Teixeira. N. 11.212\r\n\r\nQuem souber de impedimento, acuse-o.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 398232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 2º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "398147": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "C A R T Ó R I O D A 5ª ZONA JUDICIÁRIA 2º Distrito de Niterói-RJ. Habilitam-se para casar nesta serventia: \r\n\r\nProc. n. 15.485 - Julio Cezar de Souza Faria e Elen Sant'Anna.- Quem souber de qualquer impedimento, acuse-o. 0 0ficial - Paulo Roberto de Almeida Sabdin. - \r\n\r\nId: 398147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Nova Iguaçu": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398290": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n1ª Circunscrição - Nova Iguaçu\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Jefferson Ferreira e Priscila de Paula Benedito Pereira-Marcos Aurelio Oliveira da Silva e Lucimar Borges da Costa-Carlos Alberto Francisco Amaro e Cristiane dos Santos Barcellos-Igor Corrêa Mendonça e Valéria Laranjeira da Rosa-Pedro Paulo Soares Tergilene e Andrea Cristiane Oliveira dos Santos-Felipe da Silva Morais e Renata Oliveira dos Santos-Marco Aurelio Mendes e Keli Cristina Santos-Celso da Costa Soares Neto e Fernanda Dias dos Santos-Anderson de Oliveira Dias e Andreia dos Reis Felix-Ivan Alves do Nascimento e Maria Eliane Morais-Robson Araujo e Michele Ferreira-Oswaldo Soares de Souza Neto e Marilda dos Anjos Pinho-Renato de Souza e Verônica Dias Gomes-Arthur Gonçalves Cardoso e Érica Simões Lélis-Felippe de Mello Lima e Thalita Casimiro da Silva Pinto Adroaldo dos Santos e Maria das Graças dos Santos Oliveira-Samuel Ribeiro e Jahmay de Azevedo Pires-Janael Lopes de Barros e Marisa Pio de Sousa-Fábio Augusto da Silva e Cíntia Alessandra Gomes Seda do Prado-Moacyr de Castro Filho e Luciana Teixeira Ramos-Davi Furtunato Barbosa e Juliana de Souza Jesus-Alcemir Marcilio e Gisele Gonçalves-Jorge Eduardo Mantilha de Oliveira Junior e Ariane Souza dos Santos-Quem souber de algum impedimento,acuse-o.Dylza Pereira Junqueira Penoni.N.I., 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 398290"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Volta Redonda": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398144": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nPRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar nesta serventia: DAVISON RAFAEL DE SOUZA e PAULA ELIENE DELGADO DE OLIVEIRA - EDSON DIAS DA COSTA e ELIZANI MO REIRA CASSIANO - DIRCEU RIBEIRO NOBREGA NETO e ELOISA VILELA DE SOUZA - CLAUDINEI PEREIRA SOUZA e MARIA ROSANE GOMES DA SILVA - WALLACE EZEQUIEL DA SILVA ALMEIDA e NILSA ALVES DE OLIVEIRA - MICHEL BORGES GOMES e SUENY MARY ARAUJO DE OLIVEIRA - REINALDO DE OLIVEIRA e PAULA CRISTINA BRÜEDEL - ANTONIO EDUARDO DA SILVA MOREIRA e MARIA LUIZA ALVES DE CASTRO - RAFAEL CABRAL NEVES e GLEICE VIANA DE CARVALHO - TARCÍCIO ALVES ROCHA e JAQUELINE GRAZIELE ALVES CORDEIRO - ANDRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES e BRUNA JULIANI DOS SANTOS - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Volta Redonda, 19 de dezembro de 2007. Luciana Guilherme de Barros - Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nId: 398144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarcas de Segunda Entrância": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Angra dos Reis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 4º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "396881": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "CARTÓRIO RCPN 4º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGABRIELA DE SENNA FIGUEIREDO MOREIRA - Mat. 90/220 - Tabeliã e Registradora, pelo presente FAZ SABER que pretendem se casar: ELIANDRA CORREIA PINTO e JONATAS DE SOUZA LIMA PEREIRA e CRISTIAN CLEITON DA SILVA e ELISABETE SOARES. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Angra dos Reis, 14/12/2007.\r\n\r\nId: 396881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Bom Jesus de Itabapoana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "397856": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DO RCPN - 1º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ-BRASIL\r\n\r\nCODIGO: 4032009\r\n\r\nJOÃO BATISTA RIBEIRO - RESP. P/ EXPED.\r\n\r\nEDITAIS DE CASAMENTOS\r\n\r\n(com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nFAZ SABER que por este Cartório estão se habilitando para casar:\r\n\r\nEDSON DEGLI ESPOSTI e ARLINDA DA SILVA MACHADO. Ele filho de PAULO ROBERTO DEGLI ESPOSTI e CONCEIÇÃO APARECIDA DEGLI ESPOSTI. Ela filha de CA LIXTO AMARO MACHADO e ELZA ANA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nMAICON JULIO DE OLIVEIRA e LUCIANE APARECIDA DE FREITAS GONÇALVES. Ele filho de LUCY RODRIGUES GONÇALVES. Ela filha de ANTONIO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES e LUCIMAR DE FREITAS GONÇALVES.\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA e JOSIANE SANTOS OLIVEIRA. Ele filho de JORGE DIAS DA SILVA e EVAS RODRIGUES DA SILVA. Ela filha de JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nSe alguem tiver conhecimento de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Bom Jesus do Itabapoana-RJ, 18 de dezembro 2007. Laudicea Rosa da Silva Carvalho - Escrevente Substituta - Mat. nº 94/7797.\r\n\r\nId: 397856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Nilópolis": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398099": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "REGISTRO CIVIL de PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º Distrito - Comarca de Nilopolis\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: LEANDRO DE SOUZA GOMES E DANIELLE FEITOSA DOS SANTOS - LUIZ CLAUDIO BEZERRA LACERDA E ELIANA CAVALCANTE ENETERIO - FABIO SANTOS DO NASCIMENTO E ALESSANDRA DA CRUZ MACEDO - ANDRÉ WANDERLEY DE ALMEIDA E IVONETE LIMEIRA DOS SANTOS - SAMUEL DAMIÃO DUARTE E ANGÉLICA DOS SANTOS TÔRRES - IGOR RODRIGUES LARANJEIRAS E JEOVANA GUIMARÃES SANTOS - DENILSO MATTOS MARQUES E ANA PAULA DA CRUZ TEIXEIRA - RODRIGO INOCENCIO BORGES CORREIA E LIGIA CRISTINA SIMAS MORAES - HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS E TATIANA APARECIDA PAIXÃO - LAWRENCY FERREIRA EVANGELISTA E ELIZABETH IONE CAMPOS DA SILVA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Nilópolis, 18 de dezembro de 2007. Teresinha de Jesus da Silva Raguenet - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 398099"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Nova Friburgo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 1ª Circunscrição do 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "397950": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira n.14 S/701-Nova Friburgo-RJ \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO \r\n\r\nArt. 1527 do CCB c/c § 1º do Art. 67 da LRP\r\n\r\nHabilitam-se para casar: PAULO CESAR DA COSTA MELO e GLAUCIA MARTINS ROSA (P: 9212) - BRUNO AMORIM PONCE e HELOISA MEYER KARL (P:9213) - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA LIMA ROQUE e LUZIANI CABRAL DA SILVA (P:9214) - DIEGO GONÇALVES DE SÁ NOGUEIRA e GISELE GOMES DA SILVA (P:9216) - JOHN KEITH MAKANT e DULCINEIA BARRÊTO DA SILVA (P:9218) - WALDIR RAPOSO e SELDA OLIVEIRA (P:9219) - TÉRCIO INACIO FONTES e RACHEL MACARIO DE SIQUEIRA (P:9220) - PEDRO MONTECHIARI LOBOSCO e LUCIANA SANTOS COELHO (P:9221)\r\n\r\nSE ALGUÉM TIVER CONHECIMENTO DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. Nova Friburgo, 12 de dezembro de 2007. Raquel Pereira Hill - Oficial Titular do Registro\r\n\r\nId: 397950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Queimados": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3º Oficio de Justica": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "398073": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Queimados-RJ. Querem casar-se:Edson Rodrigo Martins e Josely Maria de Oliveira-Jucemar Soares Fernandes da Silva e Maria Aparecida Raimundo-Elidio Brito de Almeida e Lindaura Severina de Amorim Laurindo-Alexandre de Oliveira Barros e Cláudia Costa Chaves-Rodrigo Machado Silva e Cíntia Raphael Santiago-Floriano Dias dos santos e Maria José da Cunha-José Oliveira e Flavia Maria Firmino Caetano-Carlos Eduardo Boa Nova de Araújo e Sonia Rezende Bodevan-Carlos Alberto Rodrigues Bello e Lindalva Galdino Matias-Renato José da Silva e Glauce Raphael da Silva-João José da Costa e Maria do Carmo da Silva-Emerson Dutra Machado e Camila Carvalho Soares.Quem souber de algum impedimento, acuse-o.Queimados, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nId: 398073"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Saquarema": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "398038": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º DISTRITO DA COMARCA DE SAQUAREMA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar: 1) JAMSSOM FERREIRA DE OLIVEIRA e JANAYNA PEREIRA DE SOUZA Ele:: brasileiro, solteiro, natural de Porto Velho-RO, nascido em 25/09/1977, filho de José Luiz de Oliveira e Jandira Ferreira de Oliveira Ela: brasileira, solteira, natural de Belo Horizonte-MG, nascida em 07/04/1985 filha de José Lucio de Souza e Rozangela de Fátima Pereira de Souza 2) SERGIO VERDUGO FERREIRA e SELMA JANUÁRIA SENNA DOS SANTOS Ele: brasileiro, divorciado, natural de Nova Iguaçu-RJ, nascido em 04/01/1958, filho de Altivo José Ferreira e Lídia Verdugo Ferreira, Ela: brasileira, divorciada, natural do Rio de Janeiro-RJ, nascida em 20/02/1963, filha de Waldemar Senna dos Santos e Maria Januaria Senna dos Santos Quem souber de algum impedimento, ACUSE-O na forma da lei. Saquarema, 18 de dezembro de 2007. Flavia Pereira Hill - Oficial Titular\r\n\r\nId: 398038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarcas de Primeira Entrância": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Rio das Flores": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 1º Distrito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "397539": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nJuiz de Direito: Doutor SÉRGIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nResp. p/ Expediente.:. A.J. Pablo Juarez de Ornellas Nascimento\r\n\r\nSubstituto: A. J. Valdair Alves Ribeiro\r\n\r\nEstá afixado em meu Cartório o seguinte Edital de Casamento:\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO N 647/07.\r\n\r\nPROCESSO n 578/07 - JONATAS DE MARTINS FERNANDES e LUANA ALVES LOPES, ele brasileiro, nascido em 01/02/1982, solteiro, Motorista, filho de Joaquim Rosa Fernandes Filho e Wanda Lucia de Martins Fernandes, residente em Paraíba do Sul, RJ, ela, brasileira, nascida em 16/03/1991, solteira, estudante, filha de Carlos Alberto Lopes e Andréia de Oliveira Alves - falecida, residente nesta cidade de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nSE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nId: 397539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                }
                                                                                                                                            }
                                                                                                                                        }
                                                                                                                                    }
                                                                                                                                }
                                                                                                                            }
                                                                                                                        }
                                                                                                                    }
                                                                                                                }
                                                                                                            }
                                                                                                        }
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            }
                                                                                        }
                                                                                    }
                                                                                }
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    }
                                                                }
                                                            }
                                                        }
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "396835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, titular da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDe acordo com o inciso III do artigo 13 da Lei no. 5.010/66, que a Inspeção Anual dos serviços da Secretaria será realizada no período de 18 A 22 DE FEVEREIRO DE 2008, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\n1 - Advogados e Procuradores de Órgãos Públicos e o MPF ficam intimados a devolver os Processos.\r\n\r\n2 - Não se interromperá a distribuição.\r\n\r\n3 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto:\r\n\r\na) para apresentação de reclamação pelas partes;\r\n\r\nb) para o caso de ações, procedimentos ou medidas destinadas a evitar perecimento de direitos.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 10a. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 396835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "397802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0004.000050-1/2007\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, por este Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2007.51.01.809239-5, Execução nº 4038, movido contra EDUARDO PEDRO ALVES, brasileiro, nascido em 22-01-1970, filho de Manuel Rocha Alves e Alzira Pedro Alves, RG nº 08077406-0 IFP. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado a comparecer a este Juízo, Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona na Av. Venezuela 134, 4° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja entrevistado pela equipe técnica desta CPMA e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, assim como para ficar ciente do valor da pena de multa e do prazo legal para pagamento. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Eu, Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal, Dr. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI.\r\n\r\nId: 397802"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "397068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL (3º andar)\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000032-9/2007\r\n\r\n*01324004100003292007*\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nLISTA DEFINITIVA PARA OS SERVIÇOS DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que atendendo a que lhe compete organizar e presidir o Tribunal do Júri Federal, para julgamento dos feitos de competência da Justiça Federal, nisso se incluindo a elaboração da lista anual dos jurados, TORNA PÚBLICO, nos termos dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que, valendo-se da fidedigna informação do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro INDICA como integrantes da LISTA DEFINITIVA para os serviços do Júri do ano de dois mil e oito, os mesmos cidadãos que figuram na lista do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, publicada no Diário Oficial deste Estado, edição de 17/12/2007, páginas 37/38. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente EDITAL que será publicado no Diário oficial e afixado no local de costume, ficando cientes de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134 - 3º, Andar, bloco B - centro.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. Eu, Manoel da Silva Marins, Diretor da Secretaria, o datilografei e subscrevo. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, assino\r\n\r\nId: 397068"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "396665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1.ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDC.1101.000021-9/2007\r\n\r\n*02910110100002192007*\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 1a VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS e servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis no ano de DOIS MIL E OITO:\r\n\r\nRUTE MAIA CARDOSO, CABELEIREIRA\r\n\r\nMILAIDE DUARTE BONFIM DE CASTRO, PROFESSORA\r\n\r\nEDILENE DE OLIVEIRA, OUTROS\r\n\r\nGLÓRIA REGINA VIEIRA JORGE, PROFESSOR\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE ARAUJO PAIXÃO, SERV.PÚB.ESTADO\r\n\r\nFÁBIO THADEU DA SILVA, ANALISTA SISTEMAS\r\n\r\nERICA SOUZA FERREIRA SANTOS, ENFERMEIRA\r\n\r\nANA MARIA ROCHA PEREIRA, PROFESSORA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GRAÇA GREGO, MÉDICA\r\n\r\nMARCIA REJANE SILVA DE OLIVEIRA, DONA DE CASA\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA, MECÃNICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO RODRIGUES MARTINS, ESTUDANTE\r\n\r\nENDERSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, LOCUTOR\r\n\r\nADNILSON AGUIAR SANT'ANA, ELETRICI\r\n\r\nRONALDO BANHOS DOS SANTOS, PESCADOR\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA MAIA, ESTUDANTE\r\n\r\nJUAN CARLOS GAMA DA SILVA, COMERCIANTE\r\n\r\nSILVIO ALESSANDRO DA SILVA SOUZA,MOTORISTA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA SILVA, SECRETÁRIA\r\n\r\nGLÓRIA FABIANE DOMINGUES TAVARES MELLO, PROFESSORA\r\n\r\nMILSON DA SILVEIRA CABRAL, ESTUDANTE\r\n\r\nPAULO CESAR JOAQUIM COELHO JUNIOR, ESTUDANTE\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RANGEL DELGADO, AGRÔNOMO\r\n\r\nTEÓFILO ALEXANDRE BARRA RAMOS, TÉC.ELETRÔNICA\r\n\r\nAURELIO DE MOURA, PROFESSOR\r\n\r\nKATIA ALMEIDA ROSA, AG. ADM.\r\n\r\nALEXANDRE MILCZANOWSKI RIBEIRO, AG. ADM.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO, OUTROS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PLÁCIDO GOMES DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nCLEUZA LOURENÇO DE ARAÚJO NASCIMENTO, CABELEIREIRA\r\n\r\nADELI CUNHA FRUTUOSO, DONA DE CASA\r\n\r\nLILIANE TEREZINHA NOGUEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTOS MACHADO, ENGENHEIRO\r\n\r\nCAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA, ESTUDANTE\r\n\r\nRINALDO SILVA DOS SANTOS, METALÚRGICO\r\n\r\nRENATA SODRE LEAL, ESTUDANTE\r\n\r\nDANIELE BEZERRA CHAVES, ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDANIEL CARLOS GUIMARÃES, ESTUDANTE\r\n\r\nCASSIANE ALMEIDA CARVALHO, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES, BANCÁRIO\r\n\r\nRACHEL DA SILVA FIRMO SOUZA, PEDAGOGA\r\n\r\nRICARDO PORTO PEREIRA, CONTADOR\r\n\r\nGETULIO PUELL DE CARVALHO, PROFESSOR\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, PROFESSOR\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO, ESTUDANTE\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA COSTA, APOSENTADO\r\n\r\nVANESSA AFONSO FARIA RABHA, PEDAGOGA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA MACHADO DAS NEVES, DONA DE CASA\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUZA, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDANIELLA D'ACAMPORA, ESTUDANTE\r\n\r\nLÍVIA MARIA ROCHA ALVES, VETERINARIA\r\n\r\nREGIANE DE OLIVEIRA SANTOS MOREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFLÁVIA TENORIO COSTA, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS, ENCANADOR E SOLDADOR\r\n\r\nBÁRBARA FURTADO FRANCISCO, DONA DE CASA\r\n\r\nPEDRO AURELIO DOS SANTOS PAULA, GERENTE\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA CARVALHO, ELETRICISTA\r\n\r\nJOÃO MANOEL SAMPAIO DIAS FERREIRA, METALURGICO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MILANEZ DE SOUZA, TÉC.PROC.DADOS\r\n\r\nFÁTIMA VALÉRIA OLIVEIRA CAMPOS, ESTUDANTE\r\n\r\nSHERLANE OLIJVEIRA DA ROSA, ESTUDANTE\r\n\r\nIZABEL FRANCISCA DA SILVA, TEC CONTABILIDADE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA, TRAB CONSTR CIVIL\r\n\r\nMARCOS FÁBIO PEREIRA JUNIOR, PROFESSOR\r\n\r\nFRANCISLAINE MARTINS DA SILVA, DO LAR\r\n\r\nMANOEL VARGAS PEREIRA, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nSIRINEU COSTA DA SILVA, ELETRICISTA\r\n\r\nELIANA MARIA POSSIDÔNIO, PROFESSORA\r\n\r\nADELINA MARIA DO NASCIMENTO, PROFESSORA\r\n\r\nRAFAEL ALVARENGA DE OLIVEIRA, GERENTE\r\n\r\nROSÂNGELA GUIDA DE SOUZA, PROFESSORA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO NOVAIS, PROFESSOR\r\n\r\nANDREA VIEIRA CALDAS, PEDAGOGO\r\n\r\nHELOISA HELENA DUTRA DE CARVALHO, TELEFONISTA\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ASSIS, OUTROS\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RAMOS SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nELIANE GOMES CELESTINO DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ANDRADE GONÇALVES, PROFESSOR\r\n\r\nSUZI DA SILVA FOGAÇA, ESTETICISTA\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS, VENDEDORA\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA REIS, EMPRESÁRIO\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ROIF, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nCÍNTIA PEIXOTO RUAS AGUIAR, COMERCIÁRIO\r\n\r\nBRUNA DE FREITAS PEREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AGUIAR, BIÓLOGO\r\n\r\nGEIZA FERREIRA MAIA, COMERCIÁRIA\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA, DONA DE CASA\r\n\r\nBRENO CARVALHO DE MORAES, COMERCIÁRIO\r\n\r\nRENATA BARROS DE QUEIROZ, COMERCIÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO LIMA, ESTUDANTE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA NOBREGA DOS SANTOS, AUXILIAR DE ESCR\r\n\r\nCÉLIO ROCHA DA CUNHA JUNIOR, COMERCIANTE\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO GRIGOROVSKI, PSICÓLOGA\r\n\r\nBENEDITO OSVALDO BONET, ODONTÓLOGO\r\n\r\nSIMONE BRITO DE CARVALHO, PROFESSORA\r\n\r\nJEAN CARLOS NARCISO, OUTROS\r\n\r\nJAQUELINE DIAS, PROFESSORA\r\n\r\nROGÉLIA MARIA DE SOUZA, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CAMPOS CASTRO, VENDEDOR\r\n\r\nPAULA SERRA DO AMARAL VIEIRA, SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\nANTONIO EDUARD PEREIRA VERMEULEN, ANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\nMARIA CRISTINA OLIVEIRA PARENTE, PROFESSORA\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA SANTOS DOS REMEDIOS, ESTUDANTE\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF, TEC DE ELETRICIDADE\r\n\r\nISMAEL JUNIOR FRANÇA DE OLIVEIRA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJUSSARA LOPES FERREIRA DOS REMÉDIOS, DONA DE CASA\r\n\r\nROBERTA ZOE DUTRA DA SILVA, PEDAGOGA\r\n\r\nWASLINGTON LUIZ DA PAZ, ARQUITETO\r\n\r\nMARCIO MOUTINHO ABDALLA, ADMINISTRADOR\r\n\r\nREGINA DE FÁTIMA KNUPP, DONA DE CASA\r\n\r\nMAURIZETE REGINA BULIGON, SECRETARIA\r\n\r\nSEBASTIÃO JORGE RODRIGUES, BANCARIO\r\n\r\nROSEANE DA SILVA CESARIO MAGALHAES, COMERCIARIO\r\n\r\nHUMBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SOUZA SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA GOMES RODRIGUES DOS REIS, COMERCIARIO\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nROBERTSON DA COSTA JORDÃO, ODONTOLOGO\r\n\r\nERIC SOUZA SANTIAGO, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA JORGE, DONA DE CASA\r\n\r\nJOÃO PAULO GARÇÃO RAMAGEM, VETERINÁRIO\r\n\r\nBRUNO DE MELO XAVIER, VIGILANTE\r\n\r\nCENIRA COSTA SOARES ALBANO, AUX ESCRITORIO\r\n\r\nMARILIA COSTA LUIZ, DONA DE CASA\r\n\r\nRODRIGO LEONARDO PEREIRA DE ALMEIDA, MARINHEIRO CIVIL\r\n\r\nSERGIO MENDES BRAZ, BIOLOGO\r\n\r\nLÍVIA MARIA LIMA DOMINGOS, ESTUDANTE\r\n\r\nERICA SILVA, COMERCIARIO\r\n\r\nWALTER VIEIRA MAIA, COMERCIANTE\r\n\r\nIARA MARIA POSSIDONIO ROSA, PROFESSORA\r\n\r\nHERCULES CORNÉLIO, VENDEDOR\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nODAIR PEREIRA DA SILVA, TRABALHADOR CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTELMA JOSÉ RODRIGUES CORREA, VENDEDOR\r\n\r\nMARCELO DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nJUSSARA ALBUQUERQUE BARROSO, VETERINARIA\r\n\r\nJULIANA D'AGUIAR FERREIRA, AGENTE DE SAUDE\r\n\r\nROSEMARY CONCEIÇÃO DE SOUZA, AGENTE DE SAUDE\r\n\r\nARIVALDO RAIMUNDO FREITAS SANTOS, COMERCIANTE\r\n\r\nROBERTO MENEZES SERRA, VIGILANTE\r\n\r\nJAQUELINE DE LIMA SILVA, PEDAGOGO\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ MATIAS, TECNICO EM DESPORTOS\r\n\r\nJAIME AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, TRAB DE HOTELARIA\r\n\r\nRAFAEL MAIA CHATEAUBRIAND DA SILVA,VIGILANTE\r\n\r\nJOÃO DANIEL FIUZA LARANJEIRA,VIGILANTE\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE ASSIS, TEC DE ELETRICIDADE\r\n\r\nELMA GEDIÃO, PROFESSORA\r\n\r\nDAVISON CARLOS TENORIO DOS SANTOS, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nALMERINDO JOSE BRAGA JUNIOR, PROFESSOR \r\n\r\nMARIA APARECIDA SALES DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nCARLOS SILVA CAMPELLO, PUBLICITÁRIO\r\n\r\nLUIZ FABIANO ANASTACIO FERREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA E BRITO, ADVOGADO\r\n\r\nTHUIANE OLIVEIRA DA FONSECA, ESTUDANTE\r\n\r\nTHAISA RIVELLO BUENO BONATO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIA COSTA, COMERCIARIA\r\n\r\nLUIS GERALDO ESTEVES, DESENHISTA\r\n\r\nBRUNA FERNANDES TEIXEIRA DOS SANTOS, COMERCIANTE\r\n\r\nDEBORA ROCHA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS ANJOS REIS, AUX ESCRITORIO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BENEVIDES PONCIANO, PROFESSORA\r\n\r\nSERGIO LOURENÇO, MUSICO\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA DA SILVA, DO LAR\r\n\r\nALINNE DA ROCHA FERREIRA, DO LAR\r\n\r\nRONISE DE SOUZA ESTRELLA DOS SANTOS, SERV PUB\r\n\r\nSONIA MARIA NEPOMUCENO, CONTADORA\r\n\r\nTIAGO DE SANTANA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nANGÉLICA ROCHA DE CARVALHO, ESTUDANTE\r\n\r\nSANDRA HELENA CYRIO GOMES, PROFESSORA\r\n\r\nPABLO DE CARVALHO ROCHA, AG. ADM.\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CASTRO GOMES UCHOA, AG. ADM.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MELO FILHO, PEDAGOGA\r\n\r\nALINE SIMÕES DIAS RODRIGUES, ESTUDANTE\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RAMOS, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉ ACHÊ MOREIRA CAMPOS, AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDRELAINE ARAUJO DA COSTA, ESTUDANTE\r\n\r\nCRISTINA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SILVA, OUTROS\r\n\r\nCRISTIANE CLARA LADISLAU BASILIO, SECRETÁRIA\r\n\r\nZILEIA CUNHA HARTUNG, PROFESSORA\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA GONÇALVES, RECEPCIONISTA\r\n\r\nMIGUEL TEODORO DE FREITAS, MOTORISTA\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO SAMPAIO, ESTUDANTE\r\n\r\nROBERTA ZOÉ DUTRA DA SILVA, PEDAGOGA\r\n\r\nMARIA CONSUELO VITELBO BRAZ, PROFESSORA\r\n\r\nGEORGIA RODRIGUES FELÍCIO, ESTUDANTE\r\n\r\nDIANA NASCIMENTO DE AZEVEDO, DIGITADORA\r\n\r\nLUIZ PIMENTEL DA SILVA, MOTORISTA\r\n\r\nAGENOR LOBO CAMACHO, AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS, DO LAR\r\n\r\nMIQUÉIAS DE OLIVEIRA QUADROS, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIA FERRAZ DE CARVALHO CARAIRERI, AG. ADM.\r\n\r\nGRAZIELA ELEUTERIO JUSTINO, ESTUDANTE\r\n\r\nMARIANE MALVÃO FERNANDES, SECRETÁRIA\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO RAMOS, TÉC. INFORMÁTICA\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nJANE MAURA CANCELA RAMALHO KRAUS, MÉDICA\r\n\r\nMILSON LUIZ DOS SANTOS, CONTADOR\r\n\r\nTHAYGA AUDAY DA ROSA, PROFESSORA\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA, ESTUDANTE\r\n\r\nMÁRIA DO SOCORRO MAGALHÃES DE BRITO, PROFESSORA\r\n\r\nWILLIANS BULHÕES DE SOUZA, AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, PROFESSOR\r\n\r\nIRENE CELESTINO DE OLIVEIRA ROSA, OUTROS\r\n\r\nZENILTON TENORIO PIRES, COMERCIÁRIO\r\n\r\nCLAUDIA BATISTA DE AZEVEDO OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSÉLIA ÁVILA PERES DE OLIVEIRA, PROFESSORA\r\n\r\nBENEDITO JOSE PEREIRA, SER.ESTADUAL\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA MATTOS, PROFESSORA\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA, AG. ADM.\r\n\r\nISMAEL FELIPE DA COSTA AROUCHE FERREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nMARCIO VASCONCELLOS VILELA, ELETRICISTA\r\n\r\nTÂNIA APARECIDA FONSECA, OUTROS\r\n\r\nCÍNTIA FELISMINA BISPO, PROFESSORA\r\n\r\nCAMILA INÁCIO REIS, ESTUDANTE\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO DIONIZIO, ESTUDANTE\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SIMÕES, ESTUDANTE\r\n\r\nALINE JOSÉ DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nGILSON CAXIAS JÚNIOR, ESTUDANTE\r\n\r\nALBERTO MANOEL KLIPPEL BARBOSA GOMES, TÉC.ELETRICIDADE\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE, BIÓLOGO\r\n\r\nOLANIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, OUTROS\r\n\r\nDULCINEIA ALVES DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nDULCINEIA FORRIEL DOS REIS FRUTUOZO, ESTUDANTE\r\n\r\nELIANE DA COSTA SOUSA, PROFESSORA\r\n\r\nALINE TEIXEIRA GUIDA, PROFESSORA\r\n\r\nMARIA TANIA SODRE HENRIQUES, OUTROS\r\n\r\nMONA LISA FOUYER, PROFESSORA\r\n\r\nMARIA INES SILVA FERRADEIRA, ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRENATA CORREA DE CAMPOS SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nVITOR PAIXAO BARBOSA, ESTUDANTE\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BRAZ FILHO, FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARIANA BARBOSA PEREIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOSELIA CARLA DA SILVA LIMA PEIXOTO, OUTROS\r\n\r\nROSSITA APARECIDA DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nLAIS VIEIRA DOS SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nNAILZA RODRIGUES DOS SANTOS NEVES, SECRETARIA\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE MORAIS, TEC CONTABILIDADE\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA, ESTUDANTE\r\n\r\nDIONE DE SANT'ANA BARBOSA LOUZADA, OUTROS\r\n\r\nANDERSON ABRAAO MENEZES, TEC EM DESPORTOS\r\n\r\nHORÁCIO CELLETTE GOMES, MÉDICO\r\n\r\nBENEDITO PORCINO DE SOUZA E SILVA, TEC MINERA, METALUR\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CURCINO, ARQUITETA\r\n\r\nANGELICA DA SILVA, PROFESSOR\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nROBERTA MOURA FERRAZ PEREIRA, VETERINARIA\r\n\r\nCILEANE DA SILVA DE MELO DOS SANTOS, PROFESSORA\r\n\r\nMAILLIN ARACELE MOURA BENEDITO, ESTUDANTE\r\n\r\nJEAN FELIPE DA LUZ BORGES, VIGILANTE\r\n\r\nTEOFILO ALEXANDRE BARRA RAMOS, OUTROS\r\n\r\nAMANDA MARIA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE\r\n\r\nJOÃO DE CAMARGO CASTRO NETO, ESTUDANTE\r\n\r\nLILIAN REGINA DA SILVA, PROFESSORA\r\n\r\nJOANA LOPES ANDRADE CASTRO, BIOLOGA\r\n\r\nJOICE NASCIMENTO DE SOUSA, ESTUDANTE\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES FERREIRA, COMERCIARIA\r\n\r\nDAVID WILKERSON RODRIGUES BORGES, ESTUDANTE\r\n\r\nJOAO FELLIPE PEREIRA DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nPAULA NOGUEIRA DA SILVA, ESTUDANTE\r\n\r\nCRISTIANE NEVES DOS SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nODAIR APARECIDO SILVA, MECÂNICO\r\n\r\nELIEZER OLIVEIRA DA SILVA, SACERDOTE\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO COSTA, RECEPCIONISTA\r\n\r\nGEIZA RIBEIRO MONTEIRO, GUIA DE TURISMO\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DE SOUZA, ESTUDANTE\r\n\r\nISAC DE OLIVEIRA, ESCULTOR E PINTOR\r\n\r\nTÂNIA MOREIRA PIRES, SECRETÁRIA\r\n\r\nJODNE LUGÃO PARREIRA, GARÇOM\r\n\r\nANA PAULA BARCELLOS DO VALE, TÉCNICO EM BIOLOGIA\r\n\r\nALAN KARDEC GOMES, SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nKATIA CRISTINA ENES MOREIRA, MANICURE\r\n\r\nLUZIA CHAGAS DOS SANTOS, DONA DE CASA\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO, ESTUDANTE\r\n\r\nJAQUELINE EGGER DE MOURA MAC CORMICK SANHAÇO, COMERCIANTE\r\n\r\nESTER CUSTÓDIO VIEIRA DIAS, COMERCIÁRIA\r\n\r\nROBERTTA TAVARES DA GAMA SODRE, VENDEDORA\r\n\r\nGRAZIELA INGUINA FRANCISCO, ESTUDANTE\r\n\r\nCARLOS TRACISIO MACHADO DA SILVA, MILITAR\r\n\r\nQUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, PROFESSORA\r\n\r\nBRUNO MENDES CARDOSO, COMERCIÁRIO\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES LEMOS, PROFESSORA\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE BARBOZA SANTOS, ESTUDANTE\r\n\r\nREGINA COELI DE SOUSA OLIVEIRA, PROFESSORA\r\n\r\nSUELANDIA DA SILVA, COMERCIANTE\r\n\r\nJACQUELINE URBANO DE OLIVEIRA, COMERCIANTE\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA CRUZ, PROFESSOR\r\n\r\nNINA ROSA DA SILVA CASTRO, ENGENHEIRA\r\n\r\nANA PAULA ALVES DOS SANTOS DUTRA, COMERCIANTE\r\n\r\nROSANE ALVES CABRAL, PROFESSORA\r\n\r\nCESAR DUARTE OLIVIERA CARAPIA, PROTÉTICO\r\n\r\nRONALDO LUIS RANGEL, EMPRESÁRIO\r\n\r\nNILMA ALVES FERREIRA, PROFESSOR\r\n\r\nEDIWILSON ZUQUI, MILITAR\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS MOLINARI, ESTUDANTE\r\n\r\nMARGARETH CARDOZO RIBEIRO, VENDEDORA\r\n\r\nALBERTO PAIVA SIMÕES, MILITAR\r\n\r\nROSEMARY MATTOS DO AMARAL IGNACIO, COMERCIANTE\r\n\r\nFRANCISLAYNE LEAL GOMES DA SILVA, TECNICA EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBARBARA LAUN DUMOVICH, PROFESSORA\r\n\r\nOs que tiverem interessados em formular reclamações pertinentes deverão fazê-lo até vinte dias contados a partir da publicação desta lista definitiva. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à à Rua Coronel Carvalho, nº 465, Angra dos Reis/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de dezembro de 2007. Eu, _____MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. Eu,______ FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda Vara de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 396665"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "396669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000238\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004226-9 PAULO RICARDO CARDOSO PAES (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003791/2007 FO LHA 67-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2007.51.53.004226-9\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000088-3 JAIRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2007 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000310-0 OSMAR PINHEIRO MACEDO (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2007 FOLHA 127-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, OSMAR PINHEIRO MACEDO, PIS nº 1.004.621.743-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 21/09/1969 e 21/07/1995. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000310-0\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000330-6 ALCIDES HENRIQUES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2007 FOLHA 150-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ALCIDES HENRIQUES, PIS nº 1.001.045.013-8, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1968 e 31/10/1987. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000330-6\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000590-0 DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. GENECY RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2007 FOLHA 156-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA, PIS nº 1.115.957.451-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 06/10/1958 e 12/07/1984. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000590-0\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000887-0 JOSE RODRIGUES SOARES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003774/2007 FOLHA 102-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001070-0 NADYR DA SILVA AREAS (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2007 FOLHA 130-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, NADYR DA SILVA AREAS, PIS nº 1.150.036.741-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 12/09/1966 e 30/04/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001070-0\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001090-6 ALEIR AFFONSO CARRILHO (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2007 FOLHA 144-146 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ALEIR AFFONSO CARRILHO, PIS nº 1.030.901.072-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 03/01/1969 e 31/05/1980. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001090-6\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001096-7 ANDERSON MIGUEL SARRUF (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003798/2007 FOLHA 49-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANDERSON MIGUEL SARRUF, PIS nº 1.032.295.600-2, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 10/05/1971 e 02/01/1974. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001096-7\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001126-1 MARINO BUSTOS MANSERA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2007 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001200-9 SEBASTIAO ALVES PINHEIRO (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003771/2007 FOLHA 109-111 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, SEBASTIAO ALVES PINHEIRO, PIS nº 1.122.198.530-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 07/06/1971 e 18/12/1979. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001200-9\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001236-8 JOSE MONTEIRO DE FREITAS (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2007 FOLHA 139-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE MONTEIRO DE FREITAS, PIS nº 1.031.060.377-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 10/09/1969 e 28/09/1974. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001236-8\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001337-3 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2007 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001556-4 RENE PAIM DE MELLO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003777/2007 FOLHA 96-97 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO - Levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002228-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003775/2007 FOLHA 100-101 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.002330-5 DOMINGOS BARROZO MARIANO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2007 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002356-1 JOAO BAPTISTA MACEDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2007 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002810-8 CELIDIO GOMES RANGEL (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003796/2007 FOLHA 55-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, CELIDIO GOMES RANGEL, PIS nº 1.031.918.994-2, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1964 e 10/06/1973. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002810-8\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003026-7 CARLOS MAGNO PEREIRA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2007 FOLHA 80-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003120-0 ANTONIO DINIZ FILHO (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2007 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003326-8 MOACIR DA ROCHA BARCELOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2007 FOLHA 162-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, MOACIR DA ROCHA BARCELOS, PIS nº 1.111.709.702-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/10/1969 e 06/01/1974. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003326-8\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003828-0 EVARISTO MOREIRA NOVAES (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2007 FOLHA 115-117 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, EVARISTO MOREIRA NOVAES, PIS nº 1.156.173.954-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 21/12/1948 e 08/02/1948. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003828-0\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003856-4 VICENTE ABREU (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2007 FOLHA 136-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, VICENTE ABREU, PIS nº 1.032.295.570-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 25/10/1964 e 12/04/1978. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003856-4\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003888-6 OSCAR FELIPE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2007 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.53.001629-1 LUZIA DE JESUS BARCELOS RIBEIRO (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003753/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003559-9 NEUSA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003695/2007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por TODOS OS AUTORES (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001439-0 ADEMIR CORREA LORENÇA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2007 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (Planos Bresser e Verão - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar o pólo ativo do presente feito, fazendo constar ADEMIR CORREA LOURENÇO, conforme os documentos de fl. 07.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001499-7 LILA SANTOS DA SILVA (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003709/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001557-6 NUZIA MARCIA ARENASIO PERES (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2007 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001659-3 MARIA ELEUZA DO AMARAL FERREIRA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003706/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001759-7 RONILZE LISBOA CIAFRINO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003707/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001819-0 JOSE CAMARA DE SOUZA (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003710/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.001989-2 ELIVETE NAKED MACHADO (Adv. EDEVAR DE ASSIS VELASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003708/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 396669"
                            ],
                            "396733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000239\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003990-7 ELIETE RAMOS ROBAINA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003776/2007 FOLHA 98-99 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ELIETE RAMOS ROBAINA, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada de ALBERTO LUIZ GIL ROBAINA (PIS/PASEP 1005799517-3), o valor total de R$ 11.063,25, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 14/09/2007 (data de cálculo de fls. 56/60), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003589-6 JOCY DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003754/2007 . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 396733"
                            ],
                            "397075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000240\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000425-6 IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003793/2007 FOLHA 62-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.000425-6\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002371-8 NELIA MARIA BARCELOS BARROS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003792/2007 FOLHA 64-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2007.51.53.002371-8\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003771-7 JULIA MARIA DE AZEVEDO GOMES (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2007 FOLHA 58-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003771-7\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003772-9 ALDENIRA LOPES SILVEIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003794/2007 FOLHA 60-61 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003772-9\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004165-4 MAURINO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2007 FOLHA 86-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.004165-4\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004272-5 HELENA RIBEIRO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2007 FOLHA 88-89 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.004272-5\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004273-7 ELZA JOIA DE SOUZA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2007 FOLHA 90-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.004273-7\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000092-5 GRIVALDO BARBOSA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2007 FOLHA 106-108 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, GRIVALDO BARBOSA, PIS nº 1.070.847.213-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1965 e 30/04/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000092-5\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000102-4 IRANI CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2007 FOLHA 124-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, IRANI CARDOSO DE OLIVEIRA, PIS nº 1.1077.766.698-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/08/1967 e 23/08/1970. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000102-4\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000314-8 EDIVAR TAVARES DE SOUZA (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2007 FOLHA 118-120 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, EDIVAR TAVARES DE SOUZA, PIS nº 1.060586.899-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 23/09/1970 e 23/06/1976. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000314-8\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000332-0 ANTONIO ALBERTO LUTTERBACH (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2007 FOLHA 171-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO ALBERTO LUTTERBACH, PIS nº 1.031.768.250-1, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 21/11/1962 e 31/03/1970. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000332-0\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000335-5 CLORIVAL ANTONIO FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2007 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000342-2 JOSE LESSA LIMA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2007 FOLHA 153-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vincu lada ao FGTS da parte autora, JOSE LESSA LIMA, PIS nº 1.150.838.778-2, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/06/1967 e 30/04/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000342-2\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000474-8 JOSE MARIA DAS CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2007 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000494-3 LAERT ANDRADE (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2007 FOLHA 43-45 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, LAERT ANDRADE, PIS nº 1.154.564.687-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/07/1954 e 30/06/1984. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000494-3\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000523-6 GETULIO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2007 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000524-8 JOZIEL PEREIRA CALDAS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000525-0 CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2007 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000674-5 ANTONIO AMARO RIBEIRO SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2007 FOLHA 147-149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO AMARO RIBEIRO SARDINHA, PIS nº 1.032.424.937-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 16/06/1967 e 05/01/1977. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000674-5\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000762-2 WANDER PERES DEFANTI (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003788/2007 FOLHA 74-75 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (Planos Verão e Collor I - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000772-5 GISELE MALAFAIA DE OLIVEIRA VELASCO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2007 FOLHA 78-79 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000774-9 LUCIOILMO SILVA LAUREANO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2007 FOLHA 76-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 44,80% e 84,32%- ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000784-1 JOSE DAS GRACAS PARRILHA (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003783/2007 FOLHA 84-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 44,80% e 84,32%- ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000882-1 URSULA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2007 FOLHA 159-161 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, URSULA DE SOUZA, PIS nº 1.153.757.028-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/07/1969 e 30/04/1975. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000882-1\r\n\r\n25 - 2007.51.53.000922-9 HERMINIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2007 FOLHA 82-83 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (Planos Bresser, Verão e Collor- ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.000924-2 JORGE LUIZ SARDINHA (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2007 FOLHA 92-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (Planos Bresser, Verão e Collor- ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001081-5 JOSE EXPEDITO SOUTO (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2007 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001114-5 JOSE ALUIZIO COSENDEY (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2007 FOLHA 121-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE ALUIZIO COSENDEY, PIS nº 1.032.040.003-1, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/02/1969 e 30/06/1974. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001114-5\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001132-7 JOSE CARLOS CURTY (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003799/2007 FOLHA 46-48 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE CARLOS CURTY, PIS nº 1.031.688.725-8, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 04/01/1971 e 30/05/1973. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001132-7\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001202-2 LEDIR DA COSTA DOS SANTOS (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2007 FOLHA 165-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, LEDIR DA COSTA DOS SANTOS, PIS nº 1.136.136.038-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/11/1969 e 04/04/1989. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001202-2\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001282-4 MARLENE FORTES DA SILVA NOBRE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2007 FOLHA 133-135 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, MARLENE FORTES DA SILVA NOBRE, PIS nº 1.031.920.623-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02/08/1971 e 12/08/1977. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001282-4\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002114-0 ROGERIA DE CARVALHO QUINTAN (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2007 FOLHA 94-95 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002312-3 ANTONIO FRANCISCO CESARIO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003770/2007 FOLHA 112-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO FRANCISCO CESARIO, PIS nº 1.033.119.761-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 26/07/1968 e 12/03/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002312-3\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002384-6 HAILTON DA SILVA VIEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2007 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.002611-2 ZILA PEGORAL MENDONCA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2007 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.002624-0 RAUL BENTO ARRUDA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2007 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.002814-5 FRANCISCO LUIZ GONCALVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2007 FOLHA 168-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, FRANCISCO LUIZ GONCALVES, PIS nº 1.153.455.329-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02/04/1962 e 31/03/1970. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002814-5\r\n\r\n38 - 2007.51.53.003145-4 ANTONIO ROBSON MARCHETT PINHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003773/2007 FOLHA 104-105 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.003324-4 LUIZ GONZAGA DE MELO GARCIA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2007 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.003832-1 GABRIEL DE ALMEIDA CAETANO (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003797/2007 FOLHA 52-54 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, GABRIEL DE ALMEIDA CAETANO, PIS nº 1.031.410.653-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 08/02/1971 e 26/05/1995. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003832-1\r\n\r\n41 - 2007.51.53.004232-4 MARIA NEUZA DO ROSARIO OLIVEIRA (Adv. VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003789/2007 FOLHA 72-73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 14 de dezembro de 2007\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2007.51.53.003065-6 WIGDER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por TODOS OS AUTORES (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.003425-0 NEUZA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por TODOS OS AUTORES (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.53.001373-7 AMARO DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2007 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,0% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.53.001555-2 RODOLFO ARENASIO BASTOS (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2007 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO e LEVANTAMENTO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.53.002051-1 CARLOS FERNANDO PESSANHA MATOS (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2007 . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.53.002391-3 JOSE CARLOS SILVA BARCELOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 397075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "385797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000219\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002709-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x IRIS FURTADO DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001727/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO.: 2003.5116.002709-2\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ : ÍRIS FURTADO DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo D)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA, lastreada no Inquérito Policial registrado sob o no. 035/2003-DPF.B/MCE/RJ, Livro Tombo 021(fl.025), em face de ÍRIS FURTADO DA SILVA, qualificada às fls. 145/148 e 175/176, pela prática do crime descrito no art. 171, § 3o, na forma dos artigos 71 e 29, § 1o, todos do Código Penal. \r\n\r\nNarra a exordial acusatória que:\r\n\r\n\"A denunciada apresentou declarações falsas mediante a utilização de Certidões de Casamento e Óbito, lançadas no Resumo de Benefício em Concessão, junto ao Posto do Seguro Social - MACAÉ/ Rio de Janeiro, obtendo benefício de Pensão por morte, sob o número NB 21/119.829.684-1, com início em 20/06/2001, mas cancelado pela auditoria do Instituto em 31/03/2003, tendo recebido, durante o período em que esteve ativo, a quantia de R$ 38.999,17 (trinta e oito mil novecentos e nove reais e dezesseis centavos), 09/06/2004 (fls. 73), estando percebendo de forma espúria, na data da suspensão, a quantia mensal de R$ 1.477,60 (um mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nA concessão fraudulenta do benefício em questão teve a participação desde a pré-habilitação até a formatação do servidor Márcio Gonçalves Pimentel, cuja responsabilidade criminal está sendo investigada em inquérito próprio.\r\n\r\nO benefício tinha como segurado instituidor ALTAIR PORTO MARTINELLI, que recebia aposentadoria por tempo de contribuição no. 42/020530990-9. Durante procedimento interno da autarquia de revisão dos benefícios, foram verificadas algumas irregularidades na concessão do benefício (fls. 36 e 37).\r\n\r\nCom a finalidade de confirmar a autenticidade dos dados presentes na Certidão de Óbito, o INSS emitiu o ofício 534/2002 (fls. 28). Comparando-se a Certidão de Óbito (fls. 29), fornecida pelo Cartório com os dados lançados no sistema do INSS (fls.11) e no Sistema de Cntrole de Óbito (SCO), ficou constatada a divergência entre os dados (livro, folhas e termo) apresentados. De acordo com o Cartório de Paranaguá, o registro do óbito de Altair Porto Martinelli foi realizado no Livro C-065, folha 101 e termo 485, diferente dos dados lançados no sistema, em que o registro teria sido realizado no Livro 212B, folha 158 e termo 485.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que na Certidão de óbito apresentada pelo Cartório de Paranaguá (fls. 29), consta como viúvo o estado civil de Altair Porto Martinelli. Contudo, Íris Furtado da Silva apresentou uma Certidão de Casamento. Em resposta ao ofício 695/2002 (fls. 30 e 31), o Cartório RCPN de Barra de São João informou não existir em seu acervo o Livro BE215 e que não houve nenhum registro de casamento em 21/10/1975, ficando portanto, constatada a inexistência de registro de casamento em nome de Íris Furtado da Silva.\r\n\r\nDurante o interrogatório prestado em 06/07/2005(fls. 145 a 148), Íris Furtado da Silva confessou que nunca conheceu ou foi casada com Altair Porto Martinelli.Segundo a denunciada, um conhecido seu chamado COTREIA lhe assegurou conseguir um benefício pelo INSS. Íris Furtado da Silva afirmou que, após ter entregue as cópias da sua identidade e de seu CPF, Cotreia ficou desaparecido por volta de um ano, até que reapareceu e lhe entregou o número de seu benefício, que dias depois foi publicado em um jornal. A denunciada afirma ter pago R$ 3.500,00 pela obtenção do benefício a Cotreia, e que depois de entregue o valor, não mais o viu até o momento em que o benefício foi suspendo, quando conseguiu novamente falar com Cotreia, que pediu para que a denunciada procurasse DR. CARMONA. Íris Furtado da Silva afirma ter pago R$ 2.000,00 a esse último a fim de que voltasse a receber o benefício. A denunciada disse ainda que enquanto esperava voltar a receber o benefício, conforme havia combinado com Carmona, foi notificada para comparecer ao INSS de Macaé a fim de prestar explicações sobre as irregularidades constatadas relacionadas ao benefício.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nA denúncia veio instruída pelo inquérito policial no. 035/2003, instaurado em 12.06.2003 pela DPF1/MCE/RJ.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 09/11/2006 (fl.166), A ré foi citada e compareceu ao interrogatório, em 09/11/2006 (fls. 172 e 174/176).\r\n\r\nDefesa prévia de fl. 182.\r\n\r\nFAC juntada às fls. 189/191.\r\n\r\nNão havendo qualquer das partes arrolado testemunhas, passou-se à fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, as partes nada requereram, conforme se depreende das manifestações de fls. 192-v e 195.\r\n\r\nSem diligências requeridas. Passou-se a fase de alegações finais, com fulcro no art. 500, do CPP.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal (fls. 198/204), pugna pela condenação da ré nas penas do artigo 171, § 3o, do Código Penal.\r\n\r\nAlegações finais da defesa (fls. 208/209) pugna pelo indeferimento da pretensão autoral afirmando que “não há, no caso em tela transparência inequívoca para imputar o fato típico do ilícito penal à denunciada”. Alternativamente, requer, em caso de condenação, a substituição da pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nApresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos, na forma do art. 502, do CPP. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Ré fora denunciada por ter incorrido na prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c § 3º, do mesmo dispositivo do Código Penal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: \r\n\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”\r\n\r\nDa interpretação do caput do artigo mencionado decorre que para que o estelionato se configure, é necessário: 1º) o emprego pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado, isto é, vantagem ilícita e prejuízo alheio, relacionado com a fraude (ardil, artifício etc.) e o erro que esta provocou.\r\n\r\nDa Autoria e da Materialidade. \r\n\r\nDeflui dos autos que a acusada praticou o delito supramencionado, quando, aderindo a esquema criminoso, requereu a concessão de benefício previdenciário em decorrência da morte de ALTAIR PORTO MARTINELLI que faleceu tendo como estado civil viúvo. Como fundamento do seu requerimento, forjou ter restado viúva por força da morte do citado segurado, conforme certidão de casamento registrada no Cartório do 15O. Distrito de Casimiro de Abreu, em 21 de outubro de 1975, no livro BE215, folha 68, termo 12188, e consoante certidão de óbito lavrada no 7O. Ofício de Registro Civil de Paranaguá, em 26 de novembro de 1997, no livro 212B, folha 158, termo 485(fls.10/21 e 24, 31, 36).\r\n\r\nQuebra Com a concessão da pensão por morte, sob o número NB 21/119.829.684-1, com início em 20/06/2001 e cessação em 31 de março de 2003, foi pago em nome da ré o montante de R$ 38.999,17 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), causando prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 73).\r\n\r\nA materialidade e autoria estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados no Inquérito Policial em apenso, principalmente, pelo relatório da investigação do grupo de trabalho do MPAS (fl. 36).\r\n\r\nCorroborando as provas existentes nos autos, tanto na fase de inquérito quanto no curso da ação penal, ÍRIS FURTADO DA SILVA, confessou a autoria do fato que lhe é imputado nestes autos (145/148 e 175/176). \r\n\r\nO dolo, na hipótese, está na vontade de obter o benefício previdenciário, mediante a fraude, valendo-se de documentos falsos para enganar o INSS e, na seqüência, locupletar-se ilicitamente. \r\n\r\nCabe salientar, no caso vertente, que a falsidade foi o meio utilizado pela Ré para atingir o crime-fim, isto é, o estelionato. \r\n\r\nA jurisprudência assim manifesta-se:\r\n\r\n“PENAL. ESTELIONATO. DOCUMENTO FALSO IDEOLOGICAMENTE. UTILIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Pratica o crime de estelionato o réu que, utilizando-se de documento falso ideologicamente, obtém da Previdência o benefício de auxílio-doença que recebe por três meses consecutivos.\r\n\r\n2. Por ter sido o documento falso o meio fraudulento empregado para a prática do crime-fim, o estelionato, fica o crime de falsidade documental absorvido por este.\r\n\r\n3. Apelo improvido. ”\r\n\r\n(AC nº 0104645-4, TRF da 1ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Gomes da Silva, DJU de 13.02.92, p. 2398). \r\n\r\nPara a existência do estelionato, além do meio empregado, se faz necessário a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio e de natureza econômica, já que o estelionato é um crime contra o patrimônio. Vale frisar que o recebimento da vantagem ilícita evidencia-se pelo recebimento do benefício de pensão por morte, pela acusado, no período de 20/06/2001 e cessação em 31 de março de 2003.\r\n\r\nA doutrina salienta que o estelionato é um crime que tem duplo resultado porque sua caracterização pressupõe, de um lado, a obtenção de vantagem ilícita e, de outro, a efetiva ocorrência de um prejuízo para a vítima. É o que efetivamente ocorreu no caso em tela. \r\n\r\nEm relação ao aumento de pena previsto no artigo 171, parágrafo 3º, aplica-se, quando a infração penal atinge o patrimônio da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e entidades paraestatais.\r\n\r\nO verbete da súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:\r\n\r\n“Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal”. \r\n\r\nSendo assim, comprovada a ocorrência do fato típico e antijurídico, certa a materialidade, a autoria e a culpabilidade, não havendo causa que exclua o crime ou isente de pena, deve a ré ser condenado nas sanções do art. 171, caput, c/c § 3º, ambos do mesmo dispositivo do Código Penal. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR IRIS FURTADO DA SILVA, brasileira, natural de Casimiro de Abreu/RJ, identificada no DETRAN/SSP/RJ no. 04.410.441-2, nascida em 26/06/1949, filha de Ademar Ferreira da Silva e Ademar Furtado da Silva pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3.º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena:\r\n\r\nA Ré é primária e não registra antecedentes criminais. As demais circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal (culpabilidade, personalidade e motivos do agente, circunstâncias e conseqüências do crime) são normais ao tipo.\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias e considerando a situação econômica da Ré na fixação do valor do dia-multa (art. 60, caput, do Código Penal), fixo a pena-base, em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido na época do recolhimento da multa.\r\n\r\nNão vislumbro a incidência de agravantes, nem de atenuantes.\r\n\r\nEm face do disposto no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, que constitui causa especial de aumento de pena, aumento-a em um terço (1/3), ou seja, em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, perfazendo 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à data do fato, devidamente corrigido na data do efetivo recolhimento.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto ante o quantum fixado e as circunstâncias judiciais consideradas. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade vez que respondeu ao processo dessa forma, não havendo mudança do status quo que justifique a custódia.\r\n\r\nConsiderando, por fim, o advento da Lei n.º 9.714/98, e que a ré preenche os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que vigorarão pelo prazo daquela, sujeitando-a à prestação de serviços gratuitos à comunidade, na forma que for estipulada pelo Juízo da Execução, bem como ao ressarcimento ao erário, ainda que de forma parcelada da vantagem patrimonial auferida ilicitamente em prejuízo da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a ré, seu advogado e o MPF.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Certifique-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000611-3 LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000611-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ GERALDO DE OLIVEIRA PINTO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS restabeleça seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS negou-lhe o direito ao benefício um vez que não mais estaria incapacitado para as suas atividades laborais. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença, ab initio, de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA\r\n\r\nConforme se infere pela farta documentação acostada aos autos, o autor teve o cancelamento de seu benefício de auxílio-doença em 15/02/07 (fls. 17), fazendo, em razão disso, diversos requerimentos administrativos pleiteando o restabelecimento, fato este que, por si só, demonstra que o mesmo mantinha a qualidade de segurado. \r\n\r\nLogo, considerando que a parte autora ajuizou a presente demanda ainda dentro de seu período de graça, manteve a sua qualidade de segurado e a carência necessária à concessão do benefício .\r\n\r\nII - INCAPACIDADE LABORATIVA\r\n\r\nDa análise dos documentos e exames médicos carreados aos autos, depreende-se o delicado quadro clínico do autor, restando comprovado ser o mesmo portador de insuficiência venosa crônica em membros inferiores.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 42/43 sugestiona o afastamento das atividades laborativas do autor, necessitando de repouso e acompanhamento médico para melhora do quadro clínico, vez que houve agudização de sua patologia.\r\n\r\nEntendo, assim, haver indícios suficientes à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIII - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já se encontrava em gozo de auxílio-doença, concluo, pelo menos, que tal requisito fora à época apreciado pela Autarquia Previdenciária, não estando, portanto, a mesma alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, cujos quais serão devidos desde a data do cancelamento indevido do benefício (15/02/07 - fl. 17) até a efetiva implantação do benefício ora concedido. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000617-4 ROSANGELA COELHO LEÃO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000617-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSANGELA COELHO LEÃO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega, em síntese, que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença até janeiro deste ano, sendo portadora de fortes dores na coluna, inchação e dormência nas mãos, tendo discopátia entre a C-5 e C-6 e fratura do maléolo tibial e 1/3 discal da fíbula, o que lhe retira qualquer capacidade de exercer as suas atividades habituais. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\nmanutenção da qualidade de segurado\r\n\r\ncarência\r\n\r\nincapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença, ab initio, de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA\r\n\r\nApesar de os autos serem órfãos de prova em relação aos vínculos empregatícios da parte autora, considerando as reiteradas prorrogações do benefício, o qual foi mantido até 04/01/2007, infiro não existência de dúvidas com relação à sua qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária à percepção do auxílio-doença.\r\n\r\nII - INCAPACIDADE LABORATIVA\r\n\r\nDa análise dos documentos e exames médicos carreados aos autos, depreende-se o delicado quadro clínico da parte autora, restando comprovado que a mesma não se encontra apta ao exercício de suas atividades laborativas. \r\n\r\nEm face do Laudo Médico de fls. 73/75, constata-se que a parte autora apresenta edema local com piora da dor em caso de movimentação, fato que a incapacita a permanecer em pé por período de tempo longo, impedindo-a de retornar a suas atividades profissionais. Aduz, ainda, que a requerente necessita de acompanhamento fisioterápico e ortopédico para cura da enfermidade que a acomete.\r\n\r\nSem falar que a própria perícia do INSS reconheceu administrativamente, por meio de sua junta médica, a incapacidade laborativa da autora quando da concessão do auxílio-doença nº 519.684.712-6, cujo qual perdurou até 04/01/2007.\r\n\r\nEntendo, assim, haver indícios suficientes à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIII - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que a própria ré informa à fl. 59 que a parte autora gozara de benefício de auxílio-doença anterior, concluo, pelo menos, que tal requisito fora à época apreciado pela Autarquia Previdenciária, não estando, portanto, a mesma alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus a concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, nomeio a advogada signatária da exordial como advogada dativa da parte autora e CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que conceda e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, cujos quais serão devidos desde a data do pedido de Auxílio-Doença do benefício requerido administrativamente nº 66554043, às fls. 36, até a efetiva implantação do benefício ora concedido. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 385797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "377870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA - CNPJ Nº 00.325.808/0001-49, COM PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO MONITÓRIA, processo nº 2003.51.02.001868-9, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA. E constando dos autos que os citados encontram-se em lugar incerto e não sabido, CITA-OS, pelo presente Edital, para, no prazo de 15 DIAS, pagar a importância de R$ 19.490,36 (dezenove mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), objeto da referida demanda, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, ou oferecer EMBARGOS, na forma dos artigos 102b e 1102c do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo e que serão processados como resposta, sob pena de conversão do presente em mandado executivo. Fica ciente de que o réu ficará livre da pagar as custas e honorários advocatícios no caso de cumprimento, liquidando o débito sem oposição (parágrafo 10 do artigo 1102c do CPC), e, em caso contrário, a quantia será acrescida de honorários advocatícios. Fique ciente de que este Juízo funciona da Rua Coronel Gomes Machado nº 73/75, 6º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12 as 17 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 13 de novembro de 2007. Eu, MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA, Técnico Judiciário, expedi, e eu Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi. (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS- JUIZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 377870. Valor: R$ 1065,05"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "396772": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 837/2007\r\n\r\nA PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário prevenir e dirimir litígios, mediante atos e decisões que obedeçam ao devido processo legal, foram editados, pela Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região, os Atos nº 2.772/2003 e 673/2004 (DOERJ 9.1.2004 e 20.5.2004), que instituíram a centralização das execuções contra BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a execução centralizada, em vista dos imperativos de eficácia e eficiência da atividade jurisdicional, nos moldes dos referidos atos, não vem atendendo, integralmente, aos objetivos para os quais foi criada, sendo constantes as manifestações de inconformismo dos credores dirigidas à Presidência do Tribunal e aos juízos centralizadores das execuções; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, passados mais de três anos da edição daqueles atos, com a conseqüente centralização das execuções contra Botafogo Futebol Clube, Fluminense Football Club e Clube de Regatas Vasco da Gama, foram arrecadados, até novembro de 2007, R$ 27.194.882,91 (vinte e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) e resta dívida estimada em R$ 121.303.427,82 (cento e vinte e um milhões, trezentos e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mantida a média dos valores mensalmente disponibilizados, o integral cumprimento das cartas de vênia já remetidas aos juízos centralizadores consumiria mais de dez;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de grande número de reclamações em curso ainda não integradas à centralização;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a exclusão destas reclamações da centralização frustraria o objetivo básico de criação deste procedimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal garantiu, expressamente, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para satisfação dos créditos em tempo razoável, é necessária a imposição de um valor mínimo a ser disponibilizado ao juízo centralizador; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, tampouco poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial);\r\n\r\nCONSIDERANDO o regramento do processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), com imposição de limite para as habilitações, a ela sujeitando, exclusivamente, “os créditos existentes na data do pedido” (art. 49), sendo extraconcursais (art. 67) os demais créditos, decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, evitando-se o acréscimo de créditos ao procedimento de centralização e a sua inevitável perpetuação; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de cumprimento mínimo de obrigações decorrentes dos contratos de trabalho ainda em vigor, mormente o regular depósito em conta vinculada ao FGTS, assim como a pontualidade nos pagamentos dos salários e de verbas decorrentes de eventuais rescisões,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt 1º Fica mantida a centralização da arrecadação e distribuição dos valores a serem recolhidos por Botafogo Futebol Clube, Fluminense Football Club e Clube de Regatas Vasco da Gama no respectivos juízos centralizadores 18ª, 49ª e 56ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt 2º Para garantia das execuções em curso perante as Varas do Trabalho centralizadoras são fixados:\r\n\r\nI - o percentual de 20% (vinte por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, garantido o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por ano, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008; \r\n\r\nII - o percentual de 22% (vinte e dois por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, garantido o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por ano, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008;\r\n\r\nIII - o percentual de 20% (vinte por cento) para constrição judicial que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, garantido o valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por ano, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por mês, a partir de 1º de janeiro de 2008, R$ 4.000.000,00 e R$ 250.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2009, R$ 5.000.000,00 e R$ 300.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2010, e de R$ 6.000.000,00 e R$ 300.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2011;\r\n\r\nParágrafo único. Os percentuais estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos, a critério dos juízos centralizadores. \r\n\r\nArt. 3º São consideradas rendas auferidas pelos Clubes, para fins de incidência dos percentuais fixados nos incisos I, II e III do artigo 2º, que alcançam todas as empresas das quais façam parte como acionistas ou por qualquer outro meio participativo, os recursos provenientes de todos os negócios jurídicos por eles firmados, contratos de publicidade, de transmissão televisiva, de vendas de espaços comerciais, de ingressos para eventos sociais e esportivos, de cessão ou transferência de direitos federativos e de empréstimos de atleta para outras agremiações, considerados os valores pagos em moeda ou não, de contratos com entes públicos que tenham por objeto a promoção desportiva, de recursos oriundos dos patrocinadores ou de terceiros, inclusive aqueles advindos de pagamento de dívidas do clube patrocinado, cessão de dívidas ao patrocinador ou a terceiros, contratos celebrados entre o patrocinador ou terceiros e os atletas ou pessoas jurídicas das quais façam parte, que tenham por objeto o pagamento de salários ou a cessão, aos clubes, de direito de uso, nome, voz e imagem dos atletas, ou qualquer outro evento que gere receita.\r\n\r\nParágrafo único. Os juízos centralizadores poderão expedir ofícios aos credores dos clubes, determinando o bloqueio e depósito judicial dos respectivos créditos nos limites estabelecidos no artigo 2º.\r\n\r\nArt 4º Os Clubes depositarão o valor correspondente ao respectivo percentual fixado no artigo 2º até o dia 15 de cada mês, em conta aberta em instituição bancária oficial indicada pela Presidência do Tribunal. \r\n\r\n§ 1º Até o dia 15 de cada mês, através de planilha, os Clubes informarão o cumprimento do que consta no artigo 2º, dotados os juízos centralizadores dos meios necessários à satisfação da atividade jurisdicional executória.\r\n\r\n§ 2º Por determinação dos juízos centralizadores, os Clubes apresentarão cópias dos documentos contábeis e dos contratos que deram origem às receitas informadas.\r\n\r\nArt 5º O pagamento dos créditos indicados nas cartas de vênia obedecerá ao critério de anterioridade da intimação da sentença de liquidação ou da assinatura do termo de conciliação, à exceção dos preferenciais, que precederão os demais.\r\n\r\n§ 1º São considerados preferenciais, para fins do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - os créditos dos titulares, se acometidos eles próprios ou seus dependentes de doença grave, nos termos dos incisos XI, XII e XIV do artigo 20 da Lei nº 8.036/90;\r\n\r\nII - os créditos cujos titulares estejam enquadrados no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03, artigo 71), observado o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos (Lei nº 11.101/2005, artigo 83, inciso I);\r\n\r\nIII - os créditos cujos valores não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 9.099/95);\r\n\r\nIV - os créditos decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, observado o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos (Lei nº 11.101/2005, artigo 83, inciso I).\r\n\r\n§ 2º Para os fins estabelecidos no § 1º deste artigo, os créditos derivados da ausência ou insuficiência de depósitos em conta vinculada ao FGTS e de salários retidos são considerados decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nArt 6º Fica assegurado aos clubes a possibilidade de apresentação, aos juízo centralizadores, de plano de negociação dos créditos habilitados, junto aos credores, visando reduzir o valor total da dívida, observado procedimento a ser disciplinado por esta Presidência.\r\n\r\nArt. 7º A centralização fica limitada às execuções das sentenças ou acordos proferidos em ações distribuídas até 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\n§ 1º Os créditos habilitados nos juízos centralizadores, inclusive eventuais diferenças decorrentes de atualização monetária e incidência de juros de mora, deverão ser integralmente quitados até 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\n§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as garantias mínimas mensais fixada nas alíneas do art 2º serão alteradas, a partir de 1º de janeiro de 2012, para valor correspondente a 1/12 dos créditos habilitados, corrigido, mês a mês, observados os critérios para atualização dos créditos trabalhistas vigentes à época, inclusive com incidência de juros de mora.\r\n\r\nArt 8º A manutenção da execução centralizada, nos termos estabelecidos no presente Ato, fica condicionada à observância, pelos Clubes, das seguintes condições:\r\n\r\nI - pagamento dos salários vencidos após a publicação do presente Ato, considerando-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento (Decreto-lei nº 368/68, artigo 2º, § 1º);\r\n\r\nII - pagamento, no prazo legal (CLT, artigo 477, § 6º), das parcelas decorrentes das rescisões de contrato de trabalho efetivadas a partir da publicação do presente Ato;\r\n\r\nIII - depósito tempestivo, em conta vinculada, da importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida a cada trabalhador, a partir da publicação do presente Ato, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nArt. 9º Os Presidentes e Vice Presidentes de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA firmarão compromisso perante a Presidência do Tribunal e os respectivos juízos centralizadores, assumindo os encargos imputados por lei aos depositários e sob pena de restabelecimento das execuções fracionadas, independentemente das responsabilidades penais e civis cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O restabelecimento das execuções fracionadas a que se refere o caput deste artigo está condicionada ao exame dos juízos centralizadores.\r\n\r\nArt. 10º A Presidência deste Tribunal e a Corregedoria Regional colocarão, na medida do possível, à disposição dos juízos centralizadores, os meios necessários à consecução das medidas aqui discriminadas, tais como o auxílio de Juiz substituto exclusivo e servidores.\r\n\r\nArt. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCorregedor-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da \r\n\r\n1ª Região\r\n\r\nId: 396772"
                        ],
                        "397011": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 838/07\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de NOVEMBRO de 2007. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de DEZEMBRO de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nAFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n163\r\n\r\n2\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n104\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n122\r\n\r\n2\r\n\r\n136\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n5\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n189\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n98\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n198\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n107\r\n\r\n6\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n9\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDILSON GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n107\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n3\r\n\r\n141\r\n\r\n11\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n246\r\n\r\n0\r\n\r\n236\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n5\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n220\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\n3\r\n\r\n126\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\n175\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n1\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n105\r\n\r\n21\r\n\r\n98\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n136\r\n\r\n7\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n398\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n111\r\n\r\n8\r\n\r\n75\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\n71\r\n\r\n4\r\n\r\n121\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n173\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n367\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n187\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n158\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n6\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n136\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n3\r\n\r\n143\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n11\r\n\r\n87\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\n225\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n237\r\n\r\n3\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n10\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n113\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n4\r\n\r\n159\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n146\r\n\r\n1\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n101\r\n\r\n4\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n159\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n148\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n2\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n274\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\nVÓLIA BOMFIM CASSAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\n4\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n126\r\n\r\n14\r\n\r\n82\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4439\r\n\r\n78\r\n\r\n4370\r\n\r\n47\r\n\r\n673\r\n\r\n0\r\n\r\n4241\r\n\r\n64\r\n\r\n3626\r\n\r\n174\r\n\r\n5664\r\n\r\n64\r\n\r\n5527\r\n\r\n1486\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 397011"
                        ],
                        "396963": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.793/ 2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 02823-2007-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARCIA MARIA FERNANDES, na qualidade de companheira do ex-servidor inativo ARNALDO DOS SANTOS PASSOS FILHO, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos proventos percebidos pelo instituidor na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 29 de julho de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, § 2º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 396963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "397039": [
                        "IIIF - TRT - Provimentos",
                        "PROVIMENTO Nº 13/2007\r\n\r\nO Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as constantes reclamações dos senhores desembargadores por receberem recursos defectivos dos mais elementares pressupostos extrínsecos, sem nenhum exame de admissibilidade pelos senhores juízes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o primeiro juízo de admissibilidade é dever dos senhores juízes de primeira instância, à exceção do agravo de instrumento que só comporta o juízo de admissibilidade superior;\r\n\r\nCONSIDERANDO o indeferimento de recursos inadmissíveis concorre preciosamente para a celeridade dos processos\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º. À exceção dos agravos de instrumento, os senhores juízes titulares e substitutos estão obrigados a emitir juízo fundamentado de admissibilidade dos recursos interpostos em qualquer processo.\r\n\r\nParágrafo único. Os juízo positivo pode ser fundamentado tão-somente pela singela declaração de que estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, seguido do deferimento de curso.\r\n\r\nArtigo 2º. A transgressão dos procedimentos estatuídos em provimento constitui infração disciplinar que sujeita o transgressor a responder a processo administrativo disciplinar e às eventuais sanções da lei.\r\n\r\nArtigo 3º. O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\n(a) Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nDesembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nGlaucia Góes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 397039"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "396964": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 14.12.2007 no Processo TRT-PA_1309-2002-000-01-00-1 de DÉBORA CARNEIRO DOS SANTOS. Assunto: Exclusão de Dependentes: “Autorizo a exclusão da dependente, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme requerido às fls. 12.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 396964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "396653": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a retificação do nº23 da pauta Ordinária de 15/01/2008 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 9:00 horas,onde se lê 009956, lê-se 00952,a saber:\r\n\r\n[ 38 ] 00952-1990-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (Dr.Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D$ RJ 067115 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 396653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "397041": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nA EXMA. SRA. DES. GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA 3ª TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS NA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2008, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, DA AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[66] 00004-2006-063-01-00-9 RO -(63a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Condomínio do Edifício Shopping Center da Gávea (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D J 59796 D ). \r\n\r\n[67] 00036-2006-064-01-00-0 RO -(64a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho RJ 135356 D J 01415 B ). \r\n\r\n[68] 00074-2007-207-01-00-6 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 75789 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 00150-2005-042-01-00-2 RO -(42a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 86808 D ). \r\n\r\n[70] 00188-2003-042-01-00-3 RO -(42a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: JORGE ANTONIO DE MORAES (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D J 100174 D ). Suspeição da Exma. Des. GRFM. \r\n\r\n[71] 00231-2007-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrentes: 1- Daniel da Silva Florenço (Dr. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D J 22019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[72] 00247-2007-077-01-00-0 RO -(77a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). \r\n\r\n[73] 00376-2007-076-01-00-2 RO -(76a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Luís Carlos dos Santos Dias (Dr. Arlindo Alves Silva RJ 65231 D J 78259 D P 20047 D ). \r\n\r\n[74] 00400-2005-023-01-00-6 RRPS -(23a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Alexandre Almeida da Silva (Dr. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D J 109685 A ). \r\n\r\n[75] 00422-2006-302-01-00-0 RO -(2a. VT/Petrópolis). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dr. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D J 35629 D ). \r\n\r\n[76] 00516-2007-322-01-00-5 RO -(2a. VT/São João de Meriti). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: Carlos Alberto Maia Freitas (Dr. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D J 102908 D ). 2- Ferragens Ramada Ltda. \r\n\r\n[77] 00520-2007-247-01-00-1 RO -(7a. VT/Niterói). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: Usiminas Mecânica S/A - UMSA (Dr. Adriana Machado Silva RJ 93829 D J 104120 D ). \r\n\r\n[78] 00751-2006-045-01-00-5 RO -(45a. VT/RJ). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: Costa Verde Transportes Ltda (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D J 70898 D ). \r\n\r\n[79] 00754-2006-052-01-00-7 RO -(52a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda (Dr. Roberta de Souza Rianelli RJ 131632 D J 71757 D ). \r\n\r\n[80] 00887-1995-003-01-00-0 AP -(3a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: DARCY RIBEIRO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D J 22019 D J 22019 D J 22019 D ). \r\n\r\n[81] 00905-2004-224-01-00-2 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (Dr. José Roberto Marcondes RJ 02413 A J 120306 D ). \r\n\r\n[82] 00941-2007-081-01-00-7 RRPS -(81a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Genilson da Silva Martins (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro - Dr Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ). Recorrido: Revenco Comércio de Tintas e Pinturas Ltda (Massa Falida de). \r\n\r\n[83] 00992-2006-015-01-00-2 RO -(15a. VT/RJ). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: Cláudio Marcelo Victer de Oliveira (Dr. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D J 118748 A ). \r\n\r\n[84] 01083-2007-247-01-00-3 RRPS -(7a. VT/Niterói). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Fruto do Trigo Padaria e Confeitaria Ltda (Dr. José Carlos de Almeida RJ 69006 D J 84500 D ). \r\n\r\n[85] 01111-2007-207-01-00-3 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: UTC Engenharia S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 64211 D ). \r\n\r\n[86] 01245-2005-023-01-00-5 RO -(23a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Rodoviário Schio Ltda (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis RJ 23103 D J 82249 D ). \r\n\r\n[87] 01489-2006-226-01-00-4 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Isaias Ferreira Andrade (Dr. Jandira da Conceição Sardinha RJ 65360 D J 138832 D ). \r\n\r\n[88] 01502-2006-016-01-00-1 RRPS -(16a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Danilo Fernandes Rodrigues (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira RJ 81764 D J 70644 D P 107087 D ). \r\n\r\n[89] 01596-2005-201-01-00-5 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 112641 D J 90173 D ). \r\n\r\n[90] 01658-2006-205-01-00-5 RRPS -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Neo Exata Comércio e Distribuidora Ltda (Dr. Allan do Amaral Santos RJ 119281 D J 133638 D ). \r\n\r\n[91] 01801-2005-034-01-00-7 RO -(34a. VT/RJ). Relator: Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Francisco Alves Pereira (Dr. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D J 15446 D ). \r\n\r\n[92] 02003-1993-031-01-00-9 AP -(31a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 87100 D ). \r\n\r\n[93] 02556-2006-461-01-00-1 RO -(1a. VT/Itaguaí). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrentes: 1- Alexandro de Oliveira (Dr. José Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D J 99565 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[94] 02776-1983-027-01-00-4 AP -(27a. VT/RJ). Relator: Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- MILTON CLEMENTE VIEIRA (Dr. Paulo de Magalhães Gomes RJ 43523 D J 49479 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[95] 03632-2005-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Recorrente: Nilson Viana de Carvalho (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 00760 B J 20283 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 397041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "396877": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00356-2007-035-01-00-6 - Rte: Giselle Cristina Lopes de Azevedo Rdo: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 9/01/2008, AS 11:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.FICA CIENTE, ASSIM, DA NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 396877"
                        ],
                        "396831": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00580-2007-046-01-00-1 - Rte: Arlete Felicio OLIVEIRA RDO: UNITED SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ROL DE PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTICA, CONDENACAO SUBSIDIARIA DA 2 A RDA, INTEGRACAO DO VALOR PAGO POR FORA AO SALARIO, COM O PAGAMEN TO DOS REFLEXOS, AVISO PREVIOART.487, PARAGRAFO 1, DA CLT, BAIXA N A CTPS COM DATA DE 6/1/07, SALDO DE SALARIOS, 13 SALARIO INTEGRAL DE 2006, FERIAS PROPORCIONAIS, AVISO PREVIO, FERIAS PROPORCIONAIS, + 1/3 5/12 FACE A PROJECAO DO AVISO REFERENTE AO PERIODO AQUISITIV O 2006/2007, MULTA DE 40% DO FGTS, MULTA DO ART.477, PARAGRAFO 8, DA CLT, HORAS EXTRAS E SUA DEVIDA INTEGRACAO, INDENIZACAO PREVISTA NO 4 PARAGRAFO DO ART.71 DA CLT, MULTA DO ART 467 DA CLT DAS PARCE LAS INCONTROVERSAS, PAGAMENTO DE DIFERENCAS DOS DEPOSITOS DE FGTS, E DIFERENCAS DE HORAS EXTRAS E COM ISSO COMPLEMENTANDO A MULTA DE 40%, 30 SALARIOS MININOS A TITULO DE DANOS MORAIS, HONORARIOS DE A DVOGADO DE 20%, APURACAO DA COTA DE IR. \r\n\r\nProc. 00964-2007-046-01-00-4 - Rte: Jorcilene de Oliveira Bastos Rdo: K2 Ground Handling Support LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2008 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: A) GRATUIDADE DE JUSTICA, B) CONDENACAO DAS DUAS RECLAMAD AS, SENDO A 2A DE FORMA SUBSIDIARIA, C) PAGAMENTO DAS DIFERENCAS D AS VERBAS CONTRATUAIS E RESILITORIAS: AVISO PREVIO, 13 SALARIO DE 2001 (5/12), DE 2002, DE 2003, DE 2004. DE 2005 (10/12), FERIAS DE 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 E PROPORCIONAL DE 02/12 DE 2005/2006, FGTS DE TODO O PERIODO CONTRATUAL E A MULTA DOS 40%, PELA INTEGRACAO DO TRABALHO EXTRAORDINARIO E DOS DOMINGOS E FERIA- DOS TRABALHADOS, CONFORME EXPOSTO NO ITEM 04 DA EXORDIAL, D) PAGAM ENTO DE VALE TRANSPORTE DO AVISO PREVIO, D) PAGAMENTO DA ULTIMA PA RCELA DE R$ 133,00 REFERENTE A ACORDO SINDICAL, E) PAGAMENTO DE VA LE-REFEICAO NO VALOR DIARIO DE R$ 7,45 E O PAGAMENTO DE VALE-ALIME NTACAO NO VALOR DE R$ 149,00, AMBOS NO PERIODO DO AVISO PREVIO, CO NFORME CONVENCAO COLETIVA, G) PAGAMENTO DA MULTA PREVIDTA NO ART 4 77, 8.PARAGRAFO, CLT, H) PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40%, I) HONO RARIOS ADVOCATICIOS DE 20%. \r\n\r\nProc. 01028-2007-046-01-00-0 - Rte: Anderson Marcelo da Silva Cabral Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. FICAM TAMBEM CITADOS OS SOCIOS: AGNALDO DE PAULO SEPULVEDA E MARCO AURELIO PACHADO FLORENZANO. ROL DE PEDIDOS: A) RESPONSABILIDADE SU BSIDIARIA DA 2A RECLAMADA, B) EXPEDICAO DE OFICIOS DE PRAXE, C) PA GAMENTO DE: 1) DIFERENCAS DE FGTS, 2) DIFERENCA DE MULTA DE 40% DE FGTS, 3) MULTA DO ART.477, 8. PARAGRAGO, CLT, 4) DIFERENCA DE HORA S EXTRAS EM TODO O PERIODO TRABALHADO, COM ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL , 5) DIFERENCA DE HORAS NOTURNAS, 6) HORAS EM DOBRO DO PERIODO, REFERENTE A CADA DOMINGO E FERIADO TRABALHADO, 7) DIFE RENCA DE RSR, EM TODO O PERIODO, DECORRENTE DA INTEGRACAO DAS HORA S EXTRAS E NOTURNAS, 8) INTEGRACAO DAS DIFERENCAS DE HORAS EXTRAS E NOTURNAS, DIFERENCAS DE RSR DECORRENTE DA INTEGRACAO DAS HORAS E XTRAS E NOTURNAS, 9) HONORARIOS DE ADVOGADOS DE 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 01457-2007-046-01-00-8 - Rte: Jose Antonio do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Spana Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EX TINCAO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01187-2007-046-01-00-5 - Rte: Natalia da Silva Avelino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D ] Rdo: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EX TINCAO. TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01226-2007-046-01-00-4 - Rte: Rogeria Lomar Neves Ferreira [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: Creche Peixinho Dourado E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 1A RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.24. \r\n\r\nProc. 01318-2007-046-01-00-4 - Rte: Wagner dos Santos [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME E OUTRO S Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 1A RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01378-2007-046-01-00-7 - Rte: Miguel Nunes de Rezende Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DAS RECLAMADAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01450-2007-046-01-00-6 - Rte: Liliane Mattos Lima [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D ] Rdo: Soul Brasil Barra Modas Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EX TINCAO. TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ITEM 8 DA NOTIFICACAO INICIAL. \r\n\r\nId: 396831"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "398007": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 769/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 88409/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGISELA DE MIRANDA \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106033\r\n\r\n242ª ZE\r\n\r\n28/11/07\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nEYER CORTEZ E SILVA\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398007"
                        ],
                        "398008": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 770/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 87065/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRAFAEL DE CARVA-LHO \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106035\r\n\r\n207ª ZE\r\n\r\n19/11/07\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nBRITTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398008"
                        ],
                        "398009": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 771/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34490/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nUILIAM SOARES DA SILVA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106133\r\n\r\n235ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398009"
                        ],
                        "398010": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 772/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22868/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA RANGEL\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115056\r\n\r\n249ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398010"
                        ],
                        "398011": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 773/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22821/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEDVALDO LEITE\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115054\r\n\r\n21ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398011"
                        ],
                        "398012": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 774/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23154/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGUILHERME HILDEBRANDT PISCITELLI\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115069\r\n\r\n180ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398012"
                        ],
                        "398013": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 775/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23190/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nTATIANA FIGUEIREDO LARA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115080\r\n\r\n128ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398013"
                        ],
                        "398014": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 776/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24512/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVIVIAN DE SÁ REIS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106097\r\n\r\n169ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398014"
                        ],
                        "398015": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 777/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43345/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJOSÉ PAULO GONÇAL-VES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106074\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398015"
                        ],
                        "398016": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 778/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24476/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPATRÍCIA SAAD SAUD\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115068\r\n\r\n229ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398016"
                        ],
                        "398017": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 779 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23201/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLÁUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106083\r\n\r\n64ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398017"
                        ],
                        "398018": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 780/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22590/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHELOÍSA EULÁLIO PERPÉ-TUO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115083\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398018"
                        ],
                        "398019": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 781/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23040/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLAUDIA MACHA-DO SOARES DAS DORES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106092\r\n\r\n47ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398019"
                        ],
                        "398020": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 782/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23197/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDENISE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115061\r\n\r\n99ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398020"
                        ],
                        "398021": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 783/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26089/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFERNAN-DA LASSANCE VIEITAS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115043\r\n\r\n133ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398021"
                        ],
                        "398022": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 784 /07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22838/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA BOUÇAS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115098\r\n\r\n201ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 398022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "397934": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 82183/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à sede do TRE/RJ para participar do curso “Desenvolvimento das Competências Gerenciais”.\r\n\r\nPeríodo: 08 a 31/10/07.\r\n\r\nInteressadas: \r\n\r\n- Celbi Gisele da Silva - Servidora requisitada - nível intermediário\r\n\r\nImportância a ser paga: 8 diárias simples, no valor de R$ 633,60.\r\n\r\n- Maria Otilina dos Santos Bento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias simples, no valor de R$ 693,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 171,36, totalizando o valor de R$ 521,64.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras Celbi Gisele da Silva e Maria Otilina dos Santos Bento, que participaram do curso “Desenvolvimento das Competências Gerenciais”, realizado no período de 08 a 31 de outubro do corrente, às segundas e quartas-feiras, na Sede deste Regional, conforme documentação de fls. 03/06, nos termos das informações da Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 07/15 e da Secretaria de Orçamento e Finanças às fls. 16.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 85287/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Aracajú/SE para participar do “I Fórum de Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral”. \r\n\r\nPeríodo: 28/11 a 01/12/07\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Liliana Moreira Pereira - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 772,20, e 1 diária simples, no valor de R$ 128,70, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 73,41, totalizando o valor de R$ 985,89.\r\n\r\n- Carlinda Marques Dias Pires - CJ-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 831,60, e 1 diária simples, no valor de R$ 138,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 73,41, totalizando o valor de R$ 1.055,19.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor das servidoras CARLINDA MARQUES DIAS PIRES e LILIANA MOREIRA PEREIRA, em virtude da participação no I Fórum de Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral, em Sergipe, de 28 a 30 de novembro de 2007, de acordo com as informações prestadas pelas Secretarias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 84392/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar de reunião com o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral. \r\n\r\nPeríodo: 03/12/07\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Dra. Jacqueline Lima Montenegro - Membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 198,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, totalizando o valor de R$ 356,40.\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3, acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 158,40, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, totalizando o valor de R$ 292,32.\r\n\r\nDespacho: “Tendo em vista a participação autorizada, ora ratificada, da Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, e do servidor PAULO CÉSAR ALVES BERNACCHI, Assessor-Chefe da Corregedoria, na reunião de trabalho com o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no dia 3 de dezembro do corrente ano, em Brasília -DF, e a conseqüente emissão de bilhetes aéreos, autorizo o pagamento de diárias em favor dos mesmos, de acordo com as informações prestadas pelas Secretarias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 397934"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "396991": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89620/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/12/2007; VALIDADE: ATÉ 10/6/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABIO GERALDO FONTES; SECRETÁRIO: SOLINEIA MARIA FURTADO DA GRAÇA; 1º MEMBRO: MARIZA DAS GRAÇAS COSTA VALE; 2º MEMBRO: LUIZ CARLOS PETRILLO LACERDA; 3º MEMBRO: ELISABETH PETRILLO DE LACERDA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 89983/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/12/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIO CÉLIO DE FREITAS; VICE-PRESIDENTE: MARCO ANDRÉ FERREIRA DAS CHAGAS; SECRETÁRIO-GERAL: RICARDO MESSIAS DA SILVA; TESOUREIRO: ISAEL DA SILVA BARROS; MEMBROS: ISRAEL GERMANO PEREIRA, JORGE MENDES DA SILVA, SÉRGIO RICARDO DE FREITAS. \r\n\r\nId: 396991"
                        ],
                        "396992": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial de 21/09/07, às fls. 01/03.\r\n\r\nAssunto: anotação da designação da Comissão Provisória do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Município de Cantagalo (protocolo nº. 87588/07).\r\n\r\nOnde se lê - VALIDADE: ATÉ 26/5/2009.\r\n\r\nLeia-se - VALIDADE: ATÉ 26/8/2009.\r\n\r\nId: 396992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397965": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 039/07\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 039/07, referente aos requerimentos deferidos/indeferidos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e segunda via solicitados na primeira quinzena de dezembro/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 397965"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397966": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 57/07\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3o, I, da Resolução TRE/RJ no 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 57/07, referente aos requerimentos das Inscrições, Transferências, Revisões e Segundas Vias de Títulos Eleitorais, com seus respectivos despachos, da primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 397966"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397952": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 038/07\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 038/07, referente às solicitações de INSCRIÇÕES, REVISÕES, TRANSFERÊNCIAS E SEGUNDAS VIAS recebidas e deferidas por este juízo, relativas à primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 397952"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397020": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 030/07\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 030/07, referente aos requerimentos de Inscrições, Revisões, Transferências e 2ª Vias, deferidos na 1ª quinzena de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 397020"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397953": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 38/07\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 38/07, referente aos eleitores que se encontram com as inscrições não-liberadas de acordo com o Batimento realizado pelo TSE em 30/11/2007.\r\n\r\nEm, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nFernanda Xavier de Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral em Exercício da 21ª ZE\r\n\r\nId: 397953"
                        ],
                        "397958": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 021ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 971 - Olaria - Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 39/07\r\n\r\nFaço saber, a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o eleitor abaixo, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 064/07 - Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nEleitor: MARCELO SOARES DA SILVA - inscrição 081828160302 - Filiação ao PT em 05/09/2001 e ao PTB em 12/09/2007.\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista que o eleitor se filiou ao PTB e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao PT no dia imediato ao da nova filiação, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/95 c/c Súmula TSE nº 19, DECLARO NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE MARCELO SOARES DA SILVA ao PT, data de filiação 05/09/2001, e ao PTB, data de filiação 12/09/2007, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 39 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n} 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05\".\r\n\r\nDado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2007. Eu, Tatiana Marques Rodrigues Ferreira, matrícula 0115037, Chefe de Cartório, digitei.\r\n\r\nFERNANDA XAVIER DE BRITO\r\n\r\nJuiz em Exercício da 21ª ZE\r\n\r\nId: 397958"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 029/2007\r\n\r\nNATUREZA: Inquérito Policial\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Lei n.º 4.737/65, art. 289 e 290\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADO(A): Wellington Luiz Oliveira do Nascimento\r\n\r\nPATRONO(S): Dr.ª Luzimara Azevedo da Silva - OAB/RJ 56.837 \r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"I-se o acusado para que constitua um novo patrono. Após, dê-se vista a defesa para que apresente as alegações preliminares.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 12 de Dezembro de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 397022"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "394539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1093/05\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: LEONARDO RIBEIRO LIMA e outro\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nSentença: \"...Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado LEONARDO RIBEIRO LIMA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa em relação ao denunciado Leonardo.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 06 de Dezembro de 2007\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 394539"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398065": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 118ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO]/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 34/2007\r\n\r\nO(A) Doutor(a) Marcelo Almeida de Moraes Marinho, Juiz(a) em exercício na 118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, DÁ CIÊNCIA aos eleitores abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, que, em decisões prolatadas nos autos dos Procs. nºs 57/2007 e 58/2007, foram declaradas as nulidades de suas filiações partidárias, em conformidade com o § único do art. 22 da Lei 9096/95, cabendo recurso no prazo de três dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nInsc. Eleitoral\r\n\r\nNome do Eleitor\r\n\r\nDuplicidade de filiação partidária\r\n\r\n9935100302\r\n\r\nCarlos Alves de Campos\r\n\r\nPMN em 20/04/1990 \r\n\r\nPT em 05/06/2003\r\n\r\n16227650345\r\n\r\nAntonio Jorge Ferreira\r\n\r\nPTC em 17/09/2003\r\n\r\nPRB em 30/09/2005\r\n\r\n. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. (a) Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 398065"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397961": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 036/2007\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa , em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º , I , que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 036/07, referente á relação de inscrição, revisões, transferências e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na 1ª quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Dr. Lúcio Durante, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 397961"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "396873": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 42/07\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 42/07, referente aos requerimentos de transferência, alistamento, segunda via e revisão deferidos na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO CÂMARA LACÉ BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 396873"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398060": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/07\r\n\r\nO Juiz da 125ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 037/07, referente à relação de pedidos de transferências, inscrições, revisões e segundas vias deferidos durante a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2007.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAntonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398060"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398064": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2007\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 029/07 referente aos requerimentos deferidos de inscrição, revisão, transferência e 2ª via, acolhidos na primeira quinzena de dezembro de 2007.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nCláudio de Oliveira Brandão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 398064"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "394541": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 087/2007\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 087/2007, referente à relação dos eleitores que tiveram deferidos seus pedidos de inscrição, transferência, revisão e 2ª via do Título de Eleitor, na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. \r\n\r\nRonaldo Alvaro Lopes Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 394541"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397017": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 166ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/07\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - RJ, Jardim Botânico, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência, deferidos e indeferidos, na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 397017"
                        ],
                        "397019": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 166ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 29/07\r\n\r\nO Doutor SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Juiz da 166ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA JORGE RONALDO PAES LEME para fins de ciência da decisão judicial, proferida em 22/11/2007, nos autos do processo administrativo no. 086/2007 desta 166ª ZE/RJ, localizada na Rua Jardim Botânico, no. 1060, Jardim Botânico, nesta cidade, que declarou nula as filiações do retro referido eleitor, inscrição eleitoral 001547910370, junto ao Partido Socialista e Liberdade ( PSOL ) com data de filiação de 30/09/2005 e junto ao DEM ( Democratas ), com data de filiação de 04/04/1997, em decorrência de duplicidade de filiação partidária identificada pelo sistema ELO, bem como determinou a correspondente anotação junto a este sistema ELO, a qual já foi empreendida. O respectivo prazo para oferecimento de recurso será de 3 ( três ) dias a contar da publicação do presente. E, para tanto, mandou publicar o presente edital. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. - SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 397019"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "395789": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 172/07\r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 172/07, referente aos pedidos de inscrições, revisões, transferências e segundas vias deferidos/indeferidos na primeira quinzena de dezembro/07.\r\n\r\nEm 17/12/2007.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz da 182ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 395789"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397975": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 047/2007\r\n\r\nO Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Senhor EVALDO OLIVEIRA SILVA, inscrição eleitoral n.º 049364610388, por se encontrar em local incerto e não sabido, de que nos autos do Processo Administrativo n.º 685/2007 as filiações partidárias encontradas com dupla filiação em seu nome foram declaradas nulas, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95 e do art. 36, § 5º da Resolução TSE n.º 19.406/05, sendo feitas as devidas anotações de desfiliação. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral, a partir da data da publicação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. (a) Dr. Antonio Carlos Arrabida Paes - Juiz da 194ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 397975"
                        ],
                        "398066": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 048/2007\r\n\r\nO Doutor Antonio Carlos Arrábida Paes, Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT, do município Duque de Caxias, por se encontrar em local incerto e não sabido, de que nos autos do Processo Administrativo n.º 680/2007 as filiações partidárias encontradas com dupla filiação em nome de VANDA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS, INSCRIÇÃO ELEITORAL N.º 49272970370, foram declaradas nulas, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95 e do art. 36, § 5º da Resolução TSE n.º 19.406/05, sendo feitas as devidas anotações de desfiliação. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral, a partir da data da publicação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. (a) Dr. Antonio Carlos Arrabida Paes - Juiz da 194ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 398066"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397971": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 33/07\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 33/07, referente a relação de eleitores que requereram INSCRIÇÃO, 2ª VIA, REVISÃO E TRANSFERÊNCIA deferidos/indeferidos por este Juízo na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 397971"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397969": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 041/2007\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3°, I, da Resolução TRE/RJ n° 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n° 041/2007, referente às inscrições, transferências, revisões e segundas vias DEFERIDAS/INDEFERIDAS na SEGUNDA QUINZENA do mês de NOVEMBRO/2007. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2007.\r\n\r\nMARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 397969"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "398061": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/2007\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 036/07, referente aos requerimentos deferidos, de 2ª via, inscrição eleitoral, transferência e revisão de título de eleitor, solicitados na 1ª quinzena do mês de DEZEMBRO do corrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. Ass. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 398061"
                        ]
                    }
                },
                "222ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "395539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 20/07 - Carta Precatória\r\n\r\nJuízo Deprecante: 53ª Z.E. - Duas Barras - RJ\r\n\r\nArt. 289 do Código Eleitoral - Proc. 231/02\r\n\r\nPARTES / INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nx JOÃO LUIS ALONSO FONSECA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se o autor do fato para cumprimento do restante da pena alternativa, correspondente a 269 duzentos e sessenta e nove) horas e 13 (treze) minutos, à taxa de sete horas semanais, na Casa dos Pobres São Vicente de Paulo, situada na Rua General Osório, 377 - Centro - Nova Friburgo, podendo o réu optar por prestá-las aos sábados ou nos domingos. Expeça-se ofício à entidade citada para conhecimento da presente decisão, solicitando que seja informado a este Juízo o cumprimento ou não da mesma. Oficie-se, também, ao Juízo Deprecante, informando sobre o andamento do presente processo. Publique-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPaulo Vagner Guimarães Pena\r\n\r\nJuiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 395539"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397021": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 30/07\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3o, I, da Resolução TRE/RJ no 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 030/07, referente à relação de requerimentos das Inscrições, Transferências e Segundas Vias de Títulos Eleitorais deferidos na primeira quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 397021"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "397016": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 021/2007\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa que se encontra afixado em Cartório o Edital 033/2007, de 17/12/2007, da relação de títulos deferidos no período de 01 a 15/12/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMelissa Miranda Pereira - Chefe do Cartório\r\n\r\nId: 397016"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "396804": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 44/07\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 044/07, referente à relação de títulos eleitorais deferidos na primeira quinzena do mês de dezembro/2007.\r\n\r\nEm, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES HABLITSCHEK\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 396804"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}