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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 24 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 12ª sessão ordinária, de 17 de abril de 2024, e da 11ª sessão virtual, de 15 a 19 de abril de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência registrou a morte da servidora aposentada do TCE-RJ, Karen Mancini, Auditora de Controle Externo, um fato trágico, que consternara a todos no fim de semana anterior, a qual foi vítima, de acordo com as investigações, de um crime brutal, cometido com extrema violência e crueldade. Em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Presidência manifestou as mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos da estimada servidora. Ressaltou que esta Corte de Contas não poderia deixar de manifestar seu pesar pela morte da servidora, tendo a confiança de que a justiça seria feita e que a morte de Karen Mancini não ficaria sem punição. Prosseguindo, a Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com causa participada, conforme SIE GAP0201/2024. Logo após, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (EXERCÍCIO DE 2022)\r\n\r\nA Presidência propôs ao Plenário, tendo em vista o afastamento do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a redistribuição do processo referente às Contas de Governo do Município de Barra do Piraí relativas ao exercício de 2022, de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme estabelecido no art. 239, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, o qual dispõe que: \"Em caso de licença ou afastamento do Relator, o Plenário poderá decidir quanto à redistribuição dos processos de prestação de contas anuais de governo, mediante sorteio eletrônico, que contemplará os Conselheiros-Substitutos\". Dessa forma, a Presidência indagou aos demais Conselheiros se todos estavam de acordo com a redistribuição, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, tendo em vista a decisão do Plenário, e considerando o disposto no art. 239, §1º, do Regimento Interno, foram excluídos do sorteio os relatores das contas anuais anteriores, até completar-se o rodízio entre todos os conselheiros. Assim, uma vez que o ciclo de distribuição de municípios tivera início em 2019 e terminara em 2022, foram excluídos do sorteio os relatores das Contas de Governo Municipais de Barra do Piraí deste período: a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, Relatora das contas de 2019; o próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento também estava excluído, uma vez que fora o Relator das contas de 2020, e, atualmente, ocupando a Presidência do TCE-RJ; e o Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, Relator das contas de 2021. Ainda, observando-se o rodízio, também foi excluído do sorteio o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, Relator das Contas de Governo Municipais de Barra do Piraí de 2023, quando se iniciara um novo ciclo de distribuição. Dessa forma, participaram do sorteio os Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Considerando que não houvera tempo hábil para que a equipe da STI preparasse o sistema de sorteio eletrônico para a sessão, a Presidência solicitou ao Subsecretário das Sessões que, excepcionalmente, promovesse o sorteio manual das Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí relativas ao exercício de 2022, tendo sido sorteado o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Para maior transparência de todo o processo, a Presidência solicitou ao Subsecretário das Sessões que abrisse os envelopes restantes para conferência dos conselheiros não sorteados. Por fim, após a proclamação do resultado do sorteio, a Presidência solicitou ao novo Relator das Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí relativas ao exercício de 2022, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, caso possível, prioridade na tramitação do referido processo.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 215965-6/2018 (Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Bruno Valverde, Luan Mendes e Romyschneider Freire Ito, representados pela procuradora habilitada, Dra. Tânia da Silva Trilha, restando evidenciada a ausência dos interessados e da patrona, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 09 processos. 04 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE PROCESSOS \r\n\r\nA Presidência registrou que, com fulcro no artigo 274, § 2º, do Regimento Interno, estava promovendo a devolução de vinte e oito processos que estavam com carga para o gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, dada a excepcionalidade da situação e a ultrapassagem do prazo regimental para restituição dos autos ao Plenário. Citou também o princípio da razoável duração do processo e a solicitação interna encaminhada pela Corregedoria-Geral dando conta da ultrapassagem do prazo regimental para devolução de vista, bem como parecer emitido pela Douta Procuradoria-Geral do Tribunal. Destacou estar tão somente restituindo ao Plenário sem manifestação quanto ao mérito, obviamente, porque, como Presidente, não votaria. Dessa forma, foram os votos relatores aprovados por unanimidade nos seguintes Processos TCE-RJ nos: 217623-3/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2008, sob a responsabilidade dos Sr. Roberto Sales Henriques da Silveira), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, determinação, irregularidade das contas, comunicação e arquivamento, registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 204386-7/2014 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Belford Roxo), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; 237021-5/2022 (Consulta do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Mendes), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata; 103036-7/2007, 103008-6/2000, 111881-8/2002 (Relatórios de Inspeções Ordinárias da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 101612-7/2004, 104896-6/2004, 109042-2/2004 (Termos Aditivos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 109126-6/2005 (Relatório de Inspeção Ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 113824-0/2005 (Prestação de Contas por Execução de Contrato da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 115467-2/2005 (Relatório de Inspeção Ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 106759-0/2006 (Termo Aditivo da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 107243-8/2006 (Relatório de Inspeção Ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 112786-7/2006, 112820-9/2006, 102547-9/2007(Termos Aditivos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), 114044-3/2007, 115428-0/2007 e 101453-7/2008 (Termos Aditivos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais votou pelo não conhecimento, conhecimento, provimento parcial, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, cancelamento, exclusão, não provimento, comunicação, consignados, em todos os processos, os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 110498-0/2007 (Ato de Dispensa de Licitação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) e 103413-3/2009 (Relatório de Inspeção Ordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos quais votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com cancelamento da certidão de condenação, conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, consignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em ambos; 250178-9/2022 (aposentadoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença) também de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual votou por comunicação; 208329-6/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual votou pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento das certidões de condenação e comunicação; 249512-2/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual votou pelo conhecimento parcial, arquivamento sem resolução de mérito e comunicação. No relato do Processo TCE-RJ nº 213579-5/2011 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Itatiaia - exercício de 2010), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, Relator, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato dos Processos TCE-RJ nos 220395-4/2019 (aposentadoria do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios) e 226501-5/2018 (aposentadoria do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Mendes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este convolou suas propostas de decisão em votos e solicitou prazo de uma sessão em ambos os feitos. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, inicialmente, manifestou sua revolta e pesar pelo falecimento trágico da servidora aposentada Karen Mancini, almejando que Deus tivesse consciência e recuperação da sua alma, que ela descansasse em paz, que o sentimento de sofrimento fosse minorado diante de tanta covardia que estava ocorrendo pelo feminicídio e que Deus confortasse a família. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 246216-9/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), tendo assumido temporariamente a presidência, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, bem como pela ausência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), havendo o Relator votado pela comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 100123-5/2024 (Representação da SGE da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), tratando de representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE em face de possíveis irregularidades na retomada da execução do Contrato nº 039/2013 (celebrado por inexigibilidade de licitação), pertinente à realização do projeto MIS (museu da imagem e do som), especialmente no que concerne ao descumprimento de decisão Plenária anterior, em sede de auditoria, contendo pedido de medida cautelar, no qual votou: I - pelo conhecimento da Representação, por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 109 do Regimento Interno desta Corte; II - pelo deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 149 do Regimento Interno, determinando-se à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC que promova a imediata suspensão de pagamentos relativos ao Termo Aditivo XVIII e subsequentes ao Contrato nº 039/2013, diante de impropriedades descritas neste voto e nas instruções da CAD-OBRAS (17/03/24 e 25/3/24), cujo efetivo saneamento, no período suspensivo, legitimará a retomada dos pagamentos em favor da contratada, quando da confirmação da liminar em sede de julgamento do mérito da Representação; III - pela comunicação do atual Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa para que tome ciência desta decisão, em especial quanto ao não afastamento da totalidade das impropriedades suscitadas nesta Representação, com determinação para, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação: a) adotar as providências necessárias ao saneamento da totalidade das impropriedades, caso pretenda prosseguir com o Contrato nº 039/2013, observada a necessidade de estarem corretamente avaliados e justificados todos os valores a serem liquidados após sua retomada, ocorrida mais de 6 anos após sua suspensão; IV - pela comunicação da Fundação Roberto Marinho, nos termos regimentais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação, se pronuncie quanto às impropriedades tratadas nesta Representação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 215965-6/2018 (Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), no qual havia sido apregoado os nomes dos requerentes, Srs. Bruno Valverde, Luan Mendes e Romyschneider Freire Ito, representados por sua procuradora habilitada, Dra. Tânia da Silva Trilha, restando evidenciada a ausência dos interessados e da patrona, tendo votado pelo conhecimento, não provimento, provimento parcial, provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou sua solidariedade aos familiares e amigos da servidora Karen Mancini, por quem nutria um imenso carinho, pois tomara posse, assim como ela, no concurso de Analista de Controle Externo no ano de 2012, recordando-se que fora um dia de muita alegria para todos os aprovados do concurso deste Tribunal, o qual também havia tomado posse o Subsecretário das Sessões, Éderson dos Santos Macieira, e que Karen já demonstrara, desde aquela época, ser uma pessoa muito alegre, gentil, sempre sorridente e sendo simpática com todos à sua volta. Por fim, registrou suas condolências aos familiares, amigos e a todos aqueles que conviveram com a servidora Karen Mancini.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 237021-5/2022 (Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Mendes) tratando de Consulta formulada pela Diretora-Presidente do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes, questionando o que se segue: \"1) Se o Pedagogo, Orientador Pedagógico e Supervisor de Ensino contemplado pela nomenclatura de Professor Pedagogo através da Lei Municipal nº 2.108/2020 teria a redução dos cinco anos previstos na Constituição Federal, em virtude das alterações ocorridas nas legislações do Município ou permaneceria inserido como especialista em educação, apesar de sua nomenclatura constar 'Professor', tendo que possuir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, caso seja mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, no caso de homem, até que ocorra a Reforma do Regime Próprio de Previdência; 2) Se, mediante a alteração ocorrida na Lei Municipal, o Orientador Pedagógico e o Supervisor de Ensino que agora possuem a nomenclatura de Professor Pedagogo seriam considerados 'professores' e poderiam ter acumulação de cargo ou a alteração da nomenclatura em nada interferia na impossibilidade de acumulação\". A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100 do RITCERJ; 2. pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: 2.1. A aposentadoria especial de magistério, prevista no art. 40, § 5°, da Constituição da República de 1988, destina-se, tão somente, ao ocupante do cargo de professor de carreira, que possui o dever de docência, ainda que exercendo de forma transitória e eventual função de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3772; 2.2. Para fins de acumulação lícita de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alíneas \"a\" e \"b\", da Constituição da República de 1988, considera-se professor aquele que, dentre as atribuições do cargo, consta o dever de docência, sendo irrelevante a mera nomenclatura; e 3. pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-3/2009 - Interessado: CAE - Acórdão: 18581/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-2/2005 - Interessado: CAE - Acórdão: 18594/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-7/2007 - Interessado: CAE-COORD AUDITORIA OBRAS SERV ENG ESTAD - Acórdão: 18580/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-6/2000 - Interessado: CEC - Acórdão: 18579/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-8/2002 - Interessado: CEC - Acórdão: 18588/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-7/2008 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18576/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-9/2007 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18578/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-0/2006 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18583/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-7/2006 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18589/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112820-9/2006 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18590/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-3/2007 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18592/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115428-0/2007 - Interessado: CONSORCIO CNO/AG/OAS - Acórdão: 18593/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-0/2007 - Interessado: CONSÓRCIO CNO/OAS/AG - Acórdão: 18587/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-7/2004 - Interessado: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA - Acórdão: 18577/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-6/2004 - Interessado: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA - Acórdão: 18582/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-2/2004 - Interessado: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA - Acórdão: 18585/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-0/2005 (33/400694/05) - Interessado: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA - Acórdão: 18591/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-8/2006 - Interessado: COORD AUDITORIA OBRAS SERV ENG ESTADUAL - Acórdão: 18584/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-6/2005 - Interessado: COORD AUDITORIA OBRAS SERV ENG ESTADUAL - Acórdão: 18586/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, EXCLUSÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2014 - Interessado: MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA - Acórdão: 18595/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-3/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 18597/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-6/2022 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Acórdão: 18596/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-6/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 18606/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-6/2023 - Acórdão: 18602/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ABSTENÇÃO DE OPINIÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-5/2024 - Acórdão: 18605/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-4/2023 - Acórdão: 18601/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-5/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-5/2022 - Acórdão: 18598/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-9/2023 - Acórdão: 18603/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CRÉDITO EMERGENCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-8/2022 - Acórdão: 18608/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247155-4/2022 - Acórdão: 18609/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2019 - Acórdão: 18607/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-1/2024 - Acórdão: 18604/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249512-2/2023 - Acórdão: 18599/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-9/2022 - Acórdão: 18600/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 24/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nFLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nGESSICA CAMPOS LOPES\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nINSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nVILDE DORIAN DA SILVA CASTRO\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nSessão : 24/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGLAZIELA MAIA DA SILVA\r\n\r\n215965-6/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nJORGE RONALDO PAES LEME \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nSILVANA FARIA SARZEDAS\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nTEREZA CRISTINA V. GONÇALVES \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nEDINES CALDEIRA ROSA \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nIVAN NOÉ FREITAS ANTUNES \r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO REBEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n217623-3/2009\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n247155-4/2022\r\n\r\nId: 2568290"
                    ],
                    "2568294": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18597/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217623-3/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO REBEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea a, inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2008, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Luiz Cláudio Rebel de Oliveira, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro na alínea a, inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº. 63/90, em razão da IRREGULARIDADE abaixo descrita:\r\n\r\n1.1.1. Inconsistências verificadas nas conciliações e extratos bancários, conforme apurado na informação de 12/05/2014 (fls. 1126/1132-Verso).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2568294"
                    ],
                    "2568295": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18606/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215965-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO, PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GLAZIELA MAIA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura do Município de Nova Friburgo, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por reduzir a APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Glaziela Maia da Silva, na qualidade de então Diretora da Escola Municipal Décio Monteiro Soares, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos do voto, para o valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2568295"
                    ],
                    "2568296": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18607/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217416-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de abril de 2024\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2568296"
                    ],
                    "2568424": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.902-9/2014 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.427-4/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recursos de Reconsideração interpostos por RODRIGO MAGALHAES OLIVEIRA, por IGOR COSTA DOS SANTOS, por FLÁVIA SILVA DOS SANTOS e por SUELLEN DA SILVA BARBOSA FONSECA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.744-9/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nId: 2568424"
                    ],
                    "2568481": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.261-5/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por SERGO LUIZ CÔRTES DA SILVA - ADVOGADOS : DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122.220 E LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ 154.94\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.905-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO - ADVOGADO: ULISSES DA GAMA - OAB/RJ 65.758\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.750-9/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por ACHILLES LORENA NETTO - ADVOGADO : ULISSES DA GAMA - OAB/RJ 65.758\r\n\r\nId: 2568481"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2568272": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2020 - Interessado: EMILEN DE OLIVEIRA ROCHA FABRI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CRÉDITO EMERGENCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-3/2020 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-5/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2568272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2568556": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.397-4/24 - CLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, matrícula nº 02/102941. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2568556"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS": {
                        "Atos": {
                            "2568545": [
                                "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 à Ata de Registro de Preços nº 26/2023. PROCESSO Nº 300486-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste à Ata de Registro de Preços nº 26/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. PRAZO: de 29/08/2024 a 28/08/2025. VALOR: R$ 2.696.805,84 (dois milhões seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo, CGA), Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Antônio Carlos de Souza, Matr. 02/2880 (Gestor Técnico, SPO). FISCALIZAÇÃO: Luiz Antônio da Conceição, Matr. 02/3134 (Fiscal, SPO) e Valdeci Rosa Ferreira, Matr. 02/2854 (Fiscal Substituto, SPO).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 à Ata de Registro de Preços nº 27/2023. PROCESSO Nº 301329-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOBRADÃO DAS CHAVES LTDA ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste à Ata de Registro de Preços nº 27/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. PRAZO: de 30/08/2024 a 29/08/2025. VALOR: R$ 39.085,00 (trinta e nove mil e oitenta e cinco reais). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André de Assis Moreira, Matr. 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. 02/4680 (Fiscal, CAV) e Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nId: 2568545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2568557": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.05.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.898-6/2023 - SIMONE GOMES QUINTÃO, matrícula nº 02/002902. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 179 (cento e setenta e nove) dias referente ao período de estágio remunerado realizado entre 05/05/1987 a 30/10/1987, junto à empresa BINA Contabilidade e Imobiliária Ltda, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Proc. TCE-RJ nº 117.002- 1/18.\r\n\r\nId: 2568557"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2568616": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista o deferimento, em 23 de maio de 2024, do Requerimento nº 52 de 2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco, nos termos do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 437,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar o descumprimento dos contratos de planos de saúde com as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do art. 30, § 6º do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 32, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ao preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se pessoas negras as que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e que possuem traços fenotípicos que as caracterizam como cor preta ou parda.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão preencher percentual dos cargos comissionados com pessoas negras de no mínimo de 30% (trinta) por cento.\r\n\r\nArt. 3º Os percentuais mínimos de que tratam o art. 2º deverão ser alcançados até a data de 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º O preenchimento do percentual de ocupação dos cargos comissionados, deverá ter percentual mínimo de mulheres, definido por ato do Poder Executivo, observado o prazo previsto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 199, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a internalizar o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de outubro de 2023, pelo despacho 54/23, Ratificação Nacional no DOU de 20 de outubro de 2023 pelo Ato Declaratório 40/23.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 265, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O adicional de insalubridade será concedido a todos os servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no percentual de 10% para casos de insalubridade de grau mínimo; 20% para casos de insalubridade de grau médio; 40% para casos de insalubridade de grau máximo, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. O grau de insalubridade será definido por equipe técnica da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro não poderão perceber percentual de adicional de insalubridade inferior aos recebidos por servidores comissionados e funcionários contratados quando desempenharem funções idênticas.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 527, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568616"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2568617": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3622/2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO CICLISMO DE NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Ciclismo de Natureza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é declarar o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Ciclismo de Natureza, pois o município é um dos principais destinos para a prática desta atividade esportiva ligada a natureza. \r\n\r\nO ciclismo é um esporte ou lazer em franco crescimento em todo o mundo, o número de adeptos vem aumentando exponencialmente com diversas modalidades, sendo uma boa parte delas em “ambientes naturais” seja na área urbana, rural ou selvagem. \r\n\r\nMangaratiba, além de proporcionar a prática do ciclismo, oferece belas paisagens e inspira integração e respeito ao meio ambiente. Nos percursos ciclísticos do município, é impossível olhar só para a frente e pedalar. Há que se observar os arredores repletos de exuberante e plena riqueza de vida. Em Mangaratiba é possível pedalar em cenários deslumbrantes, desfrutando do contato único com a Mata Atlântica e com todo suporte de segurança. \r\n\r\nO objetivo é que esta proposta legislativa contribua no fomento e incentivo a esta prática esportiva no município, na Região da Costa Verde e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3623/2024\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Esporte e Lazer, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: o reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocultura no estado, o fortalecimento da economia regional, a promoção do lazer e do esporte equestre, da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá políticas públicas para o desenvolvimento, pesquisa, preservação e promoção da criação e seleção das raças Campolina e Mangalarga Marchador.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo também poderá estabelecer parcerias com entidades representativas do setor equino, associações de criadores, instituições de pesquisa e ensino, visando à implementação das políticas públicas mencionadas no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação e seleção das raças Campolina e Mangalarga Marchador podem representar uma importante atividade econômica e cultural para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de movimentar a economia local, essas raças contribuem para a preservação de tradições, para o desenvolvimento do agronegócio e para a geração de empregos diretos e indiretos decorrente de realizações de eventos e competições esportivas, comércio de animais e turismo rural, podendo cooperar também com a prática da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas.\r\n\r\nReconhecer oficialmente o valor dessas raças e promover políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento é fundamental para garantir a sustentabilidade do setor equino no Estado, bem como para preservar o patrimônio genético e cultural representado pelo cavalo Campolina e Mangalarga Marchador.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que visa ao fortalecimento e à valorização da atividade equina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegue um breve histórico sobre as duas raças:\r\n\r\nDe acordo com Associação Brasileira de Criadores da Raça Campolina, poucas raças no mundo têm uma história bonita e um grande legado deixado para a modernidade como a raça brasileira Campolina. \r\n\r\nA história da raça começou em 1870, com Cassiano Campolina, nascido em 10 de julho de 1836, na cidade de São Brás do Suaçuí, MG. Cassiano ganhou do Imperador D. Pedro II a égua Medéia. Ela estava prenha de um garanhão Andaluz e desse acasalamento nasceu Monarca, cavalo que contribuiu decisivamente na formação da raça Campolina. \r\n\r\nCassiano começou seu trabalho objetivando criar cavalos de grande porte, ágeis, resistentes e de beleza inigualável. Para isso, cruzou e selecionou raças de cavalo tais como, Puro Sangue Inglês, Anglo-Normando e animais de origem Ibérica. Após a morte de Cassiano, coube a um de seus herdeiros, o Tenente Coronel Joaquim Pacheco de Resende e sua família, cumprir o seu legado, criando, selecionando e aperfeiçoando a raça Campolina.\r\n\r\nDe acordo com a respectiva Associação Brasileira dos Criadores, a raça Mangalarga Marchador é tipicamente brasileira e surgiu há mais de 200 anos na Comarca do Rio das Mortes, no Sul de Minas, através do cruzamento de cavalos da raça Alter - trazidos da Coudelaria de Alter do Chão, em Portugal - com outros cavalos selecionados pelos criadores daquela região mineira.\r\n\r\nA base de formação dos cavalos Alter é a raça espanhola Andaluza, cuja origem étnica vem de cavalos nativos da Península Ibérica, germânicos e berberes. Os cruzamentos dessas raças deram origem a animais de porte elegante, beleza plástica, temperamento dócil e próprios para a montaria. Os primeiros exemplares da raça Alter chegaram ao Brasil em 1808, com D. João VI, que se transferiu para a Colônia com a família real. \r\n\r\nOs cavalos dessa raça eram muito valorizados em Portugal e a família real investia em coudelarias (haras) para o aprimoramento da raça. A Coudelaria de Alter foi criada em 1748 por D. João V e viveu momentos de glória durante o século XVIII, formando animais bastante procurados por príncipes e nobres europeus para as atividades de lazer e serviço.\r\n\r\nMinas Gerais já se destacava como centro criador de equinos desde o século XVIII e a chegada dos cavalos da raça Alter veio aprimorar ainda mais seus criatórios. A Comarca do Rio das Mortes tinha um potencial de ouro muito baixo, mas chamou a atenção dos colonizadores por causa das suas boas condições para a criação dos animais. Havia água em abundância e a vegetação era constituída de matas, capões e ervas pardacentas, adequadas para a produção de forragem.\r\n\r\nO Mangalarga Marchador teve como berço a fazenda Campo Alegre, no Sul de Minas. Ela pertencia a Gabriel Francisco Junqueira, o Barão de Alfenas, a quem é atribuída a responsabilidade pela formação da raça. A fazenda era uma herança de seu pai, João Francisco Junqueira. Outro fazendeiro importante na história do Mangalarga Marchador foi José Frausino Junqueira, sobrinho de Gabriel Junqueira. Exímio caçador de veados, José Frausino aprendeu a valorizar os cavalos marchadores por serem resistentes e ágeis para transportá-lo em suas longas jornadas.\r\n\r\nHá várias versões para o nome Mangalarga Marchador, mas a mais consistente está relacionada à fazenda Mangalarga, localizada em Paty do Alferes, no Rio de Janeiro. O nome da fazenda era o mesmo de uma serra que existia na região. Seu proprietário era um rico fazendeiro que, impressionado com os cavalos da família Junqueira, adquiriu alguns exemplares para os passeios elegantes realizados no Rio de Janeiro. Quando alguém se interessava pelos animais, ele indicava as fazendas do Sul de Minas. As pessoas procuravam os fazendeiros perguntando pelos cavalos da fazenda Mangalarga e esta referência se transformou em nome. Já o nome Marchador foi acrescentado pelo fato de alguns daqueles cavalos terem a função de marchar em vez de trotar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3624/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SABEREM COMO AGIR EM CASO DE ALUNO APRESENTAR CRISE CONVULSIVA NA REDE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o treinamento obrigatório para profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no estado do Rio de Janeiro, para saberem como agir em casos de alunos apresentarem crise convulsiva durante o período escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento mencionado no Art. 1º será ministrado por profissionais da área de saúde, notoriamente capacitados para tal, e deverá abordar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - Reconhecimento dos diferentes tipos de crises convulsivas; \r\n\r\nII - Procedimentos de primeiros socorros a serem adotados durante uma crise convulsiva; \r\n\r\nIII - Orientações para garantir a segurança do aluno e dos demais presentes durante a crise; \r\n\r\nIV - Encaminhamento adequado do aluno para assistência médica, se necessário; \r\n\r\nV - Medidas preventivas para evitar recorrências de crises convulsivas em ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Além dos temas mencionados no Art. 2º, o treinamento obrigatório abordará também estratégias para prevenir o preconceito e a discriminação contra alunos que apresentem crises convulsivas, garantindo um ambiente escolar inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas da área da saúde, privadas ou públicas, reconhecidamente especializadas para executar o treinamento proposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 5º - O treinamento previsto nesta Lei deverá ser realizado anualmente, preferencialmente antes do início do ano letivo, de forma presencial e contínua, inclusive para os profissionais que ingressarem na rede de ensino após essa data. \r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará a instituição de ensino a sanções previstas em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise convulsiva é uma manifestação neurológica que pode ocorrer em indivíduos de todas as idades, atingindo crianças e adultos no ambiente escolar. A falta de preparo dos profissionais da educação para lidar com esse tipo de emergência pode resultar em consequências adversas para o aluno afetado.\r\n\r\nDurante uma crise convulsiva, o cérebro do indivíduo emite descargas elétricas anormais, levando a sintomas como movimentos involuntários, perda de consciência e alterações comportamentais. A resposta adequada durante uma crise convulsiva é crucial para garantir a segurança e o bem-estar do aluno, pois pode ajudar a prevenir lesões e complicações associadas ao episódio convulsivo.\r\n\r\nEstudos demonstram que o treinamento dos profissionais da educação em como agir durante uma crise convulsiva pode aumentar significativamente a probabilidade de uma resposta adequada e reduzir o tempo de espera por assistência médica qualificada. Além disso, intervenções precoces e adequadas podem contribuir para a redução do impacto psicossocial das crises convulsivas no aluno afetado, promovendo seu bem-estar emocional e qualidade de vida.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o estigma e a discriminação ainda são desafios enfrentados por muitos indivíduos que vivenciam crises convulsivas, inclusive no ambiente escolar. Portanto, medidas preventivas, como a sensibilização dos profissionais da educação e a promoção de um ambiente escolar inclusivo e respeitoso, são fundamentais para mitigar o impacto negativo desses eventos na vida dos alunos e promover sua plena participação na comunidade escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, acreditamos que a instituição do treinamento obrigatório para profissionais da educação saberem como agir em casos de alunos apresentarem crises convulsivas, juntamente com medidas de prevenção ao preconceito, emerge como uma medida necessária para garantir o direito à educação de qualidade para todos os alunos, independentemente de suas condições médicas.\r\n\r\nEm face à importância dessa proposição, conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3625/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PERNALTAS (PERNAS-DE-PAU).\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Pernaltas (Pernas de Pau).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de Maio de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora seja associada majoritariamente ao imaginário circense, a perna-de-pau está presente em diversas culturas e imaginários e se manifesta a partir de diferentes usos e simbologias. Seu passado não está criteriosamente especificado nos livros por se tratar de uma tradição oral, mas sua prática e ensinamento continua se perpetuando no presente.\r\n\r\nAs pessoas (artistas, foliões, brincant’es e pesquisadores) ligadas às culturas circenses e afins reconhecem o dia 27 de Julho como o Dia Mundial da Perna-de-Pau - inclusive, dois encontros mundiais já foram realizados - O EMPÉ (Encontro Mundial de Pernas de Pau I e II, sendo segundo em 2020).\r\n\r\nEnquanto símbolo alegórico-móvel de inúmeros festejos, as pernaltas se dastacam visualmente na cultura popular brincante: ora pela altura; ora pela forma de interação com o público espectador que acompanha as cerimônias e cortejos.\r\n\r\nDiante da importância sócio-cultural desses artistas e brincantes, conclamamos os colegas a colaborarem com o reconhecimento desses foliões e brincantes como patrimônio de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS PERNALTAS (PERNAS-DE-PAU)\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Apresentações de Artistas Pernaltas (Pernas de Pau) do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura elevando o seu nível, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais dos Artistas Pernaltas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições desses trabalhadores da arte e da cultura.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de desta Lei, considera-se Artista Pernalta o trabalhador profissional circense que desenvolve ações motrizes particulares, técnicas corporais, equilíbrio instável e dinâmico que se apresenta em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para o público e demais expressões.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Incentivo à Apresentações de Artistas Pernaltas promoverá:\r\n\r\nI - A capacitação de produtores de eventos na Cidade do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol dos Artistas Pernaltas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura dos Artistas Pernaltas, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\n\r\nIV - O mapeamento dos Artistas Pernaltas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nVI - Incentivar oficinas nas comunidades e para jovens negros e/ou de periferias;\r\n\r\nVII - Criar mecanismos facilitadores para atuação dos e das Artistas Pernaltas;\r\n\r\nVIII - Propor editais e projetos artísticos que financiem esses Artistas e seus grupos, pensando parcerias para a aquisição de equipamentos, realizar as oficinas e garantir a realização das apresentações dos Artistas Pernaltas.\r\n\r\nIX - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios e a circulação e o deslocamento do artista e da cadeia produtiva;\r\n\r\nX - Promover a visibilidade e reconhecimento dos Artistas Pernaltas nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\n\r\nXI - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado da Arte Pernalta no Brasil e no Estado do Rio;\r\n\r\nXII - A inserção de Artistas Pernaltas nas escolas Estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos profissionais e coletivos de Artista Pernaltas, nos termos do artigo 2º, atestando ainda a sua apresentação habitual e contínua.\r\n\r\nArt. 4º Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo circo e nas atividades lúdicas, perna de pau é o nome que se dá ao equipamento \"em que os praticantes alteram sua estatura normal utilizando basicamente um aparelho também conhecido como perna de pau. \r\n\r\nHistoricamente François le Clerc foi o primeiro pirata que usou uma perna de pau. Os formatos e materiais destas próteses evoluíram, algumas permitindo até a realização de atividades desportivas.\r\n\r\nNo Brasil, a inclusão das atividades físicas “circenses” também começa a dar seus primeiros passos. Há notícias da existência de escolas públicas e privadas em algumas regiões (São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, etc.) que já incluem as atividades circenses como conteúdo da Educação Física em diferentes níveis (do ensino fundamental até o superior, dentro do programa curricular ou como conteúdos optativos), graças principalmente à ação de profissionais que se sentem sensibilizados com esta questão por já terem vivido algum tipo de experiência nesta área. \r\n\r\nA atividade já virou moda e até tema de reportagem jornalística. É uma atividade que vem conquistando cada vez mais público nas escolas de circo, teatros e nos parques.\r\n\r\nSendo assim, esta proposição visa fomentar de forma concreta a atividade dos Pernaltas, com elaboração de programas e recursos que solidifique os profissionais deste setor tão importante da cultura.\r\n\r\nIsto posto, conclamo os nobres pares desta casa legislativa, para aprovarem o presente projeto de lei, por ser de extrema relevância social e cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3627/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\", a ser comemorado, anualmente, no Dia 27 de Julho.\r\n\r\nArt.2º. A data comemorativa é uma forma de ressaltar a importância dessa categoria específica como brincantes e foliões das festas da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 DE JULHO - O Dia das Pernaltas (Pernas de Pau).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio Costa, 23 de Maio de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs romanos inventaram as pernas de pau para atravessar terrenos alagados. Nem imaginavam que um dia elas virariam brinquedo. Algumas referências mostram que as pernas de pau também foram usadas por agricultores na colheita de frutas, principalmente na Itália. A partir da idade Média tornaram-se uns divertimentos populares, incluindo nas artes circenses.\r\n\r\nEmbora seja associada majoritariamente ao imaginário circense, a perna de pau está presente em diversas culturas e imaginários e se manifesta a partir de diferentes usos e simbologias. Seu passado não está criteriosamente especificado nos livros por se tratar de uma tradição oral, mas sua prática e ensinamento continua se perpetuando no presente.\r\n\r\nAs pessoas (artistas, foliões, brincantes e pesquisadores) ligadas às culturas circenses e afins reconhecem o dia 27 de Julho como o Dia Mundial da Perna-de-Pau. Inclusive, dois encontros mundiais já foram realizados - O EMPÉ (Encontro Mundial de Pernas de Pau I e II, sendo segundo em 2020).\r\n\r\nDiante da importância sócio-cultural desses artistas e brincantes, conclamamos os colegas a colaborarem com a inserção dessa data no calendário oficial fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3628/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, no mês de junho que compreender o dia 26 (vinte e seis).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 26 de junho como o “Dia Internacional de Combate às Drogas”, por meio da Resolução nº 42/112. A data foi criada para conscientizar a população sobre o grave problema do abuso de substâncias psicológicas, que cada vez mais avança na sociedade. O movimento busca enfatizar a necessidade de se combater os reflexos sociais criados pelas drogas ilícitas, além de planejar ações para o enfrentamento da dependência química e do tráfico de drogas.\r\n\r\nO uso e o abuso de álcool e outras drogas, representam um dos problemas mais severos de saúde pública atualmente, trazendo consequências extremamente prejudiciais ao organismo do usuário, impactando nos vínculos familiares, sociais, trabalhistas, escolares, e sobrecarregando o Sistema de Saúde e Assistência Social. \r\n\r\nQuando se trata de crianças e adolescentes, os efeitos são ainda mais nefastos, pois afetam o indivíduo em sua fase de formação tanto neuro cerebral quanto relativa ao desenvolvimento psicossocial, exigindo, portanto, um olhar mais atento da família, da sociedade e do Estado. Qualquer utilização de substâncias psicotrópicas, lícitas ou ilícitas, pela população infantojuvenil dever ser considerada abuso, e não uso, pelas entidades médicas mundiais.\r\n\r\nConsiderando a evidente expansão do consumo de drogas psicoativas no país, associada a um contexto de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, bem como ao fato de que as referidas substâncias causam danos ainda mais significativos em pessoas em fase de desenvolvimento, aumentando o risco de dependência, faz-se necessário descentralizar, intensificar, ampliar e diversificar as ações da Rede de Saúde, orientadas para a prevenção de agravos, promoção da saúde, tratamento e reinserção social da população infantojuvenil envolvida com o abuso de substâncias psicotrópicas.\r\n\r\nAssim visando instituir no calendário do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e adolescentes, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2999/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fabio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ananias da Silva Azevedo - CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNani Azevedo, nasceu em 24 de maio de 1963, na Cidade de São Paulo. É um renomado cantor e compositor gospel brasileiro, conhecido por sua profunda devoção, simplicidade e talento musical. Iniciou seu Ministério muito jovem, cantando em igrejas locais e participando de corais. Ao longo dos anos, desenvolveu um estilo único, combinando música congregacional com toques de adoração e louvor. Seu primeiro álbum solo, “Bendito Serei”, lançado em 2007, pela gravadora Central Gospel Music - foi um marco significativo que o estabeleceu como uma figura proeminente no cenário evangélico, que recebendo Disco de Platina Duplo pela vendagem superior a 260 mil cópias.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Nani Azevedo lançou vários álbuns de sucesso, incluindo “Adoração Tua” (2008), “Restauração” (2011), e “A Última Palavra” (2014). Suas canções, como “Deus é Fiel” e “Adorador por Excelência”, se tornaram hinos nas igrejas e tocam o coração de milhões de pessoas.\r\n\r\nCom um estilo simples, apenas voz e violão, e intenso desejo de adorar a Deus, Nani Azevedo conquistou o Brasil. Seus louvores de exaltação ao nome do Senhor, seu carisma e seu compromisso em propagar o evangelho são ingredientes sempre presentes em mais de 20 anos de ministério.\r\n\r\nNani Azevedo recebeu inúmeros prêmios e reconhecimentos, incluindo o Troféu Talento, um dos maiores prêmios da música gospel no Brasil, nas categorias Cantor do Ano em 2008. O álbum “Adorador”, “Hinos Inesquecíveis” e “Excelência”, lhe renderam o Prêmio Disco de Platina, por mais de 140 mil cópias vendidas.\r\n\r\nSeu trabalho não só alcançou sucesso comercial, mas também teve um impacto espiritual significativo na vida de muitos, mantendo-se fiel à sua missão de espalhar a mensagem do evangelho.\r\n\r\nAtravés do louvor, o cantor busca transmitir mensagens de fé, esperança e adoração, criando um ambiente onde as pessoas possam experimentar a presença de Deus de maneira intensa e transformadora. Para ele, o louvor é uma manifestação sincera de gratidão e reverência, um meio pelo qual os cristãos podem expressar seu amor e devoção ao Criador.\r\n\r\nPelo excepcional trabalho desenvolvido em todo o Brasil, e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, o Cantor e Compositor NANI AZEVEDO, torna-se merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ananias da Silva Azevedo - CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Jordy, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNani Azevedo, nasceu em 24 de maio de 1963, na Cidade de São Paulo. É um renomado cantor e compositor gospel brasileiro, conhecido por sua profunda devoção, simplicidade e talento musical. Iniciou seu Ministério muito jovem, cantando em igrejas locais e participando de corais. Ao longo dos anos, desenvolveu um estilo único, combinando música congregacional com toques de adoração e louvor. Seu primeiro álbum solo, “Bendito Serei”, lançado em 2007, pela gravadora Central Gospel Music - foi um marco significativo que o estabeleceu como uma figura proeminente no cenário evangélico, que recebendo Disco de Platina Duplo pela vendagem superior a 260 mil cópias.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Nani Azevedo lançou vários álbuns de sucesso, incluindo “Adoração Tua” (2008), “Restauração” (2011), e “A Última Palavra” (2014). Suas canções, como “Deus é Fiel” e “Adorador por Excelência”, se tornaram hinos nas igrejas e tocam o coração de milhões de pessoas.\r\n\r\nCom um estilo simples, apenas voz e violão, e intenso desejo de adorar a Deus, Nani Azevedo conquistou o Brasil. Seus louvores de exaltação ao nome do Senhor, seu carisma e seu compromisso em propagar o evangelho são ingredientes sempre presentes em mais de 20 anos de ministério.\r\n\r\nNani Azevedo recebeu inúmeros prêmios e reconhecimentos, incluindo o Troféu Talento, um dos maiores prêmios da música gospel no Brasil, nas categorias Cantor do Ano em 2008. O álbum “Adorador”, “Hinos Inesquecíveis” e “Excelência”, lhe renderam o Prêmio Disco de Platina, por mais de 140 mil cópias vendidas.\r\n\r\nSeu trabalho não só alcançou sucesso comercial, mas também teve um impacto espiritual significativo na vida de muitos, mantendo-se fiel à sua missão de espalhar a mensagem do evangelho.\r\n\r\nAtravés do louvor, o cantor busca transmitir mensagens de fé, esperança e adoração, criando um ambiente onde as pessoas possam experimentar a presença de Deus de maneira intensa e transformadora. Para ele, o louvor é uma manifestação sincera de gratidão e reverência, um meio pelo qual os cristãos podem expressar seu amor e devoção ao Criador.\r\n\r\nPelo excepcional trabalho desenvolvido em todo o Brasil, e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, o Cantor e Compositor NANI AZEVEDO, torna-se merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à nobre arquiteta, Sra. Dora Monteiro e Silva de Alcântara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER DIRETRIZES E LIMITES À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE INFORMÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E LIMITES À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE INFORMÁTICA DENOMINADA \"INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL\" NOS PROCESSOS JUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A utilização da ferramenta de informática denominada Inteligência Artificial nos processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro está condicionada a ratificação do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro - OAB-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a utilização da ferramenta de Inteligência Artificial nas Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito do disposto no art.1º, os atuais sistemas deverão ser submetidos às entidades descritas no artigo para fins de ratificação ou providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Nenhuma sentença ou acórdão poderá ser proferido sem conferência humana que assegure a participação das partes no processo, devendo ainda as decisões interlocutórias sobre executivos fiscais também passarem pela conferência humana.\r\n\r\nArt. 5º - A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro devem estar alinhados com o Tribunal de Justiça em todas as práticas relativas a \"Inteligência Artificial\" adotadas pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecida a realização de audiências públicas nos Poderes Legislativo e Judiciário para tratar sobre o tema desta Lei junto a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei deverá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva estabelecer diretrizes e limites para a utilização da ferramenta de Inteligência Artifical nos processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro, atrelando seu uso à prévia ratificação do Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, DPGE e MP, no sentido de parametrizar sua utilização e trazer maior participação e transparência às partes dos processos judiciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do cenário atual, que segundo matéria publicada no portal eletrônico UOL (https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2024/05/20/inteligencia-artificial-no-judiciario-brasileiro----plataforma-digital--cnj.htm), como se verifica também no exercício da advocacia privada, tal tecnologia carece de melhorias significativas para que seja evitada violações de garantias individuais e o devido respeito ao devido processo legal.\r\n\r\nNo que tange ao seu uso pelas Varas de Fazenda Pública, entende-se que não deveria ser aplicada tal ferramenta, pois o mesmo Estado-Juiz que programa e executa a ferramenta, é também parte da relação processual, causando grave parcialidade que não se admite no escopo constitucional.\r\n\r\nAdemais, a proposta visa ainda promover a maior discussão sobre o tema e respectiva regulamentação, com o intuito de que o devido debate seja trazido a todos e as soluções e garantias do cidadão sejam sopesadas. Neste sentido, vale ressaltar que o tema já vem sendo discutido pela OAB (www.oabrj.org.br/noticias/direito-inteligencia-artificial-pautam-reuniao-aberta-oabrj), ampliando-se, por meio da proposta, a discussão.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aperfeiçoar esta ferramenta, mas também de proteger as garantias individuais e a Justiça, em última análise, virtude inerente à ação humana e aplicável caso a caso, com ajuda - complementar e jamais substituível das tecnologias - proponho aos meus pares a aprovação deste anteprojeto de Lei, visando ulterior envio de mensagem por nosso valoroso Poder Judiciário.\r\n\r\n*REQUERIMENTO N° 52/2024\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAUDE COM AS PESSOAS COM DEFICIENCIA.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito sera composta de 7 (sete) membros terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do art. 30, § 6º do Regimento Interno,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Julio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI 2460/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nNa forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), solicito que presente Projeto de Lei, cujo número é 2460/2023, de minha autoria, seja arquivado. O Projeto de Lei em questão foi protocolado em data do dia 18/10/ 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 123/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 124/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2386/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4005/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 125/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2935/2024, de autoria da Deputada Gisele Monteiro. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 132/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4968/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJU DICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade conforme o disposto no inciso I do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5218/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 134/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1035/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Fabio Silva, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 159/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.042 de 04 de julho de 2018 e da Lei nº 8.500 de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 136/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2196/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.204, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.084, de 22 de novembro de 2011, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3733/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 139/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 859/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 140/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6266/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 142/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1374/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 143/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4821/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 144/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6224/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5814/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e André Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 145/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1640/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 497/2011, de autoria da Deputada Myrian Rios, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 146/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1847/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schleder. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5814/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e André Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3231 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de 22 (vinte e dois) aparelhos de climatização no Colégio Estadual Irene Meirelles, localizado em Macaé.\r\n\r\n3232 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para que seja providenciado o reparo no asfalto da Rua Américo de Souza Braga, no bairro de Vargem Pequena, localizado no município do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3233 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, a pavimentação da Avenida Doutor Álvaro Lessa em Rocha Sobrinho, no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3234 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, as medidas necessárias para o início das obras de iluminação e sinalização da Avenida Automóvel Clube, altura N.º 367, Jardim Gláucia, município de Belford Roxo.\r\n\r\n3235 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para providenciar a entrega da apostila Rio Educa da Escola Municipal Doutor José Antônio Ciraudo, localizada no bairro de Paciência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3236 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de obras de manutenção, limpeza e iluminação na Praça Minas Gerais, localizado no bairro Inhoaíba, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3237 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias para desobstrução e limpeza das galerias pluviais, asfaltamento no bairro de Inhoaíba, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3238 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para o cumprimento da lei 4.733/2006 que dispões sobre a destinação de espaço exclusivos para mulheres nos Sistemas Ferroviário e Metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3239 - SOLICITA ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA)adoção das medidas necessárias à averiguação de um vazamento de esgoto na Rua Borboleta Amarela, bairro Anil.\r\n\r\n3240 - SOLICITA à agência reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) adoção das medidas necessárias à averiguação de um vazamento de esgoto na Rua Borboleta Amarela, bairro Anil.\r\n\r\n3241 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção de medidas necessárias a reparação de desníveis nas tampas de bueiros na Avenida Vereador Carlos Roberto Boechat, bairro Piratininga.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n3242 - SOLICITA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) o tombamento por interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro do imóvel situado na Rua Coronel Bernardino de Mello, 2085 - Centro - Nova Iguaçu/RJ (CEP 26255-340)\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n3293 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de reforma da Escola Estadual Antônio Dias Lima, situada na Rua São Sebastião Nº 23 - Praia do Frade, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nId: 2568617"
                    ]
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa! Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Aline, por gentileza, peça para comunicar aos membros da CPI para encerrarem a reunião, uma vez que estamos dando início à Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3047/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero que V.Exa., antes de eu emitir o parecer, me conceda a palavra para um pela ordem.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins está fazendo um apelo para ver se conseguimos aprovar esse projeto no dia de hoje, sem precisar voltar em 2ª Discussão. Ele já passou na CCJ. Ele precisa de dois consertos. Por quê?\r\n\r\nPorque os taxistas têm convênio Confaz, que permite a isenção do ICMS. E a isenção do IPI. O IPI quem dá é a Câmara federal, até 2026. É de dois em dois anos. No projeto, está por tempo indeterminado. Temos que botar o limite de 2026. E tem lá um artigo, para fazer Emenda Supressiva, que diz que, quando sancionar, medirá o impacto fiscal. Não há necessidade disso, porque já tem convênio Confaz.\r\n\r\nDe qualquer jeito, o esse artigo, o Executivo poderia vetar. Mas botar 2026 é fundamental. Eu posso dar o parecer por esta Comissão ou por Tributação, mas ele sairia de pauta, a não ser que V.Exa. pudesse considerar essa modificação, chamando os trabalhos à ordem, como uma modificação da CCJ.\r\n\r\nPor isso, eu fiz essa questão de ordem antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. A Presidência defere o pedido de V.Exa e desde já designo V. Exa. para apresentar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ já tinha sido pela constitucionalidade. A relatoria, não me lembro mais de quem foi. Foi do Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu acrescento uma pequena modificação no artigo 5º, no último artigo: “Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 30/04/2026, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo da arrecadação estadual”.\r\n\r\nE a outra emenda é suprimindo o artigo 3º do Projeto de Lei. Se V.Exa. permitir, introduzimos no parecer da CCJ, porque eu não precisaria fazer pela Comissão e retiraria essa emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclui por Substitutivo. Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conclui por Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3047/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL''.\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA LEGALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre do Deputado Dionísio Lins, que visa alterar a Lei nº 2.398, de 11 de maio que concede isenção do ICMS, nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de abril de 2024 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei se refere à direito tributário.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;“\r\n\r\nPela Constituição Federal, não há exigência de lei para redução de alíquota como regramento geral, sendo garantia ao contribuinte (estendendo-se, por óbvio, ao responsável) lei para majoração e instituição do tributo, como visto no art. 150, a saber:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”\r\n\r\nNo mesmo art. 150, o legislador constituinte propositalmente excluiu a redução de alíquota da necessidade de previsão legal, mesmo, de maneira compreensível, tendo incluído a redução de base de cálculo nessa necessidade, como visto a seguir:\r\n\r\n“Art. 150. (...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”\r\n\r\nNo que concerne à sistemática do ICMS, a Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar imposição adicional:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”\r\n\r\nDestaca-se também que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei em questão, conforme previsão do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;”\r\n\r\nPortanto, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Altera o Art. 5° da Lei 2.398 de 11 de maio de 1995 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 30 de abril de 2026, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3047/2024 é PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3047/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL'.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 1º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios e que preencham os requisitos da LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 2º da Lei nº 2.398 de 11 de maio de 1995, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição\".\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Art. 5° da Lei 2.398 de 11 de maio de 1995 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 30 de abril de 2026, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Deputado Renan Jordy tinha dito que iria retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan Jordy, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu tinha feito uma emenda ao Projeto, que incluía também os motoristas de carros por aplicativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - E a pedido do nobre amigo Deputado Dionísio Lins, eu estou retirando, para que façamos um projeto novo também contemplando os motoristas por aplicativo para gozarem também dessa isenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, pela Comissão de Transportes, Sr. Presidente, meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ com as duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a presidenta, Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu sou favorável ao projeto, visto que já existe convênio Confaz apoiando a medida. Não tem nenhum vício de legalidade e é uma proposta justa, porque o Congresso Nacional deu a prerrogativa do não pagamento de IPI até 2026. E os taxistas sempre tiveram a isenção tanto de IPI quanto de ICMS.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, aproveitando o ensejo, prossiga no parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Tributação favorável com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVai declarar voto, Imperador de Madureira? Aproveita. Aproveita que você está com a corda toda hoje na Sessão. Vai à tribuna para ficar mais bonito para a foto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero agradecer a todos os meus, ao Deputado Luiz Paulo, às deputadas e aos deputados pelo parecer favorável.\r\n\r\nQuero dizer que agradeço ao nobre Presidente Rodrigo Bacellar pela generosidade de hoje contemplar os nossos taxistas.\r\n\r\nEssa lei vem sendo sempre efetivamente prorrogada porque é de nossa autoria e eu tive orgulho de receber hoje, Dani Balbi, vários taxistas em nosso gabinete, e ontem também. Todos os que, saindo desse período da pandemia, Sr. Presidente Bacellar, efetivamente poderão conduzir e substituir os seus automóveis. De modo que eu agradeço a este Parlamento e assim que chegar no gabinete do Exmo. Governador, na Casa Civil, estou certo de que o Governador, que gosta também do taxista vai imediatamente sancionar sendo o presente que os nossos taxistas ganharão, porque eles são os relações públicas de nossa cidade e de todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e tenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins. Parabéns pelo projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4123-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, \"ANTIGOMOBILISTA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5797/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI, FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2071/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNOSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VITOR JUNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2223/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2226/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E RENATA SOUZA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 32/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa Indicação Legislativa fere pelo menos dois princípios da administração pública: o da igualdade e o da eficiência.\r\n\r\nO cargo em comissão é de livre nomeação e de livre exoneração. É um cargo técnico, mas igualmente de confiança. Se o contratante, inevitavelmente, não tiver 30% de pessoas que sejam técnicas e igualmente de confiança, da cor negra ou parda, infelizmente, ele não poderá contratar.\r\n\r\nHá uma precariedade nessa Mensagem, e devemos frisar - não vou emendar - que essa Indicação Legislativa é inconstitucional e fere pelo menos dois princípios da administração pública: o da eficiência e o da igualdade.\r\n\r\nCargos em confiança, Deputado Marcelo Dino, como é que eu determino que 30% têm que ser de alguma cor ou de alguma orientação sexual? Você fica impedido de contratar se não tiver, ao mesmo tempo, pessoas técnicas e negras. Então, é uma indicação legislativa que, inclusive, é racista, vindo de quem defende o não racismo. Quero deixar isso frisado nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria agradecer todos os colegas deputados e deputadas por onde essa indicação legislativa tramitou. Quero dizer que ela passou por todas as comissões, sempre com pareceres favoráveis por todas as comissões por onde ela tramitou, então, quero, em primeiro lugar, agradecer aos deputados e deputadas que também votaram favoravelmente a essa indicação legislativa.\r\n\r\nImportante frisarmos que essa é uma indicação legislativa, ela não tem nada de impositiva, ou seja, esse é um pedido oficial de uma deputada para o Governo do Estado. Tem uma diferença grande quando é uma matéria de cunho legislativo onde impomos ao Poder Executivo, onde determinamos algo e quando pedimos e qualquer deputado e deputada pode, e deve, reivindicar questões que considera importantes e relevantes. Acho importante dizermos que essa iniciativa vem junto com um decreto feito pelo Presidente Lula que estabelece também as cotas para os servidores públicos em âmbito federal, isso foi feito. Muito importante dizermos que isso foi feito para ser executado de maneira gradativa até 2025 e que respeita, Deputado Marcelo Dino, parâmetros técnicos, ou seja, você não pode contratar uma pessoa se ela não tiver a capacidade técnica, a eficiência comprovada.\r\n\r\nEntão, esse princípio, também, está preservado no decreto no Presidente Lula, está preservado no nosso pedido oficial que é a nossa indicação legislativa e, também, está presente na lei que foi votada ontem no Senado Federal que, inclusive, amplia de 20 para 30% a participação de negros e negras no serviço público, porque nós entendemos que é um processo de reparação histórica em função de vários fatores que eu certamente consumiria um tempo enorme para explicar aqui, portanto, posso, devo e vou fazê-lo hoje no Expediente Final.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Verônica Lima.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 35/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os que nos assistem. Primeiramente, parabenizar o Deputado Elton Cristo. Tenho um projeto de lei também que está tramitando na Casa que faz exatamente esse pedido, onde pagarei pelo fuzil dez mil, espingarda cinco mil, pistola quatro mil, revólver três mil, granada dois mil, simulacros um mil, carregadores um mil, munição cinco reais. É muito importante, Sr. Presidente, enaltecer os policiais que realmente fazem jus às apreensões. Sei que é uma obrigação do policial, mas sempre reconhecer é muito importante. Então, parabenizo o deputado e faço jus também ao pensamento dele.\r\n\r\nAproveitando aqui, Sr. Presidente, falando ainda de Segurança Pública, ontem tentei falar quando a Deputada Renata Souza, falando até o nome para que ela possa se defender, mas infelizmente eu estava no sistema Zoom. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela iniciativa da Indicação. Tem sido uma luta nossa desde o mandato passado a integralidade e a paridade. Eu me lembro de que, para as viúvas por ato de serviço, ou seja, aquelas cujos maridos ou esposos morreram em ação policial, eu era o deputado que estava lutando para que voltasse a Gram delas.\r\n\r\nEntão, naquele momento eu não pude falar porque o sistema deu problema, mas eu quero fazer coro com V.Exa. Quem defende a polícia sempre em todas as questões somos nós.\r\n\r\nE não somente isso, mas os vitimados, também. Porque uma Indicação, um pouco antes, ou depois da senhora, foi lida aqui. Também estamos lutando pelos vitimados que vivem em cima de uma cama, vivem em cima de uma cadeira de rodas. E pelos veteranos também, que foram aqueles que lutaram por tanto tempo.\r\n\r\nContinuaremos pedindo ao governador que dê a Gram para todos, sem exceção. Mas precisamos primeiramente pedir que em Brasília se comece a lutar pela questão que o nosso decano sempre fala, a exploração feita aqui com os impostos federais que vão para Brasília e dão um retorno muito pequeno para nós no pacto federativo. Ela foi citada, tem direito a falar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Rapidinho, Sra. Presidenta, para ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só quero concluir esse projeto, porque ele estava discutindo e eu preciso concluir, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para anunciar a presença da Vereadora de Niterói, a primeira mulher trans a ser eleita parlamentar nesse estado, Benny Briolly, a mais votada para a Câmara de Niterói, e, também, uma grande representante da diversidade, da democracia e dos direitos humanos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, eu fui citada, mas quero aproveitar a fala da minha querida amiga Dani Monteiro para dar boas-vindas à primeira vereadora negra, trans, de Niterói nesta Casa. Benny Briolly, seja muito bem-vinda. Esta é a Casa do povo e a recebe de coração aberto, assim como o nosso querido Babu, que passou pelo BBB, homem negro que constrói a luta antirracista. Também, Babu, seja muito bem-vindo à Casa do povo.\r\n\r\nSra. Presidenta, fui citada pelo Deputado Marcelo Dino com relação ao debate que trazemos aqui tão essencial e importante com relação a uma justiça, Sra. Presidente, às pensionistas militares, às viúvas, entendendo que não só o debate da Gram que foi colocado aqui, as distorções com relação aos benefícios a essas viúvas, mas também que, se nós temos toda uma situação de precariedade na segurança pública e nos bombeiros militares, é central que se possa colocar e envidar esforços para que compreendamos que as injustiças causadas e não reparação dos benefícios dessas pensionistas precisam de algo muito avançado.\r\n\r\nEntão, conseguimos uma vitória importante nesta Casa no dia de ontem, que foi aprovar a Indicação Legislativa para que essas injustiças possam ser olhadas pelo governador do estado e ele possa se comprometer em acabar com essas injustiças que pesaram sobre a vida daquelas pensionistas e das viúvas de militares, sejam policiais, sejam bombeiros.\r\n\r\nFoi um debate importante que pudemos fazer nesta Casa. E não pedimos nada mais, nada menos do que paridade e integralidade. Então, se tem reajuste no benefício, tem que ter reajuste para as pensionistas, para as viúvas, e isso é central e nós não abriremos mão de fazer esse debate de maneira concreta, entendendo, sim, que foi uma vitória para aqueles e aquelas que querem a paridade e a integralidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini, com brevidade, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Com brevidade, Deputada Tia Ju, eu só quero anunciar a presença em plenário de um companheiro que já recebeu a Medalha Tiradentes nesta Casa, a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, Babu Santana, que é um ator, participou de vários filmes com uma importância central no cinema brasileiro, como Tim Maia, Cidade de Deus e recentemente o Nosso Sonho Não Vai Terminar. É uma figura que tem uma importância hoje na cultura nacional e, em especial, na Cultura aqui do Estado do Rio de Janeiro. Então, Babu, companheiro, é um prazer recebê-lo aqui neste Parlamento e falo isso em nome de todo o Parlamento que o agraciou com a Medalha Tiradentes. Bem-vindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nossas boas-vindas tanto a Babu quanto à Vereadora..\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E dou as boas-vindas também para a nossa Vereadora de Niterói Benny Briolly, também uma companheira de muita resistência, de muita luta, pioneira nos Parlamentos do Estado do Rio de Janeiro, levando mais representatividade, levando mais pluralidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima. Em seguida, eu vou seguir a pauta aqui.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Bem rapidinho. Presidenta Tia Ju, quero também saudar aqui a presença desse artista importante da Cultura Popular, que é o Babu, dar boas-vindas do nosso mandato, do mandato da Deputada Verônica Lima; dar boas-vindas também e um beijo, porque ela foi minha colega lá na Câmara de Vereadores de Niterói, que é a querida Benny Briolly, primeira mulher trans a estar como protagonista no Parlamento na Cidade de Niterói, dar boas-vindas aqui à Casa Legislativa. Foi minha colega lá durante uma legislatura.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Jordy, com brevidade para continuarmos a pauta.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Deputado Dino, a Indicação Legislativa à qual V.Exa. se referiu encaminhada pela nobre Deputada Renata Souza é de grande valia na condição de dar paridade às pensionistas, sim. Uma preocupação é essa; que podíamos ter muito menos se essa mesma Deputada não carregasse nas mãos o sangue de milhares de policiais, quando dentro desta Casa defende e apelida traficante, vagabundo, de varejista de droga. Talvez não tivesse tanta pensionista mulher que ficou sem o seu marido, a Polícia Militar que perdeu o seu soldado. Se você, Deputada, defendesse a vida dos policiais, se você defendesse a corporação bicentenária, que tem um legado de entrega à Cidade do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, um legado de servir, de manter a ordem pública, de proteger o cidadão. Mas, não, vocês preferem defender vagabundo, chamar traficante de drogas de varejista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, brevemente pela ordem, só para saudar também minha companheira de luta, a querida Vereadora Benny Briolly, que aqui acompanha a Casa do Povo, essa parlamentar de luta que abriu espaço para que outras, como nós, pudéssemos ocupar caminhos na política e, obviamente, saudar o queridíssimo Babu Santana, esse militante da causa negra, artista que, como eu, também é um trabalhador do audiovisual, da Cultura. O Parlamento Fluminense se abrilhanta e se agiganta muito com a participação de vocês aqui nesta Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 199/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 265/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador Tiago Careca, de Japeri; e, também, o JC de Souza, Vereador de Japeri. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4013/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, nobre Deputada Tia Ju. O parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 4013/2018 é favorável com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1013/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÉLIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ.\r\n\r\nGostaria de interromper a Sessão por um minuto para anunciar a chegada da autoridade, o Vice-Ministro da Malásia, Sr. Ding Xuexiang. Palmas de todo o Parlamento à nossa autoridade presente. Seja muito bem-vindo a este Parlamento. Tive a honra de conhecer o país de V.Exa. (Palmas)\r\n\r\nVamos suspender a Sessão por alguns minutos para recebermos a autoridade.\r\n\r\n(ESTÁ SUSPENSA A SESSÃO)\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 15h30.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15h33.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Reabrindo a Sessão e seguindo aqui a pauta, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora da proposta, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nPresidenta, antes de fazer a minha declaração de voto à aprovação do nosso projeto, o que me deixou muito feliz, quero também aproveitar aqui para dar as boas-vindas à Vereadora Benny Brioli, de Niterói, e também ao nosso ator, o Babu, e saudar aqui três representantes das organizações bancárias que também nos apoiaram na construção da proposta da alteração dessa lei, Tia Ju, que vieram hoje aqui acompanhar o debate, a discussão, mas também a aprovação do nosso projeto.\r\n\r\nEntão, quero saudar a Maria Oliveira, Presidente da Associação de Gerentes da Caixa Econômica Federal; Sonia Eymard, Diretora da Associação de Gerentes da Caixa Econômica; e José Ferreira, Presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero dar as boas-vindas a vocês e agradecer também pela parceria, por essa construção em conjunto. A Assembleia Legislativa aprova hoje esse projeto, com a presença, também, desses representantes das organizações sindicais dos bancários. A Alerj está dando uma contribuição muito importante para a sociedade nesse sentido.\r\n\r\nQuero destacar, Presidenta Tia Ju, que essa nossa proposição dispõe sobre a adequação da Lei 5.939, de abril de 2011, sobre a proibição dos aparelhos celulares, de transmissão, no interior das agências bancárias, fazer essa adequação à nova realidade que estamos vivendo hoje, principalmente com o uso dos aplicativos bancários e os documentos digitais.\r\n\r\nEntão, apresentamos esse projeto, Presidenta, muito em consonância com a realidade vivida pelos trabalhadores nas agências bancárias. Em muitos casos de atendimento presencial nas agências, surge a necessidade de utilização dos celulares pelos clientes. Muitas vezes, há necessidade de fazer leitura de QRCode, desbloqueio e autenticação de aplicativos bancários, instrução sobre o uso dos referidos aplicativos e até mesmo, muitas vezes, apresentação de documentos, endereço da pessoa, enfim. Então, há muita necessidade hoje de o cliente acessar o seu celular, seus dados.\r\n\r\nEssa proibição incondicional do uso dos celulares e similares dentro das agências bancárias afeta, Presidenta, segundo os próprios trabalhadores das agências bancárias, sobremaneira, as pessoas que usam os serviços bancários, principalmente as que têm menor grau de familiaridade com o uso das tecnologias e, muitas vezes, precisam recorrer aos próprios funcionários do banco para solicitar auxílio de como usar esses aplicativos.\r\n\r\nEntão, Presidenta Tia Ju, merece destaque o fato de que muitas vezes os clientes menos favorecidos financeiramente, que não conseguem recursos para compra de créditos, não conseguem manter os ativos, os dados móveis em seus celulares, sejam da marca que for, e é necessário usar rede Wi-Fi das próprias agências bancárias para o uso dos recursos desses aplicativos bancários.\r\n\r\nEntão, juntamente com os trabalhadores, com aqueles que estão lá na ponta no dia a dia do trabalho bancário, nós apresentamos essa matéria e essa lei, para fazer essa modificação nesta Casa. Estou muito feliz e quero agradecer, pela parceria, pela contribuição e àqueles que votaram a favor do nosso projeto.\r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju, e obrigada, mais uma vez, aos representantes dos sindicatos dos trabalhadores, dos bancários.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza. Logo em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, quero saudar e dar as boas-vindas ao vice-Ministro da Malásia e sua equipe. Sejam bem-vindos à Casa do Povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero também saudar, Sra. Presidenta, aproveitando que hoje esta Sessão está sendo presidida por uma mulher, a pesquisadora Sophia Ciambarella com suas alunas - por favor, Sofia, você pode se levantar? da FGV que, Sra. Presidenta, está fazendo uma pesquisa superimportante sobre mulheres no Parlamento, muito obrigada pela presença de vocês, entendendo aqui, Sra. Presidenta que é um desafio para a nossa democracia termos mulheres dentro dos Parlamentos. Comparado com os países da América Latina e Caribe, que tem ali cerca de 29, 30% de representação de mulheres dentro do Parlamento, o Brasil, infelizmente, fica muito aquém, temos aí cerca de 15% de mulheres no Parlamento, ou seja, nós aqui, nesta Casa Legislativa, que entre 70 Deputados, somos apenas 15 mulheres, precisamos falar que tipo de democracia é essa visto que não temos 52% da população aqui representada de mulheres.\r\n\r\nEntão, é fundamental que possamos fazer esses debates. Que a FGV, que tem um trabalho importante nesse caminho, inclusive, outras universidades estão produzindo conhecimento, saber e também trazendo a possibilidade de visibilizarmos um Parlamento que seja a expressão da democracia brasileira, que seja a expressão dos 50% de mulheres que somos neste País. Então, é fundamental essa produção do conhecimento.\r\n\r\nTambém falamos, Sra. Presidenta, sobre violência política de gênero, algo que é fundamental quando falamos das mulheres no Parlamento e do olhar que podemos ter quando nós temos nossos corpos, as nossas existências malquistas dentro desses espaços diante da violência política de gênero.\r\n\r\nV.Exa. fez o estatuto da mulher parlamentar, que nós tivemos aí a possibilidade de contribuir, mas falar disso, neste momento, em que tramita nessa Casa, um projeto de resolução de minha autoria, inclusive reconhecendo a violência política de gênero como quebra de decoro parlamentar.\r\n\r\nEnfim, são debates importantes que as universidades mais comprometidas com a democracia do nosso País estão travando. Então, por isso quero saudar aí as pesquisadoras da FGV nesta Casa de Leis, nessa Casa do Povo no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindas.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é que o tema, são mulheres significativas e que representam a sociedade, quero externar aqui o meu orgulho de ter V.Exa. presidindo a Sessão, ter orgulho de ter V.Exa., uma mulher da sua envergadura, como vice-presidente desta Casa e agradecer a V.Exa. em missão da Assembleia Legislativa à Buenos Aires, por poder representar inclusive a mim que faço parte de união parlamentar da Mercosul, agradecer e reconhecer, dignificar o trabalho de V.Exa.\r\n\r\nHoje a Sessão praticamente se resumiu ao anúncio e ao agradecimento de presenças, e não posso deixar de fazer, enaltecer aqui os policiais, veja bem, Presidente, policiais. Há aqueles que se regozijam, há aqueles que gostam de se deixar fotografar ao lado de facínoras, de marginais, de traficantes de droga, porém, eu gosto de estar ao lado, dignificar e honrar policiais como bem faço hoje, dando moção a policiais da Delegacia, da DH que aqui estiveram neste plenário hoje.\r\n\r\nMeu irmão, Vereador, e aí, já que saudaram vereadores, vou saudar meu irmão, Vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara Municipal, presidente da Comissão de Segurança Pública e que, graças a uma forte atuação do Vereador Rogério Amorim e a uma frouxidão pré-eleitoral do Prefeito Eduardo Paes, espero que, por fim, a Guarda Municipal saia armada, porque força de segurança tem que ter arma.\r\n\r\nEntão, Presidente, saudar o Vereador Rogério Amorim.\r\n\r\nQuero saudar também o Deputado Dinísio Lins que foi brilhante hoje ao meu lado, ao lado do Deputado Alan Lopes, do Deputado Filippe Poubel, nos desdobramentos, assim como do Deputado Marcelo Dino, nos desdobramentos das investigações da CPI dos serviços de delegados, mais especialmente o combate à máfia dos reboques.\r\n\r\nQuero que, por fim, Presidente, destacar aqueles que odeiam a polícia, para dissabor desses que odeiam a polícia, destacar o brilhante trabalho da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que num dia faz uma operação de inteligência precisa e desbarata uma quadrilha trans estadual que tinha interlocuções e ramificação com o Estado do Amazonas, um trabalho corajoso da Polícia Civil deste Estado, quero Saudar ao Secretário de Polícia Civil, Delegado Amin pelo brilhante trabalho.\r\n\r\nQuero saudá-lo também pela fala em uma operação que está dando um duro golpe em uma organização criminosa, Comando Vermelho - sei que muitos aqui adoram essa facção.\r\n\r\nNa sua fala concisa, ele soube, de forma clara, deixar evidente essa dicotomia, que muitas vezes combato, daqueles que aplaudem o tráfico da Zona Sul, a glamourização do tráfico, o Zé Droguinha. Aliás, sei que esse parlamento está cheio de Deputado usuário de droga, está cheio de Deputado viciado nesse parlamento. Quero ver terem a coragem de aprovar exame toxicológico para Deputado. Tenho certeza de que muitos irão embora. Existe Deputado Zé Droguinha nesta Casa, que adora defender traficante, que adora flexibilizar a norma culta da nossa língua, dizendo que traficante de droga, facínora, é varejista da droga, criminoso que dizima famílias.\r\n\r\nFica aqui a minha repulsa a esse tipo de comportamento e quero parabenizar a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por enfrentar facções criminosas, por enfrentar o crime organizado e desmistificar aquele Zé Droguinha, incluindo parlamentar, que, em algum momento, tem acesso à droga, tem as mãos sujas de sangue.\r\n\r\nPresidente, parabéns a nossa gloriosa e honrada bicentenária Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Delegado Amim, pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente da Polícia Civil do nosso estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero anunciar a presença do Deputado Federal Roberto Monteiro Pai.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Rapidinho, Presidente.\r\n\r\nÉ bem rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem que ser rápido, Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Será.\r\n\r\nPresidenta, o nosso mandato está acompanhando a execução da Lei Paulo Gustavo.\r\n\r\nO Ministério da Cultura, o Governo Federal, aportou, no ano passado, cerca de R$ 132 milhões para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro e aproximadamente R$ 180 milhões para os cofres do Governo do Estado para a execução da Lei Paulo Gustavo por editais.\r\n\r\nA Comissão de Cultura da Alerj, nosso mandato, realizou dezenas de audiências públicas, escutas por todo o Estado do Rio de Janeiro, e agora, no mês de maio, estamos verificando que cerca de 80% dos recursos do estado, Presidenta Tia Ju, já foram qualificados, executados. Está faltando cerca de 20% do total do montante. Fizemos a interlocução com a secretária de estado, e qual foi a determinação do Conselho de Cultura com a gestão, com o acompanhamento da nossa Comissão? Houve segmentos, como o do audiovisual, que, dentro do edital, não conseguiu preencher. Qual foi a tomada de decisão? Foi de preencher com esses mais de 20 milhões para aqueles que acessaram o edital e que não ficaram, em um primeiro momento, ranqueados, os suplentes. Os recursos serão aportados para aqueles e aquelas fazedores de cultura que disputaram o edital, que, em um primeiro momento, não ganharam, que ficaram na suplência e agora vão poder acessar esse recurso. Como estamos no meio do ano, acreditamos que até o final do ano teremos 100% da execução da Lei Paulo Gustavo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante também ressaltarmos que os estudos feitos pela Fundação Getúlio Vargas, FGV, com a Secretaria de Estado e com a Comissão de Cultura demonstraram que a economia criativa e o setor cultural conseguiram manter ou criar aproximadamente 11mil empregos diretos só com esse investimento da Lei Paulo Gustavo. A cada R$ 1,00 investido na Lei Paulo Gustavo tivemos, pelo menos, mais R$ 3,00 circulando na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho importante fazermos esse registro na tarde de hoje, de que esse fomento da Lei Paulo Gustavo tem sido muito importante para a garantia de emprego e dignidade para os fazedores de cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Verônica, são informações importantes.\r\n\r\nVou abrir aqui para o vice-ministro fazer uso do microfone. Ele pode falar de onde quiser, fique à vontade para fazer o pronunciamento sobre sua visita. Pode usar a tribuna. Acho que fica mais formal falar da tribuna e acredito que o Parlamento autoriza.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. DING SUEXIANG - Sra. Presidente, Vice-Presidente, senhoras e senhores muito boa tarde para todos vocês. Muito obrigado por me dar a honra de dizer algumas palavras para vocês. \r\n\r\nEu sou da Malásia, lugar bem distante, lá no Sudeste asiático, e fazemos parte dos Tigres Asiáticos. Politicamente, nós somos muito semelhantes ao Brasil, possuímos uma política internacional muito independente e somos amigos da China e de outros países também.\r\n\r\nEu acredito que a Malásia e o Brasil têm muito a conversar, principalmente no Rio de Janeiro, em que há muita exploração de petróleo, a Malásia tem muito interesse porque tem a empresa Petronas, que é uma das maiores do setor.\r\n\r\nEspero muito poder trabalhar com vocês no futuro e agradeço a oportunidade de poder dizer algumas palavras. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Thank you very much.\r\n\r\nObrigada. Sejam muito bem-vindos. Esta Casa já criou uma relação com a Malásia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nNão havendo oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a Sessão, desejando a todos uma ótima tarde.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h53)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ANDERSON MORAES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Público poderá desenvolver, nesta semana, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição da leptospirose, seus sintomas, modo de transmissão, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, por meio da publicidade oficial, bem como programar palestras e atividades de prevenção à população, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Val Ceasa\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Juíza”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO VERDE DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituída a premiação pecuniária aos Policiais do Estado do Rio de Janeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela apreensão de fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora, desde que o armamento, após a apreensão, seja entregue a corporação e devidamente catalogada\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4013/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a utilização de materiais biodegradáveis na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - É proibido produzir, importar, exportar ou comercializar os utensílios referidos nos artigos 1º e 2º que estejam em desacordo com o percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis em sua composição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Executivo Estadual promoverá ampla campanha de divulgação das diretrizes da presente lei, com a finalidade de incentivar a sua implementação e cumprimento dentro ou mesmo antes dos prazos nela estabelecidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A utilização de materiais biodegradáveis na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, observará os seguintes prazos e percentuais mínimos de materiais biodegradáveis na sua composição, até a total implementação desta lei:\r\n\r\nI - 5% a partir da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 10% após decorridos três anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 20% após decorridos cinco anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIV - 35% após decorridos oito anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nV - 50% após decorridos 10 anos da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassados os prazos previstos nos incisos deste artigo o Poder Executivo avaliará os resultados da presente norma e editará por ato próprio novas regras que entender pertinente para o cumprimento efetivo da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei objetiva fomentar a utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se os incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento), a partir da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 40% (quarenta por cento), após decorridos dois anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 60% (sessenta por cento), após decorridos quatro anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIV - 80% (oitenta por cento), após decorridos seis anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nV - 100% (cem por cento), após decorridos oito anos da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera-se a redação da ementa nos seguintes termos:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nPromove-se a modificação do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de material renovável ou reutilizável na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 2º, caput, na forma que segue:\r\n\r\n\"Art. 2º. É obrigatória a utilização de material renovável ou reutilizável na composição de pratos, copos, talhares, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nConfere-se nova redação ao parágrafo único do Art. 2º, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"Parágrafo único. O percentual mínimo exigido de material renovável ou reutilizável na composição dos utensílios mencionados no caput, do art. 2º desta Lei, aumentará progressivamente da seguinte forma:\r\n\r\nI - 25%, a partir de 06 (seis) meses a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 50%, após decorrido 1(um) ano a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 75%, após decorridos 2 (dois) anos a contar da data do início da vigência desta Lei; e,\r\n\r\nIV - 100%, após decorridos de 3(três) anos a contar da data do início da vigência desta Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se a redação do Art. 3º, na forma que segue:\r\n\r\n\"Art. 3º. É proibido produzir, importar, exportar ou comercializar os utensílios referidos no Art. 2º que estejam em desacordo com o percentual mínimo exigido de material renovável ou reutilizável em sua composição\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltere-se a redação do Art. 4º, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 4°. A inobservância das disposições desta Lei poderá tipificar a conduta do infrator como infração administrativa ambiental, e ser punido com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos Arts. 1º até 30; e, 61; da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Art. 1º, na forma que segue:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do Art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nII - material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2568618"
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A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. Porém, também incluiu na isenção da taxa os militares do exército e da aeronáutica. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3833/2018\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861/2018\r\n\r\nData: 03/10/2017\r\n\r\nData: 01/03/2018\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por oficiais ativos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, residentes no Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 1º - Fica isento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por Guardas Portuários, residentes no Estado do Rio de Janeiro, quando autorizado pelo órgão competente a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será mantida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será mantida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3861/2018 ao Projeto Lei nº 3833/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3861/2018 ao Projeto Lei nº 3833/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Danniel Librelon, que almeja estabelecer “Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Prevenção à Esporotricose, nas Unidades de Saúde”, em âmbito Estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar campanha, visando elucidar a população de nosso Estado acerca da esporotricose, que é uma micose subcutânea causada pelo fungo do gênero Sporothrix.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, bem como das Súmulas de nº11 e 14, das sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4277/2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde, assim como do conteúdo da Campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os Arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 4277/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4277/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4277/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, QUE “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6356/2022, que altera a Lei 4.340, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que “dispõe sobre a reserva de vagas para pes soas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado, visando realizar a correção da nomenclatura utilizada e incluir também os portadores de doenças crônicas no rol de reserva de vagas”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando a ampla abrangência do termo “doenças crônicas”, o qual potencialmente inviabilizaria a aplicabilidade da presente Lei, conduzindo à redução de direitos da parcela que se objetiva atingir, necessárias emendas à proposição em análise, adequando-se o escopo da proposta apresentada. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6356/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifique-se a ementa da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇAS CRÔNICAS QUE GEREM LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6356/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência ou com doenças crônicas que gerem limitações para o exercício das atividades diárias, desde que estas não sejam incompatíveis com o exercício das funções objeto dos contratos.'”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6356/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6356/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2797/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANTITERRORISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que pretende criar Programa Antiterrorismo nas Escolas de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem objetivo a criação de programa voltado ao treinamento ou capacitação dos docentes e aos discentes acerca de situações que possam gerar violência no ambiente escolar.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para sociedade fluminense, entretanto, há o projeto de lei nº 4118/2021 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “Institui o Programa de Capacitação aos Profissionais da Área Educacional para Exercício da Legítima Defesa Pessoal ou de Terceiros nas Unidades Educacionais, Públicas ou Privadas, do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4118/2021, em seu art. 1º, traz a previsão de qualificação dos professores da área da educação acerca de treinamentos para legítima defesa contra violência ocorrida na instituição de ensino.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o PL nº 4118/2021 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2797/2023 ao Projeto de Lei nº 4118/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2797/2023 ao Projeto de Lei nº 4118/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS (AS) FILHOS (AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico e social dos filhos de mulheres privadas de liberdade, pré-egressas e egressas do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 1693/2023, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “institui a Política Estadual de Atenção às Pessoas Pré Egressas e Egressas do Sistema Prisional e seus familiares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDestaque-se que no artigo 1° do último projeto mencionado está prevista, expressamente, a política estadual de atenção às pessoas pré-egressas e egressas do sistema prisional, com a inclusão de seus familiares, o que, por certo, inclui filhos de mulheres em tais condições, razão pela qual incide a respectiva anexação. \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3097/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 1693/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3097/2024 ao Projeto de Lei n.º 1693/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, SÉRGIO FERNANDES, RODRIGO BACELLAR e ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Deputada Alana Passos, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais de Educação da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, incluindo ameaças ao ambiente escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise merece prosperar, uma vez que busca instituir política voltada à prevenção e combate a violência contra profissionais da educação. \r\n\r\nA escola precisa ser um lugar de paz e que ofereça segurança aos profissionais da educação e aos alunos. Entendemos que a melhor maneira de criarmos esse ambiente é com orientação e conscientização. \r\n\r\nDe extrema relevância a adoção de medidas preventivas e corretivas para situações em que os profissionais de educação sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral, bem como fomentar o debate e a promoção de atividades que estimulem docentes e discentes, famílias e comunidade a refletir e analisar a violência contra os profissionais do ensino.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente (voto Contrário), JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3675/2021, QUE INSTITUI \"AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS\" PARA ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3675/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Auxílio Esportes Eletrônicos para os estudantes de cursos especializados em esportes eletrônicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio pecuniário aos estudantes de cursos especializados em esportes eletrônicos e economia criativa, assim denominado Auxílio Esportes Eletrônicos, a ser concedido até que o aluno beneficiado conclua sua profissionalização ou obtenha patrocínio.\r\n\r\nDado ao meritório caráter do Projeto de Lei nº 3675/2021 o parecer desta relatoria é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3675/2021, com voto Contrário, do Deputado Vítor Júnior.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente (voto Contrário), JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1267/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa Cineasta Juvenil de Incentivo à Produção Audiovisual nas Escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme preceitua o Artigo 26, 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à esta Comissão de Educação manifestar-se acerca das proposições relacionadas à Educação. Neste diapasão, apresento o parecer desta relatoria.\r\n\r\nTem a perspectiva de instituir o desenvolvimento de um Programa de incentivo à produção de audiovisual, tendo o ensejo de mostrar a importância das atividades audiovisuais produzidas por alunos de ensino médio com temáticas interessantes à comunidade escolar.\r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique o Art. 12, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Fica instituído o Programa Cineasta Juvenil de Incentivo à Produção Audiovisual nas Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a criatividade, e o desenvolvimento da expressão artística dos estudantes, por meio da produção audiovisual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique o Art. 32, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 As escolas estaduais poderão promover oficinas, cursos e palestras com profissionais do setor, a fim de capacitar os estudantes e professores interessados na área.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique o Art. 42, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42 - Poderá ser disponibilizado um acervo de equipamentos audiovisuais às escolas participantes, tais como câmeras, microfones, iluminação e softwares de edição, de forma a garantir a infraestrutura necessária para a realização dos projetos audiovisuais, mediante investimento público-privado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 52, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 - ......\r\n\r\nParágrafo único: Será estimulada a produção de obras com temáticas relevantes para a comunidade escolar, promovendo a reflexão sobre questões a Pátria, Família e Cultura Regional.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... A produção de obras desenvolvidas pelos estudantes deverá ser relatada mensalmente, apresentado para a Direção da Unidade Escolar, e divulgado em boletim interno.”\r\n\r\nRazão pela qual, emito o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Yuri, que dispõe sobre o pré-natal masculino no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que tem por objetivo sensibilizar, capacitar e atualizar os profissionais e usuários para aumentar a participação dos genitores no acompanhamento de exames pré-natais da rede pública e privada de saúde, buscando a paternidade responsável, presente e cuidadora.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às doze horas, por meios digitais, no Edificio Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo Estadual, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N° 23/2023, sob a presidência do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, e com a presença dos Senhores Deputados, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, ANDRE CORRÊA membros efetivos, e PROFESSOR JOSEMAR, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em 20 de maio de dois mil e vinte e quatro. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando, os itens constantes da Ordem do Dia, quais sejam Pareceres, Projeto de Lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Atila Nunes, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\", PARECER CONTRÁRIO A EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 1387/2019, de autoria do Deputado Doutor Serginho, que DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DA TRASPROVIDÊNCIAS, PA RECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSE CIDADANIA; Projeto de Lei 6395/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO, PARECER FAVORÁVEL Projeto de lei nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de lei nº 1180/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA O MUNICIPIO DE MARICA COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA, PARECER FAVORÁVEL; Projeto de lei nº 2227/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA, PARECER COM SUBSTUTIVO DA CCJ Projeto de lei n° 2258/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÓMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIO, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ, PARECER FAVORAVEL, Projeto de lei nº 2422/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO TRILHEIRO\", PARECER FAVORÁVEL e Projeto de lei nº 1180/2023, de autoria do Deputado Renato machado, que 'DECLARA O MUNICIPIO DE MARICA A CAPITAL DA AQUICULTURA, PARECER FAVORÁVEL. Propostas de Audiências Públicas,- \"Restauração florestal da Bacia Hidrográfica do sistema de captação de água Imunana, monitoramento dos corpos hídricos e plano de contingenciamento de poluição hidrica e Audiência pública - \"Sustentabilidade e Qualidade de Vida em Campo Grande. Ações de Fiscalização, 1- Sistema Lagunar Jacarepaguá, Rio de Janeiro; 2- Lagoa de Marapendi, Rio de Janeiro; 3.- Campo Grande, Rio de Janeiro, 4- Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro; 5.- Parque Estadual da Pedra Branca, Rio de Janeiro, 6-Praia de Tubiacanga, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 7. REBIO Tingua, Nova Iguaçu, 8- Granja Raposo, Petrópolis; 9- Parque Estadual dos Três Picos, Teresópolis, 10 - Lagoa de Guarapina, Maricá 11- Lagoa de Jaconé, Saquarema; 12.- Lagoa de Saquarema, Saquarema, 13.- Parque da Costa do Sol, Arraial do Cabo, 14. Praia das Palmeiras, Cabo Frio; 15.- APA Pau Brasil, Búzios: 16- Canal dos Medeiros, Rio das ostras, 17.- Barra de São João, Casimiro de Abreu, 18- Lagoa de Itapebussus, Rio das Ostras, 19- Lagoa de Imboassica, Macaé; 20.- APA de Macaé de Cima, Friburgo; 21.- Aterro sanitário de Friburgo, Friburgo; 22.- APA do Cairuçu, Paraty: 23.- Portobello Resort & Safari, Mangaratiba; 24.- Lagoas de Piratininga e Itaipu, Niterói; 25.-Parque Estadual da Ilha Grande, Angra dos Reis; 26.- Parque Natural das Águas de Guapimirim, Guapimirim; 27.- Praia do Sudoeste, Cabo Frio; 28.- Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro, 29.- Praia das Pedrinhas, Boa Vista - São Gonçalo. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, todos os itens constantes da pauta. Na sequência, franqueada a palavra aos demais membros da Comissão, foi apresentada uma nova proposta de vistoria técnica, pelo senhor Deputado Professor Josemar, a qual foi acolhida e posta imediatamente em votação pelo Senhor Presidente, obtendo votos favoráveis de todos os presentes. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Silvana Ribeiro, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a)Silvana Ribeiro, Secretária, Matrícula 201.395-1 (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meios remotos, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente; Giselle Monteiro, Elika Takimoto e Valdecy da Saude, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 08.05.2024, distribuindo as seguintes proposições: Avocado: em 21.03.2024: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju; em 09.11.2023: Projeto de Lei nº 4676/2021, do Deputado Danniel Librelon; em 23.11.2023: Projeto de Lei nº 6191/2022, da Deputada Dani Monteiro; em 14.03.2024: Projeto de Lei nº 806/2023, do Deputado Alan Lopes; em 25.04.2024: Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai; em 08.04.2024: Projeto de Lei nº 1539/2023, da Deputada Elika Takimoto; e em 15.02.2024: Projeto de Lei nº 2094/2023, da Deputada Elika Takimoto. À Deputada GISELLE MONTEIRO: em 21.03.2024: Projeto de Lei nº 2752/2020, da Deputada Zeidan; em 14.03.2024: Projeto de Lei nº 503/2023, do Deputado Renato Machado; em 27.10.2023: Projeto de Lei nº 906/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; em 30.10.2023: Projeto de Lei nº 1236/2023, dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau; em 20.02.2024: Projeto de Lei nº 1717/2023, do Deputado Marcio Gualberto; e em 11.12.2023: Projeto de Lei nº 2365/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado MUNIR NETO: em 27.11.2023: Projeto de Lei nº 816/2023, do Deputado Rosenverg Reis; e em 05.12.2023: Projeto de Lei nº 839/2023, do Deputado Luiz Claudio. Ao Deputado OTONI DE PAULA PAI: em 05.03.2024: Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada Tia Ju; em 05.03.2024: Projeto de Lei nº 557/2023, do Deputado Brazão; em 02.04.2024: Projeto de Lei nº 1895/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 25.04.2024: Projeto de Lei nº 1654/2023, do Deputado Fred Pacheco; em 03.05.2024: Projeto de Lei nº 1886/2023, do Deputado Fred Pacheco; e em 09.04.2024: Projeto de Lei nº 2363/2023, do Deputado Fred Pacheco. A seguir, foram lidos os pareceres emitidos pelo Deputado Fred Pacheco: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju: parecer CONTRÁRIO à emenda nº 01 e FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda nº 02. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 4676/2021, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 6191/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 806/2023, do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1539/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 2094/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, foram lidos os pareceres emitidos pela Deputada Giselle Monteiro: 8 - Projeto de Lei nº 2752/2020, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 503/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 906/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 1236/2023, dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 12 - Projeto de Lei nº 1717/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 13 - Projeto de Lei nº 2365/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, passaram a ser lidos os pareceres exarados pelo Deputado Munir Neto: 14 - Projeto de Lei nº 816/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 15 - Projeto de Lei nº 839/2023, do Deputado Luiz Claudio: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Finalmente, foram lidos os pareceres emitidos pelo Deputado Otoni de Paula Pai: 16 - Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 17 - Projeto de Lei nº 557/2023, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 18 - Projeto de Lei nº 1895/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº 1654/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 1886/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 21 - Projeto de Lei nº 2363/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quarto, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023 e com edital de convocação publicado em 21/05/2024, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença do Senhor Deputado Giovani Ratinho, membro efetivo e dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto e Luiz Cláudio Ribeiro membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Deliberação da audiência pública para tratar sobre a grave situação do transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro operada pela concessionária SUPERVIA em conjunto com a Frente Parlamentar Pró-Ferrovias Fluminense, solicitado pelo Deputado Luiz Paulo, através do Ofício LP-30/2024. Submetida à discussão e votação, a audiência foi aprovada por unanimidade. Segundo item constante da Ordem do Dia: Deliberação da Vistoria da qualidade do serviço prestado nas linhas de ônibus intermunicipais do município de Duque de Caxias, solicitado pelo Deputado Marcelo Dino, através do Ofício GMDM 096/2024 que submetida à discussão e votação, também foi aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meio remoto, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Rocha, Presidente; Célia Jordão, Vice-Presidente; Samuel Malafaia, Carla Machado, membros efetivos; Luiz Cláudio Ribeiro, Jair Bittencourt e Giovani Ratinho, membros suplentes. O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, em acordo ao edital de convocação publicado em vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro. Ao abrir a reunião, a fim de otimizar o processo de deliberação das matérias previstas na Ordem do Dia, encaminhou proposta de votação em bloco, que foi devidamente acatada e aprovada pelos demais membros presentes. Em seguida, o Senhor Presidente elencou os seguintes projetos de lei a serem apreciados, acompanhados do parecer. Relator: Deputado Júlio Rocha - PROJETO DE LEI Nº 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto (Parecer: FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto (Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto (Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 5284/2022 (Parecer: FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho (Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes (Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca (Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto (Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, de autoria do Deputado Renato Machado (Parecer: FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, de autoria da Deputada Carla Machado (Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). Após a apresentação dos relatórios, o Senhor Presidente os colocou em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a discussão foi encerrada para que fosse aberto o processo de votação. Encerrada a votação, registrou-se a aprovação dos pareceres examinados, com voto favorável de todos os membros presentes. Por fim, o Senhor Presidente anunciou o último item previsto na Ordem do Dia, cujo propósito foi realização de audiência pública com o seguinte tema: “Discussão sobre a Lei 4.315, de 2004, que garante a presença de um guia de turismo em todas as excursões no estado do Rio de Janeiro”. Colocada em discussão e posterior votação, a proposta recebeu o voto favorável de todos os membros presentes, razão pela qual foi declarada aprovada pelo colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Gabriel de Carvalho, Secretário “ad hoc” da Comissão, matrícula 201.867-9, e pelo Deputado Júlio Rocha, Presidente, que encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos. Sala das Comissões, vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Gabriel de Carvalho, Secretário “ad hoc”, mat. 201.867-9; Deputado Júlio Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e quarenta e oito minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes (PL) e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim (UNIÃO), Filippe Poubel (PL), Márcio Canella (UNIÃO), Thiago Rangel (PMB), Yuri (PSOL) e Marcelo Dino (UNIÃO), membros efetivos, e dos Senhores Deputados Val Ceasa (PATRI) e Giovani Ratinho (SDD), membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião de Instalação, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator, conforme edital publicado em treze de maio do corrente ano. Ato contínuo, indicou os nomes dos Senhores Deputados Filippe Poubel e Rodrigo Amorim para os cargos de Vice-Presidente e de Relator, respectivamente. Em tomada nominal dos votos, ambos foram eleitos por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente discorreu sobre a importância da transparência das informações governamentais como instrumento de prestação de contas e combate à corrupção, mencionou a existência de relatórios da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro apontando que as informações governamentais não são devidamente disponibilizadas e mencionou, ainda, que essa CPI tem como objetivo examinar em detalhes as falhas na disponibilização de informações governamentais e propor soluções concretas para garantir a conformidade com a Lei de Acesso à Informação em todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, incluindo a administração municipal, quando essa recebe recursos do estado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos Senhores Deputados presentes que agradeceram a oportunidade de serem membros dessa Comissão e agradeceram, também, ao Presidente da Alerj, Deputado Rodrigo Bacellar, por viabilizar a criação dessa CPI e respeitar a pluralidade partidária. Reiteraram a importância dessa CPI e como essa poderá auxiliar no avanço de casos que são objetos de denúncias recebidas e divulgadas na imprensa. Enfatizaram a função de fiscalizar do Poder Legislativo e sua contribuição ao Poder Executivo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em deliberação, e todos votaram favoravelmente, o envio de ofícios com solicitações de informações e esclarecimentos à Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=8qxnpjoXECw contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de maio de 2024. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\nId: 2568619"
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                "Atos": {
                    "2568620": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1229/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6776/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DIAS DE CAMARGO, matrícula nº 432.567-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Luiz Ivanir dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1532/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2100/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6329/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6425/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 75/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5505/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do União Brasil Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 308.511-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 76/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6843/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA, matrícula nº 308.781-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16 junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da dispensa de Katia Christina Menezes da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5436/2024 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n6317/2024 - AMANDA COSTA MOURA\r\n\r\n6349/2024 - RAIANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6350/2024 - CLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\n6351/2024 - JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO\r\n\r\n6401/2024 - JAQUELINE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n6457/2024 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n6458/2024 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6459/2024 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5459/2024 - VALENTINA SCHMIDT NETTO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2568620"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2568621": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 491/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4149/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que “ALTERA A LEI 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1088/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1676/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS COM AÇÚCAR (GLICOSE), NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6020/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A \"CAPITAL DA CAVALGADA\".”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 522/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1226/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL, DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sérgio Fernandes, Yuri, que “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1677/2023, de autoria dos Deputados Tande Vieira, Martha Rocha, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS CONTRA A VENDA DE ÁGUA MINERAL FALSIFICADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1687/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “VEDA QUE PROVEDORES DE CONTEÚDO SOB DEMANDA / PLATAFORMAS DE “STREAMING” REALIZEM COBRANÇA ADICIONAL PELO ACESSO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA DO ASSINANTE.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1931/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2180/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2228/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2766/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2868/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3034/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO MUNICIPAL ALZIRO DE ALMEIDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3157/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI A POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3266/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA FLUMINENSE” COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) EM TODO O ESTADO FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 884/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DEVER ELEITORAL DE VOTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4499/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CASARÃO AO LADO DO HOSPITAL SAMARITANO NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 6519/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 899/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1699/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2965/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5410/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1656/2023 de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE BANNERS NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO NÃO SER NECESSÁRIO A ESPERA DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRENCIA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA IDOSA”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2320/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAÇA ORLANDO DE BARROS PIMENTEL - PRAÇA DA MATRIZ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2321/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DA MAYSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2426/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2565/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1296/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1298/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2074/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RIVAL.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2076/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2079/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO JOÃO CAETANO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2085/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL CARLOS GOMES.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2086/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA MUNICIPAL BADEN POWELL.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2165/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2215/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA HISTÓRIA IMIGRAÇÃO JAPONESA - RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 5995/2022, de autoria do Deputado Júlio Rocha Marcelo Dino, que “INSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1014/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de maio de 2024, às 10 horas , no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA LETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente, INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de maio de 2024, às 10 horas, na FEBF- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINSE-UERJ- RUA GAL. MANOEL RABELO- VILA SÃO LUIS - DUQUE DE CAXIAS, com o seguinte tema:\r\n\r\n“REALIDADE DAS MULHERES DA BAIXADA FLUMINENSE”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e os senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 04 de junho de 2024, às 14:00 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião com a presença da Senhora Marli Peçanha, Secretária de Ação Comunitária do Município do Rio de Janeiro e seu Subsecretário, Senhor Claudio Dutra, que apresentarão aos membros desta Comissão o Programa CASA CARIOCA.\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião ordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2024, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3286/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4363/2021, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 845/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3201/2024, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.\r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5744/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1286/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1455/2019 de autoria dos Deputados ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, que ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator FRED PACHECO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1996/2023, de autoria dos Deputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2568621"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2568210": [
                    "V - Ata",
                    "M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.270.050/0001-30\r\n\r\nINCORPORADA PELA\r\n\r\nSCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nEm 31/03/2024, (a) a única sócia da SCOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 19.630.563/0001-91 e NIRE nº 33.2.0968423-0 (“Incorporadora”); e (b) a única sócia da M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 13.270.050/0001-30 e NIRE 33.2.0889445-1 (“Incorporada”), aprovaram a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, nos seguintes termos: (i) o valor do patrimônio líquido da Incorporada, em 31/12/2023, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 280.302.531,65; (ii) o capital social da Incorporadora não foi alterado tendo em vista que a Incorporadora detinha, por meio de participação direta, a totalidade do capital social da Incorporada na data de incorporação; (iii) o objeto social da Incorporadora não foi alterado em razão da incorporação da Incorporada; (iv) a Incorporada foi declarada extinta e sua sede encerrada para todos os fins e direitos; e (v) a Incorporadora tornou-se sucessora universal da Incorporada, assumindo, em consequência, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações da Incorporada. Os documentos que aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCERJA em 08/05/2024 sob o nº 00006224253 (Incorporadora) e na JUCERJA em 10/04/2024 sob o nº 00006174624 (Incorporada).\r\n\r\nId: 2568210"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PERGALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.394.750/0001-08 - NIRE nº 33.2.0909051-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 20 de maio de 2024 1. Data, Hora e Local: Em 20 de maio de 2024, às 10 horas, na sede da Pergale Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 1110, parte, Leblon, CEP.: 22440-033. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Jose Brasil de Carvalho; Secretário: Bruno Siqueira Pereira da Silva. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) o exame e aprovação do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade e Incorporação do Acervo Cindido por Pergale Frade Empreendimentos Imobiliários Ltda.”; (ii) a ratificação da nomeação e contratação da Presente Assessoria Contábil Ltda., a qual ficou responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e a elaboração do respectivo Laudo de Avaliação; (iii) a constituição de uma nova sociedade, denominada Pergale Frade Empreendimentos Imobiliários Ltda., a partir da incorporação do Acervo Cindido; (iv) a aprovação do Laudo de Avaliação preparado a valor contábil pela empresa avaliadora indicada no item (iii) acima; e (v) a consolidação do Contrato Social da Sociedade. 5. Deliberações: Após exame e discussões das matérias constantes na Ordem do Dia, os sócios decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 5.1. Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade e Incorporação do Acervo Cindido por Pergale Frade Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, celebrado nesta data entre a Sociedade e a Pergale Frade Empreendimentos Imobiliários Ltda., o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo I (“Protocolo e Justificação”). 5.2. Aprovar a constituição de uma nova sociedade, denominada Pergale Frade Empreendimentos Imobiliários Ltda., a partir da incorporação do Acervo Cindido, na forma do que dispõe o §2º do artigo 229, da Lei nº 6.404/76. 5.3. Ratificar a nomeação e contratação da Presente Assessoria Contábil Ltda., a qual ficou responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e a elaboração do respectivo Laudo de Avaliação (“Empresa Especializada”), como empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação da Sociedade descrito no item 5.4 abaixo. 5.4. Aprovar o Laudo de Avaliação do Acervo Cindido do patrimônio da Sociedade, elaborado pela Empresa Especializada, que avaliou o acervo líquido pelo valor patrimonial contábil, tendo como base o balanço levantado em 20 de maio de 2024 (“Laudo de Avaliação”), o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo II. 5.5. A Cisão Parcial acarretará a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 14.079.473,00 (quatorze milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais) para R$ 5.408.224,00 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), uma redução, portanto, no valor de R$ 8.671.249,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais), com o consequente cancelamento de 8.671.249 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e nove) quotas do capital social da Sociedade, passando o referido capital de R$ 14.079.473,00 (quatorze milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais) para R$ 5.408.224,00 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), todas integralizadas. 6. Alteração: Em virtude das alterações descritas nos itens acima, alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, é de R$ 5.408.224,00 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), dividido em 5.408.224 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Quotista/Quotas/Valor (R$ ) - Cláudio José Carvalho de Andrade - 2.704.112 - R$ 2.704.112,00; Marcos Duarte Santos - 2.704.112 - R$ 2.704.112,00; Total - 5.408.224 - R$ 5.408.224,00; Parágrafo Primeiro: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 7. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presentes: Mesa: Ricardo Jose Brasil de Carvalho Secretário: Bruno Siqueira Pereira da Silva Sócios: Marcos Duarte Santos e Cláudio José Carvalho de Andrade. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20/05/2024. Ricardo Jose Brasil de Carvalho - Presidente da Mesa; Bruno Siqueira Pereira da Silva - Secretário de Mesa; Cláudio José Carvalho de Andrade - Sócio; Marcos Duarte Santos - Sócio.\r\n\r\nId: 2568167"
                ],
                "2568509": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BEMOBI PAYTECH LTDA. (“Paytech” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF 11.904.843/0001-39\r\n\r\nAv. Ibirapuera, nº 2332, 10º andar, conj. 102, Bloco I, Indianápolis, São Paulo/SP, CEP: 04.028-900 - A/C: Pedro Santos Ripper - Diretor Presidente - André Pinheiro Veloso - Diretor Financeiro. TERMO DE RENÚNCIA: Eu, CARLOS FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 28.829.083-5, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 280.884.108-60, com endereço comercial na Av. Ibirapuera, nº 2332, 10º andar, conj. 102, Bloco I, Indianápolis, São Paulo/SP, CEP: 04.028-900, renuncio ao cargo de administrador da Companhia para o qual fui nomeado em Reunião de Quotistas da Paytech, realizada em 10 de fevereiro de 2024, sendo minha renúncia efetiva a partir de 11 de maio de 2024 (inclusive). Atenciosamente.\r\n\r\nSão Paulo/SP, 10 de maio de 2024\r\n\r\nCarlos Fernando Ferreira de Sousa\r\n\r\nId: 2568509"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2565057": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.671.832/0001-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023, para destinada a atividade de extração e beneficiamento de migmatito e granito para a produção de brita, em área de 20 hectares, de uma total de 202,39 hectares, conforme a poligonal definida no processo DNPM Nº 810.098/1976 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ary Schiavo, s/n, km 1,5 - Chacrinha, no Município de Japeri, no período 25/05/2024 a 25/08/2024 das 7h 30 às 17h 30. também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.91/2018) \r\n\r\nId: 2565057"
                        ],
                        "2564041": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.402.939/0002-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, referente à Licença de Operação nº FE 013515 que autoriza a operar o Aeroporto de Macaé com área de 68625m², contendo pista de pouso e decolagem pavimentada com 1.200 m de comprimento por 30m de largura, área de 25125m² para parqueamento de helicópteros, áreas arrendadas de manutenção e abastecimento das aeronaves, terminais de passageiros, terminal alfandegado e setor administrativo, e informa que estará à disposição para consulta na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, s/nº Parque Aeroporto, Município de Macaé, no período de 24/05/2024 a 24/05/2025, no horário das 8h às 12h e de 13h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/5075557/2012).\r\n\r\nId: 2564041"
                        ],
                        "2567869": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ALVÍSSARAS DIVULGAÇÃO\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.997.869/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Os sócios Leila Braga Sterenberg e Espólio Mário Jorge Scafuto Passos, representado pela inventariante Leila Braga Sterenberg, que representam a maioria do capital social da sociedade Alvíssaras Divulgação e Apresentação de Notícias Ltda. Inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.869/0001-64, com sede na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Laranjeiras, nº 91, apartamento 1403, Laranjeiras, CEP 22.240-000, vêm por intermédio deste, convocar o sócio remanescente, Daniel Braga Sterenberg, para reunião de sócios dessa sociedade, que será realizada no dia 10/06/2024, às 11h20, em primeira convocação, e às 11h30, exclusivamente presencial, considerando-se, portanto, realizada na sede da sociedade, para tratar e deliberar sobre o assunto em pauta: Modificação do contrato social da empresa, com a exclusão do sócio quotista, na forma prevista no art. 1.085, C.C, c/c as alterações da Lei 13.792 e as disposições da Cláusula 10ª do Contrato Social. Atenciosamente Leila Braga Sterenberg, representante legal da Alvíssaras Divulgação e Apresentação de Notícias Ltda.\r\n\r\nId: 2567869"
                        ],
                        "2567824": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 / NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A.. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI (“AGT”), a ser realizada em 1ª convocação, no dia 11 de junho de 2024, às 15h, de forma exclusivamente presencial, na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação, ou não, da proposta apresentada pela KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. (“KPFR”), datada de 13 de maio de 2024 (“Proposta KPFR”), a ser disponibilizada aos Titulares dos CRI que solicitarem por meio do correio eletrônico: ri-securitizadora@polocapital.com; ou contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) aprovação de apresentação de contraproposta à KPFR, em caso de reprovação do item (i) da Ordem do Dia; (“Contraproposta dos Titulares do CRI”); (iii) em caso de reprovação da Proposta KPFR, no item (i) da Ordem do Dia, e não havendo deliberação acerca de Contraproposta pelos Titulares dos CRI no item (ii) da Ordem do Dia, aprovação de cotação de assessor legal para a execução judicial da dívida do CRI; (iv) aprovação de aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelos Titulares do CRI, proporcionalmente às suas respectivas posições, para custear as despesas de cobrança judicial (honorários, custas e taxas judiciais) caso seja aprovada a execução judicial da dívida do CRI; e (v) aprovação do aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelos Titulares de CRI, proporcionalmente às suas respectivas posições, para quitação de despesas com honorários da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), no valor de R$ R$ 84.021,74 (oitenta e quatro mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), referentes ao exercício das suas atribuições como agente fiduciário da Emissão, e referentes ao serviço de custódia da cédula de crédito imobiliário que representa o crédito imobiliário vinculado aos CRI; e (vi) Aprovar a substituição da Pentágono, como prestador de serviços de agente fiduciário e custodiante na Emissão. Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos deverão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 15h do dia 10 de junho de 2024: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (ii) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2567824"
                        ],
                        "2568497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M4 PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (“M4P” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.614.276/0001-34\r\n\r\nAv. Barão de Tefé, nº 27, 13º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.220-460 - A/C: Pedro Santos Ripper - Diretor Presidente; André Pinheiro Veloso - Diretor Financeiro. TERMO DE RENÚNCIA - Eu, CARLOS FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 28.829.083-5, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 280.884.108-60, com endereço comercial na Av. Barão de Tefé, nº 27, 13º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.220-460, renuncio ao cargo de administrador da Companhia para o qual fui nomeado em Reunião de Quotistas da M4P, realizada em 10 de fevereiro de 2024, sendo minha renúncia efetiva a partir de 11 de maio de 2024 (inclusive). Atenciosamente.\r\n\r\nSão Paulo/SP, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCarlos Fernando Ferreira de Sousa\r\n\r\nId: 2568497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2568109": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346/0001-24, sito na Rua lbitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011.2, 20/Dezembro, Turma IN161: Petterson da Silva Fernandes. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada\r\n\r\nno Processo n° E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes \r\n\r\nde Souza, designada no Processo n° E-03/008/5896/2018. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, \r\n\r\nID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2568109"
                    ],
                    "2562495": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ 30.831.606/0008-06\r\n\r\nA Diretora Substituta da ABEU Colégios - NILÓPOLIS, mantida \r\n\r\npela Associação Brasileira de Ensino Universitário, Censo Escolar 33054860, torna pública a relação nominal dos concluintes na ABEU COLÉGIOS, no CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 381/02 - D.O. de 06/05/02, ANO LETIVO 2004, Turma: M132, Guilherme Magalhães Lucas, Matrícula: 39010146; no ABEU INSTITUTO PROFESSOR ALFREDO FILGUEIRAS, NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º Grau FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pelo Parecer 38/65-CEE - DO de 15/02/1965, ANO LETIVO DE 1980, Turma: 51-301, Meri Leila Pinto Ribeiro; ANO LETIVO DE 1982, Turma: M131, Mônica Aparecida Barros da Silva; 2º Grau TÉCNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 2980/82-EC-DAT-DO de 24/05/1982, ANO LETIVO DE 1982, Turma: A331, Marcelo Cabral Pires; ANO LETIVO DE 1981, Omar de Araujo Alves; 2º Grau TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 98/64 - MEC - DO de 02/06/1996, ANO LETIVO DE 1982, Turma: C-331, Rejane Chagas da Silva. Secretária Escolar: Ana Carla Bazaga Leite Ribeiro, Processo: SEI-030039/001768/2023; Diretora Substituta: Nilce dos Santos Jesús, Processo: SEI-030039/004986/2023. Servidor responsável pela publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, Prof. Inspetor Escolar ID 4206712-0. \r\n\r\nId: 2562495"
                    ],
                    "2562493": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nA Diretora Substituta da ABEU Colégios, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Itaiara, 301, Município de Belford Roxo, RJ, Censo Escolar 33046220 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da ABEU COLÉGIOS, no CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 381/02 - D.O. de 06/05/02; ANO LETIVO DE 2004, Turma M133: Silvio Alberto Vilar Pacheco, Matrícula: 10210279; ABEU - ESCOLA TÉCNICA BELFORD ROXO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE-RJ, ANO LETIVO DE 2001/2, Turma A364: Kelly Maria Nascimento da Silva, Matrícula: 299103348; ANO LETIVO DE 2001, Turma C341: Marcella Rodrigues Lima da Silva, Matrícula: 0199105994/1; TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE-RJ, ANO LETIVO DE 1982, Turma C331: Débora Monsores Pereira; 2º GRAU, autorizado pela Portaria 2122/CDCE/91-SEE - DO de 21/08/1991, ANO LETIVO DE 1980, Turma 533241: Luiz Carlos Lima Filho; 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria 2989/ECDAT/82 SEE DO de 25/05/1982, ANO LETIVO DE 1982, Turma: M131: Cinelande Gomes da Silva; ANO LETIVO DE 1980, Valéria Marcos de Castro do Espírito Santo; 2º GRAU TÉCNICO EM QUÍMICA, autorizado pela Decisão 39/CEE/72 - DO de 28/03/1972, ANO LETIVO DE 1976/2, Rosária de Oliveira Marques, Marícula: 864; ABEU CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA : EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 381/02 - D.O. de 06/05/02, ANO LETIVO 2004, Turma: M333, Jéssica de Alcantara Airola, Matrícula 50410067; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 105/2008, ANO LETIVO DE 2004/2, Turma: A342, Jéssica de Alcantara Airola, Matrícula: 50310378; ANO LETIVO 2000/1, Turma: A261, Andréia Cristina dos Santos Souza, Matrícula: 0599101341/2; ANO LETIVO DE 2002/2, Turma: A231, Gilmara Pereira Teixeira, Matrícula: 50210726; ANO LETIVO DE 2005/2, Turma: A242, Thiago Teixeira, Matrícula: 50410654; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n. 105/2008 SEE/RJ - D.O. de 10/07/2009, ANO LETIVO 2006/2, Turma: R332, Felipe Gomes Curcio, Matrícula: 50520132; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pela Portaria 278/98 E-COIE - SEE/RJ, ANO LETIVO DE 2001/2, Turma: E362, Wellington Pereira Bastos, Matrícula: 0501100668/2; ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: E242, Luciano Marques Lima da Silva, Matrícula: 50510669; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria CEE n. 105/2008 SEE/RJ, ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: G246, Camila Macedo da Silva, Matrícula: 50510023; Turma: G242, Natalia Souto da Silva, Matrícula: 50510110; ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2005/2, Turma: G244; Thaissa Barbosa Felix de Souza, Matrícula: 50410253; CURSO TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING, \r\n\r\nautorizado pela Portaria E/COIE.E-SEE/RJ n.1.266/2001-D.O. de 05/07/2001, ANO LETIVO DE 2006/2, Turma:K242, Douglas Santana Ferreira, Matrícula: 50510480; Retificação de ano de conclusão: Diário Oficial de 20/06/08, fls.12.Onde se lê conclusão do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO LETIVO DE 2006/2, Turma: G244, João Augusto Matoso da Rocha, leia-se conclusão do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO LETIVO DE 2007/2; ABEU CENTRO TECNOLÓGICO, na EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Parecer CEE n. 964/2000 SEE/RJ - D.O. de 30/11/2000, ANO LETIVO DE 2001/2, Turma: X352, Tatiana do Carmo Lima, Matrícula: 0500111836/1; ABEU CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, na EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 409/MEC/66 - DO de 17/11/1966 , no ANO LETIVO DE 1972, Maria da Silva Rocha; 2º GRAU TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria 1665/81-ECDAT- SEE/RJ - DO de 08/04/1981, ANO LETIVO DE 1990, Turma: P331: Raquel Luciene Gonçalves, Matrícula: 488108646. Retificação de ano de conclusão: Diário Oficial de 24/05/10, fls.15. Onde se lê conclusão do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO LETIVO DE 2000/2, Turma: A261, Leandro da Silva Walter, Matrícula: 499104313; leia-se conclusão do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 2001/2. Secretária Escolar: Ana Carla Bazaga Leite Ribei-\r\n\r\nro, Processo: SEI-030039/001545/2023; Diretora Substituta: Nilce dos Santos Jésus, Processo: SEI-030039/001545/2023. Servidor responsável pela publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, Prof. Inspetor Escolar ID 4206712-0.\r\n\r\nId: 2562493"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2568180": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Ad ministrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 16 de Junho de 2024, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2023 a junho/2024; g) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2024 a junho/2025; h) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2024 a junho/2025. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida do outorgante ou sua assinatura digital com certificação digital emitidos pelo e-notariado ou GOV.BR e o outorgado ser, necessariamente, residente (art. 12 - § Único, da Convenção). O procurador só poderá representar um condômino e ser, obrigatoriamente, residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 07 de junho de 2024. Rio de Janeiro, RJ, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n425926\r\n\r\nId: 2568180"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2568293": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa OPÇÃO ATIVA LTDA., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna\r\n\r\npública a realização do leilão presencial e online OPAT-06.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou \r\n\r\nsucatas inservíveis no dia 10/06/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser \r\n\r\nconsultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2568293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 006/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. fornecimento de oxigênio medicinal com fornecimento de cilindros em comodato conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 14 de junho de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 24 de maio de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 89.322,45.\r\n\r\nCordeiro, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2568027"
                        ],
                        "2568028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 007/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual contratação de empresa para locação e instalação de banheiro químico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 13 de junho de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 24 de maio de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 315.283,99.\r\n\r\nCordeiro, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2568028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90015/2024\r\n\r\nPROCESSO: 064/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, ESPESSANTE ALIMENTAR E LEITES\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/06/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2568532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nFMS - Nº 230/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa(s): Brasil Med Importação e Exportação Ltda e Unidas Medical Importação e Exportação Ltda, conhecendo os recursos formulados, pois tempestivos, para, no mérito, DAR LHES PROVIMENTO PARCIAL, alterando a decisão proferida na sessão realizada no dia 08/04/2024 para os itens 04, 05 e 06.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 03 de Junho de 2024, às 10:00h, no sistema Comprasnet, sito endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, nova sessão para as demais fases subsequentes do procedimento licitatório.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Maio de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2568271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 11/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20048/2023\r\n\r\nO(a) O Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa\r\n\r\nque o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 11/2024, cujo \r\n\r\nobjeto Registro de Preços para locação de 06 (seis) veículos elétri-\r\n\r\ncos utilitários, sem operador/motorista, para a realização de serviço\r\n\r\nde transporte de pessoas no Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI, que aconteceria no dia 27/05/2024, fica remarcada a licitação \r\n\r\npara o dia 28/05/2024 às 10h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou\r\n\r\nsolicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2568279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 39/2024 - Objeto: Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.494/2024. Data/Hora: 10/06/2024 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 40/2024 - Objeto: Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.500/2024. Data/Hora: 11/06/2024 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 41/2024 - Objeto: Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.501/2024. Data/Hora: 11/06/2024 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 42/2024 - Objeto: Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.503/2024. Data/Hora: 12/06/2024 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 43/2024 - Objeto: Registro de Preços aquisição de medicamentos, conforme edital n°: 7.502/2024. Data/Hora: 12/06/2024 às 10:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2568161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2024 - Processo de Despesa nº 461/2023. Objeto: Aquisição de luminárias para via pública de tecnologia LED, assim como equipamentos complementares para a sua devida implementação e incorporação ao parque luminotécnico do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de junho de 2024, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2568541"
                        ],
                        "2568542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2024 - Processo de Despesa nº 338/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa es pecializada em serviços de roçada e capina nas áreas denominadas Estradas Vicinais e Logradouros Públicos pertencentes ao Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de junho de 2024, às 14h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2568542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567456": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 004/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 10/06/2024, às 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE NOTEBOOK EDUCACIONAL. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2567456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2568602": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.387 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\n\r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL, a ser comemorado nº dia 23 de Outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 DE OUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO DIA ESTADUAL DO FUTEBOL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2705/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\n\r\nId: 2568602"
                    ],
                    "2568603": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.388 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da urna eletrônica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 30 - DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei: 2097-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2568603"
                    ],
                    "2568604": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.389 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo geral da presente Política é o estabelecimento de metas que, ao final do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículo e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se, prioritariamente, para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículo e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas nas vias do estaduais, federais e municipais.\r\n\r\nI - as metas definidas na presente lei expressam a diferença à menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar;\r\n\r\nII - a decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância;\r\n\r\nIII - as metas serão fixadas, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, mediante proposta fundamentada para cada órgão executivo do sistema estadual de trânsito, tendo por base os índices apurados no ano anterior;\r\n\r\nIV - para a elaboração da proposta, o CETRAN/RJ ouvirá os órgãos executivos de trânsito do Estado;\r\n\r\nV - VETADO.\r\n\r\nVI - VETADO.\r\n\r\nVII - a metodologia para o cumprimento das metas e a forma da coleta dos dados serão estabelecidas conjuntamente entre o CETRAN/RJ e os órgãos executivos de trânsito do Estado contemplados pelo Código Nacional de Trânsito;\r\n\r\nVIII - o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ armazenará, em sua estrutura, os dados obtidos pela Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito e os remeterá ao CONTRAN, criando, para tanto, se ainda não dispuser, canal virtual para a remessa;\r\n\r\nIX - para a execução da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, o CETRAN/RJ poderá convidar órgãos federais, especialmente, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, assim como entidades e organizações da sociedade civil com atuação na área de trânsito, para contribuírem na execução das metas e obtenção dos dados estatísticos;\r\n\r\nX - o DETRAN/RJ será o órgão responsável pelas campanhas de mídia e divulgação da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, assim como deverá prever, em seu orçamento anual, recursos financeiros e econômicos para a implementação no que concerne as despesas estaduais decorrentes desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Trânsito, expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3366-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3366-A DE 2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos V e VI do artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os incisos em questão ao pretenderem definir datas e períodos para encaminhamento e divulgação dos resultados previstos, acabam por dispor de forma excessivamente minuciosa sobre atribuições da Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de ad ministração, que é privativo do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de observar já existe regramento específico acerca dos prazos citados, estabelecidos de forma diferente pela Lei Federal nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, o que poderia trazer embaraços à fiel aplicação da futura lei. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2568604"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2568624": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.103 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS \r\n\r\nREPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006227/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 30 e 31 de maio de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2568624"
                    ],
                    "2568625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.104 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 19-A AO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).\r\n\r\nO/GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 145, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no §/2º do Artigo 28-A da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, nos Artigos 1º e 2º da Lei n° 10.357, de 06 de maio de 2024, bem como o Processo nº SEI-040007/000048/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro II/- Da Substituição Tributária do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do Artigo 19-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19-A. O contribuinte, na condição de varejista, pode optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária por meio da adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, a que se refere o §/2º, do Artigo 28-A da Lei n° 2.657/1996, hipótese em que não deverá haver valor de imposto a complementar, nem valor a restituir.\r\n\r\n§ 1º - O regime tributário ROT-ST fundamenta-se na dispensa do complemento do valor de ICMS retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador se realiza por valor superior àquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, de modo concomitante com a renúncia, por parte do contribuinte, ao valor de restituição de ICMS retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária assegurado nas hipóteses em que o fato gerador se realiza por valor inferior àquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.\r\n\r\n§ 2º - O regime de que trata o caput deste artigo é condicionado a que o contribuinte, mediante declaração:\r\n\r\nI - assuma, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o compromisso de não utilizar crédito ou exigir a restituição do valor do imposto retido ou pago a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação de saída interna destinada a consumidor final.\r\n\r\nII - renuncie a qualquer pedido, em sede administrativa ou judicial, relacionado a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, relativamente aos exercícios anteriores.\r\n\r\n§ 3º - A opção pelo ROT-ST alcançará os fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) exercícios anteriores ao pedido de adesão.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte que aderir ao ROT-ST será mantido no referido regime pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro, com produção de efeitos sobre suas operações a partir do início do mês em que formalizar o correspondente pedido.\r\n\r\n§ 5º - O contribuinte que descumprir as condições legais para adesão no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST poderá ser descredenciado de ofício do ROT-ST, por ato motivado do titular da repartição fiscal competente.\r\n\r\n§ 6º - O Secretário de Estado de Fazenda pode, fundamentadamente, excluir atividade econômica do ROT-ST.\r\n\r\n§ 7º - O Secretário de Estado de Fazenda deverá editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2568625"
                    ],
                    "2568626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.105 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, POR 180 DIAS, EM FUNÇÃO DA DETECÇÃO DE NOVOS CASOS DA INFECÇÃO PELO VÍRUS DA INFLUENZA AVIÁRIA H5N1 DE ALTA PATOGENICIDADE (IAAP) EM AVES SILVESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o decreto estadual 26.214, de 25 de abril de 2000, que aprova o regulamento de Defesa Sanitária Animal;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a avicultura comercial e de subsistência no território fluminense;\r\n\r\n- o fato de tratar-se de uma zoonose grave;\r\n\r\n- a Portaria MAPA Nº 624, de 6 de novembro de 2023, que prorroga por mais 180 dias a vigência da Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária nº 587, de 22 de maio de 2023;\r\n\r\n- a ocorrência de novos casos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP em aves silvestres migratórias no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- processo nº SEI-020001/001002/2024. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado estado de emergência zoossanitária em todo o território estadual, por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, em função da detecção de novos casos da infecção de aves silvestres pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam o titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA/RJ) e o titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), por se tratar de uma zoonose grave, autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de suas competências.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2568626"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2568628": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael da Silva Faria, ID Funcional nº 4322915-8. Processo nº SEI-040006/012700/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, RAFAEL DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4322915-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/012700/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040001/000709/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2710355-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 20 de maio de 2024 a 08 de junho de 2024. Processo nº SEI-180001/001304/2024.\r\n\r\nId: 2568628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2568627": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4260638-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mila Braga de Lima, ID Funcional nº 5000319-4. Processo nº SEI-150001/006031/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2024, publicado no D.O. de 22/05/2024, que nomeou PAULO CESAR LOPES DE FIGUEIREDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5121822-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Nabhan Timbo, ID Funcional nº 51440253. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou, com validade a contar de 13 de maio de 2024, THIAGO NABHAN TIMBO, ID FUNCIONAL Nº 51440253, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA THULER para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-150018/000322/2024.\r\n\r\nNOMEAR JACKIELINE DA SILVA PORTELA XAVIER para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan Sousa Campos, ID Funcional nº 4242514-0. Processo nº SEI-420001/001363/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUÍSA LANGER DE CAMPOS para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Lopes Ferreira, ID Funcional nº 5036898-2. Processo nº SEI-420001/001363/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO DUARTE KOVARIK, ID FUNCIONAL Nº 4389605-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/014274/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DE SANT'ANA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51438917, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013607/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILENA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 563853-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Melissa Henrique Varial de Melo, ID FUNCIONAL nº 5123565-0. Processo nº SEI-080003/000300/2024.\r\n\r\nNOMEAR RYAN AMORIM DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Moacir Seabra de Almeida, ID Funcional Nº 51219956. Processo nº SEI-080003/000297/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALTER GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4333347-8, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/040429/2024.\r\n\r\nEXONERAR LIDIANE ROSA GOMES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51061473, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001104/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1943055-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE ROSA GOMES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51061473, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Batista Martins Lopes, ID Funcional nº 1943055-8. Processo nº SEI-070001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michele de França Dantas Maciel, ID Funcional nº 5124475-6. Processo nº SEI-070001/001110/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA RIBEIRO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5139614-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009030/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CAROLINA MULLER DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5142534-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009030/2024. \r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51271672, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Caneda, ID Funcional nº 5090873-1. Processo nº SEI-180002/000850/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, KAUAN MADEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº51329441, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000418/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELIDA DE SOUSA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51238110, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000893/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ARAUJO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5105970-3, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-310003/000902/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY MELLO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Carolina Souza da Silva, ID Funcional nº 5138864-2. Processo nº SEI-300001/000636/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE JESUS PERRUT, ID FUNCIONAL N° 4425815-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Angela Custodia do Carmo de Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2932915-9. Processo nº SEI-320001/001233/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SERGIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Norival Peres Robaina Junior, ID Funcional nº 5108924-6. Processo nº SEI-400001/000416/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 1744499-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcela Maia da Silva, ID Funcional n° 51201380. Processo nº SEI-330001/000856/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA MARIA DE CARVALHO,, ID FUNCIONAL Nº 5092753-1, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.096, de 20 de maio de 2024. Processo nº SEI-330004/000185/2024.\r\n\r\nNOMEAR HÉCTOR PAIXÃO CORRÊA FILHO para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000681/2024.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4319061-8, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000623/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº SEI-280001/000195/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARINS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tiago dos Santos Souza, ID FUNCIONAL Nº 50283588. Processo nº SEI-280001/000197/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2024, GISELE ARAUJO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5105970-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Articulação da Rede e Fortalecimento de Atendimento à Mulher, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000303/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 20024\r\n\r\nDECRETO DE 14/03/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/039799/2024, fica retificado para 15 de março de 2023, a data da validade da nomeação de WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/039799/2024, fica retificado para 28 de março de 2023, a data da validade da nomeação de ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5108722-7, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2568627"
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                    "2568623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000162/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Raquel Ofrante Salles, ID Funcional n° 642790-1, Engenheiro, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, sem ônus ao órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000279/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Débora Toci Puccini, ID Funcional n° 4274474-1, Geólogo, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003524/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora Elisa de Souza Bento Fernandes, Geólogo, ID Funcional nº 42673119, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000257/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre de Alcantara, Matrícula nº 257.216-2, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Thiago Rangel, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2568623"
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                    "2568520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 09 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 3º, inciso II e art. 5º; inciso V, do Decreto Estadual nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000 e art. 3º; inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no número expressivo de compromissos institucionais do Presidente do CETRAN/RJ fora da sede do Conselho; \r\n\r\n- uma demanda documental que exige sua assinatura e/ou despacho; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-150016/073605/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores a seguir elencados, sem prejuízo das suas atividades, para assinarem os expedientes inerentes às atividades institucionais/ administrativas do CETRAN/RJ:\r\n\r\nAndrezza Rogério da Silva - ID. Funcional nº 5028784-2;\r\n\r\nBruna Dias Gomes - ID. Funcional nº 5142219-0;\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Araújo - ID. Funcional nº 00693-5;\r\n\r\nCíntia de Oliveira Siqueira - ID. Funcional nº 5035003-0;\r\n\r\nCristina Corrêa Valpassos - ID. Funcional nº 5025645-9; \r\n\r\nEdemila Carolline Barros Vieira - ID. Funcional nº 5139293-3;\r\n\r\nGustavo Leal Motta - ID. Funcional nº 5139306-9;\r\n\r\nJúlia Bruno Pinto Gomes - ID. Funcional nº 5029854-2;\r\n\r\nLuciana Gonçalves - ID. Funcional nº 5026241-6; \r\n\r\nLuciano Patrizi Duarte - ID. Funcional nº 5139273-9;\r\n\r\nLuiz Marlon Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 5030955-2; \r\n\r\nMarjorye Mandergan Jacomelli Pinto - ID. Funcional nº 5110760-0;\r\n\r\nMatheus da Silva Castro - ID. Funcional nº 5135047-5;\r\n\r\nSebastião Araújo da Costa - ID. Funcional nº 868051-5.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria CETRAN/RJ nº 08/2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2568520"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/057970/2024 - CONCEDO ao servidor MATEUS PINTO CANDIDO, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional nº 5032814-0, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 15/04/2024 até o dia 29/09/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/063014/2024 - CONCEDO a servidora MONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional nº 5032653-8, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 24/04/2024 até o dia 24/10/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/064734/2024 - CONCEDO ao servidor MARCELO DE SOUZA MACHADO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional nº 4400340-4, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 06/05/2024 até o dia 05/07/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/064725/2024 - CONCEDO ao servidor ANDERSON NASCIMENTO CLARO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional nº 44230915, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 06/05/2024 até o dia 05/07/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nId: 2568386"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos do IRM, Relacionados ao Contrato 004/2024; Gestor: GLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES, ID nº 5097839-0, Fiscal Administrativo: LUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA, ID nº 5137530-3 , Fiscal Setorial: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO, ID nº 5146657-0; Fiscal Técnico: DEBORAH SERGEDO SANTÁNNA, ID nº 51510111, Fiscal Suplente: PRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS, ID nº 4348200-7, Fiscal Suplente: ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, ID nº 4436874-7 e Gestor Suplente: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000323/2023.\r\n\r\nId: 2568534"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.254 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000540/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 002/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Impacto Serviços de Limpeza e Conservação LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva, de módulos contêineres habitacionais (tipo escritório).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568498"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1252, DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279485\r\n\r\n1\r\n\r\nS I6\r\n\r\nS I7\r\n\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n42064821\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280521\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279582\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280556\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279515\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n38603918\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n44279485\r\n\r\n1\r\n\r\nS I6\r\n\r\nS I7\r\n\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n42064821\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n44280521\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n44279582\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n44280556\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n44279515\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n38603918\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nId: 2568192"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000240/2021 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora SILVIA MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO ROCHA, ID FUNCIONAL nº 38603918, por 1 (um) ano, a contar de 17 de maio de 2024, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2568318"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 650 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROPOSITURA DE RESOLUÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DISPOSTA PELOS DECRETOS Nº 48.243/2022 E Nº 48.244/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-040083/001378/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a elaboração de escala de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, prevista no caput do Art. 18 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975; \r\n\r\n- os §§1º, 2º, 3º e 4º, do Art. 91 do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, com redação dada pelo Decreto nº 44100/2013; \r\n\r\n- o Art. 11 do Decreto Estadual nº 48.243 de 04 de novembro de 2022; e\r\n\r\n- o Art. 8º do Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução fixa regras para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante previsto nos Decretos nº 48.244/2022 e nº 48.243/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados da Secretaria de Estado de Fazenda observará as regras e procedimentos estabelecidos no Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto nº 2.479/1979, nas demais normas aplicáveis e nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, é assegurado o direito a férias remuneradas de trinta dias consecutivos por ano civil.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro período aquisitivo de férias será adquirido após 12 (doze) meses de efetivo exercício e para a concessão de férias nos exercícios subsequentes considerar-se-á cada exercício como o ano civil.\r\n\r\n§ 2º - É vedado compensar qualquer falta ao trabalho utilizando saldo de férias.\r\n\r\n§ 3º - É vedado a acumulação de férias, salvo, excepcionalmente, em caso de imperiosa necessidade do serviço, mediante decisão individual prévia e fundamentada da chefia imediata, pelo máximo de dois períodos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESCALA ANUAL DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de planejamento trimestral da escala de férias dos servidores públicos efetivos e comissionados da Secretaria de Estado de Fazenda a cada exercício, será realizada a programação trimestral de férias de acordo com o calendário a ser divulgado pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento trimestral de férias de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade das Subsecretarias ou unidades organizacionais equivalentes em que o servidor estiver lotado, cabendo:\r\n\r\nI - Ao setor de Recursos Humanos:\r\n\r\na) divulgar os calendários trimestrais de abertura do período de marcação de férias para o exercício; e\r\n\r\nb) comunicar a iminência de acúmulo do máximo permitido de períodos de férias;\r\n\r\nII - Ao servidor público:\r\n\r\na) realizar a programação das suas férias por meio de processo SEI, em requerimento próprio, dentro do prazo divulgado pelo setor de recursos humanos, sendo obrigatória a indicação de período equivalente às férias do exercício, observada a ordem cronológica dos períodos aquisitivos;\r\n\r\nIII - À chefia imediata:\r\n\r\na) planejar a escala de férias da unidade organizacional sob sua responsabilidade, de forma a manter o regular funcionamento dos serviços prestados;\r\n\r\nb) autorizar as solicitações de fruição férias, quando em conformidade com a escala planejada na alínea “a” deste inciso; e\r\n\r\nb) controlar o limite máximo de acúmulo de férias permitido.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FRUIÇÃO DE FÉRIAS \r\n\r\nArt. 5º As férias anuais deverão ser usufruídas integralmente, por 30 (trinta) dias ininterruptos, ou admitindo o seu gozo parcelado em:\r\n\r\nI - períodos de 10 (dez) dias; ou\r\n\r\nII - períodos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor não poderá usufruir férias relativas a novo período aquisitivo enquanto houver saldo remanescente de exercício anterior.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a concessão de férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\nArt. 8º - A fruição de férias programadas poderá sofrer alteração, mediante requerimento fundamentado do servidor ou por interesse da administração, desde que a fruição integral das férias ocorra dentro do mesmo exercício, e que não tenha ultrapassado o limite máximo de acúmulo de férias permitido.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de alteração correspondente à primeira ou única parcela deverá ser formalizado pelo servidor e aprovado pela chefia imediata, preferencialmente, antes do dia 10 do mês anterior ao início da fruição de férias.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de parcelamento de férias, os períodos subsequentes ao primeiro poderão ser remarcados até um dia útil antes do início das férias.\r\n\r\n§ 3º - A alteração do período de férias por interesse da Administração poderá ocorrer por imperiosa necessidade de serviço público, sendo formalizado o pedido ao setor de recursos humanos antes do início das férias.\r\n\r\n§ 4º - Quando a solicitação de alteração ocorrer em período diverso do mencionado no §1º deste artigo, o pagamento do adicional de férias ocorrerá na competência em que for possível a sua inclusão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 9º - As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço e limitada a acumulação por até 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.\r\n\r\n§1º - Considera-se como férias acumuladas todo período excedente ao limite considerado no caput que exceda aos 60 (sessenta) dias previstos.\r\n\r\n§2º - A imperiosa necessidade de serviço deve ser reconhecida e justificada pela chefia imediata, iniciando-se a fruição na sequência, pelo período mais antigo.\r\n\r\nArt. 10 - A eventual inércia do servidor e/ou da chefia imediata para fins de fruição de férias acumuladas, até o limite previsto no art. 9º desta Resolução, implicará que a Administração estabeleça o período mais adequado e conceda férias de ofício, independente da concordância do servidor e/ou da chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º - A determinação para fruição de férias de ofício, disposto no caput deste artigo, aos ocupantes de cargos comissionados de símbolo SA, SS, SE e Auditor Fiscal Especializada, ou equivalentes, dar-se-á após ouvido o servidor de forma concomitante, a fim de preservar o interesse público.\r\n\r\n§ 2º -\r\n\r\nEnquanto não for usufruído o período completo de um exercício, não será autorizada ou concedida a fruição de férias relativas ao exercício subsequente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11 - Para atendimento do art. 9º desta Resolução, o servidor, em conjunto com a sua chefia imediata, deverá definir cronograma para fruição do saldo das férias dos períodos acumulados, sem prejuízo do planejamento trimestral da escala de férias, estabelecida no art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Para fins da exigência de que trata o artigo 10 do Decreto Estadual nº 48.244/2022, o servidor em condições elegíveis para aposentadoria, que detenha saldo de férias superior a 180 (cento e oitenta) dias, incorrerá em marcação de férias de ofício, de forma automática, aplicando-se, em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, observadas as regras do artigo 91 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2568132"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 651 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040080/000079/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 agosto de 2014;\r\n\r\n- o que estabelece a Resolução SEFAZ n.º 779, de 05 de agosto de 2014, parcialmente alterada pela Resolução SEFAZ nº 956, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\n- o planejamento financeiro do regime de caixa único, realizado pelo Tesouro do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade da previsibilidade nas movimentações da disponibilidade financeira do Tesouro do Estado Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de liberação de Limite de Saque.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe a presente resolução sobre o fluxo para a solicitação da liberação do Limite de Saque possibilitando a execução dos pagamentos pelos órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Liberação de Limite de Saque de Recursos Próprios\r\n\r\nDepositados à Conta Única do Tesouro Estadual\r\n\r\nArt. 2º - A solicitação da liberação de Limite de Saque deve ser realizada pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro por meio de COMUNICA do Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) à Unidade Gestora - UG 999900 (Tesouro Estadual), aos cuidados da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN).\r\n\r\n§1º - O COMUNICA indicado no caput deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, até às 16:00, seja para recursos próprios e/ou recursos extraorçamentários, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - assunto, considerando-se este: \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR TESOURO\" ou \"LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE FR PRÓPRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA\";\r\n\r\nII - montante das últimas transferências realizadas à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, inclusive citando as Ordens Bancárias - OB;\r\n\r\nIII - montante a ser liberado para a execução/pagamento por Fonte de Recurso - FR, inclusive com o detalhamento e tipo de vinculação;\r\n\r\nIV - unidade gestora para a qual se dará a liberação de Limite de Saque; e\r\n\r\nV - a data em que deverá ser realizado o pagamento.\r\n\r\n§2º - Nos casos de exceções de pagamento, conforme previsto no Decreto Estadual de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil e em Resolução editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da qual se definem datas de pagamento para despesas de custeio e investimento, o COMUNICA a que se refere o caput deverá conter, além das informações já indicadas no §1º, indicação do normativo que prevê a exceção solicitada, com a respectiva descrição.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de liberação de Limite de Saque para a execução das ordens de pagamento referentes às despesas de pessoal e encargos sociais poderão ser liberadas de acordo com a programação de cada UG, desde que seja observado o contido no §1º do artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a quitação de salário maternidade com recursos do Tesouro, é necessário, ainda, informar que a liberação se destina para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - As requisições que envolvam recursos próprios, ou que sejam oriundas de legislação específica, ou, ainda, em casos de arrecadação por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE) também observarão o contido no artigo 2º.\r\n\r\n§1º - As solicitações que envolvam recursos oriundo do recolhimento de GRE deverão trazer essa indicação, de forma expressa, no COMUNICA.\r\n\r\n§2º - As GRE´s arrecadadas em Fontes do Tesouro terão os saldos gerados na conta de Limite de Saque 111122006 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO À LIBERAÇÃO, e revertidos ao caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), responderá ao órgão solicitante o atendimento da demanda, mencionando o número da Nota Patrimonial de Liberação.\r\n\r\nArt. 6º - A Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), por meio da Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), transferirá os Limites de Saque liberados e não utilizados ao final do dia para a conta 111122002 - LIMITE DE SAQUE SUJEITO A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ou outra conta contábil que venha a substituí-la com objetivo idêntico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Liberação de Limite de Saque de Recursos do Tesouro sob Gestão do Tesouro Estadual\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de Limite de Saque de despesas Judiciais, Vinculação de Pagamento 87, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 8º - A liberação de Limite de Saque de despesas com Serviços da Dívida, Vinculação de Pagamento 88, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 9º - A liberação de Limite de Saque de despesas com Outras Despesas de Custeio e Investimento, Vinculação de Pagamento 89, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 10 - A liberação de Limite de Saque de despesas com Concessionárias de Serviços Públicos, Vinculação de Pagamento 90, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos (COOCPC) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 11 - A liberação de Limite de Saque de despesas com Obrigações Patronais, Tributárias e Contributivas, Vinculação de Pagamento 93, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) e Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 12 - A liberação de Limite de Saque de despesas com Fornecedores , Vinculação de Pagamento 86 , será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 13 - A liberação de Limite de Saque de despesas com Consignados, Vinculação de Pagamento 85, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 14 - A liberação de Limite de Saque de despesas com Outras Despesas de Pessoal, Vinculação de Pagamento 84, será realizada pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal (COOCPP) da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual (SUPGECE) da Subsecretaria Adjunta de Finanças (SUBAFIN) da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES) para execução das Programações de Desembolso (PDs).\r\n\r\nArt. 15 - A liberação de Limite de Saque ocorrerá na data de programação da PD, desde que a contabilização da PD ocorra com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de programação.\r\n\r\n§ 1º - A data de programação da PD deverá obedecer a data de vencimento da obrigação, considerando o float bancário.\r\n\r\n§ 2º - Para pagamento de despesas cadastradas com seu respectivo código de barra, deverá ser considerado 1 (um) dia útil de float bancário.\r\n\r\n§ 3º - Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra ou na impossibilidade de cadastramento de código de barra, deverá ser considerado 3 (três) dias de float bancário.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos estaduais deverão encaminhar ao banco a Relação Externa (RE), no dia útil seguinte à execução da PD, para o processamento do pagamento pelo banco.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos em que o domicílio bancário de destino constar BCO AUTENT, os órgãos estaduais deverão encaminhar ao banco, a Guia, PD e Relação Externa (RE), no dia útil seguinte à execução da PD, para o processamento do pagamento e autenticação da documentação pelo banco.\r\n\r\n§ 6º - Não poderá ser acumulada mais de uma competência na emissão de uma PD.\r\n\r\n§ 7º - Para pagamentos de obrigações em atraso com concessionárias de serviço público, a data de programação e a data de vencimento deverão ser de 2 (dois) dias úteis após a contabilização da PD.\r\n\r\n§ 8º - O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial (NP) às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\n\r\n§ 9º - O Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, o Tesouro Estadual efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n\r\n§ 10º - A Programação de Desembolso (PD) emitida fora das normas supracitadas deverá ser cancelada e reemitida.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Liberação de Limite de Saque\r\n\r\npara Pagamento de Contrapartida de Convênio\r\n\r\nArt. 16 - As solicitações de liberação de Limite de Saque para aporte de contrapartida do Estado do Rio de Janeiro em contas correntes de convênio deverão ser encaminhadas pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Limite de Saque para Aporte de Contrapartida de Convênio” à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\n§ 1º - A solicitação deverá conter as seguintes informações do convênio, que constam no SIAFE-Rio:\r\n\r\na) Número Automático;\r\n\r\nb) Número Original do Convênio;\r\n\r\nc) Objeto;\r\n\r\nd) Descrição do Objeto;\r\n\r\ne) Programa de Trabalho;\r\n\r\nf) Valor da Concessão;\r\n\r\ng) Valor Total;\r\n\r\nh) Data de Início da Vigência;\r\n\r\ni) Data Fim Vigência Total;\r\n\r\nj) Valor da Contrapartida Solicitada; e\r\n\r\nk) Fonte da Contrapartida.\r\n\r\n§ 2º - Após verificação da viabilidade do repasse da Contrapartida de Convênio, pela Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI), esta deverá emitir Nota Patrimonial (NP), no SIAFE-Rio, para o detalhamento da fonte, anexá-la ao processo SEI e encaminhar à Coordenadoria de Execução Financeira (COOEFIN), para a liberação do Limite de Saque.\r\n\r\n§ 3º - O Limite de Saque estará liberado por meio de Nota Patrimonial (NP) às 08:00 e o saldo não utilizado será estornado às 16:00.\r\n\r\n§ 4º - O Limite de Saque liberado estará associado à Programação de Desembolso, caso seja executada PD diversa do Limite de Saque liberado, o Tesouro Estadual efetuará o cancelamento deste pagamento.\r\n\r\n§ 5º - A Programação de Desembolso (PD) emitida fora das normas supracitadas deverá ser cancelada e reemitida.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - Ficam excluídas da sistemática que trata esta Resolução as Unidades Gestoras 370200, 370300, 370301, 370400 e 370500.\r\n\r\nArt. 18- Fica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 521, de 20 de junho de 2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2568338"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 652 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência da frota de veículos automotivos à serviço da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante do processo administrativo nº SEI-040172/000111/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar o credenciamento de servidores para condução dos veículos oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar a competência para elaborar o ato com o fito de autorizar os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda a conduzir os veículos oficiais pertencentes à frota desta Pasta, nos termos art. 23 do Decreto nº 47.298/2020, ao Subsecretário de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de credenciamento deverá ser elaborada pela Subsecretaria responsável ou, no caso de solicitações apresentadas por unidades integrantes da estrutura da SUBADM, pela superintendência ou unidade equivalente responsável, por meio de processo administrativo eletrônico e deverá observar o seguinte procedimento:\r\n\r\n§1º - A instrução processual deverá ser inaugurada com a juntada de cópia válida da Carteira Nacional de Habilitação e solicitação de credenciamento na qual deverá constar as seguintes informações: nome completo do servidor, identidade funcional, cargo, lotação, justificativa e anuência da chefia imediata;\r\n\r\n§2º - Após a instrução inicial, o processo deverá ser encaminhado à Divisão de Transportes para análise;\r\n\r\n§3º - Verificada a conformidade da instrução processual, a DIVTRANSP encaminhará os autos à Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Após análise e atendidos os requisitos do art. 2°, o Subsecretário de Administração expedirá \"Autorização para Condução de Veículo Oficial\", conforme modelo padrão do sistema SEI.\r\n\r\n§1º - A expedição da autorização confere o direito ao servidor, desde que atendidos os requisitos legais e administrativos, à emissão de credencial para condução de veículo oficial;\r\n\r\n§2º - A emissão da credencial ficará condicionada a assinatura do Termo de Responsabilidade pelo servidor solicitante;\r\n\r\n§ 3º - Caso haja extinção do vínculo do servidor com a Secretaria de Estado de Fazenda ou qualquer hipótese de afastamento legal do exercício das suas funções, haverá revogação automática da autorização e da credencial para condução, devendo o veículo e as chaves serem restituídas à unidade responsável pela guarda do veículo.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá ser aplicado na hipótese de suspensão ou perda da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para dirigir por parte do servidor autorizado.\r\n\r\n§ 5° - Caso haja mudança de lotação de servidor que acarrete a necessidade de alteração ou revogação da autorização e da credencial, caberá a Subsecretaria responsável, no prazo de 10 dias úteis, comunicar, por meio da abertura de processo SEI, o fato à Subsecretaria de Administração para fins de apreciação do pedido.\r\n\r\nArt. 5º - É responsabilidade do servidor, ao conduzir veículo oficial:\r\n\r\n§1º - A observância das regras e disposições da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito de Brasileiro - CTB, além do porte dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir válida e compatível com o veículo utilizado, conforme preceitua o art. 143 do CTB;\r\n\r\nII - certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado;\r\n\r\nIII - boletim Diário de Transporte - BDT devidamente preenchido;\r\n\r\nIV - cópia do contrato de locação do veículo, quando for o caso;\r\n\r\nV - credencial para Condução de Veículo Oficial.\r\n\r\n§2º - Zelar pela conservação e adequada manutenção dos veículos;\r\n\r\n§3º - Utilizar os veículos oficiais somente para atendimento de demandas e serviços da Secretaria da Fazenda, em alinhamento com as disposições dos artigos 16 e 17 do Decreto 47.298/2020 e suas alterações;\r\n\r\n§4º - Registrar em Boletim Diário de Transporte - BDT, as informações dos condutores e das viagens realizadas;\r\n\r\n§5º - Observar o disposto nos artigos 26 e 27 do Decreto nº 47.298/2020 e suas alterações, nos casos de infrações e acidentes de trânsito;\r\n\r\n§6º - Os condutores são responsáveis pelos veículos desde o recebimento da chave até sua devolução à garagem ou local designado para entrega pelo Diretor de Transportes.\r\n\r\nArt. 6º - O gestor de frota fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a adotar as providências necessárias a promoção de processo administrativo disciplinar toda vez que receber comunicação de uso irregular de veículo pertencente à frota.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2568437"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPRORROGA, por prazo indeterminado, o deslocamento de ANDRÉ MOISÉS AMÂNCIO DE AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4384686-6, da Auditoria Fiscal Regional Metropolitana - 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo nº SEI-040006/004720/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/004720/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... PRORROGA o deslocamento de REINALDO MOTA LOPES ...\r\n\r\nLeia-se: ... PRORROGA, por prazo indeterminado, o deslocamento de REINALDO MOTA LOPES, ...\r\n\r\nId: 2568307"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RAFAEL DA SILVA FARIA, Identidade Funcional 4322915-8, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 1ª CATEGORIA, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26/04/2024. Processo SEI-040006/012015/2024.\r\n\r\nId: 2568337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000022/2023 - À vista do contido nos autos do processo, NEGO provimento à defesa da Contratada e APLICO a penalidade de MULTA de R$ 57.515,24 (cinquenta e sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) à empresa CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0062-69, com fulcro na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual nº 024/2021, por descumprimento do item 7.10.1.2 do Encarte Técnico do Termo de Referência. Faculto à mesma a interposição de Recurso Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão proferida acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000023/2023 - À vista do contido nos autos do processo, NEGO provimento à defesa da Contratada e APLICO a penalidade de MULTA de R$ 26.808,12 (vinte e seis mil oitocentos e oito reais e doze centavos), à empresa CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0062-69, com fulcro na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual nº 011/2021, por descumprimento do item 7.10.1.2 do Encarte Técnico do Termo de Referência. Faculto à mesma a interposição de Recurso Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão proferida acima.\r\n\r\nId: 2568286"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 486 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-73879018), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001461/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador do ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, demandante a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2568315"
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                    "2568428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000271/2023 - ADILSON AUGUSTO LARANJA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 06 de maio de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 19.04.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/013/100402/2018 - KATYA KALYNA PIRES SECIM. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 29 de abril de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 02.04.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000348/2023 - LUCIO CORREA DA SILVA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 10 de maio de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.04.2024. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000434/2023 - ELIANA TEIXEIRA DE FARIA MAZZILLI. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 10 de maio de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 24.04.2024. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2568428"
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                    "2568430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001734/2024 - ROSALIA LOPES RIBEIRO ALVES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2568430"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/057/000115/2019 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019664-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 06/12/2023. \r\n\r\nId: 2568431"
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                    "2568244": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 367 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013090/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar ao inciso III - ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, as seguintes mercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.3.84\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Tradicional\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.85\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Melancia\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.86\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Frutas Tropicais\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.87\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Coco e Limão\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.88\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Zero\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.89\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Tradicional\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Frutas Tropicais\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Melancia\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.92\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Maçã Verde\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\n3.3.93\r\n\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Zero\r\n\r\n473ml\r\n\r\n6,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2568244"
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                    "2568510": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 38.682. - Processo nº E-04/073064/2008. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.998. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há como se exigir a declaração de nulidade de uma decisão que, se não esgotou a argumentação jurídica relativa ao caso, por manifesta ausência de competência legal para tal, jamais se furtou de comentar as alegações de defesa, mesmo as de cunho constitucional, embora de forma limitada. Aplicação da Súmula CCERJ nº 01. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. O Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado a nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei 1423/89, vigente à época de sua publicação, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. Obrigação de estorno albergada posteriormente pelo inciso V do art. 37 da Lei 2657/96, que a sucedeu. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.607. - Processo nº E-04/211/001879/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Graciliano José Abreu dos Santos. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. Os argumentos da Recorrente visando o reconhecimento da nulidade do Autos são flagrantemente protelatórios. A leitura do detalhado relato do Auto e das planilhas que dele fazem parte deixam claro como foi apurado o valor do crédito tributário lançado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhe cida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/12/2013. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial.\r\n\r\nRecurso nº 75.026. - Processo nº E-04/040/001169/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.008. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente aos períodos de março, abril e julho de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.763. - Processo nº E-04/043/000595/2015. - Recorrente: PARATI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.015. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALEGAÇÕES DE CONFISCATORIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AFINS. INCOMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALEMNTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.134. - Processo nº E-04/041/001331/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.016. - EMENTA: ITD. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A falha apontada pela JRF como motivo para o não conhecimento da impugnação apresentada pelo Contribuinte já havia sido sanada quando da prolação da decisão da JRF. DECISAO DA JRF NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.212. - Processo nº E-04/211/000088/2021. - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.030. - EMENTA: LEI 6.979/15. IMPORTAÇÃO POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO. De acordo com o entendimento da SEFAZ à época dos fatos geradores, bem como com a alteração legislativa e de entendimento acerca do tema no decorrer do tempo, aplica-se o diferimento previsto na Lei 6.979/15 às operações de importação por via terrestre, quando o desembaraço aduaneiro ocorra em território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.637. - Processo nº E-04/040/001101/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.032. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\n\r\nRestou comprovado em diligência que para o período remanescente no lançamento (agosto de 2015) houve a emissão da nota fiscal de 08/09/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74.349. - Processo nº E-04/211/001966/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.034. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63.579. - Processo nº E-04/222695/2012. - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.042. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00, salvo com relação à documentação tardiamente apresentada, conforme resultado da diligência realizada. MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.627. - Processo nº E-04/040/001146/2017. - Recorrente: Via Varejo S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.046. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente aos períodos de março e abril de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.355. - Processo nº E-04/034/007613/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.365. - Processo nº E-04/211/012663/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVIÇOS EM AR-CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2568510"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019827/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao débito com o condomínio do edifício palácio mercantil, situado à avenida presidente Vargas, 482 - centro - rio de janeiro, registrada no CNPJ 02.760.285/0001-94, no que tange à prestação de despesas de condomínio, que perfazem o valor de R$ R$ 4.897,63 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), em atendimento à determinação do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009. Ademais, atesto a disponibilidade orçamentária para adimplemento da dívida, sendo esta exequível com os limites para movimentação no Planejamento de Desembolso estabelecidos para o exercício de 2024, não impedindo ou prejudicando o funcionamento das atividades do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2568252"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a ASTRIDA DE SOUZA ALEGRIA, na qualidade de cônjuge do ex-segurado AGNALDO MATTOS ALEGRIA, matrícula 32656, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 5.622,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.442/2021.\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a LEADI DE SOUZA VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SOLANGE GOMES DOS SANTOS, matrícula 01529049, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2018. Processo nº SEI PD-04/169.83/2018 e Processo nº SEI-040161/007012/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ORMINDA MALAFAIA CAETANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS, matrícula 00-0809079-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.533,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2022. Processo nº SEI-040150/001440/2022.\r\n\r\nCONCEDO a GUARACIARA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA, matrícula 613864-8, cargo de TRABALHADOR do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 698,92, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2011, tornando sem efeito o ato datado de 30/04/2024, publicado no D.O. de 06/05/2024. Processo nº SEI-040150/001467/2022.\r\n\r\nCONCEDO a LUIZ CARLOS DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DERLY PEÇANHA CABRAL SILVEIRA, matrícula 1716034, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.680,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2023. Processo nº SEI-040150/000119/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS GRAÇAS SILVA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR COSTA, matrícula 10617-9, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.195,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2023. Processo nº SEI-040150/000997/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANTONIO OTAVIO COELHO CAMPAGNUCI, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) ADAYR CAMPAGNUCI, matrícula 360602, cargo de MOTORISTA QD SUPLEM do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.186,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2015. Processo nº SEI-040150/000870/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARCIA CASTANHEIRA DE SOUZA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO ANTONIO PATRICIO DA FONSECA, matrícula 8526212, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.543,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2023. Processo nº SEI-040150/001053/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JORGE MANOEL DE SANTA`NNA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CLERIS FIGUEIREDO DE SANTA`NNA, matrícula 184621-1, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 947,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2017. Processo nº SEI PD-04/138.2/2017 e Processo nºSEI-040161/009531/2021.\r\n\r\nId: 2568256"
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Processo nº SEI- PD-04/138.5/2018 processo nº SEI-040161/011078/2021.\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARA NUBIA SALLES CLEMENTE AFFONSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS MAURICIO LARANJA AFFONSO, matrícula 2697910, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.270,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.27/2021.\r\n\r\nCONCEDO a STELLA DALVA ARAUJO DE MIRANDA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JEFFERSON DE MIRANDA PINTO, matrícula 00- 0034429-1, cargo de ODONTÓLOGO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.385,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.447/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA DE FIGUEREDO MENDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR CAPUTO MENDES, matrícula 180046-5, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.181,80, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2021. Processo nº SEI- PD-04/139.163/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA BRASIL PORTO LAPA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILMAR BRITO LAPA JUNIOR, matrícula 02/001269/3-9, cargo de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 50.135,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2023, tornando sem efeito o ato datado de 13/03/2024, publicado no D.O. de 19/04/2024. Processo nº SEI-040150/001284/2023.\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a ROSANGELA FERNANDES DA SILVA FARIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO LUIZ AVELINO FARIAS, matrícula 38013-9, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.351,60, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2019, tornando sem efeito o ato datado de 13/05/2024, publicado no D.O. de 16/05/2024. Processo nº SEI-PD-04/142.74/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUÍSA DE SOUZA NACAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO NACAO, matrícula 114943-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.613,71, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2021. Processo nº SEI- PD-04/148.64/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SYRIO DUTRA FARIA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DILETE FERREIRA FARIA, matrícula 258762-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 763,69, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2020. Processo nº SEI- PD-04/152.28/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LEILA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JERONYMO ELLIS DA SILVA, matrícula 123174-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.043,95, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.103/2017 e processo nº SEI-040161/011090/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ISMAILDA COELHO ELLIS DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JERONYMO ELLIS DA SILVA, matrícula 123174-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.419,52, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.103/2017 e processo nº SEI-040161/011090/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARLENE DA SILVA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DA SILVA SANTOS, matrícula 00-0011623-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.390,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.593/2020.\r\n\r\nId: 2568257"
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Processo nº SEI-040150/001779/2023 e Processo nº SEI-040150/001780/2023.\r\n\r\nCONCEDO a GILVANETE BATISTA DE VASCONCELOS AQUINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FEITOZA DE AQUINO, matrícula 27018746, cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.067,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2023, tornando sem efeito o ato datado de 06/05/2024, publicado no D.O. de 08/05/2024. Processo nº SEI-040150/000467/2023.\r\n\r\nCONCEDO a LUDIMILA DE ABREU PENETRA PACHECO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAMIRO VICTORINO PACHECO, matrícula 00-0002777-1, cargo de AUXILIAR ADMNISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.202,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2023, tornando sem efeito o ato datado de 18/04/2024, publicado no D.O. de 24/04/2024. Processo nº SEI-040150/001892/2023 e Processo nº SEI-040150/001891/2023.\r\n\r\nCONCEDO a IRINETE THIAGO DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON CONCEIÇAO DO NASCIMENTO, matrícula 61721, cargo de GARCON do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2023. Processo nº SEI-040150/000571/2023.\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANTONIO CARLOS ROCHA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARCIA GABRIEL DO NASCIMENTO, matrícula 282277-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.567,59, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.74/2020.\r\n\r\nCONCEDO a IRENE DA FONSECA CAMARA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FILIPE DA CUNHA CAMARA FILHO, matrícula 198840-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.582,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.378/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELIZABETH RIGHETTI MORAIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROSENDO MORAIS, matrícula 11409034, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 6.814,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.12/2021\r\n\r\nCONCEDO a ISA CELESTINO DE LUCAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDYR DE LUCAS, matrícula 1042621, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.329,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.39/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA SERRADOR DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS, matrícula 100454-8, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.620,00, cor respondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.128/2019.\r\n\r\nCONCEDO a VERA LUCIA DA COSTA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO CLEMENTE NEVES CARVALHO, matrícula 10580-9, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.232,51, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.280/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CERLI DO NASCIMENTO MOTTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR DE SOUZA MOTTA, matrícula 00-0119695-5, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.269,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2017 Processo nº SEI-PD-04/143.184/2017. \r\n\r\nCONCEDO a SUELI GOMES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELSON JERONIMO DA SILVA, matrícula 30952-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.448,35, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2017 Processo nºSEI-PD-04/142.336/2017.\r\n\r\nCONCEDO a GENY DA SILVA NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) OSWALDINO BARBOSA, matrícula 1407493, cargo de INSPETOR DE POLCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.213,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.36/2018 e Processo nº SEI-040161/007226/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NIVALDINO CARDOSO DA SILVA, matrícula 178776-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.567,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2017, tornando sem efeito o ato datado de 30/04/2024, publicado no D.O. de 03/05/2024 Processo nº SEI-040161/010828/2021 Processo nº sei- PD-04/139.186/2017.\r\n\r\nCONCEDO a BERNARDETE MORESI VIEIRA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE HENRIQUES LIMA, matrícula 00-0033891-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.809,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2020. Processo nºSEI-PD-04/140.22/2020. \r\n\r\nCONCEDO a GELSON DOMINGOS TORRES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUIZA DE ANDRADE TORRES, matrícula 2464-6, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.349,20, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2021 Processo nºSEI-PD-04/142.372/2021.\r\n\r\nCONCEDO a VERBENA LUCIA ALVES DE AQUINO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FELIPE JOSE DOS SANTOS, matrícula 00- 0020320-8, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.638,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2016. Processo nº SEI- PD-01/016.198/2016\r\n\r\nId: 2568258"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 061 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 023, DE 28/01/2022, E DESIGNA O GESTOR E ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 46.223, DE 24/01/2018.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEDEIC nº135, de 12/06/2023, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso II e no art. 11, incisos I e II do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, no art. 5º, inciso III do Decreto nº 48.446, de 31/03/2023, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000158/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções para a implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Costa Miranda, Identidade Funcional nº 1912054-0, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como encarregados pelos Bens Móveis das Subunidades, na forma da estrutura patrimonial da SEDEICS, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nSETOR DE LOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nSUB-1\r\n\r\nGAB\r\n\r\nGabinete do Secretário; Assessoria Jurídica; Chefia de Gabinete; e Unidades de Assessoria do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nRodrigo José Albino Lovem. Id. Func.1912116 - 4\r\n\r\nSUB-2\r\n\r\nSUBS\r\n\r\nSubsecretaria Executiva; Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos; Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços; e Subsecretaria Adjunta de Comunicação.\r\n\r\nAntônio Manoel da Silveira Neto. Id. Func.4424018-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2568521"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDE MERITI Nº 5.857 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o previsto nos artigos 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1; nos termos da Legislação em vigor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004091/2024;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de São João de Meriti; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de São João de Meriti: \r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubcoordenador de Área do 3º CPA - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSubcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de São João de Meriti:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFrancisco D'ambrosio, Secretário Municipal de Ordem e Pública, matrícula nº 99.618 PMSJM, inscrito no CPF sob o nº 284.929.007-68;\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDinaldo Carneiro de Macedo, Coordenador, matrícula nº 12.882 PMSJM, inscrito no CPF sob o nº 378.650.727.91; \r\n\r\nSuplente\r\n\r\nThomas Brasiliano Barreto, Agente Administrativo; matrícula nº 99.808 PMSJM, inscrito no CPF sob o n° 151.155.847-43.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de janeiro de 22 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nPrefeito do Município de São João de Meriti\r\n\r\nId: 2568209"
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                    "2568211": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/BARCAS S.A. Nº 5.858\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA BARCAS S.A TRANSPORTES MARÍTIMOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DIRETORA PRESIDENTE DA BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1; nos termos da Legislação em vigor; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350074/003452/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Barcas S.A. Transportes Marítimos; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Barcas S.A Transportes Marítimos.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nTitular \r\n\r\nSubcoordenador Regional do 1º CPA;\r\n\r\nTitular\r\n\r\nChefe da P3 ou Comandante de Companhia do 5ºBPM\r\n\r\n(Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS.\r\n\r\nII - Como representantes da Barcas S.A Transportes Marítimos:\r\n\r\nTitular \r\n\r\nJosé Henrique Lopes de Almeida, Supervisor de Estações, RG: 07483556-2, IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 961.771.527-91;\r\n\r\nTitular\r\n\r\nLuiz Fernando Vianna Pereira, Coordenador de Operação; RG: 08711201-7, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.618.757-09;\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMichele de Souza Martins Mendes, Coordenador de Operação; RG: 13175693-4, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.511.037-06.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Barcas S.A Transportes Marítimos, através do Programa Estadual de Integração na Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão - PROESP, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIANA PARPINLLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Presidente \r\n\r\nId: 2568211"
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                    "2568470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5845 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350003/000896/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de abril de 2024 os servidores, CB PM RG 97.753 TIAGO MENDONÇA DA SILVA - ID. Fucional 5009211-1 em Substituição, 2º SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES - ID. Funcional 0593330-7, para compor a Comissão do SUPCCRIT com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.073 LANA VENTURA BRITO SILVA - ID. Funcional 2420032-8 \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO - ID. Funcional 2153434-9 \r\n\r\n2º SGT PM RG 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO - ID. Funcional\r\n\r\n0595582-3 \r\n\r\nCB PM RG 97.753 TIAGO MENDONÇA DA SILVA - ID. Funcional 5009211-1 \r\n\r\nSD PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES O. JUNIOR - ID. Funcional 5100407-0 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568470"
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                    "2568469": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5846 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/020006/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de maio de 2024 o servidor, CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO - ID. Funcional 5014681-5 em Substituição, CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA - ID. Funcional 5018568-3, para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001293/2020, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 94.016 WILLIAN ANDRADE DE FREIRE - ID. Funcional 4420394-2 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA - ID. Funcional 2289094-7 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA - ID. Funcional 2492484-9 \r\n\r\nCB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR - ID. Funcional 4377181-5 \r\n\r\nCB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO - ID. Funcional 5014681-5 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568469"
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                    "2568269": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5854 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350011/000879/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de maio de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 11º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.852 MARIA JOSE DA SILVA PENNA, ID. Funcional nº 41837282;\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.992 RICARDO COMBA CAMACHO FILHO, ID. Funcional nº 43571816; e\r\n\r\nCB PM RG 102.983 ELSON GONÇALVES CAMARA, ID. Funcional nº 50289055.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568269"
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                    "2568461": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5855 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI 350006/002982/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de abril de 2024 o MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional nº 4208373-7, do 14°BPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 064/2024 e 065/2024, oriundos do Processo nº SEI-350031/006048/2023, firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e o CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID. Funcional n° 0592940-7, do 14°BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2568461"
                    ],
                    "2568460": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5856 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002982/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 14°BPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 064/2024 e 065/2024, oriundos do Processo Administrativo SEI-350031/006048/2023, firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.602 MARCOS VINICIO GUIMARÃES DE FARIAS, ID 2315315-6\r\n\r\n- 1°SGT PM RG 65.334 EDUARDO JORGE PINHEIRO NEVES, ID 2473661-9\r\n\r\n- 3°SGT PM RG 88.744 VALDEMIR FARIAS DA SILVA, ID 4379685-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2568460"
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                    "2568283": [
                        "I - Resolução",
                        "RRESOLUÇÃO SEPM Nº 5859 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003258/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Abril de 2024, os servidores CAP PM RG 80583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID FUNC 0589576-6 para o exercício da função de Gestor, e 1º TEM PM RG 78741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA, ID FUNC 0594014-1 para o exercício da função de Gestor Substituto, do EMG com o objetivo de realizar a gestão do Contrato nº 073/2024, oriundo do Processo nº SEI-350002/003511/2024, firmado com a empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, sendo:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nCAP PM RG 80583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 0589576-6\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n1º TEM PM RG 78741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 0594014-1\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568283"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5860 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003258/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Abril de 2024, os servidores: SUBTEN PM RG 73073 JOYCE IVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA MELO, ID FUNC. 2464954-6, CB PM RG 108168 JEAN FERREIRA MOREIRA, ID FUNC. 5104337-8, e CB PM RG 107553 ROSEMBERG PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5100432-1, para compor a Comissão de Fiscalização do EMG com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 073/2024, oriundo do Processo nº SEI-350002/003511/2024, firmado com a empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73073 JOYCE IVANA LOURENÇO DE OLIVEIRA MELO, ID. Funcional nº 2464954-6;\r\n\r\nCB PM RG 108168 JEAN FERREIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 5104337-8; eCB PM RG 107553 ROSEMBERG PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5100432-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568282"
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                    "2558405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12/03/2024, TEN CEL PM RG 63.387 MARCOS BAPTISTA SANT'ANNA, Id. Funcional nº 22143432, no cargo em comissão de Chefe do EM/ Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por OLAVO OTAVIO RAMOS - CEL PM RG 57.373, Id. Funcional n.º 24820563. Proc. n° SEI-350009/008064/2024.\r\n\r\nId: 2558405"
                    ],
                    "2568607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.638 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, a contar de 19 de abril de 2024, inciso II do art. 93 c/c art. 96, II §1º da Lei Estadual nº 443/81 com redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020 - na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-350002/006172/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.578 RENATO DE SOUZA NETO, a contar de 24 de abril de 2024, inciso II do art. 93 c/c art. 96, II §1º da Lei Estadual nº 443/81 com redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020 - na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-350002/006179/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.581 ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, a contar de 24 de abril de 2024, inciso II do art. 93 c/c art. 96, II §1º da Lei Estadual nº 443/81 com redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020 - na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-350002/005203/2024.\r\n\r\nId: 2568607"
                    ],
                    "2568412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROMOVER por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de março de 2023:\r\n\r\nDe acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Regulamento de Promoção de Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975. Processo nº SEI-350013/000839/2023.\r\n\r\n1 - Ao posto de CAP PM: o 1º TEN PM (RG 86.113) RAFAEL GALVÃO DA COSTA.\r\n\r\nPROMOVER por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de março de 2023:\r\n\r\nDe acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984. Processo nº SEI-350013/000839/2023.\r\n\r\n1 - A graduação de 3º SGT PM: o CB PM (RG 105.277) RAFAEL DA SILVA GONÇALVES BEZERRA.\r\n\r\n2 - A graduação de CB PM: o SD PM (RG 107.498) FRANCISCO RUSSO SILVA MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 2568412"
                    ],
                    "2568247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, 1º TEN PM RG 68,050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA, da função de Agente de Bens Móveis/Almoxarife da unidade administrativa 32° BPM. Processo nº SEI-350049/010690/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, O CAP PM 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA para exercer a função de Agente de Bens Móveis/Almoxarife da unidade 32° BPM. Processo nº SEI-350049/010690/2023.\r\n\r\nId: 2568247"
                    ],
                    "2568395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5847 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DISTINTIVO “CORAGEM E DESTEMOR”, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350001/007228/2024.\r\n\r\nOnde se lê: - o que preceitua o Decreto Estadual n° 8.898 de 01 de Abril de 1986 - RUPMERJ e com o art. 1° da Resolução SEPM nº 508 de 22 de Maio de 2020...\r\n\r\nLeia-se: - o que preceitua o Decreto Estadual n° 8.898 de 01 de Abril de 1986 - RUPMERJ e com o Art. 2° da Resolução SEPM nº 508 de 22 de Maio de 2020...\r\n\r\nId: 2568395"
                    ],
                    "2568419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007417/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012441/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014905/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/028069/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020411/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007417/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015842/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009515/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2568419"
                    ],
                    "2568416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005609/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.506 ANTONIO EDUARDO MIGUEZ DE TRINDADE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1º CPA, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CAP PM RG 85.901 VITOR HUGO COSTA DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001285/2024 - AUTORIZO a disposição do CABO PM RG 96.873 JÉSSICA VARGAS CRISTINO BRANDÃO, Identidade Funcional 5.007.017-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5º BPM, para o GSI/Subsecretaria Militar - Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SOLDADO PM RG 109.915 LEVY QUIRINO DA SILVA JÚNIOR, Identidade Funcional 5.114.000-4, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001290/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.273 MARCELO AYRES EDUARDO DE SOUZA, Identidade Funcional 50301691, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/23º BPM, para a SEGOV/OPERAÇÃO LEI SECA pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 89.850 ALESSANDRO SILVA DE MORAES, Identidade Funcional 44010958, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2568416"
                    ],
                    "2568414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012654/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NELCI APARECIDA DA SILVA MOURA, viúva, do Extinto CABO PM RG 13.117 - UBIRAJARA CARDOSO DE MOURA, falecido em 16 de setembro de 2022, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 7.958,11 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo (s) deferimento (s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003149/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSANGELA ABREU DOS SANTOS VIANA, viúva, do Extinto 2º SGT PM RG 1/11.131 - LAMONT RAMOS VIANA, falecido em 20 de fevereiro de 2023, com a cota de 100% para a viúva, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.713,14 (onze mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003277/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JULIANA FERREIRA OMARI CAVALCANTI, BRENO DE SOUZA CAVALCANTI, ALAINE DE SOUZA CAVALCANTI e TIAGO OMARI CAVALCANTI, respectivamente viúva e filhos do Extinto 1º SGT PM RG 78.714 - JEFFERSON ALAN FERREIRA CAVALCANTI, falecido em 28 de fevereiro de 2023, com a cota de 50% para a viúva e 16,6% para os filhos, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.777,39 (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) para a viúva e R$ 1.925,79 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) para cada filho.\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003182/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de HEITOR MEDEIROS DOS SANTOS SANTANA e THALLES DOS SANTOS SANTANA, filhos do Extinto CABO PM RG 95.805 - DIEGO DOS SANTOS SANTANA, falecido em 13 de fevereiro de 2023, com a cota de 50% para cada filho, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.767,78 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) para cada filho.\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000680/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ALDENICE MORAES GOMES, companheira do Extinto MAJOR PM RG 17.261 - LUIZ VERGILIO PEREIRA, falecido em 08 de janeiro de 2023, com a cota de 35%, inerente ao Posto de TEM CEL PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.586,92 (sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002137/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ALICIA DA CRUZ JERONIMO, filha do Extinto CABO PM RG 103.767 - BRUNO JERONIMO, falecido em 12 de novembro de 2022, com a cota de 12,5%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 818,32 (oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002137/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANDREIA DA CRUZ JERONIMO, viúva do Extinto CABO PM RG 103.767 - BRUNO JERONIMO, falecido em 12 de novembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.273,26 (três mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002764/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANA CAROLINA DE MATTOS BATISTA, filha do Extinto 1º SGT PM RG 69.919 - ANDRE DE FREITAS BATISTA, falecido em 21 de fevereiro de 2023, com a cota de 16,6%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.178,68 (dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002137/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de BRUNA LUIZA DA CRUZ JERONIMO, filha do Extinto CABO PM RG 103.767 - BRUNO JERONIMO, falecido em 12 de novembro de 2022, com a cota de 12,5%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 818,32 (oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002137/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de DAVI LUCAS DA SILVA JERONIMO, filho do Extinto CABO PM RG 103.767 - BRUNO JERONIMO, falecido em 12 de novembro de 2022, com a cota de 12,5%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 818,32 (oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002764/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ERICA RODRIGUES DE MATTOS MATISTA, GABRIELE VITORIA SANTOS BATISTA e CRHISTIAN FERNANDES BATISTA, viúva e filhos do Extinto 1º SGT PM RG 69.919 - ANDRE DE FREITAS BATISTA, falecido em 21 de fevereiro de 2023, com as cotas de 50% e 16,6% respectivamente para a esposa e filhos, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,05 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos) para a esposa e R$ 2.178,68 (dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para cada filho.\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002789/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA LUCIA PEREIRA FERREIRA, cotista do Extinto SUBTEN PM RG 1/08.042 - FRANCISCO DE ASSIS DUTRA, falecido em 01 de fevereiro de 2023, com a cota de 16%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.183,49 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002741/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO, viúva do Extinto 3º PM RG 61.960 - LEONARDO RIBEIRO ANDRADE, falecido em 22 de fevereiro de 2023, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.891,89 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003063/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de VERA OLIVEIRA DE MELLO, viúva do Extinto CABO PM RG 22.707 - CELSO DE MELLO, falecido em 01 de março de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.555,30 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014443/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de FERNANDA RODRIGUES SANTOS CRUZ, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 60.097 - AIRTON CORREIA DE SOUZA, falecido em 03 de novembro de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.954,11 (seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nExaminando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo\r\n\r\nId: 2568414"
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                    "2568195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000022/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 101.670 RAFAEL RANGEL GANDRA...\r\n\r\nOnde se lê: ...a fim de exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Segurança, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, com ônus para o cessionário, até 31 de dezembro de 2024...\r\n\r\nLeia-se: ...a fim de exercer atividades de Inteligência e Segurança Institucional no cargo em comissão de Subsecretário de Segurança, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, com ônus para o cessionário, a contar de 27 de janeiro de 2024, até 31 de dezembro de 2024...\r\n\r\nId: 2568195"
                    ],
                    "2568457": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002818/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2014, os proventos de VALÉRIO OSVALDO DE OLIVEIRA BALTHAR, CEL PM RG 39.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003249/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de EDMAR DA SILVA ANDRADE, CAP PM RG 46.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001526/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de FELIPE JOSE SOUZA ABREU, SUBTEN PM RG 68.817.\r\n\r\nId: 2568457"
                    ],
                    "2568267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003060/2022 - AUTORIZO a despesa, referente ao Contrato nº 128/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, cujo objeto é relativo à prestação de serviço de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, no valor de no valor de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2568267"
                    ],
                    "2568415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000833/2023- AUTORIZO a despesa referente à MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES, na forma do Edital - Pregão SRP nº 35/2023 (FSERJ), em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), com o valor de R$ 6.370,00 (seis mil trezentos e setenta reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13) com o valor de R$ 7.010,00 (sete mil dez reais), perfazendo o valor total de R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2568415"
                    ],
                    "2568341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000293/2022 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS em favor da empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDIC. EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13 com o valor de R$ 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais) e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 64.171.697/0001-46-54 com o valor de R$ 12.350,00 (doze mil trezentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 14.972,00 (quatorze mil novecentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nId: 2568341"
                    ],
                    "2568320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 94.665,68 (noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2568320"
                    ],
                    "2568321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZA a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 245.832,44 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2568321"
                    ],
                    "2568352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZA a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 497.466,09 (quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2568352"
                    ],
                    "2568322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZA a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 501.134,68 (quinhentos e um mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2568322"
                    ],
                    "2568323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 188.934,32 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2568323"
                    ],
                    "2568343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000914/2023 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS em favor da empresa: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.318.797/0001-00, com o valor de R$ 311.430,00 (trezentos e onze mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2568343"
                    ],
                    "2568339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2021 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA em favor das empresas: INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (13.789.876/0001-00), com o valor de R$ 77.576,28 (setenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos); M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA (09.082.697/0001-61), com o valor de R$ 495.857,91 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos); ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA (04.509.730/0001-73), com o valor de R$ 218.143,97 (duzentos e dezoito mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos); MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.943.870/0001-43), com o valor de R$ 87.371,07 (oitenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos). Perfazendo o valor total de R$ 878.949,24 (oitocentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2568339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2568273": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM Nº 102\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI ENTRE 2024 E 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõem o artigo 4º do Decreto nº 14.587, de 27 de março de 1990; o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, c/c o artigo 11, inciso II, do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a permanente necessidade de fomento e atualização das carreiras dos profissionais da área de Segurança Pública;\r\n\r\n- que a política adotada pelo Governo do Estado se fundamenta na atuação integrada entre as Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n- o princípio da economicidade, que impulsiona a racionalização do uso dos recursos humanos e materiais, de forma a melhor atender ao interesse público;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi reestruturado em 2017 pelas Polícias Civil e Militar para a formação de gestores por meio de uma visão holística e integrada da segurança pública;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi concebido como pós-graduação lato sensu, cuja titulação ainda depende de formalização de instrumento jurídico com os parceiros envolvidos;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI é oferecido para um corpo discente de composição mista, tendo como público-alvo gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Delegados de 1° e 2° Classes e Tenentes Coronéis e Majores, respectivamente;\r\n\r\n- que o número anual de vagas ofertadas para o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, distribuídas proporcionalmente entre a SEPOL e SEPM, atende ao levantamento de demanda de ações de capacitação profissional realizado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL no âmbito da SEPOL, bem como atende ao requisito para o oficial superior da SEPM habilitar-se à promoção do último posto;\r\n\r\n- que o escopo integrador do Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI justifica a escolha de um espaço acadêmico neutro capaz de promover a interação entre os discentes fora de suas instituições originárias; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360050/002416/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, entre 2024 e 2025, em duas edições, sendo uma edição por ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI consiste na formação continuada e integrada de gestores de nível estratégico da SEPOL e da SEPM, por meio do aperfeiçoamento de competências profissionais relacionadas à área de gestão, desenvolvidas de forma a gerar impacto qualitativo na atuação de ambas as instituições.\r\n\r\nArt. 3º - Serão ofertadas anualmente 40 (quarenta) vagas para o CSPI, distribuídas entre as instituições policiais na ordem de 25 (vinte e cinco) para a SEPM e 15 (quinze) para a SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser disponibilizadas mais 02 (duas) vagas no CSPI, destinadas à eventual alocação de discentes indicados por decisão judicial ou à excepcional substituição por necessidade de trancamento de matrícula.\r\n\r\nArt. 4º - O corpo discente do CSPI será integralizado anualmente por meio de processos seletivos realizados autonomamente pela SEPOL e pela SEPM, obedecendo a critérios definidos por cada uma das organizações.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros necessários à execução de cada edição do CSPI serão próprios de cada instituição policial, sendo que no caso da SEPOL serão repassados à SEPM por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino superior parceira, com observância ao que dispõe o Decreto nº 47.642/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A instituição de ensino superior parceira, responsável pela execução e titulação do CSPI, será escolhida através de procedimento licitatório próprio, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos orçamentários utilizados para subsidiar a contratação serão indicados no bojo do procedimento licitatório, momento em que será avaliada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - O gerenciamento das ações necessárias à execução do CSPI será realizado de forma conjunta pela SEPOL e pela SEPM.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem obrigações de ambas as organizações:\r\n\r\nI - considerar a proposta de estruturação do CSPI validada pela SEPOL e pela SEPM na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nII - elaborar os atos normativos necessários à execução das edições do CSPI e respectivas publicações;\r\n\r\nIII - coordenar o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nIV - disponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para participar de capacitações pedagógicas necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nV - disponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para o planejamento e a realização das ações necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nVI - indicar as linhas de pesquisa que orientarão a elaboração dos trabalhos de conclusão de curso a serem desenvolvidos pelo corpo discente do CSPI;\r\n\r\nVII - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do Curso, podendo realizar vistorias nas dependências do espaço físico onde será executado o CSPI;\r\n\r\nVIII - promover, participar e coordenar reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\n\r\nIX - desenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso e com o apoio da instituição de ensino superior parceira;\r\n\r\nX - selecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, os discentes para cada edição anual do CSPI, nos termos previstos no artigo 3º;\r\n\r\nXI - selecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, desde que observado o percentual definido na legislação vigente, para desenvolverem, de modo integrado com a instituição de ensino superior parceira, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de Segurança Pública, bem como para ministrarem as aulas, dando plena publicidade, impessoalidade e definindo requisitos objetivos para o respectivo processo seletivo.\r\n\r\nArt. 9º - No instrumento contratual a ser firmado com a instituição de ensino superior parceira devem constar para esta as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - observar a proposta de estruturação do CSPI validada pela SEPOL e pela SEPM na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nII - disponibilizar corpo técnico qualificado para o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nIII - desenvolver a orientação dos trabalhos de conclusão de curso com base nas linhas de pesquisa definidas pela SEPOL e pela SEPM;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais indicados pela SEPOL e pela SEPM para cada edição CSPI na aplicação das metodologias adotadas pela instituição de ensino superior parceira necessárias ao desenvolvimento dos objetivos pedagógicos do Curso;\r\n\r\nV - participar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI, quando convidada;\r\n\r\nVI - desenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso;\r\n\r\nVII - selecionar e contratar docentes qualificados para a elaboração de forma integrada da malha curricular, ementas, conteúdo das disciplinas, casos para estudo e material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de gestão, bem como para ministrarem as aulas;\r\n\r\nVIII - contratar e remunerar os docentes selecionados e convocados pela SEPOL e SEPM para a elaboração de forma integrada da malha curricular, ementas, conteúdo das disciplinas, casos para estudo e material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de segurança pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\n\r\nIX - ceder, de forma gratuita, à SEPOL e à SEPM, os direitos autorais sobre todos os conteúdos, materiais de apoio didático, estudos de caso, relatórios, inovações tecnológicas e quaisquer outras produções científicas, elaboradas para a execução do CSPI;\r\n\r\nX - viabilizar as instalações físicas e/ou virtuais, bem como toda a infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do CSPI, incluindo o acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e bancos de pesquisas acadêmicas;\r\n\r\nXI - capacitar os discentes de acordo com a matriz curricular do CSPI e conferir a certificação de Pós-Graduação Lato Sensu aos alunos que cumprirem os requisitos para a conclusão do CSPI, desde que atendidas todas as exigências estabelecidas pelas instâncias competentes da instituição de ensino superior parceira;\r\n\r\nXII - coordenar o desenvolvimento pedagógico do curso em articulação com a SEPOL e a SEPM, no que se refere:\r\n\r\na) à indicação de docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, para ministrarem as disciplinas de acordo com a matriz curricular do CSPI;\r\n\r\nb) à aplicação das avaliações periódicas de rendimento educacional;\r\n\r\nc) ao controle da assiduidade dos discentes e docentes;\r\n\r\nd) à produção de relatórios parciais e finais, por edição.\r\n\r\nXIII - manter o contingente de profissionais necessários à execução do CSPI de modo a resguardar a continuidade da prestação dos serviços, de acordo com a carga horária e o cronograma de aulas definido na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nXIV - desenvolver as atividades acadêmicas, respeitando o cronograma estabelecido para o CSPI;\r\n\r\nXV - promover as atividades extracurriculares definidas na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nXVI - prestar à SEPOL e à SEPM as informações necessárias para o cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\n\r\nXVII - apresentar as informações necessárias à prestação de contas relativa à execução de cada edição do Curso.\r\n\r\nArt. 10 - As demais questões relacionadas ao CSPI serão estabelecidas posteriormente em ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 - As instituições policiais partícipes possuem total autonomia para a tomada de decisão naquilo que estiver exclusivamente dentro do âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão dirimidos pela SEPOL e pela SEPM.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568273"
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                    "2568456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora KARINA COSTA D'OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, ID Funcional 5.098.261-3, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360006/001271/2024\r\n\r\nId: 2568456"
                    ],
                    "2568233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, identidade funcional nº 2.930.288-9, matrícula nº 815.855-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/003264/2024.\r\n\r\nId: 2568233"
                    ],
                    "2568216": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/003578/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-36/076/3/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.403.170-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2568216"
                    ],
                    "2568214": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001078/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360315/000061/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.148-4, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568214"
                    ],
                    "2568212": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000209/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360306/000259/2020 e nº SEI-SS-405-00112/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JAIR CORREA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.080-4, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2568212"
                    ],
                    "2568215": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001085/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360006/000495/2020 e SS 908-07241/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 1.995.906-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2568215"
                    ],
                    "2568217": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/003578/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360139/000233/2021 e SS 021-02859/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.403.170-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2568217"
                    ],
                    "2568439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006422/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 189.593,30 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos) em favor de ELTON RENATO DA COSTA, ID: 2.989.565-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 865.629.837-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004554/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 76.433,47 (setenta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) em favor de ALBERTINO DOMINGOS GONCALVES NETO, ID: 4.372.940-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 098.637.917-41.\r\n\r\nId: 2568439"
                    ],
                    "2568225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000329/2024 - 4ª CRP - Macaé. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2568225"
                    ],
                    "2568178": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00097/2024 de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/001825/2024.\r\n\r\nId: 2568178"
                    ],
                    "2568206": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000267/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00234/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2568206"
                    ],
                    "2568190": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001826/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00052/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2568190"
                    ],
                    "2568199": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3600320/001813/2022 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00171/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “f” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2568199"
                    ],
                    "2568196": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001828/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00176/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2568196"
                    ],
                    "2568220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do GABINETE/SEPOL, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360001/000285/2024.\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 565.156-5, Presidente;\r\n\r\nALINE MENDES FRANCO, ID. Funcional nº 565.050-0, Secretaria; e\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO, ID. Funcional nº 2.959.381-6, Membro.\r\n\r\nId: 2568220"
                    ],
                    "2568222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000235/2024 - ANDRÉ ROMERO FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022655-0 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001027/2024 - ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5033064-0 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001490/2024 - MARCIO ROBERTO BLUNK SANTOS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID Funcional nº 4218415-0 - período base: 10/08/2015 a 07/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000832/2024 - MARCUS VINICIUS FRANÇA BARRETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022282-1 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360179/000143/2022 - MÔNICA VASCONCELOS DA COSTA MATTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2973675-7 - período base: 24/07/2017 a 02/08/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000526/2024 - RUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565932-9 - período base: 17/01/2019 a 15/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2568222"
                    ],
                    "2568249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003108/2024 - GISELE SOARES DE SOUZA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 5.147.889-7 - 4.524 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002748/2024 - RAPHAEL CARNEIRO LEÃO DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.526-0 - 2.663 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000810/2024 - ROBERTO FIUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.886-1 - 227 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003623/2024 - RONALDO DE BARROS FARNESE FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.644-4 - 3.933 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003649/2024 - SUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.873-1 - 1.431 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2568249"
                    ],
                    "2568277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000251/2024 - MARCOS LUIZ GOMES PINHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2931376-7 - período base: 14/04/2015 a 11/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000834/2024 - PATRICIA PUEYO DO AMARAL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5022007-1 - período base: 25/12/2018 a 23/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360209/000160/2023 - CONCEDO à Cristina Papaléo Spangemberg Chaves, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5098268-0, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 02/05/2024 a 31/05/2024.\r\n\r\nId: 2568277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2567875": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nEXONERA LIVIA DA SILVA TERRA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098004, com validade a contar de 01 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/028067/2024.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA DE ANDRADE MACEDO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983091, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Livia da Silva Terra, ID. Funcional nº 50098004. Processo nº SEI-210001/028067/2024.\r\n\r\nId: 2567875"
                    ],
                    "2567477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.224\r\n\r\nEXONERA RENATA NAHON SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50096281, com validade a contar de 19 de março de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/037153/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826395, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata Nahon Santos, ID Funcional nº 50096281. Processo nº SEI-210001/037153/2024.\r\n\r\nId: 2567477"
                    ],
                    "2568467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021290/2024 - AUTORIZAR por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MÁRCIO ALMEIDA DE ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID 43182321, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2568467"
                    ],
                    "2568458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/005815/2024. \r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE - ID: 5082642-5, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nVERA LÚCIA RODRIGUES SILVA - ID: 5012574-5, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nMICHELE GALVÃO DA SILVA DE SOUZA - ID: 5091116, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2568458"
                    ],
                    "2568479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/103/001020/2019 - RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, ID 50212478. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000057/2020 - HUGO DE OLIVEIRA MARCAL, ID 20102321. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/03/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031697/2024 - VANDRE BATISTA DE MOURA, ID 50983652. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032412/2024 - ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID 42565464. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/03/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000619/2020 - EDILAN SANTOS DA SILVA, ID 43210988 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/03/2018 a 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001312/2021 - ILSON DE ANDRADES TULIO, ID 50127683. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.063/2019 - MARCIO GEROLANO GALHARDI, ID 50229311. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039003/2024 - ROGERIO PIRES DE MELLO NETTO, ID 20362757. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/11/2013 a 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039003/2024 - ROGERIO PIRES DE MELLO NETTO, ID 20362757. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/11/2018 a 10/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002550/2020 - ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ID 19999453. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/12/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059/40/2018 - IAN ANDERSON TORRES MALANCHINI, ID 50099981. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2568479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2568462": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 28\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 19 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001423/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2024 até 30/09/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.8019 - Prevenção a incêndios e salvamentos\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 980.927,40 (novecentos e oitenta mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2568462"
                    ],
                    "2568384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS ATIVIDADES HOSPITALARES, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000457/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2568384"
                    ],
                    "2568162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/05/2024, o seguinte servidor: TEN QOS/AsS/08 SHEILA CABRAL VIANA DE SOUZA, RG 41820, ID. Funcional nº 4340213-5, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/00 SIDNEY FREITAS GARCEZ, RG 27.679, ID. Funcional nº 26421640, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 12/2024, oriundo do Processo nº SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/012357/2024.\r\n\r\nId: 2568162"
                    ],
                    "2568164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/05/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOS/DENT/02 DAINA RONIS QUEIROZ COHEN, RG: 32.692, ID. Funcional nº 615493-0, na função de fiscal setorial, setor 3ª Odontoclínica, em substituição ao servidor: MAJ BM QOS/DENT/00 ROGÉRIO ESTÉFANO PAPALÉO FILHO, RG: 28.521, ID. Funcional nº 2625266-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270068/000129/2024.\r\n\r\nId: 2568164"
                    ],
                    "2568306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/05/2024, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOA/00 SIMONE DE OLIVEIRA COSTA, RG CBMERJ: 26.740, ID. Funcional nº 002647631-2 em substituição ao servidor: 1º TEN BM QOC/16 ALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR, RG CBMERJ: 53.341, ID. Funcional nº 005081602-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 41/2020, oriundo do Processo nº SEI-27/042/002529/2019, firmado com a empresa PRÁTIKA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/007700/2024.\r\n\r\nId: 2568306"
                    ],
                    "2568484": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000035/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, ao Tenente-Coronel BM Ref ROBSON GOMES CARRILHO, RG 02.589, Id Funcional nº 689814-9, CPF 382.751.047-34, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 624/2024.\r\n\r\nId: 2568484"
                    ],
                    "2568485": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000017/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de julho de 2023, ao 2º Sargento BM Ref ISAIAS MARTINS ROSA, RG 05.682, Id Funcional nº 2659157-0, CPF 590.978.687-34, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 187/2024.\r\n\r\nId: 2568485"
                    ],
                    "2568486": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/003842/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, ao Subtenente BM Ref MAURO DOS SANTOS MARTINS, RG 13.288, Id Funcional nº 3216736-9, CPF 009.507.077-08, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 131/2024.\r\n\r\nId: 2568486"
                    ],
                    "2568487": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000081/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, ao Subtenente BM RR CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, RG 09.267, Id Funcional 2664663-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 173/2024.\r\n\r\nId: 2568487"
                    ],
                    "2568488": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000098/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à ARTHUR ALEXANDRE QUEIROZ DE OLIVEIRA, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º SGT BM Ref CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, RG 18.885, Id Funcional nº 2676177-7, falecido em 22 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568488"
                    ],
                    "2568489": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004273/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 85 % a SILVIA MARIA MOREIRA DA ROCHA, viúva do ex-1º SGT BM REF VITOR HUGO ALVES DA ROCHA, RG 06.067, Id Funcional nº 291085-3, falecido em 09 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568489"
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                    "2568490": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002369/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota integral à Sra. LUCY BRITO MENDES DA SILVA, viúva do ex-1º SGT BM RR ANTONIO FELIX DA SILVA, RG 14.458, Id Funcional nº 2628762-5, falecido em 04 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568490"
                    ],
                    "2568491": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001455/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20 % a Sra. ANA MARIA DE SOUZA, ex- convivente do ex-Subtenente BM Ref ISRAEL SALES, RG 0.599, Id Funcional nº 225296-1, falecido em 12 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “b” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568491"
                    ],
                    "2568492": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004139/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral a Sra. RITA DE CÁSSIA CESÁRIO, companheira, do ex-Cabo BM Ref CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS, RG 02.785, Id Funcional nº 2679952-9, falecido em 08 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568492"
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                    "2568493": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004592/2022- CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUANA LUCIO DA SILVA, companheira do ex-2º Sargento BM Ref FRANCISCO FERREIRA DIAS FILHO, RG 8.128, Id Funcional 2610598-5, CPF 608.429.117-15, falecido em 11 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2568493"
                    ],
                    "2568248": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Subtenente BM RR Q00/91 RONALDO GONÇALVES DE MEDEIROS, RG 14.638, Id. Funcional nº 0026061643, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 21/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 155/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/006763/2024. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, Subtenente BM RR Q00/90 ORLANDO BARROS DA SILVA, RG 12.826, Id. Funcional nº 0006104347, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 09/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 176/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000343/2024. \r\n\r\nId: 2568248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2568551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3317 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/009103/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.416, de 25 de março de 2024 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009103/2024; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de Março/2024 da “assistência financeira complementar prestada pela União”, prevista na Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 3.416/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 3.416/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Programas de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde; 2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar; 2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES; 2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia - ED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.618.529,82.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 81.578,06\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 9.150,83\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 153.274,21\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.223,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 14.383,76\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 2.144,20\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.820,60\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 20.504,77\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 207.332,47\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 495.412,37\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 168.980,22\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 143.731,25\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 226.181,89\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 538.893,36\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL DA UNIÃO\r\n\r\nCENTRAL DE REGULACAO DAS URGENCIAS DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\n7274521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.779,98\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 10.708,31\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 344.346,82\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.446,46\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 31.196,47\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.994,80\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 5.042,68\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 36.259,18\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 29.137,76\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 301.564,27\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 334.143,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 146.387,27\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 382.036,93\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 384.865,30\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 371.129,28\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 44.377,89\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 38.943,88\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.072,90\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 266.280,76\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 45.462,09\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 54.727,78\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.944,48\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.380,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.939,67\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.485,43\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 951,33\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.954,80\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.812,30\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.723,87\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.299,94\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.577,18\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.467,24\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.259,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.541,97\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.589,69\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 417,23\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.218,38\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.778,68\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.489,41\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.554,78\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\n408654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 12.453,12\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.370.626,67\r\n\r\nCumpre ressaltar que no mês de março, o Complexo Estadual de Saúde da Penha (composto pela UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas) teve a sua gestão transferida para a Fundação Saúde, a partir do dia 17/03/2024. Desta forma, esclarecemos que os valores relativos às duas unidades permanecerão retidos no Fundo Estadual de Saúde, em razão do término da vigência contratual com a antiga gestora, a OSS Instituto Positiva, e serão posteriormente repassados.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nVALOR PROPORCIONAL (16 DIAS)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 39.728,00\r\n\r\nR$ 20.504,77\r\n\r\nR$ 19.223,23\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 401.706,67\r\n\r\nR$ 207.332,47\r\n\r\nR$ 194.374,20\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 441.434,67\r\n\r\nR$ 227.837,25\r\n\r\nR$ 213.597,42\r\n\r\nId: 2568551"
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Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTANA VALENTE, Professor Docente I, matricula nº 938.075-9, ID Funcional nº 3935614-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nRAYARA FERNANDES DE ASSIS DANTAS, Professor Docente I, matricula nº 3.084.857-6, ID Funcional nº 5077279-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 937.030-5, ID Funcional nº 4318272-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE REIS CORTES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.187-1, ID Funcional nº 565036-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA AJUZ, Perito Legista, matricula nº 870.734-1, ID Funcional nº 564649-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS FARINHA, Professor Docente I, matricula nº 973.979-8, ID Funcional nº 4418714-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nEMERSON LUIS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 960.543-7, ID Funcional nº 4378712-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nJORGE ALBERTO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 830.319-0, ID Funcional nº 3794663-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nLIDIA DOS SANTOS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.902-1, ID Funcional nº 3119527-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nLUCIANA LOPES MARINHO, Professor Docente I, matricula nº 891.262-8 e nº 920.569-1, ID Funcional nº 566306-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nMIRIA THEREZA CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 844.643-7, ID Funcional nº 4009718-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nMONIQUE LIRGIE PINHEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.055.109-7, ID Funcional nº 5023920-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE SANT ANA, Professor Docente I, matricula nº 5.021.445-1, ID Funcional nº 3637088-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nSERGIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.112-2, ID Funcional nº 4392848-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nJOICE PRISCILA ARAUJO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 833.862-6, ID Funcional nº 3959435-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nULISSES GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.890-1, ID Funcional nº 2948305-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nREADAPTAR ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, ALEXANDRE CALINA, Professor Docente I, matricula nº 839.732-5 e nº 833.129-0, ID Funcional nº 4030175-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 919.733-6, ID Funcional nº 4203051-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nJORGE GUIMARAES RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matricula nº 298.361-7, ID Funcional nº 3035255-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 833.848-5 e Professor Docente I, matricula nº 825.680-2, ID Funcional nº 4061995-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nROSIMERY CARDOSO TEIXEIRA, Agente Administrativo, matricula nº 5.004.351-2, ID Funcional nº 3579715-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/014307/2024.\r\n\r\nId: 2568369"
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                    "2568368": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nATO DE 02/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 04/02/2022 - ISABEL CRISTINA SOARES ESTEVES VITOR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.262-6, ID. n° 3119354-4, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 02/02/2022, publicado no D.O. de 04/02/2022 fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 c/c ao art. 2° da E.C 90/2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.183,14; Triênio - 55% (Lei 1608/1990) - R$ 650,73; Total R$ 1.833,87. Processo nº SEI-080001/000544/2021.\r\n\r\nATO DE 02/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 04/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/000544/2021, em nome de ISABEL CRISTINA SOARES ESTEVES VITOR, matrícula nº 802.262-6, ID. nº 3119354-4. FICA RETIFICADA para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 combinado com art. 2° da E.C 90/2021, fundamentação no ato de aposentadoria, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2018 - PUBLICADO NO D.O DE 03/05/2018 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/640/2016, em nome de NELMA LUCIA DE ALBUQUERQUE MARQUES, matrícula nº 814.262-2, ID. nº 3127861-2. FICA RETIFICADA para “A”, a classe no ato de aposentadoria a quem se refere o presente ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 01/03/2021 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/018461/2020, em nome de SHEILA ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 812.967-8, ID. nº 3098553-6. FICA RETIFICADA para “A”, a classe no ato de aposentadoria a quem se refere o presente ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024334/2021, em nome de SILVIA HELENA DE MELO, matrícula nº 923.079-8, ID. nº 4216222-0. FICA RETIFICADA para o art. 40, § 1° inciso III, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO, Médico, matrícula nº 144426-4, ID. n° 3179895-0, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 01/12/2022, publicado no D.O. de 07/12/2022 fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 c/c ao art. 2° da E.C 90/2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio - 60% (Lei 1608/1990) - R$ 2.305,06; Total R$ 6.146,82. Processo nº SEI-080001/001187/2022.\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/001187/2022, em nome de SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO, matrícula nº 144426-4, Id. nº 3176895-0. FICA RETIFICADA para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 101529-8/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 20343/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568368"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023865/2022\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GORI TORTURELLA\r\n\r\n262.446-8\r\n\r\n3196996-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nId: 2568371"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/640/2016 - NELMA LÚCIA DE ALBUQUERQUE MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.262-2, ID nº 3127861-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição na razão 6.735/10.950 (dias), nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 35% - R$ 213,41. Subtotal R$ 823,15. Total - R$ 506,29, a partir de 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018461/2020 - SHEILA ARAUJO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.967-8, ID nº 3098553-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 335,36; Total - R$ 945,10; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024334/2021 - SILVIA HELENA DE MELO, Assistente Administrativo de Saúde, Classe “A-IX”, mat. nº 923.079-8, ID. n° 4216222-0. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.596,64; Média Apurada - R$ 1.589,00, na proporcionalidade 6.016/10.950 (dias). Subtotal R$ 873,01; Parcela Única - Piso Regional - Lei nº 14.353/2022. Total R$ 1.212,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 c/c o artigo 2º da E.C. nº 90/2021, a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nId: 2568372"
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                    "2568378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 144º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 144º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/006402/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n49.700,00\r\n\r\nId: 2568378"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 719 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 93235424014 REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.346.402,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, SOB O CNES Nº 2292912, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença da através do Ofício nº 56/SMS de 21 de maio de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014643/2024; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a Proposta nº 93235424014 referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.346.402,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e dois reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, sob o CNES nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2568173"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 720 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000124-004 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- o Ofício nº 266/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 17 de maio de 2024 que encaminha proposta de Emenda Parlamentar FNS nº 13891753000124-004 no valor de R$ 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Cambuci e solicita pactuação Ad Referendum em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024; e\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-0800010/01425/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar Nº 13891753000124-004 para Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão no valor de R$ 312.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2568174"
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                    "2568175": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 721\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 932103/24-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 299.998,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA, SOB O CNES Nº 2280477, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 110 de 15 de maio de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014355/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a proposta nº 932103/24-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 299.998,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais) para o Hospital e Maternidade da Aldeia, sob o CNES nº 2280477, localizado no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2568175"
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                    "2568483": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 722 \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 757.828,33 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) ANUAL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 124/SMS-RF de 17 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 757.828,33 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) anual, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2568483"
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                    "2568373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3934 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014528/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmbrion Clinica De Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, Nº 00518 / Sala 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.743/0001-93\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/008527/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n184/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAl Pio XII, Nº 138 / Parte - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0136-96\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/007879/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n185/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 / Parte - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0145-87\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/006572/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n186/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2568373"
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                    "2568374": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3935 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/014528/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.676/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 - Centro - Barra Do Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.572.311/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.074/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n188/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Gouveia, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0104-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026241/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n189/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n190/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n191/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2568374"
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                    "2568198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA EDSON PEREIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388290-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Ferreira Carneiro de Oliveira, ID 560317-0/4. Processo nº SEI-030039/005771/2023.\r\n\r\nId: 2568198"
                    ],
                    "2568280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002823/2024 - RECONHEÇO a dívida com a servidora CAROLINA DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 50122860 e CPF nº 112.088.967-76, referente as diárias de alimentação, exercício de 2023, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2568280"
                    ],
                    "2568361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 198 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/031952/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 04/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 04/2024 celebrado com a empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de organização de eventos com fornecimento de até 110.000 (cento e dez mil) passaportes e vales-livros (vouchers) destinados a participação e a aquisição de obras literárias e não literárias, para estudantes e profissionais da Rede Estadual de Educação, no evento \"LER-FESTIVAL DO LEITOR\" e circuito \"LER PARA VA-LER\".\r\n\r\nGESTOR TITULAR:\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Silveira - ID: 3968413-0\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nDenise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nAilton Barreto Castricini - ID: 3051464-0\r\n\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa - ID: 5014086-8\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nUbiratan Albertini da Silva - ID: 4278858-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2568361"
                    ],
                    "2568179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1036 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/023146/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 72823712/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente: \r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1038 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/010553/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71225413/2024, cujo o objetivo é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n\r\nGerente: \r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1039 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009140/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 70976231/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva:\r\n\r\nGerente: \r\n\r\nIsa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2568179"
                    ],
                    "2568157": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 358 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI-030001/016369/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 127, de 12 de dezembro de 2022; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. Funcional \r\n\r\nVínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\n50210009\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n50360990\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n50211129\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\nAN EX B V\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n50211048\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n50357573\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357522\r\n\r\n1\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50092235\r\n\r\n2\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAN EX B VI\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\n50357468\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50360914\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\n50139401\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAN EX B VI\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50360957\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\n50273299\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n50361040\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\n50357786\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357859\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\n50357492\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50202375\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n50278630\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAS EX B III\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\n50357751\r\n\r\n1\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357875\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357727\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50360370\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\n50357972\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357905\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357549\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357700\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n50357743\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50299778\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n22/12/2014\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\n50357840\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357999\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50360388\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\n50211056\r\n\r\n1\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n18/11/2023\r\n\r\n50357530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50362011\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n50146513\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\nAS EX B II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50357565\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357476\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50358014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357956\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50138685\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n50360809\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\n50206842\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n11/11/2023\r\n\r\n50357603\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357646\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50366823\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\n50206907\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n50357557\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357417\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50360973\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\n50357964\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n50357719\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357689\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357450\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n50366238\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n50360906\r\n\r\n1\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\n50236806\r\n\r\n2\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n19/01/2024\r\n\r\n50357670\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357980\r\n\r\n1\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357816\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357433\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50363425\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\n50209965\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\nAN EX B VI\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n43604331\r\n\r\n2\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\n50357778\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nId: 2568157"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 83273, Lv B-73, Cartório 1º ofício Cabo Frio, em 04/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/03/2024 pelos servidores: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, Professor Inspetor Escolar, ID. 4273895-4, Maria Helena Ribeiro de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID. 4325161-7 e Iolanda Magalhães de Vasconcellos Mello, Professor Inspetor Escolar, ID. 4331081-8.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003421/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09 de abril de 2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TAQUARA, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ n° 34.075.739/0069-72, localizada na Estrada do Tindiba, nº 1893, complemento LOT 1 PAL 45264 SUP Rua André Rocha, Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.740-361, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO e DIETÉTICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, Eixo tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 1698 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 332674, B-83, data do registro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2024 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004908/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22, 56 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 de maio de 2024, o qual autoriza para todos os fins o PLANETA BAMBINI, mantido por PLANETA BAMBINI CRECHE ESCOLA LTDA, CNPJ n° 21.560.481/0001-60, localizado na Rua Zeferino de Faria, n° 100, Lote 15 PAL 1972 QD 183, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-090, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 84 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2024. Regimento Escolar registrado no 2° RTD sob o n° 1156691, data do registro em 31/01/2024. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2024 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes ID3717335-9 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005610/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, a AUTORIZAÇÃO DE CURSO do CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA UNIMED COSTA DO SOL, mantido pelo UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE, CNPJ nº 39.691.506/0001-20, localizado à Avenida Carlos Augusto Tinoco Garcia, 2060, sala 101 a 110, Sol Y Mar - CEP: 27.940-290, Macaé/RJ, a ofertar o curso(s): TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS; TÉCNICO EM FARMÁCIA; TÉCNICO EM NECROPSIA NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTES E SUBSEQUENTES. PÓS MÉDIO NAS ESPECIALIZAÇÕES TÉCNICAS EM: ENFERMAGEM EM SAÚDE DO TRABALHO COM ÊNFASE EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; ENFERMAGEM EM CENTRO CIRÚRGICO COM ÊNFASE EM ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA; ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA COM ÊNFASE EM CUIDADOS AO PACIENTE CRÍTICO ADULTO; ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA COM ÊNFASE EM CUIDADOS AO PACIENTE CRÍTICO NEONATAL; ENFERMAGEM EM SAÚDE COLETIVA COM ÊNFASE EM ENFERMAGEM AO IDOSO. CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 259 alunos, distribuída em 03 turno (s) de funcionamento, incluindo aos sábados, com eficácia a partir de 09 de abril de 2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 102496, Livro B5, 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro. Adendo nº 103286, Livro - B-5, 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro. Adendo nº 103517, Livro B5, 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro, data do registro em (01/12/2023). Laudo Conclusivo emitido em 16 de abril de 2024 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID Funcional 5602823 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID Funcional 4368454-8.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3324/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA COMUNITÁRIAS CIRANDAS, mantida(o) por INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJUMORAN-DEMAIS, CNPJ nº 17.837.103/0001-03, localizada na RUA QUERO QUERO, nº 286, CABORÊ, PARATY, CEP: 23.970-000 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 95 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 08/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 13011, livro B-72, Cartório Único Serviço Notorial e Registral em Paraty-RJ), data do registro em 14/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 01/04/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004110/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a ETEMAR - ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, mantida por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR, CNPJ n° 33.798.026/0001-86, localizado na Rua Marques de Olinda, nº 18, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.251-040, a oferta do curso: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma concomitante externo e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 216 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/03/2022. Regimento Escolar registrado no RCPJ-RJ sob o n° 093Z45, AA075ZZ1, data do registro em 02/07/2015. Laudo Conclusivo emitido em 22/02/2022 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1; Suzy Grossman ID 574135-1 e Marli Cícera de Souza ID 4429162-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2568398"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA IRINEA RODRIGUES CRESPO SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33188521, vínculo 02, matrícula nº 824.662-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/009044/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/948/2019 - MARIA DE FATIMA AGUIAR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 8...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9...\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000352/2022 - JOSE MARCONDES GOMES FELIX.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 12/08/22\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003363/2022 - LUCI DE CARVALHO GOMES.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2568433"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037213/2024 - LOIDE LEITE ARAGAO PINTO, Identidade Funcional 51360020/01, matrícula 5136002001, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039447/2024 - AILSON CARLOS DA SILVA, Identidade Funcional 38372770/01, matrícula 827021-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/005/4528/2017 - RAQUEL MARTINS MONTEIRO, Identidade Funcional 50740776/01, matrícula 3081168-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035902/2024 - ALBA VALERIA CORDEIRO FERREIRA, Identidade Funcional 38738945/01, matrícula 827453-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032029/2024 - DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, Identidade Funcional 39643301/01, matrícula 839919, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036844/2024 - CARLA BARBOSA DE FARIAS SANTOS, Identidade Funcional 50825143/01, matrícula 3091129-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037173/2024 - GABRIEL DO AMARAL FERREIRA, Identidade Funcional 44663706/01, matrícula 4466370601, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037592/2024 - ROSANE TESCH DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 51501996/01, matrícula 5150199601, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037698/2024 - LUIZ HENRIQUE ALVES SOMBRA, Identidade Funcional 37405713/01, matrícula 807986-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037681/2024 - RODRIGO MARTINS DE ASCENCAO, Identidade Funcional 43232990/01, matrícula 937986-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nId: 2568185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018231/2024 - IARA ESTEVES DE MIRANDA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40876314, vínculo 02, matrícula n° 241.657-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 23/03/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48.028/2024), no valor de R$ 31,07, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 15/04/2024, publicado em 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/771/2019 - JOAO CARLOS VAZ COELHO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40693066, vínculo 01, matrícula n° 250164-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 27/02/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 31,07, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 23/02/2024, publicado em 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/75/2019 - NEUSA FIGUEIRA BRAGA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 36506338, vínculo 01, matrícula n° 273919-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 13/05/2019, publicado no D.O. de 16/05/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Revogando-se despacho de fixação de proventos de 16/05/2019, publicado em 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/948/2019 - MARIA DE FATIMA AGUIAR DO NASCIMENTO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34529926, vínculo 01, matrícula n° 5.012.296-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 22/05/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/05/2019, publicado em 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2568434"
                    ],
                    "2568265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001302/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 33605173, vínculo 02, matrícula 833844-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005223/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUTE OUTEIRO RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 32914580, vínculo 01, matrícula: 235259-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033481/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 34564721, vínculo 01, matrícula 5010467-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030187/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35200146, vínculo 01, matrícula 5001439-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030209/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILSINEIA RODRIGUES PINTO, Servente I, Identidade Funcional no 36230960, vínculo 01, matrícula 5000211-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º , caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029451/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOSTIANE CLEA LIMA FONSECA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33658358, vínculo 01, matrícula 830529-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029048/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEFERSON FIRMINO DA CUNHA, Zelador I, Identidade Funcional no 36733474, vínculo 01, matrícula 5024437-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput c/c o §5º, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004220/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19848951, vínculo 01, matrícula 849247-2, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40250245, vínculo 02, matrícula 831956-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024397/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA OZANA DE DEUS SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34789944, vínculo 01, matrícula 5014689-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2024.\r\n\r\nId: 2568265"
                    ],
                    "2568168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000362/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de ‘Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar intermunicipal rodoviário para região metropolitana, aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, estando incluídas as gratuidades da Rede SEEDUC, redes SESEG e FAETEC, bem como dos Institutos Federais de Ensino, no valor previsto de R$ 4.118.104,00 (quatro milhões, cento e dezoito mil, cento e quatro reais) - fevereiro a dezembro, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2568168"
                    ],
                    "2568160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005629/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\n27.595.780/0001-16\r\n\r\nNº SEI-030002/005629/2024\r\n\r\nNovembro e dezembro - 2023\r\n\r\nR$ 18.040,16\r\n\r\nId: 2568160"
                    ],
                    "2568445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005630/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCS FROTAS S.A.\r\n\r\n27.595.780/0001-16\r\n\r\nSEI-030002/005630/2024\r\n\r\nNovembro e Dezembro/2023\r\n\r\nR$ 1.045,81\r\n\r\nId: 2568445"
                    ],
                    "2568250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/007824/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional, ID. Funcional nº 875841-7.\r\n\r\nId: 2568250"
                    ],
                    "2568187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/038521/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2568187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2568459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002545/2024 - AUTORIZO o pedido de afastamento para o exterior, sem prejuízo dos seus vencimentos, em face de Rosane Laudano Campello Wanderley, professor FAETEC I 40 H, ID Funcional 2092673-1, no período de 27/05/2024 a 03/06/2024, para participação no “CONCENTRACIÓN INTERNACIONAL DE DANZA INDEPENDIENTE”, sem ônus à Administração e configurado o interesse desta.\r\n\r\nId: 2568459"
                    ],
                    "2568454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002544/2024 - AUTORIZO o pedido de afastamento para o exterior, sem prejuízo dos seus vencimentos, em face de Luciana Lopes Rocha, professor FAETEC I 40 H, ID Funcional nº 4404601-4, no período de 27/05/2024 a 03/06/2024, para participação no “CONCENTRACIÓN INTERNACIONAL DE DANZA INDEPENDIENTE”, sem ônus à Administração e configurado o interesse desta.\r\n\r\nId: 2568454"
                    ],
                    "2568477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260001/000010/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos dos Arts. 72 e 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, para pagamento da anuidade do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI 2024.\r\n\r\nId: 2568477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568299": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 628 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000656/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ Nº 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do De creto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000656/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000656/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ Nº 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na Correspondência Interna - CI CECIERJ/UCS Nº 12, datada de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568299"
                        ],
                        "2568291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 629 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000657/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ Nº 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000657/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000657/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº13, de 13 de maio de 2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 23 de maio 2024LINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568291"
                        ],
                        "2568348": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 630 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 260004/000658/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000658/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000658/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº14, de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568348"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 631 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000662/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 566 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000662/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/000662/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 566 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS n.º17, de 15 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568308"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 632 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000663/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 567 DE 12 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante nos Processo SEI-260004/000663/2022 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos relativos aos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, em benefício da elucidação dos fatos, nos termos do Art. 14 do Decreto n.º 46.366 de 19 de julho de 2018 e Art. 1º e seu §1º da Lei n.º 9.789 de 13 de julho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR relativo ao processo n.º SEI-260004/000663/2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº15, de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568330"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/008642/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores RAFAEL PEIXOTO PEREIRA, ID. Funcional nº 32270020, ROGÉRIO PESSANHA RIOS, ID. Funcional nº 20790643 e THAÍS FELIPPE PESSANHA, ID. Funcional nº 51410290, como fiscais de FAETEC Pinheral, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008642/2023.\r\n\r\nId: 2568468"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001899/2023 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor dos alunos do QUALIFICA MAIS - PRONATEC, referente à assistência estudantil, do período de novembro/2022 a novembro/2023, no valor de R$ 4.435,90 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2568495"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004896/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 380.946,84 em nome de MARIA HELENA LISBOA DA CUNHA, matrícula 05.155-7, conforme certidão constante no indexador 63074569.\r\n\r\nId: 2568423"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019272/2024 - AUTORIZO o afastamento de ROSA MARIA CUBA RICHE, matr. nº 33.719-6, Professor Associado, no período de 21/07/2024 a 27/07/2024, para participação no evento “XIV Congresso da Associação Internacional de Luzitanistas\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019365/2024 - AUTORIZO o afastamento de SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI, matr. nº 39.089-8, Professor Adjunto, no período de 09/06/2024 a 27/06/2024, para visita oficial à Universidade de Aveiros para execução de projetos, em Aveiro, Portugal.\r\n\r\nId: 2568440"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 118/2024 - APOSENTA CÉSAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matr. nº 08.036-6, ID Funcional 25319019, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/000763/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 569/2024 - APOSENTA CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE FIGUEIREDO JUNIOR, matr. nº 30.709-0, ID Funcional 32362242, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017791/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 570/2024 - APOSENTA JORGE MACHADO DAMAZIO, matr. nº 33.759-2, ID Funcional 25468138, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022701/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 572/2024 - APOSENTA MARLI HELENA PEREIRA DE JESUS, matr. nº 05.817-2, ID Funcional 25488864, Técnico Universitário, categoria II, perfil Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/001141/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 574/2024 - APOSENTA LUIZ EDUARDO PEREIRA VILLELA, matr. nº 33.280-9, ID Funcional 25309129,Técnico Universitário, categoria II, perfil Digitador, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/055625/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 575/2024 - APOSENTA GLORIMAR JESUS DE AMORIM, matr. nº 06.644-9, ID Funcional 25628330, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Química, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/061477/2023.\r\n\r\nId: 2568504"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/SRH/94 - VALÉRIA CARVALHO DE BARROS, matr. nº 30.923-7 / ID: 25751450 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que a nomenclatura correta do nome é “VALÉRIA CARVALHO DE BARROS\", tendo em vista a alteração de estado civil . Processo nº SEI-260006/018392/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/SGP/2020 - GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 40.106-7/ ID:40075567 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260007/062991/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 850/SRH/2013 - RICARDO MONTEIRO DO NASCIMENTO, matr. nº 37.141-9 / ID: 44591080 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que, onde se lê: \"RICARDO RAIMUNDO DO NASCIMENTO JUNIOR\", leia-se: \"RICARDO MONTEIRO DO NASCIMENTO\", tendo em tendo em vista a alteração de nome em registro civil. Processo nº SEI-260006/000627/2024.\r\n\r\nId: 2568442"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 006/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ ANTÔNIO SALEH AMADO, matr. nº 33.911-9, instituída pela Portaria nº 005/FEBF/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/014581/2024.\r\n\r\nId: 2568443"
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                        "2568464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1º COLUNA\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nProcesso nº SEI-260008/003468/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 560 DE 17 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 600 DE 17 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\n\r\nId: 2568464"
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                        "2568394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001179/2024 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Câmara de Carreira Docente e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLacir Jorge Soares\r\n\r\n640525-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\nE-XVII-3\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nId: 2568394"
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                        "2568350": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 311 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, A SER FIRMADO ENTRE A UENF E A ÁGUAS DO RIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000222/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, referente à prestação de serviços públicos de abastecimento de água com esgotamento sanitário para o Campus UENF (Ilha do Cunha), a ser firmado entre a UENF e a ÁGUAS DO RIO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ser integrada pelos servidores:\r\n\r\n- Leandro Hespanhol Viana, ID Funcional nº 642398-1 - Gestor;\r\n\r\n- Mauro Manhães Viana, ID Funcional nº 4199925-8 - Fiscal;\r\n\r\n- Marcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora \r\n\r\nId: 2568350"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052054/2007 - GINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, ID Funcional nº 641546-6, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 27/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nId: 2568351"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 190 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme Processo Administrativo n° SEI-100001/000421/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme Processo Administrativo n° SEI-100001/000420/2024.\r\n\r\nId: 2568184"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEPM Nº 136 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070026/000623/2023.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEAS e a SEPM, objetivando apoiar a fiscalização a ser realizada por agentes SEAS/INEA no Projeto de Barreiras Sanitárias a ser implementado na região de Jardim Gramacho - Duque de Caxias, reduzindo os ilícitos criminais na região, com vistas a dar condições a SEAS/INEA, de prestar os serviços públicos de sua competência, com apoio do efetivo da SEPM, através do Programa Estadual de Integração de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 31/08/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n5101 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.1.90\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.829.312,17 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil trezentos e doze reais e dezessete centavos)\r\n\r\nVI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\n\r\nJANEIRO R$ 230.737,34 \r\n\r\nFEVEREIRO R$ 205.673,22 \r\n\r\nMARÇO R$ 162.548,19 \r\n\r\nABRIL R$ 24.326,94\r\n\r\nMAIO R$ 301.506,62\r\n\r\nJUNHO R$ 301.506,62\r\n\r\nJULHO R$ 301.506,62 \r\n\r\nAGOSTO R$ 301.506,62 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568453"
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                        "2568163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.309 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DE NITERÓI S/A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI-E-07/002.2131/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Eduardo de Jesus Mesquita, ID 5132377-0, para as atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Águas de Niterói S/A, visando a regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária., em substituição a servidora Victória de França Carneiro Silva, ID. 5132376-1, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1190, de 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES nº 1190, de 02 de dezembro de 2022, e retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2568163"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/504552/2010 - CONCEDO a redução da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administrador, Id. Funcional nº 4351547-9, pelo período de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2568165"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003817/2024O - RECONHECE DÍVIDA, em favor de Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID Funcional 42565235, no valor líquido de R$ 53.640,36 (cinquenta e três mil seis centos e quarenta reais e trinta e seis centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 06 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2568396"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019349/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor das empresas NSA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 29.745.877/0001-93) no valor de R$ 4.170,00 (quatro mil cento e setenta reais), A P AZEVEDOS DISRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI (CNPJ 33.077738/0001-06) no valor de R$ 10.490,00 (dez mil quatrocentos e noventa reais) e FAST GRÁFICA SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 13.944.941/0001-25) no valor de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais), com vistas à contratação de \"EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL E SERVIÇOS GRÁFICOS PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CONTEMPLANDO A CONFECÇÃO DE IMPRESSÃO DE MAPAS TURÍSTICOS PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, CAMISETAS ESTAMPADAS E DEMAIS MATERIAIS PERSONALIZADOS, E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA OU MÍDIA PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\", totalizando o valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index 75188801.\r\n\r\nId: 2568482"
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                        "2568390": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 35 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOEJZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.543, de 13 de janeiro de 2016, que cria a Floresta Estadual José Zago (FLOJZ), e define seus objetivos, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/017614/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual José Zago (FLOEJZ), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nAssociação de Moradores e amigos da Represa;\r\n\r\nAssociação dos Produtores Rurais e Moradores da Microbacia da Serra das Almas;\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 45ª Subseção - Cordeiro;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Trajano de Moraes - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;\r\n\r\nRio + Saneamento;\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores Rurais de Trajano de Moraes;\r\n\r\nSindicato Rural de Trajano de Moraes;\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da FLOEJZ ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados dapublicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA/DIBAPE nº 77 de 31 de outubro de 2016, que estabeleceu composição anterior do conselho consultivo da FLOEJZ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2568390"
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                        "2568392": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.13070/2016 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA ID nº 43479570, Biologo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2568392"
                        ],
                        "2568400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 87\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 08/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/012954/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 08/2024, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste no “Projeto Executivo e Obras de Urbanização e Macrodrenagem nos Canais das Localidades Parque Duque e Parque das Missões, em Duque de Caxias”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4462366-6, como Gestor do Contrato, Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID. Funcional nº 5136561-8, como Fiscal do Contrato e João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID. Funcional nº 4368793-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID. Funcional nº 5128485-5, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Autorizar o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 06/05/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2568400"
                        ],
                        "2568435": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000325/2021 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00157557, interposta por Nelson Martins Teixeira (620.120.507-00), que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 13.410,49, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000209/2021 - NOME: S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAL LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156760, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de Dezembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10243/2017 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por JOV CARVALHO PEDRAS DECORATIVAS -ME, e mantenho integralmente Auto de Infração n° SUPMEPEA1/00150575, bem como a sanção de advertência, uma vez que o autuado vinha realizando atividade de aparelhamento de rochas ornamentais (mármore, ardósia, granito e pedras em chapas e placas) sem a devida licença ambiental, em violação ao art. 85 da Lei Estadual 3.467/2000.\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11300/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por LUCAS MOREIRA DE CASTRO (125.009.347-30) face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00154149, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 13.215,38, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11300/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por LUCAS MOREIRA DE CASTRO (125.009.347-30) face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00154149, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 13.215,38, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2568435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2568166": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000546/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CENTRAL Nº 135 \r\n\r\nDE 20 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CENTRAL Nº 135 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nId: 2568166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568389": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 119 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-020006/000024/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 02/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; \r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0, Auxiliar II; - - FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nId: 2568389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2568418": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 841 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/219/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 21/08/2017 a Luiza Helena Armelau de Souza, ID. Funcional n° 3420466-0, em decorrência do falecimento da servidora.\r\n\r\nArt. 2º- Conceder a Luiza Armelau Tinoco Barbosa a transferência da titularidade do benefício de auxílio-adoção, de modo provisório, em razão da curatela provisória de Julia Armelau Tinoco Barbosa, com fundamento no artigo 15 da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 08/02/2023.\r\n\r\nArt.4° - O termo final de produção de efeitos deste ato é 09/10/2024, podendo este prazo ser prorrogado desde que seja apresentada periodicamente a curatela com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt.5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2568418"
                    ],
                    "2568512": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 842 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260002/000112/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Sérgio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 6411525, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2568512"
                    ],
                    "2568503": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 843 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/400/2003.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o auxílio-adoção concedido a Mauricio Pereira da Costa, ID. Funcional n° 610487-8, por meio do ato publicado no DOERJ de 17/03/2003. A contar de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2568503"
                    ],
                    "2568189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade indicada no despacho doc. SEI 66547959, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE LUIS DA ROSA GOMES, ID. Funcional nº 51426110; FILIPE RODRIGUES ARAÚJO, ID. Funcional nº 5105304-7 e DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE, ID. Funcional nº 5.105.757-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-310001/001541/2024.\r\n\r\nId: 2568189"
                    ],
                    "2568417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000492/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 340,10 (trezentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora GRAZIELE QUARESMA, ID -5105656-9.\r\n\r\nId: 2568417"
                    ],
                    "2568410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/000092/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor R$ 288.305,00 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e cinco reais), referente Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, unidade própria de acolhimento institucional do Estado do Rio de Janeiro, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 09/12/2023 a 31/12/2023, NF doc. SEI-66685105, em favor da empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 22.926.261/0001-70.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024\r\n\r\nId: 2568410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2568251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000051/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A \r\n\r\nProjeto: Rei de Búzios 2019\r\n\r\nProponente: Carla Lima Rocha Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 13.367.090/0001-03\r\n\r\nValor Total: R$ 90.004,85 (noventa mil e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2568251"
                    ],
                    "2568262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-300001/002324/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto “DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - Fase 2”, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Projeto “DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - Fase 1”, ...\r\n\r\nId: 2568262"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2568186": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 954 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 657 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e considerando a reativação da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pertencente à Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral do Estado e o constante do Processo nº SEI-030037/002763/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG nº 657 de 27/06/2023, 55155567, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Designar a 4ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568186"
                    ],
                    "2568191": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 957 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, § 1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030040/001842/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001283/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568191"
                    ],
                    "2568170": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 958 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021, N° 140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2022, Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 626 DE 06 DE JUNHO DE 2023, Nº 717 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 E RESOLUÇÃO CGE Nº 249 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000506/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de processo administrativo de Responsabilização nº SEI-E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 96 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 114 de 06 de julho de 2021, CGE nº 140 de 23 de dezembro de 2021, CGE SEI nº 38 de 27 de junho de 2022, CGE SEI nº 121 de 08 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 626 de 06 de junho de 2023, CGE/CORREG SEI nº 717 de 28 de setembro de 2023 e Resolução CGE nº 249 de 29 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 30 de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2568170"
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                    "2568208": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 959 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, §1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/030/894/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001282/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568208"
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                    "2568213": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 960 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 788, PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria n° 788 de 11 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 27 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI- 74915924), a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568213"
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                    "2568219": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 961 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811 de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 33 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI-74958857), a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568219"
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                    "2568218": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 962 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003355/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 789, PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003355/2023, instaurado pela Portaria n° 789 de 13 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 29 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI-74929940), a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568218"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 963 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 32 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI-74954733), a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568221"
                    ],
                    "2568223": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 964 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 806, PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria n° 806 de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 30 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI-74932837), a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568223"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568515": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.180 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000451/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 023/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa QUANTUM13 Soluções em Tecnologia LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000451/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLuís Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0.\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0.\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 4347507-8.\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nLea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional nº 2823054-0.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nRicardo Godinho Fontes, ID. Funcional nº 4349687-3.\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nRicardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6.\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nGabriel José Balthazar Barbosa, ID. Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 023/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568515"
                        ],
                        "2568508": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.181 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI., por meio do processo n.º SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional n.° 5093187-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Sâmya Massari Lima, ID Funcional n.° 5108516-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.° 5118084-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.° 4354120-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.° 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n.° 5122480-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.175, de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568183": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 873 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-480002/001610/2023; e \r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 014/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Contínuos de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na Forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nFiscal (Presidente): \r\n\r\nDaniel Tavares do Nascimento, ID. Funcional nº 5144782-7;\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID. Funcional nº 2976258-8;\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nBruno Demenciano Santos, ID. Funcional nº 5144901-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Douglas Elisiario da Silva, ID. Funcional nº 51447835 como Gestor do Contrato e Rafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nId: 2568183"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2568346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001036/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, referente à Execução das Obras de contenção e drenagem, na localidade Salaco, nos pontos 01, 03, 04 e 14, no município de Teresópolis - RJ, nos termo do Contrato nº 003/2019, no valor de R$ 720.013,14 (setecentos e vinte mil, treze reais e quatorze centavos), conforme carta de desconto, no índex nº 68702665, relativo ao período 01/08/2023 à 31/08/2023, conforme Contrato juntado aos autos E-17/001/218/2017 e Nota Fiscal n° 13343, no index nº 60386674, bem como relatório de sindicância contido no index nº 75044468, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2568346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2567295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024 \r\n\r\nNOMEIA CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4189297-6 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000767/2024.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 2500565-0 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000767/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SOARES CALADO, ID Funcional nº 2464591-5 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000767/2024. \r\n\r\nNOMEIA EBENÉZER MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2481254-4 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000767/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 2242655-8 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000767/2024.\r\n\r\nId: 2567295"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2568474": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009306/2022, FICAM ALTERADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização dos Contratos indicados abaixo:\r\n\r\nI - Contrato PGE-RJ nº 02/2020, firmado entre a PGE-RJ e a empresa FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, para a prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: PEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID n.º 44360436\r\n\r\nGestor Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID n.º 42718708\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID n.º 42156726\r\n\r\nII - Contrato PGE-RJ nº 05/2020, firmado entre a PGE-RJ e a empresa FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, para o fornecimento de Plataforma de Segurança de Conectividade Integrada, na modalidade de serviços, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Substituto: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nIII - Contrato PGE-RJ nº 08/2020, firmado entre a PGE/RJ e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para a aquisição de equipamentos novos e softwares com garantia de 60 (sessenta) meses para modernização do Data Center da Procuradoria Geral do Estado, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID n.º 44176465\r\n\r\nTHAYANE DE CASTRO PACHECO - ID n.º 99992167\r\n\r\nIV - Contrato PGE-RJ nº 33/2020, firmado entre a PGE/RJ e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, para a prestação de serviços contínuos de implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS), referente ao Lote I do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2020, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DA SILVA FIGUEIRA - ID n.º 99992680\r\n\r\nV - Contrato PGE-RJ nº 34/2020, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária CLARO S/A, para a prestação de serviços de implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS) e serviços SD-WAN e o acesso direto à internet da Sede e das unidades remotas da PGE, referente ao Lote II do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2020, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nTHAYANE DE CASTRO PACHECO - ID n.º 99992167\r\n\r\nVI - Contrato PGE-RJ nº 07/2021, firmado entre a PGE/RJ e a empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, para a prestação de serviços de proteção corporativa de endpoint, incluindo a implantação, a sustentação e o fornecimento de softwares corporativos de antivírus com atualizações de versões, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nVII - Contrato PGE-RJ nº 16/2021, firmado entre a PGE/RJ e a empresa LINK INFORMÁTICA EIRELLI EPP, para a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva na modalidade “on-site”, incluindo o fornecimento de peças e atualização de versões de hardware e software (firmware), da infraestrutura de equipamentos da linha HP da Procuradoria Geral do Estado, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: WILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nTHAYANE DE CASTRO PACHECO - ID n.º 99992167\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nVIII - Contrato PGE-RJ nº 18/2021, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A, para a execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados na representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília (PG13), cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: LUISA BARBOSA FERRARO - ID n.º 99992604\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: LETÍCIA RODRIGUES OLIVEIRA GIACHINI - ID n.º 99990326\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nJENNIFER DE MORAIS LIMA - ID n.º 99992159\r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID n.º 5695350\r\n\r\nIX - Contrato PGE-RJ nº 25/2021, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas, com locação de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimen tos, insumos e consumíveis de impressão exceto papel e materiais utilizados nos serviços de plastificação e encadernação, serviços de operação dos equipamentos on-site, treinamento operacional e suporte técnico preventivo e corretivo on-site, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: MARCIO DE CAMPOS CASANOVA - ID n.º 57522655\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: WILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nLUCAS PAGOTI GONÇALVES DE ALMEIDA - ID n.º 99990580\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID n.º 44176465\r\n\r\nX - Contrato PGE-RJ nº 03/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, para o fornecimento de produtos Microsoft, na forma de licenciamento por volume Enterprise Agreement (Ea), cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nXI - Contrato PGE-RJ nº 12/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, para a contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, referente ao Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº. 0002/2021(PRODERJ), cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: PEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID n.º 44360436\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: ÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nXII - Contrato PGE-RJ nº 13/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, para a contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, referente ao Lote 2 da Ata de Registro de Preços nº. 0002/2021(PRODERJ), cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: PEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID n.º 44360436\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: ÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nXIII - Contrato PGE-RJ nº 18/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, para a emissão e fornecimento de certificados digitais do tipo A1 dos tipos Subject Alternative Name (SAN SSL / UCC) e Wildcard, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nTHAYANE DE CASTRO PACHECO - ID n.º 99992167\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID n.º 44176465\r\n\r\nXIV - Contrato PGE-RJ nº 24/2022, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária ATIVAS DATA CENTER S.A., para a contratação de empresa especializada e autorizada da Microsoft na prestação de serviços especializados de Consultoria, Instalação, Configuração, Implantação, Migração e Customização, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID n.º 50160893\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nXV - Contrato PGE-RJ nº 27/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - ID nº 50256319\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE LIMA - ID nº 99991535\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA COZZI - ID nº 99991586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES - ID nº 50372670\r\n\r\nXVI - Contrato PGE-RJ nº 28/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: JOÃO RICARDO BARROCA MENDES - ID nº 99991977;\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVINICIUS GEORGE CARVALHO DA SILVA PAES - ID nº 99991063;\r\n\r\nDOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS - ID nº 30056250;\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - ID nº 50885006\r\n\r\nXVII - Contrato PGE-RJ nº 04/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, para a prestação de serviços técnicos para suporte técnico centralizado, manutenção corretiva e manutenção evolutiva básica (atualização de versão) e consultoria para o Sistema ERGON (SIGRH - Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos), cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: ALLAN BARBOSA SILVA - ID n.º 99991578\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nDOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS - ID n.º 30056250\r\n\r\nRODRIGO DO VALLE MACHADO - ID n.º 50717553\r\n\r\nTARCISIO GONCALVES FREITAS - ID n.º 50850105\r\n\r\nFiscais Administrativos:\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER - ID Nº 32191952\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA - ID Nº 4986024\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS DE SOUZA - ID Nº 99990199\r\n\r\nXVIII - Contrato PGE-RJ nº 19/2023, firmado entre a PGE/RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para a prestação de serviços especializados para o fornecimento de suporte técnico, hospedagem de websites e sustentação de infraestrutura tecnológica, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: ÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nJONATAZ FERREIRA DE JESUS - ID n.º 50080598\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID n.º 42156726\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID n.º 42718708\r\n\r\nXIX - Contrato PGE-RJ nº 20/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, para a prestação de serviço de suporte técnico com atualização de versão de produtos Oracle, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: ÁLVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO - ID n.º 43338860\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: RONALDO JOELSON TERRA ROSSI - ID n.º 43339743\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID n.º 42156726\r\n\r\nPEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO - ID n.º 44360436\r\n\r\nTARCISIO GONÇALVES FREITAS - ID n.º 50850105\r\n\r\nXX - Contrato PGE-RJ nº 33/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, para a aquisição de equipamento de rede local (switches de acesso e wi-fi) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote I do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: THAYANE DE CASTRO PACHECO - ID n.º 99992167\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DA SILVA FIGUEIRA - ID n.º 99992680\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nXXI - Contrato PGE-RJ nº 34/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA, para a aquisição de equipamento de rede local (switches de acesso e wi-fi) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote II do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nXXII - Contrato PGE-RJ nº 35/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA, para a aquisição de equipamento de rede local (switches de acesso e wi-fi) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote IV do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: IGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nTHAYANE DE CASTRO PACHECO - ID nº 99992167\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID n.º 44176465\r\n\r\nXXIII - Contrato PGE-RJ nº 36/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, para a aquisição de equipamento de rede local (switches de acesso e wi-fi) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote III do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: THAYANE DE CASTRO PACHECO - ID nº 99992167\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID n.º 51210690\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nXXIV - Contrato PGE-RJ nº 51/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, para a prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais, Pessoa Física - tipo A3 com Token, referente ao item 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nJENNIFER DE MORAIS LIMA - ID n.º 99992159\r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID n.º 5695350\r\n\r\nXXV - Contrato PGE-RJ nº 52/2023, firmado entre a PGE/RJ e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, para a prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais, Pessoa Física - tipo A3 em nuvem, referente ao item 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2023, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID n.º 50286820\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: SANIO MARTINS VALINHO - ID n.º 50326880\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais Técnicos:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA- ID n.º 50883755\r\n\r\nJENNIFER DE MORAIS LIMA - ID n.º 99992159\r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID n.º 5695350\r\n\r\nId: 2568474"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                        "2568275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 002/2023 para os itens discriminados na planilha abaixo, com fundamento no inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 46.751/2019, ficando vigentes os valores descritos na planilha abaixo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/001006/2021.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n4\r\n\r\n77733\r\n\r\nAVENTAL, MATERIAL: PVC, COR: BRANCO, TIPO: ALÇA PARA O PESCOÇO E 2 TIRAS FIXADAS NA CINTURA PARA AJUSTE, TAMANHO: 60 X 115 CM, BOLSO: SEM, GOLA: SEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 15,86\r\n\r\n12\r\n\r\n13113\r\n\r\nPROTETOR AURICULAR, TIPO: INSERCAO / PLUG, MATERIAL: SILICONE FLEXIVEL, FORMATO: CONICO C/ FLANGES, TAMANHO: UNICO, COR: LARANJA, CORDAO / HASTE: CORDAO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 1,87\r\n\r\n24\r\n\r\n164740\r\n\r\nMASCARA CIRURGICA, DESCARTAVE, MATERIAL MASCARA: TECIDO NAO TECIDO, QUANTIDADE CAMADA: 3, CLIP NASAL: COM CLIP NASAL, FORMATO: SIMPLES (RETANGULAR), MATERIAL VISOR: POLIETILENO TRANSPARENTE, GRAMATURA: 20/40/20 G/M³, FILTRO: COM FILTRO BACTERIOLOGICO, FIXACAO: ELASTICO, COR: BRANCA, PRECISAO FILTRAGEM: 95 %, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 5,23\r\n\r\n25\r\n\r\n25885\r\n\r\nCINTO SEGURANCA PARAQUEDISTA; MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), QUANTIDADE ARGOLA: 3 ARGOLAS, REGULAGEM: CINTURA, COXA, OPCIONAL: ALMOFADA CINTURA E COXA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 108,05\r\n\r\n27\r\n\r\n152089\r\n\r\nCAPACETE SEGURANCA (NOVO ARTIGO CLASSE 4240), MODELO: ABA FRONTAL, MATERIAL: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR: BRANCO, ALCA: JUGULAR E QUEIXEIRA, CARNEIRA: COM AJUSTE TRASEIRO, OPCIONAL: ABSOVEDOR DE SUOR, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 18,75\r\n\r\nLote 3\r\n\r\n6\r\n\r\n11833\r\n\r\nPENEIRA, CONSTRUCAO CIVIL; MATERIAL: ARAME, ACABAMENTO: GALVANIZADO, MALHA: 6, FIO: 24, ARO: MADEIRA, DIAMETRO: 55 CM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 28,84\r\n\r\n15\r\n\r\n148306\r\n\r\nARCO SERRA; MODELO: REGULAVEL, COMPRIMENTO SERRA: 10 A 12```, CABO: FECHADO, MATERIAL ARCO: ACO TEMPERADO, ISOLACAO: N/A, TENSIONAMENTO SERRA: PORCA BORBOLETA, MATERIAL CABO: CLORETO POLIVINILA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 22,66\r\n\r\n20\r\n\r\n4474\r\n\r\nCHAVE TUBO (GRIFO); MODELO: TRADICIONAL, MATERIAL CABO: ACO CROMO VANADIO, COMPRIMENTO: 14 (355MM) \"\", CAPACIDADE TUBO: 1.1/2 \"\"\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 49,80\r\n\r\n33\r\n\r\n62646\r\n\r\nELETRODO SOLDA; DIAMETRO: 2,5 MM, TIPO: NORMA REVESTIDO AWS A5 .1 E -7018\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 33,15\r\n\r\nId: 2568275"
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                            "2568449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 16/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, b, da Lei Federal 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a supressão do Contrato nº 16/2019, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/454/2019.\r\n\r\nId: 2568449"
                            ],
                            "2568450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 14/2022.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e ZÊNITE SISTEMAS LTDA. (matriz e filiais).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de software de gestão de orçamentos para a preparação de propostas comerciais e ordens de serviços para encaminhamento à produção dos materiais gráficos, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 8.796,00 (oito mil setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001633/2022.\r\n\r\nId: 2568450"
                            ],
                            "2568387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 173/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO FERREIRA TORRES LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004042/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 174/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004044/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 176/2024. PARTES: DETRAN/RJ E ACTRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/005537/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 183/2024. PARTES: DETRAN/RJ E MEDTRAN - MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002901/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 185/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CTM CENTRO DE TRÂNSITO DE MARICÁ LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/000918/2023. \r\n\r\nId: 2568387"
                            ],
                            "2568478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Impacto Serviços de Limpeza e Conservação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva, de módulos contêineres habitacionais (tipo escritório).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 357.720,00 (trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 29.810,00 (vinte e nove mil oitocentos e dez reais), referentes à parcela mensal estimada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000540/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2568478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2568156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis relacionados no Anexo I (doc. SEI- 62282713).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000053/2022.\r\n\r\nId: 2568156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2568427": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE MUNIZ DE FARIA MACHADO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000144/2024.\r\n\r\nId: 2568427"
                        ],
                        "2568429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a requerente descrita abaixo para comparecer nesta Superintendência, em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação deste, na Av. Presidente Vargas, 670 - 3° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para tomar ciência de processo autuado nesta Secretaria com máxima urgência, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nNOME DO INTERESSADO\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nASSUNTO DO PROCESSO\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nSEI-310003/001212/2020\r\n\r\nENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\nId: 2568429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Consorciada Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA (Consorciada 02). \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS- LOTE I.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.360.000,00 (sete milhões e trezentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00335 e 2024NE00336. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000476/2024.\r\n\r\nId: 2568259"
                            ],
                            "2568261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Consorciada Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA (Consorciada 02). \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS- LOTE II. \r\n\r\nVALOR: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00337 e 2024NE00338. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000476/2024.\r\n\r\nId: 2568261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 020/2024.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Banco Bradesco S/A.OBJETO: Prestação dos serviços de custódia qualificada e controladoria.VALOR: R$ 22.975,14.\r\n\r\nPRAZO: 6 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000103/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 021/2024.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e e Algar Telecom S/A.OBJETO: serviço de telecomunicações, contemplando serviços de link de internet.VALOR: R$ 106.560,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000016/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 022/2024.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.OBJETO: Serviço de telecomunicações, contemplando serviços link de internet.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.999,92.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000016/2024.\r\n\r\nId: 2568224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2568303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 053/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. (01.920.177/0001-79). OBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 053/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.700.212 e Programa de Trabalho: 06.122.0002.8055, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350006/000900/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2568303"
                        ],
                        "2568404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Munícipio de Paulo de Frontin, por meio da Secretaria Municipal de Governo, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MEPF, por meio da SEMUG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por novo e igual período, a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.675/18, Lei Estadual nº 6162/12, Decreto Estadual Nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/1, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, Decreto Estadual nº 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22 para os fins que especifica.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 22.05.2024.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350002/001551/2024.\r\n\r\nId: 2568404"
                        ],
                        "2568405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e o Município de São João de Meriti, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MSJM, por meio da SEMOP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por novo e igual período a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar de 25 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, Decreto Estadual nº 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22 para os fins que especifica.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.894.611,36 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil seiscentos e onze reais e noventa e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 25.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004091/2024.\r\n\r\nId: 2568405"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, através PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestados pela CEASA.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por novo e igual período a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar de 28 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 4313111, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e o pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifica.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.357.187,36 (cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 28.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004733/2024.\r\n\r\nId: 2568406"
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                        "2567897": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 619/118/2023, CONVOCA o CB PM REF RG 44.675 JOSÉ MAURO GONÇALVES NUNES, lotado na DVP, a comparecer no 24º BPM, situado na Rua Ten. Jerônimo Costa, s/nº, Vila Camarim, Queimados, no dia 27 de maio de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, a fim de participar da 2ª reunião do PAD (leitura do Libelo Acusatório), acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350118/012972/2023.\r\n\r\nId: 2567897"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do (a) candidato (a) abaixo relacionado após surgimento de fato novo na fase do Exame Social e Documental, desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSd/2014.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREPROVADO (FATO NOVO) - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1537418\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl - Os candidatos que julgarem necessário, poderão retirar a Certidão e interpor recurso na sede do DRSP na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nll - É terminantemente proibida a circulação de candidatos nas dependências do DRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da seção de atendimento ao candidato (SAC) para interposição de recurso.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/012773/2024.\r\n\r\nId: 2568432"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1542542\r\n\r\nIGOR RAFAEL ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n0269621-34.2019.8.19.0001 - SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/030094/2024.\r\n\r\nId: 2568455"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do\r\n\r\nConvênio nº 07/2023 pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 29 (vinte e nove) de maio de 2024 até o dia 28 (vinte e oito) de maio de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.984,08 (trezentos e vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) por doze meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000554/2023.\r\n\r\nId: 2568159"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, seguro de viagens e reserva de hotéis e traslado para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com desconto de 11.73% sobre a emissão dos bilhetes aéreos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM/QOC 01 BRUNO GONÇALVES PAIVA, RG CBMERJ 29.000.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG CBMERJ 46.086.\r\n\r\nFISCAL: SUBTENENTE BM Q00/97 MARCOS ANDRE DA SILVA FERREIRA, RG CBMERJ 21.487 e SUBTENENTE BM Q00/98 RA FAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, RG CBMERJ 23.437.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOA/90 CARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO, RG CBMERJ 12.267.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/000165/2024 e SEI-270003/000946/2024.\r\n\r\nId: 2568517"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 46/2022;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA..\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 46/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 01 (Central).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.046.149,44 (um milhão e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.958.760,94 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000585/2023.\r\n\r\nId: 2568325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao contrato nº 124/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 124/2022, cujo objeto é a serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, seguro de viagens e reserva de hotéis e traslado, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 79, inciso II, ambos da Lei nº 8666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 23/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000165/2024.\r\n\r\nId: 2568505"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 63/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 63/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 08 (CBA VI).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.393.981,92 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.062.207,84 (quatro milhões, e setenta e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000592/2023.\r\n\r\nId: 2568311"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 47/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 47/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 02 (COMPLEXO GUADALUPE).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.099.598,16 1.106.795,04 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.111.150,84 (três milhões, cento e onze mil, cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000586/2023.\r\n\r\nId: 2568466"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 67/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 67/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 12 - (CBMERJ-CSM DGDEC).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 736.249,80 (setecentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.438.415,16 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000596/2023.\r\n\r\nId: 2568480"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 49/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 04 (CBA II, Serrana e Complexo de Ensino, Petrópolis).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.418.919,24 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.866.037,82 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000675/2024.\r\n\r\nId: 2568328"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 61/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 06 (CBA IV - NORTE NOROESTE), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Nono e Décimo Quarto, do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 916.420,32 (novecentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000590/2023.\r\n\r\nId: 2568451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 50/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 50/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 05 (CBA III - CENTRO SUL).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 959.234,76 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.674.454,55 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000589/2023.\r\n\r\nId: 2568309"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 62/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 62/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 07 (CBA V - BAIXADA LITORÂNEA).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 503.838,72 (quinhentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.400.847,70 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000591/2023.\r\n\r\nId: 2568324"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/24\r\n\r\nOBJETO: Contratação do Serviço de Apoio às Atividades Hospitalares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/06/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/06/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.405.284,18 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/24\r\n\r\nOBJETO: Contratação do Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos com Fornecimento de Peças.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/06/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/06/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.138.392,56 (um milhão, cento e trinta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000457/2023.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2568385"
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                        "2568362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de FLUTUADORES SALVA-VIDAS TIPO LIFE-BELT, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 231.660,00 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 RENAN ALVES DE OLIVEIRA, RG 28.992, ID 000613983-3.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG 47.133, ID 004405324-0 e SUBTEN BM Q10/02 RENAN LABRE, RG 31.440, ID 000614371-7.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1 SGT BM Q10/98 BRENE GREGOLIO DA SILVA, RG 24.449, ID 004142410-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000873/2023, PE 061/2023-R1.\r\n\r\nId: 2568362"
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                        "2568314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 04/2022 na ordem de 10% (dez por cento), relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de combustível para a SEDEC E CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses a contar de 25/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 404.179,79 (quatrocentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/008359/2024.\r\n\r\nId: 2568314"
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                        "2568353": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270137/000088/2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), a saber:\r\n\r\nObs: Os candidatos considerados \"INAPTOS\", no Teste de Aptidão Física (TAF), terão o direito a uma segunda e última tentativa, em grau de recurso, em data e horário previstos no cronograma de atividades, conforme 12.13 do edital do certame, DOERJ Nº 014 de 19/01/2024 e consubstanciado com o Cronograma de Atividades, publicado no DOERJ Nº 088 de 16/05/2024.\r\n\r\nLocal: \r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução-Coronel Sarmento) CEFiD\r\n\r\nEndereço: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 22 de maio de 2024;\r\n\r\nAbertura às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nQUA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nABDM\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n713033007\r\n\r\nDIEGO SILVA BARBOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:36\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n713051145\r\n\r\nIVEANS CRISTHIAN PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n10:34\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n713031294\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALVES NUNES\r\n\r\n10:16\r\n\r\n01:45\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n713000104\r\n\r\nARTHUR ARIOSA NORTE\r\n\r\n10:10\r\n\r\n01:33\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n713037053\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE ARAÚJO\r\n\r\n11;01\r\n\r\n01:38\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n713046327\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE BULHÕES OLIVEIRA\r\n\r\n10:58\r\n\r\n01:27\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n713031258\r\n\r\nFÁBIO FONSECA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n11:15\r\n\r\n01:49\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n713028949\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n11:33\r\n\r\n01:59\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n713070344\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ ALVES ZANATTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n713001136\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA BARTOLAZZI\r\n\r\n10:48\r\n\r\n01:56\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n713000316\r\n\r\nHUGO MAIA DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\n11:03\r\n\r\n01:48\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKELVIN MATEUS MORENO DA SILVA\r\n\r\n10:58\r\n\r\n01:59\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n713061797\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIMPIO DIAS\r\n\r\n11:30\r\n\r\n01:36\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n713011200\r\n\r\nNICOLE KUHN DE BORBA\r\n\r\n11:25\r\n\r\n01:52\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n713045665\r\n\r\nPEDRO FELIPI DE SOUZA MATA\r\n\r\n11:35\r\n\r\n01:39\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n713041593\r\n\r\nRAFAEL PORTES FONSECA\r\n\r\n11:12\r\n\r\n01:47\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n713000808\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO SOUSA SANTOS\r\n\r\n11:37\r\n\r\n01:54\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n713069168\r\n\r\nRUDÁ DE ANDRADE E MAGALHÃES\r\n\r\n11:30\r\n\r\n01:52\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n713005042\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n10:57\r\n\r\n01:50\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n713051626\r\n\r\nHENRIQUE DILELIS DE RESENDE SOUSA\r\n\r\n11:06\r\n\r\n01:24\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\n11:40\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n713067387\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMIGUEL DAUMAS CERQUEIRA\r\n\r\n11:35\r\n\r\n01:22\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n10:50\r\n\r\n01:42\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n713007799\r\n\r\nPHILIPE BARCELOS NUNES DA MOTA\r\n\r\n11:08:00\r\n\r\n01:55\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n713000402\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA CONTREIRAS\r\n\r\n10:59\r\n\r\n01:41\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n11:10\r\n\r\n01:58\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n713065114\r\n\r\nMARCOS VALENTIM MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n11:38\r\n\r\n02:44\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n713058068\r\n\r\nVINÍCIUS LIMA BARROS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n713003750\r\n\r\nNATHAN MARTINS CONDACK\r\n\r\n11:18\r\n\r\n01:28\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n713063158\r\n\r\nDEREK GONÇALVES VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:41\r\n\r\n01:38\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n713065146\r\n\r\nWINICIUS NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n11:14\r\n\r\n01:46\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n713068900\r\n\r\nPEDRO SOARES DE LIMA FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n713059483\r\n\r\nMATHEUS JORGE PINHEIRO DE SOUZA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n11:45\r\n\r\n02:01\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n713030195\r\n\r\nGUSTAVO CESAR MENDES DE ARAGÃO\r\n\r\n10:52\r\n\r\n02:25\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n713003103\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n713032028\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VILLAÇA\r\n\r\n11:21\r\n\r\n01:46\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n713001862\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n11:05\r\n\r\n01:52\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n713005244\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\n10:44\r\n\r\n01:34\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n713039596\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA GUSMÃO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n41\r\n\r\n713000152\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS COIMBRA\r\n\r\n11:01\r\n\r\n01:37\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n713051855\r\n\r\nALEXANDRA ZAVARIZE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n43\r\n\r\n713000754\r\n\r\nCAIO BERNARDINO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:26\r\n\r\n01:49\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCAIO CORRÊA MARCONSIN\r\n\r\n11:46\r\n\r\n01:39\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n713000616\r\n\r\nLUCAS CHAGAS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n46\r\n\r\n713054300\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n47\r\n\r\n713055676\r\n\r\nPEDRO LUCAS SILVEIRA BEZERRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n48\r\n\r\n713004725\r\n\r\nPEDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n10:39\r\n\r\n01:58\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n713000251\r\n\r\nLUCAS NOBRE MOURA\r\n\r\n10:15\r\n\r\n02:17\r\n\r\n4\r\n\r\n41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n713062176\r\n\r\nDANIELLA DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:05\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n713037263\r\n\r\nBERNARDO LANCELOT MARTINEZ BARBOSA\r\n\r\n11:00\r\n\r\n01:55\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n713018847\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n10:47\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJOÃO PEDRO PREMOLI GUZZO\r\n\r\n11:42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARINS PASSOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:15\r\n\r\n4\r\n\r\n43\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n713005380\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:15\r\n\r\n01:40\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\n11:19\r\n\r\n01:14\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\n11:09\r\n\r\n02:01\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n11:18\r\n\r\n01:36\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BALLEJOS\r\n\r\n11:29\r\n\r\n01:58\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n713007273\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\n11:45\r\n\r\n02:11\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n713040312\r\n\r\nLUCAS MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n11:50\r\n\r\n01:11\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n713019202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RODRIGUES BRANJÃO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n713014987\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n11:05\r\n\r\n01:38\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n713062995\r\n\r\nGUILHERME TAVARES DUQUE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n65\r\n\r\n713001433\r\n\r\nDAVI PEREIRA CORRÊA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n66\r\n\r\n713034521\r\n\r\nTIAGO PIRES SILVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\n713057142\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA SERRA ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n68\r\n\r\n713046500\r\n\r\nCLARA BEATRIZ OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n69\r\n\r\n713001460\r\n\r\nLAVINIA LOPES SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:08\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n713006035\r\n\r\nCAIO CORRÊA DE MATOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:56\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n713070900\r\n\r\nTHIAGO VILELA DE MELO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n72\r\n\r\n713048118\r\n\r\nISABELA TARGINO SILVESTRE PENEDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n73\r\n\r\n713011612\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DO VALE\r\n\r\n10:59\r\n\r\n02:06\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n713052152\r\n\r\nPEDRO SAVARY FIGUEIRÓ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n75\r\n\r\n713057177\r\n\r\nADSON RODRIGO BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n11:01\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n713000635\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:26\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n713002182\r\n\r\nMATHEUS ROCHA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n10:45\r\n\r\n01:21\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n713072629\r\n\r\nLUIS GABRIEL DA SILVA CURTY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n79\r\n\r\n713001570\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n10:01\r\n\r\n01:33\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n713048448\r\n\r\nMARIO HENRIQUE SILVA LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n09:52\r\n\r\n01:51\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n713015658\r\n\r\nGABRIEL ROSA CARREIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n82\r\n\r\n713006419\r\n\r\nGABRIELA DE CASTRO ASCENÇÃO\r\n\r\n10:27\r\n\r\n01:32\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n713022015\r\n\r\nARTHUR GUTTEMBERG COLLYER DINIZ NUNES\r\n\r\n10:55\r\n\r\n01:29\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n713042493\r\n\r\nHUGO DA FONSECA CAVALCANTE\r\n\r\n11:22\r\n\r\n01:38\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n713050960\r\n\r\nDAVI NEVES RODY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n86\r\n\r\n713048808\r\n\r\nGABRIEL GOUVEA PONTES\r\n\r\n11:18\r\n\r\n01:52\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n713039483\r\n\r\nLUCAS SERGIO SOUZA MARTINS\r\n\r\n11:23\r\n\r\n02:02\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLUCAS ALBINO PINTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:57\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n713043429\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n90\r\n\r\n713006012\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n11:47\r\n\r\n01:28\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n713022592\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n713052562\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n93\r\n\r\n713000294\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\n11:04\r\n\r\n01:56\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCAIO SOUZA MACHADO\r\n\r\n11:17\r\n\r\n01:40\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n713039241\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CEZAR FERNANDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n96\r\n\r\n713062356\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\n713071535\r\n\r\nEVERSON SABARÁ LEANDRO ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n98\r\n\r\n713071236\r\n\r\nARTHUR PORTES DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n99\r\n\r\n713068588\r\n\r\nJULLIANA MIRANDA LEITE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n100\r\n\r\n713000087\r\n\r\nISABELLE ALVES PEDRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:56\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n713004761\r\n\r\nLUCAS BELO BARRADAS DA ROCHA CARDOSO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n102\r\n\r\n713004881\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n11:45\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n713003352\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11:13\r\n\r\n01:39\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n713034102\r\n\r\nVITOR CARVALHO DOS SANTO\r\n\r\n11:02\r\n\r\n01:36\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSÁVIO LUIS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11:25\r\n\r\n01:45\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n713012163\r\n\r\nARTHUR CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:25\r\n\r\n01:44\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n713022763\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA VINAGRE DA ROCHA\r\n\r\n11:57\r\n\r\n01:33\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n713056535\r\n\r\nTHIAGO DE SALES MACHADO FREITAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:44\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\n10:30\r\n\r\n01:43\r\n\r\n2\r\n\r\n45\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n713049266\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n111\r\n\r\n713062381\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n11:42\r\n\r\n02:05\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGUILHERME VIANA BARRETO\r\n\r\n11:20\r\n\r\n01:52\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n713017630\r\n\r\nÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO\r\n\r\n11:22\r\n\r\n01:38\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJOAO MIGUEL QUERINO GURGEL\r\n\r\n11:40\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVITÓRIA HONORATO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n10:59\r\n\r\n01:31\r\n\r\n4\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n713001842\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11:25\r\n\r\n01:50\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n713060401\r\n\r\nDIOGO NUNES MARQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n118\r\n\r\n713001386\r\n\r\nGABRIEL MOUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11:32\r\n\r\n02:22\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n10:26\r\n\r\n01:58\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n713006648\r\n\r\nLUCAS FERNANDO CABUGUEIRA MARINHO\r\n\r\n11:31\r\n\r\n01:30\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n713002330\r\n\r\nSANDRO JUNIO FIGUEIREDO MIRANDA\r\n\r\n11:25\r\n\r\n01:20\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n713034344\r\n\r\nDAVI PESSOA LEITE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:45\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n713000741\r\n\r\nTHIERRÍ MALTESE MOREIRA\r\n\r\n11:41\r\n\r\n01:36\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n713036750\r\n\r\nDAVI DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n11:50\r\n\r\n01:55\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n713051194\r\n\r\nVICTOR GAGGINO\r\n\r\n11:17\r\n\r\n01:28\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n713000684\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n10:48\r\n\r\n01:54\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n713049501\r\n\r\nCAMILA ALVES VIDMONTIENE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:04\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n713045188\r\n\r\nRENATA BACHINI SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n129\r\n\r\n713065811\r\n\r\nLUIZ FILIPE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n130\r\n\r\n713056149\r\n\r\nGABRIELA ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:23\r\n\r\n01:50\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n713039565\r\n\r\nJOSÉ VITOR RODRIGUES PEREIRA LEMOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n132\r\n\r\n713063361\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n11:12\r\n\r\n01:46\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n713005769\r\n\r\nANDRE LUIZ SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\n11:48\r\n\r\n01:54\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n713034539\r\n\r\nKAIK CRUZ AJDELSZTAJN\r\n\r\n10:50\r\n\r\n01:15\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n713046255\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA MADUREIRA\r\n\r\n10:34\r\n\r\n02:02\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n713035341\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:06\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n713032921\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GOULART FAZIOLATO\r\n\r\n10:52\r\n\r\n01:25\r\n\r\n5\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n713041560\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n139\r\n\r\n713063661\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PINTO MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LOPES RAMOS\r\n\r\n10:24\r\n\r\n02:00\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n713058560\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA GUILHERME\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n142\r\n\r\n713003988\r\n\r\nWENDEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n143\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLUIS PAULO COSTA TORRES PAES\r\n\r\n11:21\r\n\r\n01:33\r\n\r\n8\r\n\r\n41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n713057841\r\n\r\nLAURINE CRISTINA PAULO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n145\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n11:21\r\n\r\n01:29\r\n\r\n5\r\n\r\n54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n713013407\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\n11:07\r\n\r\n01:56\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJOAO RICARDO SOUSA HUERGO\r\n\r\n11:47\r\n\r\n02:06\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n713001074\r\n\r\nVITOR IORI LINDOLFO AUGUSTO\r\n\r\n11:28\r\n\r\n02:35\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n713002923\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n10:46\r\n\r\n02:16\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n713051221\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO VIANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:21\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n713013137\r\n\r\nLUANE MARIA FIGUEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n152\r\n\r\n713057403\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10:48\r\n\r\n02:04\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n713000698\r\n\r\nGUSTAVO NUNES VIEIRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n154\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\n11:35\r\n\r\n01:31\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVITOR LEMOS BOMFIM\r\n\r\n11:29\r\n\r\n01:50\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n713066155\r\n\r\nARTHUR ELIASAFE DE SOUSA MORAES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGABRIEL REBOREDO ALVES\r\n\r\n10:40\r\n\r\n02:16\r\n\r\n5\r\n\r\n41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n713045771\r\n\r\nMATHEUS MARQUES MALHEIROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:22\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n11:42\r\n\r\n01:49\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHENRIQUE FEIJO GOMES PEREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:04\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n713006654\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA FALCÃO ÁVILA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n162\r\n\r\n713002852\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n11:13\r\n\r\n01:47\r\n\r\n7\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMARCELINO BOGEA COSTA JUNIOR\r\n\r\n10:56\r\n\r\n01:44\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n713071569\r\n\r\nMANUELLA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n165\r\n\r\n713064234\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO ATAIDE SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n166\r\n\r\n713006724\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\n11:27\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLINCOLN ANDREW DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n10:46\r\n\r\n01:24\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10:55\r\n\r\n01:43\r\n\r\n5\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n713000048\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:12\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n713022873\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n171\r\n\r\n713018779\r\n\r\nMARIA EDUARDA RABELLO DAS NEVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:55\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n713019303\r\n\r\nRICARDO XAVIER MELO DE LIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n173\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n10:13:\r\n\r\n01:24\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n713035328\r\n\r\nVICTOR HUGO FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n175\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n11:42\r\n\r\n02:12\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n713000555\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n11:38\r\n\r\n01:33\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n713039421\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n178\r\n\r\n713000908\r\n\r\nLUANA DE MELO RIBEIRO\r\n\r\n11:59\r\n\r\n01:42\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n713065436\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ DE SANTANA\r\n\r\n11:16\r\n\r\n01:45\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n11:50\r\n\r\n02:13\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n713043368\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n11:22\r\n\r\n01:51\r\n\r\n7\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n11:46\r\n\r\n01:46\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n713000950\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n10:33\r\n\r\n01:46\r\n\r\n7\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n713068622\r\n\r\nGUSTAVO PRELADO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n185\r\n\r\n713000213\r\n\r\nLUCAS NEVES DINYS COSTA\r\n\r\n10:40\r\n\r\n01:42\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n713006166\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n187\r\n\r\n713001236\r\n\r\nBRENNO DE ARAUJO CÂMARA\r\n\r\n11:13\r\n\r\n01:53\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n713065989\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n31\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n713000167\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n10:50\r\n\r\n01:56\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n713002143\r\n\r\nISABELLE CRISTINNE FERNANDES MARQUES\r\n\r\n11:59\r\n\r\n02:20\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEMERSON VITOR BRAGANÇA FRANKLIN\r\n\r\n10:36\r\n\r\n01:45\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n713001175\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11:26\r\n\r\n02:00\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n713007350\r\n\r\nMARCELO VIDAL DE LOURDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n194\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n10:29\r\n\r\n01:50\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n713022747\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n11:59\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01:43\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n713012856\r\n\r\nVICTOR HUGO FARINELLE DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n198\r\n\r\n713000516\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n11:00\r\n\r\n01:46\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n713070366\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:10\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n713044054\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n11:58\r\n\r\n01:33\r\n\r\n5\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2568353"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270137/000088/2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA 2ª TENTATIVA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nABDM\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n713033007\r\n\r\nDIEGO SILVA BARBOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n713051145\r\n\r\nIVEANS CRISTHIAN PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMIGUEL DAUMAS CERQUEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n713065114\r\n\r\nMARCOS VALENTIM MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n5\r\n\r\n713003103\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n6\r\n\r\n713062176\r\n\r\nDANIELLA DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJOÃO PEDRO PREMOLI GUZZO\r\n\r\n-\r\n\r\n02:21\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARINS PASSOS\r\n\r\n11:58\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n713019202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RODRIGUES BRANJÃO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n713001460\r\n\r\nLAVINIA LOPES SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n713006035\r\n\r\nCAIO CORRÊA DE MATOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n713000635\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n713006419\r\n\r\nGABRIELA DE CASTRO ASCENÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLUCAS ALBINO PINTO\r\n\r\n11:48\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n713022592\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02:07\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n713000087\r\n\r\nISABELLE ALVES PEDRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n713012163\r\n\r\nARTHUR CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n713056535\r\n\r\nTHIAGO DE SALES MACHADO FREITAS\r\n\r\n11:54\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n713017630\r\n\r\nÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n713034344\r\n\r\nDAVI PESSOA LEITE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n713036750\r\n\r\nDAVI DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n713049501\r\n\r\nCAMILA ALVES VIDMONTIENE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n713035341\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n713001074\r\n\r\nVITOR IORI LINDOLFO AUGUSTO\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n713051221\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO VIANNA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n27\r\n\r\n713066155\r\n\r\nARTHUR ELIASAFE DE SOUSA MORAES DA SILVA\r\n\r\n11:57\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n713045771\r\n\r\nMATHEUS MARQUES MALHEIROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHENRIQUE FEIJO GOMES PEREIRA\r\n\r\n11:56\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n713000048\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n713018779\r\n\r\nMARIA EDUARDA RABELLO DAS NEVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n713000555\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n713065436\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ DE SANTANA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n713000213\r\n\r\nLUCAS NEVES DINYS COSTA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n713065989\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n37\r\n\r\n713022747\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n38\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\n11:50\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n713070366\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n713065146\r\n\r\nWINICIUS NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2568354"
                        ],
                        "2568355": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270137/000088/2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), a saber:\r\n\r\nQUA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nNATAÇ\r\n\r\nBARRA\r\n\r\nABDM\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n713033007\r\n\r\nDIEGO SILVA BARBOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n713051145\r\n\r\nIVEANS CRISTHIAN PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n713031294\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALVES NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n713000104\r\n\r\nARTHUR ARIOSA NORTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n713037053\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n713046327\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE BULHÕES OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n713031258\r\n\r\nFÁBIO FONSECA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n713028949\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n713070344\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ ALVES ZANATTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n713001136\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA BARTOLAZZI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n713000316\r\n\r\nHUGO MAIA DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKELVIN MATEUS MORENO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n713061797\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIMPIO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n713011200\r\n\r\nNICOLE KUHN DE BORBA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n713045665\r\n\r\nPEDRO FELIPI DE SOUZA MATA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n713041593\r\n\r\nRAFAEL PORTES FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n713000808\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO SOUSA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n713069168\r\n\r\nRUDÁ DE ANDRADE E MAGALHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n713005042\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n713051626\r\n\r\nHENRIQUE DILELIS DE RESENDE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n713067387\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMIGUEL DAUMAS CERQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n713007799\r\n\r\nPHILIPE BARCELOS NUNES DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n713000402\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA CONTREIRAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n713065114\r\n\r\nMARCOS VALENTIM MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n713058068\r\n\r\nVINÍCIUS LIMA BARROS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n713003750\r\n\r\nNATHAN MARTINS CONDACK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n713063158\r\n\r\nDEREK GONÇALVES VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n713065146\r\n\r\nWINICIUS NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n713068900\r\n\r\nPEDRO SOARES DE LIMA FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n713059483\r\n\r\nMATHEUS JORGE PINHEIRO DE SOUZA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n713030195\r\n\r\nGUSTAVO CESAR MENDES DE ARAGÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n713003103\r\n\r\nJOCHEN FERREIRA FILHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n713032028\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VILLAÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n713001862\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n713005244\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n713039596\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA GUSMÃO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n41\r\n\r\n713000152\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS COIMBRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n713051855\r\n\r\nALEXANDRA ZAVARIZE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n43\r\n\r\n713000754\r\n\r\nCAIO BERNARDINO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCAIO CORRÊA MARCONSIN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n713000616\r\n\r\nLUCAS CHAGAS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n46\r\n\r\n713054300\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n47\r\n\r\n713055676\r\n\r\nPEDRO LUCAS SILVEIRA BEZERRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n48\r\n\r\n713004725\r\n\r\nPEDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n713000251\r\n\r\nLUCAS NOBRE MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n713062176\r\n\r\nDANIELLA DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n713037263\r\n\r\nBERNARDO LANCELOT MARTINEZ BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n713018847\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJOÃO PEDRO PREMOLI GUZZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARINS PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n713005380\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BALLEJOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n713007273\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n713040312\r\n\r\nLUCAS MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n713019202\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RODRIGUES BRANJÃO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n713014987\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAÚJO RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n713062995\r\n\r\nGUILHERME TAVARES DUQUE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n65\r\n\r\n713001433\r\n\r\nDAVI PEREIRA CORRÊA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n66\r\n\r\n713034521\r\n\r\nTIAGO PIRES SILVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\n713057142\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA SERRA ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n68\r\n\r\n713046500\r\n\r\nCLARA BEATRIZ OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n69\r\n\r\n713001460\r\n\r\nLAVINIA LOPES SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n713006035\r\n\r\nCAIO CORRÊA DE MATOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n713070900\r\n\r\nTHIAGO VILELA DE MELO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n72\r\n\r\n713048118\r\n\r\nISABELA TARGINO SILVESTRE PENEDO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n73\r\n\r\n713011612\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DO VALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n713052152\r\n\r\nPEDRO SAVARY FIGUEIRÓ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n75\r\n\r\n713057177\r\n\r\nADSON RODRIGO BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n713000635\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n713002182\r\n\r\nMATHEUS ROCHA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n713072629\r\n\r\nLUIS GABRIEL DA SILVA CURTY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n79\r\n\r\n713001570\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n713048448\r\n\r\nMARIO HENRIQUE SILVA LOUREIRO MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n713015658\r\n\r\nGABRIEL ROSA CARREIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n82\r\n\r\n713006419\r\n\r\nGABRIELA DE CASTRO ASCENÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n713022015\r\n\r\nARTHUR GUTTEMBERG COLLYER DINIZ NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n713042493\r\n\r\nHUGO DA FONSECA CAVALCANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n713050960\r\n\r\nDAVI NEVES RODY\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n86\r\n\r\n713048808\r\n\r\nGABRIEL GOUVEA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n713039483\r\n\r\nLUCAS SERGIO SOUZA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLUCAS ALBINO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n713043429\r\n\r\nLETÍCIA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n90\r\n\r\n713006012\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n713022592\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n713052562\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n93\r\n\r\n713000294\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCAIO SOUZA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n713039241\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CEZAR FERNANDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n96\r\n\r\n713062356\r\n\r\nDAVI ALVES DA MOTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\n713071535\r\n\r\nEVERSON SABARÁ LEANDRO ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n98\r\n\r\n713071236\r\n\r\nARTHUR PORTES DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n99\r\n\r\n713068588\r\n\r\nJULLIANA MIRANDA LEITE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n100\r\n\r\n713000087\r\n\r\nISABELLE ALVES PEDRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n713004761\r\n\r\nLUCAS BELO BARRADAS DA ROCHA CARDOSO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n102\r\n\r\n713004881\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n713003352\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n713034102\r\n\r\nVITOR CARVALHO DOS SANTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSÁVIO LUIS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n713012163\r\n\r\nARTHUR CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n713022763\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA VINAGRE DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n713056535\r\n\r\nTHIAGO DE SALES MACHADO FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n713049266\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n111\r\n\r\n713062381\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGUILHERME VIANA BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n713017630\r\n\r\nÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJOAO MIGUEL QUERINO GURGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVITÓRIA HONORATO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n713001842\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n713060401\r\n\r\nDIOGO NUNES MARQUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n118\r\n\r\n713001386\r\n\r\nGABRIEL MOUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n713006648\r\n\r\nLUCAS FERNANDO CABUGUEIRA MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n713002330\r\n\r\nSANDRO JUNIO FIGUEIREDO MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n713034344\r\n\r\nDAVI PESSOA LEITE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n713000741\r\n\r\nTHIERRÍ MALTESE MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n713036750\r\n\r\nDAVI DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n713051194\r\n\r\nVICTOR GAGGINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n713000684\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n713049501\r\n\r\nCAMILA ALVES VIDMONTIENE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n713045188\r\n\r\nRENATA BACHINI SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n129\r\n\r\n713065811\r\n\r\nLUIZ FILIPE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n130\r\n\r\n713056149\r\n\r\nGABRIELA ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n713039565\r\n\r\nJOSÉ VITOR RODRIGUES PEREIRA LEMOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n132\r\n\r\n713063361\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n713005769\r\n\r\nANDRE LUIZ SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n713034539\r\n\r\nKAIK CRUZ AJDELSZTAJN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n713046255\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA MADUREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n713035341\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n713032921\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GOULART FAZIOLATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n713041560\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA ARAUJO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n139\r\n\r\n713063661\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PINTO MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LOPES RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n713058560\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA GUILHERME\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n142\r\n\r\n713003988\r\n\r\nWENDEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n143\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLUIS PAULO COSTA TORRES PAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n713057841\r\n\r\nLAURINE CRISTINA PAULO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n145\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n713013407\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJOAO RICARDO SOUSA HUERGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n713001074\r\n\r\nVITOR IORI LINDOLFO AUGUSTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n713002923\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n713051221\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS AZEVEDO VIANNA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n713013137\r\n\r\nLUANE MARIA FIGUEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n152\r\n\r\n713057403\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n713000698\r\n\r\nGUSTAVO NUNES VIEIRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n154\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVITOR LEMOS BOMFIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n713066155\r\n\r\nARTHUR ELIASAFE DE SOUSA MORAES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGABRIEL REBOREDO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n713045771\r\n\r\nMATHEUS MARQUES MALHEIROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHENRIQUE FEIJO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n713006654\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA FALCÃO ÁVILA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n162\r\n\r\n713002852\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMARCELINO BOGEA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n713071569\r\n\r\nMANUELLA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n165\r\n\r\n713064234\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO ATAIDE SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n166\r\n\r\n713006724\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLINCOLN ANDREW DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n713000048\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n713022873\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n171\r\n\r\n713018779\r\n\r\nMARIA EDUARDA RABELLO DAS NEVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n713019303\r\n\r\nRICARDO XAVIER MELO DE LIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n173\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n713035328\r\n\r\nVICTOR HUGO FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n175\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n713000555\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n713039421\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n178\r\n\r\n713000908\r\n\r\nLUANA DE MELO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n713065436\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ DE SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n713043368\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n713000950\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n713068622\r\n\r\nGUSTAVO PRELADO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n185\r\n\r\n713000213\r\n\r\nLUCAS NEVES DINYS COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n713006166\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n187\r\n\r\n713001236\r\n\r\nBRENNO DE ARAUJO CÂMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n713065989\r\n\r\nJORGE LUCAS ZANAZI RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n713000167\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n713002143\r\n\r\nISABELLE CRISTINNE FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEMERSON VITOR BRAGANÇA FRANKLIN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n713001175\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n713007350\r\n\r\nMARCELO VIDAL DE LOURDES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n194\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n713022747\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n713012856\r\n\r\nVICTOR HUGO FARINELLE DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n198\r\n\r\n713000516\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n713070366\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n713044054\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2568355"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270137/000088/2024, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE, a saber:\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas-Niteroi - RJ;\r\n\r\nData: 24 de maio de 2024;\r\n\r\nAbertura dos Portões às 06h e Fechamento às 07h\r\n\r\nQUA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1\r\n\r\n713031294\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALVES NUNES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n2\r\n\r\n713000104\r\n\r\nARTHUR ARIOSA NORTE\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n3\r\n\r\n713037053\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE ARAÚJO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n4\r\n\r\n713046327\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE BULHÕES OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n713031258\r\n\r\nFÁBIO FONSECA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n713028949\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n7\r\n\r\n713001136\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA BARTOLAZZI\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n713000316\r\n\r\nHUGO MAIA DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKELVIN MATEUS MORENO DA SILVA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n10\r\n\r\n713061797\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIMPIO DIAS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n11\r\n\r\n713011200\r\n\r\nNICOLE KUHN DE BORBA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n713045665\r\n\r\nPEDRO FELIPI DE SOUZA MATA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n13\r\n\r\n713041593\r\n\r\nRAFAEL PORTES FONSECA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n14\r\n\r\n713000808\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO SOUSA SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n713069168\r\n\r\nRUDÁ DE ANDRADE E MAGALHÃES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n16\r\n\r\n713005042\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n17\r\n\r\n713051626\r\n\r\nHENRIQUE DILELIS DE RESENDE SOUSA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n19\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMIGUEL DAUMAS CERQUEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n20\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n21\r\n\r\n713007799\r\n\r\nPHILIPE BARCELOS NUNES DA MOTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n22\r\n\r\n713000402\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA CONTREIRAS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n23\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n24\r\n\r\n713003750\r\n\r\nNATHAN MARTINS CONDACK\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n25\r\n\r\n713063158\r\n\r\nDEREK GONÇALVES VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n26\r\n\r\n713059483\r\n\r\nMATHEUS JORGE PINHEIRO DE SOUZA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n27\r\n\r\n713030195\r\n\r\nGUSTAVO CESAR MENDES DE ARAGÃO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n28\r\n\r\n713032028\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VILLAÇA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n29\r\n\r\n713001862\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n30\r\n\r\n713005244\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n31\r\n\r\n713000152\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS COIMBRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n32\r\n\r\n713000754\r\n\r\nCAIO BERNARDINO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n33\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCAIO CORRÊA MARCONSIN\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n34\r\n\r\n713004725\r\n\r\nPEDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n713000251\r\n\r\nLUCAS NOBRE MOURA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n36\r\n\r\n713037263\r\n\r\nBERNARDO LANCELOT MARTINEZ BARBOSA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n37\r\n\r\n713018847\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n38\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJOÃO PEDRO PREMOLI GUZZO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n39\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARINS PASSOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n40\r\n\r\n713005380\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n41\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n42\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n43\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n44\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BALLEJOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n45\r\n\r\n713007273\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n46\r\n\r\n713040312\r\n\r\nLUCAS MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n47\r\n\r\n713014987\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n48\r\n\r\n713011612\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DO VALE\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n49\r\n\r\n713057177\r\n\r\nADSON RODRIGO BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n50\r\n\r\n713002182\r\n\r\nMATHEUS ROCHA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n51\r\n\r\n713001570\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n52\r\n\r\n713048448\r\n\r\nMARIO HENRIQUE SILVA LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n53\r\n\r\n713022015\r\n\r\nARTHUR GUTTEMBERG COLLYER DINIZ NUNES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n54\r\n\r\n713042493\r\n\r\nHUGO DA FONSECA CAVALCANTE\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n55\r\n\r\n713048808\r\n\r\nGABRIEL GOUVEA PONTES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n56\r\n\r\n713039483\r\n\r\nLUCAS SERGIO SOUZA MARTINS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n57\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLUCAS ALBINO PINTO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n58\r\n\r\n713006012\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n59\r\n\r\n713000294\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\n60\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCAIO SOUZA MACHADO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n07:00h\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas \r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas-Niteroi - RJ;\r\n\r\nData: 24 de maio de 2024;\r\n\r\nAbertura dos Portões às 12h e Fechamento às 13h\r\n\r\nQUA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\n61\r\n\r\n713004881\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n62\r\n\r\n713003352\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n63\r\n\r\n713034102\r\n\r\nVITOR CARVALHO DOS SANTO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n64\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSÁVIO LUIS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n65\r\n\r\n713022763\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA VINAGRE DA ROCHA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n66\r\n\r\n713056535\r\n\r\nTHIAGO DE SALES MACHADO FREITAS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n67\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n68\r\n\r\n713062381\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n69\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGUILHERME VIANA BARRETO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n70\r\n\r\n713017630\r\n\r\nÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n71\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJOAO MIGUEL QUERINO GURGEL\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n72\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVITÓRIA HONORATO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n73\r\n\r\n713001842\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n74\r\n\r\n713001386\r\n\r\nGABRIEL MOUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n75\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n76\r\n\r\n713006648\r\n\r\nLUCAS FERNANDO CABUGUEIRA MARINHO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n77\r\n\r\n713002330\r\n\r\nSANDRO JUNIO FIGUEIREDO MIRANDA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n713000741\r\n\r\nTHIERRÍ MALTESE MOREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n79\r\n\r\n713051194\r\n\r\nVICTOR GAGGINO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n80\r\n\r\n713000684\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n81\r\n\r\n713056149\r\n\r\nGABRIELA ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n82\r\n\r\n713063361\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n83\r\n\r\n713005769\r\n\r\nANDRE LUIZ SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n84\r\n\r\n713034539\r\n\r\nKAIK CRUZ AJDELSZTAJN\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n85\r\n\r\n713046255\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA MADUREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n86\r\n\r\n713032921\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GOULART FAZIOLATO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n87\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LOPES RAMOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n88\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLUIS PAULO COSTA TORRES PAES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n89\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n90\r\n\r\n713013407\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n91\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJOAO RICARDO SOUSA HUERGO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n92\r\n\r\n713002923\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n93\r\n\r\n713057403\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n94\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n95\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVITOR LEMOS BOMFIM\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n96\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGABRIEL REBOREDO ALVES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n97\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n98\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHENRIQUE FEIJO GOMES PEREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n99\r\n\r\n713002852\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n100\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMARCELINO BOGEA COSTA JUNIOR\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n101\r\n\r\n713006724\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n102\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLINCOLN ANDREW DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n104\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n105\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n106\r\n\r\n713000908\r\n\r\nLUANA DE MELO RIBEIRO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n107\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n108\r\n\r\n713043368\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n109\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n110\r\n\r\n713000950\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n111\r\n\r\n713001236\r\n\r\nBRENNO DE ARAUJO CÂMARA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n112\r\n\r\n713000167\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n113\r\n\r\n713002143\r\n\r\nISABELLE CRISTINNE FERNANDES MARQUES\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n114\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEMERSON VITOR BRAGANÇA FRANKLIN\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n115\r\n\r\n713001175\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n116\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n117\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n118\r\n\r\n713000516\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n119\r\n\r\n713044054\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n24/5\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nId: 2568356"
                        ],
                        "2535061": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/020179/2022\r\n\r\n31788050\r\n\r\nANA LUCIA FONTES EPPINGHAUS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020185/2022\r\n\r\n30558450\r\n\r\nANDRE VALENTIM DA CUNHA E SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020356/2022\r\n\r\n31559450\r\n\r\nANDREA CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019930/2022\r\n\r\n30265673\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020354/2022\r\n\r\n30474140\r\n\r\nCRISTIANE DE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019803/2022\r\n\r\n30572770\r\n\r\nDAMIAO ROBALLO ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020174/2022\r\n\r\n30235359\r\n\r\nDULCINEA DO NASCIMENTO GALVAO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019908/2022\r\n\r\n30102774\r\n\r\nEDILENA RIBEIRO DA SILVA BEGNI\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019824/2022\r\n\r\n31848044\r\n\r\nEMANUEL BARROS LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020108/2022\r\n\r\n31347622\r\n\r\nFABIO FERREIRA TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019823/2022\r\n\r\n42502705\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE SOUSA CURVAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020067/2022\r\n\r\n42164036\r\n\r\nGISELE DE FREITAS PIRES VASCONCELOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020025/2022\r\n\r\n31881947\r\n\r\nHUGO DEODATO ALVES BAUER\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019816/2022\r\n\r\n30443784\r\n\r\nIVANA DE REZENDE BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020109/2022\r\n\r\n31150446\r\n\r\nJACQUELINE LIMA RAMOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020212/2022\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019821/2022\r\n\r\n42493404\r\n\r\nJOSE CLEI GOMES FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020070/2022\r\n\r\n30784565\r\n\r\nJUCELMA VENTURI DE MACEDO VIANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020202/2022\r\n\r\n31074677\r\n\r\nKARINA LIMA ESTEVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020043/2022\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSE THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020338/2022\r\n\r\n32333030\r\n\r\nLILIAN MARIA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020234/2022\r\n\r\n30336368\r\n\r\nLILIAN MARIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019914/2022\r\n\r\n42158109\r\n\r\nLUCIA HELENA ROCHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020209/2022\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020045/2022\r\n\r\n31032559\r\n\r\nMARIA DA JUDA NASCIMENTO CARDOSO GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020041/2022\r\n\r\n5488753\r\n\r\nMARIA ISABEL DA COSTA REGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020094/2022\r\n\r\n31313167\r\n\r\nMARISTELA DE VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019898/2022\r\n\r\n30082633\r\n\r\nMONICA CORREA DOS SANTOS CAMARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019829/2022\r\n\r\n31471021\r\n\r\nNATALIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019807/2022\r\n\r\n31680020\r\n\r\nOTHON RICHTER PAES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019814/2022\r\n\r\n31481973\r\n\r\nPATRICIA GANZENMULLER MOZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020248/2022\r\n\r\n31598021\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE SANT ANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019820/2022\r\n\r\n5637031\r\n\r\nRITA CRISTINA BENTO REGIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019911/2022\r\n\r\n30754771\r\n\r\nROSANA DE ARAUJO VALVERDE CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020096/2022\r\n\r\n30208475\r\n\r\nSONIA MARIA PINHEIRO NETTO LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019812/2022\r\n\r\n32350325\r\n\r\nTHORKIL DINIZ XAVIER DE BRITO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020196/2022\r\n\r\n42155118\r\n\r\nVIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/020501/2022\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 2º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019921/2022\r\n\r\n30156572\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DIOZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/020220/2022\r\n\r\n30336368\r\n\r\nLILIAN MARIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 2º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/020334/2022\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020331/2022\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535061"
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                        "2535062": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/022419/2022\r\n\r\n30203848\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022424/2022\r\n\r\n5639190\r\n\r\nGEIZA VIEGAS DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022433/2022\r\n\r\n32329318\r\n\r\nGIOVANNI JACOMINI GORINI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022437/2022\r\n\r\n42162580\r\n\r\nHATSUMI TAKIGUSHI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022421/2022\r\n\r\n31166890\r\n\r\nISABELLA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022408/2022\r\n\r\n5640423\r\n\r\nJULIANA DENICOLI SILVESTRE CAETANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022453/2022\r\n\r\n31288200\r\n\r\nZILAH VIEIRA MEIRELLES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535062"
                        ],
                        "2535063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/023253/2022\r\n\r\n31477542\r\n\r\nACYR DE OLIVEIRA MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022678/2022\r\n\r\n31517412\r\n\r\nADILVANIA MARGE CANARINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020375/2022\r\n\r\n31500064\r\n\r\nANA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023459/2022\r\n\r\n30528062\r\n\r\nARLETE JUREMA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023720/2022\r\n\r\n31241670\r\n\r\nCLAUDIA ANTOINE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022612/2022\r\n\r\n31266568\r\n\r\nCRISTINA PIMENTEL GEDDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022693/2022\r\n\r\n30340632\r\n\r\nDENISE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023284/2022\r\n\r\n30244250\r\n\r\nELIANE MOURA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023519/2022\r\n\r\n31447821\r\n\r\nENE DE JESUS SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022970/2022\r\n\r\n30819539\r\n\r\nGISELA PIRES DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023444/2022\r\n\r\n30342848\r\n\r\nHELIANA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023322/2022\r\n\r\n31838758\r\n\r\nHELYETT COELHO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023711/2022\r\n\r\n30379121\r\n\r\nJANETE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023415/2022\r\n\r\n41989392\r\n\r\nJAQUELINE ROMARIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023856/2022\r\n\r\n30970768\r\n\r\nJOAO RICARDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022691/2022\r\n\r\n42190029\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022602/2022\r\n\r\n42158370\r\n\r\nJULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023875/2022\r\n\r\n5633125\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS AZARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023349/2022\r\n\r\n31191150\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BABO PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023657/2022\r\n\r\n30434882\r\n\r\nLUIZ JORGE ABRAHAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022720/2022\r\n\r\n31519024\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023153/2022\r\n\r\n31292453\r\n\r\nMARIA ISABEL DE FREITAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022815/2022\r\n\r\n31144748\r\n\r\nMARIANA DE GUSMAO NUNES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023066/2022\r\n\r\n31587933\r\n\r\nMARITA CURCIO BOMFIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023589/2022\r\n\r\n30149657\r\n\r\nNIOMAR QUEIROZ SIMOES CAVALCANTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022789/2022\r\n\r\n30214653\r\n\r\nPAULA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022700/2022\r\n\r\n32310536\r\n\r\nRICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023421/2022\r\n\r\n31221548\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NOBREGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023004/2022\r\n\r\n31523641\r\n\r\nVALERIA MARTINEZ TEIXEIRA PAES LEME DE SA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023791/2022\r\n\r\n30616832\r\n\r\nVALERIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023724/2022\r\n\r\n42485444\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023736/2022\r\n\r\n31467954\r\n\r\nWILENES DAS GRACAS SILVA E SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/023750/2022\r\n\r\n5636299\r\n\r\nEVALDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/022565/2022\r\n\r\n30925363\r\n\r\nSANDRA MOREIRA IZAIAS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535063"
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                        "2535064": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/024971/2022\r\n\r\n30469139\r\n\r\nADRIANA COUTINHO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024242/2022\r\n\r\n30780853\r\n\r\nADRIANA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025034/2022\r\n\r\n32331169\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024469/2022\r\n\r\n42501016\r\n\r\nALINE RITA CASALI DIAS REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024301/2022\r\n\r\n5641160\r\n\r\nAMANDA DE SOUSA CABRAL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019744/2022\r\n\r\n31044840\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA CARVALHAES POTGIETER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024210/2022\r\n\r\n31160565\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016297/2022\r\n\r\n31499643\r\n\r\nANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019915/2022\r\n\r\n42163137\r\n\r\nANA PAULA MACEDO DE MORAES BUENO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016672/2022\r\n\r\n43243010\r\n\r\nANDREIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015654/2022\r\n\r\n31194052\r\n\r\nANETTE CASCARDO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024151/2022\r\n\r\n31823343\r\n\r\nANGELO ACCETTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016955/2022\r\n\r\n41816927\r\n\r\nCANDELARIA CARDOZO GARZON\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016640/2022\r\n\r\n31194354\r\n\r\nCARLOTA BELMIRA LOUREIRO DORNELLAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016424/2022\r\n\r\n30729459\r\n\r\nCINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020605/2022\r\n\r\n42161029\r\n\r\nCLAUDIA MAGALHAES CORREA D OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023978/2022\r\n\r\n31653855\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024479/2022\r\n\r\n32266944\r\n\r\nCLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022613/2022\r\n\r\n30154065\r\n\r\nCLEUSMAR DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025408/2022\r\n\r\n30319064\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016312/2022\r\n\r\n30585260\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA DANTAS BAUER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024501/2022\r\n\r\n30309611\r\n\r\nDANIEL EMERICH SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024245/2022\r\n\r\n31570534\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO ALVES CAVALCANTI\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016109/2022\r\n\r\n31010938\r\n\r\nDENISE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016160/2022\r\n\r\n30463149\r\n\r\nDENISE SANTANA MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017252/2022\r\n\r\n30936292\r\n\r\nDEOLINDA DA CONCEICAO DE CASTRO MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017683/2022\r\n\r\n41960181\r\n\r\nELBERT LUIZ PIRES TAVARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024560/2022\r\n\r\n30558336\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA AYRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017937/2022\r\n\r\n31484042\r\n\r\nFERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021303/2022\r\n\r\n31662455\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024506/2022\r\n\r\n5637830\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA THOMPSON COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016157/2022\r\n\r\n31194460\r\n\r\nGLEIDI FELIX CASTILLEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015587/2022\r\n\r\n31456618\r\n\r\nHILZA LUZIA TILO E SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017669/2022\r\n\r\n30728126\r\n\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017966/2022\r\n\r\n38715015\r\n\r\nILKES MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024910/2022\r\n\r\n31414656\r\n\r\nIONE SUZANO BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016987/2022\r\n\r\n31314040\r\n\r\nISABEL VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024244/2022\r\n\r\n30574684\r\n\r\nJOAO ESTEVES FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022577/2022\r\n\r\n31733670\r\n\r\nJOAO PAULINO DA SILVA PRAZERES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025501/2022\r\n\r\n42143306\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER DA ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024732/2022\r\n\r\n31544983\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALEXANDRE ROMANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025247/2022\r\n\r\n31597750\r\n\r\nJULIO CESAR DIB ROMANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020036/2022\r\n\r\n42142768\r\n\r\nLAISE DIAS DE AMORIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018159/2022\r\n\r\n30360161\r\n\r\nLAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024116/2022\r\n\r\n32269960\r\n\r\nLEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016798/2022\r\n\r\n31416268\r\n\r\nLUCIA BORGES FALCAO FERRER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020484/2022\r\n\r\n30346061\r\n\r\nLUCIA BRIGIDA DE OLIVEIRA ROSA ARNOLDI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017528/2022\r\n\r\n31468829\r\n\r\nLUCIANA FRANCA PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024958/2022\r\n\r\n31075479\r\n\r\nLUCIANA LOPES AUGUSTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025010/2022\r\n\r\n31272860\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025789/2022\r\n\r\n31487610\r\n\r\nLUCIENY DE FARIA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024599/2022\r\n\r\n31560237\r\n\r\nLUCILIA D ASSUNCAO PIRES FERREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025025/2022\r\n\r\n5638437\r\n\r\nLUCINEIA MACHADO SEPULVIDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015689/2022\r\n\r\n31052630\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA TELLES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021412/2022\r\n\r\n32322631\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025592/2022\r\n\r\n42146135\r\n\r\nMARCELA BRANDAO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024766/2022\r\n\r\n30953472\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018055/2022\r\n\r\n42154936\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PINHEIRO GUEDES DE UZEDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017612/2022\r\n\r\n30082269\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS MARINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019579/2022\r\n\r\n31426573\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE FREITAS GREMAUD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025516/2022\r\n\r\n31501532\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS REYNALDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015849/2022\r\n\r\n30072140\r\n\r\nMARIA MARTHA JOGAIB VIEIRA CAETANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024123/2022\r\n\r\n30073138\r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016846/2022\r\n\r\n31019757\r\n\r\nMARTA LINS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020227/2022\r\n\r\n30216150\r\n\r\nMARTA LUCIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024953/2022\r\n\r\n42188750\r\n\r\nMICHELE BARBOSA HYGINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024015/2022\r\n\r\n31313655\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024804/2022\r\n\r\n42158346\r\n\r\nMIRTES FERREIRA MOROZ BARG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017387/2022\r\n\r\n31224741\r\n\r\nMONICA ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025618/2022\r\n\r\n31521770\r\n\r\nPATRICIA DIAS RIBAS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024241/2022\r\n\r\n31290736\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MOQUEDACE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024127/2022\r\n\r\n31346820\r\n\r\nPATRICIA PINAGEL BARCELLOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016778/2022\r\n\r\n30839548\r\n\r\nRITA DE CASSIA PAIXAO DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025634/2022\r\n\r\n31539742\r\n\r\nRODRIGO SANTA RITA DOTTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025930/2022\r\n\r\n31346081\r\n\r\nROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025584/2022\r\n\r\n30544254\r\n\r\nROSEMERE SALDANHA XAVIER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020648/2022\r\n\r\n30578345\r\n\r\nSALHUA JAMILE JULIO MESQUITA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025503/2022\r\n\r\n31078265\r\n\r\nSHIRLEY DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024602/2022\r\n\r\n42485517\r\n\r\nSILVANA BENCARDINO ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024934/2022\r\n\r\n31869467\r\n\r\nSILVIO SILVEIRA MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025646/2022\r\n\r\n31505651\r\n\r\nSOFIA REIS SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025917/2022\r\n\r\n31560040\r\n\r\nSONIA VALERIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024019/2022\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019561/2022\r\n\r\n31101755\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025012/2022\r\n\r\n31845142\r\n\r\nVALERIA BESSA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020446/2022\r\n\r\n30135044\r\n\r\nVERA QUEIROZ AMANTE MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024604/2022\r\n\r\n30963664\r\n\r\nWENCESLAU CALDEIRA CONSTANTINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025255/2022\r\n\r\n30434238\r\n\r\nWILLAME BEZERRA MOREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018226/2022\r\n\r\n31463274\r\n\r\nYONE LOPES SOBRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535064"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015184/2022\r\n\r\n19914040\r\n\r\nALZINEIA RODRIGUES BARRETO FILHA SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015298/2022\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DURANTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2023\r\n\r\nSEI-080001/015308/2022\r\n\r\n42162173\r\n\r\nANA LUIZA BRAGA VINCLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2024\r\n\r\nSEI-080001/015162/2022\r\n\r\n25709143\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2025\r\n\r\nSEI-080001/015350/2022\r\n\r\n31448810\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2026\r\n\r\nSEI-080001/015359/2022\r\n\r\n42193850\r\n\r\nARTEMIS SOARES VIOT SERRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2027\r\n\r\nSEI-080001/015283/2022\r\n\r\n41817214\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE MIRANDA VIDAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2028\r\n\r\nSEI-080001/015192/2022\r\n\r\n42077230\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2029\r\n\r\nSEI-080001/015229/2022\r\n\r\n42191963\r\n\r\nCINTHIA OLIVIA DA SILVA SANTIAGO DE MELO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2030\r\n\r\nSEI-080001/015319/2022\r\n\r\n42163021\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ FREITAS DE MATTOS SERODIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2031\r\n\r\nSEI-080001/015301/2022\r\n\r\n30292379\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2032\r\n\r\nSEI-080001/015233/2022\r\n\r\n5637066\r\n\r\nDANIELLE BUENO CANUTO DE ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2033\r\n\r\nSEI-080001/015485/2022\r\n\r\n30342368\r\n\r\nDARCILIA GARCIA ARANTES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2034\r\n\r\nSEI-080001/015453/2022\r\n\r\n31507263\r\n\r\nDEBORA CRISTINA CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2035\r\n\r\nSEI-080001/015159/2022\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBORA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2036\r\n\r\nSEI-080001/015302/2022\r\n\r\n30417287\r\n\r\nELIANE PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2037\r\n\r\nSEI-080001/015384/2022\r\n\r\n31506160\r\n\r\nFABIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2038\r\n\r\nSEI-080001/015300/2022\r\n\r\n30196663\r\n\r\nFABIOLA DO NASCIMENTO REVELETTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2039\r\n\r\nSEI-080001/015202/2022\r\n\r\n41989724\r\n\r\nGUILHERME COSTA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2040\r\n\r\nSEI-080001/015316/2022\r\n\r\n31996540\r\n\r\nHELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2041\r\n\r\nSEI-080001/015318/2022\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE QUADROS CABRAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2043\r\n\r\nSEI-080001/015262/2022\r\n\r\n30676754\r\n\r\nLILIAN BARROSO GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2044\r\n\r\nSEI-080001/015207/2022\r\n\r\n30524369\r\n\r\nLILIAN GRAZIELI COUTINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2045\r\n\r\nSEI-080001/015380/2022\r\n\r\n31508219\r\n\r\nLUCINEA SILVA LESSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2046\r\n\r\nSEI-080001/015352/2022\r\n\r\n31513034\r\n\r\nMAIKO DE OLIVEIRA XIMENES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2047\r\n\r\nSEI-080001/015164/2022\r\n\r\n31318274\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2048\r\n\r\nSEI-080001/015259/2022\r\n\r\n31535925\r\n\r\nMARCELO SOARES GONCALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2049\r\n\r\nSEI-080001/015327/2022\r\n\r\n31066763\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PESCE DE CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2050\r\n\r\nSEI-080001/015273/2022\r\n\r\n31102441\r\n\r\nMARIA APARECIDA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2051\r\n\r\nSEI-080001/015186/2022\r\n\r\n31267505\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2052\r\n\r\nSEI-080001/015158/2022\r\n\r\n30083745\r\n\r\nMARIA INES FERNANDES PIMENTEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2053\r\n\r\nSEI-080001/015161/2022\r\n\r\n31120121\r\n\r\nMAURICIO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2054\r\n\r\nSEI-080001/015279/2022\r\n\r\n30573580\r\n\r\nMIRIAM ALVES MARINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2055\r\n\r\nSEI-080001/015385/2022\r\n\r\n31321143\r\n\r\nNEDILSON CARVALHO DE MEIRELES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2056\r\n\r\nSEI-080001/015213/2022\r\n\r\n31557430\r\n\r\nNELIA BEATRIZ CAIAFA RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2057\r\n\r\nSEI-080001/015160/2022\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2058\r\n\r\nSEI-080001/015166/2022\r\n\r\n31321445\r\n\r\nRENATA COSTA VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2059\r\n\r\nSEI-080001/015196/2022\r\n\r\n30692989\r\n\r\nROBERTO COUTINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2060\r\n\r\nSEI-080001/015241/2022\r\n\r\n30523850\r\n\r\nROSELI CRUZ DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2061\r\n\r\nSEI-080001/015472/2022\r\n\r\n31187064\r\n\r\nROSITA GOMES FONTES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2062\r\n\r\nSEI-080001/015250/2022\r\n\r\n30151830\r\n\r\nVALERIA SANTOS REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2063\r\n\r\nSEI-080001/015264/2022\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2064\r\n\r\nSEI-080001/015266/2022\r\n\r\n31125654\r\n\r\nZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n01/082022\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2065\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015424/2022\r\n\r\n42188709\r\n\r\nCIRLENE SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015364/2022\r\n\r\n42147050\r\n\r\nDENIZIA CAMPOS BRUM MACHADO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015436/2022\r\n\r\n30754240\r\n\r\nJANAINA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015410/2022\r\n\r\n30529018\r\n\r\nJOAO BATISTA PACHECO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015416/2022\r\n\r\n30971276\r\n\r\nLEDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015392/2022\r\n\r\n31057560\r\n\r\nLEIR DA CONCEICAO MARINS CANDIDO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015417/2022\r\n\r\n42144809\r\n\r\nMONICA DE CASSIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015391/2022\r\n\r\n30863040\r\n\r\nNEIL MARTINS DA MOTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015442/2022\r\n\r\n30546605\r\n\r\nNENA APARECIDA LOPES MAXIMO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015463/2022\r\n\r\n32126581\r\n\r\nRITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º e § 3º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015506/2022\r\n\r\n30410754\r\n\r\nROSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015356/2022\r\n\r\n30293847\r\n\r\nSIMONE DE SANTANA PAULO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015513/2022\r\n\r\n30438721\r\n\r\nVILMA JOSE NABORACI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015489/2022\r\n\r\n30232945\r\n\r\nYARA LUCIA DE NEGRI MAGALHAES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015459/2022\r\n\r\n31525369\r\n\r\nINES COSTA PIMENTEL RAMOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015492/2022\r\n\r\n30842468\r\n\r\nMARIA LUCIA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015354/2022\r\n\r\n31508510\r\n\r\nOSMARA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015443/2022\r\n\r\n41974131\r\n\r\nVERONICA DE ASSUMPCAO E SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535065"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018944/2022\r\n\r\n31262023\r\n\r\nAGUEDA GLORIA SABINO DE MATOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018954/2022\r\n\r\n30036178\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019071/2022\r\n\r\n30035970\r\n\r\nANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019011/2022\r\n\r\n30468922\r\n\r\nANA LUCIA CORREA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018821/2022\r\n\r\n42502870\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS BAHIENSE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019036/2022\r\n\r\n31306918\r\n\r\nANDRE MOURTHE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018829/2022\r\n\r\n30512565\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019107/2022\r\n\r\n30688256\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018855/2022\r\n\r\n30098815\r\n\r\nCATIA REGINA LEMOS DALTOE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018874/2022\r\n\r\n30678242\r\n\r\nCRISTIANE CIPRIANO SOUSA VALLIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019041/2022\r\n\r\n42146259\r\n\r\nDANIELLE ROCHA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019081/2022\r\n\r\n42141656\r\n\r\nDEBORA SIQUEIRA JUDICE RAPOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018929/2022\r\n\r\n31113435\r\n\r\nDENISE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018927/2022\r\n\r\n42503078\r\n\r\nFERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018936/2022\r\n\r\n30929857\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VETROMILLE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019080/2022\r\n\r\n42123372\r\n\r\nFERNANDO LUIZ VITAL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019054/2022\r\n\r\n30668840\r\n\r\nGABRIELA REGO DE ALMEIDA MUNOZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018970/2022\r\n\r\n31538649\r\n\r\nGERALDO PAULO COTTA DIAS LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019083/2022\r\n\r\n31309933\r\n\r\nGISELLE DE SCHUELER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018852/2022\r\n\r\n41898346\r\n\r\nINARA CANDIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018938/2022\r\n\r\n31545440\r\n\r\nIRENE LEONORE GOLDSCHMIDT\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018968/2022\r\n\r\n30590647\r\n\r\nJANE DE JESUS ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018917/2022\r\n\r\n31511120\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018868/2022\r\n\r\n30821878\r\n\r\nJOSIMAR ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018808/2022\r\n\r\n19921152\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018915/2022\r\n\r\n30441943\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019057/2022\r\n\r\n30293960\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AMBRE SIMOES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018996/2022\r\n\r\n30782058\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS PORTELLA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018942/2022\r\n\r\n42192234\r\n\r\nMARIA TEREZA DO LAGO VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018918/2022\r\n\r\n42087678\r\n\r\nMAURA BEATRIZ TORRES DE SA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018953/2022\r\n\r\n42163773\r\n\r\nOTAVIO MOREIRA DE BARROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018815/2022\r\n\r\n32309945\r\n\r\nOTAVIO MOREIRA MOUZINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019103/2022\r\n\r\n30578230\r\n\r\nROGERIO LACHTERMACHER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019037/2022\r\n\r\n31009263\r\n\r\nSANDRA PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019045/2022\r\n\r\n31347517\r\n\r\nSAYOMARA FLORICES COELHO SILVA SOARES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018981/2022\r\n\r\n42502977\r\n\r\nSUZANE DE OLIVEIRA AGRIZZI MUNIZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018817/2022\r\n\r\n42191513\r\n\r\nTATIANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018854/2022\r\n\r\n41989244\r\n\r\nVALERIA CHAMUSCA SIMOES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019112/2022\r\n\r\n31480578\r\n\r\nVALERIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019091/2022\r\n\r\n42162165\r\n\r\nCRISTIANE GARCIA DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018925/2022\r\n\r\n5639433\r\n\r\nRENATA DA SILVA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2535066"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568285": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 001/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a JD CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o pagamento referente a prestação de serviço para locação de grupo de geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado) para sede do Instituto Vital Brazil, no período de 08/05/2023 a 21/06/2023, através da nota fiscal eletrônica n° 0438 (indexador SEI-72786087) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 306.034,96 (trezentos e seis mil trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001552/2023.\r\n\r\nId: 2568285"
                            ],
                            "2568411": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 088/2024. Dispensa De Licitação nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para realização de testes laboratoriais para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com Leucemia Mielóide Crônica e Leucemia Linfóide Aguda para Ph+, com fornecimento de 01 (um) equipamento (TERMOCICLADOR) em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 381.893,76 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05694. \r\n\r\nParecer 792/2024/FS/DIRJUR (73178163) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI-74852568.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000629/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 090/2024. Dispensa de Licitação nº 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico-Hospitalares - Agulha de Fístula (Item 1), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para atender à demanda do IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.960,95 (dez mil novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05721. \r\n\r\nParecer 802/2024/FS/DIRJUR (73331890) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI-74939714.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000505/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 091/2024. Dispensa De Licitação nº 017/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Médico-Hospitalares - Agulha De Fístula (Itens: 2,3,4,5), para a realização de procedimentos de aféreses e transfusões de troca, coleta de sangue, aféreses, administração de medicamentos quimioterápicos para atender à demanda do IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.887,00 (dezesseis mil e oitocentos e oitenta e sete reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05722. \r\n\r\nParecer 802/2024/FS/DIRJUR (73331890) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI-74939714.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000505/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 077/2024. Dispensa De Licitação nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Específicos para a realização de Testes de Identificação e de Sensibilidade Aos Antimicrobianos (TSA), com fornecimento de 01 (um) equipamento em Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para atender a demanda do IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.885,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05650. \r\n\r\nParecer 793/2024/FS/DIRJUR (73187796) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI-74481967.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001587/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento (termociclador automatizado), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para atender a demanda do IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do Contrato nº 077/2024 ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-080002/001587/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2568411"
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DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 738 (SEI-72837774). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007012/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 487/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR MEDICAL RJ COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de insumos, com comodatos de equipamentos, para Central de Material e Esterilização, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 758 (SEI-72946132). VALOR TOTAL: R$ 34.566,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004367/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 500/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnico assistenciais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 26/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 770 (SEI-73053307). VALOR TOTAL: R$ 1.097.307,99 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos e sete reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005583/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 547/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Realengo e Marechal Hermes, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 840 (SEI-74132237). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008545/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 589/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de odontológicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 912 (SEI-74623874). VALOR TOTAL: R$ 114.329,40 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008654/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 557/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Santa Cruz, no período de 01/03/2024 à 30/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 866 (SEI-74276585). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007924/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nId: 2568331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2017: Angélica da Silva Fernandes Balbino. ANO LETIVO DE 2024: Adria Paula Teixeira Lopes, Daiana das Graças Andrihôr da Silva, Emilly Santos Silva, Isaac Porto de Oliveira Vieira, Joelma Ferreira da Silva, Lucas dos Santos Fávaro, Lucilene Aparecida Ferreira, Neemias Anthony Sassaki Pacheco, Sávio da Silva Oliveira, Vladimir de Araújo Barollo. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Carlos Henrique Barbosa Paiva. ANO LETIVO DE 2023: Eleziane Souza Paula Lacerda, Walter de Jesus Furtado Filho. ANO LETIVO DE 2024: André Lemos Horta Barbosa, Andrèa Honorato, Caio Valentim Mendes, Clara Fonseca Silva, Elizete Camilo da Silva, Hagatha dos Santos de Jesus Nunes, Hugo Batista de Almeida, João Arthur Bravo da Silva Bertholino, Joseara Souza Sabino Moreira, Lara Oliveira Muniz, Laura de Oliveira Cunha, Márcia Cristina Pereira de Souza Canazarro Corrêa, Maria Fernanda de Sousa Magalhães, Maria Madalena Pedrosa Zanardi Fernandes, Maria Vitória de Jesus Souza, Maryanna Rodrigues Fontes, Matheus Santiago Arêas, Roberta Coutinho Ferreira Boechat, Samira da Silva, Tatiane Correa da Rocha Conçole, Tawan Rodrigues dos Santos da Hora. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no D.O. de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no D.O. de 10/06/2015, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID. Funcional nº 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. Funcional nº 3556531-4. Processo nº SEI-030001/026749/2024.\r\n\r\nId: 2568329"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Censo Escolar 33062293, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Matheus Silva dos Santos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023, 2º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 28/02/2024, página 57, 1ª coluna. Diretora: Jaqueline Reis Alves, designada no DOERJ de 09/03/2023, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-8 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/035154/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2023, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe da Silva Sinflorio\r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe da Silva Sinflório\r\n\r\nOnde se lê: Patricia Grossi Dias Manoel\r\n\r\nLeia-se: Patricia Grossi\r\n\r\nId: 2568336"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2009, 2º SEMESTRE: Rosi Vania Cruz da Silva; ANO 2010, 1º SEMESTRE: Kelly Cristina Melo Madureira; ANO 2010, 2º SEMESTRE: Daiana Cristina Vieira, Oseas Ferreira dos Santos; ANO 2012, 2º SEMESTRE: Alexsandre Batista de Oliveira; ANO 2013, 2º SEMESTRE: Ivinicius Vitorio da Silva; ANO 2019, 2º SEMESTRE: Damiana Dias Medeiros Ferreira; ANO 2023, 1º SEMESTRE: Laibiane Marcia Pinto; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Abelardo Torres Brum, Gabriel Patrick Garcia da Silva, Maiara Batista Ramos Caetano, Thallita Silva dos Santos, Tiago Ribeiro Rodrigues. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nId: 2568347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI, Censo Escolar 33045550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Ana Claudia Gomes Damaso, Angélica da Silva Coutinho Gomes dos Santos, Bruno Araujo Nunes, Carolaine Ramos Valentim, Júlio César Feliciano Glicerio, Luís Gabriel da Piedade, Maria Clara dos Santos Araujo, Matheus Lucas Gonçalo de Souza, Miguel Santos da Silva, Rayane de Avellar Moreira, Rômulo de Oliveira Honorio, Tainara Roberta da Silva Gonçalves, Thuane Damacena Miranda Gonçalves, Vitor Nascimento da Silva. Diretor: Robson Cordeiro da Silva, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38, Anexo I. Secretário Escolar: Pablo de Souza, designado no D.O de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/036109/2024.\r\n\r\nId: 2568317"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, Censo Escolar 33136424, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2010: Jéssica da Motta Lemos Eugênio. Diretora: Luciana Aparecida da Silva Consoli, designada no DOERJ de 25/06/2021, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane dos Santos Martins Sodré, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/035679/2024.\r\n\r\nId: 2568342"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL -RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar 33046824, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos. Ano Letivo de 2019/1º Semestre. Turma NEJA-IV01: Leildson Henrique Velez de Araujo. Ano Letivo de 2019/2º Semestre. Turma NEJA-IV01: Rayssa Renata Valladares Ferreira, Silvana de Oliveira Garcia. Ano de 2022/1º Semestre. Turma NEJA-IV01: Leonardo Marins Pereira. Ano Letivo de 2022/2º Semestre. Turma NEJA-IV02: Gabriela dos Santos Bispo. Ano Letivo de 2023/1º Semestre. Turma NEJA-IV02: Adryan de Sepedro Figueredo. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID. Funcional nº 4209597-2. Processo nº SEI-030001/012686/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE: 2018, Turma NEJA IV-01 - 2º Semestre - Patrick Andre Miranda dos Santos\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE: 2021, Turma NEJA IV-01 - 1º Semestre - Patrick Andre Miranda dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE: 2019, Turma NEJA IV-01 - 2º Semestre - Giliard Cesar Mesquita, Guilherme Santana Caputo, Matheus Elias Miranda Motta.\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE: 2020, Turma NEJA IV-01 - 1º Semestre - Giliard Cesar Mesquita, Guilherme Santana Caputo, Matheus Elias Miranda Motta\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE: 2021, Turma NEJA IV-01 - 1º Semestre - Pablo dos Santos Soares\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE: 2022, Turma NEJA IV-01 - 1º Semestre - Pablo dos Santos Soares\r\n\r\nId: 2568287"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2009/2º semestre: Hosana Lúcia Oliveira Alexandre; no ano letivo de 2011/2º semestre: Daniel da Silva Souza; no ano letivo de 2013/1ºsemestre: Nagila de Souza Santana; no ano letivo de 2013/2º semestre: Antonio Anderson Rodrigues Arruda; Paloma Barbosa Alves; no ano letivo de 2017/2º semestre: Milena Torres da Silva; no ano letivo de 2018/1º semestre: Robson Augusto Barreto Filho; Juliana de Sousa Morais, no ano letivo de 2018/2º semestre: Geilda Pereira da Silva. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17, Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4 e de Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9. Processo nº SEI 030001/021131/2024.\r\n\r\nId: 2568266"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI Belford Roxo; CRIAAD Nova Iguaçu; CRIAAD Nilópolis e CRIAAD Duque de Caxias), durante o período de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012379/2023.\r\n\r\nId: 2568393"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000936/2024, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ(https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/), O EDITAL CEDERJ/UAB 2024 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA OU UAB PARA COORDENADORES DE ÁREA PEDAGÓGICA (PA1), COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2568436"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Novos Ares- Consultoria, Projetos e Treinamento LTDAI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/06/2022 VIGÊNCIA: 13/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034930/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Núcleo de Arte da Urca e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/08/2022 VIGÊNCIA: 17/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034927/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Núcleo de Pesquisas Educacionais e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2021 VIGÊNCIA: 15/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034926/2023\r\n\r\nId: 2568364"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Nova Tecnologia e Inovações EIRELI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/09/2021. VIGÊNCIA: 06/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034934/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Novamérica e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2023. VIGÊNCIA: 28/10/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034933/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Novo Miguel Couto Educação LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/03/2022 VIGÊNCIA: 21/03/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034932/2023\r\n\r\nId: 2568365"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/028045/2022\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: UERJ e Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: UERJ e a HEALTHCARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nId: 2568502"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1ºº Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 02/2024. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, atual SEAS e a Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. OBJETO: prorrogação consensual do prazo de vigência do contrato por 270 (duzentos e setenta) dias, com fundamento nos art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR: sem valor. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. PROCESSO N° SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nId: 2568357"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Apostilamentos ao Contrato INEA n° 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual Do Ambiente e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: A correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro Aniversário do Contrato INEA nº 01/2022, onde passa constar: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO ANIVERSÁRIO, totalizando o valor de R$ 6.266.538,15 (seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo. A correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Segundo Aniversário do Contrato INEA nº 01/2022,onde passa constar: CLÁUSULA PRIMEIRA (do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO ANIVERSÁRIO, totalizando o valor de R$ 5.546.998,87 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/006938/2022. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006938/2022.\r\n\r\nId: 2568448"
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                            "2568426": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00160333 emitido com a sanção de Multa simples. Processo nº SEI-070007/000816/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: M F RABELLO. CNPJ/CPF: 11.741.229/0001-51 ENDEREÇO: Estrada Caetano Monteiro, nº 900 - Badu, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000237/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CNPJ: 05.169.249/0001-49. ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco Pinto, s/nº, Praça Cordeiro - Carapebus - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00152837 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 28/06/2019, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.104551/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R. F. N. CNPJ/CPF: 02.141.433/001-92 ENDEREÇO: ROD. CAMPOS x ITAPERUNA - CACHOEIRO - CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo,483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153860 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/10/2019, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI E - 07/002.8767/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO V. BRASIL DE OLIVEIRA EIRELLI-ME. CNPJ/CPF: 24.047.778/0001-14 ENDEREÇO ESTRADA DO PALMITAL, S/N° - PENHA - SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2568426"
                            ],
                            "2568420": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160394\r\n\r\nNOME: AGF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA.. CNPJ/CPF: 11.681.470/0001-84. ENDEREÇO: RODOVIA SP 346, S/Nº, KM 2025. MUNICÍPIO: ESPIRITO SANTO DO PINHAL INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 7.696,47. PROCESSO N° SEI-070002/019319/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160526\r\n\r\nNOME: TRÊS IRMÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA.. CNPJ/CPF: 24.071.345/0002-85. ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS MARIGHELLA, QD 18, LOTE 05. MUNICÍPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/015832/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160392\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL MARCELO MORAIS. CNPJ/CPF: 04.099.398/0001-16. ENDEREÇO RUA MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO, 645. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.088,14. PROCESSO N° SEI-070002/015963/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160408\r\n\r\nNOME: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FONSECA. CNPJ/CPF: 116.421.897-23. ENDEREÇO: RUA MARIA IRENE CAMPOS COUTINHO, nº 72. MUNICÍPIO: MACUCO. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/008453/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160517\r\n\r\nNOME: ADEMIR ALVES DE PAULA. CNPJ/CPF: 623.991.957-87. ENDEREÇO: RUA SHOW DAS ESTRELAS, 500. MUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS. INFRAÇÃO: Artigos 29º e 94º da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO Nº SEI-070010/000410/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160406\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DE ASSIS MARTELINI. CNPJ/CPF: 502.230.207-10. ENDEREÇO: RUA THIRÇO LUQUETI, Nº 09. MUNICÍPIO: NATIVIDADE. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/007282/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160507\r\n\r\nNOME: GABRIEL RAMIRES DO AMARAL FARIA. CNPJ/CPF: 45.791.235/0001-87. ENDEREÇO: RUA JOÃO GOMES PEÇANHA S/Nº. MUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU. INFRAÇÃO: Artigos 29 e 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070010/000005/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160221\r\n\r\nNOME: PARADOR SANTAREM HOTEL EMPREENDIMENTO LTDA.. CNPJ/CPF: 26.980.346/0001-97. ENDEREÇO: ESTRADA CORREIA DA VEIGA, Nº 96. MUNICÍPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 8.305,49. PROCESSO N° SEI-070002/017505/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160381\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA CNPJ/CPF N° 33.787.094/0001-40. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, Nº 15671. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/017459/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160337\r\n\r\nNOME: AEROSOFT CARGAS AÉREAS LTDA.. CNPJ/CPF: 01.014.373/0005-08. ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA RIBEIRO, Nº 130, PARTE. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 7.696,47. PROCESSO N° SEI-070002/019205/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160371\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA MACIEL. CNPJ/CPF: 421.982.167-87 ENDEREÇO: RJ 116, KM 34,5. MUNICÍPIO: CACHOEIRA DE MACACU INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/017221/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160473\r\n\r\nNOME: MARTINIANO SOUZA TEIXEIRA. CNPJ/CPF: 115.668.257-68. ENDEREÇO: ESTRADA MANOEL PINTO DA ROCHA - Nº 165 MUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL- RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.377,52. PROCESSO Nº SEI-070005/000185/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160477\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA. CNPJ/CPF: 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: PRAÇA MARIANA ROCHA LEÃO Nº 20. MUNICÍPIO: ITATIAIA - RJ. INFRAÇÃO: 52 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070005/000852/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00160100\r\n\r\nNOME: MARIA VICTÓRIA DE SOUZA BARCELOS. CNPJ/CPF: 053.893.487-53. ENDEREÇO: FAZENDA RECANTO DA SAUDADE - ZONA RURAL QUISSAMÃ. INFRAÇÃO: Artigo 57 e 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES. PROCESSO Nº SEI-070022/000657/2023.\r\n\r\nId: 2568420"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de Habilitação Para Contratação dos suplentes convocados nos Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme publicação do dia 08 de maio de 2024, até às 18:00h, do dia 27 de maio de 2024:\r\n\r\n05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo nº SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo nº SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000149/2023\r\n\r\n13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo nº SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo nº SEI-180008/000151/2023 \r\n\r\n18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo nº SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n23/2023 - Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000160/2023\r\n\r\nId: 2568593"
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                        "2568169": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001187/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001187/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO2C 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2568169"
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                        "2568615": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000658/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta do Tomate 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nCervejarias Kaiser Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.900.000/0056-40\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2568615"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/065/2024 PARTES: FUNARJ e 14 BIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo grupo musical 14 BIS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\". PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 6 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)NOTA DE EMPENHO:2024NE00460 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000745/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº180021/059/2024 PARTES: FUNARJ e A. MAIER PROJETOS DE MARKETING LTDA OBJETO: A prestação de serviços pela artista ANDREA MAIER PEREIRA DE ARAUJO, nome artístico ANDREA MAIER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para prestação de serviços de curadoria artística para 8 (oito) apresentações artísticas no projeto \"+ ENCONTROS\", a ser realizado no Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira, nos meses de maio a dezembro de 2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 8 (oito) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00448 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/061/2024 PARTES: FUNARJ e FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTOR LTDA OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de manutenção, recarga e retestes/testes hidrostáticos dos extintores. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. VALOR: R$ 18.699,00 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00453 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000146/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/069/2024 PARTES: FUNARJ e M A PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela artista Emanuella Tenorio Rocha, de nome artístico MANU BAHTIDÃO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, dia 24 de maio de 2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. VALOR: R$ 250.000,00 (duzento e cinquenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00465 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000744/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/068/2024 PARTES: FUNARJ e CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO 74562762772 OBJETO: O objeto do presente Contra to é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista DIDU NOGUEIRA, para uma apresentação musical no projeto \"QUINTAS DO SERVIDOR\", no Município do Rio de Janeiro/RJ, no dia 23 de maio de 2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00464 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000812/2024.\r\n\r\nId: 2568381"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000865/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... FU N D A M E N TO : Proc. SEI180002/000865/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/000865/2024 ...\r\n\r\nId: 2568421"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/121/2022 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/121/2022, relativo à execução obra pública e prestação de serviços de restauro e outros serviços no Museu Antonio Parreiras - MAP \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução e entrega de obra, prestação de serviços de restauro e outros serviços por 04 (quatro) meses, a contar de 25.05.2024, totalizando o prazo de 26 (vinte e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000454/2022.\r\n\r\nId: 2568345"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o pregão eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto \"CINE TELA FUNARJ\"\r\n\r\nDIA: 11/06/2024 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.355.035,88 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002485/2023.\r\n\r\nObs. O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 24/05/2024, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2568344"
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                            "2568326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 57/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Nilcemara Florentino da Silva\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000425/2024.\r\n\r\nId: 2568326"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 828 Organização de Eventos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto espaços da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Premiere Netflix Bridgerton 3º temporada - Nome de divulgação TBD: Baile (Funk) Bridgerton, nas seguintes datas: \r\n\r\n15,16,17,18,19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (Boulevard)\r\n\r\n18,19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (Salão Assírio)\r\n\r\n19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (Foyer e Sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18,19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (12ª andar do prédio anexo da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (Sala VIP presidente e Governador)\r\n\r\n19,20 e 21 do mês de maio de 2024 (Entrada Principal/Escadaria/Foyer 1º e 2º andar). \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000375/2024.\r\n\r\nId: 2568310"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.926.261/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, unidade própria de acolhimento institucional do Estado do Rio de Janeiro, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 09/12/2023 a 31/12/2023, NF (doc. SEI-66685105).\r\n\r\nVALOR: R$ 288.305,00 (duzentos e oitenta e oito mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/1993, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000092/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2568409"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2567918": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000494/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LANA MAGDINIER DA COSTA, Identidade Funcional nº 1837528-6, Professor Docente I, Matrícula n° 0113557-3, Vínculo 01; Professor Docente I, Matrícula 0231619-8, Vínculo 2; Cargo não informado, Matrícula n° 008.478-0, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2567918"
                        ],
                        "2567528": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000306/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LAIS THURLER ORNELLAS, Identidade funcional nº 50255495-2, Professor Docente I, Matrícula 3123172-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/04/2022 a 07/05/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2567528"
                        ],
                        "2568297": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000976/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DELMO GOMES, Id. Funcional nº 31948847, Agente Administrativo de Saúde, Vínculo I e Oficial Administrativo, Matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Saquarema), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2568297"
                        ],
                        "2566949": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000977/2024 tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, ID. Funcional nº 33017824, Professo Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 053.700-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 233.324-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2566949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2568268": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa OI S.A - em Recuperação Judicial. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.008,23 (cento e sessenta e seis mil, oito reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 326.720,21 (trezentos e vinte seis mil setecentos e vinte reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato; e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000155/2023.\r\n\r\nId: 2568268"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2568408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 028/2023, obedecendo ao índice 05.100.9999-0 e 05.105.9999-0 (Índices Globais Setoriais), divulgados nos boletins da EMOP, relativos ao período de dezembro/2022 a dezembro/2023, respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.027.643,94 (dois milhões, vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINAURA: 22/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nId: 2568408"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a EMPRESA CLARO S.A. OBJETO: Rede aérea de fibra óptica, Rodovia Estadual - RJ-125, no município de Japeri/RJ. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330032/007977/2023.\r\n\r\nId: 2568334"
                            ],
                            "2568335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Seropédica - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000339/2024.\r\n\r\nId: 2568335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Delegação pelo Município de Santo Antônio de Pádua à AGENERSA, da Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá duração concomitante e equivalente à vigência do contrato celebrado entre o Município e o Agente Executor dos serviços concedidos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e por seu regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e por toda a Legislação Aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003212/2023\r\n\r\nId: 2568182"
                            ],
                            "2568254": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio da Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018327/2024, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) B\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) A\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) C\r\n\r\n10) D\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) D\r\n\r\n13) B\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) E\r\n\r\n17) D\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) A\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos somente na 12ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2568254"
                            ],
                            "2568263": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 573.933,84 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.114.656,04 (um milhão, cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nId: 2568263"
                            ],
                            "2568155": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, realizará sua 596ª Sessão, dia 29 de maio de 2024, às 11h, na Sala do Conselho - Rua do Carmo, nº 27, 13º andar. Constará na pauta, as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa - PG05;\r\n\r\n3. Licença para estudo - Processo nº SEI-140001/020665/2024;\r\n\r\n4. Resolução de licença para estudo;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2568155"
                            ]
                        }
                    }
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        }
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}