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    "2024-05-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 15 de abril a 19 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quinze de abril a dezenove de abril de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 307 processos: 71 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 44 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 107 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 73 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 207480-4/2011 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 223008-1/2021 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência Social de Magé), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; 212742-1/2018 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) e 103943-1/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; 223013-4/2020 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Paraty) e 226825-9/2018 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Quissamã), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 240478-7/2023, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 205358-6/2022, 205097-4/2022, 112842-6/2014, 101696-2/2012, 106813-7/2012, 110877-3/2012, 102002-4/2013, 108420-2/2013, 115748-3/2013, 107284-1/2014,110643-4/2014, 113626-7/2014, 102536-9/2015, 233794-5/2013, 209833-6/2023 e 100593-4/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 249483-5/2023 (Prefeitura Municipal de Niterói), tratando de Consulta formulada conjuntamente pelo Procurador Geral do Município de Niterói e pela Controladora Geral do Município de Niterói, nos seguintes termos: (I) Se as subempreitadas deveriam compor a base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil; (II) Se a base de cálculo do ISSQN seria o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade; II - pela expedição de ofício aos consulentes, para que tomem ciência da decisão desta Corte, consignando as teses a seguir: a) As subempreitadas devem compor a base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil. b) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador de serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS; e III - findas as providências anteriores, pelo arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-2/2012 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2013 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-9/2015 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-7/2012 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-1/2014 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-2/2013 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-4/2014 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-3/2012 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-6/2014 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-7/2014 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2013 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 18372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113367-4/2023 (E-20/001.004830/2023) - Interessado: YONE CORTES DE CASTRO MANSO - Acórdão: 18289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119369-4/2023 (SEI-140001/020487/23) - Interessado: ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 18290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119425-4/2023 (SEI-140001/042879/21) - Interessado: LELIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 18334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-3/2024 (PD-01/009.330/2015) - Interessado: ADENIR PIMENTEL FRANCISCO - Acórdão: 18485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-9/2024 (SEI-040150/001220/2023) - Interessado: ANGELA ALMEIDA SALLES - Acórdão: 18387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-9/2024 (PD-04/143.285/2017) - Interessado: CÉLIA DAS GRAÇAS PEIZINI - Acórdão: 18492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-5/2024 (SEI-040150/000382/23) - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 18313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-8/2024 (SEI-040150/000558/2023) - Interessados: DANIEL VARGAS DOS ANJOS SANTOS, JULIANA VARGAS DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 18309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-4/2024 (SEI-040150/000002/23) - Interessado: DEUZA BOUININCONTRO ALVES - Acórdão: 18484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-5/2024 (SEI-040150/000705/2023) - Interessado: EDINA SUELI MARINS DOS SANTOS - Acórdão: 18487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-5/2024 (SEI-040150/001395/2023) - Interessado: ELENIR DE OLIVEIRA DE MORAES - Acórdão: 18335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-0/2024 (PD-04/147.15/2020) - Interessado: GELTON PORTO - Acórdão: 18486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-1/2024 (SEI-040150/000550/2023) - Interessados: JOHNNY ANDERSON XAVIER DA SILVA, JOSÉ ARTHUR TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 18300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-4/2024 (PD-04/142.64/2019) - Interessados: JOYCE ARIANA VIEIRA FLAUBERT DE FREITAS, MANUELLA VIEIRA FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS, ISABELLA VIEIRA FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS, GABRIELLA ANJOS FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 18308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-9/2024 (SEI-040150/000994/23) - Interessado: LANA LIMA MOREIRA - Acórdão: 18491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-4/2024 (SEI-040150/000070/2022) - Interessado: LICINIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 18488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-7/2024 (SEI-040150/000992/2023) - Interessado: MARIA ADELAIDE AFONSO BARBOSA - Acórdão: 18306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-5/2024 (PD-04/146.258/2017) - Interessado: MARIA ANTONINA CORREA - Acórdão: 18312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-4/2024 (SEI-040151/000429/23) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DIAS GARCIA MAYALL VILLANI - Acórdão: 18311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-9/2024 (SEI-040150/000149/2023) - Interessado: MARIA HELENA DA COSTA BRAGA - Acórdão: 18566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-6/2024 (PD-01/013212/2016) - Interessado: MARISA JOSÉ BERNARDO FERREIRA - Acórdão: 18310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-8/2024 (SEI-040150/000288/2023) - Interessado: MARISA NETO LEMOS DE CAMPOS - Acórdão: 18317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119669-2/2023 (SEI-040150/000175/23) - Interessado: MARISA SAN TANA DE BARROS - Acórdão: 18324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-5/2024 (PD-04/146.82/2017) - Interessado: NICKSONCLEY BRUM DE SOUSA - Acórdão: 18483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-3/2024 (PD-04/146.59/2020) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 18316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-8/2024 (PD-04/140.104/2018) - Interessado: PLÍNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-2/2024 (SEI-040150/000162/23) - Interessado: SANDRA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 18276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-1/2024 (SEI-040150/001019/2023) - Interessado: SÉRGIO JACQUES DE MORAES - Acórdão: 18490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-9/2024 (SEI-040150/000581/2023) - Interessado: SUEILA MADALENA COUTINHO - Acórdão: 18489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-9/2024 (PD-04/146.97/2019) - Interessado: VALERIA DE MELO FERREIRA - Acórdão: 18307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-0/2024 (SEI-040150/000868/2023) - Interessado: VILMA ALVES CARIGNANI - Acórdão: 18315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-5/2024 (SEI-040150/001164/2023) - Interessado: VIVIANE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 18301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119803-0/2023 (SEI-27122/40/2016) - Interessado: ADILSON HABIB BENTES JUNIOR - Acórdão: 18558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-7/2024 (SEI-27042/92/2016) - Interessado: AILSON DA GAMA CORREA - Acórdão: 18497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119446-8/2023 (270067/000085/2020) - Interessado: ALDEMAR AMARO VIANNA - Acórdão: 18272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119229-8/2023 (SEI-27100/26/2016) - Interessado: ALMIR DA SILVA COELHO - Acórdão: 18562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119657-9/2023 (SEI-27120/63/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 18451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-5/2024 (270090/000210/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113300-6/2023 (SEI-27052/9/2017) - Interessado: EDSON ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 18448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119645-6/2023 (270313/000149/2020) - Interessado: ELIANDRO PEREIRA ROCHA - Acórdão: 18496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117541-0/2023 (270135/000361/2020) - Interessado: FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS - Acórdão: 18450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116661-9/2023 (27/135/001833/2019) - Interessado: FRANCISCO AURELIO FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 18557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-7/2024 (27120/0021/2016) - Interessado: JAIME BUENO ALFRADIQUE - Acórdão: 18563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-0/2024 (270135/000165/2020) - Interessado: JARBAS DOS SANTOS - Acórdão: 18452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116454-4/2023 (270135/000017/2020) - Interessado: JOAQUIM DE VASCONCELLOS BARBOSA - Acórdão: 18560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-0/2024 (27097/0008/2016) - Interessado: JOCIMAR SOUZA DE MORAES - Acórdão: 18453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-5/2024 (E-27/140/466/2019) - Interessado: LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 18455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117855-9/2023 (27/104/001051/2019) - Interessado: MARCIO KELLY DOS SANTOS - Acórdão: 18499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117011-5/2023 (270054/000707/2020) - Interessado: NAILDO PESSANHA TAVARES - Acórdão: 18449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-9/2023 (E-27/120/12/2017) - Interessado: PAULO CESAR CARREIRO DA SILVA - Acórdão: 18559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119580-0/2023 (270110/001005/2021) - Interessado: PAULO EDSON DE CAMPOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 18323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-9/2023 (270050/000300/2020) - Interessado: SANDRO JOSÉ SOARES - Acórdão: 18561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-5/2023 (E-27/140/023/2015) - Interessado: WANDERLEY JUSTINIANO FERREIRA - Acórdão: 18565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-9/2023 (E-27/140/115/2019) - Interessado: WERLLER RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117388-6/2023 (SEI-27028/42/2017) - Interessado: WILLIAM VIEIRA CARVALHO - Acórdão: 18495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-4/2024 (030038/002673/2021) - Interessado: CATIA FRAGA - Acórdão: 18476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119350-3/2023 (030030/006363/2022) - Interessado: ELIANE BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 18475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-6/2024 (030043/002541/2023) - Interessado: JAUELMA SANTANA CRUZ - Acórdão: 18314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-9/2024 (030039/001043/2021) - Interessado: JUPIRA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 18540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-7/2024 (030043/001244/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE - Acórdão: 18539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-3/2024 (030031/001408/2023) - Interessado: MARIA GORETTI OLIVEIRA TERRA ROCHA - Acórdão: 18537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-2/2024 (030032/000672/2020) - Interessado: NELI PEREIRA AMARAL - Acórdão: 18567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-3/2024 (030035/001703/2020) - Interessado: SIMONE DE BARROS ROSA MATTOS - Acórdão: 18477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-6/2024 (E-03/008/510/2019) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 18302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-3/2024 (E-03/029/1246/2019) - Interessado: VALÉRIA DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 18538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-7/2024 (E-03/016/3179/2017) - Interessado: ZILDO JOSÉ ROSA - Acórdão: 18337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-3/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 18503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-3/2023 (e-09/146/250/2014) - Interessado: DILSON DE SOUZA - Acórdão: 18393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-2/2023 (E-09/391/66/2016) - Interessado: EGYDIO ANDRADE DE MATTOS - Acórdão: 18381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-0/2023 (E-09/157/732/2014) - Interessado: JOSÉ RICARDO BORGES SUETH - Acórdão: 18383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-6/2024 (SEI 360303/000499/22) - Interessado: MAURICIO GARCIA DA SILVA - Acórdão: 18447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-1/2024 (sei360007/0009682023) - Interessado: PAULO ROBERTO DE FREITAS CORREA DA COSTA - Acórdão: 18385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-9/2022 - Interessado: ALEUCY BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 18380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-7/2020 (E-09/057/100016/2018) - Interessado: ANDERSON DE MATTOS GUEDES - Acórdão: 18510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116795-6/2023 (SEI-3501390008322023) - Interessado: ARILTON SILVESTRE RODRIGUES DE MENEZES - Acórdão: 18500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-0/2020 (E-35/075/98/2019) - Interessado: CÉSAR TEIXEIRA BARBOZA - Acórdão: 18507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-4/2024 (sei-350052/005282/23) - Interessado: EDSON FALCÃO CARDOSO - Acórdão: 18295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-5/2019 (E-09/069/113/2017) - Interessado: FABIO ALBERTO DA SILVA PIRAN - Acórdão: 18512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-0/2024 - Interessado: FLAVIO AURELIANO - Acórdão: 18494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116537-2/2023 - Interessado: INALDO BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 18378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-2/2020 (E-09/035/100073/2018) - Interessado: JENSEN CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 18379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-9/2024 (sei-3500280025892023) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CARVALHO - Acórdão: 18285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117035-1/2023 (350088/000394/2022) - Interessado: LUCIO SPERANDIO DOS SANTOS - Acórdão: 18318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-3/2024 (sei3501220014542023) - Interessado: MARCELO VINICIUS VELLOSO DA COSTA - Acórdão: 18336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-3/2024 (sei-350052/002637/23) - Interessado: MARCO ANTONIO MORAES DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 18502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2020 (E-09/100/14/2019) - Interessado: NATAN MECLER - Acórdão: 18506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-4/2024 - Interessado: SAMUEL DE PAULA BATISTA - Acórdão: 18493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-4/2021 (350109/001649/2020) - Interessado: SORAYA TEIXEIRA MACHADO - Acórdão: 18505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-0/2023 - Interessado: WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119693-3/2023 (SEI-350039/000291/23) - Interessado: WAGNER RIBAMAR VELOSO - Acórdão: 18501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-9/2021 (E-09/32/69/2014) - Interessado: WILSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 18511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-6/2024 (304.114-6/23) - Interessado: PAULA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 18478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-5/2024 (2022-06125497) - Interessado: ALCINA GOMES PROVENZANO - Acórdão: 18297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119176-5/2023 (2023-06054645) - Interessado: ANA LUCIA AGUIAR MARTINS - Acórdão: 18319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119171-5/2023 (2023-0605394) - Interessado: ANA PAULA PEREIRA COELHO - Acórdão: 18287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-9/2024 (2023-06014618) - Interessado: DEISE DOS SANTOS LYRIO - Acórdão: 18275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-7/2024 (2023-06047386) - Interessado: FERNANDA GIRAO YOTI - Acórdão: 18479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119201-6/2023 (2023-06009157) - Interessado: ILENILDA VENANCIO DA SILVA JUSTO - Acórdão: 18320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118224-1/2023 (2023-06062789) - Interessado: SALMO QUINTANILHA SOARES - Acórdão: 18303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249704-7/2023 (2023006737) - Interessado: ERNANI DA FONSECA - Acórdão: 18463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249644-1/2023 (2022024308) - Interessado: PAIXÃO VIEIRA - Acórdão: 18304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-9/2024 (2023008974) - Interessado: RAFAELA BARBOSA RIBEIRO CARIUS DA SILVA - Acórdão: 18550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-8/2024 (2023048233) - Interessado: RUY SIQUEIRA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 18277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255228-7/2023 (737/2022) - Interessado: JOSIAS JOSÉ JESUS DO CARMO - Acórdão: 18296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258137-3/2023 (065/2018) - Interessado: LUCIMEA MARIA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 18390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-1/2022 - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO - Acórdão: 18504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-5/2023 (14032/2023) - Interessado: MARIA VIRGINIA MENEZES JUNQUEIRA - Acórdão: 18549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-2/2024 (9156/2023) - Interessado: NEIDE GONÇALVES ELIAS - Acórdão: 18548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-3/2019 - Interessado: ADILSON HERINGER MONNERAT - Acórdão: 18429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-4/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 18403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-2/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 18404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-7/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 18411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-3/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 18417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-0/2019 - Interessado: CYNTIA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 18441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-2/2019 - Interessado: ELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 18434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-4/2019 - Interessado: FABIOLA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-3/2019 - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 18424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-6/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS PIMENTEL - Acórdão: 18402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-5/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 18405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-3/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 18406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-6/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 18412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-7/2019 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 18430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-7/2018 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 18418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-2/2019 - Interessado: FRANCINE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 18442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-6/2019 - Interessado: Karine de Oliveira Machado - Acórdão: 18443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-6/2018 - Interessado: KELLY ZEBENDO DIAS - Acórdão: 18422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-7/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 18407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-3/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 18410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-1/2019 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 18431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-5/2018 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Acórdão: 18420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-1/2019 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Acórdão: 18426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-4/2018 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Acórdão: 18423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-2/2019 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-5/2019 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Acórdão: 18427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-0/2018 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Acórdão: 18415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-0/2019 - Interessado: MONICA SUELY DE MORAES BELTRÃO - Acórdão: 18444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-7/2019 - Interessado: ORLANDO PEREIRA GARCIA - Acórdão: 18439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-4/2019 - Interessado: PATRCIA MARCHETTI DOS SANTOS - Acórdão: 18436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-5/2019 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 18432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-1/2018 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 18419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-1/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 18408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-9/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 18409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-4/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 18413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-9/2019 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 18433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-9/2018 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Acórdão: 18416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-9/2019 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 18428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-7/2018 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 18414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-0/2019 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Acórdão: 18435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-7/2019 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Acórdão: 18425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-5/2018 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Acórdão: 18421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-7/2019 - Interessado: VERGINIA MARLENE DE ALMEIDA - Acórdão: 18440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-2/2023 (965/2021) - Interessado: JORGE LIMA NUNES - Acórdão: 18552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2020 - Interessado: MURILO DA CONCEIÇÃO PUPO - Acórdão: 18352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-1/2024 (557/2021) - Interessado: NELIA MARIA RANGEL DOS SANTOS PILOTO - Acórdão: 18525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-0/2024 (1950/2022) - Interessado: PATRICIA CLACINO ALVARENGA - Acórdão: 18327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-1/2024 (0741/2022) - Interessado: PATRÍCIA DE JESUS - Acórdão: 18465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-9/2024 (1086/2022) - Interessado: SILVANA SOARES MARINS - Acórdão: 18389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-6/2023 (25224262003) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 18514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 257803-7/2023 (079/2023-Q) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO - Acórdão: 18569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259360-9/2023 (032/2023) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 18330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261847-3/2023 (061/2023) - Interessado: CRISTIANE SOARES DE SOUZA MEIRELES - Acórdão: 18570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-7/2024 (5404/2023) - Interessado: ANDREA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 18293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-2/2024 (2018.04.02684-p) - Interessado: ELZA PAULINO - Acórdão: 18291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260550-5/2023 (3.381/2023) - Interessado: LENITA TUNALA DA ROCHA SEVILHA - Acórdão: 18321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 261818-2/2023 (17/2023) - Interessado: EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR - Acórdão: 18294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-2/2024 (2023.04.32881P) - Interessado: DENIZA MEDEIROS DE MORAES - Acórdão: 18326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-3/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 18460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-9/2024 (2023.04.32939P) - Interessado: JULIO CESAR ALVES - Acórdão: 18467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254817-7/2023 (2023.04.32774P) - Interessado: MARILDA LEIRA VIDAL - Acórdão: 18361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-6/2024 (2023.04.33079P) - Interessado: SUSYE CATT DE ALMEIDA BARROS - Acórdão: 18466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-0/2017 - Interessados: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 18345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242931-3/2023 (000020/2023) - Interessado: ELIANE PESSANHA CLIMACO DE MELLO - Acórdão: 18544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260396-7/2023 (223/2023) - Interessado: KATIA REGINA LEMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 18521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260435-9/2023 (273/2023) - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES GOULART - Acórdão: 18332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259629-3/2023 (230/2023) - Interessado: MOISES ANTUNES - Acórdão: 18468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260038-7/2023 (222/2023) - Interessado: PEDRO COSTA ALVES - Acórdão: 18282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 (1960/2015) - Interessado: FUTURE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 18269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-7/2024 (200000147/2023) - Interessado: ENILI SANTANA FERREIRA - Acórdão: 18482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-4/2022 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 18509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-2/2017 - Interessados: LAENE FARIA CORREA PIRES, ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 18344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243570-2/2023 (110/2023) - Interessado: ANA ESTER DAFLON FER REIRA MONTEIRO POUBEL - Acórdão: 18464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-6/2024 (148/2023) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 18568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-7/2023 - Interessado: PAULO CÉSAR DA SILVA - Acórdão: 18273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250963-4/2023 (175/23) - Interessado: ERCILIA ISAURA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 18298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-6/2024 (255/2023) - Interessado: HERMES PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 18542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248095-7/2023 (170/23) - Interessado: JORGE FIGUEIRA CARVALHO - Acórdão: 18470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR - Acórdão: 18271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259119-8/2023 (310322/2022) - Interessado: CARMEN CRISTINA MARAN RUIBAL CERQUEIRA - Acórdão: 18281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259121-1/2023 (310348/2022) - Interessado: CELSO MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 18471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-5/2024 (310580/2023) - Interessado: JOAQUIM EPITÁCIO PEREIRA - Acórdão: 18278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260811-7/2023 (310023/2023) - Interessados: JORGE ANTONIO BARCELOS FILHO, MARIA LUIZA DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 18480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-1/2024 (312524/2019) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 18543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258338-9/2023 (310778/2022) - Interessado: ROZANE SORAYA ALVES DE LACERDA - Acórdão: 18386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259120-7/2023 (310464/2022) - Interessado: VIRGINIA MARIA BERANGER SOARES - Acórdão: 18329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-2/2022 (20.168/2021) - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA GOMES - Acórdão: 18391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259135-2/2023 (6.011/2023) - Interessado: HELENA MARIA SOARES DA FONSECA LIONEL - Acórdão: 18349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-1/2024 (3.610/2013) - Interessado: MARLI DA SILVA REGO PAIM - Acórdão: 18325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-8/2020 - Interessados: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA - Acórdão: 18445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-6/2024 (397/2023) - Interessado: ROSÂNGELA FRANÇA BASTOS - Acórdão: 18469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-7/2024 (348/23) - Interessado: HAMILTON TEIXEIRA ANTUNES - Acórdão: 18481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-2/2024 (09/10200/21) - Interessado: MARCIA HELENA DA COSTA FONSECA - Acórdão: 18462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251979-0/2023 (2013.05031-8) - Interessado: MARIA HELENA MOTA GONÇALVES - Acórdão: 18274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-8/2023 (031/2023) - Interessado: ELZA MARIA BARROSO - Acórdão: 18322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2020 (020002818/2019) - Interessado: ALCIDES MARCOS RODRIGUES - Acórdão: 18360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251814-0/2021 (020000880/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 18279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-4/2022 (310005843/2022) - Interessado: DANIEL CAMELO - Acórdão: 18348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255661-3/2023 (020000773/2023) - Interessado: LUCIANO VALLADARES FRANKLIN - Acórdão: 18382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-7/2019 (310000540/2019) - Interessado: MARTA JANETE DE SOUZA VAZ - Acórdão: 18347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-1/2023 (0000000221/2023) - Interessado: SALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA - Acórdão: 18551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256569-6/2023 (9900035594/2023) - Interessado: SILVIA ROGERIA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 18384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-2/2018 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Acórdão: 18459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-8/2023 (2023/07/663) - Interessado: CELMA DE ASSIS FREIRE DE CARVALHO FRÓES - Acórdão: 18333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-5/2023 (2022/10/1004) - Interessado: MARTHA JANAINA SIMÕES KLEIN - Acórdão: 18527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-5/2024 (10528/2023) - Interessado: ADJANE BASILIO FARINELI TRINDADE - Acórdão: 18554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-1/2024 (10623/2023) - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA - Acórdão: 18553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-3/2024 (10264/2023) - Interessado: CARLOS MIDOSI DA ROCHA - Acórdão: 18555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254824-0/2023 (280/2023) - Interessado: NELMA DULCE SACRAMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 18461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-5/2013 - Interessado: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - Acórdão: 18508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247876-2/2023 (220/2023) - Interessado: SIMONE PASSOS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 18328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-7/2023 (361/2023) - Interessado: CELSO DE SOUZA - Acórdão: 18331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260629-2/2023 (416/2023) - Interessado: JOCELAINE VIDAL DE PAULA SOUZA - Acórdão: 18474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260288-4/2023 (364/2023) - Interessado: NÚBIA REGINA MIRANDA DE ARAGÃO - Acórdão: 18473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-3/2023 (10/2023) - Interessado: PAULO DE SOUSA COSTA FILHO - Acórdão: 18472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259579-2/2023 (396/2023) - Interessado: SAVIO ROMERO DE MELO ALVES - Acórdão: 18545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261514-8/2023 (436/2023) - Interessado: SERGIO ANTONIO NOGUEIRA - Acórdão: 18283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256779-3/2023 (178/2023) - Interessado: MARIA CÉLIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA - Acórdão: 18280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-2/2024 (168/2023) - Interessado: ROSA MARIA MELLO SALES - Acórdão: 18392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-3/2023 (11114/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO GUARABUCO - Acórdão: 18546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-3/2023 (9929/2022) - Interessado: CARLOS SOUZA PEREIRA - Acórdão: 18526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261970-6/2023 (1016/2022) - Interessado: CLAUDIA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 18446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259257-6/2023 (295112023) - Interessado: JUNIOR CESAR DOMINGOS - Acórdão: 18305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-0/2018 - Interessado: VIVIANE DE SA NATIVIDADE LEMOS - Acórdão: 18343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825956-1/2016 (7841/2015) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM - Acórdão: 18358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-3/2019 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 18398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260406-8/2023 (384) - Interessado: GEYSA DE MOURA SILVA GONÇALVES DE MACEDO - Acórdão: 18338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256120-6/2023 (394) - Interessado: PAULA MONNERAT DE ARAÚJO - Acórdão: 18547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258110-5/2023 (3352023) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-0/2023 (399/2023) - Interessado: GLÓRIA HELENA ISSENI DA SILVA - Acórdão: 18529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-9/2024 (Varre-SaiPrev 15/23) - Interessado: LUCIA APARECIDA PELLEGRINI DE FREITAS - Acórdão: 18292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-6/2021 (5190/2019) - Interessado: EDMILSON RAFAEL DA CASTRO PEREIRA - Acórdão: 18513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-8/2022 - Acórdão: 18518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-9/2017 - Acórdão: 18346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-2/2007 - Acórdão: 18341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-4/2008 - Acórdão: 18340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-9/2021 - Acórdão: 18523/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-6/2017 - Acórdão: 18401/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-4/2024 - Acórdão: 18531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-4/2018 - Acórdão: 18397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2023 - Acórdão: 18524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-3/2024 - Acórdão: 18515/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-1/2024 - Acórdão: 18571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-4/2019 - Acórdão: 18350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-9/2021 - Acórdão: 18564/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-9/2023 - Acórdão: 18286/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111589-0/2023 - Acórdão: 18355/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-7/2020 - Acórdão: 18457/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2021 - Acórdão: 18541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-3/2021 - Acórdão: 18364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-8/2020 - Acórdão: 18516/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-6/2024 - Acórdão: 18458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-1/2022 - Acórdão: 18534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-5/2023 - Acórdão: 18299/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-4/2023 - Acórdão: 18377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-3/2022 - Acórdão: 18357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-6/2022 - Acórdão: 18354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-0/2015 - Acórdão: 18362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-4/2022 - Acórdão: 18356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-8/2015 - Acórdão: 18456/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 18533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 259392-2/2023 - Acórdão: 18522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2023 - Acórdão: 18573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-7/2016 - Acórdão: 18400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2020 - Acórdão: 18399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-7/2023 - Acórdão: 18288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-3/2023 - Acórdão: 18353/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244410-3/2023 - Acórdão: 18359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 18575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-0/2024 - Acórdão: 18396/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-9/2024 - Acórdão: 18532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-7/2023 - Acórdão: 18395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251571-4/2023 - Acórdão: 18530/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254742-6/2023 - Acórdão: 18536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-6/2024 - Acórdão: 18519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-5/2023 - Acórdão: 18394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-1/2018 - Acórdão: 18363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249483-5/2023 - Acórdão: 18284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2022 - Acórdão: 18520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-5/2023 - Acórdão: 18535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-9/2019 - Acórdão: 18342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-1/2024 - Acórdão: 18572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-0/2024 - Acórdão: 18339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-4/2023 - Acórdão: 18574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261097-0/2023 - Acórdão: 18365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 245701-5/2022 - Acórdão: 18517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-7/2020 - Acórdão: 18351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Acórdão: 18270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 15/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO\r\n\r\n825956-1/2016\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n825956-1/2016\r\n\r\nSessão : 15/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nDANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nNATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nRAPHAEL BORGES LOPES MOREIRA\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n103682-8/2022\r\n\r\nELIEZER PEREIRA MARTINS\r\n\r\n228871-5/2023\r\n\r\nEVERSON ALMEIDA ALVES\r\n\r\n228871-5/2023\r\n\r\nJOSÉ APARECIDO FLORES DA SILVA\r\n\r\n228871-5/2023\r\n\r\nSÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228871-5/2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n825956-1/2016\r\n\r\nId: 2567073"
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                    "2567348": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n230144-5/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 9714/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n250029-7/2016\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 9717/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206528-3/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 9833/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n251639-2/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 9789/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n214154-7/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 9708/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 653/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207864-3/2007\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9675/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239258-5/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9680/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224272-2/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9687/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n240869-9/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9742/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217399-2/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9744/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n267560-0/2015\r\n\r\nFLAVIO JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\nCGC 9716/2024\r\n\r\n095.734.317-50\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 644/2024\r\n\r\n076.156.227-35\r\n\r\n228640-1/2013\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 9754/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n102378-6/2024\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nCGC 9669/2024\r\n\r\n004.243.167-06\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\n2ªCAP 643/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n202655-6/2016\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 9710/2024\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 637/2024\r\n\r\n076.638.337-75\r\n\r\n211564-3/2006\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 9678/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232758-4/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 9724/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n212743-1/2011\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 9734/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n103499-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9656/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103562-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9658/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103335-1/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9688/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119783-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9695/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103527-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9769/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n213891-2/2020\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 9816/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n212081-0/2024\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 9839/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n221355-2/2006\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 9661/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n219657-5/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 9666/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n227236-5/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 9657/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227220-6/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 9659/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n218644-7/2014\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 9667/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nMARCIO MAGALHAES DIAS\r\n\r\nCGC 9712/2024\r\n\r\n073.526.837-12\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n2ªCAP 647/2024\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 946/2024\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 952/2024\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\n213656-3/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9670/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n250391-8/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9812/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n201863-8/2011\r\n\r\nOSCAR VICTORINO BARRETO NETO\r\n\r\nCGC 9821/2024\r\n\r\n041.162.227-71\r\n\r\n201709-5/2024\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 9715/2024\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n209169-0/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 9764/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n200255-2/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9673/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n246858-1/2022\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9720/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n232475-2/2012\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9729/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n232474-8/2012\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 9749/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 9598/2024\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n224166-1/2015\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 9806/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n213392-4/2024\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 9691/2024\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\n104678-5/2019\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\nCGC 9737/2024\r\n\r\n840.463.927-20\r\n\r\nId: 2567348"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215846-6/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10166/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206527-9/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10169/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206525-1/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10171/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219688-0/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10174/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219663-0/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10175/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n808135-4/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10176/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n213918-9/2013\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10177/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n808130-4/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10178/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n808129-5/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10184/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n808126-3/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10188/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n228949-9/2015\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 10167/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n103074-9/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 10196/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n220366-4/2023\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\nCGC 10172/2024\r\n\r\n160.982.117-36\r\n\r\n223915-5/2011\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 10164/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n204951-9/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 10168/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n215225-2/2017\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nCGC 9755/2024\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n232762-5/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 10163/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n226106-1/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10189/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n209914-9/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10029/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n202331-2/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10053/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n250734-4/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10130/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n246841-8/2022\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 10173/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n236336-0/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 10180/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\nId: 2567349"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n202637-6/2017\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 10234/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n202628-3/1999\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 10253/2024\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n225265-7/2005\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 10220/2024\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n220687-1/2012\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 10223/2024\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n238926-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 10210/2024\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n211092-7/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10251/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211228-6/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10257/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n245178-5/2010\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\nCGC 10200/2024\r\n\r\n891.398.287-00\r\n\r\n202875-7/2007\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10161/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n269146-4/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 10218/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n246388-6/2022\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10258/2024\r\n\r\n017.802.997-10\r\n\r\n211370-2/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 10204/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n202559-8/2012\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 10160/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n201805-8/2012\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 10221/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n258255-1/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10206/2024\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n211370-2/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10201/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n103681-8/2024\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10255/2024\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n206486-2/2008\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10246/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n200506-6/2003\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10249/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n232471-6/2012\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 10237/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n232469-3/2012\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 10241/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\nId: 2567353"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219762-0/18\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n5125/2024 \r\n\r\n219762-0/18\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n5128/2024 \r\n\r\nId: 2565768"
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                    "2567394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209612-8/22\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3665/2024 \r\n\r\nId: 2567394"
                    ],
                    "2565769": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102183-0/16\r\n\r\nALDO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5161/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216565-1/14\r\n\r\nANDERSON TINOCO LUZ\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n7720/2024 \r\n\r\n241020-1/22\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n8657/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221819-2/20\r\n\r\nALAN VARELA MACHADO\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n6052/2024 \r\n\r\nId: 2565769"
                    ],
                    "2567395": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n247435-2/22\r\n\r\nATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4634/2024 \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7555/2024 \r\n\r\n251059-4/22\r\n\r\nDANIELLA SCHIAVINI TRIPODI\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7798/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244021-8/23\r\n\r\nUNIÃO ESCOLAS SAMBA SÃO GONÇALO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7197/2024 \r\n\r\n200897-1/24\r\n\r\nANDRE VINICIUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7313/2024 \r\n\r\n232002-6/23\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA\r\n\r\nSILVA\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7642/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211279-0/23\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA PAGLIASSE\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n7913/2024 \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n8150/2024 \r\n\r\nId: 2567395"
                    ],
                    "2567445": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2024 \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ESPECIAL DE 27/05/2024\r\n\r\n(Art. 60 e Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ, conforme Deliberação TCE n° 338)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.074-9/2024\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA \r\n\r\nASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO Rj - EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nPROCURADOR: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\nDATA E HORA: 27/05/2024 - 14h30MIN\r\n\r\nId: 2567445"
                    ],
                    "2567467": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.231-7/2016 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ELIETE CARVALHO ANTUNES PEREIRA (Advogado: Dr. Alexandre Reinol da Silva - OAB/RJ n° 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.264-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por AIDELIMAR SANTOS LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.511-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Revisão interposto por MARIA ALICE ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 2567467"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2567352": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-7/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116477-6/2023 - Interessado: SERGIO LEMOS ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-9/2007 - Interessado: 2 IRE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246566-2/2023 - Interessado: MARCIO FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-2/2022 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-2/2017 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2567352"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2567512": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 439, de 15 de maio de 2024\r\n\r\nEstrutura o Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Sistema de Controle Interno pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal (CF/88), pelos artigos 122 e 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) e pelo art. 59 da Lei Complementar nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades do Sistema de Controle Interno, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as macrofunções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, conforme previsto no artigo 77, inciso XXX, da CERJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, além das macrofunções previstas na CERJ, a atividade de corregedoria é considerada - pelo (i) Manual para Implantação de Sistemas de Controle Interno no Âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e (ii) pelo documento confeccionado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) denominado “Diretrizes para o Controle Interno no Setor Público” - como integrante do Sistema de Controle Interno; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129/21 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, determinando o aprimoramento dos sistemas de gestão de riscos e de controle interno, cuja adoção pelos Tribunais de Contas foi sugerida por meio da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON n° 02/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Modelo das Três Linhas “de Defesa” previsto no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos); \r\n\r\nCONSIDERANDO o estudo constante nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.413-4/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as macrofunções de controle interno e o modelo das três linhas, por meio da utilização de uma abordagem preferencialmente baseada em riscos. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins deste normativo, conceitua-se: \r\n\r\nI - sistema de controle interno do TCE-RJ: consiste no conjunto de todas as unidades organizacionais do Tribunal, estruturadas por macrofunções e linhas de controle, que devem agir de forma harmonizada, multidisciplinar e integrada para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na nova Lei de Licitações e Contratos e em outros normativos; \r\n\r\nII - modelo das três linhas: compreende um sistema articulado entre a governança do TCE-RJ e todo o corpo funcional da instituição e esclarece os papéis e responsabilidades essenciais no gerenciamento de riscos e controle; \r\n\r\nIII - governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas ao alcance da visão, dos objetivos e metas institucionais; \r\n\r\nIV - primeira linha (operacional): responsável pela entrega de produtos/serviços, pela observância da conformidade, pela implementação dos próprios controles internos e pelo gerenciamento dos próprios riscos; \r\n\r\nV - segunda linha (supervisão): é responsável por apoiar e monitorar a primeira linha, por meio de conhecimentos complementares em controles internos, gestão de riscos, compliance, integridade, transparência, conformidade legal, comportamento ético, combate à fraude e prevenção da corrupção, segurança da informação, privacidade e proteção de dados, qualidade dos serviços, entre outros; \r\n\r\nVI - terceira linha (avaliação e consultoria): responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de controles internos e de gerenciamento de riscos do TCE-RJ, visando proteger e agregar valor; \r\n\r\nVII - riscos: a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter repercussão no cumprimento dos objetivos da organização, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade; \r\n\r\nVIII - gerenciamento de riscos: é o processo que visa a identificar, analisar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização e incrementar o processo de tomada de decisão com base em informações gerenciais preventivas. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO \r\n\r\nArt. 3º O Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como fundamentos a transparência, a governança, a integridade e a conformidade na aplicação dos recursos públicos e como princípios a legalidade, a legitimidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade, a essencialidade e a segregação de funções. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS MACROFUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO E SUAS FINALIDADES \r\n\r\nArt. 4º As macrofunções de controle interno abrangem, em especial, as atividades de corregedoria, ouvidoria, controladoria e auditoria interna governamental, cujas finalidades são: \r\n\r\nI - a macrofunção de controladoria tem por finalidade orientar e acompanhar a gestão governamental para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público, compreendendo as funções de supervisão de controle interno, de gestão de riscos e de compliance, que abrange a integridade, a transparência e o combate à fraude e a prevenção da corrupção; \r\n\r\nII - a macrofunção de corregedoria consiste em apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e promover a responsabilização dos envolvidos, por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos, visando, inclusive, ao ressarcimento nos casos em que houver dano ao erário; \r\n\r\nIII - a macrofunção de ouvidoria tem por finalidade ser um canal de comunicação com o cidadão, por meio do recebimento de denúncias, sugestões, críticas, reclamações e elogios a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ e informações relevantes sobre atos praticados pelos seus jurisdicionados, promovendo o controle e a participação social na Administração Pública, além de oferecer dados e informações solicitados pelo cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\nIV - a macrofunção de auditoria interna tem por finalidade avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos administrativos, visando a proteger e agregar valor à gestão do TCE-RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DO MODELO DAS TRÊS LINHAS \r\n\r\nArt. 5º O Modelo das Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de riscos. \r\n\r\nArt. 6º A governança do TCE-RJ é conduzida pela Presidência do TCE-RJ e respectivo Conselho Superior de Administração. \r\n\r\nArt. 7º A primeira linha é integrada por todos os servidores do TCE-RJ, cuja responsabilidade deve estar limitada às suas atribuições. \r\n\r\nParágrafo único. O controle exercido pela primeira linha é o conjunto de regras, procedimentos e diretrizes operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do TCE-RJ destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. \r\n\r\nArt. 8º A segunda linha, formada por especialistas, é responsável por apoiar a primeira linha, por meio de conhecimentos complementares em controles internos, gestão de riscos, compliance, integridade, transparência, conformidade legal, comportamento ético, combate à fraude e prevenção da corrupção, segurança da informação, privacidade e proteção de dados, qualidade dos serviços, entre outros. \r\n\r\nArt. 9º A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que exerce atividades de avaliação (auditoria governamental) e de consultoria em processos de governança, de controles internos e de gerenciamento de riscos. \r\n\r\n§ 1º A Auditoria Interna do TCE-RJ não deve atuar em cogestão, sob pena de comprometer a independência e a objetividade das suas atividades, embora deva estar alinhada com a gestão do órgão. \r\n\r\n§ 2º A atividade de consultoria realizada pela Auditoria Interna é desenvolvida sobre casos hipotéticos sobre processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos. \r\n\r\nArt. 10. Os integrantes da primeira e da segunda linhas do TCE-RJ exercem atividades típicas de gestão; \r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 11. A possibilidade de responsabilidade solidária prevista no art. 74, § 1º, da Constituição Federal - em eventual irregularidade ou ilegalidade - aplicar-se-á aos dirigentes dos órgãos do Sistema de Controle Interno, no limite das suas atribuições, caso não remetam as questões à ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, enquanto órgão de controle externo. \r\n\r\nArt. 12. Caso as irregularidades ou ilegalidades tenham sido constatadas em inobservância à nova Lei de Licitações e Contratos, os responsáveis pelas linhas de controle (1ª, 2ª e 3ª linha) deverão adotar as medidas previstas no art. 169, § 3º, incisos I e II, da referida lei. \r\n\r\nArt. 13. Aos servidores integrantes da primeira e da segunda linha compete: \r\n\r\nI - encaminhar à Auditoria Interna, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem ao seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações; \r\n\r\nII - comunicar à chefia superior, com cópia para a Auditoria Interna, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. \r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567512"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2567547": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.249 - Exonera HERACLES ZILLO, matrícula nº 02/004767, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COT, da DSI, da SGPres.\r\n\r\nId: 2567547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2567471": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.985-7/2024 - ELERSON LEANDRO ALVES, matrícula. 02/003778. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo período de 3 (três) meses, a contar de 02/05/2024, referente ao quinquênio-base de 11/06/2005 a 09/06/2010. \r\n\r\nId: 2567471"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2567320": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 4º Aditivo do Contrato nº 14/2020. PROCESSO Nº 303851-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. OBJETO: retificação das Cláusulas Quarta, Quinta e Sexta do 4º Termo Aditivo ao contrato 14/2020, para corrigir os valores do termo. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. VALOR: R$ 47.533,22 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e três e vinte dois centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Ricardo Corrêa Leão, Matr. 02/4755 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, Matr. 02/4549 (Fiscal, CSS).\r\n\r\nId: 2567320"
                        ],
                        "2567401": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.008-4/2023\r\n\r\nDIA: 06/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças para uso, do tipo perpétua, da ferramenta MICROSOFT VISIO PROFESSIONAL 2021 ou superior, com direito a suporte e atualizações pelo período de 36 (trinta e seis) meses, através do programa de licenciamento da Microsoft, denominado Software Assurance.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 120.615,36\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2567401"
                        ],
                        "2567328": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 18/2020. PROCESSO Nº 300179-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORMADOR FÁCIL LTDA EPP. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. PRAZO: de 28/08/2024 a 27/08/2025. VALOR: R$ 1.573,80 (mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta cen tavos). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Francesco Carlo Retondaro Marino, Matr. 02/4152 (Gestor Técnico, PGT). FISCALIZAÇÃO: Maria Magdalena Andrade Abreu, Matr. 02/4041 (Fiscal, PGT) e Maria Gabriela da Silva Pacheco, Matr. 02/5052 (Fiscal Substituto, PGT).\r\n\r\nId: 2567328"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2567548": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2024 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.341-5/2024 - MAURÍCIO CUNHA FERREIRA, matrícula 02/002667 Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao pedido de parcelamento, AUTORIZO que o valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), referente ao recebimento de auxílio saúde em 2019 e não comprovado, seja ressarcido de forma parcelada, eis que previsto no artigo 2º da Portaria SUBPES nº01/2023, devendo ocorrer no máximo, no número de parcelas recebidas indevidamente, conforme previamente autorizado na referida Portaria.\r\n\r\nRepublicação por incorreção no Diário Oficial de 20.05.2024\r\n\r\nId: 2567548"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2567565": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal todo aquele que detenha, legítima e legalmente, sob sua guarda e responsabilidade, pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3298/2017: Deputado ROSENVERG REIS, BRAZÃO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1447-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE, COM INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS INDEPENDENTES, PRODUZIDAS OU COPRODUZIDAS, EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Programa de Apoio ao Cinema Fluminense, com intuito de garantir a participação de produções cinema tográficas nacionais independentes, produzidas ou coproduzidas, em mostras, festivais e premiações nacionais e/ou internacionais de reconhecida relevância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao programa, as produtoras dispostas no caput deverão estar sediadas há mais de dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º As obras que tenham sido produzidas ou coproduzidas majoritariamente por produtora brasileira deverão apresentar o CPB - Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquelas que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las, independente de gênero.\r\n\r\nArt. 3º Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\r\n\r\nI - ser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\r\n\r\nII - ter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 1º desta lei;\r\n\r\nIII - ter sido aceita, para exibição na principal, mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados, e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas no anexo desta lei;\r\n\r\nIV - ter sido exibida em cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, conforme análise de viabilidade e exequibilidade, envidar esforços no sentindo de fornecer ou facilitar o acesso à hospedagem e às passagens aéreas, ida e volta, para da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação.\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas alcançadas pelos benefícios instituídos por esta lei deverão, obrigatoriamente, constar da ficha técnica da obra.\r\n\r\nArt. 5º As produtoras contempladas com as passagens aéreas e hospedagens deverão cumprir contrapartidas a serem definidas na regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no anexo desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC/RJ em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta lei para aquela mostra, festival ou premiação específica.\r\n\r\nArt. 7º Poderá a SECEC/RJ buscar, junto à Ancine - Agência Nacional do Cinema, as informações das obras contempladas por esta lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nArt. 8º Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e eventuais decretos ou normas federais que venham a regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 9º Os recursos para alocação no cumprimento desta lei poderão ser oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n.º 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\r\n\r\n• Festival de Cannes (França)\r\n\r\n• Oscar - Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Sundance (EUA)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\r\n\r\n• Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\r\n\r\n• Globo de Ouro - Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\r\n\r\n• BAFTA - British Academy Film Awards (Reino Unido)\r\n\r\n• Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\r\n\r\n• Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\r\n\r\n• É Tudo Verdade (Brasil)\r\n\r\n• Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\r\n\r\n• Festival Internacional do Rio (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\r\n\r\n• Festival Sunny Side of the Doc (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Amsterdã - IDFA (Holanda)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\r\n\r\n• BFI London Film Festival (Inglaterra)\r\n\r\n• AFI Fest Los Angeles (EUA)\r\n\r\n• SXSW - South by Southwest (EUA)\r\n\r\n• Tribeca Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Copenhagen - CPH:DOX (Dinamarca)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\r\n\r\n• Cine PE - Festival Audiovisual\r\n\r\n• Cine Ceará\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\r\n\r\n• Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\r\n\r\n• Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de São Francisco - SFIFF (EUA)\r\n\r\n• Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\r\n\r\n• Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\r\n\r\n• Austin Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n• Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\r\n\r\n• Festival des 3 Continents (França)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\r\n\r\n• Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\r\n\r\n• Festival de Cinema Brasileiro de Paris\r\n\r\n• ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n• BAFICI - Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\r\n\r\n• Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\r\n\r\n• International Children's Film Festival (Índia)\r\n\r\n• Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb - Animafest Zagreb (Croácia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\r\n\r\n• Fantaspoa - Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\r\n\r\n• Prêmio Independent Spirit (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\r\n\r\n• VIFF - Vancouver International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n• Raindance Film Festival (Reino Unido)\r\n\r\n• Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\r\n\r\n• Ann Arbor Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Athens International Film Festival (Grécia)\r\n\r\n• Telluride Film Festival (EUA)\r\n\r\n• DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\r\n\r\n• Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\r\n\r\n• DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\r\n\r\n• Documenta Madrid (Espanha)\r\n\r\n• Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n• Calgary International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n• FANTASPORTO - Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\r\n\r\n• Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (India)\r\n\r\n• Hong Kong International Film Festival (China)\r\n\r\n• IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\r\n\r\n• Palm Springs International Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Atlanta Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Screamfest (EUA)\r\n\r\n• Cinefantasy São Paulo (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\r\n\r\n• Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou - FESPACO (Burkina Faso)\r\n\r\n• SITGES - Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Turim (Itália)\r\n\r\n• Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Vitória\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1447/2023: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2514/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do projeto, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 2º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 3º Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 4º Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 6º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a segunda lei citada (colocada indevidamente)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 3-B As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir locução verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescentar o Art. 7º ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdicionar a cláusula de vigência da lei, parte final obrigatória na estrutura de ato normativo (Art. 5º, III, “d” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\r\n\r\nII - disponibilizar, de forma célere, os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;\r\n\r\nIII - envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\r\n\r\nIV - organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nV - identificar as causas das principais patologias e situações de risco, que levam à hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVI - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVII - estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\r\n\r\nVIII - garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\r\n\r\nIX - incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\r\n\r\nX - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nXI - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e fa miliares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético.\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-B As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa.”\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2514/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O. de 03/05/2024.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3206 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias para viabilizar o acesso a hierarquia policial-militar, por meio de promoções, do quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3207 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, providências necessárias junto a COMLURB, para que a rua Barão de Petrópolis, no bairro do Rio Comprido, volte a receber os serviços de limpeza e varrição.\r\n\r\n3208 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, providências necessárias junto a Rioluz para que promova o projeto caça-fios no bairro do Rio Comprido.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3209 - SOLICITA esclarecimentos e providências do Exmo. Prefeito Jorge Miranda referentes ao Cartão Recomeçar disponibilizado às moradoras e moradores do município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC E MARINA DO MST \r\n\r\n3210 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias para a celebração de convênio com o município de Teresópolis com a finalidade de implementar o Mercado Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nId: 2567565"
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Para tanto, há que melhorar também o contexto no qual ele estava inserido. Cabe ao poder público e à sociedade, de forma ampla, contribuir para a mudança da realidade dessas pessoas em formação.”\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 497/2011, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1640/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 497/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1640/2023 ao Projeto de Lei nº 497/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende criar isenção referente ao pagamento de IPVA através da alteração da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nApresentada em 24 de agosto de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, trata-se o objeto do projeto de lei em comento de competência concorrente do Estado, logo, não há vício a ser sanado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o prosseguimento do projeto restou prejudicado pelo Projeto de Lei nº 5814/2022, que altera a Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que \"dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)\", para garantir a isenção do tributo às pessoas com deficiência auditiva”, por tratar de matéria correlata a presente.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer ao Projeto nº 1847/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1847/2023 ao Projeto de Lei nº 5814/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2761/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO''.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARINA DO MST; CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Marina do MST e Carlos Minc, que declara o “Coletivo de Sambistas Time de Crioulo'' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 13 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura.\r\n\r\n“Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei que visem declarar patrimônio histórico cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento, respeitando o que diz a Súmula da CCJ:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 14:\r\n\r\n“Deriva-se do Poder Constituinte Originário o poder regulamentar instituído no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo - Poder Constituinte Derivado Decorrente - a competência de estabelecer ao Poder Executivo reserva de expedir decretos e regulamentos que já lhe são atribuídos originariamente pela Constituição, ressalvadas as hipóteses em que o caráter geral e abstrato da proposição obrigam a enunciação de regulamentação a fim de suprir lacunas e dar fiel execução a propositura.”\r\n\r\nEMENDA N° 01 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2761/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 2761/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2761/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5° do Projeto de Lei nº 2761/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2761/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2761/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO.\r\n\r\nAutores: Deputada MARINA DO MST; CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o coletivo de sambistas Time de Crioulo, sediado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2024, QUE ''DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA''.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o incentivo à prática de corridas de rua.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2935/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4254/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre a divulgação quanto à importância da alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4254/2018\r\n\r\nData: 08/02/2024\r\n\r\nData: 16/10/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta.\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2935/2024 ao Projeto Lei nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2935/2024 ao Projeto Lei nº 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei n° 2226/2013, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose nas escolas e creches localizadas em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento da presente proposição, estendendo o alcance do Programa às famílias dos alunos, especialmente aos da zona rural. Desta forma, a Emenda potencializa a ação informativa do programa, levando conhecimento como ação preventiva de saúde às famílias dos alunos, especialmente aos trabalhadores do campo, pelo que a Emenda deve ser acolhida e aprovada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2226/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1747/2019 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que visa à divulgação, nas faturas das Concessionárias de Serviços Públicos, bem como nas operadoras de Planos de Saúde, mensagens de incentivo à doação de sangue.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto visa contribuir para o aumento de doadores de sangue em nosso estado, considerando a grande importância de manter os estoques abastecidos. A doação de sangue é um ato altruísta e solidário que ajuda a salvar vidas e também é fundamental para diversos atendimentos médicos, como o controle de sangramentos e o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTal iniciativa se justifica pelo número reduzido de doadores de sangue regulares, o qual, segundo o Ministério da Saúde, atualmente, se encontra abaixo dos 2% ideais definidos pela Organização Pan-Americana de Saúde.\r\n\r\nEm face aos benefícios que esta iniciativa pode trazer à saúde da população fluminense, e de acordo com o aperfeiçoamento proposto pela CCJ, somos pelo parecer FAVORÁVEL com as EMENDAS apresentadas pela CCJ ao Projeto de Lei n° 1747/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA' NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator Original: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa amamentação humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivos a garantia ao direito à amamentação, promoção de informações a respeito da nutrição e saúde das crianças por meio da devida alimentação e enfrentamento à mortalidade infantil nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se que a má nutrição durante os estágios iniciais do ciclo de vida pode levar a danos significativos e irreversíveis ao crescimento físico e ao desenvolvimento cerebral. Uma boa nutrição, por outro lado, tem um efeito positivo. O aleitamento materno é o melhor alimento para os bebês, oferecendo os nutrientes, além de proteger contra doenças.\r\n\r\nVerifica-se, que o projeto de lei em comento tem o intuito de instituir o Programa de Amamentação Humanizada em locais específicos como maternidades, casas de parto e hospitais públicos. Ao analisar os textos das Leis Estaduais n° 3.731, de 13 de dezembro de 2001 e a Lei n° 8.624, de 18 de novembro de 2001, percebe-se que ambas tratam do mesmo tema, mas com objetivos e intenções distintas ao projeto que versa esse parecer.\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o projeto de lei aperfeiçoa as garantias legais a fim de que as mães tenham o direito a ofertar uma amamentação humanizada aos seus filhos, bem como, o respeito às recomendações da Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nOutrossim, o projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 06 de setembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nApós análise, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6086/2022, com voto pela Prejudicabilidade do Deputado Marcio Canella (relator original) e do Deputado Rafael Nobre\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE(Pela Prejudicabilidade), membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA' NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende criar o Programa “Amamentação Humanizada” junto aos Hospitais públicos, Maternidades e Casas de parto do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido e inquestionável mérito da presente proposição, a matéria pela mesma abordada já se encontra prevista no ordenamento estadual, uma vez que a Lei Estadual nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, já prevê medidas voltadas à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno, inclusive no tocante à saúde da mulher e à garantia do acompanhamento pré-natal de qualidade voltado ao incentivo do aleitamento materno.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, a Lei Estadual nº 8.624, de 18 de novembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA”, aperfeiçoou a Lei 3731/2001 para instituir um Programa específico de aleitamento materno e doação de leite humano em nosso Estado como instrumento do Poder Executivo para uma aplicação prática da Política de Aleitamento Materno instituída pela Lei alterada .\r\n\r\nDesta forma, resta patente que já existe previsão legal abordando matéria similar ou análoga a da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração das respectivas Leis Estaduais em vigor e não por uma nova Lei abordando a mesma temática.\r\n\r\nEm razão disso, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPelo exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, com a devida vênia do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 6086/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6149/2022, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, versando sobre a criaçao de um Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Africana e Indígena.\r\n\r\nO projeto teve parecer pela constitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional teve parecer favorável, com emenda supressiva ao art. 3º do Projeto.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEntendo que o Projeto do Deputado Carlos Minc é bastante importante para grande parte da população fluminense, descendentes diretos das comunidades indígenas que habitavam estas terras. O projeto visa resgatar, por meio do levantamento e análise do DNA de cada indivíduo que assim desejar, suas raízes, tradição, cultura e origem familiar, consoante dispõe o respectivo art. 1°, como se vê na justificativa correspondente, é resultado de Seminário promovido pela Comissão de Combate às Discriminações desta Casa, em parceria com a ONG EDUCAFRO, e tem por fim gerar dados científicos que subsidiem o planejamento e a elaboração de políticas públicas que garantam o direito à memoria, família e tradição cultural ao cidadão de origem afro-indígena.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6149/2022, com a emenda da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abil de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer da Relatora FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL ao Projeto de Lei n° 6149/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6431/2022, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que torna obrigatório o teste HTLV para as gestantes nos exames de pré-natal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca inserir o teste HTLV no exame pré-natal das gestantes em nosso Estado, com o objetivo precípuo de impedir a contaminação de bebês durante a amamentação. O HTLV é um retrovírus da mesma família do HIV (que provoca a AIDS) e infecta células importantes para a defesa do organismo, contando com a presença da enzima Transcriptase Reversa, capaz de transformar o RNA do vírus em um DNA complementar, o qual é incorporado ao DNA da célula hospedeira. Apesar de ser conhecido desde 1980, o HTLV continua representando um grande desafio para a ciência e não há nenhum tipo de droga voltado ao seu tratamento, estando ligado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas.\r\n\r\nDaí extrai-se a importância da matéria e a importância de se evitar que as pessoas se contaminem, sendo primordial a sua identificação nas grávidas para evitar a contaminação do bebê, que normalmente ocorre durante a amamentação e não durante a gestação. Todavia, primando pela melhor técnica legislativa, insta salientar a existência da Lei Estadual nº 3163, de 12 de janeiro de 1999, que TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES, copiada integralmente em sua forma na presente proposição para fins de exame HTLV.\r\n\r\nConsiderando que a referida Lei Estadual em vigor já determina a obrigatoriedade do teste HIV no exame pré-natal das gestantes em nosso Estado, sendo o teste HTLV visa identificar um retrovírus da mesma família do HIV, não tem sentido a criação de duas Leis autônomas para tratar de assuntos análogos que deveriam estar contidos em uma única Legislação, ainda que os exames sejam distintos entre si.\r\n\r\nDesta forma, entendendo a relevância da iniciativa parlamentar e o intuito de ampliar os exames já previstos em Legislação estadual vigente no pré-natal das gestantes em nosso Estado, apresento as seguintes Emendas, incorporando a Emenda já apresentada pela CCJ, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e permitir a sua tramitação, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 6431/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 6431/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 6431/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 6431/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 4º ao Projeto de Lei nº 6431/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas, proponho a sua consolidação por meio de Substitutivo, na forma determinada pelo Artigo 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6431/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.431/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a Ementa da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DOS TESTES “HIV” E “HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a realização dos Testes de “HIV” e de “HTLV”, abrangendo todas as variantes conhecidas, nos exames de pré-natal das gestantes na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei Estadual nº 3.163, de 12 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 6431/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023, QUE ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise ao Projeto de Lei n° 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diabetes é uma condição crônica que se desenvolve quando o pâncreas não consegue produzir insulina suficiente, ou quando o corpo não utiliza eficazmente a insulina que produz. Esta é uma doença muitas vezes silenciosa, especialmente em crianças, o que pode dificultar seu diagnóstico. No entanto, quando detectada precocemente, o diabetes é controlável, ressaltando assim a relevância do exame mencionado.\r\n\r\nSendo assim, este projeto visa aprimorar a Lei n° 9.119/2020 autorizando o Poder Executivo a incluir crianças com idades de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, a integrar o teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência nas unidades básicas de saúde públicas e privadas.\r\n\r\nA iniciativa ainda determina aos profissionais de saúde, no ato do atendimento, informar ao paciente emergencial e aos responsáveis por crianças na referida faixa etária citada sobre o direito a realização do teste de glicemia capilar, que somente poderá ser realizado com a autorização do responsável.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância em eventos desportivos de corridas de rua e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que episódios de atletas que passam mal em corridas de rua não são incomuns, especialmente em condições de muito calor, já as situações que chegam a óbito, embora raras, acontecem eventualmente.\r\n\r\nCom isso, existe a necessidade da presença de ambulância do tipo unidade de terapia intensiva (UTI) para atendimento dos atletas em caso de emergência.\r\n\r\nDessa forma meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1742/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe dobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei que encontra-se sob a minha análise é meritório, pois pretende assegurar a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.\r\n\r\nNa análise do mérito da presente Proposição, não há óbice em garantir a continuidade do acompanhamento educacional, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências, independente da faixa etária do paciente.\r\n\r\nDestaco que a continuidade do cuidado independentemente da idade é garantido através das normas supras que seguem:\r\n\r\nLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012:\r\n\r\n“Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;“\r\n\r\nLei n°10.216 de 06 de abril de 2001:\r\n\r\n“Art. 1°: Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.”\r\n\r\nLei n°8080 de 19 de setembro de 1990:\r\n\r\n“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil - 1988.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; “\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou 02 (duas) emendas, no sentido de aperfeiçoar a presente proposição e merecem prosperar nesta nobre comissão.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1742/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1742/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE PROJETO DE LEI N° 1934/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Munir Neto, que pretende instituir o Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nA coleta externa já é uma possibilidade regulamentada pela Portaria MS/GM 158/2016, que em seu Art. 80 estabelece os critérios que devem ser adotados na realização de coletas externas. Cabe aos hemocentros, ou núcleos de hemoterapia, dispor de coleta externa móvel ou fixa. Para a implementação é necessário possuir alguns recursos, tais como, equipamentos, mobiliários, insumos, engenharia clínica, RH, e demais exigências de um serviço de hemoterapia.\r\n\r\nA Coleta de sangue de doador de forma externa pode ser realizada por meio de ônibus, caminhão ou desmontável. É importante destacar que nem todo local permite o estacionamento da unidade (seja ônibus ou caminhão) com segurança, de modo a ficar protegido da exposição ao sol e chuva, além do mais há também a dificuldade de manobrar e estacionar o veículo. A coleta móvel desmontável é uma possibilidade mais acessível e consegue atender igrejas, condomínios, shopping, empresas etc. Ao utilizar uma sala dentro de uma instituição para instalar a coleta móvel desmontável, é possível garantir uma organização do fluxo, a acessibilidade e conforto ao doador e equipe. Por exemplo, se é um prédio com vários andares, é possível agendar um horário determinado para cada andar, de modo a não criar filas e aumentar o tempo de espera.\r\n\r\nPara a realização da coleta externa é exigência ter um contrato ou termo de compromisso para a realização dos exames de imuno-hematologia, sorologia, NAT, controle de qualidade de hemocomponentes e armazenamento.\r\n\r\nA Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro é o conjunto de Serviços de Hemoterapia e Hematologia, organizados de forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com o nível de complexidade das funções que desempenham e a área de abrangência para assistência. E é composta de 01 Hemocentro - Coordenador HEMORIO, 03 Hemocentros Regionais, 20 Núcleos de Hemoterapia e 03 Unidades de Coletas. O Hemorio realiza coleta externa móveis em universidades, empresas, igrejas, serviços de saúde, associações etc. com o objetivo de facilitar a aproximação do doador à doação de sangue.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o Projeto de Lei em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1934/2023, que passará a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com hemocentros, hospitais, clínicas especializadas e núcleos de hemoterapia, visando a destinação adequada do sangue coletado, de acordo com as necessidades de cada instituição.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1934/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A presente Lei deverá observar as regras contidas na Portaria MS/GM 158/2016, ou outra legislação que vier a substituí-la.”\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI 1934/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1934/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 5159/2023, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Madureira Esporte Clube, para fins de preservar o esporte, a saúde e o bem estar de toda a população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que busca tombar como patrimônio imaterial o Madureira Esporte Clube que é um dos times mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5159/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a décima segunda reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco, Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes; Dr. Valmery Jardim, Defensor Público do NEAPI. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM - a) SOLIDARIEDADE AO RIO GRANDE DO SUL. O Presidente comunicou o recebimento do Ofício LP nº 21/2024, do Gabinete do Deputado Luiz Paulo, solicitando providências no sentido de elaboração de minuta de projeto de lei que autorize os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, para realizarem doações para o Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da tragédia ambiental de grande magnitude que está enfrentando. Após discussão e votação, a minuta foi aprovada por todos os membros presentes. Continuando a leitura da pauta: b) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR.” PARECER aprovado na 9ª RO da CCJ, em 17/04/2024: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido e o parecer da CCJ permaneceu o mesmo. Continuando a leitura da pauta: c) Requerimento s/nº do Deputado Luiz Claudio Ri beiro, solicitando ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS” ao PROJETO DE LEI Nº 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.” PARECER aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023: JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1285/2023. Após discussão e votação, o recurso foi deferido e o parecer da CCJ modificado para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 658/2023. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10-A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 06 E 10; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N° 01 E N° 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1919/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \"A CAPITAL DA SERINGUEIRA\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2756/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2399/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2429/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RELÓGIO DO SOL VERTICAL DE DUAS FACES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2194/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ,BARCAS E OUTROS.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 867/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PRIORIZA OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ATINGIDAS PELO TRÁFICO DE DROGAS COM VENDA DO ENTERPECENTRE \"CRACK\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2397/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 10ª RO) PARECER do novo relator designado Deputado Luiz Paulo: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 905/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2161/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE MENORES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3499/2000); PROJETO DE LEI Nº 2493/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “VEDA O USO DE FOTOS DE REDES SOCIAIS PARA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE INVESTIGADO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.141, de 2023); PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; do PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e do PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 10ªRO) PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2908/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2835/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6062/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À ABORDAGEM POLICIAL COMO FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FORMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.” (retorno da retirada de pauta da 4ª RO pelo relator, com alteração de voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3861/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3833/2018; PROJETO DE LEI Nº 2183/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DAS PRAIAS E ORLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 550/2023; PROJETO DE LEI Nº 2209/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2023; PROJETO DE LEI Nº 3097/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS(AS) FILHOS(AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2797/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANTITERRORISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4118/2021; PROJETO DE LEI Nº 2843/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4824/2021; PROJETO DE LEI Nº 4774/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM PROIBIÇÃO ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL NÃO REALIZADO POR MEIOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019). Durante a discussão, o Presidente transferiu a relatoria à Deputada Elika Takimoto. Continuou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 621/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS NAS ÁREAS DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA” e do PROJETO DE LEI Nº 2565/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Terminado o tempo regimental, o Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nId: 2567566"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1207/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6182/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, JESSICA BARCELOS DA SILVA, matrícula nº 432.033-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6328/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, GABRIELA CUNHA DE SOUZA, matrícula nº 431.558-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6212/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6205/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, MARCELA ALVES DE LIMA, matrícula nº 432.489-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6201/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, LEONARDO PAULA DE MOURA, matrícula nº 430.599-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6215/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Renan Jordy, SAVANA LEONARDO BRANCO, matrícula nº 432.174-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1183/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5166/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira CASSIANO ROMULO SOARES, matrícula nº 308.886-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2024.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5719/2024 - DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1394/2024 - SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\nAprovo a prestação de Contas.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.05.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 74/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHELLY VIEIRA MOGAM, matrícula nº 308.175- 9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n5181/2024 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n5182/2024 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n5183/2024 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n5185/2024 - NELSON PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2567567"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2567568": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3367/2024 (Mensagem nº 09/2024) do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"; deverão ser entregues, nos dias 16,17,20,21 e 22 de maio do corrente ano, conforme art. 199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 16 de maio de 2024 até às 18:00 horas do dia 22 de maio de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos Regimentais e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA (PDT) Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO (AVANTE), FELIPINHO RAVIS (SDD), DANI MONTEIRO (PSOL), RENATO MIRANDA (PL) e CLAUDIO CAIADO (PSD), membros titulares, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS (PP) e ANDREZINHO CECILIANO (PT), membros suplentes, e os Senhores Deputados, CHICO MACHADO (SSD) e VAL CEASA (PATRIOTA), respectivamente Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto, para a 2ª Reunião Ordinária sigilosa. de forma presencial, a realizar-se no dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 13h na sala nº 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Pauta\r\n\r\n1- Saneamento da Representação objeto do Processo n° 27.335/2023, em que é parte a Exma. Sra. Deputada Lúcia Helena Pinto de Barros Lucinha (PSD), e definição do calendário de Reuniões Ordinárias da Instrução Probatória,\r\n\r\nII-Assuntos gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia vinte e dois de maio de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da seguinte audiência pública:\r\n\r\nPara tratar sobre a grave situação do transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro operada pela concessionária SUPERVIA em conjunto com a Frente Parlamentar Pró-Ferrovias Fluminense, solicitado pelo Deputado Luiz Paulo, através do Ofício LP-30/2024\r\n\r\n- Deliberação da seguinte diligência\r\n\r\nVistoria da qualidade do serviço prestado nas linhas de ônibus intermunicipais do município de Duque de Caxias, solicitado pelo Deputado Marcelo Dino, através do Ofício GMDM 096/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 218 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2045/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1576/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 810/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2569/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO CANTOR, COMPOSITOR E MULTI-INSTRUMENTISTA MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MILTON NASCIMENTO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CONCEDE O NOME DE “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR\" À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4104/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6127/2022, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2721/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/05/2024.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 21 de maio de 2023, terça-feira, às 11h, por meios digitais, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3958/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2019, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 770/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 61/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 694/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “NSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por ter havido alteração da Pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024, às 11h30, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que\r\n\r\n“INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO 'VEM PRA RUA”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que\r\n\r\n“DECLARA O “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO\".\r\n\r\nII - Deliberação destinada à realização de audiência pública com o seguinte tema: “Discussão sobre a Lei 4.315, de 2004, que garante a presença de um guia de turismo em todas as excursões no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado em razão da inclusão do PL 1964/2023 na Ordem do Dia)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 10ª Reunião Ordinária PRESENCIAL, a realizar-se no dia 23 DE MAIO DE 2024, QUINTA-FEIRA, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva do DETRO e DETRAN;\r\n\r\n- Deliberações gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresenta dor do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567568"
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                        "2567365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0195/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0196/24\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0197/24\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0198/24\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2567365"
                        ],
                        "2564661": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, referente à Licença de Operação nº FE 009414 que autoriza a operar a unidade Parque de Tubos - PT, em área de 527.830 m², desenvolvendo as atividades de manutenção de equipamentos e estocagem de produtos e resíduos em apoio às unidades de produção e exploração de petróleo da Bacia de Campos, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 11000, Imboassica, Município Macaé-RJ no período de 30/04/2024 a 30/04/2025, no horário das 8h às 12h e de 13h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/200453/2000).\r\n\r\nId: 2564661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2566312": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, Curso: ENSINO FUNDAMENTAL, Ano 2017: Isabella Vieira Martins; Ano 2019: Carolina Borges Bezerra; Ano 2022: Caroline Busson da Silva; Ana Vitória dos Santos Dias; Jonathan Caetano Vieira; Lucas Vinicius Souza de Oliveira; Ano 2023: Brendo Aguiar Rocha Santos. Curso: ENSINO MÉDIO, ANO 2012: Juliana de Moura Mello Vianna; ANO 2013: \r\n\r\nPaula Cristina Mota Peixoto; ANO 2017: Alexandre Coelho Júnior; Emanuele Silveira de Araujo; ANO 2020: Wellyson dos Santos \r\n\r\nCalado; Ano 2023: Ana Vitória dos Santos Dias; Afonso Oliveira \r\n\r\nde Sousa; Brendo Aguiar Rocha Santos; Brenno Tôrres Branco; \r\n\r\nCaroline Busson da Silva; Carolina Borges Bezerra; Elen Pimenta \r\n\r\nde Andrade Menezes; Felipe Franklin dos Santos; Isabella Vieira Martins; Jonathan Caetano Vieira; Juliana Figueiredo Espíndola; Lucas\r\n\r\nVinicius Souza de Oliveira; Maria Eduarda Rodrigues Alves No-\r\n\r\ngueira; Tainan de Souza Pontes; Weslei Peixoto de Abreu. Diretora: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Registro: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária: Elaine da Silva Martins dos Santos. Registro: COOIEMII.CAD06.00908.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID:4329129-5, Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2566312"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE “KITS” DE LIVROS DIDÁTICOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 7305/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de Junho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2567521"
                        ],
                        "2567457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável contratação de empresa especializada em locação de caminhões pipa de água potável com motorista, ajudante e combustível para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, conforme as especificações constantes Termo de Referência. Processo Administrativo nº 4128/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de junho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Barra do Piraí, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2567457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 049/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RURAL. Início do recebimento das propostas: 23/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/06/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/06/2024 às 09h01.\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 22/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/06/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/06/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2567431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 005/2024, cujo objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT MATERNIDADE PARA AS MÃES E GESTANTES USUÁRIAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE DE PARATY”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 05 de Junho de 2024 às 14h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 20 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2567435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 002/2024 - Processo Administrativo nº 174/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício perecível (padaria), para suprir as necessidades de dietas de pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de junho de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2567061"
                        ],
                        "2567062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2024 - Processo Administrativo nº 187/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício perecível (hortifrutigranjeiro), para suprir as necessidades de dietas de pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de junho de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2567062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Aquisição De Materiais Médico Hospitalares, Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.687/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/06/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2567476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90005/2024\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO BAIRRO PILÕES EM TRÊS RIOS-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de junho de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023 - RETIFICADO II\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a Construção de Galeria de Águas Pluviais e Sistemas de Drenagem Superficial no bairro Centro, do Convênio 923864, Operação 1079952-80 com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de junho de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2567412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2567544": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.386 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Saúde Canina terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães.\r\n\r\nParágrafo único. Entre as principais enfermidades que atingem os cães é possível citar: Cinomose; Parvovirose; Coronavirose; Hepatite Infecciosa Canina; Adenovírus (tipo 2); Parainfluenza e Leptospirose.\r\n\r\nArt. 3º - Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUARTA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 947-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2567544"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2567573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.091 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 019, DE 24 DE MARÇO DE 2024, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo nº SEI-270003/000984/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 24 de março de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 019, de 24 de março de 2024, da Prefeita Municipal de São João da Barra, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/000984/2024, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 019, de 24 de março de 2024, da Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emer gência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2567573"
                    ],
                    "2567574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.092 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.829, DE 20 DE ABRIL DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo nº SEI-270003/001039/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Quedas, Tombamentos e rolamentos - Blocos - COBRADE 1.1.3.1.1, no dia 11 de abril de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 3.829, de 20 de abril de 2024, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270003/001039/2024, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.829, de 20 de abril de 2024, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2567574"
                    ],
                    "2567575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.093 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA OS ARTIGOS 1º, 3º E 10 DO DECRETO Nº 44.371, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-33/018/001518/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo do Decreto Estadual nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo;\r\n\r\n- o dispositivo do Decreto Estadual nº 48.707, de 26 de setembro de 2023, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SECID para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; \r\n\r\n- o art. 1º, item IX, da Lei nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, e\r\n\r\n- edição do Decreto Estadual n° 48.708, de 26 de setembro de 2023, tendo em vista que, apesar da recriação da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, o Programa Somando Forças, permanece sob a égide da gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, caput, 3º, incisos XX e XXII e art. 10, caput e a alínea b do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os convênios a serem celebrados no âmbito do Programa Somando Forças dependerão de autorização do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, observadas as demais disposições deste Decreto.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Os processos de que trata o artigo 1º deverão ser instruídos com os seguintes documentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - manifestação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP declarando:\r\n\r\nXXII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da SEIOP quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do Termo de Convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993).”\r\n\r\nArt. 10 - A SEIOP deverá nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças, composta por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Será atribuição do Presidente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) “tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios da SEIOP em tempo hábil para as devidas providências, se necessário\"; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2567575"
                    ],
                    "2567576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.094 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERANTE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DE Nº 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/000356/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na alínea 'a', do inciso VI, do art.145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no caput do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro deve manter-se regular com suas obrigações tributárias, conforme preceitua a alínea 'a', do inciso IV, do §1º, do art.25 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterado o art. 2º:\r\n\r\n\"Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nParágrafo único. “As ações corretivas para regularização das pendências constantes nos cadastros de adimplência federais de órgãos e entidades estaduais, que impactam a regularidade estadual, dependem de atos a serem realizados no âmbito de cada órgão, cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar o monitoramento dos cadastros, comunicar as pendências verificadas e cobrar as setoriais os planos de ação para regularização, se colocando à disposição para apoiá-los, no limite de suas competências institucionais.”\r\n\r\nII - fica alterado o art. 5º:\r\n\r\n\"Com base nas atribuições descritas nos artigos 2º, 3º e 4º, fica o Secretário de Estado da Casa Civil autorizado a delegar ao agente público competente a responsabilidade descrita no artigo 1º por meio de atos ou documentos legais a fim de atender com eficiência e celeridade as atividades ad ministrativas, conservando o interesse público primário. \"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Estadual nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2567576"
                    ],
                    "2567577": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.095 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2024-2027, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabelece no Título VI - Capítulo II, Seção II, art. 209, o funcionamento da Administração Pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que recomenda a ação planejada e transparente como pressuposto de gestão fiscal responsável, bem como que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com alterações efetuadas pelas Leis Complementares Federais nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nº 181, de 6 de maio de 2021, nº 189, de 4 de janeiro de 2022 e conforme o Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022 e a Portaria STN nº 10.464, de 7 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, regulamentada, no Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto 43.597, de 16 de maio de 2012, determina a transparência de informações para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120001/001880/2024; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 para o período de 2025, e a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n\r\n§ 1º - Atuarão como responsáveis pela revisão 2025 do PPA 2024-2027 e da elaboração da Lei Orçamentária, para 2025 os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, no caso das Secretarias de Estado, e, nas entidades da Administração Indireta, servidores indicados pelos seus respectivos titulares, quando não houver ASPLO, para comporem as seguintes redes:\r\n\r\na) de Planejamento, sendo responsável pela revisão 2025 da programação do PPA 2024-2027;\r\n\r\nb) de Orçamento, sendo responsável pela elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2025.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2025, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, terá uma etapa específica, de acordo o cronograma de eventos definidos por Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão 2025 do PPA 2024-2027 e a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2025, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, obedecendo os cronogramas de eventos definidos por Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades Orçamentárias farão a revisão de suas respectivas legislações e atribuições, devendo permanecer registradas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - As normas constantes da legislação de cada Unidade Orçamentária serão acompanhadas da respectiva ementa e deverão versar sobre sua estrutura organizacional e competências.\r\n\r\nArt. 4º - A revisão 2025 do PPA 2024-2027 e a elaboração da Lei Orçamentária Anual, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2025, serão processados através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos submódulos de Elaboração/Revisão do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DO PLANO DE \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REVISÃO DO PPA 2024-2027\r\n\r\nArt. 5º - O PPA 2024-2027 terá sua programação revista para o exercício de 2025, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\n\r\nI - as diretrizes estratégicas de governo;\r\n\r\nII - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES);\r\n\r\nIII - o monitoramento físico-financeiro;\r\n\r\nIV - o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2025, e\r\n\r\nV - os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 6º - Para a revisão 2025 e a execução 2025 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\n§ 2º - A revisão 2025 do PPA deverá seguir as orientações definidas no Manual de Revisão do PPA 2024-2027, publicado na página da Rede de Planejamento, no endereço https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 3º - As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão ou entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\n§ 4º - O Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG será o instrumento para o acompanhamento da execução do PPA, bem como para sua revisão.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos em Resolução para a revisão da estrutura programática ou comunicação da unidade de planejamento sobre a manutenção da estrutura, fica facultado ao Órgão Central a organização da programação, inclusive com exclusão de ações.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 7º - As ações orçamentárias classificadas no Grupo de Gasto L5 - Projetos, deverão estar refletidas no Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, conforme art. 9º, do instituído pelo Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, conforme normas definidas em Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As ações orçamentárias classificadas no GG L5 - Projetos, que não estejam refletidas no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido, serão submetidas à reclassificação do Grupo de Gasto ou excluídas do PPA.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de investimentos integrantes do PIERJ serão objeto de análise de riscos, sob o prisma da viabilidade de implementação, viabilidade orçamentário-financeira e impacto na sustentabilidade financeira e equilíbrio fiscal.\r\n\r\nArt. 8º - Os Planos Setoriais de Investimento são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação, da sustentabilidade e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos deste Decreto, projeto de investimento é aquele que reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\n\r\nI - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\n\r\nII - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística.\r\n\r\nArt. 9º- São alguns dos requisitos mínimos do projeto de investimento:\r\n\r\nI - descrição do objeto, do escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nII - alinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\n\r\nIII - alinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 2027;\r\n\r\nIV - identificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\n\r\nV - identificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2025\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 10 - A Proposta Orçamentária Anual, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2025, deverá observar as metas fiscais e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração do Plano Plurianual 2024 - 2027, além de nortear-se pela manutenção do equilíbrio fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2025, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme o parágrafo único, do art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - Para atender ao disposto no art.10, serão definidos limites para as despesas, respeitando os limites da meta fiscal da LDO, a serem detalhadas na Proposta Orçamentária dos órgãos e entidades,\r\n\r\nArt. 12 - As Empresas Estatais não dependentes elaborarão seus orçamentos de investimentos, de acordo com o cronograma de eventos definido em Resolução.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO DETALHAMENTO DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 13 - As Secretarias de Estado e as entidades da Administração Indireta que desenvolvam programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios.\r\n\r\nParágrafo único - A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\n\r\nArt. 14 - A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro, de acordo com o cronograma, para os exercícios de 2025 a 2028, acompanhadas da metodologia, memória de cálculo e respectiva legislação.\r\n\r\nArt. 15 - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios deverão detalhar, no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2025 a 2028, acompanhadas da metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\n§ 1º - As receitas provenientes de convênios, previstas para o período de 2025 a 2028, serão detalhadas em submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser garantida a contrapartida dos recursos, no detalhamento da despesa, para os convênios.\r\n\r\nArt. 16 - Para a inclusão de receitas intraorçamentárias (Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas), deverão ser informados quais os órgãos, Fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social que tem como contrapartida o lançamento de despesa, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas intraorçamentárias (representadas pela modalidade de aplicação 91) serão consignadas na lei orçamentária anual quando os valores forem equivalentes aos lançamentos das receitas intraorçamentárias. Caso contrário, compete à SEPLAG promover os ajustes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 17 - O Planejamento Orçamentário Detalhado - POD, do Poder Executivo, será realizado pelos órgãos e entidades setoriais, no SIPLAG, e deverá conter o detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para a identificação do insumo para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto.\r\n\r\n§ 1º - Para a consecução dos objetivos do caput, cada despesa detalhada pelo setorial conterá a seguinte composição mínima:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento;\r\n\r\nII - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nIII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIV - Fonte de Recursos;\r\n\r\nV - Natureza da despesa no nível de subelemento;\r\n\r\n§ 2º - Ficam dispensadas do detalhamento acima as despesas dos Grupos de Gastos (GG) L3 - Outras Atividades de Caráter Obrigatório e L9 - Reserva de Contingência, sendo essas detalhadas no módulo de Elaboração da LOA, contendo estrutura prevista no art.19.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Orçamentárias poderão requerer, justificadamente, remanejamento de limites entre as despesas durante a etapa de elaboração do POD, sem alterar o valor global disponível no grupo de gastos.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de alteração no detalhamento das receitas, o limite estabelecido para o POD poderá sofrer variação durante a etapa de sua elaboração no SIPLAG. Neste caso, a Unidade será informada pelo Órgão Central quanto à necessidade de ajustes.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COMPLEMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO DETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 18 - Os dados do POD dos órgãos e entidades setoriais serão imputados no SIPLAG, de forma automatizada, pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo único - Serão remetidos os dados referentes à estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no nível de detalhamento abaixo descrito:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos;\r\n\r\nIV - Natureza da despesa no nível de elemento.\r\n\r\nArt. 19 - Os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, por meio dos indicados no § 1º, do Art. 1º, deste Decreto, cadastrados no SIPLAG para a Elaboração da LOA 2025, terão prazo estabelecido em ato próprio, para realizar as etapas abaixo descritas:\r\n\r\nI - detalhamento dos GG L3 e L9;\r\n\r\nII - identificação de Uso;\r\n\r\nIII - validação dos dados finais de detalhamento da despesa.\r\n\r\n§ 1º - Exceto pelas etapas descritas neste artigo, os órgãos e entidades setoriais não poderão alterar o detalhamento das despesas nesta fase de elaboração.\r\n\r\n§ 2º - O código de Identificador de Uso 6 (Contrapartida de Transferências Voluntárias) deverá ser utilizado para indicar os recursos de que trata o art. 15, §2º, deste decreto.\r\n\r\n§ 3º - Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os detalhamentos de despesa serão considerados validados.\r\n\r\n§ 4º - Os valores estimados de receitas próprias das Unidades Orçamentárias, conforme art. 15, deste decreto, deverão ser integralmente utilizados para a fixação de despesas na etapa do POD e/ou na etapa dos GG L3 e L9.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 20 - O Órgão Central de Planejamento e Orçamento consolidará a proposta orçamentária, realizando os ajustes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o disposto neste decreto e as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - No caso dos órgãos e entidades constantes do art. 1° absterem-se do preenchimento do POD, nos prazos estabelecidos em resolução específica, ficará a SEPLAG autorizada a proceder ao lançamento da proposta orçamentária setorial.\r\n\r\nArt. 21 - Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, definir as normas complementares à revisão 2025 do PPA 2024-2027 e elaboração da Lei Orçamentária Anual dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2025.\r\n\r\nArt. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2567577"
                    ],
                    "2567578": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.096 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS PARA INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330001/000824/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Obras Públicas para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50130846\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2567578"
                    ],
                    "2567579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.097 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.449, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000138/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.181, de 17 de novembro de 2023, especificamente o art. 1º, inciso VIII e o art. 9º, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Transformação Digital; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que cria as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- o impacto resultante das mudanças organizacionais realizadas pelo Poder Executivo, especialmente, com a criação da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no que concerne à Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de garantir uma governança adequada à Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando o pleno alcance de seus objetivos, e\r\n\r\n- a necessidade de redefinir as atribuições dos atores envolvidos na Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 1º, 9º, 12 e 14, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disponibilizar à sociedade o acesso aos dados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - Programa de Dados Abertos - conjunto de ações coordenadas com o objetivo de disponibilizar à sociedade o acesso aos dados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do qual faz parte o Plano de Dados Abertos e as demais iniciativas necessárias ao alcance do seu objetivo;\r\n\r\nII - Plano de Dados Abertos (PDA) - instrumento indispensável que orienta e operacionaliza as ações que controlam, geram, implementam e promovem os dados dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, organizando o planejamento das ações que tornarão público e transparente o compromisso e as estratégias adotadas pelo órgão, no período de 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - Dado - sequência de símbolos ou valores representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;\r\n\r\nIV - Dados abertos - dados que promovem a transparência pública dos órgãos, franqueados aos cidadãos, representados em meio digital, estruturados em forma aberta, processáveis por máquina e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento;\r\n\r\nV - Dado público - qualquer dado produzido ou acumulado em bases de dados de órgãos e entidades que compõem a administração do Poder Executivo estadual que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica ou que possuam partes de natureza sigilosa, ou, ainda, que possa ensejar a violação à privacidade do cidadão;\r\n\r\nVI - Formato aberto - especificação de arquivo que pode ser acessado pelo público, garantido seu acesso a qualquer tempo, de modo não proprietário, não controlado ou defendido por interesses particulares, cuja especificação esteja documentada publicamente, de livre conhecimento e patentes e que sua implementação e utilização seja livre de limitações legais;\r\n\r\nVII - Formato de arquivos proprietários - espécie de programa onde os dados são controlados e definidos por interesses privados, podendo estar associados a restrições legais;\r\n\r\nVIII - Informação - Sistema de Dados organizados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nIX - Licença aberta - condição que uma informação é disponibilizada por meio da internet, em formatos não proprietários, podendo esta ser utilizada de modo irrestrito, livre e que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize, remodele e redistribua, estando sujeito a, no máximo, exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença; e\r\n\r\nX - Metadado - informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.\r\n\r\n[ ... ]\r\n\r\nArt. 9º - Dos atores e atribuições relativos ao Programa de Dados Abertos:\r\n\r\nI - são atribuições da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ): \r\n\r\na. monitorar o Programa de Dados Abertos;\r\n\r\nb. receber dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual as informações sobre o cumprimento do Programa de Dados Abertos, conforme diretrizes a serem definidas pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ);\r\n\r\nc. demandar aos órgãos e entidades do Poder Executivo as ações necessárias ao cumprimento do Programa de Dados Abertos, no limite de suas competências;\r\n\r\nd. aprovar as boas práticas e padrões para a publicação de dados propostas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\ne. promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a articulação com os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para a elaboração do Plano de Dados Abertos, inclusive no que diz respeito à sua capacitação; \r\n\r\nf. esclarecer dúvidas dos representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto à catalogação e publicação de dados, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado, em relação a dúvidas jurídicas, e do Núcleo Normativo de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no que concerne à prescrição do art. 33, inciso IX, do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024; e\r\n\r\ng. receber e tratar, por meio de suas ouvidorias setoriais, as dúvidas, sugestões e reclamações do cidadão relativas aos conjuntos de dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - São atribuições da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na. desenvolver o Portal de Dados Abertos, com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), e disponibilizá-lo publicamente para a oferta de conjuntos de dados públicos à sociedade;\r\n\r\nb. disponibilizar ferramenta para a catalogação de bases de dados dos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nc. promover, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), a articulação com os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades estaduais para a elaboração do Plano de Dados Abertos, inclusive no que diz respeito à sua capacitação; \r\n\r\nd. capacitar os representantes do Programa de Dados Abertos dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual na utilização das ferramentas necessárias à catalogação e disponibilização de conjunto de dados, via Portal de Dados Abertos;\r\n\r\ne. estabelecer boas práticas e padrões para a publicação de dados, com o intuito de aumentar a qualidade e a utilidade dos dados disponibilizados à sociedade e, após aprovação da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), disponibilizá-las por meio do Portal de Dados Abertos;\r\n\r\nf. esclarecer dúvidas dos representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto à operacionalização e utilização do Portal de Dados Abertos; e\r\n\r\ng. gerenciar a Rede de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos representantes setoriais do Programa de Dados Abertos.\r\n\r\nIII - São atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:\r\n\r\na. realizar a indicação de um representante para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as atribuições designadas no inciso IV deste artigo;\r\n\r\nb. publicar a aprovação ao Plano de Dados Abertos de seu órgão ou entidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\nc. promover a transparência de dados, garantindo a catalogação e a publicação de dados públicos no Portal de Dados Abertos, bem como, envidando os esforços necessários à garantia de sua qualidade, atualização e adequação a padrões e boas práticas, conforme orientações a serem estabelecidas na forma prevista na alínea “e” do inciso II deste Decreto; e\r\n\r\nd. observar a legislação aplicável referente a possíveis restrições de acesso a dados em razão de sigilo, classificação ou proteção de dados pessoais. \r\n\r\nParágrafo Único - A nomeação ou substituição do representante de que trata a alínea “a” deverá ser feita por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), direcionado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nIV - São atribuições do representante do Programa de Dados Abertos do órgão ou entidade do Poder Executivo estadual: \r\n\r\na. assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos do órgão ou entidade que representa;\r\n\r\nb. monitorar a implementação das atividades relacionadas ao Programa de Dados Abertos e ao Plano de Dados Abertos, apresentando reporte sobre o andamento das ações para a alta gestão a cada 3 (três) meses, podendo, para tanto, utilizar o painel disponibilizado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nc. enviar à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) as informações sobre o cumprimento do Programa de Dados Abertos, conforme diretrizes estabelecidas em normativo próprio;\r\n\r\nd. recomendar para a alta gestão as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos;\r\n\r\ne. realizar divulgação interna sobre as ações relacionadas ao Programa e ao Plano de Dados Abertos;\r\n\r\nf. coordenar as ações internas do órgão ou entidade necessárias ao Programa de Dados Abertos, especialmente aquelas que dependam da colaboração intersetorial, incluindo as relativas à catalogação, melhoria de qualidade e disponibilização de conjuntos de dados públicos;\r\n\r\ng. cumprir o cronograma de abertura de dados estabelecido no Plano de Dados Abertos de seu órgão ou entidade; \r\n\r\nh. verificar a adequação dos dados publicados aos padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); e\r\n\r\ni. propor ações com o objetivo de promover a melhoria contínua dos conjuntos de dados abertos.\r\n\r\nV - São atribuições do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\na. oferecer apoio técnico para a operacionalização e disponibilização do Portal de Dados Abertos, e\r\n\r\nb. hospedar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, por meio do Portal de Dados Abertos. \r\n\r\n[ ... ]\r\n\r\nArt. 12 - Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades que compõem a administração direta e indireta do Poder Executivo estadual deverão ser publicados em prazo definido pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), em conjunto com a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\n[ ... ]\r\n\r\nArt. 14 - A Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) poderão editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto, no limite de suas competências”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os artigos 6º, 8º, 13, o inciso IV do art. 7º e o Anexo Único do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Permanecem válidas e eficazes as nomeações ou substituições dos representantes do Programa de Dados Abertos realizadas antes da publicação do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2567579"
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                    "2567580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.098 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 10.068/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.068, de 18 de julho de 2023 e o que consta no processo nº SEI-040007/000049/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1º - Para fins de fruição do regime diferenciado de tributação instituído pela Lei nº 10.068, de 18 de julho de 2023, deverão ser atendidas as disposições definidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A declaração de opção pelo contribuinte ao regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, exigida pelo § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.068, de 18 de julho de 2023, será efetivada, exclusivamente, mediante o cumprimento das regras de escrituração contidas em Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que versa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificação do benefício fiscal para escrituração de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2567580"
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                    "2567581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.099 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 7º-B E 7º-C AO ART. 26 DO LIVRO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA AUTORIZAR PRAZO DIFERENCIADO PARA INÍCIO DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos processos nº SEI-120001/006200/2021 e SEI-040058/000191/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os momentos nos quais os créditos de ICMS referentes à aquisição de bens para o ativo permanente serão apropriados parceladamente, na forma prevista pela lei, com as particularidades dos processos produtivos e ciclos operacionais das empresas; e\r\n\r\n- a oportunidade de trazer segurança jurídica para os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como eliminar possíveis litígios e contenciosos nas esferas administrativa e judicial;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 26 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 7º-B Alternativamente ao que dispõe o item 1 do § 7º, por solicitação do sujeito passivo, devidamente autorizada pela autoridade administrativa, a data de início da apropriação dos créditos do ativo permanente poderá ficar suspensa enquanto os respectivos bens ainda não estiverem sendo efetivamente utilizados nas atividades fim desenvolvidas pela empresa, passando a ser contados após o término do período de suspensão os limites de prazo indicados nos itens 5 e 7, ambos do § 7º.\r\n\r\n\"§ 7º-C Ato do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os prazos, as situações e as condições em que a faculdade prevista no § 7º-B poderá ser exercida, sem prejuízo das disposições indicadas nos arts. 30, 34, 35 e no § 7º.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2567581"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2567585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Geral RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4266718-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 18 a 25 de maio 2024. Processo nº SEI-080001/013737/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subcontrolador Geral THIAGO COUTO LAGE, ID FUNCIONAL Nº 5005911-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Controladoria Geral do Estado, no período de 20 a 29 de maio de 2024. Processo nº SEI-320001/001239/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2024, NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5140115-0, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000343/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2024, RITA MARIA SCARPONI, ID FUNCIONAL Nº 5119187-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001867/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2024, RAPHAEL GONÇALVES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5119184-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001870/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2024, MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032574-4, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Ouvidor Interno, símbolo DG, da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001874/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA FERREIRA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5025285-2, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor Interno, símbolo DG, da Ouvidoria Interna e Transparência, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Myrla Raianne Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5032574-4. Processo nº SEI-120001/001874/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/000898/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente BEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5124412-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000577/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DUQUE ROMEU, ID FUNCIONAL Nº 3222515-6, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Odontologia, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Gabryela Reis Dantas, ID Funcional nº 2020634-8. Processo nº SEI-350009/012279/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2302938-2, TEN CEL PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012156/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2342843-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Roberto Christiano Dantas, ID Funcional nº 2251495-3. Processo nº SEI-350009/010981/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2286852-6, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Clayton Santos do Nascimento, ID Funcional nº 2183255-2. Processo nº SEI-350009/010978/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 2397561-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ranulfo Souza Brandão Filho, ID Funcional nº 2313164-0. Processo nº SEI-350009/011024/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2182811-3, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Ibiapina Chiaradia, ID Funcional nº 2419671-1. Processo nº SEI-350009/010984/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2182864-4, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira, ID Funcional nº 2419042-0. Processo nº SEI-350009/011020/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2443944-4, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cláudio de Bessa Halicki, ID Funcional nº 2332375-3. Processo nº SEI-350009/011019/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES, CEL PM, ID FUNCIONAL Nº 23971460, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio e Logístico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Jomar Fernando da Silva, ID Funcional nº 24194840. Processo nº SEI-350009/011073/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393945-1, CEL PM, 56475, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Wanderson Braga de Medeiros, ID Funcional nº 2302938-2. Processo nº SEI-350009/012254/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEX SILVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393144-2, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcio Cesar Monteiro, ID Funcional nº 2415296-0. Processo nº SEI-350009/011025/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5008833-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 18 a 25 de maio de 2024. Processo nº SEI-080001/013990/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente ÁLVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2338819-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, o titular da Corregedoria Interna, do Gabinete Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-030001/020861/2024.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5140040-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001097/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID FUNCIONAL N° 51193000, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por André Raya de Leal Santos e Silva, ID Funcional nº 5141039-7. Processo nº SEI-260005/005607/2024.\r\n\r\nEXONERAR OSVALDINO BITENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4034414-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005865/2024. \r\n\r\nNOMEAR GRACE SANTIAGO SOARES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Osvaldino Bitencourt, ID Funcional nº 4034414-2. Processo nº SEI-260005/005865/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVI TAVARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carla Lemos de Oliveira Rodrigues, ID Funcional nº 51236796. Processo nº SEI-260005/005987/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 614225-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, no período de 20 a 29 de maio de 2024. Processo nº SEI-390001/000089/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/03/2024, publicado no D.O de 08/03/2024, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Superintendente RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 4373732-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133539-5, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Ferreira, ID Funcional nº 5141840-1. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GUSTAVO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141840-1, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4873832-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Raul Marques Fanzeres, ID Funcional nº 890644-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LOPES DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5021842-5, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Modernização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51209918, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão e Controle de Obras, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bruna Correia de França, ID Funcional nº 5141832-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIS MUTSCHAEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 5098854-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEAN RODRIGO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5121519-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional n° 4873832-6. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4873832-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FURTADO MIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5129616-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jose Luis Mutschaewski, ID Funcional nº 5098854-9. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº SEI-330001/000855/2024. \r\n\r\nId: 2567585"
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                    "2567572": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-030038/000345/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VIVIANE ROCHA DE SOUZA, cargo Assistente Executivo, vínculo 1, ID Funcional nº 5014013-2, matrícula nº 30414312, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/016/3180/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de OMAR SAID COSME DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50789678, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3086284-1, Vínculo I, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/001468/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, o servidor LEONAM ARAÚJO DA CUNHA NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5013092-7, Vínculo 1, do cargo efetivo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08/06/2016, o servidor HÉLIO FELIPE SOARES, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 4432373-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-E-32/001/100020/2018.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011300/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata, abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSUELI RODRIGUES PONTES\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004698/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos, abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRE SPINELLI REUTERS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVAGNER LÚCIO DE LIMA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIAGO TADEU ALBERTINI DE BARROS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 2567572"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2567571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002793/2024 - AUTORIZO o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do Tenente Coronel PM Ricardo D'Azevedo Santos Neto, RG 67.815, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (index 70912379) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (index 71867526).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/084/89/2013 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por Marcelo Sardinha Aranha de Araújo, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/084/89/2013, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350094/001154/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Ws Distribuidora de Alimentos Ltda., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-180005/000241/2021 E SEI-180005/000461/2023 - Fundamentado na manifestação técnica da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal da SEFAZ (docs. n°s SEI 73068726, 74693886 e 74694302), bem como nos pareceres jurídicos da Assessoria Jurídica da Fundação Theatro Municipal (doc. n° SEI 72993287), da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (docs. n°s SEI 28154153, 53642680 e 70557942), da d. PGE (doc. n° SEI 28698848), assim como da Assessoria Jurídica da Casa Civil (doc. n° SEI 74803172), AUTORIZO os procedimentos cabíveis à prorrogação por mais 12 (doze) meses da contratação por tempo determinado, na forma descrita e delimitada nos autos dos Processos Administrativos n°s SEI-180005/000241/2021 e SEI-180005/000461/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120002/000011/2020 - APROVO o Plano Anual de Comunicação 2024.\r\n\r\nId: 2567571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2567582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 136 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009622/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nViviane Alves Simões - ID Funcional n° 5025316-6;\r\n\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart - ID Funcional n° 5025281-0;\r\n\r\nAlan Leandro Domingos - ID Funcional n° 4400001-4;\r\n\r\nEgidio Gomes da Silva Neto - ID Funcional n° 4354113-5;\r\n\r\nMaria de Fatima Matheus Alves ID nº 5228484-3, SES;\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID nº 3153624-7, SES;\r\n\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID nº 3155570-5, SES;\r\n\r\nMaíza Dias dos Santos Benace, ID nº 5101034-8, SES”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SECC/SES nº 75, de 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2567582"
                    ],
                    "2567583": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 123 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e competências conferidas pelo Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e\r\n\r\n- o processo n° SEI-150001/005943/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 54, inciso I, e art.75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, para os devidos fins.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- BRUNO PEREIRA DA CUNHA - ID: 5099678-9;\r\n\r\n- LUCAS DANTAS ANEY - ID: 5140541-5;\r\n\r\n- LEONARDO DA SILVA SALLES - ID: 5141947-5;\r\n\r\n- JOSE CARLOS LOPES- ID: 2013263-8;\r\n\r\n- LANA CARVALHO SERRÃO - ID: 5099497-2;\r\n\r\n- LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS - ID: 5141913-0;\r\n\r\n- ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES - ID: 5139462-6;\r\n\r\n- RODRIGO DA SILVA FARIAS - ID: 5105644-5;\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ati vos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2567583"
                    ],
                    "2567586": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2024, MILA BRAGA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000319-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006006/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, THIAGO NABHAN TIMBO, ID FUNCIONAL Nº 51440253, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, GUSTAVO DE ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51474387, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, MARIA ELISIA DE SOUSA GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 51470349, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, REGINA ADRIANA DE ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51471582, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, ALESSANDRO DE PAULA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51489732, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alan Leandro Domingos, ID Funcional nº 44000014. Processo nº SEI-150001/006001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51168570, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005897/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HAMOND REGUA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Claudio de Alvarenga, ID Funcional nº 51168570. Processo nº SEI-150001/005897/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2715673-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Lopes da Silva, ID Funcional nº 5135149-8. Processo nº SEI-150161/002020/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5140115-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiola Esteves Rocha, ID Funcional nº 51380420. Processo nº SEI-150013/000343/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2024, RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51421585, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000896/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2024, MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51408287, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000896/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2024, publicado no D.O. de 20/05/2024, que exonerou MIRIAN DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51157969, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDERMANN NEVES KUNSCH, ID FUNCIONAL Nº 5017640-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas e Aplicações, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5102842-5. Processo nº SEI-120001/001846/2024.\r\n\r\nNOMEAR KIARA CRISTNY DOS SANTOS SARDINHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Mattos de Oliveira. Processo nº SEI-120002/001211/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DE ARAUJO RODRIGUES SIMÕES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Adriel Nunes Segal, ID Funcional nº 5143232-3. Processo nº SEI-120001/001845/2024.\r\n\r\nEXONERAR OSWALDO MEIRELLES ALVES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5032869-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atuária, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/027193/2024.\r\n\r\nEXONERAR MONICA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4424784-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Benefícios, do Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/028106/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FALCUNDES SADENBERG para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Murta de Araujo Magalhães, ID Funcional nº 50870203. Processo nº SEI-040014/028293/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CARLA NEIVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4278531-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Alves da Silva Mekkaoui, ID Funcional nº 4397984-0. Processo nº SEI-030001/037361/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA SILVA DO ESPIRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Tinoco, ID Funcional nº 51124564. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULYA NUNES DE BARROS FERREIRA CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriela Almeida de Freitas, ID Funcional nº 5141982-3. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MARCOS LIMA ALVES, ID FUNCIONAL N° 4200091-2, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5017984-5. Processo nº SEI-030002/005419/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50367773, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Douglas Matheus dos Santos Curvelo, ID Funcional nº 5114228-7. Processo nº SEI-070001/001055/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5143700-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008486/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CRISTINA DE ASSIS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Deise Novais Alves, ID Funcional n° 4424944-6. Processo nº SEI-070002/008563/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2024, LUCIANA PEREZ RUSSO FONTANA, ID FUNCIONAL Nº 51506211, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001255/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2024, GABRIELLY DAMASCENO ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51338025, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001762/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA ROCHA FERRARI MARTINELLE, ID FUNCIONAL Nº 51179520, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-310003/000868/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2024, BEATRIZ SANTOS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5151327-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000672/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141840-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Rodrigues Leite, ID Funcional nº 5130309-4. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO SILVEIRA SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50999885, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FURTADO MIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5129616-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DIAS MIRABELLI, ID FUNCIONAL N° 5117490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Sergio Luis Cerqueira Santos, ID Funcional nº 51299712. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIS CERQUEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51299712, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE OLIVEIRA ELWARRAK, ID FUNCIONAL Nº 51379856, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL ABRAHÃO FILHO, ID FUNCIONAL N° 51379961, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARCIA LEITE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51385015, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Michel Abrahão Filho, ID Funcional n° 51379961. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA NARCISO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51394057, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Thayana Gomes de Souza Vieira, ID Funcional nº 51488205. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR THAYANA GOMES DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51488205, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEAL MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4414465-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rute Borges da Rocha, ID Funcional nº 5121192-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR RUTE BORGES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121192-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS MUTSCHAEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 5098854-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Ivana Maria Alves Costa, ID Funcional nº 51484650. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR IVANA MARIA ALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51484650, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA MAIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51201380, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DIAS MIRABELLI, ID FUNCIONAL N° 5117490-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIS CERQUEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51299712, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Ronaldo Dias Mirabelli, ID Funcional n° 5117490-1. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA BORGES AMADO, ID FUNCIONAL N° 4436864-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Gilberlan Silva Ventura, ID Funcional nº 5138670-4. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR GILBERLAN SILVA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5138670-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SILVEIRA SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50999885, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jean Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 5121519-5. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR JEAN RODRIGO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5121519-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIVALDO RAMOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51394111, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rayane de Souza Farias, ID Funcional nº 51487721. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAYANE DE SOUZA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51487721, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA MARCIA LEITE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51385015, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA OLIVEIRA EPIFANIO, ID FUNCIONAL Nº 51408856, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Andrea Marcia Leite Ferreira, ID Funcional nº 51385015. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DUQUE E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427679-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Roberto Carlos Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5123459-9. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5123459-9, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51209918, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVANA MARIA ALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51484650, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Vera Lucia da Silva Cunha, ID Funcional nº 51209918. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS LOPES DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5021842-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MAIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51201380, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Vinicius Lopes Diniz, ID Funcional nº 5021842-5. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51379929, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Diego Albernaz Dos Santos, ID Funcional nº 51507579. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ALBERNAZ DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 51507579, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO LEAL MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4414465-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 51417669, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jaqueline Pastorio, ID Funcional nº 51423057. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE PASTORIO, ID FUNCIONAL Nº 51423057, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA NARCISO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51394057, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128837-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE GONÇALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 51417910, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Washington Luiz Pereira Mattos, ID Funcional nº 5128837-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128837-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Giselle Gonçalves da Fonseca, ID Funcional n° 51417910. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE GONÇALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 51417910, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024. \r\n\r\nNOMEAR THAYANA GOMES DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51488205, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mayara Narciso dos Santos, ID Funcional n° 51394057. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR SIVALDO RAMOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51394111, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE SOUZA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51487721, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Sivaldo Ramos Junior, ID Funcional n° 51394111. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR RUTE BORGES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121192-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jorge José Gonçalves Ferreira, ID Funcional nº 5133539-5. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133539-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR ARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 51417669, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PASTORIO, ID FUNCIONAL Nº 51423057, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Arlindo Basilio dos Santos Filho, ID Funcional n° 51417669. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA MATTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51444003, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024'.\r\n\r\nEXONERAR MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51379929, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALBERNAZ DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 51507579, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mauro da Silveira Figueiredo Filho, ID Funcional nº 51379929. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO DUQUE E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427679-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5123459-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Gustavo Duque e Silva, ID Funcional nº 4427679-6. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR LETÍCIA BORGES AMADO, ID FUNCIONAL N° 4436864-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR GILBERLAN SILVA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5138670-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Letícia Borges Amado, ID Funcional n° 4436864-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ABRAHÃO FILHO, ID FUNCIONAL N° 51379961, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Juliana Oliveira Epifanio, ID Funcional nº 51408856. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA OLIVEIRA EPIFANIO, ID FUNCIONAL Nº 51408856, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024. \r\n\r\nNOMEAR NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000290/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATO DE 13/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-510001/000406/2024, fica retificado para 26328348, o ID Funcional da servidora Ary Jesus Gomes Junior, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001787/2021, fica retificado para ANACLEA CORRÊA DE SOUSA DOS ANJOS, ID Funcional n° 50742396-2, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/037957/2024, fica retificado que NUBIA DE CASTRO LIMA, ID Funcional nº 5141860-6, foi exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado que Flavio Ferreira Gonçalves, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.080, de 02 de maio de 2024, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2567586"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/009693/2023 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) do contrato sobre as parcelas não executadas, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira, do Contrato SECC n° 011/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ nº 20.345.162/0001-79, e do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2567373"
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                    "2567404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005464/2024 - LENI LOPES BERNARDINO, ID Funcional 40809455, Professor Docente II - vínculo 1 - Se cretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 40414 - Professor II N.5 - Prefeitura Municipal de São João de Meriti. LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2567404"
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                    "2567360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031133/2024 - ALEXANDRE DE BRITO, ID Funcional 42562244, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13264 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031218/2024 - IVAN JOSÉ DA SILVA, ID Funcional 43818480, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ed Física, matrícula 92977 (Prefeitura Municipal Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005237/2024 - DAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional 44631995, Professor FAETEC Ens Sup - 40h; vínculo 1 (FAETEC - FAETERJ) e Professor Adjunto, vínculo 2 (UERJ - Faculdade de Tecnologia).\r\n\r\nPROCESSO Nº 030001/030673/2024 - VIVIANE FALQUETO MARQUES, ID Funcional 42000513, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 277.9445 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000456/2010 - HUMBERTO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5716454, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032120/2024 - TYARON NERY NUNES BORBA, ID Funcional 50234375, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor I História, matrícula 95673 (Secretaria Municipal de Educação de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031318/2024 - RICARDO BORGES MACHADO, ID Funcional 39491668, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D4, matrícula 982131 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005920/2023 - JULIANA COUTINHO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional 50321595, Professor Docente I 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1092/2014 - TIAGO FARANY PINTO, ID Funcional 43365388, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032584/2024 - CELSO PINHEIRO CORREIA, ID Funcional 43291120, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - I -(20h), matrícula 29240 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103502/2018 - ALEXANDRE THADEU F ALEXANDRINO, ID Funcional 43302874, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 706219 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032611/2024 - BIANCA CRISTINA HERINGER SABADIM BRITO, ID Funcional 35382066, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.173-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/43/2019 - APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA, ID Funcional 30740762, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico/Bioquímico, matrícula 088399 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603094/2010 - MARTA NERI ROCHA DE MESQUITA, ID Funcional 42147034, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 174.844-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011656/2024 - SIDNEY SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 29830443, Auxiliar de Enfermagem, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011903/2024 - JANE VALERIA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 31195458, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 166.204-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000134/2024 - ROMERO FRANCA DA SILVA, ID Funcional 32271352, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (IASERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000412/2012 - PEDRO GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional 42554772, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004032/2009 - SERGIO ANDERSON DE SOUSA FERREIRA, ID Funcional 43039375, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003696/2011 - EDUARDO JOSÉ GUIMARÃES GODA, ID Funcional 33562474, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002328/2023 - SIBERIA NARCISO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 42595037, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033153/2024 - DANIELE NASCIMENTO GOMES SA, ID Funcional 43964028, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400017/2005 - GRASIELA PINTO RANGEL BARROSO, ID Funcional 37839632, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003558/2024 - LIZIENE DIAS DE ASSIS, ID Funcional 43577466, Assistente Social, vínculo 2 (SEEDUC/DEGASE) e Analista Judiciário - Assistente Social, matrícula 33973 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605529/2008 - MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO, ID Funcional 41991974, Técnico em Enfermagem vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 212.667-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2567360"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ EUGÊNIO DOS SANTOS, Contador E, como Membro titular, FRANCISCO JOSÉ MARQUES PARAGO, Agente Administrativo B, como Membro Suplente. Gerente da contratação CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXÃO, Contador A, bem como PAULO ROBERTO ISENSEE, Contador E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização destinada para a “AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) INGRESSOS PARA PARTICIPAÇÃO DOS COLABORADORES DA CEDAE NO 11º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE\", de que trata o Processo nº SEI-150017/003058/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.048-00. \r\n\r\nId: 2567266"
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                        "2567231": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, Assessora III, como Presidente, HUMBERTO BARBOZA, JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analistas de Sistemas E, e MARCOS VICENTE AROUCA, Assessor I, como Membros Titulares, e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXCLUSIVIDADE OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, PARA IDENTIFICAÇÃO ANÁLISE E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS E/OU GARANTIAS EM DINHEIRO VINCULADAS A PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS EM DEFINITIVO, NO ÂMBITO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027899/2023. Contrato CEDAE nº 058/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.039-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.039-00 de 08 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2567231"
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                        "2567480": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 931\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000655/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 932 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/024921/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 933 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/057458/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 934 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/013619/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 935 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 936 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000426/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 937 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/000255/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 938 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029697/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 939 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/048290/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 940 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/066224/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 941 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000714/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 942 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/058419/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 943 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000183/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 944 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/054412/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 945 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/013650/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 946 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/054382/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 947 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/8; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/020697/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 948 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047429/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 949 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/057348/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 950 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000522/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 951 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000767/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 952 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/021323/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 953 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000548/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º -O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 954 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029825/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 955 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047089/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 958 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150016/058908/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2567480"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000628/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 478,58 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em favor de RAFAEL DE ANDRADE TEIXEIRA, referente à taxa da prestação do serviço de acreditação do Laboratório de Pequenas Massas, com base no art. 74, inc. III da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2567235"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 70 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 055/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A- EBEC:\r\n\r\nGESTOR: Deyve Frota Leal dos Santos, ID Funcional nº 4343593-9:\r\n\r\nFiscais SEGOV:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\n2º Fiscal: Jéssica Oliveira Fernandes Moreno , ID Funcional nº 5108401-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1.\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5097295-2;\r\n\r\nSuplente: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEGOV n° 54, de 11 de abril de 2024, publicada com incorreções no DOERJ do dia 15 de abril de 2024, página nº 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2567437"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 72 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-420001/001422/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 064/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos, ID. Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFiscais SEGOV\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal:\r\n\r\nMaurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\n2º Fiscal: \r\n\r\nJéssica Oliveira Fernandes Moreno, ID. Funcional nº 5108401-5;\r\n\r\n3º Fiscal: \r\n\r\nLaryssa Moura Miranda, ID. Funcional nº 5116095-1.\r\n\r\n1º Suplente: \r\n\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID. Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\n2º Suplente: \r\n\r\nEduardo Souza de Moura Junior, ID. Funcional nº 5107399-4.\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: \r\n\r\nFelipe Carlos Souza Menezes, ID. Funcional n° 4185515-9;\r\n\r\n2º Fiscal: \r\n\r\nMaíra Micelli Cassandro, ID. Funcional n° 5088611-8; \r\n\r\n3º Fiscal: \r\n\r\nMarcelo Pereira Alves, ID. Funcional nº 595685-4;\r\n\r\n1º Suplente: \r\n\r\nBeatriz Marchi Rocha Soares, ID. Funcional nº 5124340-7;\r\n\r\n2º Suplente: \r\n\r\nCristina da Costa Melo, ID. Funcional nº 5149919-3; \r\n\r\n3º Suplente: \r\n\r\nJefferson da Rocha Leopoldino, ID. Funcional nº 5084437-7.\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: \r\n\r\nJorge Alberto de Oliveira Junior, ID. Funcional n° 5097295-2;\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID. Funcional n° 5104400-5; \r\n\r\nSuplente: Eliane Araujo da Silva, ID. Funcional n° 5084503-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2567442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2567228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 291 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e consoante os Decretos nºs 48.404/2023 e 48.405/2023, que estabelecem as diretrizes do PEDES e a sua estrutura de governança, respectivamente, o processo n° SEI-120001/002415/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As funções de Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - CGPEDES terá o suporte de servidores lotados na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - Competir à Secretaria Executiva do Comitê Gestor - CGPEDES:\r\n\r\nI - realizar as atividades administrativas para a convocação, realização e registro das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Gestor - CGPEDES, da Câmara Intersetorial - CIPEDES e das Câmaras Técnicas do PEDES - CT e demais atividades pertinentes ao funcionamento do CGPEDES;\r\n\r\nII - realizar a coordenação executiva da Câmara Intersetorial - CIPEDES;\r\n\r\nIII - sistematizar dados e informações para o Comitê Gestor - CGPEDES e para a Câmara Intersetorial - CIPEDES.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2567228"
                    ],
                    "2567240": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEPLAG 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constam nos processos nºs SEI-120001/011052/2021 e SEI-120001/001830/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 89 de 29 de novembro de 2021, publicada no D.O. de 01/12/2021;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 166 de 06 de outubro de 2022, publicada no D.O. de 10/10/2022; e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 221 de 17 de julho de 2023, publicada no D.O. de 20/07/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEPLAG nº 83, de 25 de outubro de 2021, publicada no D.O. de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"[...] ANEXO II\r\n\r\nOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nÁREA PRIVATIVA\r\n\r\nEM m²\r\n\r\nÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²\r\n\r\nTOTAL DE ÁREA OCUPADA\r\n\r\nEM m2\r\n\r\nÁREA ÚTIL OCUPADA %\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n4857,86\r\n\r\n1713,80\r\n\r\n6571,66\r\n\r\n39,17\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n808,70\r\n\r\n285,30\r\n\r\n1094,00\r\n\r\n6,52\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n851,82\r\n\r\n300,51\r\n\r\n1152,33\r\n\r\n6,87\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1360,33\r\n\r\n479,91\r\n\r\n1840,24\r\n\r\n10,97\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n914,13\r\n\r\n322,49\r\n\r\n1236,62\r\n\r\n7,38\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1754,63\r\n\r\n619,01\r\n\r\n2373,64\r\n\r\n14,15\r\n\r\nRJ PREVI\r\n\r\n141,59\r\n\r\n49,95\r\n\r\n191,54\r\n\r\n1,14\r\n\r\nSECC\r\n\r\n914,13\r\n\r\n322,49\r\n\r\n1236,62\r\n\r\n7,38\r\n\r\nCEE\r\n\r\n502,28\r\n\r\n177,20\r\n\r\n679,48\r\n\r\n4,05\r\n\r\nBRADESCO\r\n\r\n69,74\r\n\r\n24,60\r\n\r\n94,34\r\n\r\n0,56\r\n\r\nSEFAZ (ITD)\r\n\r\n226,68\r\n\r\n79,97\r\n\r\n306,65\r\n\r\n1,81\r\n\r\n[...]\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, mantendo-se válidas as demais disposições constantes da Resolução SEPLAG nº 83/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2567240"
                    ],
                    "2567242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35, §6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o servidor MARCELO FASSINI BRANCO, ID. Funcional nº 5026487-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria de Administração, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 10 a 19 de maio de 2024. Processo nº SEI-120001/001809/2024.\r\n\r\nId: 2567242"
                    ],
                    "2567248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador, RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, ID. Funcional nº 4177432-9, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 13 de maio de 2024 à 1º de junho de 2024. Processo nº SEI-120001/001722/2024.\r\n\r\nId: 2567248"
                    ],
                    "2567249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001742/2024 - CONCEDO o afastamento para realização de Curso de Formação da servidora Carolina Gonçalves Zidan, identidade funcional n.º 5025202-0, Especialista em Política Públicas e Gestão Governamental, pelo período de 10/06/2024 a 02/08/2024, com remuneração do cargo efetivo, com fundamento no Art. 11, X, do Decreto-Lei 220/75, Art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79, Enunciado 37/2017 - PGE e Resolução SEFAZ 195/2018.\r\n\r\nId: 2567249"
                    ],
                    "2567246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001126/2024 - Em cumprimento ao artigo 3º do Estatuto do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração que estabelece o pagamento da anuidade para as Secretarias de Estado da Administração ou órgãos correlatos, AUTORIZO o adimplimento do valor relativo à anuidade, referente ao exercício de 2024, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme deliberação do Colegiado no 125º Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, visto o interesse em permanecer no referido Conselho.\r\n\r\nId: 2567246"
                    ],
                    "2567357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001848/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, à requerente, Sra. Magali Fonseca da Silva Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001825/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. José Carlos Repsold Mitchell.\r\n\r\nId: 2567357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2567515": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 482 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA, ID. Funcional nº 5114205-8 e MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ID. Funcional nº 5114630-4, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID. Funcional nº 5089395-5 e JOSÉ ROBERTO GOMES, ID. Funcional nº 4318470-7, na qualidade de fiscais SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e vendas de produtos de correios e telégrafos, constante do Processo Administrativo nº SEI-040132/001696/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 252 de 26 de abril de 2023, a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 02/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2567515"
                    ],
                    "2567470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 483 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-73105712), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001400/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5 e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV;\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2567470"
                    ],
                    "2567382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/059/11/2014 - JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344337-0, no período de 20/05/2024 a 19/07/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2567382"
                    ],
                    "2567433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001615/2024 - CANDIDA DANIELA MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA LAGO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2567433"
                    ],
                    "2567222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001425/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ nº 572, de 26 de outubro de 2023, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SE PLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 10.009,23 (dez mil e nove reais e vinte e três centavos), do exercício encerrado de 2023, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2567222"
                    ],
                    "2567383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001306/2024 - Considerando o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24004403 - SEFAZ (74394449) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP00168 - SEFAZ (74394449), referente à RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro - Ativos - Contribuição Patronal, relativa à competência de dezembro de 2023, RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, em favor do Fundo Úni co de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de acordo com o que consta no processo n° SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 3.190,22 (três mil cento e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2567383"
                    ],
                    "2567489": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecursos: 81.502 e 81.507/RV's - Processos nsº SEI-040036/000165/2023 e SEI-040036/000163/2023 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 81.506/RV - Processo nº SEI-040036/000160/2023 - Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 74.876/RV - Processo nº E-04/040/001160/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecursos: 81.641 e 81.642/RV's - Processos nsº SEI-040043/000134/2023 e SEI-040043/000132/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 274.494. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2567489"
                    ],
                    "2567490": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecursos: 79.507 e 79.508/RV's - Processos SEI E-04/211/006701/2020 e SEI E-04/211/006702/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha- Patrono da Recorrente: Dr. Olavo Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso: 81.710/RO - Processo SEI-040033/000065/2023 - Interessada: TTC LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 81.583/RO - Processo SEI-040224/003621/2023 - Interessada: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso: 77.556/RV - Processo nº E-04/211/002093/2020 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha- Patrono da Recorrente: Dr. Felipe Cordella Ribeiro, OAB/RJ nº 202.217. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2567490"
                    ],
                    "2567491": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 81.486/RV - Processo SEI-040440/000094/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Fonseca Muroni, OAB/RJ nº 165.082.\r\n\r\nRecurso: 81.606/RV - Processo SEI-040038/000187/2023 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMEÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Bernardo Safady Kaiuca, OAB/RJ nº 136.876.\r\n\r\nRecurso: 81.704/RO - Processo SEI-040041/002321/2021 - Interessada: SÉRGIO GERÔNIMO ALVES DELGADO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 81.714/RO - Processo SEI-040091/001370/2022 - Interessada: KINDAI EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2567491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567326": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR, ID. Funcional nº 5015043-0 - (Gestor do Contrato), GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8 - (Gestor do Contrato), SILVANIA FERREIRA LINS, ID. Funcional nº 5102930-8 - (Fiscal Operacional), VITOR DA SILVA PEIXOTO, ID. Funcional nº 5150636-0 - (Fiscal Operacional), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 022/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Processo n° SEI-040014/007730/2024.\r\n\r\nId: 2567326"
                        ],
                        "2567355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/137.52/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEUSA DOS SANTOS XAVIER, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO XAVIER, ID Funcional nº 11844-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIST PENITENCIARIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.535/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULIA SILVA IZIDORO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JABES LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 141032-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que neta não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.535/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BEATRIZ SILVA IZIDORO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JABES LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 141032-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que neta não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.535/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MICHELE DOS SANTOS SILVA, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JABES LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 141032-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/146.535/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIO SILVA IZIDORO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JABES LEONARDO DA SILVA, ID Funcional nº 141032-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que neto não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.104/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULIANE JERONIMO RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAFAEL DOS ANJOS MENEZES, ID Funcional nº 593448-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.427/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DURVAL DOS SANTOS ZACHEU, na qualidade de VIÚVO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA MARIA HORACIO ZACHEU, ID Funcional nº 3685463-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567355"
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                        "2567327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/714052/1996 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA CRISTINA LUCENA MARTINS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RUI DA SILVA MARTINS, ID Funcional nº 5065282-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente contraiu matrimônio, não podendo ser habilitada à pensão por morte na qualidade de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.498/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PULCHERIA BARBOSA MACHADO, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SILVERIO CORREA MACHADO, ID Funcional nº 450345-7 do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567327"
                        ],
                        "2567452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/711188/2001 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANGELA REGINALDO DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VITAL DA SILVA, ID. Funcional nº 4161063-6 a SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/136.113/2020 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, BRENO CAMARGO SCHEURER, na qualidade de FILHO MENOR, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EUGENIO OSCAR SCHEURER, ID. Funcional nº 1955076-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/151.3/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARILIA MATTOSO DA GAMA na qualidade de VIÚVA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSIR JOSE DA GAMA, matrícula nº 06237-8 do Titular de 1ª Categoria de 2ª Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567026": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/05/ 2024\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do processo administrativo nº SEI-220011/000861/2021, resolve apostilar a concessão do reajuste em decorrência da homologação do dissídio coletivo 2024/2025, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, celebrado com a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo.\r\n\r\nO presente apostilamento tem o valor total de R$ 198.072,32 (cento e noventa e oito mil, setenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2567026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2567400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5650 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350016/003117/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de fevereiro de 2024, o servidor MAJOR PM RG 81573 Anderson Serejo Cunha, ID FUNC.4208383-4 em substituição ao servidor MAJOR PM RG 74.409 Ricardo dos Santos Vidal, ID FUNC. 2480734-6, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI 350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567400"
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                    "2567408": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.724 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/010631/2024, o qual indica servidor substituto para compor a equipe de fiscalização do Contrato nº 274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores a contar de 17/04/2024 para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 274/2022:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nKassya Gotelipe Stevens - ID. Funcional nº 4327571-0. \r\n\r\nGestor Substituto: \r\n\r\nCB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos - ID. Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\nComissão de fiscalização: \r\n\r\n1° TEN PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar - ID. Funcional nº 4429590-1;\r\n\r\nSGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale - ID. Funcional nº 2456344-7;\r\n\r\nCB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza - ID. Funcional nº 4429001-2;\r\n\r\nSD RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira - ID. Funcional nº 5031922-1 do HCPM; \r\n\r\n1°SGT PM RG 65.479 Marcelo Bonoto Baptista - ID. Funcional nº 2238843-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim - ID. Funcional nº 4387258-1;\r\n\r\nCB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros - ID. Funcional nº 44264097, do HPM-NIT. \r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000188/2020, firmado com a empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caber a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos no D.O. e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567408"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5826 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/007876/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de abril de 2024 os servidores, SUB. TEM PM RG 57.946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO - ID FUNC 2230928-4, 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO - ID FUNC 4411871-6, em Substituição, CAPITÃO PM RG 85.150 WALLACY BONIFÁCIO VELASCO - ID FUNC. 4329719-6, 2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT - ID FUNC. 4320626-3, para compor a Comissão da 11°BPM o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ - ID FUNC 2231084-3;\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO - ID FUNC 4405476-9;\r\n\r\nSUB. TEN RG 57946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO - ID FUNC 2230928-4;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.933 VITOR HUGO PINHEIRO BONCHIMPANI - ID FUNC 4405658-3;\r\n\r\n- 3º SGT RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO - ID FUNC 4411871-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5832 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/007069/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 18 de abril de 2024 os servidores, SUB. TEN PM RG 57.946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO - ID FUNC 2230928-4, 3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO - ID FUNC 4411871-6, em Substituição, CAPITÃO PM RG 85.150 WALLACY BONIFÁCIO VELASCO - ID FUNC. 4329719-6, 2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT - ID FUNC. 4320626-3, para compor a Comissão da 11°BPM o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ - ID FUNC 2231084-3;\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO - ID FUNC 4405476-9;\r\n\r\nSUB. TEN RG 57946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO - ID FUNC 2230928-4;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.933 VITOR HUGO PINHEIRO BONCHIMPANI - ID FUNC 4405658-3;\r\n\r\n- 3º SGT RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO - ID FUNC 4411871-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567494"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.835 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/009331/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 13 de maio de 2024, o servidor CB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. Funcional nº 5096747-9, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.496 ALCEIR DOS SANTOS WAIGERT, ID. Funcional nº 4368944-2, para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 4140735-0;\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID. Funcional nº 2253215-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.948 AURELIO BALBINO DA COSTA, ID. Funcional nº 0595201-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.716 BRUNO VINICIO DA SILVA LEAL, ID. Funcional nº 4410340-9;\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID. Funcional nº 5028969-1;\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. Funcional nº 5096747-9 .\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567261"
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Funcional nº 4368944-2, para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR, ID. Funcional nº. 4140735-0;\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID. Funcional nº 2253215-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.948 AURELIO BALBINO DA COSTA, ID. Funcional nº 0595201-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.716 BRUNO VINICIO DA SILVA LEAL, ID. Funcional nº 4410340-9;\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID. Funcional nº 5028969-1;\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. Funcional nº 5096747-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567260"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567496"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-350014/004036/2024.\r\n\r\nEDUARDO QUIRINO DOMINGUES, Subtenente PM, RG 62.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 15/03/2023. Processo nº SEI-350486/000530/2023.\r\n\r\nMARCELO COSTA BELIENE, Subtenente PM, RG 63.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-350025/012794/2024.\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO VELASCO BRUM, Subtenente PM, RG 59.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 28/11/2023. Processo nº SEI-350025/009537/2024.\r\n\r\nROGÉRIO DE MELO CATALÃO, Subtenente PM, RG 58.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 36 anos de serviço, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-350020/002685/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDRO PORTASIO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 79.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com 23 anos de serviço, a contar de 14.03.2024. Processo nº SEI-350024/005500/2024.\r\n\r\nNILTON DE DEUS SILVA, Subtenente PM, RG 46.909, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 38 anos de serviço, a contar de 15.02.2024. Processo nº SEI-350035/006878/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO BARROSO DE PINHO, Subtenente PM, RG 52.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/03/2024. Processo nº SEI-350091/023193/2023.\r\n\r\nJESUALDO JOSÉ DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 32.339, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 12/04/2024. Processo nº SEI-350009/002931/2024.\r\n\r\nJOELTON DE LIMA VAZ, Subtenente PM, RG 62.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/09/2021. Processo nº SEI-350515/001206/2021.\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 03/03/2015, publicado no D.O. nº 038, datado de 05/03/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ PORTAL, SUBTENENTE PM RG 48.199, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 06 meses e 15 dias, constante nos Boletins da PM nº 233, datado de 29/12/2010. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 06 meses e 01 dia, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/003970/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 06/01/2015, publicado no D.O. nº 005, datado de 09/01/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada EVERTON DE PAULA FARIA, SUBTENENTE PM RG 53.705, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante nos Boletins da PM nº 199, datado de 31/10/2006. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 04 meses e 20 dias, deixando de satisfazer ao previsto no artigo 93, inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/007844/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nATO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. ANTÔNIO PEREIRA FILHO, 1º SARGENTO PM REF, RG-28.388. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 22.03.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/03/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/001034-2024.\r\n\r\nATO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. ALBERTO RIBEIRO FILHO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-62.355. FICA CONCEDIDO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 11/03/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 41, inciso II § 3º, da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350040/005589/2023.\r\n\r\nATO DE 24 DE JANEIRO DE 2024. MARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-64.102. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0004442-13.2020.8.19.0031, FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 01/10/2023, o seu tempo de serviço para 34 anos, 00 mês e 03 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 00 mês e 00 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para efeitos de triênios e reforma; bem como, incluir o artigo 132 inc. I § 1º, da Lei nº 443/81, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-350030/004755/2023.\r\n\r\nATO DE 21 DE JANEIRO DE 2016. ROBERTO REZENDE DOS SANTOS, SUBTENENTE PM REF, RG-34.657. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 01.04.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 01/04/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/003048-2024. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI 350042/004827/2022.\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 02.09.2022.\r\n\r\nLeia-se: a contar de 22.09.2022.\r\n\r\nId: 2566376"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 57.392 LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, Id. Funcional nº 24152668, para exercer o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 45.890, MÁRCIA DIAS DE ANDRADE, Id. Funcional nº 24297712, com validade a contar de 07.05.2024. Processo nº SEI-350009/012281/2024.\r\n\r\nId: 2566645"
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                    "2567275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOA RG 51.107 JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, a contar de 11 de julho de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95, caput da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981 c/c o art. 41, caput da lei Estadual nº 9.537/2021. Processo nº SEI-350037/003982/2023.\r\n\r\nId: 2567275"
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                    "2567306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 60.910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS, Id. Funcional nº 22955267, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012271/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, CEL PM RG 60.911 - ROBSON NUNES BORGES, Id. Funcional nº 32209444, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7 do 33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012277/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, CEL PM RG 57.391, Id. Funcional nº 32225156 - SIMONE DUQUE ROMEU, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012278/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de abril de 2024, CEL PM RG 45.890, MÁRCIA DIAS DE ANDRADE - Id. Funcional nº 24297712, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012280/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2024, TEN CEL PM RG 65.086 VALQUIRIA LOPES MESQUITA - Id. Funcional nº 24439320, para ser exonerado do cargo em comissão de Subcorregedor, Símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012275/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 58.831 - JOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA - Id. Funcional nº 20192550, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012269/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 63.387 MARCOS P BAPTISTA DE SANT ANNA, Id. Funcional nº 22143432, para ser exonerado do cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012266/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, CEL PM RG 53.577, Id. Funcional nº 22752978 - ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, para ser exonerado do cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012265/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, CEL PM RG 55.525, Id. Funcional 41810708, para ser exonerado do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal -DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012263/2024\r\n\r\nId: 2567306"
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                    "2567274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000252 REGINA VALIAS MAIOLINI, a contar de 22 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-350010/004053/2024.\r\n\r\nId: 2567274"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/09/2023 \r\n\r\nPAGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350027/004022/2023.\r\n\r\nOnde-se lê: Designa, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, Alex William Soares, Segundo Tenente PM RG 78.698 ID 2214267-3...\r\n\r\nLeia-se: Designa, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, Alex William Soares, Segundo Tenente PM RG 72.621, ID. Funcional nº 2214267-3...\r\n\r\nId: 2567375"
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                    "2567363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012186/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 109.409 HEBERT HENRIQUE DA GAMA, Id. Funcional nº 5109333-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21° BPM, para a Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/218 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2567363"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012188/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 107.605 FAGNER OLIVEIRA CHEUAN DE BARROS, ID. Funcional nº 51100544-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/22° BPM, para a Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000083/2024 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 66.738 CHARLES DA SILVA CESÁRIO, ID. Funcional nº 2487195-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2567446"
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                    "2567455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008653/2024 - CONCEDE ao CB PM RG 99.204 FABIO CANELLAS GUIMARÃES, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da SEAP, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 3ª Classe, a contar de 06 de Maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020603/2024 - CONCEDE ao SD PM RG 110.400 JONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da SEAP, no cargo de Inspetor de Administração Penitenciária 3ª Classe, a contar de 6 de maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2567455"
                    ],
                    "2567354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020802/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009500/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012699/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011082/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011252/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2567354"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012411/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2567276"
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                    "2567263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000971/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição material médico hospitalar, através do Pregão Eletrônico SRP 048/2023 (FSERJ), em favor da empresa: LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ nº 09.300.300/0001-60, com o valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2567263"
                    ],
                    "2567251": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000150/2023 (P.E 173/23)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n177861\r\n\r\nrefrigerador freezer para laboratorio/medicamentos - material gabinete: aco inox , tratamento: anti-ferrugem, acabamento: esmaltado, material camara: aco inox, posicao: vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: 2°c - 8°c com estabilizacao 4°c, dimensao externa (h x l x p): n/d, cor: n/d, tensao: 127/220 v,\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-69 FUNESBOM-6 FES-1\r\n\r\nR$ 25.890,0000\r\n\r\nR$ 1.967.640,00\r\n\r\ndegelo: automatico, gas refrigerante: sistema de refrigeracao livre de pvc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 prateleiras, quantidade portas: 1, tipo abertura porta: vertical com porta de vidro com sistema antiembacante, display:\r\n\r\nTotal= 76\r\n\r\ndigital, alarme: obrigatorio - sistema audiovisual para variacao de temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos independentes e alimentados por bateria recarregavel com autonomia de 36 - 72 h, sistema automatico com realizacao de ligacao telefonica sempre que o equipamento alarmar por \r\n\r\ntemperatura critica, opcional: sistema com 04 rodizios e freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 177861 - código do item: 4110.006.0050 marca: thermotemp modelo tht.v550l\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n177861\r\n\r\nRefrigerador freezer para laboratório/medicamentos - material gabinete: aço inox, tratamento: anti-ferrugem, acabamento: esmaltado, material câmara: aço inox, posição: vertical, capacidade: 500 ~ 600l, faixa temperatura: 2°c - 8°c com estabilização 4°c, dimensão externa (h x l x p): n/d, cor: n/d, tensão: 127/220 v,\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 69 \r\n\r\nFUNESBOM - 6\r\n\r\nFES -1\r\n\r\nR$ 25.890,0000\r\n\r\nR$ 1.967.640,00\r\n\r\ndegelo: automático, gás refrigerante: sistema de refrigeração livre de pvc, quantidade prateleiras: 5 ~ 8 prateleiras, quantidade portas: 1, tipo abertura porta: vertical com porta de vidro com sistema ante embaçante, display:\r\n\r\nTotal = 76\r\n\r\ndigital, alarme: obrigatório - sistema audiovisual para variação de temperatura, falta de energia, porta aberta e limpeza de filtro todos independentes e alimentados por bateria recarregável com autonomia de 36 - 72 h, sistema automático com realização de ligação telefônica sempre que o equipamento alarmar por \r\n\r\ntemperatura crítica, opcional: sistema com 04 rodízios e freio na parte frontal para travamento, forma fornecimento: unidade - id: 177861 - código do item: 4110.006.0050; marca: Thermotemp; modelo tht.m550l\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2567251"
                    ],
                    "2567241": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 26 de abril de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/003146/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa X-SOUND PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa X-SOUND PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2567241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2567267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOSE CARLOS PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5032947-2, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360011/003079/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MARIA CECILIA COSTA GONÇALVES DE BRITO, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5102765-8, a contar de 04 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360007/001294/2023.\r\n\r\nId: 2567267"
                    ],
                    "2567359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ HENRIQUE BAPTISTA SOARES, identidade funcional nº 565.646-0, matrícula nº 871.844-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/002047/2024.\r\n\r\nId: 2567359"
                    ],
                    "2567443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000033/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por Adriana Sousa de Oliveira, Perito Criminal, ID. Funcional nº 4379344-4, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 64257979, do processo nº SEI-360013/000030/2023, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000218/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por Raimundo Wilson de Souza Apinages, Oficial de Cartório, Comissário de Polícia Classe, ID. Funcional nº 2.959.215-1, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 71841317, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2567443"
                    ],
                    "2567432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002712/2022 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Anna Luiza Rego Barros de Magalhães, Papiloscopista Policial de 1ª classe, Id. Funcional nº 2.991.521-0, a partir de 19/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 74518264, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2567432"
                    ],
                    "2567428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360037/000049/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MARCELLO RAMOS JUNQUEIRA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, ID. Funcional nº 565.660-5, a contar de 05/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2567428"
                    ],
                    "2567294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 68 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREGULA O 15º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15º CAISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI-360004/000334/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 15º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (15º CAISP/2024). \r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 15º CAISP/2024 é especializar o profissional de inteligência em análise, com vistas à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP). \r\n\r\nArt. 3º - A Direção da Ações Institucionais de Ensino do 15º CAISP/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\n\r\nII - SUPERVISÃO DO CURSO: \r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: \r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO TÉCNICA: \r\n\r\n- Pablo Valentim, Delegado de Polícia SEPOL; \r\n\r\n- Marlon Garcia Da Silva Bastos, Capitão SEPM;\r\n\r\n- Rodrigo Ribeiro de Almeida, Policial Penal SEAP; \r\n\r\n- Tatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL; \r\n\r\n- Félix Alexandre Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 15º CAISP/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\n\r\nI - Período e duração: 03 a 28 de junho de 2024 (4 semanas); \r\n\r\nII - Carga horária: 100 horas/aula (h/a); \r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h (5h/a por dia); \r\n\r\nParágrafo único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n\r\nArt. 5º - O 15º CAISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (80h/a): \r\n\r\n- Produção Científica em ISP;\r\n\r\n- Produção de Conhecimento de ISP; \r\n\r\n- Técnicas Acessórias da Análise; \r\n\r\n- Emprego da Análise em ISP. \r\n\r\nII - Atividades Complementares (20 h/a): \r\n\r\n- Abertura e instruções pedagógicas; \r\n\r\n- Atividade Prática de Formalização do Conhecimento de Inteligência;\r\n\r\n- Apresentação Avaliativa Discente; \r\n\r\n- Avaliação Docente e do Curso; \r\n\r\n- Encerramento. \r\n\r\nArt. 6º - Haverá 50 (cinquenta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 20 a 24 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 27 de maio de 2024. \r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL); \r\n\r\nII - possuir, até a data da indicação ao 15º CAISP (2024), diploma de curso superior (3º grau), assim definido em lei, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau, e nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma;\r\n\r\nIII - atuar na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência (AI), em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação somativa consistirá:\r\n\r\nI - na Atividade Prática de Formalização do Conhecimento de Inteligência;\r\n\r\nII - na entrega e apresentação à banca específica de um artigo científico (Apresentação Avaliativa Discente), segundo normas e diretrizes previstas pela ABNT.\r\n\r\n§ 4º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\n\r\n§ 5º - A aprovação do aluno no 15º CAISP/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\n\r\nArt. 9º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 15º CAISP/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 10 (dez) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento. \r\n\r\n§ 2° - O total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 20 (vinte) h/a.\r\n\r\n§ 3° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições divergentes em relação ao 15º CAISP, em especial o previsto na Portaria SSINTE/SEPOL n° 56, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ n° 183, de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2567294"
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                    "2567367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000246/2024 - CARLOS EDUARDO COUTO SANTANA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.451-4 - 6.336 dias ao Instituto de Previdência de Paraíba do Sul-PREVSUL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000004/2024 - RODRIGO DA SILVA FARIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.597-9 - 617 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000004/2024 - RODRIGO DA SILVA FARIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.597-9 - 3.263 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000980/2024 - ANDRE LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.023.145-6 - 880 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001638/2024 - TYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.889-8 - 2.681 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/1990\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/1990 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000376/2024 - MARCELINO TEIXEIRA DE SOUSA, matrícula n° 192.798-7.\r\n\r\nOnde se lê: ...63 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...64 dias.\r\n\r\nId: 2567367"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 408 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 235 DE 02 DE JUNHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210045/000039/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2021, celebrado com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de Recursos Logísticos, ID. Funcional 5082745-6, para a função de gestor titular; e Rachel Cristina Santos Pires, Secretária I, ID. Funcional nº 5141523-2, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jacemir Pereira Barbosa, Diretor de Bens Imóveis, ID. Funcional nº 51304147;\r\n\r\n- Amanda Pisão Pinhal Noronha de Oliveira, Assistente II, ID. Funcional nº 43294880;\r\n\r\n- Carlos Eduardo da Rocha Ruibal, Diretor da Divisão de Material, ID. Funcional nº 51211580.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 235 de 02 de junho de 2023, publicada no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 409 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que consta nos processos nºs SEI-210001/045168/2024 e SEI-210001/013398/2024;\r\n\r\n- que o §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, estabelece que seja feita a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial com fulcro no art. 75, VIII, da Lei de Licitações vigente;\r\n\r\n- a necessidade de verificar a existência de irregularidade que ensejou a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes (antes denominada Presídio Diomedes Vinhosa Muniz), desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por meio de dispensa de licitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a apurar responsabilidade em razão de supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 4256115-9, e MARCOS PEREIRA BENTES, ID. Funcional nº 24773105-2, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM N.º 410 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 249 DE 26 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1 para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, ID. Funcional nº 4382041-7;\r\n\r\n- Rogério Ferreira Rocha, Coordenador, ID. Funcional nº 4196156-0;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 249 de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Maio de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 411 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 247 DE 26 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000261/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, ID. Funcional nº 4382041-7;\r\n\r\n- Rogério Ferreira Rocha, Coordenador, ID. Funcional nº 4196156-0;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 247 de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Maio de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO \r\n\r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 19 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP); conforme processo nº SEI-210001/035992/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as instruções reguladoras do 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, o qual será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nArt. 2º - O curso será realizado na sala 356, no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 12 de junho de 2024, das 08 às 17 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno fará jus ao certificado de conclusão do Curso, desde que tenha frequentado às 8 horas/aula, devendo estar à disposição da EINPERJ nos dias e horários das aulas.\r\n\r\nArt. 3º - O 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS destina-se aos profissionais que compõe o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e que tenham concluído o 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL realizado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados pelo Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI.\r\n\r\nArt. 4º - O referido curso se destina aos profissionais que compõem o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) e o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-os de maior habilidade sobre conceitos de engenharia social para o desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - qualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - capacitar os servidores para coletar e analisar dados e informações em fontes abertas no contexto da atividade de Inteligência, desenvolvendo habilidades técnicas para atuar no ambiente digital, de maneira segura, coletando e buscando dados e informações úteis ao desempenho da atividade;\r\n\r\nIII - aplicar de forma prática metodologias de coleta, busca e produção do conhecimento significativo às tomadas de decisão.\r\n\r\nArt. 5º - O 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCHESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, Assessor Especial de Inteligência;\r\n\r\nIII - Coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nIV - Monitoria: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - Corpo Docente;\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6º - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio; \r\n\r\nIV - motivo de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 7º - Os participantes das atividades do 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 36 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS BÉLICOS (CAMB) DA POLÍCIA PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210089/000070/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as mudanças no organograma da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n\r\n- a constante necessidade de aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, seja por incremento, modernização ou substituição, visando a melhor eficiência, economicidade e a busca por tecnologias mais avançadas, com objetivo de elaborar Estudos Técnicos para orientar e nortear as aquisições de materiais bélicos pela Polícia Penal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor a Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos (CAMB) da Secretaria de Estado de Administração penitenciária, nos termos da Resolução SEAP nº 943 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, ora criada, será presidida pelo Superintendente Operacional de Segurança e será regida nos termos do Anexo Único da Resolução Resolução SEAP nº 943.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Rodrigo Fernandes, ID. Funcional nº 41960785 (SEAP/SUPOP) - Presidente;\r\n\r\n- William Elorza, ID. Funcional nº 4253116-0 (SEAP/COOGLAM);\r\n\r\n- Mário Sérgio Thomaz Lyrio, ID. Funcional nº 4392781-5 (SEAP/COOGLAM);\r\n\r\n- Júlio César da Cruz de Freitas, ID. Funcional nº 1966006-5 (SEAP/GIT);\r\n\r\n- José Tadeu Araújo de Andrade, ID. Funcional nº 5012794220051948 (SEAP/GTE);\r\n\r\n- Ewerton Avelino da Silva, ID. Funcional nº 50298275 (SEAP/GSSE/GTM);\r\n\r\n- Fábio Rodrigues Marques, ID. Funcional nº 43211194 (SEAP/GOC);\r\n\r\n- Amanda Elliot Mafra, ID. Funcional nº 42700582 (ACADEPEN),\r\n\r\n- Luciano Campos Pereira, ID. Funcional nº 4371551-6 (ACADEPEN).\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A substituição dos membros da Comissão se dará por meio de Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 37 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N° 30/2017(5088818), POR 02(DOIS) ANOS, PERÍODO DE 18/04/2024 ATÉ 17/04/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança, o Departamento Penitenciário Nacional, por meio do processo nº SEI-210001/004352/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Policial Penal Jorge da Silva Perrote, ID. Funcional nº 2035274-3 (Superintendente Operacional de Segurança) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio n° 30/2017 (doc. SEI-73045686) e Edvaldo Rodrigues Barreto, ID. Funcional nº 1965855-9 (Inspetor de Policial Penal - Coordenador de Operações Especiais), para a função de Gestor do referido Convênio, na função de Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caber a Fiscalização aos servidores Alexander Evaristo da Silva, ID. Funcional nº 22597069.(Inspetor de Policial Penal - Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão Operacional) / Substituto: José Tadeu Araújo de Andrade , ID. Funcional nº 50127942 (Inspetor de Policial Penal - Diretor do Grupamento de Serviços de Escolta); Ana Carolina Oliveira, ID. Funcional nº 43818692 (Inspetor de Policial Penal - Chefe de Administração da Superintendência Operacional de Segurança); exercerem a presente fiscalização, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Caber ao Gestor do Acordo e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas de operações conjuntas, desenvolvimento de programas e projetos do Gover no Federal, desenvolvimento de atividades de treinamento e capacitação, mobilização, emprego e desmobilização dos profissionais Estaduais, Federais e do Distrito Federal, destinados a atuar na FTIP, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 23 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 QUE VISA O TREINAMENTO DE RESIDENTES DO SEGUNDO ANO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL E DESRESIDENTES DO TERCEIRO ANO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM PSIQUIATRIADO INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL/SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE NOS CENÁRIOS DE PRÁTICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA: HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO, HOSPITAL PENAL ROBERTO MEDEIROS E INSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210025/000198/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 09/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Município do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do processo nº SEI-210025/000198/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a psicóloga, Mônica Souza Pinto Tostes, ID. Funcional nº 20044836 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica e Beatriz Lessa Beraldo Magalhães, ID. Funcional nº 1968371-5 (Psicóloga), para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a fiscalização aos médicos psiquiatras Dr. Gabriel Simão, ID. Funcional nº 5627630 / Substituto: Dr. Mauro Acselrad, ID. 19768044; Dr. Rogério Pires Netto, ID. 2036275-7 / Substituto: Dr. Marcelo Fiorillo Bogado, ID. Funcional nº 20363370; Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, ID. Funcional nº 20040113 / Substituto: Dr. Claudio Lyra Bastos, ID. Funcional nº 19734743, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caber ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, Hospital Penal Roberto Medeiros e Instituto de Perícias Heitor Carrilho, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2567252"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000116/2023 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 015/23, cujo objeto é a aquisição de uniformes para os Policiais Penais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência, em favor da licitante MILLE COMERCIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 28.641.966/0001-27, no valor final de R$ 491.184,20 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para o Lote 1, e de R$ 229.984,20 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) e para o Lote 02. \r\n\r\nId: 2567479"
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                        "I - Ato",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000247/2021 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 011/23, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade), para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais setores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes licitantes: DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob número 07.834.090/0001-65, para o Lote 1, no valor final de R$ 44.750,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), e Lote 04, no valor final de R$ 14.870,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais), e DEDETIZADORA FREITAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob número 12.7688.193/0001-04, Lote 02, no valor final de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). \r\n\r\nId: 2567483"
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                    "2567474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal de PRISCILA BARBIERI ESTRELA, IDF.: 4338603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045651/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, IDF.: 2006961-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043880/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/040191/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042663/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042931/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042046/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, IDF.: 5091124-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043043/2024.\r\n\r\nId: 2567474"
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                    "2567475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007646/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019032/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037674/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021255/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027332/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028314/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030150/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031104/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040036/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035502/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2567475"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 371 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 36.610, de 17 de novembro de 2004;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-270001/002087/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que distinguiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nABNER OLIVEIRA FONSECA - Subten BM;\r\n\r\nANDRE PIRES DE BRITO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nDANIEL BERNARDO RODRIGUES - 2º Ten BM;\r\n\r\nIGOR CAMPOS BACELAR - Maj BM;\r\n\r\nLUIS LEMOS RAMOS - Subten BM;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA - Subten BM;\r\n\r\nMARCELO SODRÉ WATANABE - Ten Cel BM;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASQUES SOBRINHO - Ten Cel BM;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA - Subten BM;\r\n\r\nMARCOS PAULO MACHARETH MONTEIRO - Subten BM;\r\n\r\nROBINSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Subten BM;\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DA COSTA - Subten BM;\r\n\r\nSAMIR BATISTA FERNANDES - Maj BM;\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LOVATI - Cb BM;\r\n\r\nVITOR SILVA GALDINO - 3º Sgt BM;\r\n\r\nWELBER ROMEU VALLIM - Subten BM;\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PELLERANO - Cap BM.\r\n\r\n=Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\n\r\nId: 2567448"
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                    "2567293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2024 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/05/2024, as seguintes alterações: \r\n\r\n1- Contrato n° 06/2023 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270128/000166/2022:\r\n\r\nFunção \r\n\r\nSai \r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nMaj BM QOC/05 Ygor Paraíso, RG 36.597, ID. Funcional nº 4214920-7\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Jansen dos Santos Paiva, RG 48.080, ID. Funcional nº 5007443-7\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nCap BM QOC/13 Lucas Monnerat Franco, RG 49.143, ID. Funcional nº 5013044-7\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/07 Itamar de Oliveira Filho, RG 40.027, ID. Funcional nº 4279713-6\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n2- Contrato n° 91/2023 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270128/000119/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai \r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nMaj BM QOC/05 Ygor Paraíso, RG 36.597, ID. Funcional nº 4214920-7\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Jansen dos Santos Paiva, RG 48.080, ID. Funcional nº 5007443-1\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Lucas Monnerat Franco, RG 49.143, ID. Funcional nº 5013044-7\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araujo, RG 31.873, ID. Funcional nº 614768-2\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n3- Contrato n° 057/2024 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270042/001582/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Igor Campos Bacelar, RG CBMERJ 40.037, ID. Funcional nº 004279731-4\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Bruno Luiz Goncalves da Silva, RG CBMERJ 49.931, ID. Funcional nº 005070015-4\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Juan Carlos Silva de Araújo, RG CBMERJ 49.133, ID. Funcional nº 005081689-6\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Matheus Avelino Gouveia, RG CBMERJ 49.164, ID. Funcional nº 005027603-4\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n4- Contrato n° 058/2024 - empresa BRASIMPEX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ESPORTIVOS LTDA., processo nº SEI-270042/001582/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Igor Campos Bacelar, RG CBMERJ 40.037, ID. Funcional nº 004279731-4\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Bruno Luiz Goncalves da Silva,RG CBMERJ 49.931, ID. Funcional nº 005070015-4\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Juan Carlos Silva de Araújo, RG CBMERJ 49.133, ID. Funcional nº 005081689-6\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Matheus Avelino Gouveia, RG CBMERJ 49.164, ID. Funcional nº 005027603-4\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n5- Contrato n° 30/2024 - empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES, processo nº SEI-270128/000042/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rafael de Araujo Reis, RG CBMERJ 49118, ID. Funcional nº 005012953-8\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/14 Marcus Vinicius de Souza de Oliveira, RG CBMERJ 49186, ID. Funcional nº 005027652-2\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 João Vitor Caraino Ferreira do Couto, RG CBMERJ 53372, ID. Funcional nº 005090264-4\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/07 Rafael Medeiros Ferrão, RG CBMERJ 40003, ID. Funcional nº 004279352 -1\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n6- Contrato n° 53/2024 - empresa S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA, processo nº SEI-270042/001011/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCap BM QOC/11 Felipe Bernardino de Oliveira, RG CBMERJ 47.152, Id. funcional nº 04405376-2\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Fabio Teles Ferreira, RG CBMERJ 49.108, Id. funcional nº 005012737-3\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Derek Macedo França, RG CBMERJ 49.133, Id. funcional nº 005013030-7\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/01 Sandro Sampaio Pinto, RG CBMERJ 28.921, Id. funcional nº 002645398-3\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n7- Contrato n° 85/2023 - empresa TELTRONIC BRASIL LTDA., processo nº SEI-270042/000539/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Gustavo Rumblesperger Guerra da Silva, RG 29.024, ID funcional 0006139868\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º SGT BM Marcos Antonio Bastos Junior, RG 23.768, ID. Funcional nº 0026394677\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT BM Hugo Abraão Rodrigues da Silva, RG 44.001, ID. Funcional nº 0043417876\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º SGT BM Alberto Augusto martins barbosa junior, rg 31.990, ID. Funcional nº 0006148840\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n8- Contrato n° 172/2023 - empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI, processo nº SEI- 70042/001561/2023: \r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n9- Contrato n° 173/2023 - empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIREL, processo nº SEI-270042/001561/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n10- Contrato n° 174/2023 - empresa BS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI, processo nº SEI- 270042/001561/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\n11- Contrato n° 171/2022 - empresa ENINCÊNDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA., processo nº SEI-270042/000717/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Maurinei Nunes Mendonça, 0026459850 28.990\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Thiago Rodrigues, RG 40.025; ID. Funcional nº: 0042796903\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\niscal\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/99 Sergio Murilo de Souza, RG 25.709, ID. Funcional nº 006134106\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nSubTen BM Q02/98 Odemis Queiroz da Silva, RG 23.871 \r\n\r\n1º SGT BM Q00/00 João Batista Lima Junior, RG 27.394, ID. Funcional nº 002639223-2\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/007857/2024.\r\n\r\nId: 2567293"
                    ],
                    "2567239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000126/2024 - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA BASTOS, RG 24.424, Id. Funcional nº 0026557720, faz jus ao abono de permanência a partir de 25 de agosto de 2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações pres tadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2567239"
                    ],
                    "2567237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006150/2024 - JANDIR DOS SANTOS DUTRA, RG 20.758, Id. Funcional nº 26865220, faz jus ao abono de permanência a partir de 18 de outubro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000192/2024 - FABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, RG 21.584, Id. Funcional nº 25847821, faz jus ao abono de permanência a partir de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001865/2024 - LUIZ ONOFRE ALVES, RG 21.129, Id. Funcional nº 26557126, faz jus ao abono de permanência a partir de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002360/2024 - MARCIO PACHECO DE SOUZA, RG 22.247, Id. Funcional nº 0009555838, faz jus ao abono de permanência a partir de 06 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001488/2024 - ROGÉRIO LIMA CAMARINHA, RG 18.836, Id. Funcional nº 0006118216, faz jus ao abono de permanência a partir de 25 de janeiro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002038/2024 - WELLINGTON DE SOUZA SILVA, RG 24.407, Id. Funcional nº 006133266, faz jus ao abono de permanência a partir de 09 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2567237"
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                    "2567481": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001676/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CREUSA DIAS DA SILVA, viúva do ex-3º Sargento BM Ref NOE CAMILLO DA SILVA, RG 1G-232149, Id Funcional 147688-2, CPF: 217.956.227-68, falecido em 07 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004126/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à JULIA DA SILVA BEZERRA BORGES, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM Ref MARCO AURELIO GOMES BORGES, RG 23.844, Id Funcional 2617753-6, CPF: 016.370.057-50, falecido em 21 de agosto de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004126/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. JULIANA DA SILVA BEZERRA BORGES, viúva do ex-1º Sargento BM Ref MARCO AURELIO GOMES BORGES, RG 23.844, Id Funcional 2617753-6, CPF: 016.370.057-50, falecido em 21 de agosto de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003472/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSEMERE DE OLIVEIRA DA FONSECA, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA, RG 5.338, Id Funcional 2595217-0, CPF: 562.379.957-49, falecido em 15 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000686/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à YASMIN VICTORIA PEREIRA DE OLIVEIRA, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM Ref WILLIANS RICARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 43.068, Id Funcional 4341028-6, CPF: 077.042.427-92, falecido em 11 de setembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2567481"
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                    "2567482": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000037/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de agosto de 2023, ao Subtenente BM Ref GUILHERME GOTELIP, RG 273.432, Id Funcional 640445-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 196/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004449/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, ao Subtenente BM Ref JOAO BATISTA DA CUNHA MARIANO, RG 05.958, Id Funcional 2669184-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 208/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001454/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, ao 1º Sargento BM Ref JUSCELINO DUARTE DOS REIS, RG 03.552, Id Funcional 2668642-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 137/2024.\r\n\r\nId: 2567482"
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                    "2567449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CBMERJ Nº 1.254 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-270001002086/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” às personalidades militares e civis, em ordem alfabética, que distin guiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, a saber:\r\n\r\n1) Militares:\r\n\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Cb BM;\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR - 1º Ten BM;\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS - 1º Ten BM;\r\n\r\nAMILTON JOSE VERISSIMO JALOTO - Subten BM;\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO - Cap BM;\r\n\r\nANDRÉ DIAS DAVID - Subten BM;\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS - 1º Sgt;\r\n\r\nANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO - Cel BM;\r\n\r\nANDRE SUZANO TOME - Maj BM;\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR - Maj BM;\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES - Cap BM;\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS GULLO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCARLOS RODRIGO NUNES SANTANA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCELSO SERRANO VILLELA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCHARLES MARTINS - Subten BM;\r\n\r\nCLAILSON ALVES CAMPOS - Subten BM;\r\n\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMEMTO - Subten BM;\r\n\r\nDANTH ABREU GOMES - Cb BM;\r\n\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA - Cap BM;\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS - 1º Sgt BM;\r\n\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\n\r\nERALDO BASTOS DE BRITO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM;\r\n\r\nFABIO MELLO MADUREIRA - 3º Sgt BM;\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO - Cap BM;\r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA - Cap BM;\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM;\r\n\r\nFRANCISCO AGUIAR CASSUNDÉ JÚNIOR - Cb BM;\r\n\r\nGLEIDSON CARVALHO DA COSTA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO - Cap BM;\r\n\r\nJEAN DA SILVA MOURA - 3º Sgt BM;\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE - 1º Ten BM;\r\n\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR - Sd BM;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM;\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO SUCUPIRA OTERO - Subten BM;\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO - 1º Ten BM;\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Maj BM;\r\n\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA - 2º Ten BM;\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA - 1º Ten BM;\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA - 1º Ten BM;\r\n\r\nLUIZ CLEBER SANTOS DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nLUIZ ADRIANO JACINTHO DA SILVA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FROES DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE AGUILAR BEZERRA - 3º Sgt;\r\n\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA - Cap BM;\r\n\r\nMARCIO BARATA SARDELLA - Subten BM;\r\n\r\nMARCUS ANDRE PARREIRA CANTINI - Cb BM;\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO - 3º Sgt BM;\r\n\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Ten Cel BM;\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - 2º Ten;\r\n\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA - Cap BM\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA - 1º Ten BM\r\n\r\nNILO LONGO NETO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nOSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO - Cap BM;\r\n\r\nRAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRENAN LABRE - Subten BM;\r\n\r\nRENATO PESSANHA RAMOS - Subten BM;\r\n\r\nRODRIGO BRANDÃO MACHADO - Cb BM;\r\n\r\nRODRIGO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM;\r\n\r\nRONALDO DA SILVA DIAS - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Ten Cel BM;\r\n\r\nSERGIO SOUZA MAGALHÃES - Subten BM;\r\n\r\nTHIAGO FRANCA DE MELO - Subten BM;\r\n\r\nTHIAGO PIRES HENRIQUES - 3º Sgt BM;\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA - 1° Ten BM;\r\n\r\nVICTOR GAMA DA CRUZ - Cb BM;\r\n\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO - 3º Sgt BM;\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS - Cap BM.\r\n\r\n2) Civis:\r\n\r\nSra. ANGELA GÓES DOS SANTOS;\r\n\r\nSr. EDUARDO VIANA JOIA ;\r\n\r\nSr. RICARDO DE REZENDE HERTER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\n\r\nId: 2567449"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2567388": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3307 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE DA CRIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/013238/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Roberta Rodrigues da Costa Serra, ID Funcional nº 4347798-4 para, nos termos das normas em vigor, responder pela Área Técnica de Saúde da Criança, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2567388"
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                    "2567384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que ensejaram a abertura do Processo nº SEI-080001/013232/2024, designando para procede-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o sindicante RICARDO FERNANDES SILVA, ID. Funcional nº 51331438.\r\n\r\nId: 2567384"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, LUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 969.377-1, ID. Funcional nº 556769-6, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/002872/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEID.A, Professor Docente I, matrícula nº 957.916-0, ID. Funcional nº 4374262-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/594/2017.\r\n\r\nCLAUDIA ROGERIA MENEZES DE ALMEID.A, Professor Docente I, matrícula nº 841.519-2 e nº 938.177-3, ID. Funcional nº 3717662-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002452/2021.\r\n\r\nEDIVALDO TEIXEIRA MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 925.331-1, ID. Funcional nº 4256372-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000273/2021.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.399-6, ID. Funcional nº 1983107-2, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1690/2013.\r\n\r\nELIANE DA SILVEIRA CANEDO, Merendeira, matrícula nº 5.020.206-8, ID. Funcional nº 3397454-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001733/2020.\r\n\r\nFABIO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 946.372-0, ID. Funcional nº 4335359-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002648/2020.\r\n\r\nISABEL DE SA GUTIERREZ, Professor Docente I, matrícula nº 836.973-8, ID. Funcional nº 4071525-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038 006118 2022.\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 942.214-8, ID. Funcional nº 3837383-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/1362/2017.\r\n\r\nLUCIENE LOPES DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.430-4, ID. Funcional nº 3384147-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001000/2023.\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 936.433-2, ID. Funcional nº 4316927-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/2531/2014.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PIRES MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 967.945-7, ID. Funcional nº 4394565-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001677/2021.\r\n\r\nMARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 845.648-5, ID. Funcional nº 3916406-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004828/2021.\r\n\r\nNEILA DE ARAUJO ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 815.416-3, ID. Funcional nº 554470-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005131/2021.\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEID.A OLIVEIRA BONOW, Professor Docente I, matrícula nº 870.022-1 e nº 928.931-5, ID. Funcional nº 3360683-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018959/2024.\r\n\r\nSELMA CRISTINA HONORIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 841.802-2, ID. Funcional nº 3410773-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002117/2020.\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIXINHO, Professor Docente I, matrícula nº 948.854-5, ID. Funcional nº 4342910-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/3145/2017.\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 962.940-3, ID. Funcional nº 4388007-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001158/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.530-8, ID. Funcional nº 4332753-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/104/2019.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA REZENDE LOBO, Professor Docente I, matrícula nº 826.684-3, ID. Funcional nº 3962695-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006868/2021.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “fora de plantão” na readaptação anterior do servidor ALTAIR MORETTI JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.011-0, ID. Funcional nº 4199207-5, concedida através do Ato datado de 04/05/2022 e publicado no Diário Oficial nº 087 de 16/05/2022. Processo nº SEI-030022/009205/2022.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, JOSE FELIZARDO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 955.031-0 e nº 938.599-8, ID. Funcional nº 4324959-0, concedida através do Ato datado de 16/08/2023 e publicado no Diário Oficial nº 157 de 23/08/2023. Processo nº SEI-030001/036145/2024.\r\n\r\nId: 2567377"
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Funcional nº 564804-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002622/2024.\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.116-5, ID. Funcional nº 2356126-2, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360193/000072/2020.\r\n\r\nJORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.164-0, ID. Funcional nº 3136669-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/006568/2024.\r\n\r\nTATO CORREA BRANDAO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.991-3, ID. Funcional nº 4385849-0, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/001281/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 971.492-4, ID. Funcional nº 4414525-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/006518/2022.\r\n\r\nJULIANA SANTOS FARIAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.400-6 e nº 958.068-9, ID. Funcional nº 4376690-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001393/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDSON BARBOSA SOARES, Professor Faetec I, matrícula nº 220.312-3, ID. Funcional nº 2081073-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004240/2021.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARINHO, Professor Faetec I, matrícula nº 223.472-2, ID. Funcional nº 578639-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006223/2021.\r\n\r\nISABELLA HERINGER DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 911.586-6, ID. Funcional nº 4190770-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002515/2021.\r\n\r\nMARCIONILA CLAUDIA MENDES DE PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 925.901-1, ID. Funcional nº 3498228-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/027907/2024.\r\n\r\nRODRIGO BERNARDES TIOSSO, Professor Docente I, matrícula nº 905.309-1 e nº 3.032.588-0, ID. Funcional nº 4213229-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002659/2021\r\n\r\nSAULO PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 220.752-0, ID. Funcional nº 2086865-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004711/2024.\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 838.312-7 e nº 912.119-5, ID. Funcional nº 3410667-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002760/2021.\r\n\r\nSIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.358-8, ID Funcional nº 4177418-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002626/2024.\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 951.998-4, ID Funcional nº 4351851-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000582/2021.\r\n\r\nVALDEMAR JOSE NOGUEIRA CAMPOS MARY, Professor Docente I, matrícula nº 841.625-7, ID. Funcional nº 3735095-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002700/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 825.644-8, ID. Funcional nº 3903316-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005229/2021.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS GRECO, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.446-2, ID. Funcional nº 5012171-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/6165/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MONICA REIS ANTUNES PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.918-0, ID. Funcional nº 3964291-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004285/2021.\r\n\r\nId: 2567378"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 711 \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO UNIDADE 24 HORAS KM 40, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/013763/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro a Unidade 24 horas KM 40, localizado no município de Seropédica, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões) anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio para a unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2567256"
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                    "2567257": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 712 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 041827000001/24-018, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD II, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013478/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar n.º 041827000001/24-018, destinada à construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD II, no valor de R$ 2.143.000,00, (dois milhões, cento e quarenta e três mil reais) no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2567257"
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                    "2567258": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 713 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE Nº 11715.0940001/24-011, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD III 24H, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013784/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de n.º 11715.0940001/24-011, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção do CAPS AD III 24h de Realengo (Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras drogas com acolhimento noturno) no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2567258"
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                    "2567259": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 714 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 04182.7000001/24-016 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - OFICINA ORTOPÉDICA, NO VALOR DE R$ 1.192.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 105 de 10 de maio de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013485/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 04182.7000001/24-016 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Oficina Ortopédica, no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão cento e noventa e dois mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2567259"
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                    "2567387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG 86 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO N° SEI-080001/012851/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1º - Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo n° SEI-080001/012851/2024, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Heloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral, Assessora Técnica, ID Funcional nº 4216097-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2567387"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1776/2024 - EXONERA NANCI SANTOS CAMELO, ID. Funcional n° 5036590-8, a contar da data de publicação, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/009999/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1777/2024 - NOMEIA RUTH NARA EVANGELISTA FERREIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/009999/2024.\r\n\r\nId: 2567233"
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                        "2567409": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009655/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 225/2023, cujo objeto é a aquisição de uniformes personalizados em favor das empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90), para o lote 01, no valor de R$ 417.060,52 (quatrocentos e dezessete mil, sessenta reais e cinquenta e dois centavos); COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), para os lotes 02, 05 e 08, no valor total de R$ 642.946,02 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos); FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (28.268.019/0001-32), para os lotes 03, 04, 07 e 09, no valor total de R$ 2.089.026,30 (dois milhões oitenta e nove mil, vinte e seis reais e trinta centavos); G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (27.707.061/0001-40), para o lote 06, no valor de R$ 165.496,32 (centos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), valor total global adjudicado dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 é de R$ 3.314.529,16 (três milhões trezentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Restando FRACASSADO o lote 10. Despacho da homologação (doc. SEI 74820422).\r\n\r\nId: 2567409"
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                        "2567417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010115/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 61.776,68 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2567417"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010112/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 95.756,82 (noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2567416"
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2567420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384332-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000107/2024.\r\n\r\nId: 2567420"
                    ],
                    "2567247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STEPHANY COELHO JANOTTI DE ANDRADE, ID. Funcional 51465329/01, matrícula 5146532901, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030475/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEVANIL GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional 42190975/01, matrícula 915210-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026594/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE BARBOSA GOMES, ID. Funcional 35863510/01, matrícula 5005580-5, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030501/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA, ID. Funcional 43844839/01, matrícula 961527-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024552/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA DE CARVALHO KOROL, ID. Funcional 42750210/02, matrícula 958135-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029619/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE CONSTANTINO, ID. Funcional 50318080/02, matrícula 3090610-1, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028945/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL CONCEICAO LIMA, ID. Funcional 51472309/01, matrícula 5147230901, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/019896/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAINA MAGALHAES RODRIGUES, ID. Funcional 44175876/02, matrícula 3031797-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029993/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINE FREITAS DA SILVA BARREIROS, ID. Funcional 50107968/01, matrícula 3037003-5, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024422/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JESSICA NASCIMENTO COQUEIRO, ID. Funcional 51378507/01, matrícula 5137850701, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003186/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA DA SILVA VENANCIO, ID. Funcional 41380169/04, matrícula 3066733-1, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/012123/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CALINE MALTA DA SILVA, ID. Funcional 50063685/02, matrícula 5006368502, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029649/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO RENATO DE CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional 51464977/01, matrícula 5146497701, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029586/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO CARLOS MARINHO DUTRA, ID. Funcional 34912177/01, matrícula 830533-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026321/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO SOUZA DE MATTOS, ID. Funcional 51480000/01, matrícula 5148000001, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029484/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional 50240072/01, matrícula 3055315-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030917/2024.\r\n\r\nId: 2567247"
                    ],
                    "2567358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\n*DESIGNA CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415849-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802309529, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1/5. Processo nº SEI-030001/027784/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2024\r\n\r\nId: 2567358"
                    ],
                    "2567330": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1035 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009452/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do programa Itinerários Formativos, cujo o objetivo é coordenar a implementação do Novo Ensino Médio e promover o apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação, de modo a contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho:\r\n\r\nGerente titular: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1, em substituição ao servidor Amandio de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4367207-8, anteriormente desigando pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 940 de 27 de junho de 2022; e \r\n\r\nGerente suplente: Cirlene da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 5124044-0, em substituição a servidora Roseday Santos Nascimento, ID. Funcional nº 3336732-9, anteriormente desiganda pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 940 de 27 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2567330"
                    ],
                    "2567317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas, objeto do Processo nº SEI-030001/035846/2024, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Estaduais repassados à A. A. E. do CIEP 092 FEDERICO FELLINI, referente ao período do 2º semestre de 2022, em face de Simone Alves Almeida, ID. Funcional nº 4200906-5, CPF nº 033.865.967-62.\r\n\r\nId: 2567317"
                    ],
                    "2567318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011093/2023 - DANIELI CHRISTOVÃO BALBI, Id. Funcional 50810251/01, no exercício de 2023, no valor da dívida de R$ 363,65, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2567318"
                    ],
                    "2567372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIETA MARIA DINIZ FARIA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37219553, vínculo 01, matrícula nº 236.802-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/016681/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEICAO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34006176, vínculo 01, matrícula nº 294.156-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/014397/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLYLE RIBEIRO MOURAO, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38766337, vínculo 01, matrícula nº 280.828-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II ,22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.385,62 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030043/004355/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KELLY GEORGIA CORREA CURY DE AGUIAR, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34238522, vínculo 01, matrícula nº 5.021.923-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 2.786,83. Processo nº SEI-030036/007546/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO PEDRO EDUARDO DO NASCIMENTO, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36290467, vínculo 01, matrícula nº 290.711-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/004560/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA DE JESUS, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34572074, vínculo 01, matrícula nº 805.770-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/003171/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE MORAES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34238115, vínculo 01, matrícula nº 832.162-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/014767/2024.\r\n\r\nId: 2567372"
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                    "2567255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA GABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014162-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/036589/2024.\r\n\r\nId: 2567255"
                    ],
                    "2567421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALCIONE DE BRITO E QUINTEROS, Professor Docente I-18h, D, ref. 08, Identidade Funcional n° 41304144, vínculo 03, matrícula n° 840517-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2024. Processo nº SEI-030001/010130/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO VALMONT ANDRADE, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 42031400, vínculo 02, matrícula n° 940984-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-030001/038252/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARLENE MARINS DE SÁ, Servente, matrícula n° 142290-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/03/2024. Processo nº SEI-030001/016882/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANA BARCELOS DA SILVA, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 41999479, vínculo 04, matrícula n° 970898-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/04/2024. Processo nº SEI-030001/029559/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTINA LIMA MARQUES, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43473466, vínculo 02, matrícula n° 964485-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-030001/034764/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGINA HELENA DA SILVA SANTOS, Professor Primário, matrícula n° 125540, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/12/1970. Processo nº SEI-030001/031591/2024.\r\n\r\nId: 2567421"
                    ],
                    "2567346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003071/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...LEONARDO DA ROCHA CAROJO PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...LEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA...\r\n\r\nId: 2567346"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nATO DE 11/05/2010, PUBLICADO NO D.O. DE 19/05/2010 - FICA RETIFICADA para 02/02/2010, a validade do Ato que exonerou o servidor BENILSON MARIO IECKER SANCHO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 38853620, vínculo 01, matrícula n° 806195-4. Processo nº SEI-E-03/810419/2010.\r\n\r\nId: 2567345"
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                    "2567227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011263/2023 - ADRIANA DE FREITAS PIMENTEL, ID. Funcional nº 50975714/01, Musicoterapia. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/01/2019 a 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1110/2019 - CARLOS ALBERTO SANTANA LOPES, ID. Funcional nº 44108982/02, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/03/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50825/2005 - SANDRA COSTA FERNANDES MARQUES, ID. Funcional nº 19887221/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/04/2018 a 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210062/2006 - MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS, ID. Funcional nº 35234881/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/04/2018 a 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2567227"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003968/2022 - DILMAR MEDEIROS DE LIMA, Identidade Funcional 38618842/01, matrícula 5013481-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/1991 a 01/07/1991, num total de 90 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1983 a 01/05/1986 e de 01/01/1988 a 16/01/1989, por não serem certificados; de 01/03/1993 a 01/09/1993, a ser averbado com fundamento no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/03/2008 a 31/05/2008 e de 02/06/2008 a 01/07/2009, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003968/2022 - DILMAR MEDEIROS DE LIMA, Identidade Funcional 38618842/01, matrícula 5013481-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1993 a 01/09/1993, num total de 182 dias de serviço prestado ao Município de Matão (RGPS), como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 02/05/1983 a 01/05/1986 e de 01/01/1988 a 16/01/1989, por não serem certificados; de 01/04/1991 a 01/07/1991, a ser averbado com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982; de 01/03/2008 a 31/05/2008 e de 02/06/2008 a 01/07/2009, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002829/2022 - NEUZIMAR HORATO MACHADO DAVID, Identidade Funcional 42819920/02, matrícula 953162-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2008 a 30/05/2009, num total de 441 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema (RPPS), como Professor efetivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006357/2023 - ROMERO JASKU BASTOS, Identidade Funcional 43749186/02, matrícula 3109786-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/01/2010 a 04/09/2018, num total de 3087 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 05/09/2018 a 25/11/2020, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3726/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... AVERBEM-SE ...24/08/1988 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 25/02/2002, 26/02/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 28/02/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/02/2007 a 28/02/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... AVERBEM-SE ...24/08/1998 a 30/11/2000, de 01/12/2000 a 25/02/2002, de 26/02/2002 a 30/06/2002, de 01/09/2002 a 28/02/2003, de 01/10/2003 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/10/2004 a 31/10/2004 e de 01/02/2007 a 28/02/2007...\r\n\r\nId: 2567369"
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                }
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 627 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício financeiro de 2024. Processo nº SEI-260004/001463/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com o objetivo de capacitação profissional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 à 30/06/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.364.0442.2828\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.580.985 (um milhão, quinhentos e oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2567514"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID n° 5081868-6. WANIA SOUZA LIMA, ID n° 4421553-3 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID n° 4379983-3, para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID n° 5103279-1, para Gestor do Contrato e os servidores, ROBERTO OLIVEIRA, ID n° 4338171-5, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID n° 5125178-7, e BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID n° 5029080-0, para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto para proporcionar o adequado funcionamento das instalações da Fundação CECIERJ (Polo Belford ROXO / Caxias Museu), conforme os autos do processo público n° SEI-260004/000779/2024.\r\n\r\nId: 2567427"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6. WANIA SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4421553-3 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4379983-3, para comporem a Comissão de Planejamento; o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5103279-1 para Gestor do Contrato e os servidores, ROBERTO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4338171-5, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7, e SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3, para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades Sede Benfica, Gráfica Santa Cabrini, Polo Alemão e Rocinha da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), conforme os autos do Processo nº SEI-260004/000781/2024.\r\n\r\nId: 2567424"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CRISTIANE BITTENCOURT, ID. Funcional nº 4007883-3 (gestora), JORGE ALLYSON AZEVEDO, ID. Funcional nº 4261834-7, BERNARDO CALIL MACHADO NETTO, ID. Funcional nº 43775195, e BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 4336117-0, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 07/2022 com a Empresa CLARO S/A, em substituição ao servidor José Antônio Gomes, ID. Funcional nº 5117974-1 (gestor). Processos nºs SEI-260004/000100/2022 e SEI-260004/001184/2023\r\n\r\nId: 2567434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CRISTIANE BITTENCOURT, ID. Funcional nº 4007883-3 (gestora), JORGE ALLYSON AZEVEDO, ID. Funcional nº 4261834-7, BERNARDO CALIL MACHADO NETTO, ID. Funcional nº 43775195, RÔMULO GUTIERREZ, ID. Funcional nº 44294450, BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 4336117-0, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2022 com a Empresa CLARO S/A, em substituição ao servidor José Antônio Gomes, ID. Funcional nº 5117974-1 (gestor). Processos nºs SEI-260004/000321/2022 e SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2567438"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004538/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas da Imperatriz S.A., a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses valor estimado de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2567264"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1034 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA ELABORAR O ESTUDO DE PORTARIA COM VISTA À REGULAMENTAÇÃO DO COLÉGIO DE DIRETORES DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/005828/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que prevê a Lei n° 7.299/2016 publicada no DOERJ de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 34 de 24/01/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor o Grupo de Trabalho Institucional, para elaborar o estudo de portaria com vista à regulamentação do colégio de diretores da FAETEC a ser encaminhada às instâncias superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n1) Leonardo Gonçalves Martins - ID Funcional nº 578472-7;\r\n\r\n2) Wellington Cardoso Silva - ID Funcional nº 4281607-6;\r\n\r\n3) Ana Luiza Moreira Diniz - ID Funcional nº 3639450-5;\r\n\r\n4) Fabiane Silva Aquino - ID Funcional nº 4405785-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ATA das reuniões e proposta final no prazo máximo de 90 (noventa) dias, admitindo a sua prorrogação por igual período uma única vez, considerando as disposições já definidas pelo presente para a conclusão de todo o feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2567472"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 951/2024 - NOMEIA FELIPPE AUGUSTO SILVA GOMES, matrícula nº 41402-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa de Fortalecimento do Artesanato e da Economia Fluminense - PFAF. Processo nº SEI-180007/003398/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2024 - DESIGNA LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 41.310-4; NEEMIAS ESPÍNDOLA DOS SANTOS, matrícula nº 34.092-7; CAMILA CORRÊA SOUSA matrícula nº 41.314-6; GABRIELA MIRANDA ANTUNES, matrícula nº 41.315-3; MÁRCIA MAGALHÃES, matrícula nº 38.033-7; GUILHERME DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 35.722-8, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária do Complexo Hospitalar da UERJ, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual n° 40.645/2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores conforme previsto na legislação. Esta Portaria entra em vigor na presente data, com validade de 24 meses, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260008/006406/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 976/2024 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para constituírem a Comissão de Coleta Seletiva Solidária desta Universidade, com o objetivo de atender às determinações do Decreto Estadual n° 40.645 de 2007, através da implantação e implementação do sistema de coleta seletiva e a devida destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de catadores, conforme previsto na legislação e o que consta no processo nº SEI-260008/006406/2023:\r\n\r\nPrefeitura\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 41527-3 - Titular;\r\n\r\nELIZABETH LAHAMAR, matrícula nº 37973-5 - Titular.\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matrícula nº 37458-7 - Titular;\r\n\r\nTatiana Garcia de Assumpção, matrícula nº 32242-0 - Suplente.\r\n\r\nCEADS\r\n\r\nSONIA BARBOZA DOS SANTOS, matrícula nº 4646-6 - Titular;\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo, matrícula nº 32453-3 - Suplente.\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLEANDRO BALBINO CASSANE, matrícula nº 37003-1 - Titular;\r\n\r\nLuciano Ximenes Aragão, matrícula nº 36097-4 - Suplente.\r\n\r\nFAT\r\n\r\nCARIN VON MÜHLEN, matrícula nº 38513-8 - Titular;\r\n\r\nElaine Ferreira Torres, matrícula nº 33730-3 - Suplente.\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLINCOLN DE ALMEIDA ESTRELLA, matrícula nº 36913-2 - Titular;\r\n\r\nIgor Marques Combat, matrícula nº 41923-4 - Suplente.\r\n\r\nUERJ-ZO\r\n\r\nMARISE COSTA DE MELLO, matrícula nº 40881-5 - Titular.\r\n\r\nEsta comissão terá como área de atuação todos os Campi/Unidades da Universidade, exceto o Complexo Hospitalar que terá comissão independente, a fim de implementar a coleta seletiva considerando as peculiaridades das unidades de saúde.\r\n\r\nAs unidades não listadas por esta Portaria serão de responsabilidade da Prefeitura dos Campi.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor nesta data, com validade de 24 meses, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2567484"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 939/2024 - PROMOVE, a contar de 10/04/2024, IVANA LOURENÇO DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 35948-9 / ID. Funcional nº 44265140, lotada no Instituto de Química, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/015822/2024.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 956/2024 - PROMOVE, a contar de 21/08/2023, MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matrícula nº 33928-3 / ID. Funcional nº 25402536, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/047249/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 957/2024 - PROMOVE, a contar de 21/08/2023, ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 33969-7/ ID. Funcional nº 6078664, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/052873/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 959/2024 - PROMOVE, a contar de 21/08/2023, MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matrícula nº 35939-8 / ID. Funcional nº 25402536, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/047291/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 960/2024 - PROMOVE, a contar de 14/08/2023, MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matrícula nº 6240-6 / ID. Funcional nº 40724565, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/048909/2023.\r\n\r\nId: 2567273"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 589/2024 - DESIGNA VANIA SICILIANO AIETA, matrícula nº 33.800-4, Supervisora, em substituição ao Professor CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ, matrícula nº 33.591-9, para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 01/05/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades a seleção dos membros das equipes, o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação, assim como monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01/05/2023, conforme data do vínculo da referida colaboradora, tornando sem efeito a publicação da Portaria PR4 nº 586/2024 e considerando os processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/020670/2024.\r\n\r\nId: 2567486"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 590 DE 17 DE MAIO 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE - CPPS.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/008169/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê de Processamento de Produtos para Saúde - CPPS. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRoberto Pozzan, Presidência da Comissão, Mat. 27.891-1;\r\n\r\nFernanda Corrêa de Sá Oliveira, CME, Mat. 38.850-4;\r\n\r\nRogério Marques de Souza, COEN, Mat. 31.026-8;\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Representação Médica, Mat. 27.848-1;\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, CCIH, Mat. 34.945-6;\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva, PR5, Mat. 41.310-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2567461"
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                        "2567366": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RANCÉS CASTILLO LARA, ID Funcional nº 5112043-7, a contar de 21 de maio de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/000897/2024.\r\n\r\nNOMEIA RANCÉS CASTILLO LARA, ID Funcional nº 5112043-7, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecno logias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proces so nº SEI-260002/000897/2024.\r\n\r\nId: 2567366"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2567265": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 200 \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR O TRATAMENTO DE DADOS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, REFERENTES À BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 3.893/1981 e no Decreto Estadual nº 40.872/2007, o disposto no Processo nº SEI-100001/002642/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SETRAM tem acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ possui atribuição fiscalizatória, com acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica, inclusive solicitando e recebendo direto da empresa operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE;\r\n\r\n- que os Decretos Estaduais nº 3.893/1981 e nº 40.872/2007, bem como suas alterações, deixam explícita a competência exclusiva do DETRO/RJ nos assuntos referentes à fiscalização da operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, subsidia o transporte intermunicipal por meio do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI e que é dever da Administração zelar, fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos, e\r\n\r\n- que a SETRAM é o agente responsável pelo pagamento das subvenções do benefício do Programa do Bilhete Único Intermunicipal, por força do Convênio nº 001/2013, celebrado entre ela e a empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÂO S/A - RIOCARD TI, cujo objeto é operacionalização do citado Programa;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, por meio de regulamento conjunto, os procedimentos para aperfeiçoar a regulamentação do tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários ou permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Fica constituída a comissão abaixo, para elaboração da regulamentação mencionada no art. 1º, com a designação dos seguintes membros:\r\n\r\n- José Antônio Ribeiro, ID. Funcional nº 2052085-9 - SETRAM;\r\n\r\n- Bernardo Padilha do Nascimento Silva, ID. Funcional nº 5136759-9 - SETRAM;\r\n\r\n- Vanessa Cristina Barros Muniz, ID. Funcional nº 5139127-9 - SETRAM;\r\n\r\n- Adriana da Silva Lopes, ID. Funcional nº 5149453-1 - SETRAM;\r\n\r\n- Raphael Silva Salgado, ID. Funcional nº 5099835-8 - DETRO;\r\n\r\n- Welton Fernandes Siqueira da Silva, ID. Funcional nº 4417054-8 - DETRO;\r\n\r\n- Victor Andrey da Silva Dias, ID. Funcional nº 51309700 - DETRO;\r\n\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva, ID. Funcional nº 42821649 - DETRO.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento citado no art. 1º deverá ser elaborado em até 20 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567265"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2567272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1808 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/003679/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o serviço de fretamento deve ser previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ,\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar continuamente os serviços autorizados pelo DETRO/RJ e atender às crescentes demandas de transporte de forma eficaz,\r\n\r\n- a necessidade de estudos para analisar a possibilidade de inclusão de veículos leves no serviço de fretamento, e\r\n\r\n- a necessidade de garantir uma abordagem abrangente e multidisciplinar ao estudo proposto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para o estudo e elaboração de minuta para incorporação de veículos leves no serviço de fretamento contínuo intermunicipal.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva, ID. Funcional nº 42821649;\r\n\r\nRaphael S. Salgado, ID. Funcional nº 5099835-8;\r\n\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro, ID. Funcional nº 4281693-9;\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula, ID. Funcional nº 42818028; e\r\n\r\nFrancisca Tatiana de Oliveira Coelho, ID. Funcional nº 51378191.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567272"
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                        "2567516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001561/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73033126).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005538/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73203818), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005541/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-71385966), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005545/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73079189), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005549/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73194215), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007451/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73142522), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007548/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (doc. SEI-73103492).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007551/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (doc. SEI-73097607).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007457/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73210111), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007560/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73070453).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008197/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73209592), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008199/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-74670688), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008226/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73153479).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009588/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73342112), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009900/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73369612). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010351/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73266236), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010091/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73826981).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010375/2023 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73329846), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012581/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-73185407).\r\n\r\nId: 2567516"
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                        "2567280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012325/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (68941583).\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003321/2024 - Com base no parecer da área técnica (73846312), APROVO o modelo de planta nº DPO 970, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 970\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione Invictus 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320 C 4x2 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7260 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010678/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (72742186/74074772).\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003034/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (73582277) e da Assessoria Jurídica (74058398).\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002939/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (73170168) e do parecer jurídico (73891779).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012227/2023 - Com base no parecer da área técnica (73092272) e da Assessoria Jurídica (73232079), AUTORIZO a empresa Tainan Tourism Wekeend Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 52.267.031/0001-07, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-778, e utilizando o veículo PPC-5E34, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013436/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (73378376).\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013435/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70270684/74145171).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001220/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (69237472/74412318).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001460/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (74268881).\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012277/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (71945426) e parecer jurídico (74537872), AUTORIZO a empresa A P NUNES TRANSPORTES VIAGEM E TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 43.776.169/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-783, e utilizando o veículo LQU8H80, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2567280"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000556/2024 - Ouvida a Assessoria Técnica da CENTRAL quanto à Contestação apresentada pela Licitante GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, MANTENHO a revogação do Pregão Eletrônico CENTRAL nº SIGA-RJ PE0017/23, sediado no processo nº SEI-100006/001327/2023, vez que passados 05 (cinco) dias úteis da publicação da decisão original, não houve qualquer outra manifestação por parte das demais licitantes.\r\n\r\nId: 2567282"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2566957": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/CENTRAL Nº 135 \r\n\r\nDE 20 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100006/000546/2024;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços complementares de recuperação da Via Permanente e da Rede Aérea no Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2024 a 30/09/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL \r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2401.18.541.0494.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 7.597.865,53 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições ao contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nId: 2566957"
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                    "2567414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 09 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 14 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 02 DE 26 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-070028/000094/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 10 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 11 DE 31 DE MAIO DE 2023, Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 03/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-07/026/004737/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 11 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 04 DE 26 DE ABRIL DE 2024. SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-070028/000089/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2567414"
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                    "2567419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 012 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-17/001/1238/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019 com a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8;\r\n\r\nLuiz Clarckson Lebreiro - Matrícula nº 5050-6.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do Titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 013 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 004/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 13 DE 14 DE JULHO DE 2024 E Nº 06/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-070028/000109/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 014 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A GESTÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-E-07/000.013/12,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos de impedimento do Titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2567419"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/005557/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, III, ''F\" da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA inscrita sob o CNPJ 10.498.974/0002-81, com vistas à contratação do ''6º SEMINÁRIO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL\", com carga total de 24 horas a ser ministrado nos dias 13 a 15 de maio de 2024, em FOZ DO IGUAÇU - PR, onde haverá a participação de 02 (dois) servidores da Gerência de Projetos de Engenharia - GERPENG, no valor global de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 74386815.\r\n\r\nId: 2567343"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "2567492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000040/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 340,10 (trezentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora DEISE DE CASSIANA VIEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5137077-8.\r\n\r\nId: 2567492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000515/2023 - RECONHEÇO a dívida a favor da Empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A., no valor de R$ 4.034,63 (quatro mil e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), relativa às despesas dos exercícios 2021 e 2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto estadual 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2567418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2563685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000447/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “ENERGIA EM FAMÍLIA”, do proponente NABIMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 21.480.425/0001-15.\r\n\r\nId: 2563685"
                    ],
                    "2563686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002324/2023 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XI - Fase 2”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S/A -CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nId: 2563686"
                    ],
                    "2566565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000291/2023 - CONCEDE à CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO III”, do proponente X3M ENTRETENIMENTO S.A. - CNPJ nº 07.265.942/0001-40.\r\n\r\nId: 2566565"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2567287": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIACGE/CORREG Nº 946 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/002/101652/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001240/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567287"
                    ],
                    "2567285": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 947 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030042/002305/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001222/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567285"
                    ],
                    "2567286": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 948 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/000455/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001206/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567286"
                    ],
                    "2567283": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 949 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040160/000194/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001242/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567283"
                    ],
                    "2567284": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 950 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000165/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001231/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567284"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2567096": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000145/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2567096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2567503": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/SEHIS Nº 001 \r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330001/000746/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para atender ao Termo de Compromisso 2607.0367.936-65/11, Obras de contenção de encostas em Teresópolis - Intervenção em setores de risco alto e muito alto, relativo ao exercício de 2023 e o Termo de Compromisso 02607. 0396.118-77/12, referente à Transferência de Recursos de convênios de encostas, para as Obras de contenção de encostas em Nova Friburgo - Intervenção em setores de risco alto e muito alto\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30 de abril de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nUG: 530100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nIV - Para/Executante: Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.: 53010.15.451.0512.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.00\r\n\r\nFonte: 2.700.214\r\n\r\nValor: R$ 6.123.378,11(seis milhões, cento e vinte três mil, trezentos e setenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 08 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nId: 2567503"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000991/2022 - CIENTIFICO que: (I) O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Iguaba Grande firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022 (Processo nº SEI-330020/000580/2022), tendente a desenvolverem, em conjunto, ações de regularização fundiária de comunidades localizadas em território do citado município. (II) No que se refere à comunidade denominada SOLAR DA PRAIA I, com acesso pela Rua Osvaldo Maduro, no bairro São Miguel, foram concluídos os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária que competiam ao ITERJ, beneficiando 68 famílias. Os demais serviços necessários à conclusão da regularização fundiária, tais como aprovação do projeto de Reurb-S e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (pelo instrumento da Legitimação Fundiária previsto na Lei Federal nº 13.465/2017), serão executados pelo Município de Iguaba Grande, no bojo do Processo Administrativo Municipal nº 5505/2022.\r\n\r\nId: 2567329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567497": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 872 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 1º da Portaria AGENERSA nº 851 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional n° 4328325-0, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada à disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2567497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2567406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas Especial, objeto do Processo nº SEI-280001/000089/2024, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, objetivando a apuração dos fatos nos contratos 008/13 e 002/14, apontados no Processo TCE/RJ nº 107.536-2/2014, instruídos com o Relatório da Comissão de Tomada de Contas e o Relatório e Parecer do responsável pelo Controle Interno, visando o atendimento através do Ofício CGE/CHEGAB N° 46/2024.\r\n\r\nId: 2567406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2567351": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPOL Nº 04\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000619/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou a unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública\", \"Enfrentamento da Criminalidade Violenta\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", \"Enfrentamento da Violência contra Mulher\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública\" e \"Programa Segurança nas Escolas\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90; FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 10.917.365,34 (dez milhões, novecentos e dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90; FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 27.538.497,41 (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\nR$ 38.455.862,75 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\n(IMAGEM 1)\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas ban cárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\n(IMAGEM 2)\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, confor me prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão, em observância à Portaria MJSP n. º 440, de 4 de agosto de 2023 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\n\r\nIII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2567351"
                    ],
                    "2567350": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024 \r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000019/2023, fica retificado para GAEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5148303-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2567350"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2567262": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 211\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001425/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024. (Complemento ao valor já descentralizado por meio da Reso lução Conjunta PGE/SECC/SUBCOM Nº 208 de 07 de fevereiro de 2024)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2024 até 30/09/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 226.603,47 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRENNAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2567262"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2567584": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº I/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Movrio.\r\n\r\nOBJETO: Intercâmbio de informações através das ações indicadas nas atribuições de cada parte principalmente no que se refere aos serviços prestados pelo programa DISQUE-DENÚNCIA, no Estado do Rio de Janeiro, que busca a mobilização da população através do estímulo ao recebimento de denúncias, gestão inteligente da informação e da difusão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000516/2023.\r\n\r\nId: 2567584"
                        ],
                        "2567562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, designada pelo Decreto nº 48.716, de 28 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições torna público o resultado do julgamento do envelope III - PROPOSTA FINANCEIRA apresentados na Concorrência Pública nº 02/2022, e declaração de vencedor, cujo objeto é a concessão onerosa de uso de bem público para a gestão, exploração, operação e manutenção do Complexo Maracanã, informando que a proposta financeira apresentada pelos licitantes foram as seguintes, Processo Administrativo nº SEI-150001/011150/2021:\r\n\r\nA) CONSÓRCIO FLA/FLU - R$ 20.060.874,12 (vinte milhões, sessenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e doze centavos); \r\n\r\nB) CONSÓRCIO MARACANÃ PARA TODOS - R$ 20.000.777,28 (vinte milhões, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAplicando-se a pontuação correspondente conforme o item 17.15 do Edital, a melhor proposta Financeira, seria atribuída a pontuação de 125 pontos e a segunda melhor proposta financeira a pontuação de 115 pontos. \r\n\r\nA) CONSÓRCIO FLA/FLU - 125 pontos\r\n\r\nB) CONSÓRCIO MARACANÃ PARA TODOS - 115 pontos \r\n\r\nConforme item 17.15 do Edital, a fórmula aplicada para o resultado da Nota Final (NF) foi a seguinte:\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nNF = 0,6 x NT + 0,4 x NP \r\n\r\nA) CONSÓRCIO FLA/FLU\r\n\r\nNF = 0,6 x 117 + 0,4 x 125\r\n\r\nNF= 70,2 + 50\r\n\r\nNF= 120,2\r\n\r\nB) CONSÓRCIO MARACANÃ PARA TODOS\r\n\r\nNF = 0,6 x 85 + 0,4 x 115\r\n\r\nNF= 51+ 46\r\n\r\nNF= 97\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação concluiu que a maior Nota Final foi obtida pelo Licitante CONSÓRCIO FLA/FLU, totalizando 120,2 (cento e vinte vírgula dois) pontos, e, em segundo lugar, a Nota Final obtida pelo Licitante CONSÓRCIO MARACANÃ PARA TODOS, totalizando 97 (noventa e sete) pontos, estabelecendo-se a seguinte classificação final, conforme Parecer constante no doc. SEI nº 74950357\r\n\r\nLicitante\r\n\r\n1º CLASSIFICADO: CONSÓRCIO FLA/FLU\r\n\r\n2º CLASSIFICADO: CONSÓRCIO MARACANÃ PARA TODOS\r\n\r\nA Ata da Reunião de Julgamento da Proposta Financeira encontra-se à disposição dos interessados, para consulta nos endereços eletrônicos: www.concessaomaracana.rj.gov.br e www.casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2567562"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 0019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse para atender as necessidades da CEDAE, conforme especificações contidas no edital.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI/150001/025091/2023.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência, permanecerá no dia 18/06/2024 às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nId: 2567425"
                            ],
                            "2567507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 066/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ostramed Clínica Médica e Psicologia do Trânsito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150040/000949/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 169/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Tuntran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/005540/2024.\r\n\r\nId: 2567507"
                            ],
                            "2567570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e FAB MIX CONCRETOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: É a prestação de serviços de restauração, manutenção, conservação com melhorias da mobilidade nas vias e calçadas em trechos descontínuos de interesse da região metropolitana, utilizando pavimento rígido com cimento de baixo calor de hidratação, para uma extensão de 11 km de vias, e uma área de calçadas de 372.000 m² de largura com extensão aproximada de 62 km com recuperação de passivo ambiental.\r\n\r\nPRAZO: De 36 (trinta e seis) meses e o prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.725.485,78 (cinquenta e sete milhões setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00077.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000005/2022.\r\n\r\nId: 2567570"
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                            "2567563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: É a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia Especializada para Execução de Obra para Reforma e Adequação da Área com Implantação, compreendendo Aquisição e Instalação, Suporte Tecnológico e Administrativo da Infraestrutura Interna da Sala de Controle do Centro de Controle Operacional - CCO definitivo do Sistema de Fornecimento de Água (SFA) da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, envolvendo, especificamente, a Infraestrutura Física, Infraestrutura de Sistemas e Dados, Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com Tecnologias Integradas e a Prestação de Serviços Continuados para o Suporte Técnico e Administrativo aos procedimentos operacionais do Centro de Controle Operacional - CCO definitivo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.900.000,00 (setenta milhões e novecentos mil reais), parágrafo II, do contrato, “A Contratada deverá emitir diretamente a cada uma das Concessionárias a fatura correspondente ao pagamento de sua quota-parte, ¼ (um quarto) do valor resultante da medição, relativamente aos serviços por si prestados, cabendo a cada uma das Concessionárias promover diretamente o respectivo pagamento”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000323/2023.\r\n\r\nId: 2567563"
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                            "2567564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 006/2023 relativo à contratação de serviços técnicos de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos; B - Assessoria técnica para a elaboração de estudos, planos, programas e projetos, inclusive detalhamentos e orçamentos de ações prioritárias previstas no Plano Metropolitano PEDUI/RMRJ; e C - Apoio e assessoria técnica para a fiscalização de contratos, convênios, acordos de cooperação e consórcios, em conformidade com o subitem 2.1 do edital, com o fim de proceder com o acréscimo no prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem alteração no seu valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nId: 2567564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2566956": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, através do acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.499.583,98 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00031.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 22.543.675/0001- 10).\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, através do acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.783,94 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00032.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nId: 2566956"
                        ],
                        "2567473": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 067/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JULIA DA SILVA PEREIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 067/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 21/05/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000756/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 068/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAUANDRA LIMA DA SILVA LOPES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 068/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 21/05/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000758/2023.\r\n\r\nId: 2567473"
                        ],
                        "2567440": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, na sessão da Segunda Câmara, a ser realizada no dia 24 de maio de 2024, às 12h, por videoconferência, distribuirá aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n65.607\r\n\r\nE-04/033/000823/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n65.608\r\n\r\nE-04/033/000823/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n75.446\r\n\r\nE-04/211/014456/2019\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n75.604\r\n\r\nE-04/211/020207/2019\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n78.590\r\n\r\nE-04/211/006624/2021\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n78.604\r\n\r\nE-04/211/006620/2021\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n78.790\r\n\r\nE-04/211/008870/2021\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n78.791\r\n\r\nE-04/211/008870/2021\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n79.470\r\n\r\nE-04/211/001125/2021\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2567440"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico - Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do Município, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do Município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-220005/000508/2024.\r\n\r\nId: 2567364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2567277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 298/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a REZENDE E PORTO COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.942.814/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 298/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001495/2023.\r\n\r\nId: 2567277"
                        ],
                        "2567278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 242/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MC RETIFICA DE MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.433.589/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 242/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000888/2023.\r\n\r\nId: 2567278"
                        ],
                        "2567279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 573/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JNRF MODELO PEÇAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°03.176.674/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 573/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001913/2023.\r\n\r\nId: 2567279"
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                        "2567370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Contrato nº 025/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos (Ortodontia II).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.065,040 (vinte e dois mil sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO ROCHA RG 76.823/ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844/ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836/ID. Funcional nº 2444659-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000668/2022.\r\n\r\nId: 2567370"
                        ]
                    }
                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 040/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 040SEPOL2022, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 52.542,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000003/2022.\r\n\r\nId: 2567319"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços de fornecimento de refeições completas para as Unidades SEAP-JB e SEAP-DO, executados no período de 25 a 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.315,51 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 25 a 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/022460/2024.\r\n\r\nId: 2567463"
                        ],
                        "2567464": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços de fornecimento de refeições completas para as Unidades SEAP-LB e SEAP-PR, executados no período de 25 a 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.312,37 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 25 a 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/022594/2024.\r\n\r\nId: 2567464"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 075/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em controle de qualidade, radiação de fuga, levantamento radiométrico e plano de proteção radiológica (PPR) dos equipamentos de radiação ionizante e dos locais onde estão instalados, para atender às necessidades das Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia (DGO) e Diretoria Geral de Saúde (DGS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/00 ALINE DA ROSA HALLIER, RG 28.395, ID 0025866958.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32.591, ID 006153968.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/02 ANDRÉA DE BARROS LEITE, RG 32.634, ID 0006154379 e Maj. BM QOS/Med/02 ALCINO SAHID FACÓ HALIAJI, RG 32.487, ID 615295.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3o Sgt. BM Q06/Ter/08 ARLINDO DA SILVA CAPUCHO, RG 42.213, ID 4340837.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000156/2022 - PE nº 162/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 076/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Odontológico - Cimento e Prótese.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACÊDO MESCOUTO, RG 32.722, ID 615521-9.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Dent/02 ANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA, RG 32.892, ID 615660-6.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG 30.445, ID 2641198-9 e 1º SGT BM Q06/ACD/02 ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO, RG 30.476, ID 2639833-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE FATIMA REZENDE RANGEL, RG 30.623, ID 2639444-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000960/2022 - PE 086/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STÉLIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Odontológico - Cimento e Prótese.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.411,53 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACÊDO MESCOUTO, RG 32.722, ID 615521-9.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Dent/02 ANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA, RG 32.892, ID 615660-6.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG 30.445, ID 2641198-9 e 1º SGT BM Q06/ACD/02 ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO, RG 30.476, ID 2639833-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE FATIMA REZENDE RANGEL, RG 30.623, ID 2639444-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000960/2022 - PE 086/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Odontológico - Cimento e Prótese.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.131,94 (quarenta e nove mil, cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACÊDO MESCOUTO, RG 32.722, ID 615521-9.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Dent/02 ANA CAROLINA THOMAZ DE AQUINO PAES DE BARROS GAMA, RG 32.892, ID 615660-6.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRO CAMPOS GUEDES, RG 30.445, ID 2641198-9 e 1º SGT BM Q06/ACD/02 ROSILANE SOUZA RODRIGUES AZEREDO, RG 30.476, ID 2639833-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VIVIAN DE FATIMA REZENDE RANGEL, RG 30.623, ID 2639444-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000960/2022 - PE 086/23.\r\n\r\nId: 2567441"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Medka Distribuidora Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (medicamento uso humano, grupo farmacológico: antiparkinsonianos, princípio ativo: lactato de biperideno, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessório: não aplicável, medicamento uso humano, grupo farmacológico: anticonvulsivantes, princípio ativo: clonazepam, forma farmacêutica: solução oral, concentração / dosagem: 2,5, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentação: frasco conta gotas, acessório: não aplicável e medicamento uso humano, grupo farmacológico: antipsicoticos, princípio ativo: cloridrato de clorpromazina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 08/05/2024 a 04/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.515,97 (vinte mil quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027904/2023.\r\n\r\nId: 2567389"
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                        "2567381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA O REPRESENTANTE LEGAL E/OU RESPONSÁVEL TÉCNICO do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ: 01612355/002-85, localizado na Avenida Renato Monteiro, 1235, Porto Real, RJ, CEP: 27570-000, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada à Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 3º andar, Centro, nesta cidade, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência do cancelamento do Auto de Infração nº 22815, emitido em 03/03/2021, bem como para tomar ciência da lavratura do novo Auto de Infração. Caso não haja manifestação, o processo administrativo seguirá o trâmite normal com as penalidades cabíveis. Processo nº SEI-080001/008332/2021. \r\n\r\nId: 2567381"
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                        "2567380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o Edital com o resultado da avaliação referente ao 2º semestre de 2023, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela Resolução SES nº 1.295 de 17 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Resolução SES nº 976 de 09 de julho de 2014, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINEA BASTOS S. BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n04216097\r\n\r\nHELOIZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n05639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n86,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160901\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO AGUIAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42150744\r\n\r\nADNA DOS SANTOS AS SPASOJEVIC\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534155\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CAZARREDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LUCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n88,8\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636850\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRE LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLOVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636922\r\n\r\nEDUARDO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5502217\r\n\r\nKATIA ALVES SZAPIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKATIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n86,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE Q. CABRAL N. DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640237\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474349\r\n\r\nMARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F. DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n315182-14\r\n\r\nMARIA LÚCIA SAMPAIO LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n51,60\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERÚNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA C. P. QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGÉRIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482252\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSÂNGELA MARINHO SILVA BASTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n71,60\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n81,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURAO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30078067\r\n\r\nSUELY DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42077613\r\n\r\nALVARES ALVES GARCEZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n----------\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n84,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V. DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30076986\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBÓRA SILVA DE O. FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2305902\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3048133\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075769\r\n\r\nFÁTIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERÓDIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLÓRIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30087147\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005156\r\n\r\nHERCÍLIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n76,60\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3005883\r\n\r\nHILCLÉIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049938\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42721350\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES AVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n86,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE C. CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31287263\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTÂNIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2567380"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua Coordenação de Compras, CONVOCA a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Diclofenaco Potássico 50 mg, Hidrocortisona Succinato 500 mg - pó para solução injetável + diluente, N-acetilcisteína 600 mg, Prednisona 20 mg, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 27 de maio de 2024. Processo n° SEI-080001/012224/2024. Informa que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2567391"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912493681. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Vital Brazil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/005/40/2020.\r\n\r\nId: 2567498"
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                            "2567513": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de equipamentos (BALANÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL 200kg e 300kg - Itens 1 e 2), visando atender as unidades: Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) e Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC), Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu (HTO Lindu), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 42.120,00 (Quarenta e dois mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009270/2023.\r\n\r\nId: 2567402"
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Processo nº SEI-140001/005562/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDeivisson Antônio Braz da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/035431/2024\r\n\r\nRosemary de Andrade Albino Rocha - 2019\r\n\r\nSEI-030001/011409/2024\r\n\r\nWilton Tavares Lopes da Silva - 2019\r\n\r\nSEI-030036/007498/2023\r\n\r\nYuri Rosa Monteiro Pedrosa - 2019\r\n\r\n2 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/019569/2024\r\n\r\nLigia Fernanda de Oliveira Viana - 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/029250/2024\r\n\r\nLuane Leticia Fernades de Souza - 2016\r\n\r\n4 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/027314/2024\r\n\r\nAnderson Fellipe Pereira da Hora - 2017\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001927/2024\r\n\r\nPatricia dos Santos - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/023227/2024\r\n\r\nFelipe de Oliveira Guedes da Silva - 2008\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001922/2022\r\n\r\nMaria Edineuda de Oliveira Santos - 2010\r\n\r\n8 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nSEI-030001/027080/2024\r\n\r\nJosé Geraldo de Oliveira - 1979\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004696/2023\r\n\r\nFelipe da Silva Barbosa - 2013\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/024785/2024\r\n\r\nPaulo Patrick de Oliveira Nunes - 2011\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/025221/2024\r\n\r\nPatricia da Silva - 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030001/038170/2024\r\n\r\nGilberto Correa da Silva - 1987\r\n\r\n12 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nSEI-030001/005559/2024\r\n\r\nAntonio Luiz de Oliveira Neto - 1975\r\n\r\n13 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/008470/2023\r\n\r\nJocelino Carvalho da Costa - 1977\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/029201/2024\r\n\r\nAlberto Lam - 1974\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005116/2023\r\n\r\nFlávia Luciana Ferreira da Silva - 2018\r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nSEI-030038/000402/2022\r\n\r\nVera Lucia Duarte das Neves Perez - 1981\r\n\r\n16 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/006225/2023\r\n\r\nPricilla da Silva Rezende - 2001\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP TAQUARA ENSINO MÉDIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/027481/2024\r\n\r\nIngrid Lima dos Anjos - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO PLANCK - EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/006737/2023\r\n\r\nMurilo Avellar Ribeiro de Lemos - 1995\r\n\r\n19 - INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL (FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1° A 5° ANO)\r\n\r\nSEI-030038/004497/2023\r\n\r\nJanaina Orlani Martins da Silva - 1996\r\n\r\n20 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/026994/2024\r\n\r\nCintia de Fatima Machado Pereira - 1992\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/037700/2024\r\n\r\nAna Claudia de Souza Siqueira - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO SÃO CHARBEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/000221/2024\r\n\r\nSimone Rodrigues Trigo - 1984\r\n\r\n23 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nSEI-030001/013605/2024\r\n\r\nErick de Mattos Souza Coelho - 2003\r\n\r\n24- INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010140/2023\r\n\r\nLucas da Fonseca Souza da Silva - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004320/2023\r\n\r\nGisele da Silva Alves - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027918/2024\r\n\r\nAnderson Luiz Moura Monteiro - 1999\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/027923/2024\r\n\r\nAlan Moura Monteiro - 2002\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/001346/2021\r\n\r\nAnderson Drumond - 1997\r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/004033/2022\r\n\r\nTatiane Mendes Vieira - 2005\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/017120/2024\r\n\r\nJulia Cunha Rosa Ribeiro - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030001/027865/2024\r\n\r\n1º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Victor Arantes de Moraes - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030001/026651/2024\r\n\r\nJúlia Vitória Cardoso da Conceição - 2019\r\n\r\n9 - COLEGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Araujo de Sousa - 2012\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/037007/2024\r\n\r\nValeria da Cruz - 1980\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/00881/2023\r\n\r\nOnde se lê: Edgar Otavio Barbosa Almeida - 2007\r\n\r\nLeia-se: Edgard Otavio Barbosa Almeida - 2007\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006483/2022\r\n\r\nOnde se lê: Valesca Mendonça de Sales PerézCoróz - 2018\r\n\r\nLeia-se: Valesca Mendonça de Sales Pérez Corzón - 2018\r\n\r\nId: 2567423"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/013984/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 010/2023, que tem por objetivo o Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de Lousa Interativa para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, prevista para ocorrer no dia 21 do mês de maio do corrente ano, às 11:00h, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2567493"
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                        "2567230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, Censo Escolar 33058180, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Paula Carolaine das Neves Aquino. Secretária Itinerante: Solange Desiderio Placido da Silva, ID. Funcional nº 3342197-8 matrícula nº 272538-0 Designada D.O/RJ21/06/2018, PÁGINA 16 1ª coluna, Diretora Geral: Doriléa Bastos Rosa, ID. Funcional nº 3497474-1 matrícula nº 5021240-6 Designada DO PAGINA 17 de 19/12/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID. Funcional nº 436839-8, Processo nº SEI-030001/011606/2024\r\n\r\nId: 2567230"
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                        "2567253": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2010/1ºsemestre: Belit Batista Penedo; no ano letivo de 2011/1ºsemestre: Diana Vital; no ano letivo de 2013/1ºsemestre: Daniel Gonçalves Oliveira; Jorge Luiz Cordeiro Rodrigues Junior; no ano letivo de 2013/2ºsemestre: Natacha Annie Pessemesse; no ano letivo de 2016/1ºsemestre: Leandro Napoleão Macedo; no ano letivo de 2018/1ºsemestre: Larissa Souza da Silva; Rananda Barros Lacerda; Sonia Costa dos Santos; Tony Farney de Oliveira Viana; no ano letivo de 2018/2°semestre : Mayra Cristina da Silva Hipolito; Sonia Benevides Castro Carvalho; no ano letivo de 2019/2ºsemestre: Marta Rodrigues da Cruz da Silva; Regina Celia Corrêa Brito; Sergio de Oliveira Vitor. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17, Se cretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4 e de Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9. Processo nº SEI-030001/021131/2024.\r\n\r\nId: 2567253"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567460": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO MEDICAL SERVICE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 076/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 565.764,40 (quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE02613. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso - Matrícula nº 34.071-1\r\n\r\nFISCAIS: Daniel Gomes de Sousa - matrícula nº 36.597-3 e Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1741/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010715/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 158/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO MEDICAL SERVICE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010715/2023.\r\n\r\nId: 2567460"
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                            "2567462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 305/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preços aos itens 01, 02, 03, 04 e 05 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 60.898,60 (sessenta mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.054.569,85 (dois milhões cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002541/2023.\r\n\r\nId: 2567462"
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                            "2567488": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Oceanografia FAOC/UERJ, área: OCEANOGRAFIA FÍSICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 15 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://oceanografia.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Oceanografia (FAOC) (Rua São Francisco Xavier, 524 - 4° andar - Bloco E - Sala 4018, Maracanã - CEP 20550-013- Rio de Janeiro/RJ). Processo n° SEI-260006/020373/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no processo nº SEI-260006/004238/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Artes Cênicas /Teatro\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nANA FLÁVIA CHRISPINIANO\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA CARUSO\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARQUES LAMIM\r\n\r\n98\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARCELO MIGUEZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n96,5\r\n\r\n5º\r\n\r\n*DUANNY DANTAS DA SILVA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n6º\r\n\r\nWERLESSON GRASSI SANT'ANA\r\n\r\n90\r\n\r\n7º\r\n\r\n*FRANCO WILLAMY LIMA DA FONSECA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nTATIANA FRANCE\r\n\r\n85\r\n\r\n9º\r\n\r\nMARINA DE ASSIS FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n81,5\r\n\r\n10º\r\n\r\nRAFAEL ASSIS TOSTE GONÇALVES\r\n\r\n81\r\n\r\n*candidato autodeclarado para reserva de vagas\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no processo nº SEI-260006/005088/2024.\r\n\r\nÁrea: Fotografia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nPATRICK DANSA MATOSINHO DE ALENCAR\r\n\r\n97\r\n\r\n2º\r\n\r\nMANOELA FARIAS NOGUEIRA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAFAEL ADORJAN TINDO\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\nANITTA SANTOS AMADEO\r\n\r\n76\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, CITA, pelo presente Edital, JOSE EDUARDO RAMALHO DANTAS, CPF nº 033.800.747-48, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-260007/012226/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2567488"
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                            "2567407": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 28/05/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - Processo nº SEI-E-22/008/38/2019 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n2 - Processo nº SEI-E-22/008/167/2019 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA - IQS INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2017 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL;\r\n\r\n3 - Processo nº SEI-22/008/003587/2019 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - PLEITO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE INVESTIMENTOS - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n4 - Processo nº SEI 22/0008/001260/2020 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REFORMA PONTILHÃO PRÓXIMO ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM E PARALISAÇÃO - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO;\r\n\r\n5 - Processo nº SEI-220008/000248/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n6 - Processo nº SEI-220008/000018/2022 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES;\r\n\r\n7 - Processo nº SEI-220008/000019/2022 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 -- RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO;\r\n\r\n8 - Processo nº SEI-220008/000020/2022 - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n9 - Processo nº SEI-220008/000021/2022 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n10 - Processo nº SEI-220008/000032/2022 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APÓLICES DE SEGURO - EXERCÍCIO 2021/2022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES;\r\n\r\n11 - Processo nº SEI-220008/000073/2022 - CONCESSIONÁRIA CCR ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS - EXERCÍCIO 2022/2023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nId: 2567407"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO do contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020, constituída em ato do Coordenador Executivo do PSAM por meio da Portaria SEAS/PSAM nº 01 de 28/02/2024 e publicada em 10/04/2024, vem por meio deste, emitir parecer sobre o pedido de RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente ao “Contrato de Execução das Obras de Complementação do Tratamento Secundário do Tronco Coletor de Esgotos Manguinhos (Lote II)” a cargo da empresa PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., objeto do processo administrativo nº SEI-07/028/002.675/2019.\r\n\r\nAtestamos que os serviços que resultaram na implantação do coletor tronco, bem como dos poços de visita nos trechos compreendidos entre os PVs 105 a 115A e 130 a 165, constantes no escopo do processo administrativo citado, foram executados conforme definido em projeto e dentro das normas técnicas e boas práticas de engenharia, tendo sido cumpridas todas as pendências apontadas no Recebimento Provisório, conforme consta no documento nº SEI-72374885. Os quantitativos dos serviços realizados constam no documento nº SEI-72520636.\r\n\r\nId: 2567232"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para execução de “Recuperação Ambiental das margens dos corpos hídricos localizados nas regiões hidrográficas da Baía de Ilha Grande (RH I) E GUANDU (RH II) - Estado do Rio de Janeiro”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.897.596,35 (treze milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela Contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005994/2024.\r\n\r\nId: 2567337"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução de “recuperação ambiental das margens dos corpos hídricos localizados nas regiões hidrográficas de Piabanha (RH IV) e Rio Dois Rios (RH VII) - Estado do Rio de Janeiro”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.490.500,27 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela Contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005996/2024.\r\n\r\nId: 2567339"
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                            "2567340": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.655.655,15 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela Contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005995/2024.\r\n\r\nId: 2567340"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e o CONSÓRCIO LAZARUS - EDPW.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.936.143,59 (treze milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e noventa centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela Contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005998/2024.\r\n\r\nId: 2567341"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa para execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.931.734,45 (treze milhões, novecentos e trinta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela Contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005999/2024.\r\n\r\nId: 2567342"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 23/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia para prestação de \"SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ECOBARREIRAS PARA REMOÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUÍNTES DA BAÍA DE GUANABARA\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de vigência e execução por 5 (cinco) meses do Contrato, passando o término do prazo de execução de 15/03/2024 para 15/08/2024 e o de vigência de 10/06/2024 para 10/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 20 meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.926.622,68 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 17.725.621,68 (dezessete milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007444/2022.\r\n\r\nId: 2567362"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 21/2024 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 06/2020, relativo à elaboração de “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 03 (três) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 16/08/2024 para 16/11/2024 e o prazo de execução de 22/04/2024 para 22/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 45 meses.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2906/2019.\r\n\r\nId: 2567361"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134692, em 05/04/2024. Processo nº SEI E-07/002.13118/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 32.239.493/0001-03 \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS 500, S/N, LOTE 545 E 547. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2567344"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 677ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 17/04/2024, o Conselho Diretor (i) o Conselho Diretor indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa. Cabe informar que V. Sa. deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CPF/CNPJ em Dívida Ativa. Processo nº SEI-E-07/002.9452/2014.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Prosifer Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° 39.560.008/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA FLORIANO x QUATIS (RJ-159) s/n° - Quatis/RJ.\r\n\r\nId: 2567321"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159927\r\n\r\nNOME: Reunidos Comercio de Alimentos LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°: 32.352.751/0015-69. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Dr. Osiris Pitanga, 214, Quadra 85, Lote 07 e 08 - Piratininga. \r\n\r\nMUNICIPIO: Niterói - RJ. \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples R$ 2088,14. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070007/000562/2023\r\n\r\nId: 2567323"
                            ],
                            "2567322": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160413\r\n\r\nNOME: LOURIVAL FRANCISCO SOUZA CNPJ/CPF N 011.808.077-66 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA CLAUDINO BARATA \r\n\r\nMUNICIPIO: RIO DE JANEIRO \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Advertência \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019021/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160069\r\n\r\nNOME: ANTONIO DELEON FERREIRA SILVA CNPJ/CPF N 029.951.973-28 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA SANTA MERCEDES Nº 21 \r\n\r\nMUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Advertência \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010727/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160068\r\n\r\nNOME: LUIZ GONZAGA FERNANDES DA CONCEIÇÃO CNPJ/CPF N 003.856.277-42 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA VIVIANE VERLY PEREIRA Nº 86 \r\n\r\nMUNICIPIO: DUAS BARRAS INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Advertência \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011824/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160605\r\n\r\nNOME: JAP LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF N° 23.393.946/0001-60. \r\n\r\nENDEREÇO: ALAMEDA SÃO MIGUEL, S/Nº, LT 05, QD 24. \r\n\r\nMUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.120,58 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.9122/2018\r\n\r\nnaAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160053\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA CNPJ/CPF N 01.604.139/0001-07 ENDEREÇO: RODOVIA BR 465, KM 7 \r\n\r\nMUNICIPIO: SEROPÉDICA \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.164,09 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.101443/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160052\r\n\r\nNOME: E. V. PINHEIRO CERAMICA CNPJ/CPF N 37.659.367/0001-21 \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DOS ESPINHOS, Nº 196, KM 25 \r\n\r\nMUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.446,17 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018007/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160594\r\n\r\nNOME: BARRATIBA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LT DACNPJ/CPF N° 08.293.915/0001-44. \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DO PIAI, Nº 3110.\r\n\r\nMUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.670,66. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006730/2024.\r\n\r\nId: 2567322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2567324": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023 - SEPLAG) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.975.920,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/0001310/2024.\r\n\r\nId: 2567324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 01/2023 (SEPLAG). \r\n\r\nVALOR: R$ 459.540,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais), sendo o valor de R$ 204.240,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta reais) para o exercício de 2024, R$ 255.300,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos reais) para o exercício de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000024/2024.\r\n\r\nId: 2567511"
                            ],
                            "2567510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000131/2022.\r\n\r\nId: 2567510"
                            ],
                            "2567454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação com aplicação de reajuste ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de 30 (trinta) unidades de Computador portátil (notebook) do Tipo Avançado e 60 (sessenta) unidades de Microcomputador (desktop) do Tipo Avançado, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Oriundo da Adesão da Ata de Registro de Preços nº 0002/2022 (Proderj), art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 147.407,40 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000826/2022.\r\n\r\nId: 2567454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2567506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - CATEGORIA A - Linha A.2 - Lote Único - SUPLENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n40076\r\n\r\nKILOMBA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33163124000147\r\n\r\nAOA 6994/2023\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nId: 2567506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 022/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o INSTITUTO CULTURAL FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromisso institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades relacionadas ao evento São João da Feira de São Cristóvão, a ser realizado no Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. \r\n\r\nPRAZO: O Acordo de Cooperação Técnica terá uma vigência de 4 (quatro) meses, a partir da data da assinatura do presente Acordo. VALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000730/2024.\r\n\r\nId: 2567478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2567244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a E.N.F. PASSOS PRODUÇÕES E EVENTOS.\r\n\r\nOBJETO: A SETUR irá patrocinar por meio de cota única o Bike Tour 2024, cujas atividades irão se realizar no dia 19 de maio de 2024 conforme descrição abaixo:\r\n\r\nTrata-se do maior evento de mountain bike do Estado do Rio de Janeiro, que tem sua largada na Praça Barão do Campo Belo, Centro, Vassouras-RJ e contará com 1000 ciclistas entre quatro e setenta anos de idade.\r\n\r\nHaverá entrega de medalhas a todos os ciclistas que completarem o circuito.\r\n\r\nAlém da atividade esportiva haverá entretenimento com a realização de shows ao final da competição e gastronomia local com barracas e estandes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000245/2024.\r\n\r\nId: 2567244"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2567393": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003404/2023, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ELIEL VALE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 30292255, cargos: Técnico de Equipamento Médicos e Odontológicos, Matrícula n° 851995- 1, Vínculo 01 (SES); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada (Fundação Municipal de Saúde de Niterói); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada, (Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada, (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro); Técnico em Radiologia, Matrícula n° 302612, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2567393"
                        ],
                        "2566738": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000496/2024 tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 3233793-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrículas nº 0260774-5 e 0296326-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2566738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00272. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000366/2024.\r\n\r\nId: 2567405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2566824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 024/2022, relativo à implantação do serviço de recuperação dos corpos hídricos das bacias hidrográficas do Canal Caboclos, com elaboração de projeto executivo, no trecho de São João de Meriti a Duque de Caxias, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\nId: 2566824"
                        ],
                        "2567501": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, cujo objeto é relativo à Execução de serviço de Pavimentação, Urbanização e Canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de Projeto Executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ, \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (Cento e Oitenta) dias a contar de 19 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará.na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57 § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato em suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022. \r\n\r\nId: 2567501"
                        ],
                        "2567502": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, cujo objeto é relativo à Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, viadutos (Obras de Arte Especial de Engenharia) e Iluminação Pública para melhoria da Estrutura Viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias a contar de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará.na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57 § 1º, Inciso I e V, da Lei nº 8.666/93 em suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2567502"
                        ],
                        "2567504": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, cujo objeto é relativo à Execução de Obras Públicas, com vistas a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra de Conclusão do Hospital Estadual de Oncologia, no Município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 11 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará.na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57 § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 em suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022. \r\n\r\nId: 2567504"
                        ],
                        "2567505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Grupo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 090/2022, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem de diversas ruas do Bairro Vila São João, Queimados/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 28 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará.na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57 § 1º, inciso i e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato em suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000772/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/05/2024.\r\n\r\nId: 2567505"
                        ],
                        "2567500": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CMHR Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à Elaboração de Projeto Executivo e Construção de Infraestrutura de vários Logradouros, constituído de drenagem; pavimentação e calçada no Município de Mendes/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (Noventa) dias corridos a contar de 03 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, no art. 57 § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato em suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000737/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/05/2024.\r\n\r\nId: 2567500"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM, localizado na rua Camerino, nº 51 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 06/06/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 07/06/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 07/06/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Nota de Descentralização: 2024DC00001, PT. 14.422.0507.4739. ND 4490 FR 1.500.100\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°: SEI-330003/000807/2024.\r\n\r\nId: 2567466"
                            ],
                            "2567508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 20/05/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - PA-SEI-330020/000731/2023 e E-06/16.680/1998 - Alcineia Lopes da Conceição de Souza e Guilliard Lopes da Conceição - Lote 14 (TPCU);\r\n\r\nAssentamento Urbano Jardim Bela Vista - PA-SEI-330020/000686/2023 e E-02/150360/2000 - Helena Maria Aparecida dos Santos - Quadra 09 Lote 09 (TCU).\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nComunidade Cantagalo - Edifício Compositor Donga - PAs E-19/200282/2009, E-19/200622/2010, E-19/200245/2011, SEI-15001/003319/2024 - Rivadalva Pereira - Bloco A Unidade 105 (AR1).\r\n\r\nId: 2567508"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2567199": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços e o Município de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Fica extinto de comum acordo entre os PARTÍCIPES o Convênio nº 08/2023 e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao Projeto QUALIFICA JÁ, com fundamento nos arts. 79, II e 16, §6, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000742/2023.\r\n\r\nId: 2567199"
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                        "2567175": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Fica extinto de comum acordo entre os PARTÍCIPES o Convênio nº 06/2023 e o respectivo Plano de Trabalho pertinentes ao Projeto QUALIFICA JÁ, com fundamento nos arts. 79, II e 16, §6, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000706/2023.\r\n\r\nId: 2567175"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2535156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de MAIO.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual ao contrato n° 064/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 15.973.106,99 (Quinze milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000057/2023.\r\n\r\nId: 2535156"
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