{
    "2024-05-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2569312": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.499-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS DE FRANÇA VILELA - ADVOGADO: Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB/RJ Nº 115.715.\r\n\r\nId: 2569312"
                    ],
                    "2569531": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.709-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por BERNARDO CHIM ROSSI (Procurador: Dr. Sergio Lopes Jund Filho - OAB/RJ nº. 179.256)\r\n\r\nId: 2569531"
                    ],
                    "2569557": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.780-9/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS, LILIAN DE ARAUJO ALVES ANTUNES E DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO - ADVOGADO : IGOR COELHO SALLES - OAB/RJ 252.800 E OAB/MG 206.409\r\n\r\nId: 2569557"
                    ],
                    "2569501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.336-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2569501"
                    ],
                    "2569299": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.453-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI e por LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES e por OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.874-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por PAULO IGOR DA SILVA CARELLI (Advogado: Dr. Jordani Fernan’des Ribeiro - OAB/RJ nº 163.454)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.441-4/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.704-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.318-6/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.477-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Revisão interposto por PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.362-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.534-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.810-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN MEIO AMB DE CACHOEIRAS MACACU/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\nId: 2569299"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2569288": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-2/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-6/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-3/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-2/2016 - Interessado: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA(SEM CPF) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-4/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-8/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-6/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-8/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-7/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-1/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-5/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-3/2016 - Interessado: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-7/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-5/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-3/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-2/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-6/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-0/2016 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-2/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-0/2016 - Interessado: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-4/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-8/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-8/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-2/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-0/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-4/2016 - Interessado: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-8/2016 - Interessado: FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA - Decisões: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENT\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2569288"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2569544": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPortaria GCRMN nº 001/2024 - Delegar competência para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório ao Chefe de Gabinete\r\n\r\nO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito deste Tribunal de Contas por força do art. 8º, parágrafo único, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 248, parágrafo único, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427/09;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência a Laelio Soares de Andrade, matrícula 02/004731/0-9, Chefe de Gabinete, para efetuar despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as delegações anteriormente concedidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569544"
                    ],
                    "2569543": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 304.097-2/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora FERNANDA SALVADOR DE MELO, matrícula nº 02/004313, de averbação de tempo de serviço, referente ao período de Residência em Medicina Veterinária na Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade Estadual Paulista, exercido entre 01/02/1993 e 31/01/1995, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.262-3/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula 02/003599, de reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, objetivando a concessão do abono de permanência, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2569543"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2569323": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.008-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças para uso, do tipo perpétua, da ferramenta MICROSOFT VISIO PROFESSIONAL 2021 ou superior, com direito a suporte e atualizações pe lo período de 36 (trinta e seis) meses, através do programa de licenciamento da Microsoft, denominado Software Assurance.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 120.615,36\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 06/06/2024 às 11:00h, foi adiado SINE DIE. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2569323"
                        ],
                        "2569332": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 15/2021. PROCESSO Nº 300277-8/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TECHVET SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. PRAZO: de 15/09/2024 a 14/09/2025. VALOR: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André de Assis Moreira, Matr. 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. 02/4680 (Fiscal, CAV) e Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nId: 2569332"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2569545": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003778\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n02/003766\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024 \r\n\r\n02/003768\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024 \r\n\r\n02/003770\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024 \r\n\r\n02/003771\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n02/003773\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n02/003774\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n02/003775\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n02/003776\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n06/06/2024 \r\n\r\n02/003797\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nId: 2569545"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2569569": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5622/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem, aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com opção pelo pagamento com cartão de débito, cartão de crédito e Pix, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar sujeito composto com locução verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5622-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem, aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com opção pelo pagamento com cartão de débito, cartão de crédito e Pix, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5622/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1631/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Índia Armelau, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.08. 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3279 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a criação de um Centro de Referência da Cidadania LGBT na região da Costa Verde, a ser instalado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3280 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente da Light - Serviços de Eletricidade S/A, providências no sentido de que seja feita a instalação de transformadores para beneficiar os moradores da rua Amazonas, no bairro Rocha Sobrinho, localizada no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3281 - SOLICITA que seja encaminhado um Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, com cópias desta indicação, a fim de dar ciência aos órgãos competentes sobre reabertura, do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) de Conselheiro Josino em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3282 - SOLICITA que seja encaminhado um Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, com cópias desta indicação, a fim de dar ciência aos órgãos competentes sobre reabertura, do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) de Santa Maria, na Região de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3283 - SOLICITA que seja encaminhado um Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Departamento de Estradas e Rodagens 3ª Unidade do Interior (ROCS), com cópias desta indicação, a fim de dar ciência aos órgãos competentes sobre a necessidade de conclusão do asfaltamento na estrada RJ 202, que vai de Cambuci até a usina de Santa Maria, em Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n3284 - SOLICITA que seja encaminhado um Ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Departamento de Estradas e Rodagens 3ª Unidade do Interior (ROCS), com cópias desta indicação a fim de dar ciência aos órgãos de competência sobre a necessidade de implantação dos redutores de velocidade na RJ 224, em frente ao número 549, na rodovia Simão Mansur, no bairro Bom Jardim em São Francisco de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3285 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Claudio Castro, para que adote as medidas cabíveis para criar a “Rede Estadual de Emergência de Radioamadores do Estado do Rio de Janeiro - REER-RJ”, nos moldes do Decreto Nº 5697-R de 06/05/2024, do Estado do Espírito Santo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3286 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretario de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cel. PM Marcelo Menezes Nogueira, a implantação do Programa Segurança Presente no bairro Barra Olímpica município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCORT\r\n\r\n3287 - SOLICITA, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, DER-RJ, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, afim de realizar obras de recapeamento asfáltico em Natividade/Ourânia, Natividade/Bom Jesus do querendo e trecho no Morro da Basiléia, no município de Natividade - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\n813 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para Ilustríssima Senhora Delegada Titular de Polícia Civil RITA DE CASSIA SALIM TAVARES responsável pela Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n814 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para os fundadores da “FOCU” (FRATERNIDADE DOS OGÃS PELA CARIDADE E UNIÃO), que tem como objetivo capacitar de forma gratuita cidadãos praticantes ou simpatizantes, nos saberes tradicionais dos segmentos religiosos Afro-Brasileiros do Estado Fluminense.\r\n\r\n815 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para a Policial Civil Inspetora MARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado na defesa da população Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n818 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR aos Ilustríssimos BOMBEIROS MILITARES DA FORÇA TAREFA enviados para atuar na tragedia do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n819 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DEDIER DE CARVALHO ALVES, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública.\r\n\r\nO DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n820 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Policial RONALDO DO NASCIMENTO DE FREITAS pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\n821 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Policial RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n822 - MOÇÃO DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o Ilustríssimo Professor JOÃO RAIMUNDO DE ARAUJO, primeiro Presidente do PT de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2569569"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2569570": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Bairro do Centro, no Município de Maricá, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar a Lona Cultural Beth Carvalho, localizada no Bairro de Itaipuaçu, no Município de Maricá, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2332/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que visa alterar a redação do Artigo 12 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que “Estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de fevereiro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada, sugere-se a inclusão de emendas para aprimoramento do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 12, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 12 - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período mesmo em se tratando de representantes de entidades, instituições e sindicatos.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2852/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2852/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a décima terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER aprovado na 7ª RE da CCJ, em 30/04/2024: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Durante a discussão, o Presidente, com a aprovação de todos os membros presentes, decidiu retirar de pauta o recurso. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 e 05; PREJUDICADAS AS DEMAIS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 218 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“ (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 32ª RO de 2023) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2045/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1576/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” (retorno - retirado de pauta da 12ª RO pelo relator) PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 810/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 10ªRO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2569/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO CANTOR, COMPOSITOR E MULTI-INSTRUMENTISTA MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MILTON NASCIMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CONCEDE O NOME DE “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR\" À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4104/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.” (retorno - retirado de pauta pelo relator da 5ª RO) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.065, de 23 de outubro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6127/2022, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 05; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA CCJ; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2721/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e quatro minutos. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e quarenta e cinco minutos, realizou-se a oitava reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 e 02; PROJETO DE LEI Nº 1260/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DOS MOSAICOS ECO CULTURAIS, VISANDO A GERAÇÃO EMPREGOS NA CULTURA, TURISMO E INCENTIVANDO PRÁTICAS ECO SUSTENTÁVEIS EM ÁREAS VOCACIONADAS PARA ATIVIDADES DE CULTURA E TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1963/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3013/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2325/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA PÚBLICA JOAQUIN PIÑERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2326/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRARTE MARICÁ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2328/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRUTA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2329/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2333/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DOS PESCADORES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2334/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO PARQUE NANCI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2337/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE ITAPEBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2338/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE ARAÇATIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2339/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2340/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUMBUCA - MOEDA SOCIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2341/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL PROFESSOR LUIZ CARLOS VIEGAS DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3014/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\"” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pela autora, do PROJETO DE LEI Nº 1864/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1923/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pela autora, do PROJETO DE LEI Nº 1947/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1999/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2125/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2128/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2132/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2136/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2144/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÃ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2147/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA FRIBURGO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2177/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA CECÍLIA MEIRELES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2179/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAL GABINETE PORTUGUÊS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2376/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALEZA DE SANTA CRUZ DA BARRA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2408/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3006/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL JOÃO GILBERTO\" E DECLARA O ACERVO PÚBLICO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 920/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2578/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2748/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1329/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2704/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1922/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE LAGE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pela autora, do PROJETO DE LEI Nº 1924/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2178/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” (retorno - retirado de pauta pelo relator na 13ª RE de 2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2322/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” (retorno - retirado de pauta pelo relator na 13ª RE de 2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5735/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS E COBRA CORAL - CECSFECC.” (retorno - retirado de pauta pelo relator na 13ª RE de 2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2735/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMENSE DE RODA DE SAMBA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1364/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA VITÓRIA HAITIANA: DIA DA COMUNIDADE HAITIANA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1591/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LALU LOUNGE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1962/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2162/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2204/2023, de autoria das Deputadas Marina do MST e Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMUNIDADE DO HORTO FLORESTAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2470/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do novo relator Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2740/2023, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Átila Nunes, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, A SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.046, de 05 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3423/2024, de autoria do Deputado Vítor Junior, que “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3424/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO UNICIRCO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3425/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTIVIDADES DO “TIRA-CAQUI”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2010/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023; PROJETO DE LEI Nº 2641/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS APRESENTAÇÕES ARTISTICAS EM LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3543/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO” e PROJETO DE LEI Nº 2371/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6254/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003); PROJETO DE LEI Nº 277/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DA CANOA HAVAIANA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.130, de 05 de outubro de 2023). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.654-1, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Aparecida Santos Dias Braga, Secretária “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios remotos, conforme edital publicado no dia 16.05.2024 reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, Chico Machado, Giselle Monteiro e Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos e Zeidan, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Marcelo Dino agradeceu a presença de todos e comunicou haver recebido e distribuído: a Deputada Giselle Monteiro, em 28.11.2023, o Projeto de Lei n° 1499/2023, do Deputado Anderson Moraes. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada Giselle Monteiro para relatar seu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1499/2023, do Deputado Anderson Moraes. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Anderson Pereira Abboud, Secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n02 A 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4123/2021, de autoria do Deputado Danniel Libreelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2347/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3614/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2154/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1433/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Costituição e Justiça; as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1469/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6198/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 107/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2762/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1979/2023, de autoria do Deputado Chico Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5488/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se cinco emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 916/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 08; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 05, 06, 09 e 11; e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2016/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Tia Ju e Carlinhos BNH. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1074/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina Do Mst, Dani Balbi, Flavio Serafini, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Prof. Josemar, Carlos Minc, Celia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Yuri, Renato Machado, Tia Ju, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Tande Vieira, Dr. Pedro Ricardo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2853/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1861/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2097/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 4448/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram prejudicadas todas as emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fabio Silva. Foi incorporada, ao texto, a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 661/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3558/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1398/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1603/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2049/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 730/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1393/2023, de autoria das Deputadas Zeidan e Marina do MST. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1441/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1926/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de abril, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1769/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 825/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de abril, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2068/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; as Emendas de Plenário nºs 01 e 02; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6446/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1379/2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão da Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, no Auditório 1801, do 18º andar do Edifício Lúcio Costa reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta e Flávio Serafini, membro deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 04.10.2023, que tem por objetivo tratar sobre o tema: Direitos previdenciários e situação dos pós-graduandos do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Professor Doutor EDGARD LEITE, Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação - Secti; Presidente da ANPG, Senhor VINICIUS SOARES; representante do Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Educação do ERJ (Friperj), Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), Professor RAFAEL BARRETO ALMADA representando a presidência do Friperj; Presidente da FAPERJ - Professor JERSON LIMA; Reitora da UERJ, Professora CLÁUDIA GONÇALVES; Reitor da UENF, Professor Doutor RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO; representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (Regional RJ), Professora LIGIA BAHIA; Representantes das APGs: APG da FIOCRUZ - BRUNO DIAS; APG da UENF - KARINA BITTER; APG da UFF - THIAGO JOSÉ; APG do IMPA - FREDERICO BIANCHINI; APG da PUC / Rio - DAVID ZANON; Comissão Pró-APG da Rural - TAYNÁ PAULINO; APG da UERJ - NATÁLIA TRINDADE APG da FIOCRUZ - LUIZ VENTURA. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez uma detalhada explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que solicitou a transcrição das notas taquigráficas com o teor desta audiência pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, nove de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, mat. 201.518-8; Deputada Dani Balbi, Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Declaro aberta a 7.ª audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, às 14h40, do dia 9 de outubro de 2023, no auditório do 18.º andar. \r\n\r\nBoa tarde a todas, todos e todes, é um prazer tê-las e tê-los aqui.\r\n\r\nMais uma vez, agradecer a participação dos setores da sociedade civil que se mobilizaram para que essa audiência acontecesse - que na realidade, muito obrigada, professora Cláudia -, provocaram a nossa mandata e a Comissão para que a gente pudesse dar prosseguimento à pauta.\r\n\r\nComo alguns devem saber, a mandata, especialmente a Comissão, é muito sensível, está muito atenta e conectada com a questão, não apenas da situação das e dos pós-graduandos, nacionalmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas atenta a tudo o que isso se relaciona. \r\n\r\nSe relaciona na nossa perspectiva e compreensão com um programa mais robusto de desenvolvimento econômico, social e humano para esse estado; se relaciona com soberania e autonomia, no sentido da garantia de que o Estado do Rio de Janeiro produza e se aproprie de tecnologia, fortalecendo, obviamente, a rede da ciência e suas estruturas que em sua maioria são geridas pelo estado, que produzem ciência básica, mas que também essas estruturas provocadas por um programa de desenvolvimento tecnológico que tenha centralidade a atenção das necessidades do Estado do Rio de Janeiro e das trabalhadoras e dos trabalhadores, especialmente da ciência, possa também se articular naquilo que a gente compreende como o ponto translacional da ciência para o desenvolvimento da tecnologia, com, obviamente, participações do setor privado no desenvolvimento estratégico e assentamento das bases de reaquecimento da economia, polos industrias, inovações tecnológicas, e fomente a participação do estado nesse sentido, através de reserva de mercado por encomenda tecnológica, através de seleção de ensaios experimentais, no sentido do estado se comprometer em subsidiar, integral, direta ou indiretamente com contrapartida esse desenvolvimento para nós tão importante. E isso guarda uma íntima relação com a necessidade de superar as assimetrias históricas.\r\n\r\nNão há contradição em falar das urgências e emergências de um projeto de desenvolvimento econômico-social a partir do fortalecimento da cadeia da ciência e, também, da participação do setor produtivo com a defesa intransigente da popularização e da diversificação da ciência.\r\n\r\nDe modo geral, popularização no sentido do ingresso de mais mulheres, mais pessoas negras, pessoas LGBTQIA+ na rede do fazer científico, entendidos como trabalhadores, como força de trabalho forjada qualificadamente para dar respostas. E o impacto que isso tem na estabilização do mercado de trabalho formal no Brasil e o impacto que isso tem no aumento do valor médio da força de trabalho, e, obviamente, nas contas públicas, na arrecadação.\r\n\r\nO cenário, diante do qual nós fazemos essa nossa audiência pública, ele é desafiador. Desafiador porque nos últimos anos nós observamos um desinvestimento em pesquisa cientifica, diretamente nas universidades públicas e, também, nas universidades privadas, que recebem fomentos de agências governamentais para desenvolver ciência e tecnologia. \r\n\r\nNão é verdade que esse desaquecimento da ciência e da relação direta do investimento público com o investimento privado é um fenômeno que ocorre no período da ruptura democrática, mas ele se acentua com força diante de uma agenda pública implementada, a partir de 2018, cuja uma das bandeiras centrar é justamente o negacionismo, a descredibilização dos cientistas que estão dispersos e baseados nas universidades públicas e, também, nas agências de fomento públicas.\r\n\r\nO cenário vai dar conta de fuga de cérebro, de estagnação do valor da força de trabalho implementada nos laboratórios públicos e privados. Então, dificuldade, inclusive, de organização e atenção da demanda pela maior valoração dessa força de trabalho das pesquisadoras, pesquisadores, enfim.\r\n\r\nE nos coloca em uma quadra que é muito problemática. Primeiro porque a gente precisa entender que as fronteiras tecnológicas cada vez mais são saídas para que nós possamos conseguir conquistar autonomia e soberania. Entender que nessa dinâmica e complexa rede de produção de ciência e também de administração do fluxo do fazer cientifico, do produto do fazer cientifico, nós precisamos fortalecer o papel do Estado, porque é ele, inclusive, que além de subsidiar direta ou indiretamente, vai regular a alocação desse produto em seus termos financeiros, ou seja, o produto no sentido do resultado do fazer cientifico, e direcionar a produção de ciência, dentro dessa cadeia do fazer científico, para a atenção das urgências que são manifestadas pelas demandas dos segmentos populacionais, que no Estado do Rio de Janeiro estão em situação calamitosa.\r\n\r\nSegmentos populacionais: pessoas negras, faveladas, trabalhadoras e trabalhadores que, ou não acessam as universidades públicas e nem o mercado de trabalho formal, ou que quando acessam não conseguem ingressar no mercado de trabalho formal, porque há um desaquecimento da economia e uma ciência, ou uma produção de tecnologia no modo geral, e uma indústria que não está muito preocupada com a racionalidade da locação e a atenção das demandas.\r\n\r\nPor isso que o poder público é tão essencial, em todos os sentidos. Seja na garantia de um mercado de trabalho estável para as e os cientistas, seja também na orientação da produção do fazer científico e da apresentação de inovação tecnológica na ponta, para atender questões urgentes, como as urgências e emergências climáticas que afetam determinadas populações e regiões do Estado do Rio de Janeiro, como é o caso da região serrana; enfrentar o racismo ambiental, através do investimento em ciência de ponta; enfrentar a questão do desemprego e de tratamento de resíduos, para gerar, inclusive, esse mercado de trabalho mais constante para as e os catadores que vivem e que produzem, nesta cadeia, muitas soluções.\r\n\r\nE os pós-graduandos são o ativo talvez mais importante, e tem algumas especificidades. Eu vou tentar ser breve, podemos tentar elaborar um pouco mais nas falas e nas contribuições de todas e todos, mas os pós-graduandos correspondem pela maior força de trabalho empregada em atividade no desenvolvimento da ponta da pesquisa, que é a pesquisa básica. Mas, também em alguns centros de referência de pesquisa pela relação translacional entre essa pesquisa básica e a pesquisa com orientação para aplicabilidade, que vai procurar parceiros no setor produtivo.\r\n\r\nE os pós-graduandos, portanto, vivenciam uma situação híbrida. Estão em processo de formação, são estudantes e por isso precisam de toda a assistência estudantil necessária, mas ao mesmo tempo se expõem a uma série de riscos e jornada de trabalho que, às vezes, é algo muito peculiar. Pós-graduandas e pós-graduandos que trabalham em laboratórios se expõem a riscos químicos, se expõem a riscos biológicos; pós-graduandas e pós-graduandos formados nas áreas das humanidades, sobretudo das licenciaturas, empregam pesquisa e prática no âmbito da educação, também, de forma muito peculiar.\r\n\r\nEntão, a associação nacional de pós-graduandos procurou a nossa mandata, que já vinha se debruçando sobre o tema, e apresentou um programa para estabelecer, para atender a demanda das e dos pós-graduandos, no sentido de observar as necessidades e as proteções necessárias para que essa pós-graduanda e esse pós-graduando continuem concluindo as suas atividades, e tenham a natureza, a qualidade híbrida do seu trabalho reconhecida através de dispositivo legal que os ampare. Nesse sentido, nós apresentamos algumas proposições de leis.\r\n\r\nQueria registrar, inclusive, que o Deputado Flávio Serafini, que compõe essa comissão, também já havia registrado proposição muito semelhante, em 2019, ele terá a oportunidade de falar Melhor a respeito, e nós, acatando, inclusive, o caderno de orientações da Associação Nacional de Pós-Graduandos e Graduandas, apresentamos a lei 1941 de 2023, na verdade é um projeto de lei que está tramitando na casa, que basicamente garante a e os pós-graduandos o ressarcimento em relação às bolsas que recebem de pesquisa, uma vez que eles ingressam como contribuintes do Sistema de Seguridade Social Nacional, o INSS.\r\n\r\nFora essa iniciativa, nós temos outras também, como aquela que reorganiza, de modo geral, a rede de produção científica no Estado do Rio de Janeiro. Alguns de vocês que tem conhecimento e que estão atentas ou atentos a própria necessidade de fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação no Rio de Janeiro sabem que nós temos muitos equipamentos e estruturas que dão conta desta rede, mas há no nosso entendimento, por aquilo que a gente fez e por aquilo que a gente pesquisou, muita desarticulação.\r\n\r\nEntão, a rede FAETEC, que oferece formação e nível técnico para as filhas e filhos da classe trabalhadora, tem limitações. A rede do CEDERJ e do CECIERJ também. E limitações que podem ser resolvidas com o ajuste administrativo da coisa pública, que de certa maneira garanta a melhor aplicação desses recursos humanos formados e dos recursos disponíveis. As universidades também têm dificuldades de articularem com programas de desenvolvimento regional. Tudo isso é matéria também da nossa audiência pública.\r\n\r\nQueria, mais uma vez, agradecer a todas e todos. E antes de passar a palavra ao excelentíssimo Deputado Flávio Serafini, eu gostaria apenas de convidar aqui a professora Cláudia Gonçalves, reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para compor a nossa mesa; o professor Edgar Leite, assistente de ensino superior da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro; Professor Raul Ernesto López Palacio, Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense; o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandas e Graduandos, Vinicius Soares; a professora Ligia Bahia, representando a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. (Palmas)\r\n\r\nQueria registrar a presença da vice-presidenta da Associação Nacional de Pós-graduandos, a querida Ana Priscila.\r\n\r\nAssim, passo imediatamente a palavra para as considerações do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nQuero começar parabenizando a mandata da Deputada Dani, da Comissão de Trabalho, por organizar essa audiência pública tão importante. Parabenizar a cada um e cada uma que tomou a iniciativa de procurar a mandata, de procurar a comissão de trabalho para levantar esse debate.\r\n\r\nEntendemos que hoje a discussão sobre a contribuição previdenciária dos pós-graduandos é um debate fundamental para a gente aprofundar um novo ciclo de discussão no Brasil sobre profissionalização, fortalecimento da ciência e da tecnologia no nosso país. A gente tem uma mudança, nas últimas duas décadas especialmente, de perfil das pós-graduações no Brasil, dos estudantes de pós-graduação, e no mundo inteiro, rearranjos no campo da ciência e da tecnologia.\r\n\r\nHoje, em algumas universidades, a formação de mestres, doutores e pós-doutores, em uma proporção que é 5, 6, 10 vezes maior do que a pouco mais de uma, duas décadas atrás. Isso, evidentemente, expõe que a gente vive um outro momento na produção científico-tecnológica.\r\n\r\nNão obstante, os últimos seis anos terem sido, especialmente no plano federal, anos de arrocho, de cortes, de ataques à produção científica. Até à própria ciência como um todo foi atacada. Talvez, nunca antes na história do nosso país, tão abertamente, o conhecimento científico tenha sido atacado. Mesmo com essas adversidades, caminhado no sentido de fortalecer um sistema de produção científico-tecnológica que precisa de aprimoramentos.\r\n\r\nQuando alcançamos ao mesmo tempo uma multiplicação do número de mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos, e uma dificuldade de ingresso nas carreiras de forma permanente, com restrição aos concursos públicos, com cada vez mais dificuldade para o ingresso nas carreiras de docência de nível superior, e regras cada vez mais draconianas de aposentadoria, temos uma combinação que está colocada em que ao mesmo tempo que mais gente se volta para a produção científica tecnológica, as condições de produção são cada vez mais precárias. Falta de financiamento por um lado e, por outro, com uma falta de expectativa de futuro digno para esses pesquisadores.\r\n\r\nNão é à toa que a gente tem visto o que se chama de fuga de cérebros. Quantos pesquisadores vão optando por sair do Brasil do que permanecer, uma vez que tenham essa possibilidade, o que evidentemente é um enfraquecimento dessa nossa produção científica tecnológica, é um enfraquecimento da construção de um projeto de um país soberano.\r\n\r\nQueremos reverter isso. Lutamos para que todo trabalhador e toda trabalhadora tenham seus direitos respeitados. Lutamos para o fortalecimento da pesquisa científico-tecnológica no nosso país. Não podemos aceitar, então, que os trabalhadores da ciência estejam sendo precarizados, que os trabalhadores da ciência estejam em condições que fazer com que eles imaginem o seu futuro daqui a 30 anos, e seja uma imaginação repleta de dúvidas. Não podemos ter um estudante de pós-doutorado com 30 anos, já com 10 anos dedicados a produção científica brasileira, sem ter um ano de contribuição previdenciária e tendo que se preocupar, então, que mesmo que ele venha trabalhar todos os anos e passe em um concurso público, ele vai completar 65 anos e não vai conseguir a aposentadoria integral.\r\n\r\nE quando falamos de aposentadoria integral hoje, não é como a gente falava há 20 anos. A aposentadoria integral hoje é dentro do teto do INSS. Esse cara vai ter uma vida dedicada a pesquisa, essa companheira vai ter uma vida dedicada a pesquisa, e quando chegar lá na hora de se aposentar, vai ganhar três salários-mínimos, porque os redutores e as regras do INSS vão fazer isso e ele não vai ter sequer o tempo.\r\n\r\nEntão, é urgente fazermos esse debate. Apresentamos um projeto de lei aqui nessa casa, eu vou falar rapidamente sobre isso, no ano 2019. Foi um ano que a gente se dedicou em especial a debater as condições dos bolsistas e pós-graduandos na universidade. Então, a gente apresentou por um lado um projeto para tentar regulamentar direitos dos bolsistas que a gente acha que tem que ser regulamentados, como, por exemplo, a licença maternidade, licença paternidade, que são objeto de um outro projeto de lei que a gente apresentou, que transmita nessa casa.\r\n\r\nE apresentou o projeto de lei 1672, de 2019, que busca lidar com o quê: contribuição previdenciária de mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos vinculados à Faperj no Estado do Rio de Janeiro. Por que vinculados a Faperj? Porque esse é o escopo do que entendemos que pode legislar. A gente não pode legislar sobre bolsistas CNPq, sobre bolsistas CAPES, a gente pode legislar sobre bolsistas Faperj.\r\n\r\nO nosso projeto é simples. Com base na Legislação Federal que trata de aposentadorias, ele busca estabelecer uma contribuição para garantir que conte como tempo de serviço esse tempo em que o bolsista de mestrado, doutorado e pós-doutorado se dedicar a essas etapas de produção científica. Ele estabelece uma previsão de contribuição mínima do bolsista e maior do governo, mas por que que a gente não colocou na época a contribuição toda para o governo? Isso é importante, quero partilhar com vocês já para abrir o debate, porque tem duas justificativas.\r\n\r\nA primeira, a principal, é uma justificativa técnica. A gente tem hoje no Brasil uma série de legislações que vedam que a gente tenha a contribuição previdenciária patronal sem contrapartida do segurado. Isso é até um debate que fizemos, recentemente na ALERJ. Queriam fazer uma contribuição previdenciária aqui, uma aposentadoria especial para os Deputados, que não tinha limite entre o que o Deputado contribui e o que ele poderia receber, ou seja, o que o estado ia pagar dessa aposentadoria.\r\n\r\nFalamos: olha, a gente é contra. Primeiro porque a gente não é a favor de aposentadoria especial. Segundo, porque hoje não é possível você estabelecer novas regras previdenciárias e que não haja esse equilíbrio.\r\n\r\nEntão, a nossa interpretação inicial foi de que se a gente apresentasse sem a previsão da contribuição também do estudante, poderíamos cair em um vício de inconstitucionalidade. Mas, acho que esse é um debate ótimo da gente fazer, se conseguirmos avançar em um entendimento de que é legal termos um modelo só com a contribuição do estado, consenso em uma proposta dessa para nós é o ideal, porque o valor das bolsas, infelizmente, ainda está muito defasado, deveria ser corrigido. E, aí, você tirar mesmo que um percentual pequeno, você acaba penalizando o maior, penalizando mais uma vez esse mestrando, esse doutorando, esse pós-doutorando que está ali, dedicado.\r\n\r\nEntão, acho que isso é um tema fundamental, acho que é muito importante a mandata da Deputada Dani se debruçar, assim co mo a Comissão de Trabalho, sobre isso. O trabalho e ciência e tecnologia é um trabalho fundamental, a gente precisa fortalecê-lo, isso é a parte de uma retomada de fortalecimento da democracia do nosso país, de fortalecimento da ciência, de fortalecimento da tecnologia. Esperamos que ainda nesse ciclo avancemos. Avancemos nos investimentos públicos, na revogação do novo ensino médio e, também, para que tenhamos melhores condições de trabalho para quem está produzindo ciência, para quem está produzindo tecnologia no nosso país, obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada pelas suas contribuições, Deputado.\r\n\r\nQueria registrar aqui a presença da Natália Trindade, representando a APG da UFRJ; A presença da Cindy, representando a União Nacional dos Estudantes. (Palmas)\r\n\r\nPasso agora a palavra para o senhor Edgard Leite. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Boa tarde, boa tarde Deputada. Parabenizo-a por essa audiência pública e pelo tema relevante que está sendo tratado aqui. Parabenizo também o Deputado Serafini, parabenizo meus dois colegas, minha colega Cláudia Gonçalves, reitora em exercício, e o nosso querido Raul Palacio, reitor da UENF, nosso ministro Vinicius, da Associação Nacional de Pós-graduandos e a representante do SBPC.\r\n\r\nO tema é importante e relevante, porque o desenvolvimento dos programas de pós-graduação nas últimas décadas ampliou, enormemente, a quantidade de cientistas e potencializou a qualidade dos seus estudos, através de uma série de políticas que vieram sendo adotadas ao longo desses últimos 30, 40 anos. Na verdade, a origem disso está lá no Parecer Sucupira e na reformulação dos estudos dos programas de pós-graduação.\r\n\r\nA importância disso então é grande, porque nós marchamos com esse desenvolvimento dos programas de pós-graduação para uma profissionalização do cientista. Isso é um fenômeno Universal, na verdade é global. Os cientistas foram gradualmente profissionalizados e isso é muito importante para o desenvolvimento da ciência nos seus diferentes aspectos, principalmente os processos de especialização e de fortalecimento de áreas específicas, que até então não existiam, ou não eram valorizados.\r\n\r\nAs bolsas de apoio, as bolsas de fomento, essas bolsas que dos estudantes de graduação, quando entram, por isso bolsas de iniciação científica, mais as bolsas de mestrado e de doutorado, são de dedicação exclusiva. Quer dizer, o objetivo dessa dedicação exclusiva é exatamente o de permitir que o cientista, aquele que está se qualificando como cientista, tenha todo o foco possível no seu estudo e no seu objeto de pesquisa.\r\n\r\nComo foi notado pelo Deputado Serafini, há muito essas bolsas ficaram defasadas. Mas, isso não retirou delas esse caráter de serem bolsas que exigem do cientista uma dedicação permanente.\r\n\r\nIsso é, sem dúvida, importante, porque você tem que ter esse foco total, um foco no teu objeto, mas isso gerou uma série de questões que também foram levantadas aqui. Os próprios cientistas, principalmente em uma sociedade onde nós temos toda uma estrutura de previdência social, de aposentadoria, que muda muito, volta e meia estão mudando isso, mas de qualquer forma existe um montante que você deve descontar ao longo de uma vida para poder algum tipo de garantia. Que, é claro, na medida que você tem uma vida, pelo menos uma fase inicial da vida, pelo menos até o doutorado e, muitas vezes, até no pós-doutorado, dedicado exclusivamente à ciência, isso significa que você não desconta uma série de benefícios, você não desconta e, portanto, há uma dúvida grande sobre isso. \r\n\r\nO ideal seria que todos os cientistas pudessem ser aproveitados nas instituições científicas de diferentes maneiras, seja na medida, seja como pesquisadores seniores, ou como pesquisadores agregados, ou associados. E a ampliação crescente das instituições científicas também é verificada nos últimos 40 anos. Para quem já trabalhou e trabalha há tantos anos na universidade, a gente observa isso, como as vagas foram sendo ampliadas e diversas instituições científicas foram abrindo espaço para a absorção desses cientistas formados pelos programas de pós-graduação.\r\n\r\nA questão é que, independente disso, o problema se mantém, muitas vezes, do desligamento de um vínculo trabalhista, ou de um vínculo funcional do pesquisador com alguma instituição científica.\r\n\r\nRecentemente, nós tivemos na Faperj, na SECTI, na nossa secretaria, um encontro com a CAPES. A CAPES está promovendo, em nível nacional, uma reforma, na verdade, ela está sondando as Fundações de Amparo à Pesquisa e sondando as secretarias de ciência e tecnologia, no sentido de criar inovações no Programa Nacional de Pós-graduação.\r\n\r\nO objetivo da CAPES nesse sentido, que é acompanhado aqui pela secretaria e pela Faperj, é de criar formas de estabelecer vínculos maiores entre os programas e o mercado, por um lado, ou estabelecer um fluxo de formação mais rápido, ou mais eficiente, seria a palavra mais correta, por outro. Se discutiu, por exemplo, com a CAPES, a Faperj, e a SECTI, a questão da desvinculação, que já existe na verdade, mas que nem sempre, mas que a CAPES nem sempre entende assim. A desvinculação entre o mestrado e o doutorado, porque, na verdade, os dois não são articulados, mas quando a CAPES vai organizar um programa de pós-graduação, quando ela vai credenciar, ela exige primeiro o mestrado e depois o doutorado.\r\n\r\nEntão, uma proposta da CAPES, uma questão que a CAPES colocou, sobre a necessidade de você poder, por exemplo, sair da graduação diretamente para um doutorado. Ou seja, há muitas questões que são questões que tendem de alguma forma racionalizar o sistema em si.\r\n\r\nE nessa reunião, estavam presente até, aqui, no Rio de Janeiro, os representantes da Associação Nacional de Pós-Graduandos, nessa reunião foi levantada também a questão relativa às contribuições. De alguma forma, ou alguma maneira que o, se for possível, que o pós-graduando possa construir alguma perspectiva e alguma contagem, independente dele ter um vínculo empregatício ou não. Isso é perfeitamente possível, porque vocês sabem muito bem que qualquer pessoa pode descontar para o INSS, a questão é estabelecer isso de uma forma, ou não, que seja mais agregada a própria natureza da atividade que está sendo desenvolvida.\r\n\r\nEntão, eu acredito que é muito importante que esse tema seja discutido e seja valorizado, porque ele tem a ver com a própria natureza da produção científica no Brasil e com envolvimento dos cientistas com o processo de produção científica, com o seu envolvimento pessoal, com a questão, com o seu envolvimento de vida com a ciência.\r\n\r\nEsse tema ele deve ser tratado, parabenizo mais uma vez a Deputada, e eu acredito que a partir dessa audiência pública muitas sugestões e muitos temas poderão ser trazidos e marcharem dentro de um processo maior de reforma, ou de inovação dos programas de pós-graduação, e que possam melhorar cada vez mais as condições da produção científica no país. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, Dr. Edgard Leite. De fato, são questões complexas.\r\n\r\nAcho importante considerar a situação das e dos pós-graduandos aqui do Rio de Janeiro, não só, mas do Brasil também, que é de certa maneira a imposição como cláusula da necessidade de dedicação exclusiva, e em estados, cidades cujo custo de vida é altíssimo, essa imposição não faz, não consegue garantir para a pós-graduanda, ou o pós-graduando, o cumprimento das suas necessidades básicas vislumbradas dentro do exercício de um mês. Aluguel, enfim, custo de vida, saneamento básico.\r\n\r\nAgora, de fato, também em alguns momentos, eu acho que esse é o nó da questão, a pós-graduanda e o pós-graduando se veem com uma demanda de força de trabalho, força de trabalho intelectual, braçal, altíssima. Quantas vezes eu não assisti colegas, que trabalhavam nas áreas da experimentação laboratorial, saindo finais de semana de casa para rodar experimentos nos laboratórios, na Universidade, por exemplo, Federal do Rio de Janeiro, que tem um campus que não é de fácil acesso.\r\n\r\nEu mesma, quando conclui o meu doutorado em dramaturgia, tinha como uma das tarefas muito importante para a conclusão da tese, acompanhar todos os espetáculos e muitas exibições de cinema. E eu tinha que, além de dar aula, eu tinha que me desdobrar para acompanhar os espetáculos, eu dava aula à noite, tinha o custo disso que não era coberto pela minha bolsa de pós-graduação, mas isso é trabalho.\r\n\r\nEntão, é importante nesse bojo dessa discussão considerar a necessidade do cumprimento de uma integralidade para o desenvolvimento da pesquisa e, também, considerar as contrapartidas, para que isso se dê na prática, sem precarizar, sem estafar a sujeita ou o sujeito pós-graduando.\r\n\r\nQueria registrar a presença do querido Jerson, presidente da Faperj, e convidá-lo imediatamente para compor a nossa mesa da audiência pública, muitíssimo obrigada. (Palmas)\r\n\r\nRegistrar também a presença de outras associações de pós-graduação: APG da UENF, a APG da Fiocruz aqui do Rio de Janeiro; APG do IMPA, da PUC-Rio, da Universidade Federal Fluminense e a Comissão Pró-APG, da Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nSem mais delongas, passar a palavra para professora Cláudia Gonçalves, reitora em exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA GONÇALVES - Boa tarde a todes, todas e todos. Senhor Jerson Lima, que acaba de se juntar a todos nós aqui, presidente da Faperj, um beijo. \r\n\r\nNão posso ver você, Ligia Bahia, e não lembrar daquele março de 2020, onde alguns de nós nos juntávamos por mediação tecnológica diante da Covid, que se instalava no mundo. E a participação da professora Ligia Bahia, da SBPC, foi fundamental naquilo que a gente conseguiu construir como o plano de enfrentamento da Covid em favela.\r\n\r\nE Ligia, sábado eu estava na Mangueira, nós somos agora 90 vezes favela. Começamos com 54 e essa Casa foi fundamental quando o presidente dessa Casa, Deputado André Ceciliano, aportou os primeiros 20 milhões que proporcionaram, Deputada Dani, Deputado Flávio, uma lei da Deputada Renata Souza, os primeiros cuidados. E, não tenho dúvida, quem salvou vidas no ano de 2020 foram as comunidades de favela.\r\n\r\nQueria cumprimentar, vou deixar a Dani por último, queria cumprimentar aqui o Vinicius, da APG, pedir licença para compartilhar também com Natália Trindade, que foi uma Uerjiana, está na UFRJ, mas eu vou cumprimentá-la também. \r\n\r\nFlávio Serafini, Deputado querido, nós precisamos muito do Parlamento muitas vezes, e a gente sempre encontra em você uma um apoio e uma acolhida, isso é muito importante para a universidade.\r\n\r\nMeu colega Raul, da UENF, também um companheiro, que junto com outros reitores das universidades, dos institutos federais do Rio de Janeiro, estamos de diuturnamente tentando entender como fazer o fundo público investir mais na vida, mais na ciência, mais nos nossos estudantes, mais nas nossas universidades. Meu colega, professor Edgard, que é uerjiano também, é subsecretário de ensino superior da Faperj.\r\n\r\nDeixei a Dani, para o fim. Estou aqui no meu peito, Dani, com um “lugar de mulher é na ciência e onde ela quiser”. Acho que a sua mandata fortalece, ilumina um território político. E, no lugar de muita reflexão, você e sua mandata, suas falas têm muita força, e busca sempre descortinar as dificuldades do orçamento público, deixando claro que o orçamento público é escolha de prioridades.\r\n\r\nAcho que estamos em um momento muito duro da humanidade, estamos em um momento com muitas dificuldades, com uma situação de terror e de disseminação do ódio, com o ressurgimento de teses de eliminação do diferente. Estamos diante de um momento muito, muito doloroso, e um momento que a ciência tem, mais do que nunca, de ser radicalmente investida.\r\n\r\nEu conversava aqui com o professor Edgard antes de começar, as certezas nesse momento são as que menos vão nos ajudar a mover a história. De fato, na fala da Deputada Dani, várias funções de trabalhos laborais, várias funções em espaços de laboratório são assumidas por pós-graduados. A questão do trabalho enquanto organização da força humana, ainda que estejam aí muitos setores achando que existe outra medicação, a mediação do homem com a vida é o trabalho. E não existe outra forma de relacionamento humano que não seja aquele que transforma a matéria e o mundo com a sua própria experiência com a matéria com o mundo.\r\n\r\nEu, particularmente, acho a iniciativa, tanto a que você apresentou, Deputado Flávio, em 2009, quanto a que a Deputada Dani apresenta agora absolutamente necessária. Se, por um lado, nós quintuplicamos, ou sextuplicamos, não sei, o número de alunos de pós-graduação nesse país, não é verdade que isso foi acompanhado com o aporte financeiro, seja no aumento da bolsa, seja em condições objetivas de fixação desse estudante para a realização de sua pós-graduação.\r\n\r\nEntão, acho que a gente está aqui inaugurando com essa audiência pública, primeiro, o reconhecimento de que não existe futuro para esse país sem ciência, não existe segurança entre as pessoas sem ciência, não existe paz sem ciência. E nós não teremos ciência se não tivermos investimentos proporcionais a existência daqueles que realizam ciência no Brasil. E eu não tenho dúvida, os alunos de pós-graduação realizam partes, etapas, e muitas das nossas ciências. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Professora Cláudia, é sempre um prazer ouvi-la. É muito bom ter você aqui representando a maior universidade pública gerida pelo Poder Executivo com essa perspectiva tão necessária de alargamento da diversidade do corpo social dessa universidade, também garantindo com que o orçamento público vá para essas pessoas, atendendo necessidades que já passaram do momento de serem observadas com atenção pelo poder público.\r\n\r\nQueria passar então a palavra para o nosso Vinicius Soares, presidindo a associação nacional de pós-graduandas e graduandos.\r\n\r\nO SR. VINICIUS SOARES - Boa tarde a todos e a todas minhas apresentando.\r\n\r\nEntão, sou Vinícius Soares, atualmente eu presido a Associação Nacional de Pós-graduandos e sou doutorando de saúde coletiva aqui da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria cumprimentar a Mesa em nome dos dois Deputados que integram aqui essa audiência pública e, também, no nome da professora Ligia Bahia, que também é minha coorientadora do doutorado. Então, é um prazer estar compondo essa Mesa aqui com grandes autoridades políticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE queria também fazer, além desse cumprimento à Mesa, cumprimentar todos os pós-graduandos e todas as APGs que vieram aqui. Poder debater, de fato, política de ciência e tecnologia aqui para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para a nossa concepção de um projeto de desenvolvimento nacional. E agradecer também a mandata da Dani Balbi por escutar esses anseios da Associação Nacional de Pós-graduandos e das APGs.\r\n\r\nQuando essa atual gestão da ANPG tomou posse, nós tínhamos ali como principal bandeira garantir o reajuste das bolsas. E nós conseguimos garantir esse reajuste das bolsas, tanto ao nível nacional, quanto também a nível estadual. Depois que a gente conseguiu, a gente fez um franco debate, porque a gente precisaria virar a chave, porque apenas bolsas de estudos não tem sido o suficiente para garantir a valorização dos jovens pesquisadores, porque precisamos colocar que 90% da ciência nacional é produzida dentro da universidade, e a maioria dessa produção científica universitária é feito diretamente pelas mãos dos pós-graduandos.\r\n\r\nMas, quando a gente fala isso é preciso falar que existe, de certa forma, uma subtração do que é o trabalho dos pós-graduandos para a produção científica no país. Porque, vejam, existe um certo tipo de eclipse de direitos sociais para quem é pós-graduando, porque a gente muitas vezes não somos reconhecidos como estudantes pelas universidades, então a gente não consegue ter acesso a políticas de assistência estudantil em muitos casos, e também o estado brasileiro não consegue, não nos reconhece enquanto trabalhadores, enquanto trabalhadores da ciência.\r\n\r\nEm 1947, foi aprovado a licença maternidade para as trabalhadoras no Brasil, mas a licença maternidade para as pós-graduandas bolsistas só foi conquistada em 2017. Vejam, de fato, a desva lorização que nós temos hoje para o pós-graduandos no Brasil. E quando a gente debate essa questão de direitos previdenciários, é garantindo com que a gente possa ter uma perspectiva de valorização dos pós-graduandos.\r\n\r\nNós da Associação Nacional de Pós-graduandos, recentemente, no final de julho, durante uma reunião anual da SBPC, lançamos esse dossiê aqui, o “dossiê Florestan Fernandes”, que é justamente fazendo um debate político sobre qual é a condição do pós-graduando no mundo da formação e no mundo do trabalho. Inclusive, já queria aqui entregar uma cópia a mandata da Dani Balbi e, também, uma cópia ao Deputado Serafini, para que vocês possam se debruçar.\r\n\r\nE, a partir desse dossiê, nós fazemos um debate político que nós precisamos aprovar no Brasil uma cesta de direitos básicos para os pós-graduandos, para que a gente possa contemplar direitos estudantis, como acesso à assistência estudantil, alguns direitos trabalhistas, para que a gente tenha, inclusive, essa questão que a Dani colocou aqui, que muitos pós-graduandos estão à mercê, inclusive, com risco de vida humana em laboratórios e parece que o pós-graduando é uma espécie de ET, porque os professores e servidores que estão ali no mesmo laboratório eles têm adicional insalubridade, mas os pós-graduandos não tem esse direito.\r\n\r\nEntão, a gente quer a partir dessa perspectiva garantir alguns direitos trabalhistas e garantir com que esse tempo de mestrado e doutorado ele possa ser contemplado para o nosso tempo de aposentadoria. Já existe um direito positivado no Brasil de pós-graduandos que tem esse direito, que são residentes de saúde. O que nós temos pedido é que esse direito ele possa ser ampliado para os mestrandos e doutorandos, porque nós somos sim, de fato, a mão de obra que faz a produção científica no país. E esse projeto de lei que a Dani colocou aqui, inclusive, ele pode ser um instrumento de valorizar os pós-graduandos no Brasil, mas também ser um instrumento de atrair novos talentos para a pós-graduação, porque com todo o desmonte que a gente teve no Parque Nacional de Ciência e Tecnologia nos últimos seis anos, o que temos vivido é que a pós-graduação no Brasil não tem sido mais perspectiva para nossa juventude.\r\n\r\nEntão, garantir o direito previdenciário é também garantir com que a gente tenha novas formas de atrair novos talentos para a pós-graduação, porque se o mundo inteiro está debatendo qual é o lugar da ciência e tecnologia no rumo das nações, o Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro, ele não pode ser à parte desse debate, nós precisamos fazer com que a ciência seja um elemento de reconstrução nacional, de reconstrução nacional, mas também para fazer esse debate nós precisamos valorizar quem, de fato, está à frente, que são os pós-graduandos.\r\n\r\nEsse é o recado da Associação Nacional de Pós-graduandos. Nos colocamos à disposição da Alerj para gente fazer e convencer a todos os Deputados aqui dessa Casa a aprovar esse projeto de lei, para que, inclusive, seja um exemplo nacionalmente, porque essa iniciativas aqui, tanto o projeto do Serafini quanto o da Dani Balbi, pode ser, se aprovada, pode ser uma primeira experiência estadual no Brasil.\r\n\r\nE é isso que eu acho que o Rio de Janeiro precisa mostrar para o Brasil, ser de fato um exemplo para valorização dos jovens cientistas no país. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - É sempre um prazer ouvi-lo, Vinicius. Orgulho-me de ter feito parte da Associação Nacional de Pós-graduadas e graduandos, um tempo atrás, não muito. Saber que essa entidade continua viva, pulsante, cada vez mais decisiva e articulada na rede do movimento nacional em defesa da ciência, da pesquisa, dos estudantes de modo geral, fortalecida, portanto.\r\n\r\nE agradecer também ao nosso querido Jerson, presidente da Faperj, porque me chegou a informação de que ele, inclusive, atrasou o encontro que tem com a valorosíssima ministra da ciência e tecnologia para estar aqui nesse espaço de debate. Espaço no qual ele é diretamente implicado, uma vez que preside a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. Então, muito obrigada, muitíssimo obrigada, eu gostaria de ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. JERSON LIMA - Boa tarde a todas e todos, agradecer ao convite. Pedir desculpas por chegar um pouco atrasado e já ter que sair. Então, cumprimentar a Deputada Dani Balbi e sua mandata, o Deputado Flávio Serafini, vários amigos aqui na Mesa. Quem eu costumo dizer que é o meu chefe, o subsecretario de ciência e tecnologia, lá da Secti, o grande articulador aí da secretaria principalmente com as universidades e com a Faperj. Os magníficos aqui presentes, a nossa magnífica reitora Cláudia, da UERJ.\r\n\r\nEu disse que a UERJ está entre as oito melhores universidades do Brasil, mas eu como gosto de, apesar de ser da área médica, eu gosto de pensar em termos matemáticos, é a que tem, se pega a derivada, os estudantes que forem da área matemática é a que tem o maior crescimento nos últimos 10 anos, 10, 15 anos, e me orgulho da Faperj ter contribuído muito para isso. É claro que temos também a maior universidade federal no Rio de Janeiro, ou seja, o Estado do Rio tem realmente várias, não só universidades, institutos de pesquisa.\r\n\r\nCumprimentar então também, além da Cláudia o magnífico reitor Raul, amigo também. O Vinícius, que é presidente da ANPG, e a minha amiga que está aqui do lado, não estou esquecendo ninguém não, não é? Ih! Caramba, a Ligia Bahia, imagina, está aqui na minha frente, minha amiga, enfim, de várias lutas. A última vez que estive mais tempo junto dela foi em uma banca de tese que eu aprendi bastante, enfim.\r\n\r\nEstamos aqui, acho que é um momento muito importante, por isso que eu corri para vir e realmente é importante.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer uma fala bem rápida. A Faperj se orgulha de ter no momento, nós temos da ordem de oito mil bolsistas totais, que são bolsas e, também, taxa de bancada, porque algumas bolsas têm taxas de bancadas, como as bolsas de pós-dourado etc. E acho que me soma as falas anteriores de que realmente quem faz pesquisa no Brasil são os pós-graduandos. E se alguém tinha alguma dúvida disso, a gente soube alguns meses atrás que o país teve uma queda da ordem de 8, 9 por cento na produção científica. E a gente ficou buscando, “quais são os motivos?”, “será porque”, isso foi em 2022, “será porque teve muita produção em 2021?”, talvez tivesse aumentado etc.\r\n\r\nMas, um estudo feito pela FAPESP, inclusive, não houve queda de recursos no Estado de São Paulo. E no Rio de Janeiro, em 2021, subsecretário Edgard, a gente esteve batendo um recorde de quase 700 milhões executados pela Faperj. Infelizmente caiu um pouquinho por vários motivos, mas tem sido cumprido o orçamento da Faperj, que são 2% da arrecadação líquida.\r\n\r\nTodos devem se lembrar que, em 2021, no final do ano, a Faperj, por orientação do conselho superior e da diretoria da Faperj, deu um aumento de 25% nas bolsas de formação principalmente mestrado, doutorado, pós-doutorado, pesquisador visitante etc. Tem umas bolsas que são valores maiores, como o mestrado e doutorado nota 10, pós-doutorado nota 10, e que esse ano acompanhamos, complementamos com os aumentos para acompanhar o reajuste, ainda que muito inferior, a gente sabe disso, inferior a inflação, já que não tinha aumento desde 2013, 2012, 2013, a gente sabe que pelo menos houve um certo alívio.\r\n\r\nEntão, quando eu fui procurado, aí fui procurado tanto pelo Deputado Flávio Serafini como pela Deputada a Dani Balbi, a gente fez as contas, a gente sabe que o nosso orçamento está apertado por várias razões. Uma delas, que é uma preocupação constante da Faperj, é que ao longo desses últimos quatro anos nós fomos progressivamente ampliando, por exemplo, ofertas de bolsas de pós-doutorado.\r\n\r\nA Faperj hoje, só em bolsistas de pós-doutorado, somando todos os programas, temos cerca de 1300 bolsistas. Então isso, só para comparar, eu sou muito amigo do professor Galvão, ele tem um desafio grande pela frente, mas antes, em novembro do ano passado, ainda no outro governo, o CNPq tinha cerca de 500 bolsas. Não pode uma agência estadual ter mais que o dobro das bolsas federais. Então, claro que estamos um pouco apertados em termos de recursos. A gente fez uma avaliação rápida, olhando, tocando a questão da contribuição previdenciária, e achamos que vamos ter que apoiar. E eu acho que seria uma maneira, são recursos da ordem, pelas minhas contas, contas rápidas, que seriam, não são poucos recursos. Lembrar que tem algumas FAPES que não tem um orçamento, que seria o adicional que nós colocaríamos para esse benefício previdenciário.\r\n\r\nEntão, é sempre bom lembrar que o que garante, aí eu falo isso, que eu não sou político, mas o que garante o orçamento da Faperj e a Faperj ter essa missão de estado é termos esses 2 por cento da arrecadação líquida.\r\n\r\nDizer que a Faperj se junta as outras manifestações e apoiará, são recursos que sabemos que é importante que a gente não vire uma agência só de bolsas, importante que a agência continue financiando projetos. Mas acho que teremos que olhar e prever esses recursos, e eu acho uma reivindicação, não só uma reivindicação, acho o projeto extremamente justo. Principalmente nós que começamos lá atrás, eu que fui bolsista quase de pré-iniciação científica, eu fui da Petrobras, tinha até a carteira assinada por alguns meses, depois entrei para fazer medicina, sou aluno de iniciação científica desde o primeiro ano. Nada disso contou. Agora estou tentando aí buscar o meu chamado pé na cova e estou tentando fazer as continhas. Desculpa o termo, é o abono permanência, mas com esse nome horroroso, desculpa.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, eu acho que é o mínimo que a gente tem, não só pelo recurso, mas principalmente por a gente dar importância àquilo que realmente importante. Então, são os nossos recursos humanos, são os nossos jovens, que fazem, e que a gente quer que continuem fazendo a diferença. Obrigado e parabéns Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Professor Jerson, professor Jerson. Aproveitando aqui a sua presença.\r\n\r\nPrimeiro, destacar a importância desse seu pronunciamento favorável. O professor Edgard também já tinha feito, são os 2 representantes do governo, nos dá segurança para caminhar com esse projeto. A gente, inclusive, já solicitou que a comissão de constituição e justiça paute esse debate também, a gente espera que aconteça nas próximas semanas.\r\n\r\nMas, tem uma dúvida que eu gostaria de sanar com o senhor, por isso é importante a gente fazer aqui nesse espaço coletivo. Na verdade, tem 2 debates em curso sobre isso: um projeto, uma discussão que seria começar pelos pós-doutorandos e uma que seria pegar mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos.\r\n\r\nQuando o senhor fala que vocês fizeram uma avaliação, fizeram só referente aos pós-doutorandos ou esses conjuntos de pós-graduandos?\r\n\r\nO SR. JERSON LIMA - Não, com relação àquelas contas da contribuição previdenciária, não é assim, mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ótimo.\r\n\r\nO SR. JERSON LIMA - É claro que o peso maior fica em cima dos pós-doutorando, mas esses a gente não pode também deixar de fora, porque a gente tem programas que tem bolsas por quatro anos e, geralmente, pós-doutorandos já têm famílias com crianças crescendo etc. Não faz sentido, mesmo tendo uma bolsa boa.\r\n\r\nA gente vai ter que apertar. E a aí continuar, quem sabe a gente não consiga que 2% da arrecadação líquida, professor Edgard, é o mínimo, nada impede que o governo coloque um pouco mais.\r\n\r\nA Faperj tem contribuído de forma sempre muito positiva, com vários dos seus programas e com perspectivas reais em vários setores, seja Complexo do Industrial da Saúde, seja agricultura, de contribuições para melhoria da economia do estado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Excelente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - É sempre muito, muito bom ouvir o nosso querido Jerson, que há algum tempo vem dirigindo a Faperj e vem a conduzindo no sentido do aumento do investimento por parte do poder público. Mas também daquilo que para nós é fundamental, repito, a mudança, a modificação na composição social das e dos pós-graduandos no Estado do Rio de Janeiro, o que impacta, inclusive, outras pesquisas, outros fatores do desenvolvimento da pesquisa.\r\n\r\nEu queria só registrar que em relação especialmente a Faperj nós protocolamos aqui dois projetos de lei. O primeiro deles é aquele que permite com que o fundo de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro possa ter a sua composição de receita mais dinamizada, e, portanto, permite com que, dentro dos parâmetros orientados para a preservação do bem público, esse fundo também receba doações da iniciativa privada, do setor produtivo, para que, inclusive, ele possa engordar e ser incrementado.\r\n\r\nE, também, aprovamos uma lei que garante a descentralização do recurso, na verdade, não aprovamos, apresentamos, esperamos aprová-la em breve, uma lei que garante a descentralização dos recursos, no sentido da adoção do duodécimo para a Faperj, nós fizemos protocolar essa lei. Então, estamos muito atentas aqui, a nossa mandata, as necessidades da Faperj, entendendo-a como um ativo muito importante, na verdade, crucial para o desenvolvimento econômico científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro na perspectiva também do desenvolvimento humano.\r\n\r\nE aí, eu já queria registrar aqui a presença do querido Rafael Almada, representando o Fórum de Reitores das Instituições Públicas do Estado do Rio de Janeiro, FRIPERJ, que é reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia aqui do estado, convidá-lo para tomar acento, agradecendo sua presença.\r\n\r\nO SR. JERSON LIMA - Deputada, eu vou pedir licença, porque estou indo. Hoje, aliás, temos uma conquista do Estado do Rio de Janeiro, que é um Instituto de Pesquisas Oceânicas, e eu me comprometi com a ministra que eu estaria lá.\r\n\r\nEntão, vou pedir licença. Peço muitas desculpas, mas eu acho que é por uma boa causa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito, agradecemos muito.\r\n\r\nE queria pedir a professora Ligia Bahia que se manifestasse, por gentileza, agradecendo muitíssimo a sua presença aqui nessa nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. LIGIA BAHIA - Boa tarde a todas, todos e todes.\r\n\r\nEu sou a Ligia Bahia, sou representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que é uma entidade, assim, velhinha, mas que está tentando se rejuvenescer, é uma tentativa, a gente nunca sabe, as instituições elas também morrem, mas a gente está achando que não, até porque a APG está empurrando muito a gente para frente. Então, quem sabe com esse empurrão a gente vai conseguir sair do tubo, enfim.\r\n\r\nEntão, eu queria iniciar dizendo muito obrigada a Deputada Dani Balbi pelo convite, muito obrigada Deputado Serafini. Para a gente é uma honra enorme estar aqui nessa Mesa com a magnífica reitora, com magníficos reitores, com o Jerson, com o nosso representante dos reitores do Fórum de Reitores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a gente, assim, acho que é pouco o que a gente tem que falar, eu vou ser breve, mas primeiro saudar esse evento nesse estado miliciano, não é? E depois de tanta violência, da violência que ocorreu em um congresso científico no Rio de Janeiro. É importante que a gente entenda que os três médicos assassinados eles não estavam em um lugar qualquer, eles estavam em um evento científico nesse estado, que é um estado que sedia vários eventos científicos e que isso nos prejudique enormemente, não apenas pela arrecadação, mas nos prejudica enormemente simbolicamente, inclusive, todos os convidados estrangeiros ficaram horrorizados, inclusive, com a reação das autoridades estaduais do Rio de Janeiro, que tiveram, digamos assim, uma resposta absolutamente surpreendente no sentido de “Ah! É muito bom, porque as pessoas se eliminam entre si”, então assim estará resolvido o problema da violência.\r\n\r\nNão, nós sabemos que não. E nós não queremos violência, nós queremos paz. A ciência das mulheres, mas a ciência também pela paz, pela paz mundial, e sobretudo pela paz no estado em que a gente mora.\r\n\r\nQueria em segundo lugar manifestar nosso apoio e preocupação com a UERJ. A magnífica reitora da UERJ está aqui presente. Como bem disse o professor Jerson, a UERJ é uma universidade extremamente importante para o país, extremamente importante para o Rio de Janeiro, e a gente precisa manter paz na UERJ.\r\n\r\nEntão, é preciso nesse momento que a UERJ entre em um processo eleitoral etc. A gente quer e a gente vai apoiar a paz na UERJ, enfim, que haja consenso, que haja uma saída, que seja uma saída dialógica e não uma saída pela força. Pela força, inclusive, pela força do dinheiro, pela força do dinheiro que muitas vezes, a gente sabe que tem um dinheiro mal alocado, inclusive, nessa área de ciência e tecnologia.\r\n\r\nEntão, a nossa luta não é não é só pelos nossos benefícios individuais, é muito maior do que essa. É uma luta, de fato, pelo sistema de ciência e tecnologia nacional e pelo sistema estadual de ciência tecnologia.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a gente tem usado o termo “as ciências”. Não apenas a ciência básica, mas a ciência que eu faço, a ciência que o Vinícius faz, a ciência que a Natália faz, que é uma ciência não exatamente básica, a gente não está nos laboratórios, embora eu já tenha estado no laboratório. Eu também fui bolsista do CNPq e não pude contar o tempo de serviço, mas não é só essa ciência, é a ciência para a boa política.\r\n\r\nEntão, são mais ciências, são muitas as ciências, e a gente tem que falar disso o tempo todo, porque continua havendo uma certa desvalorização das chamadas ciências não duras, ou humanas, o que quer que seja, que são as ciências nas quais, inclusive, as mulheres predominam. Então, há uma certa coincidência: mulheres, negros, negras, trans, há uma certa coincidência entre as ciências mais valorizadas e as ciências nas quais nós, mulheres, estamos, inclusive. Não só as mulheres, mas também os segmentos mais vulneráveis da sociedade.\r\n\r\nEntão, é preciso valorizar, como outros países valorizam, a ciência que é voltada, compromissada com a produção de boas políticas públicas, como é o nosso caso então, que eu quero, inclusive, nos valorizar aqui.\r\n\r\nBom, em quarto lugar, falar finalmente sobre a pós-graduação, porque na realidade não é a pós-graduação que cresceu, o que cresceu no país, e ainda bem, foi o ensino superior, não é? A pós-graduação é uma decorrência disso, e a gente não pode esquecer e a gente está sempre favorável ao crescimento do ensino superior no país público, do ensino superior público, porque na realidade, quando a gente olha para pós-graduação a gente começa a olhar para o público, a gente começa a olhar só para o sistema público, mas a gente não pode esquecer das pessoas que jamais terão acesso a uma vaga na pós-graduação, pagaram uma nota horrorosa, pagaram muito dinheiro para ingressar em um curso privado que não vai dar acesso a pós-graduação.\r\n\r\nEntão, a gente precisa mudar isso, a gente precisa mudar, a gente precisa publicizar um ensino superior no país que está entregue a grupos econômicos, a grandes grupos econômicos. Essa também é uma luta nossa, a gente precisa que haja acesso a pós-graduação para todos os estudantes universitários que precisarem ter acesso a pós-graduação, assim como a gente sempre defendeu residência médica para todo mundo, residência médica tem que ser universal, não pode ser funil. Se a gente continuar com funil, a gente continua em um país extremamente antidemocrático, extremamente elitizado, extremamente branco. Isso embranquece, é isso que enfraquece o país, o funil embranquece o país. E a gente não quer, a gente quer um país completamente diferente, completamente democrático. Então, essa também é a nossa luta.\r\n\r\nE é claro que a nossa luta é a luta pelos direitos previdenciários, mas não é porque as pessoas precisam só de dinheiro, as pessoas precisam de identidade, estabilidade, é muito mais do que dinheiro. O direito previdenciário vai conferir para os jovens, ou para os não tão jovens, uma identidade, um papel na sociedade, um papel que está assegurado, porque o que acontece hoje na pós-graduação muitas vezes, com assédio moral, na nossa época eu nem achava, a gente nem sabia que existia assédio moral, vocês entendem? Eu fiz uma prova que uma vez perguntaram assim: “mas você pode correr o risco de ficar grávida?”, ai eu falei: “posso, ué. Posso”, “então não passa”. Era assim que era, a gente não tinha esse nome, assédio moral, mas existia.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa abrir isso, sabe? Não é pelo dinheiro, também é. Claro que dinheiro é muito importante, mas é muito mais do que isso. A gente quer uma identidade e a gente quer que os direitos previdenciários também sejam estendidos para toda a população, para quem trabalha com Uber, para quem trabalha entregando comida sem Uber, de bicicleta, para quem, enfim, a gente quer uma previdência social para esse país. E a luta da APG, a luta da pós-graduação, ela tem que se conectar com isso, ela tem que se conectar com a cidadania.\r\n\r\nEu quero só terminar dizendo que eu sou desse momento aí da luta dos residentes, e na luta dos residentes a gente lutava, sim, pelos direitos previdenciários, mas lutava, por exemplo, para não ter prova de inglês difícil, que a prova de inglês difícil reprovava negros e negras. Então não pode, olha só, gente, a gente precisa fazer alguma coisa, alguma coisa que significa mudança, mudança radical no país, não é só para quem está dentro, é para quem está fora. A gente conseguiu colocar um monte de gente para dentro, mas isso não é suficiente, é preciso que muito mais gente esteja incluído. É isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LIGIA BAHIA - Posso falar um minutinho antes que o Jerson saia? O Jerson prometeu para gente uma bolsa para a SBPC para um estudante interessado nessa área de iniciação científica. A gente está muito agradecido, já falamos com a Raíssa, a Raíssa já tem uma indicação, só isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Professora Ligia, além da qualidade técnica das suas intervenções, de conhecimento de causa, de uma vida dedicada ao desenvolvimento científico e tecnológico, suas falas guardam sempre uma defesa radical, intransigente, da ciência como o motor para o desenvolvimento econômico social a partir da inclusão. Então, é muito, muito bom ouvi-la.\r\n\r\nAprendendo com vossa senhoria e estando cada vez mais, portanto, reafirmado o compromisso da nossa mandata, mas com essa disposição, com essa energia que a senhora sempre traz. Muito, muito obrigada.\r\n\r\nE aí, queria passar agora para o professor Raul Ernesto Lopez Palacio, mas antes queria agradecer, inclusive, pelo papel que vossa senhoria tem desempenhado à frente de uma universidade que é tão importante, tão fundamental, para aquilo que também é uma bandeira da nossa mandata, e acredito que das dos parlamentares comprometidos com o ensino superior mais equânime e equalizado em perspectiva, que é a interiorização do fazer científico, da formação de quadros técnicos e do desenvolvimento econômico regional. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, pela UENF existir e pela condução que Vossa Senhoria, tem dado a essa tão importante Universidade. \r\n\r\nO SR. RAUL LOPES PALACIO - Obrigado, Dani, obrigado, Serafini, obrigado, os representantes da ANPG, a professora Lídia Bahia, lá atrás está o meu colega, lá junto com a gente, minha querida Amanda, obrigado, Cláudia, obrigado, Miguel. \r\n\r\nGente, vocês não estão olhando, mas tem uma pessoa aqui que coloca 1 minuto para a gente, vou ter que ser bem rápido no que quero falar, mas não podia aqui deixar de registrar, por exemplo, a presença da APG da UENF, que ficaram 4h para poder chegar aqui. \r\n\r\nEsses é um dos problemas da UENF, nós estamos longe, e nós não somos a oitava melhor Universidade do Brasil, mas somos a quinta, entendeu, só para ter uma noção em relação a isso.\r\n\r\nNós não temos, talvez, o tamanho de outras Universidades, mas temos resultados excelentes, e nossos resultados se devem principalmente, porque não só a pesquisa, o que movimenta uma Universidade são os estudantes. As Universidades, só existem pela presença dos estudantes, senão a gente, talvez, seria um centro de pesquisa, ou seria outra coisa, mas os nossos estudantes são o objetivo de ser de uma Universidade. \r\n\r\nE dentro desse grupo, a gente tem um grupo, de gente que trabalha com dedicação exclusiva. A gente tem um grupo, que trabalha mais de 8 horas, a gente tem, um grupo que não tem férias, a gente tem um grupo, que tem um nível de exigência em cima dele, porque tem que ajudar a preparar congressos, senão realmente, não dá certo. Porque tem que fazer PAIP, e às vezes não depende deles, o dinheiro que o orientador tem para poder pagar o PAIP. \r\n\r\nTem que ter resultados, porque tem um período de 4 anos, se tu não faz em 4, em 2 anos, aí perde a voz, e tu termina sendo, talvez o patinho feio do processo, ou alguém que não conseguiu fazer, toda essa pressão é em cima dos estudantes. \r\n\r\nA gente tem um estudante, que vive em uma competição desenfreada, individualista, porque no Brasil não aprendemos a ter ganhadores coletivos, no Brasil para alguém ganhar, alguém tem que perder. E essa disputa desenfreada dentro das nossas universidades, faz com que os nossos estudantes se envolvam dentro disso e adoeçam. Hoje aqui, não se falou do adoecimento que nós temos nos jovens, que nós temos nos estudantes universitários, mas é uma preocupação muito grande de todos os reitores e reitoras, que temos hoje no Brasil, inclusive, igualmente no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixar claro, que isso a semana passada, mandei três estudantes para suas casas em São Paulo, porque tentaram suicídio. E isso, está acontecendo nas nossas Universidades, e acontece em muito dentro da APG. \r\n\r\nE bom mesmo deixar bem claro aqui, porque às vezes a gente filosofia um pouco do processo, e acha o processo um pouco bonito, mas acho que a realidade tem que ser colocada aqui. Esse estudante que a gente está colocando, ganha um valor irrisório, que foi melhorado, sim, foi melhorado ano passado, mas ficaram realmente mais de 10 anos com valores, 10, 12 anos com valores desatualizados.\r\n\r\nQuer saber, todos os que estamos nessa Mesa, passamos também por isso, então, todos aqui sabemos do que estamos falando, e da importância que tem que a gente dê direitos para quem realmente merece, por exemplo, falou-se aqui da insalubridade, quem tem mais direito do que um estudante de pós-graduação, que permanece o tempo todo em um laboratório, às vezes final de semana, quem tem mais direto que ele? \r\n\r\nA gente tem insalubridade, porque trabalhamos com reagentes, porque temos problemas, enfim, é a vida toda dentro desse processo, só que em termos de intensidade, os estudantes de pós-graduação, tem muito mais do que a gente, com toda certeza. Eu era de uma família, e aí, vou colocar um caso particular, aonde a minha esposa fez pós-graduação, e ficou gravida, e o orientador falou para ela: “não te mandei ficar gravida, agora termina”, e era uma excelente pessoa, mas em relação a isso, era totalmente intransigente. Porque isso é outro ponto que não se colocou aqui, que é o respeito e a relação de trabalho, entre orientadores e orientandos. \r\n\r\nNós passamos pela Universidade, há pouco tempo, diria que 1 mês atrás, um professor gritando no corredor, enfiando o dedo na cara em cima de uma representante de APG, porque simplesmente tinha uma desavença em relação a um processo, coisa simples. \r\n\r\nEntão, pessoal, o que queria colocar aqui para vocês, dentro de todos esses processos que todos aqui estamos muito cientes do que está acontecendo, e da importância que tem esse processo. \r\n\r\nSó gostaria de colocar duas coisas: a primeira, a fonte pagadora, falou que paga, então, está resolvido o problema, essa primeira parte está resolvida. A segunda, é que não só tem bolsa Faperj, tem bolsa UENF também, e que a UENF tem recursos suficientes, para poder pagar o mínimo que a Faperj estaria pagando, a gente também vai pagar e com toda certeza. \r\n\r\nE mais do que isso, na nossa Universidade está fazendo o levantamento, para as mães que estão na pós-graduação e na graduação, para os filhos delas terem direito a almoçar no nosso restaurante universitário. \r\n\r\nNós não temos creche, mas muito provavelmente, a gente implemente, eu não, a próxima reitora, seja implementado algum tipo de auxílio-creche, ou educação, para os nossos estudantes tanto de graduação, quanto de pós, para que possam ter as suas crianças dentro de uma escola e a gente poder pagar, sim, para que eles realmente se dedicam a fazer o que tem que fazer na nossa instituição. \r\n\r\nEntão, queria deixar aqui todos esses registros, mas também deixar claro, a necessidade de licença maternidade, a necessidade de direitos específicos que tem alguns processos de trabalhos e que não tem os estudantes da pós-graduação. E deixar claro aqui, para finalizar, que sempre vai ser desafiador defender a ciência no país onde a milícia domina o estado do Rio de Janeiro, essa aqui é a grande verdade. Os Deputados aqui me conhecem de vários anos, de me ver aqui praticamente toda semana. e nós últimos anos tenho resultado muito disso, apesar de ser o reitor e tento resolver de fora, porque fico muito triste, por ver a baixa qualidade, infelizmente, não é o que temos aqui, ou felizmente, não é o que temos aqui, a baixa qualidade dos Deputados nos debates, que às vezes se trava dentro das discussões lá embaixo no Plenário. Então, queria deixar aqui também meu protesto em relação a isso, como realmente temos diminuído e muito a qualidade, como faltam aqui realmente os Deputados que não sejamos apoiados pela milícia, e que sejam apoiados pelo povo. \r\n\r\nPara finalizar, agora, sim, o reitor finaliza várias vezes, deixando claro, que não existe ciência e pesquisa sem estudante, então, nada mais justo que a gente discuta os direitos que esses estudantes merecem, e como fala a professora Bahia, não é pelo fato só do dinheiro, é pelo fato do reconhecimento. Porque quando um professor coloca o dedo na cara de outra pessoa, é porque está considerando que ele está em uma condição inferior à dele, e dentro das Universidades, todos temos que ser iguais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito, muito obrigada, pelas suas colocações, professor Raul. \r\n\r\nVejamos nós, como os temas estão correlacionados, de fato, a natureza hibrida, imprecisa, daquilo desenvolve a pós-graduanda nós laboratórios durante a consecução da sua pesquisa, fragilizam de tal modo e articulado também com uma estrutura engessada das universidades públicas no Brasil, que deixa as pós-graduandas e alguns pós-graduandos também, à mercê de todas as práticas de assédio, que nós observamos que são muitas inclusive. \r\n\r\nQuando a gente caminha no fortalecimento do que é desenvolvido pelas pós-graduandas e pós-graduandos, no alargamento da cobertura de proteção social, é o que a gente está tentando encontrar aqui, nós também nesse mesmo movimento garantimos um freio importante, aquilo que pode ser considerado um dos freios mais importantes contra essa prática nefasta, que é o assédio, que sofremos as pós-graduandas e os pós-graduandos. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada, pelas suas colocações, professor Raul. \r\n\r\nGostaria de passar, imediatamente a fala, agradecer mais uma vez, querido Rafael Barreto Almada, e passar para as suas contribuições.\r\n\r\nVou só me ausentar um minutinho, mas deixo aqui a presidência conduzida pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. É um grande prazer poder participar desse momento e dessa audiência, então, agradecer aos Deputados, Dani e Flávio, pela disponibilidade e o convite de participar. Cumprimentar a todos os meus amigos aqui de Mesa, reitores, reitora e demais representantes, acho que esse é um momento importante da gente alinhar algumas questões, acho que muitas falas daqui traz algumas discussões, extremamente importante. \r\n\r\nQueria cumprimentar também a todos os presentes, dizer de a importância de a gente pensar a pós-graduação como uma amplitude de formação, mas também atrelada a profissionais, que estão buscando além da capacitação, mas são profissionais que estão atuando também, muitas vezes produzindo a sua pesquisa, com objetivo de capacitar, mas com resultado muito importante para a universidade, para os programas e para sua formação também profissional. \r\n\r\nNesse momento, além de falar como reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, me foi incumbido aqui, pelo professor Roberto, que é o nosso coordenador do Fórum de Reitores das instituições públicas do estado do Rio de Janeiro, a falar também um pouco do Fórum. Ele, infelizmente, teve uma coincidência de agenda, não conseguiu estar presente aqui. \r\n\r\nEu, como vice coordenador desse Fórum - que também já tinha representantes aqui, Cláudia e Raul também já fazem parte desse Fórum -, que tem fortalecido muito essa discussão, desse Fórum fazer uma discussão também das universidades estaduais com as universidades federais e com a própria rede de educação profissional e tecnológica, também, a gente tem se ajudado mutuamente. \r\n\r\nAcho que o Fórum, surgiu muito desse movimento que aconteceu no processo da pandemia, das dúvidas e das necessidades que as instituições de ensino tinham de tentar se inserir nesse contexto, então, o fórum surge. A gente foi tentando dar organicidade a ele e, hoje, é um grande elo de fortalecimento das nossas instituições, porque a gente troca experiência, a gente chora os problemas também, e isso faz engrandecer as discussões das nossas universidades. \r\n\r\nEntão, acho que essa troca, ela é muito sensível e tem gerado um resultado, que inclusive, o prêmio que a gente criou, o prêmio tem o foco exatamente para a pós-graduação. Acho que o fórum vai se consolidando, a ideia é criar novos prêmios, novos incentivos, para a gente ter uma política de mapeamento de demanda, mapeamento de oportunidade e tentar aliar melhor as nossas ofertas, não só do ensino, dos cursos que a gente vai ofertar pelo Estado, mas entendendo essa verticalização de ensino. O estudante, que pode fazer um curso técnico em uma instituição, uma graduação em outra, pós-graduação em outra, e a gente tentar mapear esses arranjos produtivos do nosso Estado, que possa fortalecer na conexão entre esses cursos. \r\n\r\nFalar da pós-graduação, também nesse momento que a gente faz essa discussão, principalmente desses dois projetos de leis que a gente vai estar tramitando aqui, nessa Casa, é compreender esse papel da pós-graduação, acho que a Associação, já trouxe aqui muito dessa demanda que existe do pós-graduando.\r\n\r\nMas, eu, como fui pós-graduando na época, era uma das únicas fontes de renda que eu tinha, exatamente a bolsa do mestrado e do doutorado, a gente precisa entender também esse papel e importância desse profissional, porque muitas vezes a gente não percebe que esse pós-graduando, também - e acho que é isso a discussão principal que a gente precisa ter clareza aqui, sair com essa clareza -, ele é um profissional consolidado, ele não está ali, porque ele não conseguiu um espaço em outro lugar, não é isso, é por escolha, por opção, por vontade e por desejo também em fazer algo relacionado a uma linha de formação que ele identifica na universidade. \r\n\r\nEu, na minha época, quando fiz mestrado, fui representante dos alunos do programa, fiz programa de engenharia química da COPPE, da UFRJ ali no PEC, e fui representante desses estudantes no mestrado e no doutorado, e a gente ainda não tinha uma organicidade, porque isso faz um certo tempo. Mas, a gente começou a ganhar organicidade, exatamente na discussão dentro do programa de engenharia química, da importância das discussões dessas demandas. E lembro que na época foi uma discussão muito grande, isso foi mais ou menos em 2005, e era uma discussão se a gente poderia ser professor substituto, professor em algumas instituições. Depois a gente conseguiu até reverter isso. Antigamente, tinha um bloqueio, se você recebesse bolsa, você não podia atuar como professor, e isso foi um movimento que a gente conseguiu reverter, exatamente, por entender que esse profissional ele é um profissional alocado no mercado, acho que isso que precisa ficar bem claro. \r\n\r\nOutra discussão que a gente faz também, e aí, acho que a Ligia, traz uns pontos que é o referendo da minha fala, até para não ser repetitivo, porque a plaquinha já subiu para mim, é para a gente entender esse contexto dentro das nossas instituições, porque a gente acaba vendo pós-graduando, não dentro desse contexto da verticalização, e a gente que fala de instituto, a gente pensa muito nessa questão da verticalização. \r\n\r\nO estudante, faz curso técnico, graduação, pós-graduação, ele tem uma verticalização em uma área do conhecimento, e aí, se a gente não compreende isso, parece que a pós-graduação ela é menos importante nesse processo, e ela não é, ela tem um papel essencial nesse processo. Fazer uma pós-graduação é um direito, uma oportunidade, e a gente não pode dizer ver assim: “ah, não está fazendo porque, por isso, ou por aquilo”, achar motivos que não estejam relacionados, principalmente a necessidade também de a gente gerar produção de conhecimento. \r\n\r\nNesse contexto que a gente vive, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e as nossas universidades, porque isso é preciso ficar claro, a gente tem aqui no estado do Rio de Janeiro, uma situação muito peculiar, de ter universidades federais e estaduais, que são bem classificadas em alguns rankings de avaliação de produção, de geração de produto, de pós-graduação, de curso de graduação, isso também nos permite ter um potencial muito grande pós-graduandos aqui no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que não acontece em todos os Estados, a gente tem, até o fórum é um pouco resultado disso, a gente consegue mapear essa identificação e o quantitativo de estudantes que a gente tem, fazendo os nossos cursos, e isso tem um impacto muito positivo. \r\n\r\nEntão, pensar isso, acho que é essa discussão que se inicia aqui, ela obviamente reverbera no Brasil inteiro, mas ela tem um foco muito grande e, se consolidado - por isso é uma oportunidade única nossa -, a gente consegue ser espelho de um movimento nacional para, cada vez, mais fortalecer a compreensão dos estudantes e as oportunidades que a gente tem também de entender a pós-graduação também, como uma oportunidade de inserção desses profissionais. \r\n\r\nQueria agradecer, desculpe pelo atraso, cheguei um pouquinho atrasado, mas estava ouvindo vocês. Então, deu para acompanhar tudo. Obrigado pelo convite e pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom, companheiros e companheiras, a gente agora vai abrir para a fala das APGs inscritas.\r\n\r\nComeçando pelo representante da APG da Fiocruz - aliás instituição da qual sou vinculado, sou professor da Fiocruz, licenciado para exercer aqui o meu mandato de Deputado estadual -, então, com prazer que quero chamar a o companheiro Bruno. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. BRUNO DIAS - Boa tarde a todos, boa tarde a Mesa, boa tarde, colegas. \r\n\r\nAcho que esse momento, é um momento muito importante nosso. Em primeiro lugar, agradecer. Agradecer a abertura do espaço pela mandata, a acolhida pelo Deputado Flávio, é um momento de fortalecimento da nossa luta dos estudantes de pós-graduação das APGs do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que a nossa entidade nacional vem fazendo um trabalho, mas são nesses momentos de lutas especiais, que unificam, que proporcionam esse encontro, que proporcionam a troca, em uma maior articulação para a conquista efetivas. \r\n\r\nQueria trazer alguns elementos das falas da Mesa, a questão de o que significa, como a professora Ligia Bahia bem trouxe, a identidade de ser um pós-graduando. \r\n\r\nSer um pós-graduando, uma pós-graduanda, é um direito acima de tudo, como o Reitor Almada, falou. \r\n\r\nTenho participado de alguns debates sobre a produção cientifica, e vejo professores, docentes interessados em estimular a produção cientifica, mas que esquecem que antes de tudo a educação é um direito garantido pela Constituição, e tem que ser sempre reafirmado. \r\n\r\nNos processos dos nossos cursos, muitas vezes a gente fica refém de um certo produtivismo e esquecemos a dimensão primeira do direito. \r\n\r\nO colega Vinicius, falou da questão que hoje muitas vezes a pós-graduação não é colocada como um espaço de oportunidade, uma coisa que tem ficado muito clara para mim, é o quanto essa luta nossa pela questão dos direitos previdenciários. Quero chegar depois na questão da ampliação das bolsas CAPES, é uma questão de classe, é uma questão de organização da classe trabalhadora dentro do espaço universitário, dentro da produção de conhecimento. \r\n\r\nA nossa elite já não estuda pós-graduação há muito tempo no Brasil, e cada vez mais nem a graduação fará. Cada vez mais o espaço universitário público, da universidade pública, e das escolas particulares, será destinado e ocupado apenas pela classe trabalhadora, o que exige de nós ainda mais uma clareza política e luta pelos nossos direitos. Os direitos previdenciários são, não apenas para à questão da remuneração, o que é válida, o que é um direito, mas também pela questão da identidade e pela questão da ampliação das possibilidades produtivas de nós, trabalhadores da ciência, trabalhadores e trabalhadoras da ciência e do desenvolvimento nacional. \r\n\r\nAssim como à questão do direito previdenciário, aqui coloca da nessa audiência, queria trazer e ampliar esse debate para à questão das bolsas CAPES. Esse ano a CAPES aprovou o direto, a manutenção e o acúmulo de bolsas, o que é uma vitória, mas que não será uma vitória, se nós não lutarmos por bolsas efetivas, universais, para todas as pós-graduações. O que pode acontecer, é essa grande vitória, virar contra nós, e estimular uma disputa desenfreada entre os estudantes, quanto antes eram poucos recursos e cada programa conseguia alocar e acomodar entre seus estudantes que tinham o direito, agora todos terão e de fato tem o direito. \r\n\r\nEntão, é necessário, acima de tudo, a ampliação das bolsas e em busca de bolsas universais para a pós-graduação, queria jogar essa proposta aqui a nosso presidente da ANPG, a nossa vice-presidente Ana Priscila, e que a gente e todas as APGs consigamos fazer o nosso fórum funcionar regulamente com diversos pontos, não só de outras políticas, mas também de troca de conhecimento da produção cientifica. Muito obrigado a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Próxima APG inscrita, é a APG da UENF, com a companheira Carina. \r\n\r\nEnquanto a Carina vem, registrar Raul falou muito da importância da qualidade da UENF, que às vezes a gente esquece, que quem me sugeriu, na época da elaboração desse projeto, a construção dessa iniciativa foi o professor da UENF, junto com o estudante de pós-graduação UENF.\r\n\r\nUENF que é uma instituição desde a sua criação, vocacionada para produção cientifica, com professores com dedicação exclusiva, além de um arranjo, obviamente, de desenvolvimento regional, uma universidade que a gente tem que olhar mais, fortalecer mais, que é fundamental. \r\n\r\nEntão, Carina, obrigado pela sua presença. \r\n\r\nA SRA. KARINA BITTER - Obrigada, a todos e a todas, pela oportunidade de estar aqui, a Mesa. \r\n\r\nQueria dizer que quero aproveitar a oportunidade de agradecer ao professor Raul, como nosso reitor, que sempre esteve com portas abertas aos alunos, tanto da graduação, quanto da pós-graduação, isso tem sido muito importante para o crescimento dessa universidade. \r\n\r\nE dizer também que, o direito dos pós-graduandos, na luta dos direitos previdenciários, é, na verdade, um direito fundamental também, porque a Previdência Social é um direito fundamental para todos nós. Então, acho que esse espaço de luta e de discussão dessas propostas, é um espaço muito importante, e é um espaço que demonstra que a gente está aí no caminho da busca e do fortalecimento do nosso estado democrático de direito. \r\n\r\nÉ isso que quero agradecer, muito obrigada a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Próximo pesquisador a fazer uso da palavra, é o Thiago José, da APG da UFF. \r\n\r\nO SR. THIAGO JOSÉ - Boa a tarde a todas e todos!\r\n\r\nMeu nome é Thiago José, sou doutorando no programa de sociologia e direito da UFF, também sou professor substituto do Departamento de Segurança Pública, também, da UFF. Gostaria de saudar a iniciativa da Deputada Dani Balbi e Do Deputado Flávio, demais presentes na Mesa. \r\n\r\nAcho que esse debate, é muito importante, porque várias questões foram colocadas, especialmente, como à questão da identidade enquanto pesquisador, mestrando, doutorando e pós-doutorando principalmente.\r\n\r\nAcredito que o estágio para o pós-doutoral é fundamental, no sentido de se evitar uma fuga de cérebros, desses jovens doutores que se formam e encontram aqui um cenário sem nenhum tipo de perspectiva, sem nenhum horizonte a ser apresentado. Onde continuar desenvolvendo a sua pesquisa e continuar ganhando a sua vida desenvolvendo essa pesquisa? Muitas vezes, o horizonte no exterior é o horizonte mais apresentável para essa pessoa, que com sorte, consegue isso. Porque, muitos jovens doutores hoje, terminada a sua tese, saem da Universidade sem nenhum tipo de perspectiva, pelo menos, a gente vai ter agora uma contribuição previdenciária para esse ano não ser um ano perdido. \r\n\r\nMas, acho que o colega da APG da Fiocruz, foi muito feliz, porque é um debate que precede à questão previdenciária, é a própria questão da universalização do acesso à bolsa de pesquisa. Porque, como muito bem disse a professora Ligia, a dimensão da identidade de ser um pós-graduando, também, está identificada com o poder ganhar a vida sendo pós-graduando. Porque não vou ter uma identidade como doutorando, por exemplo, se eu tiver que correr de Uber, se eu tiver que advogar, se eu tiver que fazer qualquer outra coisa que vai concorrer, com, justamente, essa dimensão de eu ter uma dedicação exclusiva a minha pesquisa, e principalmente, ser pesquisador por vocação. Por mais, que muitos não admitam isso, acham uma maluquice, alguns embarcam nessa loucura, de você ser pesquisador por vocação. \r\n\r\nAcho que muitos debates, que atravessam uma questão jurídica, tem uma fronteira muito tênue entre o direito e o dinheiro. Muitas vezes a gente luta por direito, mas, na verdade, no final das contas, ao fim e ao cabo, a nossa luta é por dinheiro. Porque, o que nós queremos aqui, é mais dinheiro para ciência e tecnologia, mais dinheiro para os direitos dos pós-graduandos. \r\n\r\nJá para encerrar, não podemos deixar de falar, como alguns aqui da Mesa, já salientaram, o estado de calamidade que vive o estado do Rio de Janeiro, que apresentou na semana passada, um orçamento deficitário de 8 bilhões. Mas, mesmo assim com orçamento deficitário, apresentou ainda um orçamento na qual prevê um investimento maior em segurança pública, em detrimento de saúde, educação, ciência e tecnologia. E a gente sabe muito bem, qual a segurança pública está sendo financiada, como a gente já viu na manhã de hoje, operação que ocorreu na Maré, na Cidade de Deus e em outras comunidades, mobilizando tantos soldados, mobilizando tantos agentes, helicópteros e tudo mais, para nada. \r\n\r\nUm sacrifício que não serve para nada, uma operação que vai vitimar muitas pessoas, provavelmente, eu não tenho notícia, mas provavelmente ocorreu hoje uma chacina, e simplesmente não acontece nada. A gente já naturalizou o estado de chacina semanal que a gente vive, na dinâmica de segurança pública no Rio de Janeiro. Segurança pública que está sugando o nosso orçamento, com o discurso de uma guerra as drogas que cada vez mais, capta mais recurso, suga mais nosso orçamento, e faz com que a gente não tenha aposentadoria. \r\n\r\nEntão, não resolve à questão do crime, a gente fica sem bolsa e a gente não consegue encontrar nenhuma solução em relação a isso. Acho que o debate do direito previdenciário, ele está vinculado diretamente ao debate do orçamento, que está na realidade o estado do Rio de Janeiro vinculado a pensar um outro tipo de segurança pública, em uma perspectiva não bélica, não policialesca, mas a gente pensar outras soluções, que vão para além de meramente um combate, que só gera mais vítimas, vítimas e vítimas e não resolve nada. \r\n\r\nAcho que é isso. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, ao Thiago José, representando a Associação de Pós-graduandos e graduandas da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nAcho que as colocações do Thiago são importantes para que a gente enfrente um tema correlato, que é o ambiente institucional hostil. A segurança pública drena recursos da receita à disposição direta do estado do Rio de Janeiro, uma vez que impacta negativamente a arrecadação, já que empresas poderiam investir no aquecimento, na dinamização da economia, preferem se basear em outros entes da Federação. Há um impacto significativo na arrecadação, na composição da receita do estado do Rio de Janeiro e, obviamente, na necessidade de composição do orçamento público para enfrentar uma questão que, no nosso entendimento, deveria ser enfrentada de outras formas. De fato, isso guarda correlação com à questão do desenvolvimento científico tecnológico como um todo. Muito obrigada, Thiago. \r\n\r\nQueria convidar a APG do IMPA, representada pelo Frederico Bianchini, para fazer as suas colocações. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BIANCHINI - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputada Dani Balbi, obrigado por ter chamado esta audiência pública. \r\n\r\nNós do IMPA, estamos aqui com muito prazer. Meu nome é Frederico, sou doutorando em matemática no IMPA - Instituto de Matemática Pura e Aplicada, para quem não conhece. \r\n\r\nA gente está muito feliz, porque a gente está podendo fazer contato com várias APGs, e a gente está acompanhando aqui o debate de forma, que está sendo muito bom. \r\n\r\nQueria trazer só algumas questões, que são muito particulares do IMPA, que relacionada com a fala do Vinicius, que ele falou, que a gente vive nesse estado híbrido, dê a gente não é estudante, a gente não tem direto a assistência estudantil, ao mesmo tempo, a gente não é reconhecido como trabalhador, a gente não tem direito trabalhista. \r\n\r\nNo IMPA, isso acaba sendo bastante importante, porque lá a gente não tem uma graduação, agora está se fazendo uma graduação. A gente não tem assistência estudantil praticamente nenhuma, então, por exemplo, lá não existe um refeitório, um bandejão, uma coisa que seja, a gente sofre com problema da alimentação dos pós-graduandos lá. A gente tem um vale-alimentação, mas ele está aquém das nossas necessidades. \r\n\r\nEntão, a gente como APG do IMPA, que vem construindo um trabalho de reestruturação, a partir do ano passado, até que está findando o primeiro ano agora de trabalho, a gente fez um levantamento de dados e se relatou que 53% dos estudantes, a maioria de mestrado, fazem menos de três refeições por dia no IMPA. \r\n\r\nPara vocês verem como é a situação dos pós-graduandos, que não tem assistência estudantil, não tem direito trabalhista, e a gente está aqui para somar a essa luta. \r\n\r\nA gente queria agradecer, de novo, a luta da ANPG pelo reajuste das bolsas, que foi muito comemorada lá no IMPA. E dizer também que o reajuste não foi completo, desde 2013 o nosso poder de compra caiu 75%. A gente teve um reajuste de 40%, está faltando ainda mais reajuste para gente e está faltando direito trabalhista. \r\n\r\nEntão, é isso aí, muito obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu agradeço, Frederico, de fato, a luta é permanente, pela recomposição integral das bolsas em paridade com a recuperação do valor de compras e a necessidade, por tanto, de a gente fazer essa discussão. A luz da discussão da natureza do trabalho desenvolvido pelas pós e pelos pós-graduandos. \r\n\r\nQueria, nesse sentido, convidar a APG da PUC Rio, representada pelo Davi Zanon, para tecer as suas colocações. Obrigada, Davi. \r\n\r\nO SR. DAVID ZANON - Boa tarde a todos os colegas. Boa tarde à Mesa. \r\n\r\nMeu nome é David Zanon, sou estudante de mestrado na PUC-Rio, curso engenharia química, mesmo curso que o Rafael. \r\n\r\nO que vejo na prática, é que eu e muitos colegas acabamos expostos a muitos reagentes químicos, acabamos expostos a trabalhar com RX, por exemplo, e nós não somos reconhecidos como trabalhadores, num contexto que pode ser totalmente prejudicial à saúde. Então, acredito que esse espaço de debate, essa conversa, seja muito importante para tentar garantir esse tipo de direito, esse direito que fere nossa condição física, mas também pode ser um problema financeiro e social, como no caso previdenciário. \r\n\r\nEu nasci e cresci em Nova Iguaçu, longe para chegar na PUC, quando você é um pós-graduando, você não recebe nenhum tipo de auxílio de transporte. Isso também é um problema muito sério, o valor é baixo e a gente precisa tirar do nosso bolso, e quando a distância é muito grande, por exemplo, nós precisamos ver lugares, para ficar perto da universidade, porque a carga de trabalho é muito alta. E os valores de aluguel no Rio são altíssimos. \r\n\r\nEntão, isso é um outro problema que é muito debatido entre os colegas da universidade, isso quando a gente não fala de colegas estrangeiros, que veem sem condição financeira nenhuma, de outros países da América do Sul, e acabam tendo problemas de encontrar lugar, de se alimentar, por conta desses valores absurdos que a gente tem aqui na capital. \r\n\r\nPor fim, queria dizer que fico muito feliz em poder participar do ambiente de debate, muito importante para construção das nossas pautas, assim como foi uma vitória no início do ano, o aumento do valor da bolsa, acredito que esse contexto ao nível estadual, seja uma oportunidade interessante, para depois a gente ampliar o direito previdenciário em nível nacional. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, David, pelas suas contribuições. \r\n\r\nQueria convidar agora, a Comissão Pró-APG da Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Taina Paulino. \r\n\r\nA SRA. TAYNÁ PAULINO - Oi, gente, tudo bom? Boa tarde!\r\n\r\nAlguém conta meu tempo aí, já que eu contei de todo mundo, 3 minutos está bom. \r\n\r\nEstou na comissão agora da APG da Rural, faço doutorado em Ciências Sociais, em Seropédica. \r\n\r\nAcho que esse momento aqui da audiência é um momento muito valoroso, da gente conseguir reunir as nossas forças e sair feliz, pelo consenso que essa Mesa tem em avançar na aprovação desse projeto de lei, para garantir direitos previdenciários e trabalhistas, para os estudantes de pós-graduação. \r\n\r\nEu, como mãe, fiquei muito feliz pelo projeto da UENF, e por já saber que na UERJ os bolsistas de pós-graduação têm direito a auxílio-creche, uma coisa que deve ser implementada em todas as universidades, não só para os estudantes que ficam gestantes durante o processo da sua pós-graduação, mas também para as que já entram tendo filhos e filhas, porque sabemos a dificuldade que é. \r\n\r\nE a importância dos direitos previdenciários ainda mais para essas mulheres e para esses homens, porque nós sempre falamos da sobrecarga que é o cuidado com as crianças, além da pós-graduação, além de a gente não conseguir legislar sobre o trabalho que não é visto, o trabalho invisível, como a gente diz, a pós-graduação também é ainda uma tripla jornada, quadrupla jornada, que a gente enfrenta no nosso dia a dia. \r\n\r\nE aqui no gabinete da Dani Balbi, a gente produziu alguns projetos de lei, que acho interessante trazer aqui, para que todos nós saiamos daqui com essa informação. \r\n\r\nUm deles, é a criação de uma política afirmativa, para mães e pais de crianças da primeira infância, nos processos seletivos das bolsas, porque, por exemplo, na Faperj, já existe uma flexibilização no tempo de contagem dos artigos para você conseguir garantir o pré-ciência, bolsista cientista do nosso Estado. \r\n\r\nPorque, a gente sabe, que você vai pedir os cinco últimos anos de contribuição de pós-graduandas, que foram gestantes recentemente, você vai ter uma lacuna no nosso Lattes, que atualmente está lá colocado licença maternidade, mas que isso não se reverbera rapidamente em artigos produzidos, ou não. E durante a pandemia, a gente viu o quanto diminuiu a produção acadêmica das mulheres, principalmente, porque não conseguiram fazer sua pesquisa, com as crianças dentro de casa. \r\n\r\nO outro projeto, até também indo na linha de algum dos palestrantes da Mesa, é sobre o assédio nas universidades, porque realmente, essa relação né!? \r\n\r\nAcho que teve uma época que a gente entrava na pós-graduação e era assim, se você for bom, você vai sair com uma tese, sair com uma dissertação e aí, sim, você tem um futuro na academia. E acredito que isso está mudando, mas, muda pouco e muda devagar, principalmente, nas pós-graduações de excelência, a gente sabe que aquele programa de pós-graduação, que tem bolsa para todo mundo, às vezes o assédio moral é ainda mais intenso para os estudantes que são do programa. \r\n\r\nEnfim, a gente sempre recebe casos também sobre isso, e nós fizemos um projeto de lei também, que institui uma política de enfrentamento ao assédio sexual e outros violências praticadas contra mulheres, nas instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabendo que o perfil mudou e essas mulheres e homens que entraram, fruto da política de cota nas universidades, que mudou a cara da universidade, e por isso muda a cara da pós-graduação, tem uma outra vida, uma outra realidade e precisam ser respeitadas, para que façam produções, sim, de excelência, que tem a ver com as suas vidas, com as suas jornadas e com sua capacidade de contribuir para a ciência do nosso Estado. Obrigada, gente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Queria agradecer a contribuição da Tayná Paulino, nesta audiência pública, mas também na nossa mandata, que é fruto, inclusive, dessa nossa articulação com o movimento de pós-graduandas e graduandos. Sua contribuição é essencial, não só para a mandata, mas, em uma perspectiva mais ampla, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Tayná. \r\n\r\nE passo imediatamente a palavra para a Natália Trindade, representando a APG da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. NATALIA TRINDADE - Muito obrigada, todas as pessoas presentes. Saúdo a Mesa, em nome da minha Deputada Dani Balbi. Poderia falar aqui de cada um que está à Mesa, sou completamente apaixonada, cada um que tive um contato de alguma forma. \r\n\r\nVenho da UERJ, onde aprendi sobre o movimento de pós-graduandos, e agora posso dizer que UFRJ colhe um pouco, bastante até, dessa experiencia, onde a gente tem avançado muito nessa luta por direitos. E queria aqui, contribuir endossando a fala de todos os meus colegas que passaram aqui, que representam as APGs, mas quero falar sobre perspectiva. \r\n\r\nVamos falar sobre o que eu espero agora, nesse lugar da APG da UFRJ, que está em processo eleitoral, inclusive, é importante colocar aqui, espero continuar e a gente exercer o bom trabalho que a gente tem feito, mas pensar coletivamente com as demais APGs e com a ANPG, o que a gente pode colocar. \r\n\r\nE pensando aqui, enquanto diretora de direitos da ANPG, o que gostaria de apresentar para a Mesa, o apoio ativo para que nós venhamos a realizar, no início do ano que vem, o primeiro encontro de pós-graduandos do estado do Rio de Janeiro. Acho que ter a iniciativa formidável que é o Fórum de Reitores, que precisa ser fortalecida, e que acho que a gente precisa reverberar para esse lugar dos pós-graduandos, porque diferente dos universitários da graduação, eles têm uma União Estadual dos Estudantes histórica. Mas, nós não temos uma entidade estadual, porque a nossa dinâmica é diferente. \r\n\r\nMas, o Fórum das APGs é constituído para dar conta, mas nós precisamos desse apoio, para que todos aqui que falaram, e os outros que chegarão nesse processo, a gente possa consolidar- e aí, pedir o apoio, não só do fórum, que também está se apoiando nos Deputados, mas também dos reitores aqui presentes, dos demais, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, da Faperj não está mais aqui, mas para a gente refletir esse lugar do encontro, da troca.\r\n\r\nUm ponto, que acho que é fundamental e a gente conversou com a APG da UENF, sobre isso, e a gente ficou muito tempo conversando sempre, que é a importância de um senso da pós-graduação do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente, entende que a pós-graduação do Rio de Janeiro, está calcada em principalmente na área da saúde e multidisciplinar, só que a gente olha para as necessidades do Estado, para os locais de trabalho, para os postos de trabalho, você até encontra a parte de saúde, mas você tem dificuldade de encontrar postos que abarquem o pós-graduando, o pesquisador multidisciplinar. \r\n\r\nPorque, o nosso Estado ele está profundamente atrelado a sua economia ao terceiro setor, ao comércio, onde nós pesquisadores, futuros trabalhadores vamos trabalhar? Isso é fundamental para a gente falar sobre valorização da pós-graduação, porque nós queremos ser reconhecidos como trabalhadores e não apenas para receber auxílio, as pessoas podem achar que é só pelo dinheiro, mas não é apenas pelo dinheiro, é sobre futuro, é sobre a escolha de uma carreira. \r\n\r\nNão dá para esperar abrir concurso, não dá para esperar as universidades particulares acreditarem, mudarem a visão delas sobre a importância de mestres e doutores, nós precisamos urgentemente encontrar a vocação econômica desse Estado, e contar com os pós-graduandos, contar com as APGs, para fazer isso acontecer e desenvolver, de fato e de direito o estado do Rio de Janeiro, de forma sustentável, social, que é a coisa mais importante também, para que o nosso povo avance junto com a construção cientifica do nosso Estado. Muito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Nós que agradecemos, Natalia, o seu compromisso com a nossa mandata, com as pós-graduandas e os pós-graduandos, enriquece sobre maneira a condição dos nossos trabalhos aqui, muito obrigada, viu!\r\n\r\nQueria estender a palavra para alguém que tem alguma colocação que não contemplada, da plateia no caso, lembrando que a gente tem um teto, então, queria aqui as inscritas e os inscritos fossem breves, mas é importante que ousamos toda comunidade cientifica que veio aqui, valorizamos as contribuições, depois retornamos a Mesa. \r\n\r\nO SR. LUIZ VENTURA - Boa tarde, me chamo Luiz Ventura, sou aluno da COC, da Fiocruz, na casa Oswaldo Cruz, atuo diretamente no mestrado de divulgação de ciência, tecnologia e saúde, e meu objeto de estudo é Ilha Grande, o SEASDH e o Ecomuseu. \r\n\r\nEntão, primeiramente, gostaria de identificar aqui a professora Cláudia. \r\n\r\nUma dúvida que tenho, com relação a esse pré-projeto, essa preposição, e com relação às bolsas Faperj, tenho uma certa intimidade com a UERJ, até porque já fui bolsista Proetec, que é uma bolsa de nível técnico, terminei minha graduação e logo após, como biólogo formado, atuei a nível profissional usando uma bolsa, sendo contemplado por uma bolsa Proetec, da Faperj, junto com a UERJ. Como é que fica essa inclusão de outras bolsas, que não são bolsas de iniciação cientifica, bolsas Pibic, dentro dessa proposta?\r\n\r\nE antes de tudo, queria agradecer a presença do IOC e de outras instituições aqui da Fiocruz. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, queria retornar a Mesa, para que a gente faça os encaminhamentos, queria solicitar, então, a contribuição dos, uma breve contribuição dos nossos participantes aqui, passando imediatamente a palavra para o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Primeiro agradecer, a Deputada Dani Balbi, de me permitir falar primeiro, nesse retorno, tentei ouvir atentamente aqui todo mundo, mas estiquei demais o meu horário, tenho um outro compromisso agora, e vou precisar me retirar. \r\n\r\nEntão, vou até responder rapidamente aqui, ao meu colega lá da Fiocruz, na verdade, não é um pré-projeto, é um projeto de lei que está tramitando há 4 anos aqui na Casa. Ele ainda pode ser muito modificado e aperfeiçoado, para abarcar todas as preocupações que a gente tenha. \r\n\r\nPor exemplo, o professor Raul, magnifico reitor da UENF, trouxe para a gente que a UENF, também tem bolsas próprias mestrado, doutorado e pós-doutorado, que é importante que já estejam contempladas no projeto, para que a UENF também possa fazer esse pagamento aos seus bolsistas. \r\n\r\nNo caso, também podemos incorporar outras modalidades, essa foi a discussão inicial que a gente fez, na época a gente fez audiência pública aqui no ano de 2019, quando eu presidi a Comissão de Educação, realizamos uma audiência com a presença das associações dos pós-graduandos, de reitores das universidades, pesquisadores, e o projeto culminou nessa versão que a gente apresentou e que distribui algumas cópias. \r\n\r\nMas, o debate vai continuar aqui na Assembleia Legislativa, já solicitei ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que ele seja pautado, ele tendo, a admissão e constitucionalidade, ele segue, inclusive, para a Comissão de Trabalho, para que ele seja fruto de discussão mais aprofundada, possa sofrer aperfeiçoamentos etc. \r\n\r\nA luz do debate hoje aqui, já pensei em algumas mudanças, uma delas é essa de incorporar bolsas que a UENF, porventura, a UERJ ou a FAETEC, possam ofertar, e podemos ver outras modalidades de bolsa que tenham esse caráter de ser para mestrando, doutorando, ou pós-doutorando, que estejam nesse mesmo escopo, que esse é o recorte que a gente combinou de dar e tem um acordo até aqui, para que possam ser incorporados dentre outros. \r\n\r\nNo início, aqui, da audiência, na minha primeira fala, inclusive, citei à questão da contribuição previdenciária, foi uma interpretação que a gente fez do que hoje a legislação previdenciária prevê, que, inclusive, estamos dispostos a mudar, tendo consenso, não sen do necessário ter contribuição do estudante, para nós é melhor, é o cenário ideal. \r\n\r\nPorque, a gente está falando de um cenário de desvalorização da remuneração acumulada, então, a gente quer obviamente, mal o bem, o percentual por mais que seja baixo, você também está reduzindo. Então, se a gente avançar para um entendimento que há constitucionalidade, e o Estado arcar integralmente com isso, isso também e alterado ao longo da tramitação do projeto. \r\n\r\nDa nossa parte, contem com o nosso apoio, contem com a nossa luta, fiquei muito feliz de saber dessa audiência, que a Comissão de Trabalho estava convocando, porque, coincidentemente me reunir com o presidente da Faperj, há poucas semanas, para fechar um acordo com ele, ao redor desse conteúdo, ele deu apoio. Aí, conversei com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, conversei com alguns Deputados que têm influência nessa área da ciência e tecnologia e, aí, solicitei a inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEntão, contem conosco, vamos trabalhar juntos para caminhar o mais rápido possível, para que tenhamos direitos garantidos aos pós-graduandos do estado do Rio de Janeiro e avancemos no fortalecimento da produção cientifica e tecnológica. \r\n\r\nQuem transforma realidade somos nós através do nosso trabalho, e se o nosso trabalho é precário, a realidade que estamos produzindo é marcado por isso, temos que romper com a precariedade, para de fato, fortalecer a ciência e tecnologia no nosso Estado. \r\n\r\nDani, parabéns! Parabéns, a todos os pós-graduandos que estiveram aqui, a todos os gestores da ciência e tecnologia aqui do nosso Estado e que consigamos avançar nessa luta que é fundamental. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Queria agradecer demais a colaboração, sempre pronta, do excelentíssimo Deputado Flávio Serafini, não só por conta da convergência de ideias, também por conta da centralidade da pauta, do entendimento de que algumas questões são urgentes, mas pelo trato urbano e democrático que nossa mandata sempre recebeu do mandato do Deputado. \r\n\r\nQueria, então, passar a palavra para querida Cláudia, fazer as suas colocações.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA GONÇALVES - Vou começar dizendo, que eu nunca vi cumprimento de feliz aniversário tão afetuoso e tão lindo, quanto que se fez com o Flávio Serafini, foi lindo de ver. \r\n\r\nDani, nós estamos a um ano da eleição, a que passou e que te elegeu. E você já mudou esta Casa, acho que a tua força, a tua sensibilidade para olhar as demandas, altera. A Lígia Bahia saiu daqui preocupada com a UERJ, porque, de vez em quando um Deputado que não tem a dignidade do cargo, entra armado na nossa universidade. Mas, toda vez que ele entra armado, e agora com outros amiguinhos que entram armado também, ele sai sem nenhuma outra arma a ser apontada para ele, ele sai com a força da autonomia universitária. \r\n\r\nEntão, a minha gratidão à Lídia, e a minha gratidão a sua mandata. Você sabe que eu tenho um amor especial por você, a gente além dos cargos, a gente é gente, desenvolve afetos. Mas, você já transformou esta Casa. \r\n\r\nQuero dizer, alguém aqui está trazendo o objeto a Ilha Grande, não é? Dois Rios. Quero dizer, que só está preservado, e o nosso secretário acompanha, porque a UERJ está lá. Foi a coragem de uma outra reitora, Nilceia Freire, em aceitar, junto com Ézio Cordeiro, que garante aquele espaço que é terra de Caiçara preservada. \r\n\r\nE quero deixar uma última mensagem, que APG não recue um passo nessa luta, e que as pessoas aqui também não deem um passo atrás. Sabe por quê? Começavam a dizer que não tem condição, que não é possível, que não está na lei, que não tem fundo público. \r\n\r\nA UERJ, hoje, tem nove mil estudantes cotistas, bolsistas, tem bolsas cotistas no Colégio de Aplicação, e na pós-graduação. Hoje, a UERJ é mais brasileira, hoje a UERJ é maior, hoje a UERJ é melhor. \r\n\r\nNós já colocamos na rua nos últimos 20 anos, 14.800 profissionais da medicina, do serviço social, da pedagogia, das engenharias toda vez, toda vez que uma mulher preta ou um homem preto, sai formado de medicina da universidade, como é a UERJ, que é a melhor faculdade de medicina do Brasil, ela se relaciona de uma forma mais digna e mais afetiva com o seu povo, que chega na emergência ou na maca. \r\n\r\nToda vez, que a gente faz uma defensora pública, um promotor, ele ouve diferente a mãe que chega chorando, porque seu filho foi atingido pelas tais balas perdidas. Toda vez, que a gente tem um assistente social, em uma delegacia de mulheres, preta, ela olha para o povo preto diferente. Então, essa revolução exige investimento público. Quando nós começamos com as cotas, nós abrimos a possibilidade de sermos maiores, melhores, mais democráticos, mais inclusivos. \r\n\r\nNão falta fundo público, pode faltar vontade política, mas isso eu tenho certeza de que APG, a mandata da Deputada, a mandata de outras Deputadas, do Deputado Serafine e nós que estamos aqui nessa Mesa, não vamos deixar que nos enganem de novo que não tem dinheiro. Dinheiro tem prioridade é à questão de escolha. \r\n\r\nUm beijo para todas, todos e todes! Vou abrir o congresso, Deputada, vou abrir um congresso agora na UERJ, por isso eu tenho que ir. Beijo grande para você. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Que bom te ouvir, Cláudia. Cláudia, tem um compromisso sempre muito vivo com a popularização do fazer científico, da formação. Que bom sabê-la, atuante, presente. Muito obrigado, Claudia! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Queria passar também, então, a palavra para o doutor Edgar, para que faça suas colocações.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Bom, gostaria de parabenizar a Deputada, por esse evento.\r\n\r\nÉ relevante tudo aquilo que é voltado para o fortalecimento da ciência. dos estudos científicos no país, portanto, deve ser prestigiada e valorizada. E espero que o debate que começou hoje, tenha frutos positivos para os pós-graduados, para a comunidade científica e para a própria existência e continuidade do Programa Nacional de Pós-Graduação e das atividades de pós-graduação. \r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de estar aqui e reitero meus parabéns, a Deputada e a Assembleia Legislativa. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, professor Edgar. \r\n\r\nQueria, então, passar a palavra, para o professor Raul Ernesto. \r\n\r\nO SR. RAUL ERNESTO LOPES PALACIO - Bom pessoal, de novo boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nA gente tem que pegar agora, 4 horas de volta até Campos, então, vou ser rapidinho. \r\n\r\nPrimeiro, algumas coisas que eu acho que a gente deveria fazer a continuação, e a gente pedir uma reunião com o presidente Rodrigo, para ver se a gente consegue, parte da APG, a Dani, enfim, talvez gente também esteja lá presente com ele, para a gente conseguir que aquele projeto de lei do Serafini, que o projeto de lei de vocês seja tramitado o mais rápido possível. E para isso, seria importante que toda a comunidade que está aqui hoje, se faça presente, talvez nas galerias, algum dia para poder acelerar todo esse processo, é a única forma da gente conseguir as coisas aqui na ALERJ.\r\n\r\nQueria trazer uma preocupação, em relação ao Fundo de Combate à Pobreza, que está acabando este ano. É muito importante para as Universidades, porque muitas dessas bolsas são pagas também com o Fundo de Combate à Pobreza. E é bom a gente também estabelecer uma discussão, um debate em relação a um fundo que está acabando, que pode ser realmente renovado, que deveria ser renovado. \r\n\r\nPara finalizar, agradecer ao convite, agradecer a presença de todos, enfim, tem que deixar aqui, talvez a única solução para depois, é o que vem depois, e o que vem depois é o fortalecimento de nossa universidade, isso através de concurso nas universidades pública, é que a gente vai ter a continuidade de todo esse pessoal que a gente está formando, para que possa ingressar como professores e pesquisadores na nossa instituição e tenha uma efetiva vida laboral, após sair da pós-graduação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssima obrigada, professor!\r\n\r\nQueria, passar a palavra ao querido Rafael Almada.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA - Também quero só agradecer, esse momento tão importante, a gente aprende tanto também. \r\n\r\nAcho que vi também os pós-graduandos, que eu acho que é extremamente importante, acho que esse alinhamento da associação, ela também fortalece. Então, acho que a gente está no caminho certo, de pensar essas estratégias, de fortalecer, cada vez mais reconhecendo esses direitos, reconhecendo as possibilidades que a gente tem, e acho que assim, a discussão estadual ela se fortalece muito.\r\n\r\nCom essa proposta, Dani, a gente inicia uma discussão, até também a proposta do Flávio, acho que dá para se pensar uma estratégia de fortalecer, para que a gente possa não ter dúvidas da estratégia e não ter dúvida daquilo que a gente vai conseguir aprovar. \r\n\r\nEntão, acho que essa audiência fortalece esses sentimentos, de um melhor alinhamento, para que a gente possa ir diretamente nos debates, nos questionamentos que possam existir, para que a gente consiga fortalecer os bons argumentos, que a gente tem, e que está expresso nessa audiência. \r\n\r\nEntão, esta audiência só nos fortalece de instrumentos para que a gente faça a defesa desses argumentos, que vão fazer caminhar aqui no âmbito do estado. \r\n\r\nE digo sempre, a gente sempre reverbera positivamente o estado do Rio de Janeiro, quando a gente faz uma ação muito estratégica. E essa ação é estratégica para reverberar muito mais em nível nacional, com possibilidade de reverberar em outros estados. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente está no caminho certo, a gente não pode perder essa mobilização. Contem com o Instituto Federal do Rio de Janeiro, contem com o Fórum de Reitores de reitores das instituições federais públicas, a gente está aqui para contribuir e o que tiver de demandas que a gente possa fazer discussões técnicas, também no âmbito das nossas instituições, como as complementações que o Raul e a Cláudia já colocaram em nível estadual também, contem com a gente. A gente está à disposição. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Rafael, repetir aqui obviedade, mas elas precisam ser ditas, sua contribuição à frente do Fórum de Reitores do estado do Rio de Janeiro é gigante. \r\n\r\nAgradecer demais o compromisso dessa entidade com a nossa luta, com a bandeira dos pós-graduandos, com fortalecimento das mandatas, dos mandatos populares aqui da Casa, muito obrigada! \r\n\r\nQueria, passar então, a palavra para o querido Vinícius, representando a Associação Nacional de Pós-Graduandos. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS SOARES - Obrigado, Deputada! \r\n\r\nE aqui nas considerações, acho que, primeiro, a gente sai daqui com pelo menos três encaminhamentos. Não três encaminhamentos, mas pelo menos três debates consolidados. \r\n\r\nO primeiro, da importância da gente se organizar politicamente. Acho que se não fosse a organização política da ANPG, juntamente com as APGs, provocar o mandato da Dani, a gente não teria um espaço tão rico aqui de debate.\r\n\r\nEntão, fica esse ensinamento para gente também levar, inclusive, para os nossos colegas de universidades. E aproveitar para chamar todas as APGs para participarem do 45º Conap, que é o Conselho Nacional de Associações de Pós-Graduandos, que vai ocorrer do dia 17 a 19 de novembro, no Recife. \r\n\r\nVai ser um momento, justamente, da gente debater política e pós-graduação de ciência e tecnologia, para o próximo período. Inclusive, já estendi esse convite à Dani Balbi, para que possa estar lá com a gente, no dia 18, para apresentar, juntamente com outros Deputados, o seu projeto de lei. A gente vai fazer um painel com todos os Deputados envolvidos, que estão de fato lutando pelos direitos dos pós-graduandos. \r\n\r\nSegundo, é que a gente, eu acredito que tem um consenso aqui da ciência ser uma condutora das transformações sociais. Inclusive, uma perspectiva de que na ciência, precisa também entrar roteiro de combate à criminalidade e combate às milícias, aqui, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente só vai conseguir transformar a sociedade quando a educação e a ciência e tecnologia possam ser, de fato, investimento público do Estado.\r\n\r\nTerceiro ponto. É muito importante um avanço de um consenso sobre os direitos previdenciários para os pós-graduandos. Porque, pouco tempo atrás, quando a gente passava em sala falando disso, alguns professores não apoiavam a ideia. Muitos representantes da comunidade acadêmica e científica não apoiavam a ideia, inclusive, do próprio reajuste das bolsas. E a gente conseguiu um consenso em torno disso. Hoje, a gente tem um consenso dessa necessidade dos direitos previdenciários.\r\n\r\nEssa audiência demonstrou que, sim, nós temos um consenso aqui no estado do Rio de Janeiro. O que precisamos agora é ter uma decisão política da ALERJ, uma decisão política do Governo do Rio de Janeiro, uma decisão política do Governo Federal para que isso seja cumprido.\r\n\r\nE nós não estamos pedindo a mais, a Constituição Brasileira garante em seu Art. 218, que o Estado precisa criar condições especiais para aqueles que se dedicam à ciência e tecnologia. A própria Constituição, do estado do Rio de Janeiro fala que o estado vai apoiar e vai incentivar, tanto a formação de recursos humanos, quanto também a produção cientifica. \r\n\r\nE o que a gente falou aqui é justamente isso, a gente não pede mais, não pede além, a gente pede justamente o que a Constituição do Brasil e a Constituição do Rio de Janeiro já fala, inclusive, em uma perspectiva de mitigar a perda de talentos que a gente tem hoje na pós-graduação. \r\n\r\nSe a gente fala que a ciência pode ser um rumo para transformar o Rio de Janeiro e o Brasil, sem dúvida nenhuma quem vai construir esses rumos são os pós-graduandos, porque eles estão ali, diariamente, construindo a produção científica no Brasil e, também, no estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Parabéns à ANPG. Parabéns, Vinicius, parabéns, Ana Priscila, parabéns a todas e todos que fazem parte da rede de proteção das e dos pós-graduandos da rede articulada do movimento em defesa da pós-graduação no Brasil. \r\n\r\nPassando então, para os encaminhamentos da nossa audiência pública, anotei alguns:\r\n\r\nPrimeiro, é o fortalecimento. Ficou negritado na fala do Vinícius o fortalecimento da campanha de mobilização tocada nas universidades públicas e privadas para que a gente possa sensibilizar e promover um calendário. Construir um calendário de promoção dessas mobilizações, que, de fato, impactem os agentes tomadores de decisão, envolvendo, obviamente, os movimentos sociais, com seu protagonismo assegurado. \r\n\r\nAqui, no âmbito da Assembleia Legislativa, queria acatar a solicitação do professor Raul, que a gente possa fazer um mutirão de conversa, não só com os líderes de partidos, mas também com os presidentes de comissões, especialmente presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para que pautem o projeto. \r\n\r\nQueria só, nesse sentido, pontuar algumas questões em relação ao nosso projeto, a questão da seguridade social e das proteções ao trabalho, as trabalhadoras e os trabalhadores, e competência federal, do legislador do Parlamento em nível federal, que é bom, de certa forma, para garantir uma equidade de implementação nos entes federados. \r\n\r\nOcorre que a Lei 8.212 de 91, inclusive o instrumento regulatório da situação das trabalhadoras e dos trabalhadores, especialmente, no que se refere à rede de proteção, assistência social e contribuição previdenciária e INSS, coloca a obrigatoriedade de custeio para o segurado, que faz a opção de ingressar como contribuinte previdenciário pelo sistema do INSS. \r\n\r\nE, nesse sentido, isso demite outras competências solidarias de participarem, como é o caso do patronato, dos empregadores que participaram com a contribuição referente a alíquota, que a própria legislação prevê. \r\n\r\nE para além disso, se a gente avança nesse projeto, sem observá-lo na sua especificidade, contemplando as suas minúcias, cria uma obrigação orçamentaria para o Governo do estado do Rio de Ja neiro, que diante do comprimento estabelecido pelo regime de recuperação fiscal, pode argumentar a inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nEntão, o que nós criamos, ouvindo a associação nacional de pós-graduandos, justamente para dirimir essa questão e prever os embates que a gente teria, ou os embrolhos, desarmar a possibilidade de não aprovação e de rechaço do nosso projeto, a constituição do abono pela Faperj, o abono seria não vinculado a situação direta de segurado, ela seria o reconhecimento da necessidade de recomposição da bolsa, uma vez que o segurado já faz a opção pela segurança do INSS. Assim, a gente entende que dá um verniz jurídico mais resguardado para a nossa preposição. \r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer a Associação Nacional de Pós-graduandos, que nos brindou com essas soluções, fortalecendo, inclusive, o papel da mandata, que é justamente servir a população e alguns seguimentos. \r\n\r\nQueria, enfim, também encaminhar aqui o nosso fortalecimento, e deixar o compromisso da mandata de no momento de adequação do orçamento estadual, dotar o orçamento para construção do senso das pós-graduandas e dos pós-graduandos no Rio de Janeiro, muito à luz do que colocou a Natália. E, obviamente, pensar sempre na recomposição do quadro de pessoal, na realização de concursos públicos, o que também é impactado pelo regime de recuperação fiscal que o Rio atravessa. \r\n\r\nNesse sentido, registrar a valorosíssima atuação de algumas Deputadas e Deputados desta Casa que fortalecem as nossas mandatas e se fortalecem mutuamente em relação à frente estabelecida na semana passada para renegociação da dívida do Estado com a União que pode, em perspectiva, melhorar a nossa situação financeira, fiscal, orçamentaria e garantir, portanto, a realização de concursos públicos, robustecer o orçamento e fazê-lo direcionado para a atenção das demandas daqueles que mais precisam de nós. \r\n\r\nNão sei se deixei alguma coisa para trás, acho que consegui contemplar as colocações de todas e todos. \r\n\r\nQueria mais uma vez agradecer os movimentos sociais organizados que ocupam a mandata, que se apoderam da mandata, porque a mandata não é minha, a mandata é nossa, entendendo-a como instrumento de transformação radical da realidade, é para isso que se destina. \r\n\r\nMuito obrigada, e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada está audiência pública.\r\n\r\nId: 2569570"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1235/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ELISA OLIVEIRA SANTANA PEREIRA, matrícula nº 432.390-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 1236/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5158/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.136-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994 com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022----- R$ 18.517,15 (Dezoito Mil e Quinhentos e Dezessete Reais e Quinze Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990 incidente sobre o vencimento base ------ R$ 11.110,29 (Onze Mil e Cento e Dez Reais e Vinte e Nove Centavos); c) 5/8 (cinco oitavos) do vencimento do símbolo CAI-6 (símbolo transformado posteriormente para CAI-16, conforme art. 3° da Lei nº 4667/2005 com efeito a partir de (1/1) / 2006 ), referente ao cargo em comissão de Encarregado do setor de Expediente de Protocolo, com base no art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999 e conforme os processos nºs 4837/1996 e 9111/2005.... R$ 4.579,69. TOTAL...R$ 34.207,13 (Trinta e Quatro Mil e Duzentos e Sete Reais e Treze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7002/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA CAMPBELL CORREA VITORINO, matrícula nº 432.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7035/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA PASSOS DUARTE, matrícula nº 432.578-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7044/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.579-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Priscilla Gusmão Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FRANTZ DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 432.580-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Patrick de Salles Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.05.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 77/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUGO MARQUES TRISTÃO, matrícula nº 308.963-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 78 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.495-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Anita Ferreira Marinho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.05.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25399/2023 - CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n1784/2024 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n2535/2024 - VANESSA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2789/2024 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n2818/2024 - DEJAIR GOMES NEO\r\n\r\n2940/2024 - ANA PAULA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3215/2024 - ALEX SIQUEIRA SERPA\r\n\r\n3360/2024 - LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA\r\n\r\n3497/2024 - AYLTER BASTOS DE MELLO FILHO\r\n\r\n3516/2024 - FABIANA BEZERRA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n3557/2024 - JHESSICA COSTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3673/2024 - DEBORA CRISTINA SOARES FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n3767/2024 - NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n3867/2024 - LUCIANO HENRIQUE DE FARIA\r\n\r\n3932/2024 - ANDERSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n4232/2024 - MARCO ANTONIO LOPES MAIA\r\n\r\n4270/2024 - MERE HELEN GOMES DE MAGALHAES\r\n\r\n4329/2024 - ALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n4408/2024 - NATALIA PORPHIRIO DO COUTO ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3326/2024 - ROSANE MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6211/2024 - GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6230/2024 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6282/2024 - RODRIGO PORTELA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8878/2023 - SERGIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2410/2024 - ANA PAULA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6324/2024 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6348/2024 - IVAN DE OLIVEIRA MAIA FILHO\r\n\r\n6352/2024 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n6353/2024 - ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n6357/2024 - LUIZ CLAUDIO CITELLI\r\n\r\n6426/2024 - LEONARDO SOARES PINTO\r\n\r\n6442/2024 - MAURO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n6447/2024 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n6449/2024 - SORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6450/2024 - LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n6478/2024 - SIMONETE GOMES PINTO FERRAZ\r\n\r\n6490/2024 - JOÃO BATISTA BARCELO MORAES\r\n\r\n6492/2024 - VANEZZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4894/2024 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5650/2024 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n5658/2024 - PATRICIA BOY BLAUDT\r\n\r\n5874/2024 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n5942/2024 - ADRIENNE ARANTES DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n6162/2024 - OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO\r\n\r\n6446/2024 - EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES\r\n\r\n6479/2024 - LIEDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6480/2024 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n6481/2024 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6514/2024 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n6529/2024 - JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n6553/2024 - VANEZZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6556/2024 - ANDRESSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n6572/2024 - LIDIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n6598/2024 - AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6039/2024 - RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6451/2024 - LINA DE PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n6622/2024 - CINTIA COSTA CARVALHO\r\n\r\n6636/2024 - DANIELA CELESTINO DE ABREU\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6508/2024 - FRANCISCO DE PAULA CITTADINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 24.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6641/2024 - GARDENIA APARECIDA MOTA\r\n\r\n6642/2024 - MAIARA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n6644/2024 - LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n6657/2024 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6658/2024 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n6687/2024 - PATRÍCIA DE MEIRA LIMA MAGALHÃES\r\n\r\n6693/2024 - SULAMITA FERREIRA DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\n6703/2024 - PATRÍCIA MENDES DA ROCHA\r\n\r\n6725/2024 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6760/2024 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n6766/2024 - ANDERSON SILLIS DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5242/2024 - PATRÍCIA CUGOLO MALDONADO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2569571"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2569572": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no aplicativo WhatsApp, no dia 03 de junho do corrente, 2ª feira, às 11h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação de um tema para audiência pública, conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis (Cumpra-se):\r\n\r\n- “Saúde dos agentes de endemias”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente, INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, no Auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Casos de estupros no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2024, às 9h e 30 minutos, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1- MULHERES COMO AGENTES POPULARES DA SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR : AGRICULTORAS, PESCADORAS E MULHERES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\n2- AGOSTO DOURADO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO\r\n\r\n3- APROVAÇÃO DAS AÇÕES “OCUPA DIREITO DAS MULHERES” QUE SERÃO REALIZADAS EM PARCERIA COM A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER E SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, , RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública, no dia 04 de junho de 2024, às 11 horas, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais e em consonância ao Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674 de 2022, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice- Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, no dia 04 de junho 2024, às 10:30 horas, a ser realizada, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública para discutir e apresentar o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre a avaliação e a eficácia dos controles relativos aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Governo do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO NISE DA SILVEIRA - EDIÇÃO 2024\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 616/2021)\r\n\r\nEDITAL Nº 03/24\r\n\r\nEm observância ao Art. 2º da Resolução nº 616/2021, que instituiu o Prêmio Nise da Silveira, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Avaliação em epígrafe, no uso de suas atribuições, anuncia, por meio do presente Edital, o resultado final das pessoas contempladas, por categoria, a receberem o aludido Prêmio: \r\n\r\nPRÊMIO NISE DA SILVEIRA\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPESSOAS CONTEMPLADAS POR CATEGORIA\r\n\r\nCATEGORIA 1 - ATUAÇÃO EM MOVIMENTOS SOCIAIS\r\n\r\nRedes da Maré\r\n\r\nRepresentante: Elivandra Canuto\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nColetivo Ivone Lara\r\n\r\nRepresentante: Carlos Henrique Martins\r\n\r\nMacaé/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 2 - ATUAÇÃO EM GESTÃO\r\n\r\nSelma Alcântara de Bragança Ferreira\r\n\r\nAraruama/RJ\r\n\r\nÉrica Regina Victório da Rocha\r\n\r\nCarmo/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 3 - ATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nRaisa Sairon\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRodrigo Macedo Pacheco\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 4 - ATUAÇÃO EM CIÊNCIA, PESQUISA E PRODUÇÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nEduardo Vasconcelos\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMarta Simões Peres\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPESSOAS INSCRITAS POR CATEGORIA\r\n\r\nCATEGORIA 1 - ATUAÇÃO EM MOVIMENTOS SOCIAIS\r\n\r\nAdilson Tiamo\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nArte e Culinária na Atenção Psicossocial Representante: Raldo Bonifácio\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nAssociação Humanitária Canabica do Brasil Representante: Bruna Fernanda\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nColetivo Ivone Lara Representante: Carlos Henrique Martins\r\n\r\nMacaé/RJ\r\n\r\nColetivo de Familiares Representante: Juliana de Moraes Fernandes Nascimento\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEduardo Mourão\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nFernanda Tuxi\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaboratório das Artes Representante: Clara Lobo Bello\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nONG Casa da Árvore Representante: Fernanda Kut\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPablo Marques da Silva\r\n\r\nSão Gonçalo/RJ\r\n\r\nRedes da Maré Representante: Elivandra Canuto\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTá Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nRepresentante: Samy das Chagas\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCentro de Convivência e Cultura Trilhos do Engenho\r\n\r\nRepresentante: Roberta Santos de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nColetivo de Familiares Representante: Juliana de Moraes Fernandes Nascimento\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEduardo Mourão\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nFernanda Tuxi\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaboratório das Artes Representante: Clara Lobo Bello\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nONG Casa da Árvore Representante: Fernanda Kut\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPablo Marques da Silva\r\n\r\nSão Gonçalo/RJ\r\n\r\nRedes da Maré Representante: Elivandra Canuto\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTá Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nRepresentante: Samy das Chagas\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 2 - ATUAÇÃO EM GESTÃO\r\n\r\nÉrica Regina Victório da Rocha\r\n\r\nCarmo/RJ\r\n\r\nSândia Mello Tozato\r\n\r\nNova Friburgo/RJ\r\n\r\nSelma Alcântara de Bragança Ferreira\r\n\r\nAraruama/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 3 - ATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Wanderley\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAna Cecília Salis\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCarlos Leonardo Sardinha Dumarde\r\n\r\nCabo Frio/RJ\r\n\r\nFabiane Pinto Nascimento Silva\r\n\r\nAraruama/RJ\r\n\r\nFernanda Rodrigues da Guia\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLeonardo Conceição Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMarta Simões Peres\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPedro Henrique Freitas de Aguiar\r\n\r\nSão Gonçalo/RJ\r\n\r\nRaisa Sairon\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRodrigo Macedo Pacheco\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRogério A. Villela\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCATEGORIA 4 - ATUAÇÃO EM CIÊNCIA, PESQUISA E PRODUÇÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nAna Cecília Sales\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAndrea Camaz Deslandes\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEduardo Mourão\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLeonardo Conceição Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nMarta Simões Peres\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nNelson Falcão de Oliveira Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nONG Casa da Árvore\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRachel Gouveia Passos\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRodrigo Macedo Pacheco\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSolanne Alves\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial da Alerj\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 5ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 29 de maio de 2024, às 12h30, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 50/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a isenção de mercadorias e serviços - ICMS - as industrias que fabricam e comercializam vitaminas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2635/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de visibilidade da pessoa ostomizada.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual da conscientização sobre a esquizofrenia.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3179/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 3441/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a acromegalia no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 3874/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de combate à mucosite oral em pacientes oncológicos.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 6390/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei n° 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre política estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que altera a Lei n° 8.652 de 13 dezembro de 20019, que institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites nos pacientes de todos os hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas no estado do Rio de Janeiro, para incluir à realização do teste de HTLV.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Programa Especial de Financiamento do curso de medicina em universidades privadas oferecido pelo Poder Executivo estadual, na forma em que menciona, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a concessão da isenção em todos os restaurantes populares no âmbito do estado do Rio de Janeiro, aos doadores de sangue regulares, bem como aos doadores de medula óssea, na forma em que menciona.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 321/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui o Programa Idoso Ativo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 875/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella que altera a Lei n° 8.982, de 20 de agosto de 2020, para dispor sobre as condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais unidades de pronto atendimento, prontos socorros e similares, na forma que menciona.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 1446/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que institui o mês estadual de conscientização sobre afasia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n14) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área de saúde apresentar periodicamente comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacinas atualizado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis da Alerj, Tema: “Saúde dos Agentes de Endemias”, dia 10 de junho de 2024 às 10:30h, Local Ensp/Fiocruz.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569572"
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O IDG encontra-se estruturado em um modelo de governança que proporciona segurança jurídica, financeira e a transparência da gestão, inspirado nas boas práticas corporativas nacionais e internacionais, contando com os mecanismos de controle, fiscalização e participação da sociedade. Possui 3 (três) Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e Assembleia Geral. 2. OBJETIVO: O presente documento tem como objetivo definir as diretrizes para a realização de aquisições e/ou contratações realizadas pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG (“IDG”) no âmbito de aplicação dos projetos culturais, ambientais, dentre outros que venham a ser geridos pelo Instituto, garantindo maior transparência, competitividade, qualidade, legalidade, segurança, responsabilidade socioambiental, sustentabilidade e aprimoramento contínuo de suas atividades perante fornecedores, parceiros, autoridades e a sociedade. 3. APLICAÇÃO: A presente Política é aplicável ao IDG e deve ser observada por todos os colaboradores diretos e terceiros envolvidos em suas relações com usuários, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, funcionários e autoridades pertencentes ao poder público. 4. DEFINIÇÕES: Para melhor compreensão da presente Política, são apresentadas neste capítulo algumas definições importantes: Aquisições / Contratações de Serviços Eventuais - São aquisições e/ou contratações realizadas para atender necessidades pontuais, não envolvem continuidade dos serviços; Aquisições de Bens - Compra de bens de consumo duráveis e de materiais permanentes (aquele que em razão de seu uso corrente não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos); Aquisições de Material de Consumo - Compra de bens de consumo não duráveis (cuja duração é limitada a curto espaço de tempo); Comissão de Avaliação - Grupo constituído por, no mínimo, 03 (três) integrantes do IDG, sendo: 01 (um) representante da área requisitante da contratação, 01 (um) representante da área de suprimentos e 01 (um) representante da área jurídica, responsável pela condução do procedimento de seleção de fornecedores, análise das propostas e pelo julgamento da proposta vencedora; Contratação Direta - Contratação realizada com a dispensa de seleção de fornecedores de forma justificada pela área requisitante e nas hipóteses previstas nesta Política que trata sobre dispensa de seleção de fornecedores; Contratação Emergencial - Quando o procedimento de contratação não pode seguir as etapas de cotação de preços por falta de prazo ou em decorrência de situações que possam gerar riscos, prejuízos ou danos aos Projetos e/ou Contratos; Contratações de Obras - Toda a construção, reforma, restauração, recuperação ou ampliação de imóveis realizada por terceiros; Contratações de Serviços - Toda contratação de prestação de serviços terceirizado, exemplificando-se, mas não se limitando a serviços: artísticos, vigilância, segurança e limpeza, hospedagem, alimentação, técnicos especializados, produção artística, produção intelectual, publicidade, gráficos, transportes em geral, locação de bens, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, seguro, consultoria e assessoria; Fornecedor Habilitado - Concorrente que apresentar todos os documentos solicitados no processo de compras e contratações dentro da validade; Fracionamento de Aquisição ou Serviço - Procedimento realizado para um período ou quantidade abaixo da necessária para evitar o enquadramento na modalidade de contratação correta; Gestor do Contrato - Colaborador responsável por administrar e supervisionar a aquisição e/ou serviço contratado até o término do contrato; Normativos Internos - Documentos internos que estabelecem diretrizes, regras, procedimentos e modelos que amparam as atividades do Instituto e complementam as Políticas do IDG; Propostas Válidas - Propostas recebidas ao longo do processo de seleção e que atendem a todos os requisitos estabelecidos no processo de compras e contratações; Justificativa - Documento elaborado pela área requisitante, contendo todos os elementos que justifiquem os critérios adotados para a formalização de determinada contratação, nos casos previstos nesta Política, que deverá ser utilizado apenas em processos de compras realizados em Projetos e/ou Contratos cujo ente contratante ou interveniente seja o Poder Público, ou para os casos específicos de importação, contratação emergencial ou casos em que for necessário realizar algum tipo de regularização para Projetos e/ou Contratos realizados com a Iniciativa Privada. Termo de Referência (TR) - Documento elaborado pela área requisitante com as especificações do objeto a ser contratado, prazo contratual, forma de avaliação das propostas, entre outros requisitos necessários para aquisições previstas nesta Política em Projetos e/ou Contratos cujo ente contratante ou interveniente seja o Poder Público, ou cuja natureza contratual seja de interesse público. Serviços de Necessidade Continuada - Serviços que se forem interrompidos podem comprometer a continuidade das atividades e cuja contratação se estende por mais de um exercício ûnanceiro. 5. RESPONSABILIDADE: É responsabilidade de todos os colaboradores do IDG e terceiros envolvidos seguir as diretrizes expostas nesta Política, assim como reportar à área de Suprimentos do IDG sobre as necessidades de revisão, adequação e/ou supressão de termo ou prática estabelecida neste documento. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: O IDG atuará com estrita observância aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, além de pautar suas ações nas melhores práticas de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. As especificações para aquisições de bens, contratações de serviços e locações poderão conter critérios de sustentabilidade socioambientais e governança, dentre outros: A - Processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas; B - Contratação de empresas de mão de obra preferencialmente local; C - Economia no consumo de água e energia; D - Minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; E - Racionalização do uso de matérias-primas; F - Redução da emissão de poluentes; G - Adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente; H - Implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa; I -Utilização de produtos de baixa toxicidade; J - Utilização de produtos sustentáveis, com a origem comprovada, quando existir certificação para o produto; K - Práticas de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a legislação aplicável; L - Cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho; M - Práticas de diversidade, equidade e inclusão. 7. SELEÇÃO E DISPENSA DE SELEÇÃO FORNECEDORES: 7.1 Seleção de Fornecedores - 7.1.1 Todos os procedimentos de compras e contratações serão precedidos de processo de Cotação, salvo exceções relacionadas nesta Política, realizado exclusivamente pela área de Suprimentos, que observará os critérios indicados pela área solicitante e buscará a proposta mais vantajosa, considerando os quesitos financeiros, técnicos ou de prazo. Observação: As áreas requisitantes podem entrar em contato com fornecedores para esclarecer dúvidas e realizar alinhamentos de escopo de atuação, cotar em casos específicos de notório saber (7.2.1.IV), mas não podem, em nenhuma hipótese, negociar, fechar a contratação, autorizar, iniciar a prestação do serviço, assinar contratos ou formalizar a contratação do serviço/aquisição sem a interveniência da área de Suprimentos e o devido processo de compras concluído. Esta é uma função exclusiva da área de Suprimentos do IDG. 7.1.2 A realização do procedimento de seleção não obriga a contratação, podendo, eventualmente, ocorrer anulação de procedimento. 7.1.3 O IDG poderá realizar processo de importação de bens ou serviços diretamente ou através de empresa qualificada para tal, respeitando as normas previstas nesta Política, no que couber, devendo o requisitante estabelecer os critérios específicos de acordo com o caso. 7.1.4 As importações só serão realizadas quando ficar comprovada de forma justificada que será melhor opção em relação aos produtos e serviços nacionais, devendo ser observado como critério de escolha a qualidade e economia. 7.2 Dispensa da Seleção de Fornecedores - 7.2.1 Fica dispensado o procedimento de seleção, nos seguintes casos: I. Aquisição de bens, contratação de serviços e locações diretamente do fabricante, empresa ou representante comercial que sejam exclusivos no mercado; II. Para a aquisição de componentes ou peças originais nacionais ou estrangeiras, necessárias à manutenção de Contratos durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; III. Em complementação quantitativa, prorrogações e/ou adequação técnica relacionados ao mesmo objeto do contrato, observadas as cotações anteriores; IV. Contratação de serviços técnicos de profissionais especializados ou de notório saber, desde que confirmados por documentação comprobatória, nos termos do item 10.1 desta Política; V. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades imprescindíveis do IDG, observadas as necessidades de instalação e localização, bem como para a realização das adaptações necessárias para o trabalho desenvolvido; VI. Divulgação em mídia offline; VII. Divulgação em mídia online; VIII. Suprimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, internet ou similares cuja prestação de serviços seja realizada exclusivamente por concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato seja pertinente ao da concessão; IX. Quando houver inequívoca inviabilidade de competição; X. Vistoria, amostras, orçamentos prévios de serviços para os quais exista custo com confecção/produção/visita técnica ou entrevista, sem os quais não se obterá certeza da melhor contratação ou do melhor preço; XI. Transporte e hospedagem de funcionários no caso de realização de viagens a serviço; XII. Despesas relativas à execução de atividades, dinâmicas, comemorações, premiações e cursos de extensão e/ou aperfeiçoamento, bem como para pagamento de despesas relativas à inscrição e participação de seus funcionários em palestras e seminários, nacionais ou internacionais; XIII. Em caráter de emergência, quando caracterizada a imediata necessidade de utilização de bem, produto ou serviço, a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ao IDG ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos; XIV. A obtenção de licença e/ou cessão de direitos autorais e conexos, da personalidade, marcas, patentes e similares, onerosa que se apresentem necessários para a operacionalização dos Projetos e/ou Contratos executados ou apoiados pelo IDG, diretamente do licenciante ou através de banco de dados ou terceiros que detenham autorização para a sua concessão. Observação 1: As condições previstas nos itens acima, exceto as previstas nos incisos I,II, III, VI VII, VIII, XI e XIV, deverão ser fundamentadas pela área requisitante por meio de Termo de Justificativa devidamente assinado pelo Gestor / Diretor Responsável pela área, conforme alçada de responsabilidade definida em Normativo Interno, quando a contratação for realizada no contexto de projetos realizados com Contratos de Gestão ou de Interesse do Poder Público, na forma do item 8.1, abaixo. Observação 2: Para os itens I, II, III, VI, VII, VIII, XI e XIV, será permitida a contratação conforme estabelecido em Normativos Internos. 7.2.2 Poderá ser dispensado o procedimento de Seleção de Fornecedores em caráter excepcional e devidamente justificado quando tratar de operação envolvendo empresas públicas (concessionárias), entidades paraestatais, organizações sociais ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, universidades ou centros de pesquisa públicos nacionais sem fins lucrativos. 8. MODALIDADES E LIMITES DE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES: Os processos de compras e contratações deverão ser enquadrados nos seguintes limites e valores respectivos, devendo ser conduzidos pela área de Suprimentos: 8.1 Projetos Realizados com Contrato de Gestão ou de Interesse do Poder Público - 8.1.1 Contratação Simples: Modalidade de seleção em que a área de Suprimentos do IDG pode buscar no mercado apenas 1 (uma) proposta orçamentária que atenda às necessidades da área requisitante, desde que não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 8.1.2 Contratação por Convite: Modalidade de seleção em que a área de Suprimentos do IDG deverá buscar no mercado no mínimo 3 (três) propostas comerciais através de convite formalizado a potenciais concorrentes utilizando a modalidade de comunicação digital, contemplando compras e contratações com valores entre R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 8.1.3 Contratação por Termo de Referência: Modalidade de seleção de fornecedores realizada para compras e contratações com valores superiores a R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil reais e um centavo), entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência publicado no website do IDG - www.idg.org.br - em no mínimo 7 (sete) dias corridos para aquisições de bens e 15 (quinze) dias corridos para as demais contratações. Tem como objetivo a participação de no mínimo 03 (três) concorrentes e será realizado por procedimento digital que garantirá a confidencialidade das propostas apresentadas. 8.2 Observações Específicas para Compras e Contratações no contexto dos Projetos realizados com Contrato de Gestão ou de Interesse do Poder Público - 8.2.1 Em até 03 (três) dias corridos após a publicação do Termo de Referência, qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada neste processo de seleção poderá contestar o Termo de Referência, bem como pedir esclarecimentos. 8.2.2 O IDG deverá coletar no mínimo 3 (três) propostas comerciais nos limites previstos no item 8.1.3 e quando tal situação não for possível, a área de Suprimentos prorrogará o procedimento de análise das propostas recebidas através de procedimento digital por igual período, quando tal medida não causar atrasos no cumprimento de seu planejamento e/ ou cronograma de Projetos e/ou Contratos. 8.2.3 Quando não for possível coletar o número mínimo de propostas válidas, ou, ainda, na hipótese de contratação em regime emergencial, o Gestor / Diretor Responsável pela área, conforme alçada de responsabilidade definida em Normativo Interno, poderá autorizar a contratação com o número de cotações que houver ou cancelar o processo, realizando ou não um novo procedimento, mediante emissão de Termo de Justificativa pela área requisitante. 8.2.4 Nos procedimentos de seleção previstos nos itens 8.1.1 e 8.1.2, as propostas poderão ser registradas simplificadamente de modo a assegurar a idoneidade das cotações, preferencialmente via internet, expedida por intermédio de e-mail corporativo do fornecedor, registro de informações de página da internet do fornecedor, com data de acesso, ou documentos expedidos e assinados pelo proponente, tais como ofícios, propostas etc. 8.2.5 As aquisições de bens, serviços e locações que não sejam de necessidade continuada e despesas não previstas em Plano de Trabalho ou na execução dos Projetos e/ou Contratos do IDG, cujo valor total ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no período orçamentário ou ano fiscal, deverão ser precedidas de autorização do Conselho de Administração. Observação 1: São de necessidade continuada as contratações cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades do IDG, exemplificando-se, mas não se limitando, às seguintes contratações: Manutenção preventiva e corretiva; Segurança; Limpeza; Brigadistas; Locações de imóveis. 8.2.6 Verificada, ao longo do processo de seleção, a incompatibilidade entre o valor dos serviços ou bens e o limite de compras e contratações, a área de Suprimentos poderá realizar a conversão necessária do procedimento em curso, observando os respectivos requisitos e documentos obrigatórios indicados nesta Política. 8.2.5 As alçadas de aprovação estão definidas em Normativos Internos que complementam esta Política e estão publicados no website do IDG - www.idg.org.br - garantindo a transparência nos processos de seleção. Os critérios foram estabelecidos a partir do nível de complexidade e especificidade das contratações e dos Projetos e/ou Contratos. 8.3 Projetos Realizados com a Iniciativa Privada - 8.3.1 Contratação Simples: Modalidade de seleção em que a área de suprimentos do IDG pode buscar no mercado apenas 1 (uma) proposta comercial que atenda às necessidades da área requisitante, desde que não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 8.3.2 Contratação por Convite: Modalidade de seleção em que a área de suprimentos do IDG deverá buscar no mercado no mínimo 3 (três) propostas comerciais através de convite formalizado a potenciais concorrentes utilizando a modalidade de comunicação digital, contemplando compras e contratações acima de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo). Observação 1: Quando não for possível coletar as 3 propostas, o Gestor responsável pela contratação deverá formalizar para a área de Suprimentos caso deseje dar continuidade ao processo de contratação com a quantidade de propostas reunidas, informando sobre a decisão e assumindo a responsabilidade pela decisão. Observação 2: As aquisições de bens, serviços e locações que não sejam de necessidade continuada e despesas não previstas em Plano de Trabalho ou na execução dos Projetos e/ou Contratos do IDG, cujo valor total ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no período orçamentário ou ano fiscal, deverão ser precedidas de autorização do Conselho de Administração. Observação 3: São de necessidade continuada as contratações cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades do IDG, exemplificando-se, mas não se limitando, às seguintes contratações: Manutenção preventiva e corretiva; Segurança; Limpeza; Brigadistas; Locações de imóveis. 8.4 Observações Específicas para Compras e Contratações no contexto dos Projetos realizados com a Iniciativa Privada - 8.4.1 Verificada, ao longo do processo de seleção, a incompatibilidade entre o valor dos serviços ou bens e o limite de compras e contratações, a área de Suprimentos poderá realizar a conversão necessária do procedimento em curso, observando os respectivos requisitos e documentos obrigatórios indicados nesta Política. 8.4.2 Para os casos específicos de importação, contratação emergencial ou casos em que for necessário realizar algum tipo de regularização, o Gestor / Diretor Responsável pela área, conforme alçada de responsabilidade definida em Normativo Interno, poderá autorizar a contratação com o número de cotações que houver ou cancelar o processo, realizando ou não um novo procedimento, mediante emissão de Termo de Justificativa pela área requisitante. 8.4.3 Nos procedimentos de seleção Simples ou por Convite, as propostas poderão ser registradas simplificadamente de modo a assegurar a idoneidade das cotações, preferencialmente via internet, expedida por intermédio de e-mail corporativo do fornecedor, registro de informações de página da internet do fornecedor, com data de acesso, ou documentos expedidos e assinados pelo proponente, tais como ofícios, propostas etc. 8.4.4 As alçadas de aprovação estão definidas em Normativos Internos que complementam esta Política e estão publicados no website do IDG - www.idg.org.br - garantindo a transparência nos processos de seleção. Os critérios foram estabelecidos a partir do nível de complexidade e especificidade das contratações e dos Projetos e/ou Contratos. 9. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES: 9.1 A documentação necessária para a participação no processo de seleção deverá ser apresentada pelos concorrentes no momento do fechamento da proposta ou cadastramento do fornecedor. 9.2 A relação de documentos a serem apresentados pelos concorrentes é compatível com o valor das contratações e estão definidos em Normativo Interno publicado no website do IDG www.idg.org.br. 9.3 A empresa que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido em Lei. 9.4 Em casos de ausência de documentação, o gestor de Suprimentos solicitará a aprovação do Diretor Administrativo e Financeiro para seguir ou não com a empresa vencedora. O interessado que não apresentar a documentação requerida para a participação no processo de seleção, ou sobre o qual se constatar a existência de impedimento, deverá ser excluído, sendo convocado o segundo classificado no processo de compras e contratações. 9.5 Em casos de Contratações que sejam realizadas através do Termo de Referência, é facultada à Comissão de Avaliação a abertura de prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para que o interessado, através de e-mail, a contar da data de comunicação do IDG, regularize o impedimento, se for pertinente. 9.6 O IDG priorizará a transmissão eletrônica de dados para encaminhamento de documentos, inclusive para recebimento de propostas e formalização de contratos, que serão considerados como comprovantes para todos os efeitos previstos nesta Política. 10. ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 10.1 Dos critérios e modalidades de julgamento -- 10.1.1 No julgamento das propostas poderão ser observados os seguintes critérios e modalidades de julgamento, de acordo com o objeto a ser contratado e a especificação do Convite ou Termo de Referência: A - Adequação das propostas ao objeto da seleção; B - Qualidade; C - Técnica; D - Preço; E - Prazos de fornecimento ou de conclusão dos serviços; F - Condições de pagamento; G - Custos de transporte e seguro até o local da entrega, quando for o caso; H - Eventual necessidade de treinamento de pessoal; I - Garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso; J - Segurança e durabilidade dos bens adquiridos e dos serviços e obras prestados; K - Outros critérios previstos no Convite ou Termo de Referência. Observação: O Convite ou Termo de Referência poderá indicar o peso que será dado a cada um dos critérios mencionados acima para o cálculo da pontuação. 10.1.2 É vedada a utilização de critérios de julgamento subjetivos e que possam favorecer qualquer proponente. 10.1.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Convite ou Termo de Referência. 10.1.4 Em caso de empate, serão levados em conta, para a definição do vencedor: A. A detenção de títulos ou certificados ambientais ou sociais; B. A existência de certificação da matéria prima e/ou a utilização de material reciclável; C. A nacionalidade e naturalidade do fornecedor, dando-se preferência à brasileira e às comunidades locais; D. As melhores práticas de sustentabilidade; E. Apresentação de certificações obtidas de entidades certificadoras como o PROCEL e o PBEV. 10.1.5 A melhor oferta será considerada a que resultar a melhor proposta ao IDG, sendo esta calculada pela verificação e comparação dos critérios acima, observando o princípio da economicidade. Observação 1: Será obrigatória a elaboração de Termo de Justificativa pela área requisitante, por escrito, devidamente assinado pelo Gestor / Diretor Responsável pela área, conforme alçada de responsabilidade definida em Normativo Interno, sempre que a melhor proposta não corresponder ao menor preço, seguindo as premissas definidas para Projetos realizados com o Poder Público ou formalização pelo Gestor responsável quando for um Projeto e/ou Contrato para a Iniciativa Privada . Observação 2: Quando a contratação for precedida por Termo de Referência com critérios de Técnica e Preço, o fundamento para a contratação do vencedor será registrada na ata, dispensado o Termo de Justificativa. 10.1.6 Propostas com valor global superior ao valor orçado inicialmente pelo IDG ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto a ser contratado, poderão ser desclassificados pela área de Suprimentos ou Comissão de Avaliação de forma justificada no processo de compras e contratações. 10.1.7 Aprovada a melhor proposta, nas hipóteses do Termo de Referência, o IDG dará publicidade ao ato, devendo divulgar no site www.idg.org.br durante o período de 6 (seis) meses, o nome do fornecedor e o valor selecionado. 10.1.8 Quando o responsável pela proposta vencedora, por qualquer razão, não assinar o contrato no prazo estabelecido, é facultado ao IDG convocar os demais participantes, obedecendo a ordem de classificação, ou cancelar o procedimento de seleção. 10.1.9 A área de Suprimentos deverá negociar o valor da proposta vencedora, em atendimento ao princípio da economicidade. 10.1.10 A Ordem de Compra representa o documento formal da negociação havida entre o IDG e o fornecedor e encerra o procedimento de seleção, devendo representar fielmente todas as condições em que foi realizada a negociação. Observação: Nos casos em que houver a celebração de contrato este será o documento que encerra o procedimento de seleção. 11. SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS: Entende-se por serviços técnico-profissionais especializados ou de notório saber aqueles exercidos por pessoas físicas e jurídicas cujo conhecimento específico ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados à sua atividade, permita concluir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado, exemplificando-se, mas não se limitando, aos serviços e produtos listados abaixo: 11.1 Tipos de Contratação de Produtos e Serviços Especializados - 11.1.1 Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; 11.1.2 Obtenção de licenças, alvarás e/ou autorizações junto a autoridades públicas federais, estaduais ou municipais; 11.1.3 Pareceres técnicos, perícias e avaliações em geral, inclusive em âmbito judicial; 11.1.4 Assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas, de comunicação e auditorias; 11.1.5 Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; 11.1.6 Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 11.1.7 Assistência à saúde, inclusive contratação de serviços de medicina ocupacional; 11.1.8 Softwares e Sistemas de Gestão; 11.1.9 Profissional ou grupo de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que justificada a necessidade de sua contratação e os critérios que geraram a sua escolha em detrimentos de outros possíveis; 11.1.10 Profissionais para a elaboração de conteúdo a ser inserido em materiais e suplementos didáticos; 11.1.11 Contábil e fiscal; 11.1.12 Profissionais de captação de recursos; 11.1.13 Curadoria. Observação: A ordem de compras e o contrato, quando este for elaborado, estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para a execução do serviço. 12. CONTRATAÇÕES DE OBRAS: Para a realização de obras, dependendo da complexidade, deverão ser elaborados previamente os projetos básico ou executivo e cronograma físico-financeiro, a seguir definidos: I. Projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o complexo de obras, e que possibilite a avaliação preliminar do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. II. Projeto executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. III. Cronograma físico-financeiro - documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro. 12.1 Projetos Básicos e Executivos: Na elaboração dos projetos básicos e executivos deverão ser considerados: A - Segurança; B - Funcionalidade e adequação ao objeto contratual; C - Economia e facilidade na execução, conservação e operação; D - Durabilidade; E - Adoção das normas técnicas adequadas; F - Avaliação de custo, definição de métodos e prazo de execução; G - Sustentabilidade socioambiental; H - Acessibilidade. 12.2 Regimes de Obras: 12.2.1 Empreitada global - quando se contrata a execução da obra e fornecimento de materiais por preço certo e global, com base no projeto; 12.2.2 Empreitada por preço unitário - quando se contrata por preço certo de unidades determinadas, com base no projeto. 12.3 Processo de Seleção - Não poderá participar do processo de seleção na contratação de obras: 12.3.1 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 12.3.2 Empregado, dirigente e conselheiro do IDG. Observação: É permitida a participação do autor do projeto, na seleção do empreiteiro, como consultor ou técnico para fiscalização ou gerenciamento. 13. SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: 13.1 Considera-se a contratação de profissionais autônomos, exemplificando-se, mas não se limitando, os que prestam os seguintes serviços: artísticos, técnicos especializados, produção artística, produção intelectual, transportes em geral, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, consultoria e assessoria. 13.2. A contratação de serviços de profissionais autônomos poderá ser realizada para execução de serviços específicos e pontuais, sem configuração de subordinação ao IDG, relação de emprego ou vínculo empregatício. 13.3. A contratação de serviços de profissionais autônomos não poderá exceder o período de 3 (três) meses consecutivos. 13.4. O profissional autônomo poderá ser contratado por mais 3 (três) meses consecutivos, desde que, entre cada contratação, tenham decorrido, no mínimo, o período de 6 (seis) meses. 14. RECURSOS: Das decisões decorrentes da aplicação desta Política cabe recurso no prazo de 3 (três) dias corridos, contados a partir da data da comunicação realizada pela área de suprimentos às concorrentes ou da publicação da decisão a ser contestada. 14.1 Avaliação dos Recursos - 14.1.1. O recurso será encaminhado ao Gestor da área de suprimentos ou Comissão de Avaliação que deverá emitir parecer ou direcionar à decisão da Diretoria do IDG, tratando-se de tema de maior complexidade, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. 14.1.2 Os recursos não suspendem o procedimento de seleção em andamento, com exceção para os casos em que, por sua relevância, a Diretoria entender mais adequado suspender o procedimento de forma justificada. 14.1.3 O IDG deverá assegurar o sigilo e integridade dos documentos apresentados pelas empresas concorrentes, sendo repassados a terceiros em grau de recurso quando cabível. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS: 15.1.1 A Diretoria do IDG poderá ordenar, a qualquer tempo, auditorias internas nos processos de compras e de contratações. 15.1.2 Fica vedado o fracionamento dos procedimentos de compras e contratações. 15.1.3 Estão impedidos de participar de procedimentos de seleção do IDG ou de celebrar contratos cuja seleção seja regida por esta Política, parentes, até terceiro grau, de conselheiros, diretores, gerentes ou coordenadores do IDG, assim como pessoa jurídica da qual façam parte como sócio, acionista, controlador, administrador, responsável técnico ou subcontratado, salvo disposição autorizada por Lei e aprovada pelo Conselho de Administração ou contratação em favor do IDG a título gratuito. 15.1.4 O IDG poderá aprovar acréscimos que se fizerem necessários nas obras e serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma ou aquisições de bens, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, salvo em casos de renovação do contrato findo o prazo de vigência. 15.1.5 A fiscalização e verificação da conformidade dos serviços, bens e obras contratados será realizada pelo gestor do contrato, o qual procederá à conferência destes a partir dos dispositivos da Ordem de Compra, do contrato, das propostas apresentadas, e dos relatórios elaborados pelo fornecedor, cabendo-lhe rejeitar os bens, serviços e etapas de execução da obra que não correspondam às condições e especificações estabelecidas. 15.1.6 Os casos omissos ou duvidosos na interpretação da presente Política serão resolvidos pela Diretoria do IDG, com base nos princípios gerais que regem esta política. 15.1.7 Respeitando a estrutura normativa do IDG, quando necessário, a presente Política é complementada por Normativos Internos formalizados e aprovados no Instituto. 15.1.8 A presente Política entra em vigor na data de sua publicação. 16. DESCUMPRIMENTO E AÇÃO CORRETIVA: Com base no Código de Ética e Conduta, na presente Política, nas leis aplicáveis e nas demais normas internas do IDG, o descumprimento das regras aqui descritas resultará em sanções que podem incluir a rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, conforme o caso, além de sanções civis, administrativas e criminais aplicáveis. 17. CANAIS DE ÉTICA: Os reportes sobre situações de descumprimento da presente Política devem ser imediatamente registrados no Canal de Ética, cujo contato está disposto no site do IDG -www.idg.org.br - ou até mesmo diretamente para o responsável pelo Programa de Compliance. Todas as situações ou reclamações reportadas por meio dos canais indicados no site do IDG serão tratadas de forma sigilosa, havendo, ainda, a possibilidade da opção pelo anonimato. O IDG garante que não ocorrerá, nem será tolerada, retaliação contra quem, de boa-fé, fizer qualquer reporte ou levantar suspeitas de violação das Leis, Políticas e Normas aplicadas. 18. ADESÃO: A presente Política está disponível no site e no drive de documentos normativos do IDG, sendo de conhecimento obrigatório de todos os seus colaboradores. Todos os colaboradores admitidos após a aprovação da presente Política se vincularão expressamente ao seu conteúdo quando da assinatura do contrato de trabalho, bem como os terceiros interessados em contratar com o IDG. NORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Disponível no site do IDG através do link: https://idg.org.br/sites/default/files/compras/Pol%C3%ADtica%20de%20Compras%20%2B%20Norma%20Interna%20-%20Operacionaliza%C3%A7%C3%A3o_2024.pdf. Rio de Janeiro/RJ, 02 de Abril de 2024. O Conselho de Administração e a Assembleia Geral, com base na Décima Reforma Consolidada do Estatuto Social do IDG, em reunião realizada no dia 02 de abril de 2024, aprovou a revisão da presente Política de Compras e Contratações Sustentáveis conforme registrado em Atas devidamente arquivadas \r\n\r\nno Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro - RCPJ/RJ, cumprindo as formalidades legais para validade do ato. Ratificamos, nesta data, a aprovação da Política de Compras e Contratações Sustentáveis do Instituto de Desenvolvimento e Gestão, em cumprimento a obrigação contratual estabele-\r\n\r\ncida no Contrato de Gestão n.º 06/2022, firmado com o Estado\r\n\r\nde São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2569441"
                ],
                "2569530": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INVESTPORTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 24.544.972/0001-05\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nPARA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nNiterói - Aos doze dias de abril de 2024, às onze horas, na sede da sociedade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 458, sala 804 parte, Centro, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.020-077. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Mariléa da Silva Faustino, brasileira, divorciada, arquiteta, portadora da carteira de identidade nº 05.142.848-0, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 788.103.107-72, residente e domiciliada na Rua Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Eduardo Antonio da Silva Faustino, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 05.142.846-4, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 819.356.097-34, residente e domiciliado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; e Marilúcia Faustino de Souza, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.259.012-5, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 006.608.087-81, residente e domiciliada na Rua Manoel João Gonçalves, nº 43, Fonseca, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Composição da Mesa: Ordem do Dia - Consoante à cláusula quinta do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 597.789,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 4.559.925,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais) passará para R$ 3.962.136,00 (três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e seis reais). Dessa forma, declaram ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que em razão da redução ora aprovada, serão restituídos, aos sócios 597.788 cotas da sociedade Empreza Imobiliária Fluminense Ltda. com valor nominal de R$ 597.788,00 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais), e em espécie, R$ 1,00 (um real), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas EIF\r\n\r\nNumerário (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMariléa da Silva Faustino\r\n\r\n199.263\r\n\r\n-\r\n\r\n199.263,00\r\n\r\nEduardo Antonio da Silva Faustino\r\n\r\n199.262\r\n\r\n1,00\r\n\r\n199.263,00\r\n\r\nMarilúcia Faustino de Souza\r\n\r\n199.263\r\n\r\n-\r\n\r\n199.263,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n597.788\r\n\r\n1,00\r\n\r\n597.789,00\r\n\r\nDeliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição. Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Mariléa da Silva Faustino, Eduardo Antonio da Silva Faustino, Marilúcia Faustino de Souza.\r\n\r\nId: 2569530"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2569419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.125.797/0025-93\r\n\r\nEdital\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Presidência EDITAL ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA , com sede à Rodovia Coronel PM Nelson Tranchesi (SP - 029), KM 34,65, nº 740 e 990, Bloco 300, Galpões 16, Itaqui - Itapevi, São Paulo, CEP: 06696-110, registrada na JUCESP sob o NIRE 35213671211, pelo processo nº 00-2022/902268-5, de 06/12/2022, deferido por Decisão Singular de 23/02/2023, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00005323362, de 23/02/2023, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Avenida Arthur Antonio Sendas, nº 999, setor 6 A, Bloco 200, Galpão E2, F e G, Parque Juriti - São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP 25.585-085, NIRE 33.901.575.035, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. SÉRGIO TAVARES ROMAY Presidente da JUCERJA Id. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2569419"
                        ],
                        "2569191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.413.433/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053626, com validade até 27 de maio de 2030, para operação da atividade de abate e preparação de carcaça de bovinos, com uma área de 1.921,91 m² para produção e armazenamento, instalada em um terreno de 53.185,55 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 225.655 m E e 7.658.846 m N, no CONJUNTO NOVA BOM JESUS, S/Nº, QUADRA 45 - 1º DISTRITO - USINA SANTA ISABEL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/504353/2010) \r\n\r\nId: 2569191"
                        ],
                        "2569481": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71 \r\n\r\nConcessão de Licença \r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN053613, com validade até 08 de maio de 2033, que a autoriza para realizar ensaios e análises laboratoriais para o desenvolvimento e aplicação de novos produtos, caracterizar e verificar a qualidade de matérias-primas, subprodutos e produtos, bem como promover análises laboratoriais para o monitoramento ambiental da CSN, na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), Km 5,001 - Vila Santa Cecília, município Volta Redonda. Processo n° E-07/200806/2008.\r\n\r\nId: 2569481"
                        ],
                        "2567656": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/04/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e álcoois anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2024 a 05/06/2024 no horário das 8h 30 às 12 e das 13h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2567656"
                        ],
                        "2567666": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que \r\n\r\nentregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/04/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente as atividades de armazenamento e distribuição de deriva-\r\n\r\ndos de petróleo - gasolina e óleo diesel - e álcoois anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período / de 01/06/2024 a 05/06/2024 no horário das 8h 30 às 12 e das 13h às 17h. Informa, ainda, que o referido relató-\r\n\r\nrio também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2567666"
                        ],
                        "2568675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04 de junho de 2024, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023; e b) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2023. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024. Sérgio Alves Dias -Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2568675"
                        ],
                        "2569522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nRequerimento de Licença de Instalação. A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A torna público que requereu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do Processo nº SEI-070002/008525/2024 uma Licença de Instalação (\"LI\") implantação modular de base de apoio offshore (BAO-1070) no Terminal 2 do Porto do Açu, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2569522"
                        ],
                        "2569490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8066/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1602.49.00\r\n\r\n8067/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n8068/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n8069/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n8070/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n8071/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8072/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8073/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8074/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8075/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8076/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n8077/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.99.90\r\n\r\n8078/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8484.20.00\r\n\r\n8079/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n8080/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de maio de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2569490"
                        ],
                        "2569487": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL -SSPLMCA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº NF 0540/2024, com validade até 15 de maio de 2030, para a Atividade de Fabricação de artigos de Metal (COM GALVANOPLASTIA), na AVENIDA ENGENHEIRO HANS GAISER, 26 - CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ. (Processo nº 18643/2019). Nova Friburgo, 28/05/2024.\r\n\r\nId: 2569487"
                        ],
                        "2568764": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS IMOB S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 / NIRE 33.3.0013264-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas, nº 111, loja 525, Venda Velha, Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.581-325, no próximo dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) relatórios e contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; e (b) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023. São João de Meriti, 27 de maio de 2024. Arthur Antonio Sendas Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2568764"
                        ],
                        "2568770": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 / NIRE 33.3.0016709-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas, nº 111, loja 525, Venda Velha, Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.581-325, no próximo dia 04 de junho de 2024, às 11 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) relatórios e contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; e (b) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023. São João de Meriti, 27 de maio de 2024. Arthur Antonio Sendas Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2568770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2568645": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER Sistemas de Ensino\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, CNPJ 07.735.607/0001-69, Censo Escolar: 33520313 - torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,- 1º Semestre de 2018: Aline Nascimento de Oliveira. 2º Semestre de 2022: Júlia Esteves Clain Rangel. 2º Semestre de 2023: Ana Paula Alves Jardim; Eduardo Rodrigues da Silva; Eliana Vaz da Silva dos Santos; Giovana Cerzedello Dutra; Isabel de Freitas Bazete Leal; Jéssica Mathias Teixeira Zampier; João Filipe Veillard da Silva; Leonardo Santos de Carvalho; Ligia Silva Moreira; Maria Fernanda da Silva Franco; Pamela Christine Ferreira Pereira; Thamires Luciana Machado dos Santos; Yago do Nascimento Oliveira Silva; Yuri Torres Vasconcellos Galdino. 1º semestre de 2024: Ana Paula Cerzedello Leite do Nascimento; Carlos Hector Ferreira \r\n\r\nda Silva; Ester Jesus da Silva; Flávia Nunes Ferreira; Gesaias Ricardo Nunes; Gustavo David Afonso; João Paulo de Araujo; Jucinéa dos Santos de Oliveira; Marcia Carolina Rodrigues Santos; Maria Antô-\r\n\r\nnia de Oliveira Souza; Thiago Mancilia Leal Nogueira; Vitória Men-\r\n\r\ndes Pinheiro. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14. Secretário: Julio Cesar Sant'anna Lima, Processo\r\n\r\nnº SEI-030037/001980/2020. Servidores autorizantes: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2568645"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2569524": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 011/2024. Leilão: APLBP11-24. Data: 13 de junho de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, Leiloeiro, matrícula 244 da JUCERJA, Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), Nº: 47097, Bairro Arthur Cataldi - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2569524"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2569513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ nº 28.974.004/0001-90\r\n\r\nComunicado: Em atendimento ao que determina o art. 42 letra C do Estatuto Social, estamos publicando a cédula única com a composição da chapa registrada e desde já abrindo o prazo de 03 (três) dias para apresentação de impugnação de candidatos.\r\n\r\nCHAPA 1\r\n\r\nEfetiva\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDécio Jorge Teixeira Campos\r\n\r\nDanilo Ribeiro Gomes Filho\r\n\r\nLuis Carlos Gomes da Costa\r\n\r\nRonaldo Nascimento\r\n\r\nPaulo Maurício Gomes Caetano\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Crisóstomo\r\n\r\nEveraldo de Souza Azevedo\r\n\r\nAndré Rangel Gomes\r\n\r\nDiones Romeu Rangel Siqueira\r\n\r\nCreia Aparecida Martins\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes dos Santos\r\n\r\nRoullyer Alves Bastos\r\n\r\nWagner de Souza Pereira\r\n\r\nMárcia Sá França\r\n\r\nAbibe da Costa Faquer\r\n\r\nFabiano Gomes de Souza\r\n\r\nJosé Sady Vasconcelos Nunes\r\n\r\nDIRETORIA DE BASE\r\n\r\nZenilson Tavares Barreto; Luciano Silva dos Santos; Glória Cristina Pacheco; Paulo Roberto Rios Carvalho.\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nEfetiva\r\n\r\nSuplente \r\n\r\nRosana Machado Miranda\r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\nFernando Ribeiro\r\n\r\nCláudia Márcia Gomes\r\n\r\nIsaias Barroso\r\n\r\nDELEGADOS REPRESENTANTES - Efetiva\r\n\r\nRonaldo Nascimento; Décio Jorge Teixeira Campos\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes dos Santos; Ronaldo Ribeiro Crisóstomo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDécio Jorge Teixeira Campos - Presidente.\r\n\r\nId: 2569513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). A Pregoeira comuni-\r\n\r\nca aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos recursos apresentados pelas licitantes BARCELAR SERVIÇOS DE SAÚDE E HOME CARE LTDA e MED SAÚDE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, mantendo como vencedora a licitante LRV SERVIÇOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2569263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569279": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATOS Nº 017/2023-PMBJI\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTATIVO Nº 6873 de 28/03/2024 apenso ao Processo Administrativo nº 3316/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO nº 001/2023\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 17 de abril de 2024, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 2º (segundo) termo aditivo de prazo do contrato de prestação de serviços com a empresa CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (ESTRADA DA SERRINHA - CONVÊNIO 908614/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, cujo prazo passa a vigorar de 18 de abril de 2024 a 18 de abril de 2025, conforme autorizado no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2569279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6110/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada, que tem por objeto: Contratação de Empresa Especializada para Construção de Ponte sobre o Rio Ubatiba situada na Rua Nova Friburgo - Ubatiba, Maricá - RJ., tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 05/06/2024 às 13h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. e-mail: cplsomar@gmail.com Telefone: 21 9-9182-0123. \r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2024 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6123/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preço supracitada que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para construção de ponte sobre o rio Sapucaia situada na rua Nova Friburgo - Ubatiba, Maricá-RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 05/06/2024 às 14h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. e-mail: cplsomar@gmail.com Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2024 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 10734/2024\r\n\r\nRequerente: MONOBLOCO CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2024 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6596/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preço supracitada que tem por objeto: Ampliação e Reforma da Sede da Defesa Civil, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 06/06/2024 às 10h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. e-mail: cplsomar@gmail.com Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2569505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende/RJ, torna público que no dia 18/06/2024 às 14 horas, levará a leilão sucatas de móveis e equipamentos inservíveis, unicamente pelo site www.murilochaves.com.br através do Leiloeiro Público Oficial Murilo Cardozo Chaves. A visitação ocorrerá em dia único de forma presencial no dia 17/06/2024, deven do-se realizar o agendamento através do e-mail patrimonio.pmr@gmail.com Edital estará disponível na íntegra contendo condições de pagamento e do leilão no portal eletrônico www.murilochaves.com.br, mais informações: (21) 2533 4430 -Rio de Janeiro, (21) 99984-9398 -Rio de Janeiro ou pelo e-mail: leilão@murilochaves.com.br\r\n\r\nId: 2569073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas de procedimentos e cateter duplo-lúmen para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de junho de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de concreto betuminoso, emulsão asfáltica e CBUQ estocável, para recuperação de asfalto (tapa buraco) em diversos logradouros do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de junho de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na\r\n\r\nPlataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações \r\n\r\npoderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e\r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2569425"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2569580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.113 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006410/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, para a Secretaria de Estado de Educação, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor com validade a contar de 01 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51083485\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nId: 2569580"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2569584": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado NILO SERGIO ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 4142814-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 611914-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jankel Grubman Voto, ID Funcional nº 2616154-0. Processo nº SEI-270001/002190/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID Funcional Nº 5108348-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.113, de 28 de maio de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nId: 2569584"
                    ],
                    "2569579": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/004/583/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor FÁBIO ORNELLAS DOS SANTOS, inspetor escolar, ID. Funcional nº 5020483-1, por ter infringido o disposto no artigo 39, incisos III, IV, e VI, c/c artigo 52, II e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2569579"
                    ]
                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2569842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000157/2023 - AUTORIZO a realização do Concurso Público para provimento imediato de 300 (trezentas) vagas, bem como para formação de cadastro de reservas para a carreira de Inspetor de Policial Penal para atuação nos postos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2569842"
                    ],
                    "2569840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000056/2024, DE 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2024. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2569840"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2569585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de maio de 2024, JULIANA MARIA DA SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5036130-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-390002/001429/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA PALMA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51408066, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001430/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUÍS CLÁUDIO D'ALMEIDA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5142574-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001435/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE SOUZA LEITE para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raquel Ferreira Oliveira Gonçalves Vieira, ID Funcional nº 4276303-7. Processo nº SEI-420001/001392/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA COSTA MARTINS DANTAS para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Livia Virginia de Andrade Melo, ID Funcional nº 51513234. Processo nº SEI-420001/001392/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO ALVES BATISTA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Cesar Santos, ID Funcional nº 5107076-6. Processo nº SEI-420001/001392/2024.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CRISTINA AVELINO CHAVES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonardo Ary Ribeiro Taboada, ID Funcional nº 5149229-6. Processo nº SEI-420001/001392/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO BRESSIANE SOARES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Luiz Gomes Barbosa, ID Funcional 5109125-9. Processo nº SEI-420001/001438/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA SEVERIANO CABRAL para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernando Luis Dias Tostes, ID Funcional nº 5117788-9. Processo nº SEI-420001/001438/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVA RODRIGUES FERREIRA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Joana D'arc Macieira Fontoura Ferreira Barbosa, ID Funcional nº 51427427. Processo nº SEI-420001/001438/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA MORAES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5594065, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Guilherme César Almeida, ID Funcional n° 5120888-1. Processo nº SEI-420001/001438/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jean Mendes Dias, ID Funcional nº 5146225-7. Processo nº SEI-420001/001438/2024. \r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DUARTE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciano de Jesus do Nascimento, ID Funcional nº 5014786-2. Processo nº SEI-120001/001955/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2024, RAFAEL DINIZ RAINHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150510-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040784/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA NOGUEIRA DA SILVA BRUNO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jefferson Moret Comy da Silva, ID Funcional nº 5072624-2. Processo nº SEI-070001/001182/2024. \r\n\r\nNOMEAR LETICIA MORAES DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 5011640-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID Funcional nº 4366903-4. Processo nº SEI-070002/008465/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ARY RIBEIRO TABOADA, ID FUNCIONAL Nº 5149229-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabela de Mesquita Machado, ID Funcional nº 5131317-0. Processo nº SEI-070002/009229/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2024, LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148311-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000426/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2024, JHONATAS SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5147732-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000426/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOMINGOS CAMPOS TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000231/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR VAGNER LAURINDO para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Bia Hellen Barbalho Pereira, ID Funcional nº 5151796-5. Processo nº SEI-240001/000232/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2024, BIA HELLEN BARBALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151796-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000236/2024. \r\n\r\nId: 2569585"
                    ],
                    "2569398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007358/2023 - Tendo em vista os fundamentos expostos na manifestação exarada pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas (doc. SEI-75519712), cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/93, REVOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nId: 2569398"
                    ],
                    "2569581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006234/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Luiz Teixeira da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5021213-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nId: 2569581"
                    ],
                    "2569578": [
                        "I - Ata",
                        "Comissão Mista\r\n\r\nDecreto nº 48.344, de 31/01/2023\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 (onze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dra. Sarita Vianna Dos Santos, Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dra. Josy Lima Leal Ribeiro, Delegada de Polícia Civil, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, tendo sido colocado em pauta a adoção de medidas administrativas competentes para verificar se os requerentes ou seus patronos estão tendo acesso integral aos documentos do processo, deliberando-se por uma revisão integral em todos os processos já julgados para confirmar se foi concedido o acesso e, em caso negativo, adotar as medidas competentes para conceder o referido acesso integral à parte requerente, em medida a ser cumprida em tempo exíguo. Em prosseguimento, foi discutido a criação de um canal único de comunicação da Comissão Mista, tendo sido aprovada a realização de estudos técnicos para adoção da medida em questão. Dando continuidade à sessão, a Comissão Mista analisou os relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/013559/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015443/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013824/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014921/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015719/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015119/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015834/2023 - INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, VI e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015972/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015321/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014948/2023; SEI-150001/014951/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015241/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015405/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso VIII c/c art. 8º, inciso V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014601/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014596/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos V e VI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012403/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV, V, VI, VIII e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012313/2023 - Pedido de vista solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise.\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/011971/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012321/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012706/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013235/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013630/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013809/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014187/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013457/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013798/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013812/2023; SEI-150001/013816/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013825/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014007/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014056/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014117/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014168/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014197/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014201/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014245/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014368/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014472/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014474/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014475/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014485/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014603/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014610/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014685/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014801/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014918/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015077/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015123/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015131/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015272/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015370/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015433/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015497/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015658/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015660/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015684/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015716/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015720/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015731/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015849/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015880/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015885/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015904/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015948/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015708/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015749/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014241/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014295/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012494/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015984/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e §2º, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015813/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015839/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, incisos IV, V e VIII, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015511/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, inciso IV e V, Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\n\r\nSocioeducativas \r\n\r\nId: 2569578"
                    ],
                    "2569189": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de junho de 2024 às 11 h 15 min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.508/2016 - PROCESSO N° E-01/005/657/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA EURIDINEA CLAVERY CONSTANCIO\r\n\r\nADVOGADA: DRA. LUCIENE DE MELLO OMATSU - OAB/RJ 108.134\r\n\r\nRELATORA: DRA. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nREVISOR: DRA. VALERIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.791/2022 - PROCESSO N° E-03/021/373/2019\r\n\r\nRECORRENTE: ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES \r\n\r\nADVOGADA: DRA. RAQUEL GRION SILVA NETO - OAB/RJ 210.769\r\n\r\nRELATORA: DRA. VALERIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nREVISOR: DRA. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/006296/2024.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara \r\n\r\nId: 2569189"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569211": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nDESIGNA JOÃO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA 10.000 BTU's 220V\", de que trata o Processo SEI 150017/002764/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.072-00. \r\n\r\nId: 2569211"
                        ],
                        "2569320": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Presidente, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, e RICARDO ANTUNES GUIMARAES, Analista de Sistemas B, como Membros Titulares, e LUCIANO MONTEIRO SOARES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “LICENCIAMENTO PERPÉTUO DE 11 (ONZE) SOFTWARES OPENFLOWS WATERGEMS COM SUPORTE/MANUTENÇÃO ANUAL SELECT E TREINAMENTO REMOTO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/020303/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.074-00. Contrato CEDAE nº 175/2023 (DFI).\r\n\r\nId: 2569320"
                        ],
                        "2569423": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6617 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6511, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150023/000823/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica revogada a Portaria DETRAN/RJ nº 6511, de 05 de dezembro de 2023 (publicada no Diário Oficial de 08/12/2023), que dispõe sobre designação de servidor para responder interinamente pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569423"
                        ],
                        "2569424": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6618 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nRETIRA OS SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam nos processos SEI-150016/078766/2024, SEI-150063/017358/2023 e SEI-150016/073401/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito suas designações na Portaria DETRAN SEI n°. 6566 de 04 de março de 2024:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID n°.\r\n\r\nCarlos Espírito Santos\r\n\r\n50308459\r\n\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n\r\n50298569\r\n\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n\r\n20662335\r\n\r\nAnderson Silva Campos\r\n\r\n50134850\r\n\r\nAndré Mendes Freitas Britto\r\n\r\n50295870\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n50297430\r\n\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n\r\n50309242\r\n\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n\r\n50285696\r\n\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n\r\n50282867\r\n\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n\r\n50298500\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n50322192\r\n\r\nMaria Jose Ferreira da Silva de Souza\r\n\r\n50309641\r\n\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n\r\n50259490\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569424"
                        ],
                        "2569165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 615 DE 27 DE MAIO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, e a fiscalização do contrato e termo de credenciamento e autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/ Credenciamento\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n\r\nContrato nº 005/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID. Funcional nº 6189202\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID. Funcional nº 50282794\r\n\r\nFernando Rodrigues Júnior - ID. Funcional nº 51333473\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID. Funcional nº 6189008\r\n\r\nRicardo Miranda Senna Junior - ID. Funcional nº 51031396\r\n\r\nSEI-150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID. Funcional nº 44150180\r\n\r\nVictor Braz Santana - ID. Funcional nº 51503549\r\n\r\nArt. 2º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2569216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 79 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002059/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao De creto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.90.08.38\r\n\r\nSalário-Família - Pessoal CLT\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pessoal CLT ativo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2569216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2569407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de remoção de 06 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 09 de outubro de 2023, MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4385227-0, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, em cumprimento à ação judicial nº 0007117-03.2024.8.19.0000, conforme Ofício PGE/PG4/OCJ/RFAS nº 95/2024. Processo nº SEI-040002/000413/2024\r\n\r\nId: 2569407"
                    ],
                    "2569396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4427273-1, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-220003/000085/2024.\r\n\r\nId: 2569396"
                    ],
                    "2569511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040172/000111/2023 - AUTORIZA, com fulcro no art. 23 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que os servidores abaixo arrolados, conduzam veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DO REGISTRO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BRAGA LOUGON\r\n\r\n43224687\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n07497141047\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBChefe - PCF 01\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02107713516\r\n\r\n17/05/2025\r\n\r\nB\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4417189-7\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00417657455\r\n\r\n16/05/2028\r\n\r\nB\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO GERBASE NETO\r\n\r\n1941385-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00529475624\r\n\r\n30/06/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n5\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n5005554-2\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n04860332502\r\n\r\n13/02/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n6\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n5006287-2\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00113056773\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\nB\r\n\r\n7\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00292438862\r\n\r\n05/06/2027\r\n\r\nD\r\n\r\n8\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n4366506-3\r\n\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE - AFE 14\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02313547710\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\nAB\r\n\r\n9\r\n\r\nDANIEL DE FEITAS FERNANDES\r\n\r\n4365340-5\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02603209335\r\n\r\n14/03/2026\r\n\r\nB\r\n\r\n10\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01830641109\r\n\r\n18/02/2026\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\n5018957-3\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n04289777263\r\n\r\n06/07/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n12\r\n\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n\r\n5093449-0\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n00204717354\r\n\r\n25/12/2027\r\n\r\nB\r\n\r\n13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00119115202\r\n\r\n30/01/2027\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n4384976-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00213440521\r\n\r\n28/02/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427310-0\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n3388086152\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n16\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5006390-1\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02170570840\r\n\r\n24/05/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n5006292-1\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02545661899\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nB\r\n\r\n18\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n4427495-5\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00448918370\r\n\r\n08/05/2032\r\n\r\nAB\r\n\r\n19\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n4366546-2\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00489132179\r\n\r\n08/09/2024\r\n\r\nAD\r\n\r\n20\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n5434328\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n01987058539\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n50276107\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n04254649849\r\n\r\n03/11/2032\r\n\r\nAB\r\n\r\n22\r\n\r\nGUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA\r\n\r\n4428567-1\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01767786058\r\n\r\n18/04/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n23\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGÃO\r\n\r\n5014219-4\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00926328400\r\n\r\n04/08/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n4344337-0\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00239092649\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\nAB\r\n\r\n25\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00959761430\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nAB\r\n\r\n26\r\n\r\nJOÃO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\n5019695-2\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02680581201\r\n\r\n09/02/2033\r\n\r\nAB\r\n\r\n27\r\n\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n\r\n5028084-8\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00656207142\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n4040485-4\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02315620329\r\n\r\n23/05/2027\r\n\r\nB\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5028406-1\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n04013518704\r\n\r\n05/01/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES\r\n\r\n4324681-8\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03128466086\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02349935730\r\n\r\n04/02/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n32\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n5028102-0\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03264260984\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n33\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\n\r\n4419336-0\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03504799099\r\n\r\n23/04/2024\r\n\r\nAB\r\n\r\n34\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n4387064-3\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBChefe - AFE 14\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02912780591\r\n\r\n03/05/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01332139778\r\n\r\n12/12/2031\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n5006018-0\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00037399229\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nC\r\n\r\n37\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n44043465\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n01362763394\r\n\r\n06/02/2027\r\n\r\nE\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n5000379-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n0158266480\r\n\r\n12/04/2031\r\n\r\nB\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n570165-1\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n00144391598\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\nE\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\n1950294-0\r\n\r\nAGENTE DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00590092323\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\nMÁRIO ARMÊNIO SERRO POMBAL\r\n\r\n5006045-7\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00004432603\r\n\r\n28/06/2028\r\n\r\nB\r\n\r\n42\r\n\r\nMARTIN BARIA\r\n\r\n1941005-0\r\n\r\nAUDITOR FISCAL SUBChefe - PCF 01\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00860266097\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nD\r\n\r\n43\r\n\r\nNATALIA MARÇAL BARBOSA\r\n\r\n4417476-4\r\n\r\nANALISTA DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03016331500\r\n\r\n19/07/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n44\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n5006380-4\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03729969597\r\n\r\n10/05/2031\r\n\r\nB\r\n\r\n45\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n5028510-6\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00140973398\r\n\r\n09/01/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n46\r\n\r\nPETER LUCAS BLASCHKE\r\n\r\n1957084-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01450899559\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\nAB\r\n\r\n47\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n5006963-2\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01511025594\r\n\r\n21/07/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n48\r\n\r\nREINALDO FERNANDES LESSA\r\n\r\n43935532\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n03467352338\r\n\r\n07/01/2025\r\n\r\nB\r\n\r\n49\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n5028502-5\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01708355790\r\n\r\n28/02/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n50\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n4427426-2\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02441817890\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n5006586-6\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n3535679773\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n52\r\n\r\nRONALDO LEITE PACHECO AMARAL\r\n\r\n43662013\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n00314706100\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n53\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n4427369-0\r\n\r\nAUDITOR FISCAL\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01726516682\r\n\r\n12/07/2031\r\n\r\nB\r\n\r\n54\r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4416412-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n00389253997\r\n\r\n08/08/2028\r\n\r\nAB\r\n\r\n55\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n4385035-9\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00663283655\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n56\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n4427435-1\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n01440895085\r\n\r\n22/05/2032\r\n\r\nAB\r\n\r\n57\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n5006076-7\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03866427170\r\n\r\n09/06/2027\r\n\r\nB\r\n\r\n58\r\n\r\nTIAGO DA SILVA FLORENTINO\r\n\r\n5092214-9\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\n04748334209\r\n\r\n19/03/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n59\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\n4427373-8\r\n\r\nAFRE\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n1780103931\r\n\r\n21/12/2031\r\n\r\nAB\r\n\r\n60\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n5006064-3\r\n\r\nAFRE RJ\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n02851505710\r\n\r\n09/05/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n4427378-9\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual - PCF-02/Morro do Coco\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n03735744877\r\n\r\n03/07/2033\r\n\r\nAB\r\n\r\n62\r\n\r\nWILLIAM CORREIA DA SILVA\r\n\r\n1957935-7\r\n\r\nAGENTE DA FAZ.\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\n00141322701\r\n\r\n09/12/2023\r\n\r\nB\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4417341-5\r\n\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nPCF-04\r\n\r\n06970568310\r\n\r\n18/05/2032\r\n\r\nB\r\n\r\n64\r\n\r\nVANESSA MAFRA BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n5005574-7\r\n\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nPCF-04\r\n\r\n00564364302\r\n\r\n29/05/2024\r\n\r\nB\r\n\r\n65\r\n\r\nFABIO ADRIANO ESTEVÃO\r\n\r\n5018982-4\r\n\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nPCF-04\r\n\r\n05270794163\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nB\r\n\r\n66\r\n\r\nJOSE RICARDO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n5011591-0\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\n01515086007\r\n\r\n22/11/2025\r\n\r\nAD\r\n\r\n67\r\n\r\nCRHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA\r\n\r\n5145071-2\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\n02420359800\r\n\r\n22/01/2033\r\n\r\nB\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2569511"
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                    "2569440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\n\tSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/286/2015 - FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365318-9, nos períodos de 17.06.2024 a 14.09.2024 e de 16.09.2024 a 14.12.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2569440"
                    ],
                    "2569888": [
                        "I - Despacho",
                        "INSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2569888"
                    ],
                    "2569503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/015844/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nBENEFÍCIO \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\n79083976\r\n\r\n12.090.769/0001-27\r\n\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\nSEI-E-22/10/201/2019\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11853552\r\n\r\n39.366.037/0001-73\r\n\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nSEI-040079/000391/2022\r\n\r\nDecreto. nº 43.771/2012\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11410278\r\n\r\n33.333.454/0001-33\r\n\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000161/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n79600768\r\n\r\n15.062.863/0001-60\r\n\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000226/2022\r\n\r\nLei nº 6979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12049145\r\n\r\n41.618.036/0001-10\r\n\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000271/2021\r\n\r\nDecreto 44.607/2014\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n82500189\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000371/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12.148.24-0\r\n\r\n41.217.998/0001-68\r\n\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000398/2022\r\n\r\nLei nº 4178/2003\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12124074\r\n\r\n10.791.934/0006-57\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nSEI-220010/000428/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n78.387.44-0\r\n\r\n09.089.839/0001-12\r\n\r\nLAIOUN\"S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000040/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12164203\r\n\r\n42.927.727/0001-69\r\n\r\nFERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000085/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11.475.22-1\r\n\r\n34.079.282/0001-86\r\n\r\nNOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000095/2021\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n87319679\r\n\r\n26.898.423/0001-64\r\n\r\nSILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000099/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12.365.80-2\r\n\r\n23.514.652/0002-20\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A\r\n\r\nSEI-220010/000182/2022\r\n\r\nDecreto nº 46.799/2019\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12141459\r\n\r\n10.753.691/0002-39\r\n\r\nVILLAR COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-220010/000187/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12408188\r\n\r\n06.110.207/0003-67\r\n\r\nALÇABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000192/2022\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11.792.26-0\r\n\r\n38.142.062/0001-00\r\n\r\nFRANCOFER IND, IMP. E EXP. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000224/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n77277609\r\n\r\n04.652.839/0001-65\r\n\r\nMINERAÇÃO SERRA DO BRITO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000250/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12812442\r\n\r\n48.951.158/0001-73\r\n\r\nRECIBARRA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000287/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n77977473\r\n\r\n07.579.789/0001-26\r\n\r\nR & V COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000288/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12750773\r\n\r\n24.415.230/0007-75\r\n\r\nNAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A\r\n\r\nSEI-220010/000289/2023\r\n\r\nDecreto nÚ36.450/04\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n86039001\r\n\r\n25.757.840/0019-53\r\n\r\nPEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nSEI-220010/000376/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12805098\r\n\r\n50.070.438/0001-14\r\n\r\nSOLUWAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000379/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n85.555.15-4\r\n\r\n00.085.822/0001-12\r\n\r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000500/2022\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n77.948.76-7\r\n\r\n07.500.527/0001-24\r\n\r\nTEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000504/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n79.756.04-0\r\n\r\n16.903.745/0001-09\r\n\r\nMARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000512/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11862454\r\n\r\n39.467.085/0001-58\r\n\r\nM2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000522/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n11206182\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA PERNAMBUQUINHA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000530/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n84552461\r\n\r\n39.528.914/0001-65\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000540/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n78421258\r\n\r\n07.548.056/0002-05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000577/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n11051235\r\n\r\n29.443.791/0001-06\r\n\r\nBELLARECICLAGEM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-220012/000323/2022\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\n12410255\r\n\r\n45.694.699/0001-75\r\n\r\nEFIG COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000209/2022\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n87354210\r\n\r\n19.420.703/0002-88\r\n\r\nPOMPEU COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000458/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n78426519\r\n\r\n09.253.034/0001-62\r\n\r\nABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000456/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n12830416\r\n\r\n50.317.177/0001-94\r\n\r\nRIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000470/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n12903340\r\n\r\n43.118.014/0001-17\r\n\r\nRSA COMERCIO EXPORTAÇAO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000389/2023\r\n\r\nLei n° 4178/2003\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n11473113\r\n\r\n34.052.493/0001-25\r\n\r\nVILLA PESACADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000382/2020\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n87022374\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\nEXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000257/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n77072608\r\n\r\n03.965524/0001-05\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000281/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n11620744\r\n\r\n35.700.336/0001-41\r\n\r\nGUANABARA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000149/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n\r\n13.92639-5\r\n\r\n61.077.830/0025-89\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000653/2023\r\n\r\nDecreto nº 46.631/2016\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2569503"
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                    "2569339": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 27/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78668 - Processo nº E-04/211/000723/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.519 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\n\r\nId: 2569339"
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                    "2569429": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 18 de junho de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 71.779 e 71.785 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016- Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 76.577 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/019864/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.768 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009670/2021 - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.618, 81.621 e 81.622 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/002866/2023, SEI-040224/000897/2023 e SEI-040224/000702/2023 - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2569429"
                    ],
                    "2569430": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 18 de junho de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 76.285 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001071/2020 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.967 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008341/2021- Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.823 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650. \r\n\r\nRecurso nº 81.071 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/008212/2022 - Recorrente: LTA SOLUCOES LOGISTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Rogério Cassius Biscaldi, OAB/SP n° 153.343.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2569430"
                    ],
                    "2569431": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 18 de junho de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 81.209 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000084/2023 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Igor Mauler Santiago, OAB/RJ nº 112.791.\r\n\r\nRecurso nº 81.000 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040036/000392/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TELMEX DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.489 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040036/000135/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 81.611 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001647/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2569431"
                    ],
                    "2569420": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 71843/RV - Processo nº E-04/034/008608/2017 - Recorrente: INDUSTRIA, COMERCIO E REPRES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79195/RV - Processo nº SEI-040038/000142/2021 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81143/RV - Processo SEI nº E-04/041/4599/2019 - Recorrente: CLEUZA DE MOURA MATTOS GUIMARÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81142/RV - Processo SEI nº E-04/041/2305/2015- Recorrente: FRANCISCO LISBOA MOREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2569420"
                    ],
                    "2569410": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de junho de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73914/RV - Processo nº E-04/037/100314/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 76865/RV - Processo nº E-04/211/021620/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79358/RV - Processo nº E-04/003/100110/2018 - Recorrente: TILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81345/RO - Processo nº E-04/211/020890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2569410"
                    ],
                    "2569220": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64699 - Processo nº E-04/007/916/2014 - Interessada: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65910 - Processo nº E-04/034/9784/2014 - Recorrente: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.633 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. Ausentes os pressupostos de nulidade elencados no artigo 74 do PAT/RJ e no artigo 221 do CTE/RJ, incabível o pleito recursal. Caracterizada a infração em relação do ICMS/ST que deixou de ser recolhido, na qualidade de Contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 26/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70633 - Processo nº E-04/016/1633/2016 - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.638 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que desconsidera de forma injustificada a escrita fiscal do Contribuinte, quanto mais se origina em falsas premissas e ao arrepio do que prevê a legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 26/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71699 - Processo nº E-04/054601/2012 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.639 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS QUANTO A POSSÍVEL NULIDADE E DECADÊNCIA. Rejeitada a preliminar de nulidade em relação à impossibilidade de revisão do lançamento. Inteligência dos artigos 145 e 149 do CTN. Decadência não caracterizada na medida em que a data da retificação não reinaugura o marco temporal para a contagem do prazo. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pela irregularidade apontada no lançamento, sujeitando-se à penalidade imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71937 - Processo nº E-04/036/16/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.687 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado a realização de estornos de débito sem a autorização do Fisco, diante de absolutas incertezas de sua legitimidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 18/07/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73244 - Processo nº E-04/038/100126/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'oliveira que votou pelo total provimento do recurso. - Acórdão nº 19.450. - EMENTA: ICMS - ICMS - NÃO RECOLHER - DIFERIMENTO INDEVIDO - LEI N° 5.636/10. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 5.636/10. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 27/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74699. - Processo nº E-04/034/002767/2018. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alex e Rubens, que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 19.673. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. INEGIBILIDADE DE DIFERENÇAS DE QUALQUER NATUREZA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada e antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar da exigência de quaisquer diferenças em razão da caracterização da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 14/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76450. - Processo nº E-04/211/020323/2019. - Recorrente: VIX LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.622. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo importa na nulidade do lançamento por inequívoco vício de natureza material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/11/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.543 - Processo nº E-04/040/1651/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 19.575 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O AGRONEGÓCIO E AGRICULTURA FAMILIAR. LEI 4177/2003. COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. Na disposição hierárquica jurídica, um ato infralegal (Resolução) jamais poderia se sobrepor para excluir um benefício isencional conferido por Lei Estadual jamais revogada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78592 - Processo nº E-04/211/1377/2021 - Recorrente: OSTRAS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi afastada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.644 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL A PARTIR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Correta a exigência fiscal referente ao não recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas com mercadorias tributadas, após a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79806 - Processo nº E-04/211/1169/2020 - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO GARRUTH FREITAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.650 - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM FEIRA/FESTIVAL (EVENTO COMERCIAL). A remessa de mercadorias destinadas e eventos e feiras deve estar acobertada por nota fiscal, que deverá ser mantida no local por toda a duração do evento, à disposição do Fisco. (art. 89, caput e §1º, do anexo XIII, da Parte II, da Resolução 720/14). AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 11/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.507 - Processo nº E-04/211/015645/2020 - Interessada: SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81291- Processo nº E-04/211/7861/2021 - Interessada: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81313 - Processo nº E-04/211/16357/2020 - Interessada: ALIANÇA ATACADISTA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81333 - Processo nº E-04/025/6/2021 - Interessada: ALESSANDER RODRIGUES PEDRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.692 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81334 - Processo nº E-04/041/314/2021 - Interessada: SANDRA MARCELINO DE LEMOS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.689 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2569220"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/05/2023\r\n\r\nPÁG. 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, às 12h...\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, às 12h...\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, às 14h...\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, às 14h...\r\n\r\nId: 2569537"
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Processo nº SEI-040161/004588/2021.\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a DANIEL MENDES DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA CAZITTA DE PAULA, matrícula 00-0027209-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2020. Processo nº SEI PD-04/135.413/2020.\r\n\r\nCONCEDO a NORMA DA COSTA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARISTIDES DA MOTTA OLIVEIRA, matrícula 00-0035921-6, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2023. Processo nº SEI-040150/001887/2023 e Processo nº SEI-040150/001888/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NIVALDINO CARDOSO DA SILVA, matrícula 178776-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.764,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2017, tornando sem efeito o ato datado de 22/05/2024, publicado no D.O. de 24/05/2024. Processo nº SEI-040161/010828/2021 e Processo nº SEI PD-04/139.186/2017.\r\n\r\nCONCEDO a GEORGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) ISAAC GETULIO DE ALMEIDA, matrícula 00-0010302-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) PCERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.209,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2020. Processo nº SEI PD-04/139.156/2020.\r\n\r\nCONCEDO a VANUSIA OLIVEIRA CUSTÓDIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SAMUEL DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula 37603-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2021. Processo nº SEI PD-04/142.421/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ECINEZIA LOUREIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM FABIANO PINTO DA SILVA, matrícula 01646918, cargo de OPERADOR DE RAIO X do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2017. Processo nº SEI PD-04/146.329/2017.\r\n\r\nCONCEDO a JOICE SAMPAIO FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BRUNO KILIER DA CONCEIÇÂO FERNANDES, matrícula 30427850, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 4.028,00, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2023. Processo nº SEI-040150/000759/2023.\r\n\r\nCONCEDO a DANILO SAMPAIO FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) BRUNO KILIER DA CONCEIÇÂO FERNANDES, matrícula 30427850, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.014,00, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2023. Processo nº SEI-040150/000759/2023.\r\n\r\nCONCEDO a SOPHIA GABRIELE SAMPAIO FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) BRUNO KILIER DA CONCEIÇÂO FERNANDES, matrícula 30427850, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.014,00, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2023. Processo nº SEI-040150/000759/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE FONTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO ANTONIO FONTES, matrícula 10/1864, cargo de ESCRIVÃO do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 17.596,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.225/2020.\r\n\r\nId: 2569504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.199 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JUCERJA N.º 2166 DE 31 DE JANEIRO, E DESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/000141/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 15 de maio de 2024, o servidor JULIO CESAR DA SILVA ELIAS, Assistente II, ID. Funcional nº 5151548-2, como FISCAL TÉCNICO do Contrato nº 003/2021, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em substituição a João Pedro Fraga dos Santos, ID. Funcional nº 5118754-0.\r\n\r\nArt. 2º - Ao agente público designado cabem as atividades dispostas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Pela presente Portaria, fica alterado o Anexo I da Portaria JUCERJA nº 2.166, de 31 de janeiro de 2024, em seus dispositivos correspondentes, mantendo-se as demais disposições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569413"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2569453": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5870 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/004080/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO, ID FUNC. 4256357-7, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 075/2024, oriundo do Processo SEI-350129/000037/2024, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e o CAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER, ID FUNC. 4266012-2, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569453"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5871 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/004080/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 075/2024, oriundo do Processo nº SEI-350129/000037/2024, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.737 ADALBERTO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, ID FUNC. 4406237-0\r\n\r\n- CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS, ID FUNC. 5079500-7\r\n\r\n- SD PM RG 108.990 PAULA ALICE ALVES BALBINO, ID FUNC. 5108399-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569451"
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                    "2569454": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5873 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/010674/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de maio de 2024, os servidores, CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS, ID FUNC. 42563925-6, SUBTEN PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS, ID FUNC. 2222454-8, SUBTEN PM RG 63.915 ALEXANDRE TAMIOZZO, ID FUNC. 2355144-5, 1º SGT PM RG 76.336 IVAN CÉSAR MATTOS ALVES CAMPOS, ID FUNC. 2226106-0, 3º SGT PM RG 87.179 ROBSON JOSE DE CARVALHO, ID FUNC. 4367954-4, em substituição, CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC. 2225112-0, 1º SGT PM RG 76.108 REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS, ID FUNC. 2355404-5, 3º SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6 para compor a Comissão de Fiscalização do 28° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG/RIO, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS, ID FUNC. 42563925-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 2355982-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS, ID FUNC. 2222454-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.915 ALEXANDRE TAMIOZZO, ID FUNC. 2355144-5\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.107 GRASIELLE AMARAL GOMES, ID FUNC. 2355335-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.336 IVAN CÉSAR MATTOS ALVES CAMPOS, ID FUNC. 2226106-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURÃO, ID FUNC. 4265002-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.179 ROBSON JOSE DE CARVALHO, ID FUNC. 4367954-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569454"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5874 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350024/010661/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de maio de 2024, os servidores, CAP PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 42563925-6, 2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4330921-6 em substituição CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID FUNC.: 2225112-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 28° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 42563925-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2354074-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 4268941-4\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4330921-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4357417-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569446"
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                    "2569523": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5875 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Re gulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350115/000796/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à servidora CORONEL PM SIMONE DUQUE ROMEU, RG 57.391, Identidade Funcional 3222515-6, Diretora Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área de saúde da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), nos Programas de Trabalho 06.302.0002.2978 e 06.122.0002.8111 da UO 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; UG 2665 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Direção Geral de Odontologia (DGO);\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de odontologia da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM).\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos à data de Nomeação no cargo de Diretora da DGO da CORONEL PM SIMONE DUQUE ROMEU em 03 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569523"
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                    "2569445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5876 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003871/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de maio de 2024, os servidores, 1º SGT PM RG 72.162 ANA LÚCIA ROSA DOS SANTOS, ID FUNC. 2464782-9, 2º SGT PM RG 60.210 JOELSON ALVES LAMEIRA, ID FUNC. 2408747-5 em substituição SUBTEN PM RG 66.370 RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2481661-2, 3º SGT PM RG 93.400 ERICK ABEL PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4419416-1 para compor a Comissão de Fiscalização da Fazenda Marambaia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.691 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 2417465-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.162 ANA LÚCIA ROSA DOS SANTOS, ID FUNC. 2464782-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.305 FERNANDO JOSÉ DA CRUZ SOARES JÚNIOR, ID FUNC. 2371923-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 60.210 JOELSON ALVES LAMEIRA, ID FUNC. 2408747-5\r\n\r\nCB PM RG 99.923 JOSÉ AUGUSTO DANTAS GUIMARÃES, ID FUNC. 5016418-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569445"
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                    "2569227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5877 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/025553/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de maio de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 104.563 JOSÉ RUBENS BENITES ALT, ID FUN: 503435-72, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID FUN: 5089242-8, lotado no 2ª CIA do 3° BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar) como Gestor do instrumento contratual n° 074/2022, oriundo do Processo SEI-350021/003182/2021, firmado com o Sr. LUIZ ROBERTO GOMES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569227"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5879 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/021304/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de maio de 2024, o servidor MAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1, em substituição ao CAP PM RG 85.135 ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4332281-6, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID FUNC. 2294548-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0592753-6\r\n\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID FUNC. 5015173-8\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID FUNC. 5027316-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569436"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5880 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/001515/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 24 de maio de 2024, os servidores MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8 e o 1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA, ID FUNC. 0593255-6, em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1 e o 2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC.0594691-3, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4385479-6\r\n\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569435"
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SEI-350014/009828/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de maio de 2024, a servidora 3° SGT PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS, ID FUNC. 5005542-9, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.620 LUIS PAULO SILVA, ID FUNC. 2277547-1, para compor a Comissão do Batalhão de Ações com Cães - BAC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323337-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES, ID FUNC. 4383056-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS, ID FUNC. 5005542-9 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569442"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5884 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/010613/2024, o qual indica servidores para substituição e destituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 21 de maio de 2024, os servidores 3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0, 3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6, e o 3° SGT PM RG 95.820 PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA, ID FUNC. 4428718-6, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID FUNC. 4140504-8, 1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID FUNC. 0593894-5 e o CB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID FUNC. 5017229-8, para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, e destituído o servidor CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANDOS, ID FUNC. 4259403-0, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID FUNC. 4426388-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.820 PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA, ID FUNC. 4428718-6 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569444"
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SEI-350023/010467/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de maio de 2024, os servidores CAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8, 3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0, 3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6 e o 3° SGT PM RG 95.820 PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA, ID FUNC. 4428718-6 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, 1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID FUNC. 4140504-, 1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID FUNC. 0593894-5 e o CB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID FUNC. 5017229-8, para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID FUNC. 4259394-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID FUNC. 4409672-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4420201-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID FUNC. 4426388-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.820 PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA, ID FUNC. 4428718-6\r\n\r\nCB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569439"
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FUNC. 2507817-8, em substituição aos servidores CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 0886571-0 e o 2° SGT PM RG 75.946 FABRÍCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2379982-0, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.018-2 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID. FUNC. 2249955-5\r\n\r\n2° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID FUNC. 2230454-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.748-4 CARLOS EDUARDO SOARES POMPEU, ID. FUNC. 2507817-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA, ID FUNC. 2339265-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID FUNC. 2436845-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNC. 4249122-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569500"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5889 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/007993/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de maio de 2024, o servidor MAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8, em substituição ao MAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID FUNC. 2444606-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569498"
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                    "2569502": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5890 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/016554/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de maio de 2024, o servidor MAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID FUNC. 0595657-9, em substituição ao CAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA, ID FUNC. 4323229-9, para compor a Comissão do 34º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID FUNC. 0595657-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.067 FLÁVIO GOMES DA CUNHA, ID FUNC. 2384882-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\n\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 5028812-1 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2569502"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILCIRLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 28/11/2023. Processo nº SEI-350025/011391/2024.\r\n\r\nAILTON SOARES, Subtenente PM, RG 64.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-350020/003154/2024.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA, Subtenente PM, RG 61.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-350023/002805/2024.\r\n\r\nEDIMAR GONÇALVES LEITE, Subtenente PM, RG 61.512, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350025/014905/2024.\r\n\r\nENES CLAUDIO CRUZ LEAL, Subtenente PM, RG 60.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-350515/002877/2023.\r\n\r\nINAMAR DIMAS FERREIRA FILHO, Subtenente PM, RG 64.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-350063/012797/2023.\r\n\r\nJOÃO BATISTA SUBRINHO, Subtenente PM, RG 40.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 41 anos de serviço, a contar de 06/02/2024. Processo nº SEI-350022/006814/2024.\r\n\r\nLUCIANO DE CÁSSIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 63.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-350025/012448/2024.\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA VARELLA, 1º Sargento PM, RG 73.486, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-350108/011465/2023.\r\n\r\nMARCELO DA COSTA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 61.150, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-350023/002824/2024.\r\n\r\nMARLON DO NASCIMENTO SILVA, Subtenente PM, RG 58.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-350024/007545/2024.\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.970, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 37 anos de serviço, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-350019/009721/2024.\r\n\r\nVALDIR LIMA DE SOUZA JUNIOR, Subtenente PM, RG 60.613, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-350025/009159/2023.\r\n\r\nVALMIR NICOLAY DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 62.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-350022/006796/2024.\r\n\r\nWELLINGTON GUSMÃO BRANDT, Subtenente PM, RG 63.706, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-350025/013882/2024. \r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON DE ABREU BASTOS, 1º Sargento PM, RG 35.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 15/04/2024. Processo nº SEI-350091/000480/2024.\r\n\r\nJOSÉ EVERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 32.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12/04/2024. Processo nº SEI-350009/003520/2024.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JARDIM, 1º Sargento PM, RG 30.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15/04/2024. Processo nº SEI-350009/000987/2024.\r\n\r\nMOISES DA SILVA LYRIO, Subtenente PM, RG 38.397, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350091/023168/2023. \r\n\r\nROBSON LUIZ RODRIGUES VIEIRA, Subtenente PM, RG 59.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-350009/001008/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350515/001206/2021.\r\n\r\nJOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Praça de 05.08.1987...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Praça de 05.08.1997...\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nDO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nATO DE 11 DE JANEIRO DE 2017. CLEITON DOS SANTOS MARTINS, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-68.046. Fica alterado no citado Ato, a contar de 11.04.2024, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104 incisos I e II, para 104 incisos I, II e IV parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 9537/21(SPSMERJ), sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/000648/2024.\r\n\r\nATO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. JORGE LUIZ NEVES DE CARVALHO, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-33.222). FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 12/04/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/003220/2024. \r\n\r\nATO DE 25 DE MARÇO DE 2024. MARCIO LUIS SEVERINO DOS SANTOS, SUBTENENTE PM REF RG-51.650. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 28 anos, 03 meses e 16 dias, ou seja, com mais de 28 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 055 de 22 dez 11, abater 02 anos, 00 mês e 19 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Moacyr Padilha, como aluno aprendiz; bem como, INSERIR o artigo 107 inc. I, da Lei nº 443/81, 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único e artigo 80 parágrafo único, da Lei nº 279/79 e artigo 5º inciso III, da Lei nº 658/83; na oportunidade, EXCLUIR o artigo 48 inc. II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350523/001126/2022.\r\n\r\nATO DE 19 DE MARÇO DE 2019. NEREU RIBEIRO DOS SANTOS, 1º SARGENTO PM, (RG-60.062). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000827-06.2021.8.19.0055. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 11/10/2023, o previsto no artigo 104 incisos I e II § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 incisos I e II, da Lei nº 279/79; bem como, EXCLUIR o artigo 107 inc. I, da lei nº 443/81, artigo 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/020964/2021. \r\n\r\nATO DE 28 DE JUNHO DE 2023. ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM, (RG-1/13.313). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0121101-55.2007.8.19.0001. FICA ALTERADO ao Militar Estadual do citado Ato, a data da reforma, para contar de 23/03/2001, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/016382/2023. \r\n\r\nId: 2569177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 56.139 MARCIO ALEXANDRE FOFANO, Id. Funcional nº 23485370, para ser nomeado no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 54.594, Id. Funcional nº 22758437 - THIAGO FERNANDO SARDINHA, com validade a contar de 08/05/2024. Processo nº SEI-350009/013147/2024.\r\n\r\nId: 2568304"
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                    "2567556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, ID. Funcional nº 23781149, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado pelo TEN CEL PM RG 60.909 RAFAEL PEREIRA FREIRE, ID. Funcional nº 22896074, com validade a contar de 06.05.2024. Processo nº SEI-350009/012760/2024.\r\n\r\nId: 2567556"
                    ],
                    "2567892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 66.367 - SAMUEL DA MOTA BALBINO, Id. Funcional nº 23106441, no cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/2, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 72.662 - LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA, Id. Funcional nº 24472441, com validade a contar de 16.05.2024. Processo nº SEI-350009/013212/2024.\r\n\r\nId: 2567892"
                    ],
                    "2567557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 65.998 RENATA DE MORAES MATTOS, ID. Funcional nº 24463884, no cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.391 ALEANA CARRIJO ROSSETE, ID. Funcional nº 22321543, com validade a contar de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-350009/013086/2024.\r\n\r\nId: 2567557"
                    ],
                    "2567558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIATEN CEL PM RG 72.678 SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 24499951, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe de Seção de Identificação, SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID. Funcional nº 24493147, com validade a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350009/012442/2024.\r\n\r\nId: 2567558"
                    ],
                    "2567894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 59.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR, Id. Funcional nº 22054154, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 3ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 72.678 - SAMYA COTTA BRANDAO SIQUEIRA, Id. Funcional nº 24499951, com validade a contar de 08.05.2024. Processo nº SEI-350009/012463/2024.\r\n\r\nId: 2567894"
                    ],
                    "2567559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 55.570 GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, ID. Funcional nº 24275883, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado pelo CEL PM RG 55.557 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, ID. Funcional nº 22682449, com validade a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350009/012470/2024.\r\n\r\nId: 2567559"
                    ],
                    "2567560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 56.125 ROGÉRIO JACKES DA SILVA, ID. Funcional nº 23318414, para ser nomeado no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado pelo TEN CEL PM RG 56.465 Emerson José dos Santos, ID. Funcional nº 2331841423499222, com validade a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350009/013150/2024.\r\n\r\nId: 2567560"
                    ],
                    "2567561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 56.114 ALESSANDRO FELIPE VEIGA, ID. Funcional nº 23308400, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado pelo CEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, ID. Funcional nº 24151327, com validade a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350009/012745/2024.\r\n\r\nId: 2567561"
                    ],
                    "2569233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso II do art. 93 da Lei estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001283/2023.\r\n\r\nId: 2569233"
                    ],
                    "2569234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-350089/000880/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar da data de seu falecimento em 06/02/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar da data de seu falecimento em 06/02/2022 ...\r\n\r\nId: 2569234"
                    ],
                    "2569248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI350009/012438/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional 22321543...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 24493147...\r\n\r\nId: 2569248"
                    ],
                    "2569284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/026840/2024 - CONCEDO ao 3°SGT PM 90.153 ARI JANUÁRIO DA SILVA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Penal no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, a contar de 06 de maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2569284"
                    ],
                    "2569236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005318/2023 - TORNAR SEM EFEITO, por motivo de incorreção, a publicação do Extrato de Termo de Cooperação Técnica, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e Renê Machado Alcântara, do referido processo SEI, publicado no DOERJ nº 095 de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2569236"
                    ],
                    "2569237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004784/2023 - TORNAR SEM EFEITO, por motivo de incorreção, a publicação do Extrato de Termo de Cooperação Técnica, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística, do referido processo SEI, publicado no DOERJ nº 095 de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2569237"
                    ],
                    "2569281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029355/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/030856/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2569281"
                    ],
                    "2569321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003567/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 73.858 CARLOS VICTOR SIMOES PEREIRA, Id. Funcional 23382643, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, a fim de exercer as funções do cargo em comissão de Secretário Municipal de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização, até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2569321"
                    ],
                    "2569289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006375/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.067 JANDERSON PAIXÃO DA SILVA, Id Funcional 5024805-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da 39°BPM, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2569289"
                    ],
                    "2569264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002004/2023 - Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ: 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 15 (quinze) dias, e multa de 0,5% do valor do contrato, correspondente a R$ 13.066,88 (treze mil sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato SEPM nº. 007/2022-DLP, Cláusulas I, IV, VII e XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2569264"
                    ],
                    "2569235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007701/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009666/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010145/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2569235"
                    ],
                    "2569349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/002750/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a ODPM/1.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2024.\r\n\r\nId: 2569349"
                    ],
                    "2569438": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004696/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de ALEX DOS SANTOS FELIX, CAP PM RG 76.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004810/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JORGE LUIZ MARTINS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 62.802.\r\n\r\nId: 2569438"
                    ],
                    "2569370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/014100/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2024.\r\n\r\nId: 2569370"
                    ],
                    "2569269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 428 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350006/001368/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, conforme pactuado no Contrato supramencionado, por realizar o pagamento dos benefícios de vale-transporte e auxílio alimentação em desacordo com as normas positivadas na Coletiva de Trabalho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, alínea b do §2º da VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade: § 2º A contratada será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: b) está em dia com vale-transporte e o auxílio-alimentação; e das Sanções Administrativas e demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, pois a falta de pagamento de benefícios trabalhistas pode impactar significativamente o desenvolvimento e desempenho no trabalho. Quando o funcionário não recebe os benefícios aos quais têm direito, isso pode resultar em uma diminuição do comprometimento e da dedicação ao trabalho, bem como a capacidade de se concentrar nas tarefas diárias, o que poderá acarretar a um baixo desempenho nos serviços prestados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SD PM RG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, da FAZMA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001368/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2569269"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 433 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350006/002654/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e conservação, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, por realizar o envio do Seguro Garantia referente ao Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 076/2023 com 10 (dez) dias de atraso. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VI e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, das Obrigações da Contratada, da Garantia e das Sanções Administrativas e demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1ºSGT PM RG 73.722 ANDRÉ LUIS GOMES BORGES, da DCMun, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002654/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2569273"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 434 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350006/003464/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., referente à Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05 oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, proveniente do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado, que se recusou a assinar a Proposta Especial nº 033/2024, devido a Fabricante ELGIN ter encerrado a produção dos aparelhos de Ar-condicionado HI WALL, PISO TETO E CASSETE ON OFF (CONVENCIONAIS). Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XX e XXII da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: da Ata de Registro de Preços; das Obrigações do Fornecedor; das Sanções Administrativas e demais Penalidades e da Manutenção das Condições de Habilitação. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Dona Ana Maria nº 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa MAJ PM RG 39.849 JOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Empresa sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Empresa, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/003464/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2569292"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 436 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350006/003825/2024, noticiando que a empresa KINETIC SIX LIMITED, por intermédio de sua representante no Brasil, a empresa Quartzo - Engenharia de Defesa, Indústria e Comércio LTDA, assinou o Contrato nº 053/2022, referente ao P.E Internacional SEPM nº 003/2022 à Ata de SRP nº 0004/2023/263100-06, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos Optronicos 52 capacetes balísticos, não realizou a entrega 52 capacetes balísticos, conforme estabelecido no Contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas pelas Normas da Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Decreto Estadual nº 3.149/1980, assim como legislações correlatas, replicada ao teor do item 17.1 do edital Nº 003/2022 da SEPM e presente nas cláusulas I, IV, VII e XIII do contrato 053/2022, que dispõem, respectivamente sobre: Do Objeto E Da Forma De Fornecimento; Das Obrigações da Contratada; Da Execução, Do Recebimento e da Fiscalização Do Contrato; e Das Sanções Administrativas. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa e operacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa KINETIC SIX LIMITED, situada na Phantom House, 214, Holme Lact Road, Hereford, UK, por intermédio de sua representante no Brasil, a empresa Quartzo - Engenharia de Defesa, Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 05.316.271/0001-74, Inscrição Estadual nº 332.0722519-0, com Sede à Rua Feliciano Sodré, nº 19, Sala 2 - Centro - CEP.: 28.941-154 - São Pedro da Aldeia - RJ - Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM nº 4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, da DCMun, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada estará sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente as sanções na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/003825/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2569306"
                    ],
                    "2569275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 437 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350006/002077/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., referente à Proposta Especial 202/2023, proveniente à Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05 oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, cujo objeto é a aquisição de ar condicionado, não realizou a entrega o objeto da Proposta Especial no prazo devido. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, VI, XV, XX e XXI da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: do Objeto; do Prazo de Entrega; das Obrigações do Fornecedor; das Sanções Administrativas e demais Penalidades e da Manutenção das Condições de Habilitação. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Dona Ana Maria nº 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1º TEN PM RG 96844 SUELEN BAZONI SERÓDIO, da FAZMA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002077/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2569275"
                    ],
                    "2569518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-350010/009477/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, reconheço a dívida, do exercício de 2024, em favor da empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais) referente à locação de transformador de força elétrica de 750 kva nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, de acordo com o TAC 07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009477/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350010/009477/2024, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil vinte reais), referente à locação de transformador de força elétrica de 750 kva nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, de acordo com o TAC 07/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2569518"
                    ],
                    "2569268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/010586/2023 - Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98 - DECIDE pela sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 5 (cinco) dias, instruída, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; previsto no Contrato SEPM nº 005/2023, Cláusulas I, IV, VII e XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2569268"
                    ],
                    "2569266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002745/2023 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - DECIDE pelo impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês e multa administrativa de 0,5% do valor do contrato, correspondente a R$ 40.992,56 (quarenta mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; na cláusula, XIII do Contrato n° 076/2023 e subsidiariamente no inciso II, do art 87, da Lei n°8.666/1993. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2569266"
                    ],
                    "2569437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000461/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024-DGO, contida no DOERJ nº 090, datado de 20/05/2024, página 43, 3ª coluna, mediante erro material, a saber: cancelamento, na plataforma SEI-RJ, do respectivo documento, acima mencionado.\r\n\r\nId: 2569437"
                    ],
                    "2569347": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000796/2021- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 018/2023, às empresas Essencial Rio Distribuidora De Produtos Médicos E Hospitalares Ltda - CNPJ 24.875.483/0001-36, no valor de R$ 4.548,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais), JRG Distribuidora De Medicamentos Hospitalares LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.184,00 (dois mil cento e oitenta e quatro reais), Leman Medicamentos E Cia LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 7.074,96 (sete mil setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), Medka Hospitalar Eireli - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 15.162,00 (quinze mil cento e sessenta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 28.968,96 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2569347"
                    ],
                    "2569302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 47.310,05 (quarenta e sete mil trezentos e dez reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2569302"
                    ],
                    "2569303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 544.300,45 (quinhentos e quarenta e quatro mil trezentos reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2569303"
                    ],
                    "2569448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000833/2023 - AUTORIZO a despesa referente à medicamento quimioterápicos e/ou adjuvantes, na forma do Edital - Pregão SRP nº 35/2023 (FSERJ), em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), com o valor de R$ 6.370,00 (seis mil trezentos e setenta reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13) com o valor de R$ 7.010,00 (sete mil dez reais), perfazendo o valor total de R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2569448"
                    ],
                    "2569345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000981/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 137/2023, à empresa Braxter Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ n° 46.440.212/0001-90, no valor de: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2569345"
                    ],
                    "2569472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002595/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida do exercício de 2023, em favor da empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES - CNPJ nº 28.762.676/0001-31, no valor de R$ 11.905,87 (onze mil novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente à aquisição e instalação de mobiliário odontológico, conforme o disposto no Contrato nº 057/2023-DGO e AUTORIZO o pagamento da despesa, em consonância com o prescrito no art. 64, da Lei nº 4320/64 e art. 93, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2569472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2569322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 618 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 232, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ajustes pactuados junto à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico nº SEI-360015/001622/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o inciso II, do art. 5º, da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nII- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense promoverá a prevenção e repressão nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado nas 21ª, 34ª e 39ª Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs”;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2569322"
                    ],
                    "2569198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000047/2024 - INDEFERE o recebimento retroativo da bolsa auxílio da ACADEPOL à servidora GABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI, Delegado de Polícia Civil, 3ª Classe, Id Funcional nº 5.146.590-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2569198"
                    ],
                    "2569247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE BAPTISTA, identidade funcional nº 2.947.026-9, matrícula nº 269.479-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360149/000015/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DIVANIL FERREIRA PAULO, identidade funcional nº 2.990.189-8, matrícula nº 140.624-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 22/04/2024. Processo nº SEI-360025/000734/2024.\r\n\r\nId: 2569247"
                    ],
                    "2569405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000042/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por FERNANDA VALSECHY, Oficial de Cartório - 2ª classe, ID. Funcional nº 4.386.801-0, com base na manifestação na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº187 - JMCG, a qual acolho.\r\n\r\nId: 2569405"
                    ],
                    "2569371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001954/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Osias de Araújo Rodrigues, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2985915-8, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 19/04/2024.\r\n\r\nId: 2569371"
                    ],
                    "2569369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002826/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Roberto Ferreira da Silva, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 2927145-2, a partir de 02/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 74811130, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2569369"
                    ],
                    "2569376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001489/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia Classe, ID. Funcional nº 571.001-4, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 74465129, do processo supracitado, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2569376"
                    ],
                    "2569335": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 006211/1404/2023 (PAD 16/24), em face do servidor MARIO DE AZEVEDO MAMED, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889008-9, ID. Funcional nº 571273-4 por infração, em tese, ao artigo 14, XXXV c/c artigo 10, I, II, III, IV, V, X, XI e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e violação artigo 52, IX c/c artigo 39, V, VI, e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001903/2024.\r\n\r\nId: 2569335"
                    ],
                    "2569187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 23ª DP - Delegacia de Polícia - Méier, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360009/003926/2024.\r\n\r\n1) Alexandre Teixeira Soares de Abreu, ID. Funcional nº 5.098.247-8, Presidente\r\n\r\n2) Celso Firmino Dutra, ID. Funcional nº 2.962.452-5, Secretaria\r\n\r\n3) Moises Moraes da Silva, ID. Funcional nº 2.964.865-3, Membro\r\n\r\nId: 2569187"
                    ],
                    "2569450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002612/2024 - COMUNICO o retorno da função pública do policial civil ALEXANDRE DE SOUZA BAESSO, ID. Funcional nº 565.019-4, Inspetor de Polícia, a contar de 15/05/2024, em razão de decisão judicial decretada nos autos do processo nº 0225588-51.2022.8.19.0001, determinando o retorno da função pública do policial civil supracitado.\r\n\r\nId: 2569450"
                    ],
                    "2569280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002366/2024 - SAMUEL RIBEIRO GONÇALVES, Técnico Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 5.134.113-1 - 363 dias à PMERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2569280"
                    ],
                    "2569300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002466/2024 - BRUNO SOARES VIANA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022250-3 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003275/2024 - ISA LEA PEREIRA ALMEIDA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5101103-4 - período base: 30/04/2019 a 27/04/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002464/2024 - JEFFERSON LOUVAIN DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5032979-0 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001154/2024 - SEBASTIÃO RIBEIRO NASCIMENTO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 2992503-7 - período base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001430/2024 - THIAGO FERNANDEZ DA FONSECA E SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021865-4 - período base: 09/12/2018 a 07/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001661/2024 - CONCEDO a André Luiz Rabello Franco, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022550-2, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 15/05/2024 a 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003871/2024 - CONCEDO a José Lysandro Gomes Bainha, Inspetor de Polícia, ID 4367413-5, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 06/05/2024 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003837/2024 - CONCEDO a Rafael Fialho Pereira da Cunha, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022667-3, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 06/05/2024 a 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2569300"
                    ],
                    "2569259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000332/2024 - BRUNO RANAURO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.009.900-0 - 1.430 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002569/2024 - CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA, ID. Funcional n° 2.936.862-6 - INDEFIRO o pedido de concessão de triênio, incluindo o tempo averbado da ACADEPOL, face manifestação da ASSEJUR sobre o tema na Promoção SEPOL/ASSEJUR n° 342 VCL.\r\n\r\nId: 2569259"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2569042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA LEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546943, com validade a contar de 18 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/038299/2024.\r\n\r\nNOMEIA NILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228986, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Nunes dos Santos Silva, ID. Funcional nº 43546943. Processo nº SEI-210001/038299/2024.\r\n\r\nId: 2569042"
                    ],
                    "2569190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42586640, com validade a contar de 15 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/044693/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228994, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Helmar Silva de Andrade, ID Funcional nº 42586640. Processo nº SEI-210001/044693/2024.\r\n\r\nId: 2569190"
                    ],
                    "2569063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20106670, com validade a contar de 25 de março de 2024, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024192/2024.\r\n\r\nNOMEIA GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19970447, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Tavares Gavião, ID. Funcional nº 20106670. Processo nº SEI-210001/024192/2024.\r\n\r\nId: 2569063"
                    ],
                    "2569214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50161890, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210001/042231/2024.\r\n\r\nId: 2569214"
                    ],
                    "2569092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA VINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131923, com validade a contar de 02 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/039604/2024.\r\n\r\nNOMEIA FABIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43929753, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Pereira Cerqueira, ID. Funcional nº 50131923. Processo nº SEI-210001/039604/2024.\r\n\r\nId: 2569092"
                    ],
                    "2569054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2024\r\n\r\nEXONERA GABRIELA RODRIGUES RIBEIRO DINIZ, ID. Funcional nº 51122499, com validade a contar de 07 de maio de 2024, do cargo em comissão de Assessor de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/039346/2024.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS GUALBERTO MENDES SANTOS DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Rodrigues Ribeiro Diniz, ID. Funcional nº 51122499. Processo nº SEI-210001/039346/2024.\r\n\r\nId: 2569054"
                    ],
                    "2569036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43929060, com validade a contar de 08 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024553/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912615, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo de Jesus Martins da Costa, ID. Funcional nº 43929060. Processo nº SEI-210001/024553/2024.\r\n\r\nId: 2569036"
                    ],
                    "2569196": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654, com validade a contar de 10 de maio de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/043224/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19695810, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simões Vieira Santos, ID Funcional nº 50299654. Processo nº SEI-210001/043224/2024.\r\n\r\nId: 2569196"
                    ],
                    "2569208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA VAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42524830, com validade a contar de 09 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/030261/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE PAIVA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547311, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner de Azevedo Silva, ID Funcional nº 42524830. Processo nº SEI-210001/030261/2024.\r\n\r\nId: 2569208"
                    ],
                    "2569474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036050/2024 - CONCEDO para ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE, portadora da cédula de identidade nº 035404895-3 SSPAM, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2569474"
                    ],
                    "2569467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037109/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035133/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006979/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0001/021400/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025788/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/026963/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033101/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2569467"
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                    "2569466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038037/2024. \r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042820/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044402/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044086/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045321/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045732/2024.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/046117/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045266/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/045715/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nPATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/044002/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/043874/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/040042/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 502988995. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045063/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/040983/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JESSI N. N. BITTENCOURT, ID. 19787626. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/045041/2024.\r\n\r\nId: 2569466"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO ATENDIMENTO \r\n\r\nAO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0028/000123/2024 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20054955 Matrícula 822.614-4 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0077/000879/2023 - ALMIR DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 43187757 Matrícula 937.096-6 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000386/2023 - ALCIDES PINTO VILLELA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19695519 Matrícula 289.115-8 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000326/2023 - CLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19631340 Matrícula 822.675-5 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001337/2023 - EDUARDO MAURICIO DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20086881 Matrícula 822.521-1 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 16/11/2023.\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/001881/2024 - SILVIO ANTONIO CEZARIO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 5708400 Matrícula 888.375-3 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/008526/2024 - ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19979258 Matrícula 834.940-9 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 27/02/2024.\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/004920/2024 - GERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19955014 Matrícula 834.995-3 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/004538/2024 - MARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19907540 Matrícula 835.336-9 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/001216/2024 - OZEAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 5703212 Matrícula 887.425-7 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0049/000043/2024 - CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20048050 Matrícula 822.190-5 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0047/000038/2024 - SERGIO PAULO CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 29116074 Matrícula 888.372-0 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6°, com validade a contar de 11/03/2024.\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0021/000365/2020 - MAURO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 43211984 Matrícula 939.869-4 - ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 23/10/2020.\r\n\r\nId: 2569486"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de advertência, ao Inspetor de Polícia Penal JOSÉ TADEU ARAÚJO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50127942, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001797/2023.\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, a Inspetora de Polícia Penal ROSANGELA PORSINO LORETI, ID. Funcional nº 19923244, por transgredir a normativa contida no artigo 17, XIV, art. 18, V e artigo 26, XXXV e art. 27, III todos do Decreto nº 40.013/2006 c/c art. 292, III do Decreto 2479/1979 e art. 2º caput da Lei Federal 9.784/99 c/c art. 5º caput e art. 37 caput da CRFB/88, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001163/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal PABLO JOSÉ MARIANTE DE PAIVA, ID. Funcional nº 50101927, por transgredir a normativa contida no artigo 17, XIV, art. 18, V e artigo 26, XXXV e art. 27, III todos do Decreto nº 40.013/2006 c/c art. 292, III do Decreto 2479/1979 e art. 2º caput da Lei Federal 9.784/99 c/c art. 5º caput e art. 37 caput da CRFB/88, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001163/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a Inspetora de Polícia Penal LILIAN VIANNA LESSA, ID. Funcional nº 42697387, por infringir o disposto no artigo 17, III, VII e XIV e artigo 26, XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001163/2023.\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nAPLICAR a pena de suspensão de 01 (um) dia, ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRO BARBOSA LACERDA, ID. Funcional nº 51138638, por transgredir o artigo 17, IX e art. 26, X, XIII do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210030/000012/2024.\r\n\r\nId: 2569468"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044039/2024.\r\n\r\nDE 15.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044805/2024.\r\n\r\nDE 16.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal de SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045470/2024.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, IDF.: 502774729-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035060/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046440/2024.\r\n\r\nDE 22.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047646/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, IDF.: 5011656-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044886/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/038879/2024.\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/041350/2024.\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043376/2024.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045417/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, IDF.: 1974407-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044915/2024.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, IDF.: 1974407-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045860/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045953/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045795/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça, IDF.: 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043695/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça, IDF.: 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043740/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044136/2024.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045448/2024.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045895/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045946/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044522/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043420/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046091/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, IDF.: 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045324/2024.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, IDF.: 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046480/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043877/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, IDF.: 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044514/2024.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, IDF.: 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045922/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045043/2024.\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF.: 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045731/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046371/2024.\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047059/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, IDF.: 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045326/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF: 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046376/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043987/2024.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/045877/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID:1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044287/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, IDF.: 4269295-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043041/2024.\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, IDF.: 4269295-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044866/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, IDF.: 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034427/2024.\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, IDF.: 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/043573/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044330/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Proces so n.º SEI-210001/040681/2024.\r\n\r\nId: 2569462"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002771/2023 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal Renato Esperança Santana, IDF.: 4381523-5.\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017841/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000938/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000038/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000217/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004352/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040184/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037354/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039090/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038010/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019801/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000401/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037522/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001204/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037072/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2569463"
                    ],
                    "2569469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/027064/2024, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/TD), a favor do Inspetor de Polícia Penal RENAN FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 426540762 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/001943/2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000943/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001634/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001609/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002041/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210088/000153/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2569469"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2568937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2024 \r\n\r\n*DESIGNA, a contar do dia 09/05/2024, as seguintes alterações: \r\n\r\n1- Contrato n° 06/2023 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270128/000166/2022:\r\n\r\nFunção \r\n\r\nSai \r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nMaj BM QOC/05 Ygor Paraíso, RG 36.597, Id funcional 4214920-7.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Jansen dos Santos Paiva, RG 48.080, Id funcional 5007443-7\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nCap BM QOC/13 Lucas Monnerat Franco, RG 49.143, Id funcional 5013044-7.\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/07 Itamar de Oliveira Filho, RG 40.027, Id funcional 4279713-6.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n2- Contrato n° 91/2023 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270128/000119/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai \r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nMaj BM QOC/05 Ygor Paraíso, RG 36.597, Id 4214920-7.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/12 Jansen dos Santos Paiva, RG 48.080, Id 5007443-1\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Lucas Monnerat Franco, Rg 49.143, Id 5013044-7\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araujo, Rg 31.873, ID 614768-2\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n3- Contrato n° 057/2024 - empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI, processo nº SEI-270042/001582/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Igor Campos Bacelar, RG CBMERJ 40.037, Id funcional 004279731-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Bruno Luiz Goncalves da Silva,RG CBMERJ 49.931, Id funcional 005070015-4\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Juan Carlos Silva de Araújo, RG CBMERJ 49.133, Id funcional 005081689-6\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Matheus Avelino Gouveia, RG CBMERJ 49.164, Id funcional 005027603-4.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n4- Contrato n° 058/2024 - empresa BRASIMPEX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ESPORTIVOS LTDA., processo nº SEI-270042/001582/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/07 Igor Campos Bacelar, RG CBMERJ 40.037, Id funcional 004279731-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Bruno Luiz Goncalves da Silva,RG CBMERJ 49.931, Id funcional 005070015-4\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 Juan Carlos Silva de Araújo, RG CBMERJ 49.133, Id funcional 005081689-6\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Matheus Avelino Gouveia, RG CBMERJ 49.164, Id funcional 005027603-4\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n5- Contrato n° 30/2024 - empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES, processo nº SEI-270128/000042/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCap BM QOC/13 Rafael de Araujo Reis, RG CBMERJ 49118, Id funcional 005012953-8.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/14 Marcus Vinicius de Souza de Oliveira, RG CBMERJ 49186, Id funcional 005027652-2\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 João Vitor Caraino Ferreira do Couto, RG CBMERJ 53372, Id funcional 005090264-4.\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/07 Rafael Medeiros Ferrão, RG CBMERJ 40003, Id funcional 004279352 -1.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n6- Contrato n° 53/2024 - empresa S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA., processo nº SEI-270042/001011/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCap BM QOC/11 Felipe Bernardino de Oliveira, RG CBMERJ 47.152, Id. funcional nº 04405376-2.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Fabio Teles Ferreira, RG CBMERJ 49.108, Id. funcional nº 005012737-3\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/13 Derek Macedo França, RG CBMERJ 49.133, Id. funcional nº 005013030-7\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/01 Sandro Sampaio Pinto, RG CBMERJ 28.921, Id. funcional nº 002645398-3.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n7- Contrato n° 85/2023 - empresa TELTRONIC BRASIL LTDA., processo nº SEI-270042/000539/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Gustavo Rumblesperger Guerra da Silva, RG 29.024, ID funcional 0006139868.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º SGT BM Marcos Antonio Bastos Junior, RG 23.768, Id funcional 0026394677\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT BM Hugo Abraão Rodrigues da Silva, RG 44.001, Id funcional 0043417876.\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º SGT BM Alberto Augusto martins barbosa junior, rg 31.990, Id funcional 0006148840.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n8- Contrato n° 172/2023 - empresa B&A COMÉRCIO DE EPIS EIRELI, processo nº SEI-270042/001561/2023: \r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n9- Contrato n° 173/2023 - empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIREL, processo nº SEI-270042/001561/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n10- Contrato n° 174/2023 - empresa BS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI, processo nº SEI-270042/001561/2023:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\n11- Contrato n° 171/2022 - empresa ENINCÊNDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA., processo nº SEI-270042/000717/2022:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSai\r\n\r\nEntra\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM Maurinei Nunes Mendonça, 0026459850 28.990\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM Thiago Rodrigues, rg: 40.025; id: 0042796903\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/99 Sergio Murilo de Souza, rg: 25.709, id: 006134106\r\n\r\nTen BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG: 49.933\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nSubTen BM Q02/98 Odemis Queiroz da Silva, RG. 23.871 \r\n\r\n1º SGT BM Q00/00 João Batista Lima Junior, rg: 27.394, id: 002639223-2\r\n\r\nTen BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/007857/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2024.\r\n\r\nId: 2568937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2569363": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.240 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001389/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/03/2024 \r\n\r\nTérmino: 30/09/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.661.205,18 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2569363"
                    ],
                    "2569364": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.243 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/006349/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225 \r\n\r\nValor Mensal: R$ 600.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 7.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2569364"
                    ],
                    "2569365": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.245 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/012569/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão “CAMPANHA INFORMATIVO RIO IMAGEM BAIXADA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/05/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nIV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND.: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2569365"
                    ],
                    "2569357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000255/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação das empresas ALFALAGOS LTDA, MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob os nº 05.194.502/0001-14, referente ao item 1, no valor global de R$ 573,34 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob os nº 36.958.637/0001-32, referente ao item 2, no valor global de R$ 1.302,90 (um mil trezentos e dois reais e noventa centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob os nº 24.875.483/0001-36, referente ao item 3, no valor global de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais); e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob os nº 23.864.942/0001-13, referente ao item 4, no valor global de R$ 11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 13.456,23 (treze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), a fim de fornecer medicamentos com a finalidade de atender à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), DEGASE e as unidades de saúde sob gestão direta conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2569357"
                    ],
                    "2569221": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 730 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 36000582909202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL, SOB O CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a proposta nº 36000582909202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569221"
                    ],
                    "2569546": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 736 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 91380724012 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.228,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 118/FMS de 27 de maio de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015232/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a Proposta nº 91380724012 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.871.228,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e vinte e oito reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569546"
                    ],
                    "2569547": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 737 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 91380724010 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 3.013.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZE MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, SOB O CNES Nº 6225152.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 115/FMS de 27 de maio de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015266/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a Proposta nº 91380724010 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 3.013.000,00 (três milhões e treze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, sob o CNES nº 6225152.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569547"
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                    "2569222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 731 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 36000582898202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 400.000,0 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, SOB O CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício/GAB/SMS nº 85 de 03 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015056/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuam, ad referendum, a Proposta nº 36000582898202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, sob o CNES nº 6594689, do município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569222"
                    ],
                    "2569223": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 733 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 11884903000124032 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO (CIESG), SOB O CNES Nº 3395340, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 14/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014877/2024024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a proposta nº 11884903000124032 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais) destinado ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), sob o CNES nº 3395340, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, com o objetivo de aquisição de 01 (UM) Tomógrafo para Atenção Hospitalar e Ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569223"
                    ],
                    "2569225": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 734 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 11884903000124034 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 4.770.409,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL DR. LUIZ PALMIER, SOB O CNES Nº 2292084, MATERNIDADE MUNICIPAL DR. MARIO NIAJAR, SOB O CNES Nº 2297590 E HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE, SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 13/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014901/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a proposta nº 11884903000124034 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.770.409,00 (quatro milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e nove reais) destinado ao Hospital Dr. Luiz Palmier, sob o CNES nº 2292084, Maternidade Municipal Dr. Mario Niajar, sob o CNES nº 2297590 e Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense, sob o CNES nº 0113115, localizados no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569225"
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                    "2569224": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 735 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA NOVO PAC Nº 1138487400012003- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R$ 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R$ 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 3° - O detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html \r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2569224"
                    ],
                    "2569226": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 735 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA NOVO PAC Nº 1138487400012003- CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) NO VALOR R$ 3.073.250,00 (TRÊS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta NOVO PAC - n° 1138487400012003 para construção de Central De Regulação De Urgência (CRU) no Valor R$ 3.073.250,00 (três milhões, setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e o detalhamento técnico do componente SAMU192 para a Central Regional localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Central de Regulação de Urgência (CRU) localizada em Campos dos Goytacazes possui caráter regional para o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e abarca os 8 (oito) municípios da região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 3° - O detalhamento técnico do serviço segue conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2724-anexo-norte-novo-pac-georreferenciamento/file.html \r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2569226"
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                    "2569358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 369 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID. 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 014/2024, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados, para o transporte de materiais, documentos e pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ e do Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), unidade hospitalar vinculada à SES/RJ, de forma eficaz e segura, a fim de atender as demandas laborais que exigem o seu translado a localidades situadas na capital e nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/009400/2023.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores Marcos Antônio Rocha Lopes, ID. 3095186-0 e Rinaldo Rafael Feitosa, ID. Funcional nº 5089933-3.\r\n\r\n§ 2º - Fica designada como Fiscal Substituta, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5138024-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2569358"
                    ],
                    "2569359": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 372 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 016/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/029214/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2569359"
                    ],
                    "2569360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 373 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 016/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/004779/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2569360"
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                    "2569361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 374 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 025/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/027904/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2569361"
                    ],
                    "2569362": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 375 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE NOVO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO Nº SEI-080001/013232/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/013232/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente a designação do sindicante Ricardo Fernandes Silva, Cargo: Assessor Técnico, ID. Funcional nº 51331438.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a sindicante Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 30546958 para apurar os fatos consolidados no Processo nº SEI-080001/013232/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida sindicância e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2569362"
                    ],
                    "2569356": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3939 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014861/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 135 - Iucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0146-68\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/011049/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n200/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA Marques De Paraná, Nº 233 / Parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0135-05\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/006470/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n201/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2569356"
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                    "2569354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 04/03/2015, referente ao servidor inativo GERMANO SCHINKOETH REIS, Médico, matrícula nº 262.406-2. ID. Funcional nº 3176933-0. Processo nº SEI-080001/013886/2024.\r\n\r\nId: 2569354"
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                    "2569352": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 29/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/016754/2021, em nome de ODETE PEREIRA DE MENEZES, matrícula nº 863.317-4, ID. nº 3091741-7. FICA RETIFICADA para o art. 40, § 1° inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A° da EC 41/2023 com redação atribuída pela EC 70/2012, com inclusão do art. 2° da EC n° 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - Publicado no D.O DE 29/12/2022 - ODETE PEREIRA DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.317-4, ID. n° 3091741-7, Classe “A - X”. RETIFICANDO-SE o despacho de 09/10/2023, publicado no D.O. de 18/10/2023 fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados nos termos do § 1°, inciso I do art. 40 da CF combinado com 6° -A da EC n° 41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012 c/c art. 2° da EC 90/2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.355,07; Triênio - 40% (Lei 1608/1990) - R$ 542,03; proporcionalidade ao tempo de contribuição 7.734/10.950 (dias) - Subtotal R$ 1.897,10. Total R$ 1.339,92 - SEI-080001/016754/2021.\r\n\r\nId: 2569352"
                    ],
                    "2569353": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nATO DE 14/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. de 18/01/2022 - ELIZABETH JORGE DE LIMA, matrícula nº 262.266-1, ID. n° 3122184-0, Médico, Classe “A-XII” - RETIFICANDO-SE o despacho de 14/01/2022, publicada no D.O. de 18/01/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c a Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir de 18/01/2022, no valor de R$ 4.372,19 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 7946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021) - R$ 2.820,77; 55% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 1.551,42; Total - R$ 4.372,19, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 104.468-9/2023(origem SEI - nº E-08/008/2121/2017), Ofício nº 16.668/2023, que sugeriu a complementação do termo “artigo 2º a Emenda Constitucional nº 90/2021”. Processo nº SEI E-08/008/2121/2017.\r\n\r\nATO DE 14/01/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 18/01/2022 - Tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-E-08/008/2121/2017, em nome de ELIZABETH JORGE DE LIMA, matrícula nº 262.266-1, Id. nº 3122184-0, FICA RETIFICADA para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 104.468-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 16.668/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2569353"
                    ],
                    "2569355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014370/2022\r\n\r\nMARTA ROCHA SANTOS SOARES\r\n\r\n295.277-8\r\n\r\n3188436-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011529/2024\r\n\r\nROSANGELA BAIANA DE FREITAS\r\n\r\n296.464-1\r\n\r\n3188307-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\nId: 2569355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2569373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/206.037/2002 - RONALD RODRIGUES MONTEIRO, Id Funcional nº 21165335, período-base de 26.10.2014 a 08.12.2019,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/204.594/2003 - ANGELA LEITE DOS REIS, Id Funcional nº 21149070, período-base de 21.10.2018 a 19.10.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/200.708/2012 - MARCOS DE SOUSA BOGARDO, Id Funcional nº 21046646, período-base de 14.02.2016 a 12.02.2021,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2569373"
                        ],
                        "2569477": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1779 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS NO AMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis Estaduais n° 6304/2012 e n° 5164/2007, Decreto Estadual n° 43.214/2011, bem como aquelas previstas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei 14.133/2021, no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Decreto Estadual 48.817/2023; e.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080002/009777/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui diretrizes para a designação e nomeação dos fiscais de contrato no âmbito da Fundação Saúde, seguindo os ditames do Decreto Estadual 48.817/21.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições desta Portaria a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, ou prevista em cláusula própria.\r\n\r\nArt. 3º - Para todas as contratações que envolvam a aquisição de bens ou a prestação de serviços de execução direta nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs), necessariamente deverão ser designados como fiscais os seguintes agentes:\r\n\r\nI - O Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento;\r\n\r\nII - O Diretor Administrativo;\r\n\r\nIII - O Diretor Técnico.\r\n\r\n§1° - O Assessor de Planejamento da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas será designado como suplente da comissão de fiscalização da unidade, devendo atuar como fiscal na ausência ou impedimento de qualquer dos membros da comissão de fiscalização da unidade, seguindo as determinações pertinentes do Decreto 48.817/2021.\r\n\r\n§2° - Não existindo nomeação de algum dos diretores mencionados nos incisos I, II e III, o Assessor de Planejamento deverá ser designado como fiscal até que haja a nomeação do diretor faltante.\r\n\r\nArt. 4º - Para todas as contratações que envolvam a aquisição de bens ou a prestação de serviços de execução direta nas Unidades Hospitalares e Institutos Especializados, a designação da comissão fiscalizadora será feita da seguinte forma:\r\n\r\nI - para a aquisição de produtos e prestação de serviços técnicos de saúde, a designação dos fiscais será feita pela Diretoria Técnico-Assistencial;\r\n\r\nII - para serviços comuns, exceto serviços de engenharia, a indicação dos fiscais será feita pela Gerência de Serviços;\r\n\r\nIII - para serviços engenharia, a indicação dos fiscais será feita pela Coordenação de Serviços;\r\n\r\nIV - para a aquisição e prestação de serviços relacionados a TI, a indicação dos fiscais será feita pela Gerência de TI;\r\n\r\nV - para serviços relacionados a RH, a indicação dos fiscais será feita pela Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nVI - para a aquisição de mobiliário, a indicação dos fiscais será feita pelo setor de patrimônio.\r\n\r\n§1° - Havendo necessidade, os setores indicados nos incisos I a VI poderão solicitar que a direção geral da Unidade Hospitalar ou Instituto indique membros para compor a comissão fiscalizadora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n§2° - Caso não haja a indicação por parte da Unidade Hospitalar ou Instituto no prazo aludido no §1°, deverão ser indicados três membros, dentre os diretores da mesma.\r\n\r\n§3º - Caso a natureza do objeto contratado gere dúvidas sobre o setor responsável pela indicação dos fiscais, a Diretoria Executiva deverá providenciar a indicação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - A designação para o exercício da função de fiscalização não poderá ser recusada pelo funcionário designado, conforme disposto no art. 7°, §2° do Decreto 48.817/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso exista alguma das vedações ao exercício da fiscalização, conforme previsão do art. 15, §1° do Decreto 48.817/2021, o funcionário quando indicado deverá informar à Fundação Saúde imediatamente.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569477"
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                        "2569316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000349/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2024, no valor total R$ 3.483.496,85 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a aquisição de insumos vitais da grade geral (LUVAS PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL) - Item: 4, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75074895, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000349/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 023/2024, no valor total R$ 1.347.449,25 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, cujo objeto é a aquisição de insumos vitais da grade geral (LUVAS CIRÚRGICAS) - Itens: 1, 2 e 3, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75074895, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2569316"
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                        "2569331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1.780 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 1.760, de 29 de abril de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 27 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2569331"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6263 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6199/2023, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTE SETORIAL E ALTERAR REPRESENTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/011402/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a recente adesão da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro ao Termo de Cooperação;\r\n\r\n- a solicitação de alteração de representação setorial do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do caput do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6199/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir Comitê organizador e responsável pelas atividades do Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas da Infrequência, do Abandono e da Evasão Escolar no Território do Estado do Rio de Janeiro, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\n- Carla Nasser Monnerat (Titular)\r\n\r\n- Wesley Karllos Neves Conceição (Suplente)\r\n\r\n- Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes (Suplente)\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira (Titular)\r\n\r\n- Maria Cristina de Moraes Lima do Carmo (Suplente)\r\n\r\nIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n- José Carlos Costa Simonin (Titular)\r\n\r\n- Aline Forasteiro (Suplente)\r\n\r\nIV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\n- André Santos Navega (Titular)\r\n\r\n- Rogério Pacheco Alves (Suplente)\r\n\r\nV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\n- Robson de Oliveira Aguiar (Titular)\r\n\r\n- Marco Antonio da Silva Pereira (Suplente)\r\n\r\nVI - Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil - UNICEF\r\n\r\n- Flávia Antunes Michaud (Titular)\r\n\r\n- Maria Isabel Abelson (Suplente)\r\n\r\nVII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME\r\n\r\n- Osório Luis Figueiredo de Souza (Titular)\r\n\r\n- Maria Virgínia de Andrade Rocha (Suplente)\r\n\r\nVIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNCME\r\n\r\n- Jorge Roberto França Fernandes (Titular)\r\n\r\n- Fabíula da Silva Santos (Suplente)\r\n\r\nIX - Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares no Rio de Janeiro - GAFCE\r\n\r\n- Marcia Alves Corrêa (Titular)\r\n\r\n- Keila Carvalho dos Santos Rêgo (Suplente)\r\n\r\nX - Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE\r\n\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular)\r\n\r\n- Antônio Charbel José Zaib (Suplente)\r\n\r\nXI - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\n- Vinícius do Nascimento Silva Mano (Titular)\r\n\r\n- Edson de Melo (Suplente)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2569411"
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                    "2569386": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6266 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/038491/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor geral, adjunto e o secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 04/06/2024 a 07/06/2024, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção da unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor escolar preencherá inicialmente os turnos, para que haja a habilitação, pelo Sistema Conexão Educação, para o preenchimento das vagas.\r\n\r\n§ 4º - O planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as respectivas Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede, no período de 11/06/2024 a 18/06/2024.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar, no 2º semestre do ano letivo de 2024, ocorrerá de 24/06/2024 a 28/06/2024.\r\n\r\nArt. 6º - A renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2024, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer à unidade escolar para realizar a renovação.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno que estiver renovando para o Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\nArt. 8º - No momento da renovação de matrícula para o 2º semestre de 2024, o aluno matriculado no Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos deverá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação, objetivando um melhor alinhamento com as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, quanto ao Censo Escolar.\r\n\r\nArt. 9º - O aluno que não renovar matrícula no período definido no art. 5º perderá o direito à manutenção da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 10 - O processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2024, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nII - fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos nos Municípios de Porciúncula e Valença;\r\n\r\nIII - municípios em que as unidades Escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nIV - módulos I a IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo como data de referência o momento de conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 11 - A Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 15/07/2024.\r\n\r\nArt. 12 - No processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 13 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no art. 15, perderá o direito à vaga reservada, podendo retornar ao site para nova inscrição junto às unidades escolares com disponibilidade de vagas no momento da inscrição.\r\n\r\nArt. 17 - No ato da confirmação de matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\n\r\nII - histórico Escolar ou Declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n\r\nArt. 18 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 17, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de até 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário Escolar responsáveis por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\n§ 2º - Somente após a confirmação/regularização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 20 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nArt. 21 - As vagas dos cursos mencionados no art. 20 serão preenchidas pela ordem de comparecimento do candidato, ou do responsável no caso de menor de 18 anos, na unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 22 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos.\r\n\r\nArt. 23 - Durante o período de matrícula, referente aos cursos do 2º Semestre de 2024, o candidato que não consiga vaga na mesma escola do irmão, deverá, o próprio ou seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, comparecer à unidade escolar aonde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da unidade escolar que inicie procedimento junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Diretor Geral, no prazo de 48hs, apresentar ao candidato ou responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, o número do processo gerado junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n§ 2º - O processo SEI de que trata o § 1º deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 3º - O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 24 - O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula do 2º Semestre de 2024, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (24/06/2024 a 28/06/2024), inscrições (a partir de 15/07/2024) e confirmação de Matrícula (a partir de 15/07/2024), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\n\r\nI - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07h30 às 12h30;\r\n\r\nII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12h30 às 17h30;\r\n\r\nIII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18h às 20h;\r\n\r\nIV - as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07h30 às 20h.\r\n\r\nArt. 25 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 24 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 24/06/2024 a 28/06/2024, e a partir de 15/07/2024, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 26 - As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - O calendário do processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2024, obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 28 - No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa do aluno, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa.\r\n\r\nArt. 29 - O Diretor Geral ou Diretor Adjunto deverá efetuar o lançamento do cancelamento, no Sistema Conexão Educação, da matrícula do aluno que não tenha comparecido à unidade escolar no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do 2º semestre letivo de 2024 (em 22/07/2024, conforme previsto na Resolução SEEDUC nº 6211 de 29 de novembro de 2023), de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica àquelas que ainda não tenham conseguido vaga na Rede de ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2024 de Cursos Semestrais, para o 2º Semestre - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n24/06/2024 a 28/06/2024\r\n\r\nInscrições - Matrícula 2024 de Cursos Semestrais, para o 2º Semestre - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 15/07/2024\r\n\r\nConfirmação da Matrícula na unidade escolar\r\n\r\nA partir de 15/07/2024\r\n\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional (Presencial na unidade escolar)\r\n\r\nA partir de 22/07/2024\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu,_______________________________________________________\r\n\r\n,RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato)__________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2024, artigos 17 e 18), para confirmação e validação da vaga, junto a esta unidade escolar até a data limite de____/______/2024.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta unidade escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém, sem a garantia de ser nesta unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____, de ____________2024\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nId: 2569386"
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                    "2569493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA RENATA LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5017486-0/2, para exercer, com validade a contar de 15/05/2024, a função de Secretário do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Ouvernay Silva, ID. Funcional nº 5019693-6/1. Processo nº SEI-030001/027947/2024.\r\n\r\nId: 2569493"
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                    "2569428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4342245-4/2, da função de Diretor do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/01/2024, publicado no DOERJ de 15/01/2024. Processo nº SEI-030001/036772/2024.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO FELIX REIS, Assistente Executivo, ID 5014171-6/1, Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços, da Regional Metropolitana I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036772/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA SCARAMELLA HATSCHBACH, Prof. Doc. II, ID 3427274-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/12/2018, publicado no DOERJ de 20/12/2018. Processo nº SEI-030001/016362/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5074029-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cassia Scaramella Hatschbach, ID 3427274-7/1. Processo nº SEI-030001/016362/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZINETE FAGUNDES LIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5013194-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034331/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4369782-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cortume Carioca, U.A. 11802313516, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000912/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4369782-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Petrópolis / Magé, U.A. 11802313561, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia da Silva Garcia Rodrigues, ID 3518615-1/1. Processo nº SEI-260004/000912/2024.\r\n\r\nDESIGNA PEDRO ALVAREZ SANMARTIN, Prof. Doc. I, ID 3820811-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Verônica Lopes de Andrade, ID 3559723-2/1. Processo nº SEI-030001/035381/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WENDEL BARBOSA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392382-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 11802304558, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034929/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE LEONÁCIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5073622-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sara Isabel de Abreu Brito, ID 4366573-0/1. Processo nº SEI-030001/024995/2024.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3771744-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Rangel de Magalhães, ID 3388098-0/1. Processo nº SEI-030001/029960/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA GARCIA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5027809-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019561/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 561717-0/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Loyo Vieira da Quinta, ID 4387155-0/3. Processo nº SEI-030001/026628/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTIAN PACHECO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 5073851-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Bittencourt Guedes, ID 5105090-0/1. Processo nº SEI-030001/034334/2024.\r\n\r\nId: 2569428"
                    ],
                    "2569427": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nATO DE 21/05/2024, DOERJ DE 23/05/2024 - FICA RETIFICADO para Professor Docente I, o cargo do servidor GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, ID 4389098-9/1, designado para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-260004/001008/2024.\r\n\r\nId: 2569427"
                    ],
                    "2569192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1040 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012909/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Convênio nº 69020998/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e ALFA INTEGRAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA À EMPRESA LTDA - ALFA INTEGRAÇÃO, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, subordinado á SEEDUC. \r\n\r\nGerente titular: Isa Helena Alves, ID: 4274904-2,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2569192"
                    ],
                    "2569310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034589/2024 - ALINE DA SILVA VASQUES, Identidade Funcional 50072412/01, matrícula 3031164-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 07/05/2024 a 06/05/2027.\r\n\r\nId: 2569310"
                    ],
                    "2569494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA UGO GOMES OSÓRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4432446-4/1, para exercer, com validade a contar de 15/05/2024, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/027947/2024.\r\n\r\nId: 2569494"
                    ],
                    "2569185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038978/2024 - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50351290/01, matrícula 3072098-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024026/2024 - RENATA MOREIRA RIBEIRO DE MORAIS, ID Funcional nº 50094483/01, matrícula 3034517-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035248/2024 - RAQUEL ELISON COSTA, ID. Funcional nº 43035345/01, matrícula 935225-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 07/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039549/2024 - THAIS NASCIMENTO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 51304376/02, matrícula 5130437602, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039690/2024 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50067419/01, matrícula 3030746-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031730/2024 - ANDREA LUYSA DOS REIS SANTOS, ID. Funcional nº 50097822/01, matrícula 3034748-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031760/2024 - ANDREA LUYSA DOS REIS SANTOS, ID. Funcional nº 50097822/02, matrícula 3085421-0, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038533/2024 - SHEILA MARIA DA ROCHA SANTOS, ID. Funcional 43320953/01, matrícula 943391-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006548/2022 - RAQUEL GOMES ROSA, ID. Funcional nº 42072891/01, matrícula 917977-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034112/2024 - MARCO ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43686303/01, matrícula 956172-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 04/05/2024.\r\n\r\nId: 2569185"
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                    "2569308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15433/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ALCIONE MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 20368062/02, Pedagogo, relativos ao período base de 12/12/2018 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002462/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor REGINA MOL CABRAL, ID Funcional nº 36064904/01, Professor Docente I 18h, relativos ao período base de 10/05/2018 a 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004673/2024 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor WALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA, ID Funcional nº 50233777/02, Pedagogo, relativos ao período base de 19/07/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/899/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor LUCIDIO RAMOS MARTINS, ID Funcional nº 50097431/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91715/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, ID Funcional nº 20407246/03, Professor DEGASE I, relativos ao período base de 23/10/2016 a 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50872/2004 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor GILBERTO FAGUNDES, ID Funcional nº 19839561/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 20/04/2019 a 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016696/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor JOÃO PAULO DIAS ISMAEL, ID Funcional nº 50233009/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/315/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor ALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID Funcional nº 50139037/01, Assistente Executivo, relativos ao período base de 25/05/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000042/2021 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor LUIS FERNANDO PINTO NUNES, ID Funcional nº 43869068/01, Professor Docente I 18h, relativos aos períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2569308"
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                    "2569213": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 011.2024\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004286/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831, sob a presidênciado primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030030/006137/2023, a fim de que atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias, em atendimento ao art. 41, § 2º da Deliberação CEE 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 013.2024\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/005185/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030035/005185/2023, a fim de atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DACOORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.493\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000548/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias - ID.4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1, designado (a) pela Ordem de Serviço COOIE-MVI Nº 038.096 de 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.025\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/033639/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/033639/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0517\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/035171/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Lenice Vianna Batista, ID. 43354831; Rosilene da Silva Costa, ID. 387933-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/035171/2024a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2569213"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006449/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 097/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE GERALDINI VENDETTE, conforme documentos expedidos pela “Academy International Boarding Schools”, situado em Thornwood, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036834/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 098/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GENESIS SAAVEDRA RIOS, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Independencia”, situado em Lara, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039357/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 099/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIO MARTIN DE VIDALES GARCIA ASENJO, conforme documentos expedidos pela “Instituto de Enseñanza Secundaria Renacimento de Madrid”, situado em Madrid, Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006859/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 100/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAGLIS KARINA GUERRERO ESPIN, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Privado Lino Valle”, situado em San Felix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038256/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 101/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS ALBERTO TOYO LOPEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Instituto Luis Ezpelosin”, situado em Santa Ana, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039648/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 102/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EURILYS HILLARY AGUILERA TORRES, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Monseñor Constantino Maradei Donato”, situado em Anaco, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039665/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 103/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FACUNDO ESTEFANELL ROCHON, conforme documentos expedidos pela “Liceo nº 1 de Montivideo José Enrique Rodó”, situado em Montivideo, Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030657/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 104/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EMILIA GOMES PEREIRA, conforme documentos expedidos pela “Monteverde Academy”, situado em Florida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2569380"
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                    "2569156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/040262/2024, pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), APLICA a decisão de suspensão preventiva por 30 (trinta) dias ao servidor ID. Funcional nº 5073975-1, CPF nº 087.XXX.XXX-50, na forma dos arts. 56, 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinada nos arts. 308 e 309 do Decreto Estadual nº 2.479/79 e arts. 4° e 5° da Resolução SEEDUC n° 5.714/2019, sem prejuízo da sua remuneração. Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere este ato, o servidor não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\n\r\nId: 2569156"
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                    "2569333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1355/2019 - ARLEIDIMAR RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.833-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710039/2003 - VANDELI CAMPOS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.568-2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800129/1996 - MARILDA SALES BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.632-5, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810032/1999 - ELIZÂNGELA BATISTA MOTTA NAVARRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.804-9, período base de 09/05/2019 a 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001275/2021 - FRANCINE PIMENTEL GENTIL DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.846-5, período base de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610076/1999 - AMARILDO SABINO ROBERTO, Servente, mat. nº 5.005.691-0, período base de 04/03/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039209/2024 - LOURENA DA SILVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.420-6, período base de 14/06/2014 a 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300273/2005 - JULIANA ANZOLIN DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 838.176-6, período base de 09/04/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039087/2024 - ROSEMARY BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.844-9, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039886/2024 - LETÍCIA LANES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.017-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2755/2014 - JOSÉ FRANCISCO ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 948.464-3, período base de 22/09/2018 a 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2223/2013 - MONICA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.189-1, período base de 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610452/2008 - JOEL SAMUEL DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.683-7, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2761/2017- SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA ROCHA, Encarregado, mat. nº 5.005.719-9, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001156/2020- SARAH ROCHA TOLEDO MONTOVANI, Prof. Doc. I, mat. nº 951.588-6, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2808/2016- CARLOS MACEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.524-0, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610132/1999- JOSÉ MARCELO BARCELLOS DA MOTA, Servente, mat. nº 5.012.396-7, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710135/1999- CELIA REGINA MEDEIROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.400-9, período base de 23/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035452/2024 - GISELE MARIA DAER FRAGA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.626-6, período base de 04/11/2009 a 03/11/2014 e de 30/03/2019 a 29/03/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039596/2024 - FABÍOLA GONÇALVES DA SILVEIRA MEDEIROS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50147528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041659/2024 - GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43241760.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2569333"
                    ],
                    "2569212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005720/2023- A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. Torna extinto, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRINHO/CEB, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMIRANTE BARROS VIEIRA LTDA, CNPJ: 07.171.227/0001-49 Localizado na Avenida Raul Barros Vieira, nº 641 com interligação ao nº 651, Bairro-Jardim Bangu, CEP: 21.864-231, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005786/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO DE APLICACAO FERREIRA DE ALMEIDA - CAFA, mantida por CENTRO DE ENSINO CAFA TEENS LTDA, CNPJ: 48.338.589/0001-69, Endereço: Estrada da Posse, 3655, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador (a) Pedagógico (a): NATHACHAIANNE COUTO RIBEIRO PADILHA, CPF: ***.118.**7-90, em substituição a EDIVANIA MARGARIDA VERÇOSA DANTAS BEZERRA, cadastrado pelo: E-03/008/101495/2018, com vigência a partir de 14/03/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001830.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005789/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO DE APLICACAO FERREIRA DE ALMEIDA - CAFA, mantida por CENTRO DE ENSINO CAFA TEENS LTDA, CNPJ: 48.338.589/0001-69, Endereço: Estrada da Posse, 3655, Campo GraNDE, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 23.088-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: JANAÍNA DE SOUZA MALVEIRA, CPF: ***.070.**7-44 em substituição a GRAZIELE RIBEIRO PINTACILGO, cadastrado pelo: E-03/008/101495/2018, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001834.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005056/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 27.522.664/0001-77, Endereço: Estrada da Posse, 3700, loj oficn/sala, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 23.088-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): EDILENE SILVA LIMA PEREIRA, CPF: ***.937.**8-48 em substituição a PRISCILA SOARES DE ALVARENGA IGNACIO, cadastrado pelo: E-03/008/3388/2019, com vigência a partir de 30/07/2021. Secretário (a) Escolar: JANAÍNA ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.986.**7-87 em substituição a TATIANA CORREIAS RIBEIRO, cadastrado pelo: E-03/008/3388/2019, com vigência a partir de 30/07/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001831.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000820/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por Centro de Ensino Voltaire Ltda., CNPJ: 08.389.036/0001-10, Endereço: Avenida das Américas, nº 15403, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22793-082.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Maria do Desterro de Brio, CPF: ***.688.**0-49 em substituição a Bruna de Campos Minervino, cadastrado pelo: 038.SE.44532.110.0204.1121, com vigência a partir de 10/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000835.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3049/2017 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE o cadastro inicial da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMORA - CEIA, Endereço: /Rua José Melchiades, nº 2452 - Bairro: Vila Nova, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27321-020. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: T AMORA DE PAULA - ME, CNPJ: 29.232.326/0001-26, Endereço: Rua José Melchiades, nº 2452 - Bairro: Vila Nova, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27321-020, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 377 DE 19 DE ABRIL DE 2024. Representante Legal: Tuyane Amora de Paula, CPF: ***.863.**7-85. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Tuyane Amora de Paula, CPF: ***.863.**7-85. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Joyce Francisca de Queiroz, CPF: ***.874.**7-24. Diretor (a) Substituto (a): Winy Oliveira dos Santos, CPF: ***.474.**7-85. Secretário (a) Escolar: Solange Cristina de Siqueira, CPF: ***.394.**7-59. Com vigência a partir de 02/02/2018, sob o registro COOIESF.CAD01.001861.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000866/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Associação Privada), CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10, Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): JAQUELINE BRAGA CALCAGNO MIRANDA, CPF: ***.938.**3-8 em substituição a Valesca da Silva Carlos, cadastrado pelo: Of. Dica nº 63 de 08/06/2017, com vigência a partir de 03/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001870.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003228/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Vasco da Gama, mantida por Clube de Regatas Vasco da Gama (Associação Privada), CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Rua Avenida Roberto Dinamite, 10 - Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRESSA WERNECK FARIA, CPF: ***.821.**7-90 em substituição a Paulo de Tarso Motta Ferreira, cadastrado pelo: 030038/002749/2022, com vigência a partir de 04/06/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001808.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006854/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Suíço-Brasileira Rio de Janeiro, mantida por SIS SWISS INTERNATIONAL SCHOOLS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 10.883.230/0003-61, Endereço: a Estrada Sorimã nº 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22611-030. .Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): GIULIA SOUTO DA COSTA SCHNEIDER, CPF: ***.994.**1-02, em substituição a Aline Rodrigues Costa, cadastrado pelo: E-03/038/1337//2019, com vigência a partir de 21/12/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001860.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000711/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA, CNPJ: 86.704.160/0009-94, Endereço: Rua Odilon Martins de Andrade, Lot 02, PAL 46851 - CEP: 22.790-230 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRÉ JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO,, CPF: ***.890.**7-69 em substituição a Luiz Leal Ferraz, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 999/2010, com vigência a partir de 07/02/2022. Diretor (a) substituto(a): RENATA BRAZ DE FREITAS XAVIER, CPF: ***.094.**7-67 em substituição a Silvio de Souza Ribeiro, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 999/2010, com vigência a partir de 07/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001695.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006110/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Lycée Molière, mantida por SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO, CNPJ: 42.178.913/0001-42, Endereço: Rua Pereira da Silva, 728 - Laranjeiras - CEP: 22.221-140 - Rio de Janeiro/RJ.. Representante Legal: Pelo período de 2022 a 2025 - PATRICK JEAN HENRI SABATIER, CPF: ***.075.**6-23. Com vigência a partir de 14/04/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001675.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003043/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESPACO NANDI-OFICINA DE ARTES, mantida por NANDI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 35.883.602/0001-19, Endereço: Estrada dos Bandeirantes, 8591 - sala 327 - CEP: 22.783-115 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LANA CRISTINA ALVES TELES , CPF: ***.849.**7-17 em substituição a Elza Maria do Nascimento, cadastrado pelo: 001.MVI.03227017/SEEDUC/DICA/2017, com vigência a partir de 20/05/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001694.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001310/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO TAMANDARÉ, mantida por SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA, CNPJ: 03.057.406/0002-80, Endereço: Rua Maença, 61 - Lote 1 PAL 47504, Pechincha, CEP: 22740-310, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Médio: TERESA CRISTINA PEQUENO DA SILVA BARCELOS CARDOSO, CPF: ***.637.**1-6, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001721.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000539/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DALLAS, mantida por CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA, CNPJ: 09.265.284/0001-12, Endereço: Rua Antônio Portela, nº 54, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.950-400.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TAYANE CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.616.**7-77 em substituição a Beatriz Rosária da Mota, cadastrado pelo: 038.D.27157.112.0145.0621, com vigência a partir de 25/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002753/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10, Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ANDRESSA WERNECK FARIA, CPF: ***.821.**7-90 em substituição a Jaqueline Braga Calcagno Miranda, cadastrado pelo: 030038/00866/2022, com vigência a partir de 19/05/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001863.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000109/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Associação Privada), CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Rua Avenida Roberto Dinamite, 10 - Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ROSILENE SILVA DA COSTA, CPF: ***.275.**7-69 em substituição a Tais Jacomo Simões, cadastrado pelo: 030038/003060/2022, com vigência a partir de 01/12/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001811.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000774/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO TERESIANO, CNPJ: 42.542.787/0001-63, Endereço: Rua Marquês de São Vicente, 331, Gávea, Rio de Janeiro, CEP: 22451-047.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: FLÁVIA GERUSA DA SILVA, CPF: ***.879.**7-50 em substituição a Paulo Roberto Antunes Filipe, cadastrado pelo: CDIN nº 1797/11, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001872.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004579/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI (Serviço Social Autônomo), CNPJ: 03.851.171/0039-95, Endereço: Rua Mariz e Barros, 678, Bairro Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.270-004.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DEBORAH MATTOS MORENO TAVARES, CPF: ***.267.**7-55 em substituição a Grazihella Maria Rita Gonçalves Reis Madeira, cadastrado pelo: Processo nº E-03/038/633/2019, com vigência a partir de 01/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001873.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003229/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Associação Privada), CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10 - Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): PAULO DE TARSO MOTTA FERREIRA, CPF: ***.821.**6-72 em substituição a Andressa Werneck Faria, cadastrado pelo: 030038/002753/2022, com vigência a partir de 08/06/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001810.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001309/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO TAMANDARÉ, mantida por SEAPS Sociedade Educacional Antonio Pinto de Souza LTDA, CNPJ: 00.363.247/0001-72, Endereço: Estrada Rodrigues Caldas, 2353, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22713-374.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Médio: TERESA CRISTINA PEQUENO DA SILVA BARCELOS CARDOSO, CPF: ***.637.**1-6, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001722.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003060/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10 - Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: TAÍS JACOMO SIMÕES, CPF: ***.729.**7-47 em substituição a Maria Angélica Fernandes dos Santos, cadastrado pelo: 030038/000867/2022, com vigência a partir de 19/05/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001862.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002749/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10, Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PAULO DE TARSO MOTTA FERREIRA, CPF: ***.821.**6-72 em substituição a Wilson Roberto Coelho de Carvalho, cadastrado pelo: E-03/038/2286/2019, com vigência a partir de 03/03/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001864.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000867/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Associação Privada), CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: Avenida Roberto Dinamite, 10, Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro, CEP: 20.921-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIA ANGÉLICA FERNANDES DOS SANTOS, CPF: ***.458.**7-20 em substituição a EulenLeonizia Garcia da Rosa, cadastrado pelo: Of CDIN nº 849 de 21/07/2009, com vigência a partir de 03/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001871.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004578/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI (- Serviço Social Autônomo), CNPJ: 03.851.171/0039-95, Endereço: Rua Mariz e Barros, 678- Bloco 2 e 3 (térreo e 1º andar), Bairro Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.270-004 .Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO, CPF: ***.983.**1-68, em substituição a Marlene Nunes Ferreira, cadastrado pelo: Processo nº E-03/038/633/2019, com vigência a partir de 01/11/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001874.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034687/2024 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Horas Alegres, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO DE RESENDE - DEMAIS, CNPJ: 01723672/0001-98, Endereço: Av. Saturnino Braga, nº 380, centro, Resende, CEP 27511-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: SOLANGE DOS SANTOS RIBEIRO DE ALMEIDA, CPF: ***.870.**8-07, pelo período de 07/03/2024 a 07/03/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.001858.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034211/2024 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Horas Alegres, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO DE RESENDE - DEMAIS, CNPJ: 01723672/0001-98, Endereço: Av. Saturnino Braga, nº 380, centro, Resende, CEP 27511-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): LALESKA JOAZEIRO FERNANDES, CPF: ***.198.**7-63 em substituição a Anália Mol Ribeiro, cadastrado pelo: COIESF.CAD06.000283.2023, com vigência a partir de 07/03/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.001859.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005859/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, cadastra a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO REALENGO JR, mantida por ALDEIA MIRIM EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 35.001.165/0001-62, Endereço: RUA MARECHAL SOARES DE ANDREA, 90, 1 E 2 PAVIMENTOS, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-180.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: GLENDA CAMPOS, CPF: ***.359.**6-49 em substituição a JOSE ANTONIO DE PADUA ZAIB, cadastrado pelo: SEI-030036/000617/2020, com vigência a partir de 01/08/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001876.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2569212"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006114/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora HELOISA TAVARES MARTINS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641127-4, a contar de 24/08/2023, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2569285"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI-100001/001056/2023...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-100001/002083/2023...\r\n\r\nId: 2569276"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1809 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/000668/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nSEI-100005/000668/2024\r\n\r\nFabiana Araujo dos Santos\r\n\r\nID 51377217\r\n\r\nVinicius Martins Emerick\r\n\r\nID 5141331-0\r\n\r\nAndrea Glauce Campos Chaves\r\n\r\nID 5127748-4\r\n\r\nEduardo Lopes Teixeira\r\n\r\nID 5149116-8\r\n\r\nId: 2569515"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010678/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.05.2024, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2024, página 27. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010678/2023 - INDEFIRO, tendo em vista que o deslocamento postulado caracteriza-se como Linha Nova, nos termos do art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, conforme análise promovida pela área técnica (72351661).\r\n\r\nId: 2569512"
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                        "2569164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001460/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (74268881).\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003373/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010087/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (73992511).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010488/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (73875126).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012901/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (73308611).\r\n\r\nId: 2569164"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora LIDIANE ROSA GOMES DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5106147-3, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 095345/O-6, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 240100 - SEAS e 240200 - SEA - PSAM do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-070001/001163/2024.\r\n\r\nId: 2569168"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1313 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/19, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 870, DE 09/10/19, Nº 924, DE 08/04/2020, N° 932, DE 13/05/2020, Nº 962, DE 01/10/2020, E Nº 1.146, DE 24/06/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018), CELEBRADO EM 19/09/18 E PUBLICADO EM 25/09/18, ENTRE A ENTÃO SEA, O INEA, A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024, processo administrativo nº SEI-070002/002530/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 840, de 10/04/19, alterada pelas Portarias Inea/Pres n° 870, de 09/10/19, nº 924, de 08/04/2020, n° 932, de 13/05/2020, nº 962, de 01/10/2020, e nº 1.146, de 24/06/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado em 19/09/18 e publicado em 25/09/18, entre a então Sea, o Inea, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidos os servidores Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, ID. Funcional nº 4461415-2, Pamela da Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 4400714-0, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4432891-5, Lívia Maria Freitas da Cunha, ID. Funcional nº4399910-7, Tatiana Faria Pereira, ID. Funcional nº 4437505-0, Lucas de Carvalho Mauricio, ID. Funcional nº 5132148-3, Rafael Barbosa Campos, ID. Funcional nº 4461228-1 e Guilherme Teixeira Araujo, ID. Funcional nº 5073427-0;\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos os servidores Marcelo Fernando Souto de Carvalho, ID. Funcional nº 5110415-6, Rafael Freitas da Cunha, ID. Funcional nº5098858-1, Fernanda Andrade Lima, ID. Funcional nº 4443229-1, José Alencar Soares Sampaio, ID. Funcional nº 2147706-0, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID. Funcional nº 4366903-4, Rodrigo Bianchini Greco Alves, ID. Funcional nº 4376592-0, Luiz Claudio Carvalho Gonçalves, ID. Funcional nº 2149355-3, Daniela Vidal Vasconcelos, ID. Funcional nº 5097863-2, Caio Garani Ra poso, ID. Funcional nº5098164-1, Flavio de Paula, ID. Funcional nº 5099093-4 e Daniella de Lima Moraes, ID. Funcional nº 5101414-9; e\r\n\r\n§3º - Ficam incluídos os servidores Ronie Lima Deluiz, ID. Funcional nº 5017135-6, Nathália Vilela Santana Ferrão, ID. Funcional nº 4431486-8, Luciana Cruz Bianco, ID. Funcional nº 43731562, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4434304-3, Douglas Muniz de Souza, ID. Funcional nº5090702-6, Mayara Cristina Leal do Nascimento, ID. Funcional nº 5136613-4, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID. Funcional nº 2151304-0, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, ID. Funcional nº 5117825-7, Paulo Cesar Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4200690-2 e João Victor Anchieta Bueno, ID. Funcional nº 5141616-6.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, ID. Funcional nº 4461415-2, como coordenador do GT, Pamela da Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 4400714-0, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4432891-5, Lívia Maria Freitas da Cunha, ID. Funcional nº 4399910- 7, Tatiana Faria Pereira, ID. Funcional nº 4437505-0, Lucas de Carvalho Mauricio, ID. Funcional nº 5132148-3, Rafael Barbosa Campos, ID. Funcional nº 4461228-1, Guilherme Teixeira Araujo, ID. Funcional nº 5073427-0, Ronie Lima Deluiz, ID. Funcional nº 5017135-6, Nathália Vilela Santana Ferrão, ID. Funcional nº 4431486-8, Luciana Cruz Bianco, ID. Funcional nº 43731562, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4434304-3, Douglas Muniz de Souza, ID. Funcional nº 5090702-6, Mayara Cristina Leal do Nascimento, ID. Funcional nº 5136613-4, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID. Funcional nº 2151304-0, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, ID. Funcional nº 5117825-7, Paulo Cesar Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4200690-2 e João Victor Anchieta Bueno, ID. Funcional nº 5141616-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente/RJ\r\n\r\nId: 2569394"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.314 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (PCT) EXISTENTES E/OU QUE UTILIZEM O TERRITÓRIO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E SEU ENTORNO IMEDIATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho-Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024; processo administrativo nº SEI-070002/003812/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.393 de 20 de abril de 1995;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000; e\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diagnóstico dos povos e comunidades tradicionais (PCT) existentes e/ou que utilizem o território das Unidades de Conservação Estaduais, e seu entorno imediato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ana Carolina Marques de Oliveira, ID. Funcional nº 4374307-2, como coordenadora; Ana Carolina Corrêa de Sá Távora Maia, ID. Funcional nº 2046375-8; Bárbara Santos, ID. Funcional nº 5101011-9; Beatriz Verçosa Maciel, ID. Funcional nº 5117245-3; Eduardo Pinheiro Antunes, ID. Funcional nº 4459715-0; Iliana Maria das Graças Salgado, ID. Funcional nº 4347923-5; Luana Almeida Bianquini, ID. Funcional nº 435393-3; Marina Carneiro Bernardes Moss, ID. Funcional nº 5144876-9; Mario Bueno Pereira Loyola, ID. Funcional nº 4351561-4; e Tarcísio Cunha, ID. Funcional nº 5115630-0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2569406"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 03 de maio de 2024, ANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 4347756-9, do cargo de Químico, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-070002/008065/2024\r\n\r\nId: 2569278"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 84 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 35/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005517/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº. 35/2022, firmado com a empresa CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM, cujo objeto consiste na prestação de serviços de engenharia para \"APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID Funcional Nº 44323212, para Gestor do Contrato, em substituição, ao servidor Manoel Ferreira dos Santos Neto, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0; Designar a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, Gerente, ID Funcional 4461241-9, para Suplente do Gestor do Contrato, em substituição, ao servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional 5122349- 0; Designar a servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional 51274876, para Suplente da Fiscalização do Contrato, em substituição, ao servidor Carlos Alberto Siqueira da Silva, Assessor Técnico, ID Funcional 5145061-5, designados através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 70.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores Andre Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID Funcional 5086036-4 e Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional 5122349-0, permanecem como Fiscais do Contrato 35/2022.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2569521"
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e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/002278/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nIII - Superintendência do Médio Paraíba (SUPMEP);\r\n\r\nIV - Arcelormittal Brasil S.A.;\r\n\r\nV - Aventur Rafting e Aventuras LTDA.;\r\n\r\nVI - Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA);\r\n\r\nVII - Conselho Regional de Biologia da 2ª Região RJ/ES - CRBio-02;\r\n\r\nVIII - Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (CBH-MPS);\r\n\r\nIX - Companhia Siderúrgica Nacional (CSN);\r\n\r\nX - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nXI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta (ARIE CICUTA);\r\n\r\nXII - Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Pinheiral;\r\n\r\nXIII - Nissan do Brasil Automóveis;\r\n\r\nXIV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Barra do Piraí;\r\n\r\nXV - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, Secretaria Municipal do Ambiente;\r\n\r\nXVI - Prefeitura Municipal de Pinheiral - Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Rural;\r\n\r\nXVII - Prefeitura Municipal de Resende - Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR);\r\n\r\nXVIII - Prefeitura Municipal de Porto Real;\r\n\r\nXIX - Prefeitura Municipal de Vassouras;\r\n\r\nXX - Programa de Estudo, Manejo e Conservação do Bicho Preguiça (PEMCBP);\r\n\r\nXXI - Reflorest Plantas e Jardins LTDA. - Entreposto Ambiental;\r\n\r\nXXII - Rotary Club de Valença - Centenário;\r\n\r\nXXIII - Universidade Dom Bosco - Associação Educacional Dom Bosco;\r\n\r\nXXIV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Campus Regional Resende (CRR);\r\n\r\nXXV - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Campus Três Rios;\r\n\r\nXXVI - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos LTDA.;\r\n\r\nXXVII - Zoológico de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA nº 36 de 25 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2569389"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8128/2015 - AUTO POSTO NITERÓI LTDA. Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos - CTA nº IN031784. Validade: Documento válido por tempo indeterminado. REVOGO a Certidão Ambiental para o poço do estabelecimento localizado na Alameda São Boaventura, n° 862 - Fonseca - Niterói/ RJ, face a contaminação constatada no terreno do posto e considerando ainda a Autorização Ambiental - AA n° IN004459 para tamponamento já emitida por meio do processo nº SEI-070007/000748/2022. \r\n\r\nId: 2569282"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 197 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e \r\n\r\n- o disposto nos autos do processo nº SEI-020003/000460/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao funcionário ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA, Diretor de Administração (interino) - ID. Funcional nº 5108605-9, para como Ordenador de Despesa para praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecer dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de cheques nominativos, de ordem de pagamento, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento, diárias, e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorização para abertura de procedimentos licitatórios, aprovação, homologação, adjudicação dos resultados licitatórios, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizar nova abertura, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - autorização para declarar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nV - autorização para requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nVI - aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PESAGRO-RIO nº 97 de 17/05/2023.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569295"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 329 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015; artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019 e o disposto no processo nº SEI-180007/000187/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID. Funcional nº 5013566-0;\r\n\r\nSuplente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID. Funcional nº 1016093-0.\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8;\r\n\r\nSuplente: Aline Beatriz Seixas de Souza, ID 5140887-2.\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID. Funcional nº 5130196-2;\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID. Funcional nº 5135080-7.\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID. Funcional nº 5106111-2;\r\n\r\nSuplente: Yke de Castro Leon, ID. Funcional nº 5011569-3. \r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID. Funcional nº 3217104-8;\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID. Funcional nº 5105205-9.\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Rubens Albuquerque, ID. Funcional nº 5118786-8;\r\n\r\nSuplente: Ulisses Moreira Bastos, ID. Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID. Funcional nº 5091623-8; \r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID. Funcional nº 4335971.\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID. Funcional nº 5150071-0 ;\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID. Funcional nº 5085107-1.\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04;\r\n\r\nSuplente: Adriana Moraes de Oliveira, CPF 044.534.857-78.\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Rafael Marcelo Viegas, CPF 021.755.957-30;\r\n\r\nSuplente: Carolyne Goes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24.\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31;\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43.\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07;\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21.\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51;\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81.\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07;\r\n\r\nSuplente: André Fernandes Leite da Luz, CPF 867.755.537-49.\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21; \r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 287, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2569296"
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e\r\n\r\n- a necessidade de organização interna do Comitê, em relação à condução das reuniões e trabalhos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, sem ônus extraordinário para a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro com o objetivo de promover a cooperação internacional nos domínios da cultura, da arte e da economia criativa fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense será composto por:\r\n\r\nI - presidente;\r\n\r\nII - vice-Presidente;\r\n\r\nIII - coordenador;\r\n\r\nIV - membros colaboradores.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do Comitê de Internacionalização será ocupada pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, que indicará, dentre os membros do Comitê seu Vice-Presidente;\r\n\r\n§ 2º - A Coordenação será ocupada pelo Assessor de Relações Internacionais da SECECRJ.\r\n\r\n§ 3º - Os membros colaboradores serão indicados pelo Presidente do Comitê de Internacionalização, sendo selecionados a partir de suas competências técnicas no âmbito da cultura e da economia criativa, sendo obrigatória a indicação de pelo menos 2 (dois) oriundos da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê de Internacionalização da Cultura contará com número mínimo de 5 (cinco) e número máximo de 12 (doze) membros colaboradores.\r\n\r\n§ 5º - Os integrantes do Comitê de Internacionalização exercerão suas atividades em caráter colaborativo e sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades funcionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense é um núcleo permanente de articulação e mobilização cultural, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer cooperação com instituições internacionais, consulados, equipamentos culturais no exterior;\r\n\r\nII - promover e gerenciar o intercâmbio de manifestações culturais e artísticas;\r\n\r\nIII - avaliar e propor medidas para o fomento de atividades artísticas e culturais em suas diversas manifestações através de ações e parcerias internacionais;\r\n\r\nIV - planejar e executar ações para o fomento dos artistas, suas produções culturais e artísticas no exterior ou em locais definidos por intermédio das parcerias internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A cooperação internacional pretendida se dará por meio de acordos e iniciativas bilaterais e/ou multilaterais\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense definirá o Plano Institucional de Internacionalização da Cultura Fluminense, garantindo planejamento, transparência e controle das ações.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Internacionalização se reunirá sempre que convocado pelo presidente, cabendo exclusivamente a este, a sua prorrogação, extinção, ou a autorização de substituição de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense registrará por escrito, sempre que possível, suas reuniões e debates em atas.\r\n\r\nArt. 7º - Os documentos e arquivos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo Comitê de Internacionalização serão arquivados e catalogados pelo coordenador.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Assessoria Jurídica junto à SECEC/RJ a elaboração de pareceres e manifestações sempre que for solicitado.\r\n\r\nArt. 9º - O presente Comitê de Internacionalização poderá convidar novos integrantes, após chancela de seu presidente, para subsidiar tecnicamente a elaboração dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2569297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000841/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. LUCIA HELENA MENDES, referente, em decorrência do falecimento da senhora MARIA DE ABREU MENDES, ex-servidora pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar Técnico, ID. Funcional nº 5909562, que faleceu no dia 30/04/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000881/2024 - Mario Silva de Souza - ID. Funcional nº 21337478, Agente de Administração, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de licença prêmio de 20/03/1987 a 19/03/1992 a 19/03/1997, a que servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000881/2024 - Mario Silva de Souza - ID. Funcional nº 21337478, Agente de Administração, CONCEDO, 12 (doze) meses de licença prêmio, sendo 9 (nove) meses, relativo ao período aquisitivo de 01/06/2000 a 31/05/2015 e 3 (três) meses, relativo ao período aquisitivo de 19/11/2016 a 18/11/2021, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2569338"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2565463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000511/2023 - CONCEDE à BIMBO DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.402.759/0015-80, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 589.498,71 (quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), referente ao Projeto “ECO ESPORTE”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2565463"
                    ],
                    "2569384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001410/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Jogando Junto Fase 03\r\n\r\nProponente: Cisco da Gente Esportes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 35.727.468/0001-67\r\n\r\nValor Total: R$ 5.796.645,56 (cinco milhões setecentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2569384"
                    ]
                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2569519": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001145/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de ELISAMA SANTOS CONCEIÇÃO NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., inscrito sob CNPJ n° 37.095.168/0001-38, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com base no inciso III, f, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, tendo como objeto a Contratação da palestrante para a palestra magna da 50ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno. \r\n\r\nId: 2569519"
                    ],
                    "2569417": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002250/2023 - DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Auditor do Estado, ID nº. 19436831/01.\r\n\r\nOnde se lê ...AUTORIZO a averbação de 01/02/1974 a 23/10/1974, 24/10/1974 a 10/11/1974, 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/07/1994 a 27/09/1994 e 18/10/1994 a 05/09/1995, totalizando: 907 dias (2 anos 5 meses e 27 dias) ...\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO a averbação de 01/02/1974 a 04/11/1974, 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/07/1994 a 27/09/1994 e 18/10/1994 a 11/09/1995, totalizando: 907 dias (2 anos 5 meses e 27 dias) ...\r\n\r\nId: 2569417"
                    ],
                    "2569433": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003377/2022 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 68490402; COOPAD - SEI 74721487 e SUPRA - SEI 74925181), e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pelo servidor RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE, Professor Docente I, Identificação Funcional nº 4281897-4, Matrícula 30462089, Vínculo I, na forma do §1º, inciso V do art. 52 do Decreto-Lei n.º 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2569433"
                    ],
                    "2569432": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/103856/2018 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 69322283; COOPAD 73137212 e SUPRA - SEI 75111154), com fulcro no art. 52, inciso VI, §2º e art. 74, §1º, ambos do Decreto-Lei n.º 220/1975, e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo instaurado para apurar suposta infração disciplinar de falta interpolada cometida pela servidora DANIELI CHRISTOVÃO BALBI, Professora Docente I, Identidade Funcional nº 5081025-1, Vínculo 01, Matrícula 3089200-4, com lastro em Laudo Médico Pericial favorável ao abono das faltas (SEI 65201231).\r\n\r\nId: 2569432"
                    ],
                    "2569426": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/101269/2018 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI 64487189; COOPAD - SEI 74830180 e SUPRA - SEI 74937580), com fulcro no art. 52, § 2º e art. 74, § 1º, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar suposta infração disciplinar de falta interpolada cargo cometido pelo servidor LUIZ HENRIQUE GUALBERTO, Identidade Funcional 566213-2, Professor Docente I, Matrícula 222264-4, Vínculo 3, com lastro em Laudo Médico Pericial favorável ao abono das faltas. (SEI 62416218).\r\n\r\nId: 2569426"
                    ],
                    "2569421": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/2799/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - SEI nº 42844009; COOPAD - SEI nº 71921864 e SUPRA - SEI nº 74956453), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de faltas interpoladas cometida pelo servidor ROGÉRIO DE SOUZA CRUZ, Identidade Funcional nº 4413909-8, Professor Docente I, Matrícula 0971365-2, Vínculo 1, em razão da extinção punitiva estatal descrita na forma do art. 57, II, 1 e art. 57, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, oportunamente esclarecida no Relatório SEI nº 42844009.\r\n\r\nId: 2569421"
                    ],
                    "2569434": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007023/2021 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª COPPAD - SEI - 66284535; COOPAD - SEI - 69288615 e SUPRA - SEI - 71134770), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, em face dos servidores: Gentil Feriguetti Junior (id. Funcional nº 1983853-0), Carlos Alberto de Paula dos Santos (Id. Funcional nº 5035872-3), Alexandre dos Santos (Id. Funcional nº 4140518-8), Rebeca da Silva Pinheiro (id. Funcional nº 5015595-4), César Silva Sucupira (Id. Funcional nº 1982371-1) e Rejane da Silva Dias dos Santos (Id. Funcional nº 1988077-4).\r\n\r\nId: 2569434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2569542": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 26 DE 28 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, PROPOSTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, processo nº SEI-400001/000688/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda referente ao exercício de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021;\r\n\r\nII - as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas;\r\n\r\nIII - a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n\r\nIV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo II, da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021”; \r\n\r\nV - a destinação dos recursos alocados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nSERGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2569415": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 05 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024 \r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000793/2024\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituem, sem aumento de despesas, o \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\" no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da forma abaixo. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio tem por finalidade mensurar a transformação digital nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar o Nível de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no planejamento seg mentado das ações em governo digital e em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) conforme as necessidades de cada instituição que integra a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação da maturidade digital no Estado do Rio de Janeiro se destina ao acompanhamento das políticas públicas de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e verificação do grau de conformidade das instituições que integram o Nível Setorial de TIC (NSTIC), representado pelas Assessorias de Informática e setores equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, às normas expedidas pelo Nível de Direção Geral do SETIC.\r\n\r\nArt. 4º - A premiação será realizada anualmente com o objetivo de reconhecer e incentivar o desenvolvimento de projetos e soluções em governo digital no Estado do Rio de Janeiro, assim como, divulgar as iniciativas que com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, fomentam a modernização da gestão pública em benefício do cidadão fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA METODOLOGIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Dimensões e dos índices\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação da maturidade digital no Poder Executivo estadual divide-se em 4 (quatro) dimensões, assim definidas:\r\n\r\nI - dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC: tem por objetivo mensurar as ações de oferta de serviços públicos digitais, de capacitação dos recursos humanos em TIC, de aprimoramento contínuo das ferramentas tecnológicas utilizadas nas atividades laborais dos servidores, de planejamento das contratações de soluções de TIC e de conformidade com os normativos estaduais relacionados à transformação digital, à digitalização de serviços públicos e à governança de TIC;\r\n\r\nII - dimensão 2 - Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC): tem por finalidade acompanhar a efetividade do uso de TIC como um ativo estratégico da instituição;\r\n\r\nIII - dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): objetiva verificar os esforços empregados para estabelecer a conformidade dos atos administrativos com a Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\n\r\nIV - dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação: destina-se a estimar as operações direcionadas ao desenvolvimento contínuo da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual e a assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os índices ficam estabelecidos com a finalidade de mensurar, quantitativa e qualitativamente, as iniciativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na efetivação da transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - As Dimensões e seus respectivos índices serão revisados anualmente na forma do art. 12, inciso II desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Pontuação e dos Critérios de Desempate\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecida a pontuação dos índices do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\" na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 8º - A pontuação dos índices firma-se em critérios objetivos, capazes de fornecer ao avaliador a síntese adequada de cada índice analisado, de modo a fortalecer a transparência e lisura durante todo o procedimento avaliativo.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de empate na pontuação total obtida ao final da avaliação de todos os índices, terá preferência a instituição que obtiver:\r\n\r\nI - a maior pontuação isolada na Dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC;\r\n\r\nII - a maior pontuação isolada na Dimensão 2 - Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC);\r\n\r\nIII - a maior pontuação isolada na Dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nIV - a maior pontuação isolada na Dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Persistindo o empate após a aplicação do inciso IV deste artigo, terá preferência a instituição que obteve a maior nota no índice 1 da Dimensão 2, qual seja, nota do PEDTIC do ano corrente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica da Comissão\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Avaliação do Prêmio tem por finalidade garantir a transparência em todo o procedimento avaliativo, por meio de uma análise objetiva das evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em estrita observância aos normativos vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Resolução Conjunta, caracteriza-se por evidência toda e qualquer informação capaz de comprovar a compatibilidade integral entre as ações desempenhadas pela instituição e os quesitos formulados nos índices do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Avaliação do Prêmio fica assim estruturada:\r\n\r\nI - presidente da Comissão: Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nII - membro: Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ;\r\n\r\nIII - membro: Vice-Presidente de Governo Digital do PRODERJ; e\r\n\r\nIV - membro: Assessor Especial da Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - revisar e publicar, no portal do SETIC, o cronograma anual do Prêmio;\r\n\r\nII - por meio de processo único no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\na) Revisar as Dimensões e os índices utilizados para ranqueamento das instituições e adjudicação do Prêmio; e\r\n\r\nb) Encaminhar à Presidência do PRODERJ, e posteriormente ao Gabinete da SETD, a minuta de atualização do Anexo Único desta Resolução Conjunta com os índices revisados, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de processo único no SEI-RJ, o link disponibilizado no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento e demonstração de evidências que comprovem a adequação aos índices relacionados no Anexo Único desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nIV - disponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso anterior, o template padronizado por dimensão para o preenchimento das evidências;\r\n\r\nV - analisar as evidências encaminhadas no link referenciado no inciso anterior, atribuindo nota a todos os índices avaliados, e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nVI - registrar, em caso de evidência considerada incompleta ou não comprovada, justificativa fundamentada em critérios objetivos, permitido o embasamento em parâmetros legais, técnicos e nas melhores práticas de planejamento, gestão e governança, por meio da apresentação das principais razões que levaram à incompletude ou não comprovação da evidência;\r\n\r\nVII - encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso II deste artigo, o link para complementação das evidências julgadas como incompletas ou não comprovadas;\r\n\r\nVIII - analisar as novas evidências encaminhadas, atribuindo nota a todos os índices avaliados e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nIX - arquivar, em documento eletrônico interno, as evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - consolidar, em planilha eletrônica única, o ranqueamento geral e por dimensão, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e encaminhar à Presidência do PRODERJ, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da premiação, relatório oficial contendo:\r\n\r\na) o cronograma do Prêmio de que trata o inciso I deste artigo, e\r\n\r\nb) o ranqueamento geral e por dimensão de que trata o inciso X deste artigo.\r\n\r\nXII - participar da cerimônia anual de entrega do Prêmio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de algum membro desta Comissão, por motivo de força maior, o Presidente da Comissão poderá designar outro servidor do quadro de servidores do PRODERJ, salvo no caso de ausência de membro da SETD, que deverá ser indicado pela autoridade máxima do órgão, ou a quem este delegar essa competência. \r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Avaliação contará com o suporte de Consultoria Técnica que, com sua atuação de caráter permanente, destina-se ao assessoramento consultivo e orientação técnica da Comissão, ficando assim estruturada:\r\n\r\nI - diretor de Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nII - diretor de Infraestrutura Tecnológica do PRODERJ;\r\n\r\nIII - diretor de Planejamento Estratégico do PRODERJ;\r\n\r\nIV - diretor de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\nV - diretor de Sistemas e Soluções do PRODERJ; \r\n\r\nVI - diretor de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais do PRODERJ; e\r\n\r\nVII - assessor Técnico da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital da SETD.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Consultoria Técnica da Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - fornecer diretrizes e orientações de ordem técnica para correta manutenção dos procedimentos de análise e verificação das evidências recebidas pela Comissão;\r\n\r\nII - apoiar a Comissão de Avaliação nas revisões anuais dos índices do Prêmio;\r\n\r\nIII - sugerir, indicando as razões de ordem técnica, revisão extraordinária de índice; e\r\n\r\nIV - sanar dúvidas e questionamentos de natureza técnica, suscitados pelos integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 15 - A instituição da Comissão de Avaliação do Prêmio e da Consultoria Técnica da Comissão não acarreta aumento de despesa, bem como, a designação de servidor para integrar qualquer uma delas, não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Procedimento Avaliativo\r\n\r\nArt. 16 - O Procedimento Avaliativo do Prêmio Maturidade Digital é caracterizado por todos os processos, metodologias, etapas e documentos utilizados pela Comissão de Avaliação para mensurar a adequação das evidências ao índice avaliado.\r\n\r\nArt. 17 - Os servidores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, designados para o fornecimento das informações solicitadas no Prêmio Maturidade Digital, deverão acessar o link encaminhado pela Comissão de Avaliação para preenchimento dos índices, acompanhados de sua respectiva evidência.\r\n\r\nArt. 18 - O Procedimento Avaliativo subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - autoavaliação: procedimento realizado pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, caracterizado pelo levantamento interno e envio, à Comissão de Avaliação do Prêmio, das evidências internas da instituição, destinadas ao preenchimento dos índices;\r\n\r\nII - validação: operação realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio de atesto das evidências que comprovam o atendimento do índice referenciado, por meio de verificação das informações encaminhadas na forma do inciso anterior;\r\n\r\nIII - convalidação: processo de complementação, pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, das informações consideradas incompletas ou não comprovadas pela Comissão de Avaliação do Prêmio; e\r\n\r\nIV - validação de novas evidências: ratificação, pela Comissão de Avaliação do Prêmio, das novas evidências encaminhadas.\r\n\r\nArt. 19 - Será considerado, para fins de pontuação, o último envio do conjunto de evidências no link disponibilizado pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A Cerimônia de Premiação será realizada na data estabelecida no cronograma definido pela Comissão de Avaliação do Prêmio e publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nArt. 21 - A Premiação será concedida aos 3 (três) melhores posicionados no ranking geral do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\", por meio da entrega do prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O ranqueamento geral dos órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nArt. 23 - O cronograma do Prêmio Maturidade Digital será publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORSecretário de EstadoFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÍNDICES DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL - CATEGORIA EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nINSERIR IMAGENS 1 AO 4\r\n\r\nId: 2569415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2569458": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nPÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 653 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 24/05/2024 O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000930/2021, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a \"RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\", Processo Administrativo n.º SEI-330018/000930/2021,\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID. Funcional nº 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID. Funcional nº 5142341-3,\r\n\r\nDaniel Pontes Ferraz - ID. Funcional nº 5141959-9,\r\n\r\nSuplentes: Lívia Alvim Araújo - ID. Funcional nº 5144689-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 24 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2569458"
                    ],
                    "2569459": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nPÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº656 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000630/2021, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/ RJ \", Processo Administrativo n.º SEI-330018/000630/2021,\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSuplente: Luiza de Araujo Vianna- ID. Funcional: 5138794-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Mauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2569459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569496": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000648/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora REGINA CÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 874637-0, no valor de R$ 14.702,32 (quatorze mil, setecentos e dois reais e trinta e dois centavos), tendo por objeto a conversão de Férias não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 2021, 2022 e 2023, com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2569496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569311": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.431/2017 - DECIDE pela realização de Sessão Regulatória Extraordinária no dia 11 de junho de 2024, às 14h, para o julgamento da IV Revisão Ordinária Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001109/2024 - DECIDE pela SUSPENSÃO da vigência da Instrução Normativa nº 116/2024, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que todos os pontos controvertidos possam ser tratados pelas Câmaras Técnicas e pela Procuradoria, com emissão de novos Pareceres Técnicos e posterior submissão ao CODIR.\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005043/2023 - DECIDE de forma cautelar, autorizar a religação do POSTO BOA VIAGEM LTDA., a fim de que não cause prejuízos ao usuário. Adicionalmente, determina-se o prosseguimento do processo na forma da Instrução Normativa nº 117/2024. O presente expediente ficará, por prevenção, sob relatoria do Conselheiro Rafael Carvalho de Menezes.\r\n\r\nId: 2569311"
                        ],
                        "2569329": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002248/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para realização do curso de Inovação e Sustentabilidade: estratégias ESG para líderes do setor público, em favor da empresa New Law Instituto Jurídico LTDA (CNPJ 41.222.446/0001-48).\r\n\r\nId: 2569329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2569160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEM Nº 38 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORA E FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO AVON E O INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-310003/001346/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas como Gestora e Fiscal, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº SEI-310003/001346/2021, realizado entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO AVON E O INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INDES, as servidoras abaixo indicadas:\r\n\r\nGestora: Aline Inglez de Souza Dias - ID. Funcional nº 5008765-7\r\n\r\nFiscal e substituta da gestora: Giulia Garuzi Luz Machado - ID. Funcional nº 5083724-9\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelas citadas Gestora e Fiscal do Acordo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à gestora e à fiscal os atos concernentes a execução do Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2569160"
                    ],
                    "2569169": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 39/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR E FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE - OIJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-500001/000013/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas como Gestora e Fiscal, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica entre SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE - OIJ, as servidoras abaixo indicadas:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nAline Inglez de Souza Dias, ID. Funcional nº 5008765-7\r\n\r\nFISCAL E SUBSTITUTA DA GESTORA: \r\n\r\nRebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5074268-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelas citadas Gestora e Fiscal do Acordo de Cooperação Técnica não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à gestora e à fiscal os atos concernentes a execução do Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2569169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569215": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PROCON/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-240002/001628/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 16/05/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 623600 - Proteção de Defesa do Consumidor\r\n\r\nUG: 213600 - PROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT.: 62360.14.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339000\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de maio de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2569215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2569400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2024, ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2447732-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Superintendência Executiva de Apoio Administrativo, na Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000820/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2024, MARCELO DA SILVA FREIXO, ID. Funcional nº 2508405-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência Executiva de Apoio Administrativo, na Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000820/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2024, JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, ID. Funcional nº 4458467-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000820/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2024, FÁBIO DE OLIVEIRA COUTINHO, ID. Funcional nº 1155084-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000820/2024.\r\n\r\nId: 2569400"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2569403": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de maio de 2024, RENAN DE BRITO OLIVEIRA, Id. Funcional nº 99990482, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2569403"
                    ],
                    "2569153": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de maio de 2024, RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO, Id. Funcional nº 99990792, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de maio de 2024, JOSÉ EDUARDO CARVALHO MACHADO, Id. Funcional nº 50240374, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA IURI DE OLIVEIRA SIZO NASCIMENTOS para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, no Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILLA SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rafaela da Silva Machado Miguel. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA THALES DO AMARAL LIMA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Enio de Almeida Machado. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2569153"
                    ],
                    "2569527": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nNOMEIA PEDRO GUTERRES LOHMANN observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista de Sistemas e Métodos, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 03 de junho de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2569527"
                    ],
                    "2569197": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/15063/2007 - ROSILENE DO AMARAL CARVALHO - Auxiliar de Procuradoria - Telefonista - Id. Funcional nº 19236484. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 24/11/2011 a 20/01/2017 e 21/01/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.025719/2016 - ELIANE ELIZETE PEREIRA FERREIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 43593186. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nId: 2569197"
                    ],
                    "2569232": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 16/05/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/026405/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2569232"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2569301": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 31/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASIPEM-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente a descontos de mensalidade, na forma do inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 24/05/2024 a 24/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005353/2024.\r\n\r\nId: 2569301"
                    ],
                    "2569307": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 33/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente a descontos de mensalidade, na forma do inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 24/05/2024 a 24/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005784/2024.\r\n\r\nId: 2569307"
                    ],
                    "2569305": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 35/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente a descontos de mensalidade, na forma do inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 24/05/2024 a 24/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005873/2024.\r\n\r\nId: 2569305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 063/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “FORNECIMENTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA EM CARÁTER EXPERIMENTAL INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS PARA DOSAGEM EM REGIME DE COMODATO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.340.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/023031/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 0065/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2569202"
                        ],
                        "2569203": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 064/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a A. REPSOLD ASSESSORIA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ALMOÇO EMPRESARIAL LIDE RIO”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003321/2024 (Inexigibilidade de Licitação n.º 015/2024 (DPR)).\r\n\r\nId: 2569203"
                        ],
                        "2569207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a B&A COMÉRCIO DE EPI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LOTES 07, 08, 09, 11, 14 E 15”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.276.748,07 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/004693/2023 (Pregão Eletrônico - PE n.º 0009/2024).\r\n\r\nId: 2569207"
                        ],
                        "2569206": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR, LOTE II”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.788.193,29 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002820/2024.\r\n\r\nId: 2569206"
                        ],
                        "2569201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “para promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.310.658,19 (vinte e sete milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025453/2022 (Ata de Registro de Preços n.º 011/2022).\r\n\r\nId: 2569201"
                        ],
                        "2569204": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 023/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 023/2022 (DSG)”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.805.454,00 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO SEI Nº E12/800.233/2021 (Pregão Eletrônico - PE Nº 660/2021).\r\n\r\nId: 2569204"
                        ],
                        "2569205": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 045/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “para promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 988.800,00 (novecentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E12/800.101/2019 (Pregão Eletrônico - PE Nº 699/2020).\r\n\r\nId: 2569205"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para ministrar em turma In Company, contendo 45 (quarenta e cinco) vagas, o curso denominado “Lei Geral de Proteção de Dados”, na modalidade presencial, visando capacitar e aprimorar o desenvolvimento de competências profissionais dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.668,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 33903921 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00126.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040077/000190/2022.\r\n\r\nId: 2569228"
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                            "2569229": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01 - \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL NORTE FLUMINENSE 10.01 (CAMPOS DOS GOYTACAZES) ) no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte abaixo a lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.901862-3, SEI-040006/007113/2024. Processo de Publicação SEI-040000006/015297/2024.\r\n\r\nNOME: ESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nCPF Nº: 560.784.807-82\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MAJOR CORREA, Nº 29, PQ. JOCKEY CLUB\r\n\r\nCEP: 28020-225\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.901862-3, Processo nº SEI-040006/007113/2024\r\n\r\nIntimado a efetuar no prazo de 30 dias os devidos recolhimentos. Podendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação referente à lavratura do respectivo Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2569229"
                            ],
                            "2569230": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL NORTE FLUMINENSE 10.01 (CAMPOS DOS GOYTACAZES) no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte abaixo a lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.901863-1, SEI-040006/007115/2024. Processo de Publicação SEI-040000006015298/2024.\r\n\r\nNOME: ESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nCPF Nº: 560.784.807-82\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MAJOR CORREA, Nº 29, PQ. JOCKEY CLUB\r\n\r\nCEP: 28020-225\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 00.901863-1, Processo nº SEI-040006/007115/2024\r\n\r\nIntimado a efetuar no prazo de 30 dias os devidos recolhimentos. Podendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação referente à lavratura do respectivo Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2569230"
                            ],
                            "2569231": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE \r\n\r\nDO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado do cancelamento do Auto de Infração de ITD nº 00.936425-8, por ser nulo, nos termos do art. 225, IV do DL 5/75, tendo em vista que a exigência do tributo já havia sido efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento, motivado pelo Ofício PGE/PG11/VCL/666/2018, através do Auto de Infração 00.889287-9, processo nº SEI-040235/000456/2022, já inscrito em dívida ativa via CDA 2023/000231-1. Após 15 dias da publicação do presente edital considerar-se-á o autuado ciente do cancelamento (art. 38, IV, do Decreto 2473/79). O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal): SEI-140009/000126/2022\r\n\r\nProcesso (auto de infração): SEI-040235/000387/2023\r\n\r\nInventariado: CÉLIO PIVELO SIQUEIRA\r\n\r\nAutuada: NORMA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 27.283-460\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA JÚLIA, Nº 78, NITEROI, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-060\r\n\r\nId: 2569231"
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                            "2569383": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de maio de 2024 às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECUR SO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n81366\r\n\r\nE-04/211/003259/2020\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRAMENTAS TERUYA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81551\r\n\r\nSEI-040225/001562/2023\r\n\r\nBRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81557\r\n\r\nSEI-040224/003586/2023\r\n\r\nVOESTALPINE RAILWAY SYSTEMS BRAZIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78621\r\n\r\nE-04/211/012352/2021\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81487\r\n\r\nSEI-040225/002208/2022\r\n\r\nSOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81385\r\n\r\nSEI-040043/000260/2022\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81384\r\n\r\nSEI-040043/000182/2022\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81383\r\n\r\nSEI-040043/000095/2023\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2569383"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a pessoa jurídica S.E.R. RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Praça Marechal Âncora, 184/186, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040014/005302/2024.\r\n\r\nId: 2569346"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.872.814/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 051/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil, quatrocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-350487/003146/2022 e no edital de licitação nº 045/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/003146/2022\r\n\r\nId: 2569422"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 558/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro e a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE, CNPJ/MF sob o n 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: A alteração ao nome da empresa constante no Contrato Nº 558/2022 de S. GENUINO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE, situada na Rua Niterói, 1262 - casa 04, Bairro: Jardim Mariléia - Cidade: Rio das Ostras inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, daqui por diante denominada COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, situada na Rua Niterói, 1262 - casa 03, Bairro: Jardim Mariléia - Cidade: Rio das Ostras.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2569351"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, CNPJ: 33.205.964/0004-78.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº222/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 23/05/2024 a 22/05/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\n\r\nId: 2569418"
                            ],
                            "2568952": [
                                "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do credenciamento de novas Universidades, para o segundo semestre de 2024 do Edital de Chamada Pública nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. \r\n\r\nProcessos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000540/2023 e SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nAPTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE -UNICV\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO -UNIRIO\r\n\r\nEnfermagem, Nutrição, Serviço Social, Medicina.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO\r\n\r\nTécnico em Análises Clinica, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO\r\n\r\nNutrição, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia, Medicina.\r\n\r\nPONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nNÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes - UCAM\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nAssociação Educacional Leonardo da Vinci - UNIASSELVI\r\n\r\nCentro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro - UNIVERITAS\r\n\r\nCentro Universitário Augusto Motta - UNISSUAM\r\n\r\nUninter Educacional S/A\r\n\r\nCentro de Ensino Superior de Maringá - UNICESUMAR\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e/ou do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2569283"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, a convocação das candidatas gestantes para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/06/2024.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) \r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Gestantes\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHorário Abertura do Portão\r\n\r\nHorário Fechamento do Portão\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\nGestante/Puérpeta\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n158189150\r\n\r\nAndrezza Rabello Teixeira Lima\r\n\r\nGestante/Puérpeta\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n158022867\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\nGestante/Puérpeta\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n158130789\r\n\r\nLuiza Barbosa Lima Da Cunha\r\n\r\nGestante/Puérpeta\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\nId: 2569341"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - Sub judice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário Abertura do Portão\r\n\r\nHorário Fechamento do Portão\r\n\r\n156051075\r\n\r\n*Cíntia Teixeira Pereira\r\n\r\n010046-53.2022.8.19.0008\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n156066565\r\n\r\n*Pietro Machado Masello\r\n\r\n0804666-40.2024.8.19.0042\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156041526\r\n\r\n*Caio Novaes Lins\r\n\r\n007156-39.2022.8.19.0042\r\n\r\n16/06/2024\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n156001198\r\n\r\n*Pedro Rocco Pascale\r\n\r\n0059810-95.2023.8.19.0000\r\n\r\n15/06/2024\r\n\r\n14h30\r\n\r\n15h00\r\n\r\n(*)candidato sub judice\r\n\r\nId: 2569342"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Sub judice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nHorário Abertura do Portão\r\n\r\nHorário Fechamento do Portão\r\n\r\n158163031\r\n\r\n*Wagner Araújo da Silva\r\n\r\n0808562-17.2024.8.19.0002/0025816-42.2024.8.19.0000\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158002492\r\n\r\n*Pedro Rocco Pascale\r\n\r\n0059810-95.2023.8.19.0000\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158170476\r\n\r\n*Deyvid Pereira Da Costa\r\n\r\n0802810-53.2023.8.19.0017\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n158002505\r\n\r\n*Mateus Ribeiro Ferreira\r\n\r\n0250076-70.2022.8.19.0001\r\n\r\n07h30\r\n\r\n08h00\r\n\r\n(*)candidato sub judice\r\n\r\nId: 2569343"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, a convocação das candidatas gestantes para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, nos dias 15/06/2024 e 16/06/2024.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) \r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - Gestantes\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário Abertura do Portão\r\n\r\nHorário Fechamento do Portão\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n16/06\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n16/06\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n156028587\r\n\r\nVeronica Bernardo Garcia\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n16/06\r\n\r\n09h30\r\n\r\n10h00\r\n\r\n156010417\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n15/06\r\n\r\n14h30\r\n\r\n15h00\r\n\r\nId: 2569340"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N.º 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 180/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 08/2022.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 13/06/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 13/06/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 301.094,25 (Trezentos e um mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002511/2022.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2569162"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central - SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.685,98 (doze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000010/2024.\r\n\r\nId: 2569366"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central - SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.479,16 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005561/2024.\r\n\r\nId: 2569367"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°064/2024. Pregão Eletrônico n° 033/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde - as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Campos dos Goytacazes, Niterói (Fonseca), Botafogo, Copacabana, Tijuca, Jacarepaguá, Pronto Socorro Geral Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - Secretaria Administrativa Penitenciária (SEAP - HA) e unidade Hospital Estadual Anchieta (HEAN), em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 do Termo de Referência do Edital de Licitação nº 033/2023 em doc. SEI 65772605 e proposta 33802033, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 850.998,72 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), referente aos lotes I, II, III e V.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05048. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2504/2023 (62015297) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64101737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001502/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°065/2024. Pregão Eletrônico n° 033/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde - as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Queimados, em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 do Termo de Referência do Edital de Licitação nº 033/2023 em doc. SEI 65772605 e proposta 68580931, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.999,80 (noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), referente ao lote IV. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05047. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2504/2023 (62015297) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64101737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001502/2022.\r\n\r\nId: 2569485"
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                                "2569317": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento - TERMOCICLADOR para atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do Contrato nº 088/2024 ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/000629/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2569317"
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HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 564 (SEI-71337624). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.755,52 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003927/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 485/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima e Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 752 (SEI-72914768). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214.846,50 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006010/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 661/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1015 (SEI-74956248). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 596.210,76 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008774/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 675/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 29/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 999 (SEI-74929537). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.224,98 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009031/2024. \r\n\r\nId: 2569318"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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Processo nº Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035059/2024\r\n\r\nVerônica Ferreira de Castro - 1987\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038686/2024\r\n\r\nVitoria Cristina Carvalho Reis - 2020\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038437/2024\r\n\r\nLílian Rocha Ferreira Lima - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038322/2024\r\n\r\nSthevan Alves de Barros - 2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039724/2024\r\n\r\nElaine Militão da Silva de Carvalho - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036051/2024\r\n\r\nRafael Campos Olimpio - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040185/2024\r\n\r\nDébora Nascimento da Silva - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035396/2024\r\n\r\nGabriel Maciel de França Barros - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035860/2024\r\n\r\nPâmela Anjos da Silva - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035824/2024\r\n\r\nVagner Mota de Andrade Nascimento - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035499/2024\r\n\r\nRafael Ismael Garcia - 2001\r\n\r\n8 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/003555/2023\r\n\r\nSueli Silva Soares - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037288/2024\r\n\r\nThiago de Souza Eleutério - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039652/2024\r\n\r\nReginaldo Urbano Magalhães - 2017\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038742/2024\r\n\r\nFelipe Marques Alves - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034748/2024\r\n\r\nLuciana Maria da Silva Santos - 1994\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037340/2024\r\n\r\nDenis de Castro Lima - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035968/2024\r\n\r\nMauricio Nascimento dos Santos Júnior - 2013\r\n\r\n12 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037318/2024\r\n\r\nFlavia Danielle Barbosa da Silva - 2004\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 1ª À 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034531/2024\r\n\r\nLuciane da Silva Buchud - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039669/2024\r\n\r\nRoberto Gustavo de Azevedo Alvarez - 2000\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038337/2024\r\n\r\nRaphael Santos da Silva - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040753/2024\r\n\r\nVinícius Lima dos Santos - 2012\r\n\r\n15 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Merit\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/040183/2024\r\n\r\nThiago Lannes da Silva - 2003\r\n\r\n16 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040727/2024\r\n\r\nNamir Davilla de Almeida - 1997\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/040715/2024\r\n\r\nRodrigo Barreto Aiache de Alencar - 2003\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014999/2024\r\n\r\nSarah Mello Batalha Pereira - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/001537/2022\r\n\r\nBruno Roberto Lacerda da Silva - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013005/2024\r\n\r\nPriscilla Cruz de Gusmão - 2013\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/14440/2024\r\n\r\nFelipe Poz Reis - 2021\r\n\r\n20 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038120/2024\r\n\r\nArthur Emanoel Machado Maciel Enyr - 2022\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015301/2024\r\n\r\nMichele Maria Farias da Silva - 1997\r\n\r\n22 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039928/2024\r\n\r\nMarcia Beatriz da Silva Cunha - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023345/2024\r\n\r\nThaís Cristina Costa de Pinho - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023632/2024\r\n\r\nFlavia da Silva Santos Carvalho - 2003\r\n\r\n23 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025453/2024\r\n\r\nEloiza Helena Souza de Almeida - 1980\r\n\r\n24 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024895/2024\r\n\r\nLeandro Barbosa da Silva - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023705/2025\r\n\r\nTerezinha da Conceição Nascimento - 1996\r\n\r\n25 - COLÉGIO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014203/2024\r\n\r\nTatiana Oliveira da Silva - 2000\r\n\r\n26 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012548/2024\r\n\r\nBruna Cardoso de Oliveira Freitas - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012181/2024\r\n\r\nVinicius da Silva Carvalho Coutinho - 2014\r\n\r\n27 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005438/2023\r\n\r\nFelipe Braga Sampaio - 1995\r\n\r\n28 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005647/2023\r\n\r\nVinicius Tavares de Miranda - 2008\r\n\r\n29 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001111/2021\r\n\r\nAnelise Wagner Chaves - 1993\r\n\r\n30 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038735/2024\r\n\r\nMatheus dos Santos Mendonça - 2015\r\n\r\n31 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039183/2024\r\n\r\nDaiana Cristine Silva Santos - 2015\r\n\r\n32 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002491/2023\r\n\r\nJocelma Atanazio da Silva - 2015\r\n\r\n33 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035800/2024\r\n\r\nGabriel Gomes de Lemos - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039679/2024\r\n\r\nAdriana Pereira de Almeida - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036091/2024\r\n\r\nDavid de Albuquerque de Santana - 2011\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031301/2024\r\n\r\nRenata Valpassos Dias - 1998\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABAHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016932/2024\r\n\r\nFabio Celso dos Santos - 1993\r\n\r\n34 - COLEGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004741/2021\r\n\r\nDanielle de Arruda Figueiredo - 2000\r\n\r\n35 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035490/2024\r\n\r\nRodrigo de Souza Bernardes - 2000\r\n\r\n36 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037346/2024\r\n\r\nSebastião Elias Braga Ferreira - 2016\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/003/2279/2013\r\n\r\nAnderson Mendes Sodre - 2013\r\n\r\n38 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040708/2024\r\n\r\nMateus Silva Pires da Cruz - 2016\r\n\r\n39 - RNC - ESCOLA TÉCNICA REDE NOVO CURSO - Magé\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040438/2024\r\n\r\nFernanda Cristina Machado Silva - 2019\r\n\r\n40 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040251/2024\r\n\r\nAriane Fernandes Ribeiro - 2017\r\n\r\n41 - AEMPS - ASSOCIAÇÃO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036117/2024\r\n\r\nMahyná Cristina Medeiros Cendon Barbosa - 2004\r\n\r\n42 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÂO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007301/2021\r\n\r\nIvan Ferreira de Carvalho Filho - 2006\r\n\r\n43 - CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM NÍVEL DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035580/2024\r\n\r\nJoão Luis da Rocha Franco - 1995\r\n\r\n44 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004855/2022\r\n\r\nJensen Silva Chequer - 2000\r\n\r\n45 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/007/4194/2019\r\n\r\nJaqueline Ferreira da Costa - 2006\r\n\r\n46 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015266/2024\r\n\r\nDiana Santos Damião - 2012\r\n\r\n47 - CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNICO BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005805/2023\r\n\r\nAlexandre do Nascimento Nicola - 2008\r\n\r\n48 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005464/2023\r\n\r\nNádia Maria Jafhet de Magalhães - 1979\r\n\r\n49 - COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036749/2024\r\n\r\nRicardo Pereira da Silva - 1974\r\n\r\n50 - COLÉGIO E CURSO JGS - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024459/2024\r\n\r\nPatrícia Pinheiro de Medeiros - 2005\r\n\r\n51 - COLÉGIO EXPRESSIVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018123/2024\r\n\r\nJoão Victor Matos Machado - 2018\r\n\r\n52 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004631/2021\r\n\r\nRodolfo Jorge dos Santos Melo - 2004\r\n\r\n53 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022997/2024\r\n\r\nLeticia Souza Estrella da Costa - 2013\r\n\r\n54 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005843/2023\r\n\r\nNadja Liane Mattos da Silva - 1993\r\n\r\n55 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018131/2024\r\n\r\nFernanda Silva Brasil - 1995\r\n\r\n56 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002148/2022\r\n\r\nHadassa Assis de Abreu - 2014\r\n\r\n57 - GT EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033478/2024\r\n\r\nRenan Sandes Brum - 2018\r\n\r\n58 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003146/2024\r\n\r\nIngrid Nery Rocha - 2005\r\n\r\n59 - CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036286/2024\r\n\r\nLeonardo Borges Lessa - 2020\r\n\r\n60 - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025738/2024\r\n\r\nJuliana Ferreira Dias - 2002\r\n\r\n61 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035794/2024\r\n\r\nDiego Firmino de Souza Barbosa - 2005\r\n\r\n62 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034271/2024\r\n\r\nFlávia Meireles Maia - 2005\r\n\r\n63 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039263/2024\r\n\r\nBianca Nazaré Alves de Azevedo Quintanilha - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037432/2024\r\n\r\nRafaelly Pompeu dos Santos - 2016\r\n\r\n64 - INSTITUTO MONCLAR - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/10100698/2010\r\n\r\nLuiz Antonio Candido Câmara - 1981\r\n\r\n65 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039135/2024\r\n\r\nJorge José Neto - 1983\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011116/2024\r\n\r\nFabiani Cristina Silva de Aguiar - 1992\r\n\r\n66 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029800/2024\r\n\r\nFlavia Rios Nogueira de Carvalho - 1994\r\n\r\n67 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034267/2024\r\n\r\nBruno Augusto dos Santos Rodrigues - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031660/2024\r\n\r\nAline dos Santos Drummond Xavier - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035278/2024\r\n\r\nRodrigo Rodrigues de Oliveira - 2016\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016596/2024\r\n\r\nReginaldo Quintes Ferreira - 2014\r\n\r\n68 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011580/2024\r\n\r\nPatrícia Oliveira da Costa - 2005\r\n\r\n69 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034295/2024\r\n\r\nFernando Cordeiro Vieira - 1991\r\n\r\n70 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029207/2024\r\n\r\nMarcos Paulo França Liduino - 2005\r\n\r\n71 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11200877/2009\r\n\r\nAna Paula Pereira Costa Santos - 2007\r\n\r\n72 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023878/2024\r\n\r\nLeonardo Adalberto da Silva - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023878/2024\r\n\r\nLeonardo Adalberto da Silva - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040737/2024\r\n\r\nYasmin Nascimento Ricce - 2021\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037045/2024\r\n\r\nAline Lopes de Souza e Silva - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035283/2024\r\n\r\nEduardo da Silva Belo Santos - 2020\r\n\r\n3 - CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035359/2024\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Rodrigues - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030005/2024\r\n\r\nCarla da Silva Cabral Nakamura - 2002\r\n\r\n5 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035011/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Barros Terra - 2021\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039353/2024\r\n\r\nIzabela Cristina de Souza Diniz - 2004\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039312/2024\r\n\r\nEliane Elias Costa Freura - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/000731/2021\r\n\r\nNatan de Oliveira do Nascimento - 2017\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037261/2024\r\n\r\nDaniele de Barros Conceição - 1999\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037231/2024\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos Pereira - 2007\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/038442/2024\r\n\r\nEnzo Moutinho Coutinho do Nascimento - 2021\r\n\r\n10 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039776/2024\r\n\r\nAna Caroline de Moura Alves - 2019\r\n\r\n11 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025088/2024\r\n\r\nGabriella Batista dos Santos - 2009\r\n\r\n12 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015023/2024\r\n\r\nJúlia Roseira Morais - 2019\r\n\r\n13 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008315/2024\r\n\r\nAlessandra Silva de Lima - 1997\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000647/2024\r\n\r\nAdriana Gomes de Souza Marinho - 1994\r\n\r\n15 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030156/2024\r\n\r\nLuciani Ferreira da Silva Junior - 2017\r\n\r\n16 - COLEGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008125/2022\r\n\r\nLaryssa Lemos Pereira da Silva - 2015\r\n\r\n17 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA E SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034476/2024\r\n\r\nCaterine Motta do Nascimento - 2019\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039883/2024\r\n\r\nMatheus Teixeira Pinheiro - 2013\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015716/2024\r\n\r\nAmanda Moura Modesto - 2011\r\n\r\n20 - COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005858/2023\r\n\r\nFrederico Spinelli e Silva - 2021\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO JGS - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029122/2024\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva dos Santos - 2016\r\n\r\n22 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005957/2023\r\n\r\nBreno de Almeida Roco Hidalgo - 2022\r\n\r\n23 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039285/2024\r\n\r\nVanessa Brito de Carvalho - 2002\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003479/2021\r\n\r\nTalita Mendes da Silva - 2018\r\n\r\n25 - GINÁSIO COMERCIAL DR. JOSÉ DE MOURA E SILVA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000363/2024\r\n\r\nLucia Helena Machado Heringer - 1972\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037291/2024\r\n\r\nGabriel Costa Rodriguez - 2021\r\n\r\n27 - CEPIK - CENTRO EDUCACIONAL PIBARG KIDS - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035932/2024\r\n\r\nLívia Carvalho da Silva Dias - 2020\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035923/2024\r\n\r\nLaura Silva Robaina Salles - 2020\r\n\r\n28 - INSTITUTO CULTURAL JÚLIA GOMES - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034273/2024\r\n\r\nPedro Henrique Lima da Costa - 2017\r\n\r\n29 - COLÉGIO JOÃO CAETANO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037931/2024\r\n\r\nThayná de Oliveira Lemos - 2020\r\n\r\n30 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036900/2024\r\n\r\nMárcia Felomena Soares Salino - 1987\r\n\r\n31 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021207/2024\r\n\r\nTiago Pereira de Castro - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Maria Isabel Silva Ferreira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Leonardo Amim Teixeira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de GILSON MATSUNAGA, ano 2011. Processo nº SEI-030001/004914/2014.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ISABELLY RIBEIRO AMARAL, ano 2014. Processo nº SEI-030033/002641/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de INGRID DAYANE SILVA MARIZ, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/010899/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de BRUNO DA SILVA CARNEIRO, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/004382/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de JEQUIANA SILVA DA COSTA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/000003/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ALECSSANDRE FOLHETO, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/019947/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Mo dalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância. de ROBSON DA SILVA HERINGER, ano 2010 - Processo nº Processo nº SEI-030036/005092/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/1582\r\n\r\nKezia Cristina da Silva - 2006 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/1582\r\n\r\nKezia Cristina da Silva - 2005 ...\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006990/2023. \r\n\r\nOnde se lê: ... Matheus Henrique dos Santos Paz - 2011 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Mateus Henrique dos Santos Paz - 2011 ...\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006184/2023 \r\n\r\nRosilene da Silva Nascimento - 2006 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006184/2023 \r\n\r\nRosilene da Silva Nascimento - 2006 ...\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/000740/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Tábata Juliana Souza - 2011 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Tábata Juliana Souza Sá - 2011 ...\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000026/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Denise Luisa Leão de Oliveira - 1989 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Denise Luiza Leão de Oliveira - 1989 ...\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... 24 - COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005049/2024\r\n\r\nMarcos Antonio Faria Servo - 1988 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 24 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005049/2024\r\n\r\nMarcos Antonio Faria Servo - 1988 ...\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... 9 - COLEGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Araujo de Sousa - 2012 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 9 - COLEGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037897/2024\r\n\r\nLuciana Araujo de Sousa - 2012 ...\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004497/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Janaina Orlani Martins da Silva - 1996 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Janaina Orlani Martins da Silva - 1986 ...\r\n\r\nId: 2569381"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA, Censo Escolar Nº 33101078 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. no ano letivo de 2012/2º SEMESTRE: Tatiane Ribeiro Corrêia. Diretor: Celso José Faria de Melo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32. Secretário Escolar, Marcio Pinto Marcenal, designado no DOERJ de 19/03/2021, página 21, 2ª coluna. Servidor Responsável pela Publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza. ID. Funcional nº 4370051-9. Processo nº SEI- 030001/036139/2024.\r\n\r\nId: 2569473"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134629, em 03/04/2024. Processo nº SEI E-07/002.14014/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COMERCIAL H. KARL ALLERS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 31.423.015/0001-96. \r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 237 - PIRAÍ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133426, em 18/01/2024. Processo nº SEI E-07/002.572/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: S.M. OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTE. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 31.433.208/0001-28 \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA DOS DEMOCRATICOS - Nº 840 - BONSUCESSO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132712, em 04/12/2023. Processo nº SEI-070002/004924/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO PEDRO DA SILVA NUNES. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 167.441.727-60 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA RODRIGO MAGALHÃES, N° 234 - SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nno prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2569377"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160553\r\n\r\nNOME: CALEBE FIALHO MARTINS CNPJ/CPF N° 142.729.887-43 ENDEREÇO: ESTRADA DA IGREJA VELHA, Nº 11 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo. 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070029/000063/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160527\r\n\r\nNOME: ALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES - ME CNPJ/CPF N° 26.333.174/0001-60 ENDEREÇO: RUA LUÍS CLÁUDIO DE MELO DA SILVA, Nº 57 MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo. 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.244,96 PROCESSO N SEI-070002/020901/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160550\r\n\r\nNOME: ENZO MORIMOTO DEL NEGRO CNPJ/CPF N° 548.761.878-00 ENDEREÇO: RUA ALAMEDA TANGARA, N° 300CASA 57 MUNICIPIO: COTIA INFRAÇÃO: Artigo. 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000446/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160546\r\n\r\nNOME: LUIS ALEXANDRE IGAYARA CNPJ/CPF N° 126.949.757-04 ENDEREÇO: RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, S/Nº, KM 28 MUNICIPIO: RIO CLARO INFRAÇÃO: Artigo. 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.508,19 PROCESSO N° SEI-070002/004909/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160552\r\n\r\nNOME: FELIPE MARUQES DE MEDEIROS CNPJ/CPF N° 406.287.088-66 ENDEREÇO: RUA SEVERIANO LEITE DA SILVAN° 382 MUNICIPIO: SÃO PAULO INFRAÇÃO: Artigo. 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000447/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160549\r\n\r\nNOME: RAFAEL ROCHA LINO DA SILVA CNPJ/CPF N° 548.786.528-02 ENDEREÇO: ALAMEDA ALEMANHA MUNICIPIO: CARAPICUÍBA INFRAÇÃO: Artigo. 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000448/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160548\r\n\r\nNOME: MARTIM MELEIRO DE ANDRADE CONTIER CNPJ/CPF N° 470.765.488-60 ENDEREÇO: ESTRADA MOINHO VELHON° 819 MUNICIPIO: COTIA INFRAÇÃO: Artigo. 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000391/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160347\r\n\r\nNOME: AGENCY RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E FRETAMENTOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF N° 42.767.103/0001-21 ENDEREÇO: RUA ROSINHA SIGAUD, Nº 246 MUNICIPIO: BELO HORIZONTE INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/019274/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160135\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO ALVARO MOREIRA VARGAS CNPJ/CPF N° 606.675.837-34 ENDEREÇO: RUA CAPITÃO JOÃO PEREIRA VIANA MUNICIPIO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014623/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160055\r\n\r\nNOME: KLEBER FERREIRA BARBOSA CNPJ/CPF N 851.886.547-68 ENDEREÇO: ESTRADA DAS ESCRAVAS, Nº 37 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 44.256,95 PROCESSO N° SEI-070029/000006/2024\r\n\r\nId: 2569374"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução das propostas culturais contempladas nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo:\r\n\r\n05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Categoria B - Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n06/2023 Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\n07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Categoria B - Processo nº SEI -180008/000143/2023.\r\n\r\n08/2023 Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\n09/2023 Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\n10/2023 Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo nº SEI-180008/000147/2023.\r\n\r\n12/2023 Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo nº SEI-180008/000148/2023.\r\n\r\n13/2023 Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\n14/2023 Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\n15/2023 Edital de Apoio à Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo nº SEI-180008/000152/2023.\r\n\r\n16/2023 Edital de Apoio ao Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo nº SEI-180008/000153/2023.\r\n\r\n17/2023 Edital Conexões Urbanas - Processo nº SEI-180008/000155/2023.\r\n\r\n18/2023 Edital Diversidades em Diálogo - Processo nº SEI-180008/000156/2023.\r\n\r\n19/2023 Edital de Apoio às Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ”- Processo nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\n22/2023 Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000157/2023.\r\n\r\n23/2023 Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Não serão aceitos projetos executados após esta data. \r\n\r\nId: 2569330"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001257/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuccas Neto e Os Dinos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLuccas Toon Studios LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.485.087/0001-53\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2569240"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001072/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Música+Família\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2568614"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI- 180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano anual de atividades do Centro Cultural Mordechai Anilevitch\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n42106\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Mordechai Anilevitch\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.899.684/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n553.710,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n553.710,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOLHAR DO REDENTOR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50214\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Promoção Social Total Pulchra\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.512.794/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDr. Griot - Contando Estórias para fazer História\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51513\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO IRE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.609.441/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n243.243,09\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n243.243,09\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual Babilônia Feira Hype\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50540\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Cultura, Moda e Design - INBRACULTMODE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.965.671/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n8.357.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTRIO 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51558\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.594.685,62\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHilal Sami Hilal - Lugar de Passagem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52741\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMLC Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.694.844/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n530.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n530.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMisturando Sabores\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52425\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.016.558,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.016.558,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHistorinhas pra contar nas escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50094\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVV Editora LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.689.838/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n600.293,58\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.293,58\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCASA DA FAVELA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51959\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nANF - Agência de Notícias das Favelas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.157.020/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n290.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n290.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVirada RJ - Arte, Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50549\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSérie Concertos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51555\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.420.970,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n719.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Dança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51631\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.343.676,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n591.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFORMOU MÚSICA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFazendo arte após os 50\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49680\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Favelarte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.923.911/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n146.618,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n139.287,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nThe Rocky Horror Show\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49736\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlain Lougon Passos Catein\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.287.857/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.884.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPortela - o musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50138\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlain Lougon Passos Catein\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.287.857/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.884.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm Edifício chamado Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52113\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.411.988,59\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,99\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no D.O. de 09/05/2024 - página 57 - 1ª coluna, processo nº SEI- 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01 I- Título do projeto Óleo em Movimento - Educando para salvar o Meio \r\n\r\nAmbiente\r\n\r\nII- Número do projeto 49662\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Associação AS Marias da Baixada\r\n\r\ndo proponente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente - 45.220.655/0001-03\r\n\r\nV- Motivo da reprovação - Artigo 9º da Res. SECEC nº 2020\r\n\r\nId: 2569378"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ACCMMERJ)\r\n\r\nOBJETO: A SETUR irá patrocinar por meio de cota única a 39ª Exposição Estadual do Rio de Janeiro cujas atividades irão se realizar entre os dias 26 de maio a 01 de junho de 2024, no Clube Marapendi, localizado na Avenida das Américas, 3979, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO é de 60(sessenta) dias, contados da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00(cem mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000186/2024.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/05/2024.\r\n\r\nId: 2569465"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000976/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DELMO GOMES, ID. Funcional nº 31948847, Agente Administrativo de Saúde, Vínculo I e Oficial Administrativo, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Saquarema), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2568301"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                        "Atos": {
                            "2569173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula sexta, para suplementação orçamentária e recomposição do saldo contratual.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00107.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.\r\n\r\nFONTE: 0100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000186/2022.\r\n\r\nId: 2569173"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2569392": [
                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.102/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003/100229/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.123/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.134/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.149/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.151/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.154/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.234/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.254/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-22/007.265/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-22/007.289/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-22/007.294/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.335/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.465/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.470/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-22/007.477/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-22/007.478/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.491/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-22/007.52/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-22/007.539/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.97/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/001333/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/001399/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/001613/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.121/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/000246/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/001029/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/001141/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/001153/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/001448/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/003654/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/004389/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/004703/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/004704/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/001238/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/001239/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/002149/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/002163/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/002166/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI- 220007/001237/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nId: 2569392"
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                                "2569167": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR E A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer um quadro de troca de experiências entre as Agências no intuito de auxiliar a AGENERSA na realização dos estudos, análises, avaliação e valuation da Concessão. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/14, e por toda a legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000957/2024.\r\n\r\nId: 2569167"
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                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto o serviço contínuo de transporte de escória de aciaria (Tipo II), com fornecimento, para manutenção, conservação e restauração de vias internas de conjuntos habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias não cadastradas, de logradouros públicos municipais e demais vias em leito natural, em áreas de interesse social, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, via Sistema de Registro de Preços. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico via sistema de registro de preços. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/06/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10H30MIN.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000107/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75G/M² no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2024.\r\n\r\nId: 2568516"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2569447": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 078/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CMJL Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 078/2022, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 23.809,45 (vinte e três mil oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.138.937,38 (um milhão, cento e trinta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000182/2024.\r\n\r\nId: 2569447"
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                            "2569443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Construtora Lytoranea S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 038/2022, cujo o objeto é implantação de REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.108.155,08 (um milhão, cento e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.934.650,22 (sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001675/2023.\r\n\r\nId: 2569443"
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                            "2569568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 089/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Sergio Porto LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Do prazo de vigência do Contrato nº 089/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obras de DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 30 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\nId: 2569568"
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                            "2569489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 019/2023, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no bairro de Aldeia da Prata, em Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 871.111,03 (oitocentos e setenta e um mil cento e onze reais e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.193.863,87 (um milhão, cento e noventa e três mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nId: 2569489"
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