{
    "2024-05-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2567398": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209612-8/22\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3665/2024 \r\n\r\nId: 2567398"
                    ],
                    "2568975": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 10363/2024\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 10365/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 10364/2024\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n200601-2/2003\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10711/2024\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n211388-1/2008\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10724/2024\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n226191-1/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10849/2024\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n213032-1/2013\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10877/2024\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n211528-1/2024\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 10742/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n206371-6/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 10854/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n202218-2/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 10906/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n246566-2/2023\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\nCGC 10737/2024\r\n\r\n880.459.607-44\r\n\r\n228871-4/2014\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 10909/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n209181-7/2009\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10723/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n203986-0/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10731/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n203538-7/2010\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10750/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n223018-6/2021\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10764/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n214816-6/2010\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10703/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n211950-1/2012\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10705/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214065-5/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10716/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n212422-1/1995\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10722/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n239821-0/2010\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10736/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n240357-8/2010\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10740/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n802109-5/2016\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10754/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n226543-4/2005\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10763/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n216482-5/2015\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10765/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214635-4/2017\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10766/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n209300-6/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10902/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n213052-6/2024\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 10727/2024\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n238884-4/2023\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCGC 10756/2024\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\nId: 2568975"
                    ],
                    "2567399": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n247435-2/22\r\n\r\nATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4634/2024 \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7555/2024 \r\n\r\n251059-4/22\r\n\r\nDANIELLA SCHIAVINI TRIPODI\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7798/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244021-8/23\r\n\r\nUNIÃO ESCOLAS SAMBA SÃO GONÇALO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7197/2024 \r\n\r\n200897-1/24\r\n\r\nANDRE VINICIUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7313/2024 \r\n\r\n232002-6/23\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7642/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211279-0/23\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA PAGLIASSE\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n7913/2024 \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n8150/2024 \r\n\r\nId: 2567399"
                    ],
                    "2568943": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/06/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.836-6/2023 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA/SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES/Embargos de Declaração interposto por OMEGA CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E RODRIGO AZEVEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.045-3/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA \r\n\r\nDE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nId: 2568943"
                    ],
                    "2569016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.785-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nId: 2569016"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2568972": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114184-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 (E-26/011/1095/2015) - Interessado: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-7/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-1/2017 (2245/2017) - Interessado: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-3/2017 (SEMED 01/2017) - Interessado: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-2/2017 (SEMED 01/2017) - Interessado: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2568972"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2569176": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.246 \r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2024, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 197, inciso VII, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 104.658-8/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2024, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 26.246 DE 23 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2023 A ABRIL/2024\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nMAI/23\r\n\r\nJUN/23\r\n\r\nJUL/23\r\n\r\nAGO/23\r\n\r\nSET/23\r\n\r\nOUT/23\r\n\r\nNOV/23\r\n\r\nDEZ/23\r\n\r\nJAN/24\r\n\r\nFEV/24\r\n\r\nMAR/24\r\n\r\nABR/24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\n(ÚLTIMOS\r\n\r\nNÃO \r\n\r\n12 MESES)\r\n\r\nPROCESSADOS(1)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n100.396.767,90\r\n\r\n143.934.964,58\r\n\r\n94.387.781,80\r\n\r\n98.699.271,45\r\n\r\n95.913.008,90\r\n\r\n98.707.864,52\r\n\r\n135.804.161,21\r\n\r\n107.118.857,50\r\n\r\n98.777.437,87\r\n\r\n97.577.609,39\r\n\r\n100.501.208,00\r\n\r\n99.105.192,24\r\n\r\n1.270.924.125,36\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n46.049.105,37\r\n\r\n62.643.704,38\r\n\r\n40.807.308,94\r\n\r\n44.475.634,87\r\n\r\n41.696.712,07\r\n\r\n44.684.747,25\r\n\r\n65.274.443,24\r\n\r\n46.111.069,80\r\n\r\n43.005.760,95\r\n\r\n43.601.025,61\r\n\r\n45.012.629,00\r\n\r\n42.881.806,25\r\n\r\n566.243.947,73\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n38.756.877,22\r\n\r\n52.394.337,54\r\n\r\n33.602.256,95\r\n\r\n37.285.044,97\r\n\r\n34.517.621,78\r\n\r\n37.368.367,74\r\n\r\n53.847.230,28\r\n\r\n38.844.201,46\r\n\r\n35.535.582,22\r\n\r\n35.935.511,70\r\n\r\n37.355.424,07\r\n\r\n35.296.160,60\r\n\r\n470.738.616,53\r\n\r\n14.639.951,18\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.292.228,15\r\n\r\n10.249.366,84\r\n\r\n7.205.051,99\r\n\r\n7.190.589,90\r\n\r\n7.179.090,29\r\n\r\n7.316.379,51\r\n\r\n11.427.212,96\r\n\r\n7.266.868,34\r\n\r\n7.470.178,73\r\n\r\n7.665.513,91\r\n\r\n7.657.204,93\r\n\r\n7.585.645,65\r\n\r\n95.505.331,20\r\n\r\n2.336.075,66\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n54.347.662,53\r\n\r\n81.291.260,20\r\n\r\n53.580.472,86\r\n\r\n54.223.636,58\r\n\r\n54.216.296,83\r\n\r\n54.023.117,27\r\n\r\n70.529.717,97\r\n\r\n61.007.787,70\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.488.579,00\r\n\r\n56.223.385,99\r\n\r\n704.680.177,63\r\n\r\n-\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\n39.841.198,09\r\n\r\n60.219.930,37\r\n\r\n39.598.728,53\r\n\r\n39.819.104,59\r\n\r\n39.637.222,57\r\n\r\n39.619.897,68\r\n\r\n56.072.759,92\r\n\r\n39.459.395,37\r\n\r\n41.653.240,55\r\n\r\n39.465.624,47\r\n\r\n41.132.565,36\r\n\r\n41.352.540,59\r\n\r\n517.872.208,09\r\n\r\n-\r\n\r\nPensões\r\n\r\n14.506.464,44\r\n\r\n21.071.329,83\r\n\r\n13.981.744,33\r\n\r\n14.404.531,99\r\n\r\n14.579.074,26\r\n\r\n14.403.219,59\r\n\r\n14.456.958,05\r\n\r\n21.548.392,33\r\n\r\n14.118.436,37\r\n\r\n14.510.959,31\r\n\r\n14.356.013,64\r\n\r\n14.870.845,40\r\n\r\n186.807.969,54\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF)\r\n\r\nDespesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n55.335.163,80\r\n\r\n81.331.420,96\r\n\r\n53.643.261,04\r\n\r\n54.297.701,52\r\n\r\n54.362.297,92\r\n\r\n54.147.383,94\r\n\r\n70.619.153,79\r\n\r\n61.254.632,39\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.499.466,64\r\n\r\n56.264.684,84\r\n\r\n706.503.427,54\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n987.501,27\r\n\r\n40.160,76\r\n\r\n62.788,18\r\n\r\n74.064,94\r\n\r\n146.001,09\r\n\r\n124.266,67\r\n\r\n89.435,82\r\n\r\n246.844,69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.887,64\r\n\r\n41.298,85\r\n\r\n1.823.249,91\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n54.347.662,53\r\n\r\n81.291.260,20\r\n\r\n53.580.472,86\r\n\r\n54.223.636,58\r\n\r\n54.216.296,83\r\n\r\n54.023.117,27\r\n\r\n70.529.717,97\r\n\r\n61.007.787,70\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.488.579,00\r\n\r\n56.223.385,99\r\n\r\n704.680.177,63\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n45.061.604,10\r\n\r\n62.603.543,62\r\n\r\n40.744.520,76\r\n\r\n44.401.569,93\r\n\r\n41.550.710,98\r\n\r\n44.560.480,58\r\n\r\n65.185.007,42\r\n\r\n45.864.225,11\r\n\r\n43.005.760,95\r\n\r\n43.601.025,61\r\n\r\n45.001.741,36\r\n\r\n42.840.507,40\r\n\r\n564.420.697,82\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n89.354.294.233,53\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n89.354.294.233,53\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n581.396.724,66\r\n\r\n0,651\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n1.175.902.512,11\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n1.117.107.386,51\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n1.058.312.260,90\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SUBLIC/COG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA (1): Valor Inscritos RPNP em 12/2023 - R$ 58.756.845,63. Foram cancelados R$ 41.780.818,79 no mês de abril (conta 631990101), restando R$ 16.976.026,84 de saldo de RP não processados.\r\n\r\nOBS: As despesas com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados foram evidenciadas neste Anexo do RGF, conforme o disposto no artigo 33-A da Lei Estadual 287/79, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 192/21, e em atendimento ao parecer prolatado pela Procuradoria Geral do TCE-RJ, constante nos autos do Processo TCE nº 302.962-3/2021.\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nContador-Chefe Contadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/004989/0-8 - CRC-RJ 114.165/O-7\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-GeralSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/004345/0-4\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAuditora-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004577/0-5 - CRC- MG-074471/T-7\r\n\r\nId: 2569176"
                    ],
                    "2569209": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.05.2024\r\n\r\nAto Executivo Nº 26.252, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a redistribuição dos processos integrantes do acervo do Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o afastamento temporário do Conselheiro Domingos Inácio Brazão ultrapassou 60 (sessenta) dias em 24 de maio de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ) dispõe que os processos de relatoria de Conselheiro, titular ou substituto, submetido a qualquer tipo de afastamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias serão redistribuídos, de maneira equitativa, entre todos os Conselheiros, titulares e substitutos, observadas as regras de exclusão de distribuição; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer lavrado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) no bojo da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) nº GAP0130/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP) promoverá a redistribuição dos processos de relatoria do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com a observância do disposto no art. 244 do RITCERJ.\r\n\r\n§ 1º A redistribuição tratada no caput ocorrerá, sem prejuízo da formação de novo acervo, de acordo com as diretrizes destinadas a compensar a carga de trabalho entre os Conselheiros quando do eventual retorno do Conselheiro afastado. \r\n\r\n§ 2º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá adotar providências para a tramitação de todos os processos mencionados no caput e com carga para o Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, para o Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP).\r\n\r\n§ 3º A operacionalização da redistribuição equitativa dos processos mencionados no caput e que apresentavam carga para o Gabinete do Conselheiro na data da publicação deste Ato Executivo deverá ocorrer até o dia 29 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 4º A operacionalização da redistribuição equitativa dos processos mencionados no caput em tramitação por unidades organizacionais diversas da mencionada nos parágrafos precedentes deverá ocorrer à medida que os processos tramitem pelo Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência (NDP).\r\n\r\nArt. 2º Eventuais ocorrências que não se subsumam ao disposto no art. 1º deverão ser submetidas ao Gabinete da Presidência (GAP) por meio de SIE.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569209"
                    ],
                    "2569194": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 24.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.250 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, RUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002989, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 25 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2569194"
                    ],
                    "2569218": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 26.253 - Aposenta ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002282, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.256 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LÍVIA MENEGUITTE ÁVILLA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/103525, com validade a contar de 22 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2569218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2569166": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301135-9/2023 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pelo Gestor Administrativo da Contratação na peça eletrônica n.º 35, na proposta de encaminhamento da Assessoria desta CGA, em na peça eletrônica nº 36, assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) na peça eletrônica n.º 37 e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa ALGAR MULTIMIDIA S/A, as sanções de MULTA ADMINISTRATIVA no montante de R$ 6.685,42 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco mil, quarenta e dois reais), respaldado na Cláusula Décima Segunda, inciso I, do Contrato nº 64/2022. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nId: 2569166"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2569195": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.05.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.177-4/2023 - MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO, matrícula nº 02/002986. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 330 dias referente ao período de estágio remunerado realizado entre 22/07/1986 a 30/06/1987, junto empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nId: 2569195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2569241": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 49.103, de 23 de maio de 2024, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual, para considerar ponto facultativo na ALERJ os dias 30 (quinta-feira) e 31 (sexta-feira) de maio de 2024, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2569241"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2569242": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5797-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, como manifestação cultural, a arte evangélica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Entende-se por arte evangélica a realização de:\r\n\r\nI - Produções de músicas gospel;\r\n\r\nII - Publicação de livros de teor cristão evangélico;\r\n\r\nIII - Dança de cunho gospel;\r\n\r\nIV - Artes Plásticas de teor cristão evangélico;\r\n\r\nV - Shows e eventos de cunho evangélico;\r\n\r\nVI - Representação teatral com tema evangélico;\r\n\r\nVII - Representações cinematográficas, vídeos, novelas auditivas e televisivas, exibidas nos meios de comunicação tradicional: rádio e televisão e virtual, de teor cristão evangélico.\r\n\r\n§2º Para os efeitos dessa lei, ficam reconhecidos, como manifestação cultural, todos os eventos descritos no §1º deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.\r\n\r\n§3º Executa-se do caput do Artigo 1º o culto convencional e regular prestado a Deus em templos, casas de família ou ambientes públicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5797/2022: Deputados Samuel Malafaia e Danniel Librelon\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1013/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 5.939, de 04 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitido o uso destes aparelhos por funcionários e clientes, nos casos em que seja necessário, no momento do atendimento ao cliente, em qualquer área da agência.\r\n\r\nParágrafo único. O juízo de necessidade de utilização dos referidos aparelhos será realizado por funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem prévia autorização. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 6.906, de 14 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1013/2023: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que se comemora o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nagosto\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1531/2023: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1802/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba - Samba Play”.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância da locução verbal com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba - Samba Play”.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1802/2023: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3298/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 031/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3358/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 837/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 121/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1002/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz PAulo, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.053, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 141/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 861/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 147/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.315, de 09 de abril de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 149/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2183/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 550/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 150/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2209/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2020/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 151/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2843/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a anexação desta proposição do Projeto de Lei nº 4824/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 152/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2493/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 310.141, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 153/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2161/2023, de autoria do Deputado Yuri, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 12ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 31/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nServe o presente para informar a V. Ex.ª que no próximo dia 04 de junho, terça-feira, participarei da Audiência Pública que será realizada na Câmara de Deputados a convite da Comissão de Finanças e Tributação, como palestrante.\r\n\r\nO tema será a “Dívida do Estado do Rio de Janeiro Junto À União”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3259 - SOLICITA ao Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. Nelson Ruas, que adote as medidas necessárias para viabilizar espaço adequado e próprio para a Unidade Municipal Jardim de Infância Menino Jesus, atualmente localizado provisoriamente no bairro Boaçu.\r\n\r\n3260 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para retornar as atividades educativas no CIEP 045 Porto do Rosa no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3261 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Niterói Axel Grael, que sejam providenciadas obras de reparo e asfaltamento na estrada A, Várzea das Moças, município de Niterói para atendimento a toda a população e melhoria na qualidade de vida dos moradores naquela localidade.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3262 - SOLICITA, na forma regimental, que seja oficiado o Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, DER-RJ, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que seja determinada, com urgência, massa asfáltica para a rua Regina Brum Correa localizada no município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3263 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes ao reajuste do auxílio transporte a que fazem jus os Policiais Penais.\r\n\r\n3264 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, junto ao comando da polícia militar, a adoção das providências inerentes à viabilização do acesso eletrônico e automático ao “Documento de Atualização de Pensão - DAP” e sua disponibilidade informatizada através de página institucional na internet.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n3265 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome as providências necessárias, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento da estrada Real da Estrela, 21 no bairro de Vila Angélica, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n3266 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome a adoção de providências emergenciais, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento da estrada União Industria, 110 - Ponte Preta, no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3267 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) adoção de providências para a recuperação da RJ-155, no trecho próximo à Capela Nossa Senhora de Guadalupe, no Distrito de Lídice, município de Rio Claro.\r\n\r\n3268 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para a recuperação da Rodovia RJ-155, no trecho entre o túnel e a Serra D'água, no município de Rio Claro.\r\n\r\n3269 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para limpeza da RJ-153.\r\n\r\n3270 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para limpeza da RJ-163.\r\n\r\n3271 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para obras de manutenção e limpeza da RJ 155.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n3272 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a manutenção das lâmpadas, bairro Califórnia, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3273 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a manutenção das lâmpadas, bairro Centro, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3274 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a manutenção das lâmpadas, bairro Diana, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3275 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a manutenção das lâmpadas, bairro Vila Nova, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3276 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Senhor Alexandre Ferreira da Silveira, as providências cabíveis para promover obras de recuperação com máquina patrol, pavimentação asfáltica e a capina, da rua Vera, bairro Guimarães - Austin, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3277 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Senhor Alexandre Ferreira da Silveira, as providências cabíveis para promover obras de recuperação com máquina patrol, pavimentação asfáltica e a capina, bairro Valverde, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n3278 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, as providências cabíveis para promover a manutenção das lâmpadas, bairro Guimarães - Austin, Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nId: 2569242"
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                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1441/2023 QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nComissão para Prevenir e Combater a Pirataria (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04 DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1441/2023 QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria; n.ºs 01, 02, 05 e 06 de Plenário serão incorporadas em sua literalidade. Já as emendas n.º 01 da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria; n.ºs 04 e 07 de Plenário merecem prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nO inciso I, do art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º A prática das condutas descritas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI -Notificação ao órgão competente para que seja averiguada a possível interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Excluem-se da aplicação desta Lei as sanções de mesmas natureza e finalidade previstas em outras Leis deste Estado, em especial a Lei n° 9.183, de 12 de janeiro de 2021, em razão da especificidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita, em caso de trânsito em julgado da condenação pela prática do crime correspondente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1441/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04 DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05 E 06 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1441/2023\r\n\r\n“IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita, em caso de trânsito em julgado da condenação pela prática do crime correspondente.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, nos termos do artigo 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2° A pessoa física ou jurídica que adquirir, receber, transportar, distribuir, armazenar, portar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, vender ou expor à venda mercadoria proveniente de ilícito, também estará sujeita às penalidades estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° A prática das condutas descritas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Notificação ao órgão competente para que seja averiguada a possível interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento;\r\n\r\nII - notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento;\r\n\r\nIII - multa;\r\n\r\nIV - apreensão do produto;\r\n\r\nV - cassação da licença e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nVI - Os sócios do conglomerado econômico, comprovadamente envolvidos em crime de receptação, ficarão suspensos da prerrogativa de constituírem qualquer tipo de empresa por um período mínimo de 5(cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° As sanções dispostas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 2° A multa prevista neste artigo será fixada entre o valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ e 25.000 (vinte cinco mil) UFIR-RJ, a depender das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3° O não pagamento integral da multa ao órgão responsável sujeitará o devedor à inscrição em Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\n§ 4º Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído pela Lei n° 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n§ 5º As sanções previstas nos incisos I, III, e IV independem da conclusão na esfera penal ou cível.\r\n\r\nArt. 4° As pessoas incursas nos dispositivos desta lei ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.\r\n\r\nArt. 5° A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 6º Excluem-se da aplicação desta Lei as sanções de mesmas natureza e finalidade previstas em outras Leis deste Estado, em especial a Lei n° 9.183, de 12 de janeiro de 2021, em razão da especificidade.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2569243"
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A presente Redação do Vencido volta a esta Comissão para exame das emendas de plenário apresentadas. As emendas de plenário apresentadas ao presente Projeto de Lei contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, adequando-a ao arcabouço normativo. Note-se, porém, que a emenda 07 torna-se prejudicada pela manifestação favorável à emenda 02, que altera o art. 6º e suprime seus incisos e parágrafos. Essas emendas, portanto, não encontram óbice à sua tramitação e merecem ser apreciadas pelo Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 á 06, PREJUDICADA A EMENDA 07 ao Projeto de Lei nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4520/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4520/2018, que dispõe sobre a criação de um programa de prevenção da saúde da doença esclerose lateral amiotrófica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Público em pro do programa de Prevenção de Saúde à doença de esclerose lateral amiotrófica. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 25 de fevereiro de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4520/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da emenda do Plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 4570/2018, de autoria do Deputado Atila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Von Hippel-Lindau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nAs políticas públicas na área da saúde têm desempenhado um papel crucial no desenvolvimento regional, tendo em vista que um diagnóstico precoce da Síndrome de Von Hippel-Lindau, propicia o tratamento adequado à pessoa acometida dessa enfermidade, melhorando a sua qualidade de vida.\r\n\r\nA Proposição em exame é meritória uma vez que a emenda de plenário apresentada contribui para o aperfeiçoamento da presente proposição.\r\n\r\nSala das Comissões 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS DE ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03, 04, 05, 06 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1313/2019, que dispõe sobre a realização de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios a fim de promover cooperação para a manutenção de casas abrigo mantida pelas municipalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade facilitar intercambio entre diferentes esferas de governo com o fito de promover o melhor atendimento possível ás crianças e adolescentes. abrigados. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator favorável às emendas de plenário nº 03, 04, 05, 06 e 07; favorável, com subemenda, à emenda de plenário nº 1; contrário è emenda de plenário nº2 ao Projeto de Lei nº 1313/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2019, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1631/2019, que trata sobre o tombamento dos 05 (cinco) sambaquis do município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade tombar por interesse histórico e cultural os 05 (cinco) sambaquis da região de Saquarema. Os sambaquis são antigos locais de moradia temporária de comunidades pré-históricas, sendo uma importante fonte de estudos, logo essa iniciativa legislativa visa garantir a preservação desses locais históricos. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1631/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1887/2020, que proíbe os hospitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, de manterem recepções ou salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e para pacientes com convênios particulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O projeto de lei em tela tem a finalidade de vedar o tratamento discriminatório contra pacientes oriundos do SUS em hospitais privados que mantenham convênio com o poder público estadual ou municipal, promovendo a isonomia no acesso à saúde. Com isso, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala as Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1887/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2020, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 2418/2020, que tem por fim declarar o Município de Petrópolis como capital tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR Consoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame, ao declarar o município de Petrópolis capital tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, busca reconhecer os esforços empenhados no município para o desenvolvimento tecnológico, o que, como bem pontuado pelo autor em sua justificativa, contribui também para o incremento de outras atividades econômicas locais. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2418/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2020 QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nVale ressaltar que as mudanças feitas pela Comissão de Saúde são cruciais para o controle de doenças transmissíveis pelo ar, em caso de epidemia e pandemia.\r\n\r\nA Proposição em exame merece prosperar uma vez que proporciona segurança aos usuários dos transportes públicos, em caso de epidemias ou pandemias.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2781/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3190/2020 “que institui o programa estadual de incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois o programa de incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiados e apátridas tem o escopo de reduzir os danos causados as essas populações que por diversos mo tivos vêm ao nosso país em busca de oportunidades, mas infelizmente quando chega encontra muita dificuldade.\r\n\r\nSendo assim, é de grande importância para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, pois garante a essas pessoas oportunidades de trabalho, gerando rendas e consequentemente riqueza para o Estado.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões 09 de abril de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3190/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nAutores: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3313/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Avicultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise tem o escopo de incluir no calendário oficial, a “Semana Estadual da Avicultura”, que tem o objetivo estimular a ações que incentive a prática da atividade da Avicultura, essa atividade representa um dos grandes pilares da economia brasileira, promovendo a movimentação de recursos e gerando oportunidade de trabalho.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nSala das Comissões 13 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3314/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 3314/2020, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Suinocultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem o objetivo de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Suinocultura, a ser comemorada anualmente na semana do dia 27 de julho. Ademais, busca-se promover atividades de informação e divulgação dessa importante atividade produtiva. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, QUE “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4236/2021, que trata sobre a alteração da Lei 8.401/2019 para renomear e ampliar o alcance do Programa Estadual para incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado A proposição em tela tem como finalidade ampliar o alcance da Lei 8401/19, estendendo-o para tratamento de pessoas que tiveram alguma função neurológica comprometida de uma forma temporária ou permanente. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4236/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4551/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4551/2021, que declara patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Pagode da tia Gessy” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois declara Patrimônio Cultural Imaterial o “pagode Tia Gessy”, evento que ocorre a quase 50 anos, sendo um dos mais antigos da cidade e atrai diversas pessoas, fomentando a cultura e a economia local.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nSala das Comissões 24 de abril de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4551/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4765/2021, QUE “DENOMINA 'RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO' O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG).”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(Favorável)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4765/2021, que denomina “Rodovia RJ 144-Prefeito Espiridião Calil Filho” o trecho da rodovia estadual RJ-144 que liga o trecho do município de Carmo (RJ) ao município de Além Paraíba (MG).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem a finalidade de homenagear Espiridião Calil Filho, ilustre cidadão do município de Carmo, no estado do Rio de Janeiro. Assim, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 7 de março de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4765/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4861/2021, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4861/2021, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba das Cabeleireiras e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois declara Patrimônio Cultural Imaterial a Roda de Samba das Cabeleireiras, evento frequentados por diversas pessoas, fomentando, dessa forma, a cultura e a economia local.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nSala das Comissões 16 de abril de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4861/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5303/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5303/2022 que considera patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Acadêmicos do Sossego e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Jalmir Junior é meritória e merece prosperar. Visa reconhecer o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Acadêmicos do Sossego como patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural. Pretende ainda a divulgação turística da quadra situada no bairro de Pentotiba, município de Niterói e preservação da sua história, iniciada em 10 de novembro de 1969.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de março de 2024\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5303/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5602/2022 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5602/2022 que considera patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Unidos da Ilha do Governador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dionísio Lins visa a preservar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Ilha do Governador. A título de conhecimento, o nome “Ilha do Governador” surgiu em 5 de setembro de 1567, quando o então Governador Geral do então Estado do Brasil ( e interino da Capitania do Rio de Janeiro) Mem de Sá doou ao seu sobrinho, Salvador Correia de Sá (o velho - Governador e Capitão-Geral da Capitania Real do Rio de Janeiro de 1568 a 1572), mais da metade do seu território. Assim, o projeto de lei ajudara na manutenção dos serviços, comércio, turismo e cultura carnavalesca do bairro. \r\n\r\nSala das Comissões 11 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5602/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6015/2022, que declara o Rio Macaé como área estadual de interesse turístico, nos termos da Lei Estadual 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254 de 26 de abril de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela apesar de ter sua essência benéfica, esbarra em graves pontos que devem ser destacados. O problema público se evidencia e se compreende a partir da urgente necessidade de conferir as fragilidades de poluição e de segurança oriundas da aprovação do projeto de lei em análise Dentre muitos pontos que podem ser grifados, os danos ambientais provocados pelo desenvolvimento descontrolado e sem planejamento do turismo podem causar a degradação da mata ciliar que é um importante domínio natural, pois possui a função de conservar o ambiente ao redor de rios e redes de drenagem. A sobrecarga na visitação afetará a tranquilidade das zonas ribeirinhas acarretando em prejuízos na identidade local, despejo de dejetos incontroláveis, assim como a poluição por óleos das embarcações e a poluição sonora. Cabe ressaltar que o mais sensível dos pontos é o relacionado à segurança, isto porque o rio Macaé possui uma extensão considerável, cerca de 136 km. Ele banha o estado do Rio de Janeiro, nasce na Serra de Macaé próximo ao Pico do Tinguá (1.560m de altitude), na área de proteção ambiental de Macaé de Cima, em Nova Friburgo. A bacia abrange grande parte do município de Macaé e parcelas dos municípios de Nova Friburgo, onde estão localizadas as nascentes, e de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu e Carapebus. Cerca de 82% da superfície da bacia está no município de Macaé. Trata-se de um rio de grande extensão, desaguando no Oceano Atlântico junto à cidade de Macaé. Desta forma, não é possível tratar do contexto acerca desse assunto sem trazer à tona todas as questões de segurança pública que decorrerão da declaração de área estadual de interesse turístico do rio Macaé. Necessitaria de um levantamento prévio do efetivo número de servidores na área de segurança dos municípios que o rio Macaé percorre que empenhariam o papel de monitorar e fiscalizar essa exploração turística, além dos servidores efetivos dos órgãos ambientais, assim como os equipamentos e insumos que proveriam as efetivas operações de fiscalização, dentre outros. Também é indispensável tratar do exponencial aumento da criminalidade e dos danos ambientais que decorrerão dessa exploração turística. Assim, a declaração do rio Macaé como área estadual de interesse turístico, acarretaria em sérios problemas nas áreas ambientais e de segurança pública, devendo previamente ser apresentado um estudo de impactos nos referidos municípios para uma melhor análise da proposição.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6015/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, QUE “DECLARA O QUEIMADO FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6048/2022, que declara o Queimados Futebol Clube patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem a finalidade de declarar o Queimado Futebol Clube patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Como assevera o autor do projeto na sua justificativa, trata-se de relevante agremiação de Nova Iguaçu, cuja valorização fomentará a prática esportiva no município. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 6380/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6380/2022, que autoriza o poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seus órgãos competentes, a firmar parceria com a rede hoteleira do Estado de modo a conceder descontos para a população fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dr. Deodalto merece prosperar, pois visa estimular o turismo dentro do estado do Rio de Janeiro através da redução tarifária na rede de hotelaria, bem como nos serviços ofertados para a população fluminense.\r\n\r\nSala as Comissões 11 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023, QUE “DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 88/2023, que determina que o Estado do Rio de Janeiro preste consultoria técnica aos municípios para qualificar servidores municipais para a elaboração e execução de peças orçamentárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O presente projeto tem o objetivo de qualificar servidores municipais para a elaboração de pe ças orçamentárias, por meio da disponibilização de consultoria técnica pelo Estado do Rio de Janeiro. Como bem pontua o autor na sua justificativa, essa medida, além de melhorar a gestão e reduzir prejuízos ao erário decorrentes da falta de técnica, permite o alinhamento das peças orçamentárias no âmbito de todo o estado, o que leva ao aperfeiçoamento das ações públicas e a melhores projeções para a arrecadação de receitas municipais. Com isso, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 88/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 222/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 222/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba Délcio Luiz”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Roda de Samba Delcio Luiz, evento que ocorre em várias localidades do Estado do Rio de Janeiro, que atrai diversas pessoas, fomentando a cultura e a economia local.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/2023 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESTAÇÃO DE METRÔ “PRESIDENTE VARGAS/SAARA PARA “ESTAÇÃO SAARA”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 352/2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a modificação do nome da estação de Metrô “PRESIDENTE VARGAS SAARA para “ESTAÇÃO SAARA”, âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA Proposição em exame tem o escopo de modificar o nome da Estação de metrô “Presidente Vargas/SAARA” para “Estação SAARA”.\r\n\r\nDo cotejo da proposição sob o prisma que compete a esta comissão temática analisar, entende o relator que inexiste óbice ao prosseguimento do PL.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 04 de abril de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 352/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 453/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA 'PET SEGURO' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 453/2023, que institui a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem transportando animais de estimação no colo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por objetivo promover campanha de conscientização no trânsito, informando os motoristas de veículos automotores dos riscos e das consequências legais de dirigirem com animais de estimação no colo. Ao permitir parcerias entre o Poder Executivo estadual e os municípios, o projeto de lei possibilita que a referida campanha tenha maior alcance e mais efetividade. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 666/2023, QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO', O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-RJ.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 666/2023, que denomina “Rodovia Yasminny Couto Ribeiro” trecho da RJ 242 no perímetro do município de Sumidouro, com extensão de aproximadamente 22 quilômetros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem a finalidade de homenagear a jovem Yasminny Couto Ribeiro, vítima de feminicídio aos 28 anos no município de Sumidouro. Além disso, salienta o autor do projeto, a homenagem estende-se também a todas as vítimas de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Assim, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 666/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 674/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 674/2023, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado, a festa de São João Batista, na cidade de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade promover a valorização de uma manifestação cultural religiosa muito importante para o município de Itaboraí.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 692/2023, QUE “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 692/2023, que trata sobre a criação de cemitério e crematório de cadáveres de animais, de forma gratuita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade criar um programa para instituir a prática de enterro e cremação de cadáveres animais, de forma gratuita, com a destinação de terreno para este fim específico. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 692/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 721/2023, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nAutores: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 721/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que declara o município de Petrópolis como a Capital do Ciclismo de Montanha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise tem o escopo declarar o município de Petrópolis como a Capital do Ciclismo de Montanha, modalidade de esporte que vem ganhando popularidade, parecido com o ciclismo comum, a diferença que é praticado em lugares com montanhas e florestas.\r\n\r\nPetrópolis, por sua geografia, é propícia para esse tipo de esporte, inclusive sediou alguns campeonatos internacionais dessa modalidade.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nSala das Comissões 13 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 721/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 902/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 902/2023 “que dispõe sobre a criação do programa de conscientização, incentivo ao diagnóstico precoce e tratamento de retinoblastoma, no âmbito do estado do Rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois tem o objetivo de realizar campanhas de conscientização, realização de exames clínicos e laboratoriais, bem como avaliações médicas e paramédicas.\r\n\r\nA detecção precoce do câncer de retinoblastoma, é o melhor caminho para cura, estudos mostram que as pessoas que descobrem o câncer ainda no começo têm mais chance de viver, no caso em questão estima-se que 90% dos casos têm cura.Além das questões físicas, a descoberta precocemente, reduz consideravelmente seu impacto financeiro, uma vez que o tratamento nas primeiras fases é menos custoso do que nas fases, mais avançada, se tratando de crianças que precisa de atenção de uma terceira pessoa, esse impacto ainda é maior, pois a cura garante que os pais ou a pessoa responsável não se ausente do trabalho por períodos longos. Portanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 29 de abril de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 964/2023 QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 964/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá da Cidadania” no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Munir Neto visa a divulgação da festa solidária que ocorre na Praça Brasil, na Vila santa Cecília, promovida pela Prefeitura de Volta Redonda. A ação beneficia 33 entidades beneficentes e movimenta o município com a divulgação das comidas típicas das festas juninas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 964/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 964/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1057/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1057/2023, que altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim não encontra óbice legal e merece prosperar, pois visa homenagear o Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro através da criação de uma data comemorativa. Cabe dizer que a escola surgiu há 70 anos e o projeto de lei beneficia quem trabalha nos setores de serviços, comércio, turismo e cultura.\r\n\r\nSala das Comissões 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1057/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1105/2023, que declara a Casa de Cultura Villa Maria patrimônio cultural, material e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar a Casa de Cultura Villa Maria patrimônio cultural, material e turístico do Estado do Rio de Janeiro, além de apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem. A Casa de Cultura Villa Maria, conforme se apreende na justificativa da autora, é uma importante referência cultural, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO DEPUTADO RENATO MACHADO educacional e acadêmica do município de Campos dos Goytacazes. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1105/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº1110/2023, que declara como patrimônio do Estado, o Dida Bar e Restaurante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR Consoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela têm como finalidade promover a valorização pela sua gastronomia, memória, família, história e afeto.\r\n\r\nSala das Comissões 08 de maio de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HITÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nAutores: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1241/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\n“A proposição submetida em análise tem o escopo de declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no bairro de Oswaldo Cruz”.\r\n\r\nDeclarar o Quilombo Urbano de Oswaldo Cruz patrimônio cultural é de extrema relevância histórica e cultural.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 09 de abril de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023, QUE “DECLARA A CASSA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1268/2023, que declara a Casa de Leituras Gregas e Troianas como patrimônio cultural e turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade declarar como patrimônio cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “GregAs e TroianAs - casa de leituras”, considerada a maior livraria/sebo da cidade de Resende, que ao longo de seu funcionamento, manteve espaços para livro gratuitos garantindo o incentivo a leitura e á cultura a jovens e adultos de todas as classes sociais na cidade de Resende. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1290/2023, que declara o Armazém do Campo Rio como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Armazém do Campo Rio, há 05 anos comercializando alimentos agroecológicos e saudáveis, produtos de saúde e artesanato, que são produzidos por assentadas e assentados que gestam coletivamente seu trabalho em equilíbrio com a natureza. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1290/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1307/2023, que denomina “Ponte Altineu de Oliveira Portugal” a ponte na RJ 146 localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem a finalidade de homenagear Altineu de Oliveira Portugal, estimado e ilustre cidadão madalenense. Tendo em vista a existência da Lei nº 6.036/2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados a vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentaram emendas com a finalidade de aperfeiçoar a técnica legislativa do projeto em tela. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões 08 de maio de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1307/2023.\r\n\r\nSala das Comissões , 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1373/2023, que declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim declarar a Igreja Nossa Senhora da Apresentação patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro Como aponta o autor na justificativa, trata-se de uma igreja do século XVII, repleta de valor histórico e religioso. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDOS E EXECUTADOS PÓS-CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1397/2023, que autoriza o Poder Executivo, nas concessões públicas de água e esgoto, a possibilitar o ressarcimento, à custa das concessionárias, dos Municípios pelos gastos incorridos com a adaptação das redes de distribuição de água e coleta de esgoto, assumidas e executadas após a celebração dos contratos de concessão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição tem a finalidade de possibilitar que os municípios sejam ressarcidos pelos gastos incorridos com a adaptação das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, ocorridos após a celebração dos contratos de concessão. A autorização é benéfica aos municípios, na medida em que permite que o erário municipal seja reparado por custos contratualmente assumidos pelas concessionárias. Como bem nota a Comissão de Saneamento Ambiental em seu parecer, tal medida é importante para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1397/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2023, QUE “CRIA O 'PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE' PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1445/2023, que cria o “Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade”, cujo objetivo é assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR Consoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE A proposição em exame tem a finalidade de promover a saúde bucal de pessoas idosas, dando atenção especial àquelas que se encontram em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares. Ao prever o acompanhamento e fiscalização pelos Conselhos Municipais do Idoso e pelos órgãos municipais de vigilância em saúde, o projeto capilariza o controle do programa, conferindo maior efetividade ao mesmo. Assim, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1445/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1511/2023, que obriga os municípios, instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que recebam apoio financeiro do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos culturais a destinar espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição, ao promover a divulgação e comercialização do artesanato produzido no Estado do Rio de Janeiro em eventos culturais que recebam verbas estaduais, fomenta a produção e o comércio desse artesanato nas diversas regiões do estado, contribuindo para o desenvolvimento regional. Com isso, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1513/2023, que declara o CEABIR - Centro Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem por fim declarar o CEABIR - Centro de Estudos AfroBrasileiro Ironides Rodrigues como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 88/2023 é favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DA SERESTA GOSPEL DE CONSERVATÓRIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1807/2023, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Seresta Gospel de Conservatória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Es tado. A proposição em tela tem como finalidade incluir no calendário do Estado, o Dia da Seresta Gospel de Conservatória, distrito de Valença, que tem se tornado atração turística da região.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1807/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1830/2023, altera lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial” relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise tem o escopo de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”.\r\n\r\nO bairro de Santa Cruz foi o local escolhido pela família imperial para a instalação de sua primeira casa de veraneio, localizada na Fazenda Santa Cruz. Apesar de pouco conhecido o referido bairro foi sede do antigo Cais Imperial da Baía de Sepetiba, do complexo arquitetônico da Escola Mixta Dom João, das ruínas da Casa do último Vice-Rei do Brasil, da terceira sede do Matadouro Imperial, do primeiro gerador de energia elétrica afastado do grande centro urbano, da Vila de Operários do Matadouro Imperial e da Fonte Wallace.\r\n\r\nA iniciativa de incluir no Calendário oficial do Estado o evento “Santa Cruz Meu Bairro” resgata a importância histórica da região.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1830/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1830/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2023, QUE “DECLARA A 'FEIRA DA ROÇA DE QUATIS' COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2008/2023, que declara como patrimônio imaterial do Estado, a Feira da Roça, na cidade de Quatis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade promover a valorização da festa organizada pela Associação da Feira da Roça de Quatis, cujos associados, com determinação e perseverança, conseguiram transformá-la num símbolo da cidade de Quatis e uma marca bem sucedida das realizações comunitárias.\r\n\r\nSala das Comissões 06 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº2008/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, QUE INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº domésticos no Estado do Rio de Janeiro se de Projeto de Lei nº 2032/2023, que institui o cadastro unificado de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em tela tem como finalidade criar o cadastro único de animais domésticos com os objetivos de possibilitar o registro de microchips em uma única plataforma, coleta de dados e identificação de tutores a fim de reduzir abandonos e permitir responsabilização de tutores que não cumpram a suas obrigações.\r\n\r\nSala as Comissões 08 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2069/2023 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2069/2023 que declara o município do Rio de janeiro como Capital da Paracanoagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Fred Pacheco é meritória e merece prosperar. Valorizar as modalidades dos esportes adaptados é de suma importância e se encontra em ascensão mundial.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro é conhecida mundialmente por suas riquezas naturais. Assim a aprovação como a Capital da Paracanoagem incentiva e valoriza essa modalidade esportiva.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de março de 2024.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2069/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente; CARLOS MACEDO, YURI, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Vítor Júnior - Vice-Presidente, Jari Oliveira, Fred Pacheco e Rafael Nobre, membros efetivos, e Júlio Rocha, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.05.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 13.05.2024, os Projetos de Lei nº 1312/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos e nº 2622/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Em 17.05.2024, foram avocados os Projetos de Lei nº 820/2023, do Deputado Samuel Malafaia e 1888/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado Vítor Júnior, foi distribuído, em 14.05.2023, o Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. Ao Deputado Jari Oliveira, foi distribuído, em 30.04.2023, o Projeto de Lei nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Fred Pacheco, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 1312/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Vítor Júnior. Projeto de Lei nº 3675/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, com voto em separado, do Deputado Vítor Júnior, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, foi aprovado o parecer do Relator original, FAVORÁVEL ao projeto. Projeto de Lei nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, com voto em separado, do Deputado Vítor Júnior, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, foi aprovado o parecer do Relator original, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 820/2023, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1888/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes concedeu a palavra ao Deputado Vítor Júnior, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 1267/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Vítor Júnior. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a trata, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e cinquenta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença do Senhor Deputado Thiago Gagliasso, membro efetivo e do Senhor Deputado Chico Machado, membro suplente. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordináría da Comissão de Esporte e Lazer, conforme convocação por edital publicado em 16.05.2024.A Presidência informou ter recebido o Projeto de Lei n° 5879/2022, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 3898/2021, do Deputado Marcelo Dino; Projeto de Lei n°1733/2023, do Deputado Carlinhos BNH; Projeto de Lei n° 6409/2022, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei n° 1794/2023, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei n° 1801/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 2707/2023,Deputado Thiago Gagliasso; Projeto de Lei n° 1868/2023, da Deputada Veronica Lima; Projeto de Lei n° 5954/2022,Deputado Anderson Moraes e o Projeto de Lei n° 1831/2023, dos Deputados Guilherme Delaroli e Índia Armelau. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a leitura às relatorias do Deputado Alan Lopes ao Projeto de Lei n°5879/2022, da Deputada Martha Rocha; FAVORAVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao Projeto de Lei n° 3898/2021,do Deputado Marcelo Dino; FAVORÁVEL e ao Projeto de Lei 1733/2023, do Deputado Carlinhos BNH; FAVORÁVEL. Continuando a leitura, o Senhor Presidente passou para relatoria da Deputada Índia Armelau, ao Projeto de Lei n° 6409/2022, do Deputado Dionisio Lins; FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 1794/2023, do Deputado Márcio Canella; FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 1801/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL e ao Projeto de Lei n° 2707/2023, do Deputado Thiago Gagliasso; FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em sequência, aos trabalhos o Senhor Presidente passou para a leitura à relatoria do Deputado Márcio Gualberto ao Projeto de Lei n° 1868/2023, da Deputada Veronica Lima; FAVORÁVEL. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura às relatorias do Deputado Thiago Gagliasso ao Projeto de Lei n° 5954/2022, do Deputado Anderson Moraes; FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e ao Projeto de Lei n° 1831/2023, Deputados Guilherme Delaroli e Índia Armelau; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário. (a) Deputado Carlinhos BNH- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, membros efetivos e os Senhores Deputados Dr. Pedro ricardo, Valdecy da Saúde, e Rafael Nobre membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.05.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado o Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; Projeto de Lei n° 1934/2023, de autoria do Deputao Munir Neto. Recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior o Projeto de Lei n° 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei n° 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei n° 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri. Recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto o Projeto de Lei n° 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e o Projeto de Lei n° 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha o Projeto de Lei n° 6149/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc; Recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2226/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei n° 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta. Em seguida o Presidente passou a Presidência ao Deputado Vitor Junior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1934/2023, de autoria do Deputao Munir Neto. O Presidente assume a Presidência e passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri. Continuando os trabalhos o Presidente solicita ao Deputado Vitor Junior, Vice-Presidente, emitisse os pareceres do Deputado Dr. Deodalto: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. O Presidente passa a palavra à Deputada Martha Rocha para emitir seu parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES ao Projeto de Lei n° 6149/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc; O Senhor Presidente solicita ao Deputado Jair Bittencourt que emitisse os pareceres do Deputado Deputado Marcio Canella: PELA PREJUDICABILIDADE, o Deputado Vitor Junior apresentou voto em separado FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação o voto em separado FAVORÁVEL foi aprovado, tornando-se Parecer do Vencido ao Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, com voto pela Prejudicabilidade do Deputado Rafael Nobre; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2226/2013, de autoria Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL COM EMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, quinze de maio de dois mil e vinte e quatro.Alexandre Lima Villaverde - Secretário; Deputado Tande Vieira Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro, às treze horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença da Senhora Deputada Martha Rocha, Presidente, do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, membros efetivos deste órgão técnico, e ainda, do Senhor Deputado Giovani Ratinho. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Presidente declarou aberta a terceira audiência pública, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de abril de dois mil e vinte quatro, com o tema: Debate das pendências relativas aos Concursos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssima Senhora Juliana Maria Diniz Cabral Benjó, Procuradora do Estado; Excelentíssimo Senhor Rafael Ventura Abreu, Subsecretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Cel. BM QOC/94 José Albucacys Manso de Castro Junior, Subcomandante-Geral; Cel. BM Fábio Siqueira Dutra, Diretor de Pessoal; Cel. BM Marco Antônio Moraes Teixeira, Diretor de Finanças e Cel. BM Wagner Gomes. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, registrou que os representantes do Corpo de Bombeiros se mostraram comprometidos em buscar soluções o quanto antes, por mais que alguns problemas não tenham sido causados por essa administração, o foco precisa ser na resolução, não há outro caminho. Os candidatos que tanto se dedicaram não podem sair prejudicados. Um Corpo de Bombeiros forte é interesse de toda a população do estado. A seguir, fizeram uso da palavra os Deputados Rodrigo Amorim e Giovani Ratinho e todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=MlbHjQih_nc que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, dezessete de abril de dois mil e vinte quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2569244"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 1230/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2024 a abril/2024, referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2024, na forma do Quadro Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 432.569-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Isa Helena Barbosa Bala.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDEMBERG DE SOUZA PIRES, matrícula nº 432.471-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Cavalcante Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GONZAGA DOS SANTOS, matrícula nº 429.728-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Carvalho Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE TENÓRIO FERREIRA, matrícula nº 432.570-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Catia Nunes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 271/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 15345/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 09/2023.\r\n\r\nProcesso nº 15345/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia na manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: ZTRON Elevadores LTDA.\r\n\r\nGestora: Camila Villela Silvano, matrícula 430.166-9.\r\n\r\nFiscal: José Correa Júnior, matrícula 200.928-7.\r\n\r\nEm 23.05.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 159/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 310/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 11/2023\r\n\r\nProcesso nº 310/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das portas de enrolar motorizadas, das portas de vidro e de correr e dos painéis de vidro do térreo do edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Raphson Engenharia LTDA.\r\n\r\nGestor: Luísa Maria da Costa Fajardo neto, matrícula 201.877-8.\r\n\r\nFiscal: Petter da Silva Henriques, matrícula 421.728-7.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n5845/2024 - FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n6506/2024 - RAFAELA DIAS ADOLFO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n6522/2024 - GABRIELA AGNELLI BATAGLIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2569245"
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Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2569246"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "MARINA RIBEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 16.366.368/0001-08 - NIRE 33.209.285.581\r\n\r\n12ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: BR MARINAS S/A, sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Infante Dom Henrique, s/n - Loja 24, Glória, Cep: 20.021-140 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.841.323/0001-12, neste ato representada por seus diretores GABRIELA LOBATO BRANDÃO MARINS, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira nº 04956627-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº 013.347.617-01 e PAULO FABIANO FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 181866-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.554.547-47, ambos com endereço comercial na sede da companhia (“BR Marinas”), e MARINA PIRATAS S/A, sociedade anônima com sede na Cidade de Angra dos Reis, RJ, na Estrada Municipal, nº 200 - Hangar 1, 2 e 3, Praia do Jardim, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.919.878/0001-50, neste ato representada por seus diretores GABRIELA LOBATO BRANDÃO MARINS e PAULO FABIANO FERREIRA FILHO, já qualificados acima (“Marina Piratas”). Únicas sócias da sociedade empresária limitada denominada MARINA RIBEIRA LTDA., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.209.285.581 em 09/07/2012, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.366.368/0001-08, com sede à Rua Ilha da Murta, s/nº - Hangar de barcos - Quadra 13 C, Praia da Ribeira, na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro CEP 23937-170, doravante denominada “Sociedade”, resolvem, de comum acordo, alterar o contrato social conforme adiante exposto: 1. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.1.1. Tendo em vista o decurso do prazo legal para efetivação da redução de capital aprovada na Reunião dos Sócios realizada em 05.05.2024, conforme publicada nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28/05/2024, sem a oposição de qualquer credor, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, para refletir a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por considerá-lo excessivo às suas atividades, com o cancelamento de 3.000.000 (três milhões) quotas de titularidade da sócia BR Marinas, devendo a restituição do valor das quotas ser realizada à BR Marinas até 31.12.2024. 1.2. Consequentemente, o capital social passa dos atuais R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), dividido em 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), passando a Cláusula 5ª do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 5ª - O Capital Social totalmente subscrito e totalmente integralizado pelos sócios quotistas em moeda corrente do País é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), divididos em 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas entre as sócias”.\r\n\r\nSócias\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor total \r\n\r\nBR MARINAS S/A\r\n\r\n3.499.999\r\n\r\nR$ 3.499.999,00\r\n\r\nMARINA PIRATAS S/A\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\n2. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 2.1. Em razão das deliberações acima, resolvem as sócias, de mútuo e comum acordo, consolidar a nova redação do Contrato Social, passando o mesmo a vigorar com constante do Anexo I desta ata. E por estarem assim justos e contratados, firmam as partes o presente Instrumento em 02 (duas) vias, obrigando-se as partes por si só e por seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título. Rio de Janeiro, 27 de maio 2024. BR MARINAS S/A; MARINA PIRATAS S/A. Administradora: Gabriela Lobato Brandão Marins.\r\n\r\nId: 2569106"
                ],
                "2569186": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024, às 11:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração (“Conselho”), na forma do disposto no artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a eleição do Sr. Andre Machado Caldeira como Diretor Financeiro da Companhia e a ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); (ii) a reeleição dos membros do Comitê de Riscos; e (iii) a substituição das empresas de Auditoria Contábil Independente e de Auditoria Atuarial Independente. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a eleição do Sr. Andre Machado Caldeira, abaixo qualificado, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, cujo mandato terá início em 06 de maio de 2024 e será unificado aos mandatos dos demais diretores da Companhia, isto é, até 18 de janeiro de 2027. O Diretor ora eleito assinará o Termo de Posse a ser lavrado em livro próprio e declara desde já, sob as penas da lei, que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 422/2021 e que não está impedido por lei especial, nem condenado ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o artigo 147 da Lei nº 6.404/1976. Em razão da deliberação tomada neste item 5.1., os membros do Conselho de Administração ratificam a composição da Diretoria da Companhia e aprovam a redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, com efeitos a partir de 06 de maio de 2024, conforme segue: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade n° 03313732-2, expedida pelo CRQ/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 013.876.907-95, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente da Companhia: (a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP e (b) Diretor responsável pelo compartilhamento no Open Insurance, conforme disposto na Resolução CNSP nº 415/2021; Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, casado, gestor de riscos, portador da carteira de identidade nº 319710372, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor responsável pelos controles internos da Companhia: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020 e legislação complementar; e (b) Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, conforme Resolução CNSP nº 416/2021; Andre Machado Caldeira, brasileiro, casado, estatístico, portador da carteira de identidade nº 10.781.701-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 090.052.647-56, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Financeiro da Companhia: (a) Diretor responsável administrativo-financeiro; e (b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme Resolução CNSP nº 432/2021; Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, portadora da carteira de identidade n° 11.122.665-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/ME sob o n° 115.492.097-60 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretora sem designação específica da Companhia: (a) Diretora responsável técnica, conforme Circular SUSEP n° 234/2003 e Resolução CNSP n° 432/2021; Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 20.879.143-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n° 114.779.457-09 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (a) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, conforme Resolução CNSP nº 431/2021; (b) Diretor responsável pela política institucional de conduta, conforme Resolução CNSP n° 382/2020; e (c) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 383/2020; 5.2. Aprovar a reeleição dos membros do Comitê de Riscos, constituído de forma unificada e em estrutura única para as empresas do grupo prudencial, isto é, para a Companhia e para a Austral Resseguradora S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.536.561/0001-26, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, Sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, no âmbito da Companhia: A) Sérgio Goldenstein, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07669138-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.868.647-57, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, nº 421, apartamento 704, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-000, como presidente do Comitê de Riscos; B) Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 03.99.99.02-4, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, como membro do Comitê de Riscos. C) Paulo Roberto Batista Machado, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06926789-6, inscrito no CPF/ME sob o n° 014.009.347-88, residente e domiciliado na Rua Sorocaba, n° 179, bloco I, apartamento 403, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.271-110, como membro do Comitê de Riscos. O mandato dos membros do Comitê de Riscos do grupo prudencial será unificado, encerrando-se em 30/04/2025. 5.3. Aprovar a substituição da atual empresa res ponsável pela auditoria contábil independente da Companhia, qual seja KPMG Auditores Independentes Ltda., pela ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S. LTDA. De igual modo, o Conselho aprovou a substituição da atual empresa responsável pela auditoria atuarial independente da Companhia, qual seja KPMG Financial Risk & Actuarial Services Ltda., pela ERNST & YOUNG SERVIÇOS ATUARIAIS S/S LTDA. Por fim, os conselheiros autorizaram os diretores da Companhia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias para a efetiva substituição das empresas responsáveis pelas auditorias contábil e atuarial independentes, nos termos da deliberação tomada neste item 5.3. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella\r\n\r\nLugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administra-\r\n\r\nção Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Gabriel Felzenszwalb e Michel Cukierman. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. MESA: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. 0CONSELHEIROS: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Gabriel Felzenszwalb; Michel Cukierman. Jucerja reg. sob o nº 00006237101 em 15/05/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2569186"
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "WILSON DE OLIVEIRA SENNA\r\n\r\nCPF 331.801.307-25\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nDE IMÓVEL. \r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA SENNA e JANINE CARDOSO SENNA notifica para os fins de direito e a quem interessar possa, sobretudo às pes soas constantes na matrícula do Prédio nº 141/141-A da Rua da Lapa, com frente também para a Rua Moras e Vale nº 17, CEP 20021-180, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, quais sejam JOSÉ THIERS PINTO, LUIZ PLÁCIDO PINTO, RENATO LUIZ PINTO, CLAUDIO LUIZ PINTO, FRANCISCO DE PAULA PINTO, MARIA LUIZA PINTO, FRANCISCO DE PAULA PINTO JUNIOR, LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO, LUCIANO RIBEIRO PINTO, LUIZ FELIPE RIBEIRO PINTO, LUÍS MAURÍCIO RIBEIRO PINTO, MARIANA RIBEIRO PINTO e RODOLFO RIBEIRO PINTO e respectivos herdeiros/espólios, acerca do requerimento efetuado perante o 9º Registro de Imóveis da capital para reconhecimento e averbação da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em favor dos ora notificantes.\r\n\r\nDevem os interessados manifestar seu consentimento por escrito perante o 9ºRGI no prazo comum de 15 (quinze dias), considerando-se sua ausência como concordância à usucapião postulada, nos termos do artigo 10, caput e §5º do Provimento nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. \r\n\r\nId: 2568634"
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                        "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 06/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Diretor(a) de Marketing do Pacto Pela Juventude, com graduação em curso ou concluída em uma das seguintes áreas: Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Marketing e/ou Jornalismo, devidamente reconhecido pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 28/05/2024 a 02/06/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio/Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2569170"
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                        "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 07/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 01 perfil para contratação de Assessor(a) de Comunicação do Pacto Pela Juventude, que possuam, no mínimo, graduação, concluída ou em curso, em uma das seguintes áreas: como Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Marketing e/ou Jornalismo, conforme o edital e devidamente reconhecidos pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ . Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 28/05/2024 a 02/06/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio/Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2569171"
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                    "2569172": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 08/2024 - PROJETO 914BRZ3053 \r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Diretor (a) de Criação do Pacto Pela Juventude, com Ensino Médio concluído e devidamente reconhecido pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ . Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 28/05/2024 a 02/06/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de Gcooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio/Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2569172"
                    ],
                    "2568767": [
                        "V - Convocação",
                        "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 / NIRE 33.3.0016709-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas, nº 111, loja 525, Venda Velha, Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.581-325, no próximo dia 04 de junho de 2024, às 11 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) relatórios e contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; e (b) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023. São João de Meriti, 27 de maio de 2024. Arthur Antonio Sendas Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2568767"
                    ],
                    "2568762": [
                        "V - Convocação",
                        "SENDAS IMOB S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 / NIRE 33.3.0013264-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas, nº 111, loja 525, Venda Velha, Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.581-325, no próximo dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) relatórios e contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; e (b) destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023. São João de Meriti, 27 de maio de 2024. Arthur Antonio Sendas Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2568762"
                    ],
                    "2565079": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.946.183/0001-14\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053575, com validade até 09 de abril de 2029, que a autoriza para extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, com a finalidade de uso consumo e higiene humana, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, Nº 2458 - GARAGEM - SANTO EXPEDITO, município ITABORAÍ. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0391585/52, Ponto: P 01, Código de interferência: 1369493, Vazão máxima instantânea: 3,45 m³/h, Vazão média: 3,45 m³/h, Volume diário: 10,35 m³/dia, Tempo: 3 h/d, Período: 20 d/mês, Coordenadas geográficas: Latitude 22° 45' 15,00'' S e Longitude 42° 53' 17,00'' O (Datum: SIRGAS-2000), Lançamento (Informativo): Volume máximo diário de 3,44 m3 em fossa séptica e filtro. Processo nº E-07/002.608/2016.\r\n\r\nId: 2565079"
                    ],
                    "2568948": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0199/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0200/24\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0201/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0202/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nFI_0203/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0204/24\r\n\r\n29.478.269/0001-60\r\n\r\n8609.00.00\r\n\r\nFI_0205/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0206/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0208/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.19.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2568948"
                    ],
                    "2568673": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04 de junho de 2024, às 10:00h, na Sala de Reuniões do Edifício do Escritório Administrativo da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023; e b) Aprovar a destinação do lucro líquido, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2023. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024. Sérgio Alves Dias -Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2568673"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2557921": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VER-\r\n\r\nDE, mantdo por Centro Educacional Costa Verde - Ltda-ME, CNPJ:31.320.904/0001-28, Censo Escolar 33183880, torna\r\n\r\npública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020/2° SEMESTRE: Jobson Macedo de Carvalho, no ANO LETIVO DE 2022/1° SEMESTRE: Daniele da Conceição, Márcio Maurício Ramos Conceição, Kerciele Benicio Monteiro, Renan Victor Oliveira Zanezi; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/1° SEMESTRE: Cidinei Antonio de Miranda, 2° SEMESTRE: Jayson Matheus Rodrigues, no ANO LETIVO DE 2020/1° SEMESTRE: Bruna Luiza Ramos da Silva Santos, José \r\n\r\nRicardo Pereira Silva, no ANO LETIVO DE 2020/2° SEMESTRE: Erido Albuquerque, Iago Douglas Pereira dos Santos, Luiz Henrique \r\n\r\nSilva Gonçalves, Otoniel Gonçalves da Paz, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2021/1° SEMESTRE: Valber Pimenta Lima, Wallace Tafarel Lima dos Reis, Yan César Ribeiro de Souza, Yasmim Vitória Souza da \r\n\r\nSilva, no ANO LETIVO DE 2022/1° SEMESTRE: Anna Júlya Pereira \r\n\r\nde Mendonça dos Santos, Jobson Macedo de Carvalho. no ANO LETIVO DE 2022/2° SEMESTRE: Gabriel Felipe de Lima, Gabrielle\r\n\r\nRondão da Costa, Gabriel Lopes da Costa, Kathleen Brigida Silva de Oliveira, Marciclei Toledo de Carvalho, Maria Cecilia Batista Alves, Silene Ferreira dos Santos Lopes Ribeiro, Leonardo Nascimento dos Reis, no ANO LETIVO DE 2023/1° SEMESTRE: Eryck Luiz Oliveira da Silva, Joelma Barbosa da Silva, Juliana da Silva Chaves, Larissa de Miranda Ramos, Lucas Ventura Silva, Rafael Alves de Medeiros, Renato Veríssimo da Silva, Tainá de Melo Figueira, Maria Aparecida Silva de Oliveira Ribeiro, Nelcinéia Ramos de Oliveira, Wallace Ferreira Lima, Wanderson de Oliveira Gomes, no ANO LETIVO DE 2023/2° SEMESTRE: Adriano Silva dos Santos, Afonso Henrique Nascimento Oliveira, Alcidinei de Oliveira Contatino, Alexandre Felipe da Silva Castro, André Luís Alves de Souza, Bianca Cartaxo de Oliveira, Carlos Magno Esteves de Araujo, Carolline Nunes de Oliveira, Daniele da Conceição, Edson Moreira da Silva Filho, Everton Rezende da Silva, Francisco Ribeiro Lima, Gabriel Soares da Silva, Ismael José Bernardo Barbosa, Jamili Pereira Teles, Jeferson Rodrigues Vieira, Jenifer Roberta da Silva Oliveira, Jéssica Barcelos de Sena, José Lucas Oliveira do Amaral, João Pedro Rodrigues Pereira Barreiro, Jhonatan Cristo da Silva, Kaique de Oliveira Mello, Kerciele Benicio Monteiro, Letícia dos Santos Silva Veloso, Lucas Moreira do Carmo, Lunara Couto de Oliveira, Márcio Maurício Ramos Conceição, Marcos Vinicius de Lima Fernandes Barros, Marcos Vicente Tenório Rego, Michele Ramilo Carvalho dos Santos, Miquéias Rosa dos Santos, Mayara Magalhães Graciano, Nadijailda Kênia Batista da Silva, Pâmela Regina \r\n\r\nMachado, Priscila Ribeiro da Silva, Rafael Brandão de Sousa, Ra-\r\n\r\nfaela Rodrigues Ribeiro, Renan Victor Oliveira Zanezi, Regiane de \r\n\r\nOliveira Marinho, Rosângela Cassemiro Castanhola, Tayná Rodrigues de Miranda Vanessa Santos de Araújo. Diretora: Patrícia Figueire\r\n\r\ndo Amaral de Araújo, designada no RG 032. D.54988.128.0244.1121. Secretário Escolar: Hudson Santos de Araújo, designado no RG 032.SE.11254.128.0259.0322. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugual ID: 0544809-3 e Mônica Muniz Batis-\r\n\r\nta, ID: 3931418-3.\r\n\r\nId: 2557921"
                    ],
                    "2567569": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0002-91\r\n\r\nO DIRETOR DO SISTEMA ELITE DE ENSINO, CNPJ 14.011.425/0002-91, Censo 33139032 - torna público o nome de concluinte: CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2013: Fey Almei da Tavares Silva. Diretor: Renan de Melo Casimiro - Proc. SEI-030034/003860/2023. Secretária: Francilene Souza Campos - OF. E/COIE/E n°. 530/2004. Servidores responsáveis pela publicação: Jaqueline Devillart de Macedo - ID.4329274-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2567569"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2569103": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2024. Leilão: APLBPSUCATAS03-24. Data: 12 de junho de 2024, às 10 horas. Local: O leilão será realizado na modalidade online através do Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2569103"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\r\n\r\nFica SUSPENSO SINE DIE, no estágio em que se encontra o PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2024, cujo objeto é a PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE “KITS” DE LIVROS DIDÁTICOS, com valor estimado de R$ 1.671.780,00 (Um milhão seiscentos e setenta e um mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao total do investimento estimado, por questões administrativas, conforme laudas do processo administrativo nº 7305/2024. - Barra do Piraí, 23 de maio de 2023. - Daiana Leal de Oliveira - Agente de Contratação - Matrícula 9690\r\n\r\nId: 2569161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2568525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 008/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a autorização de uso de espaço público para exploração das barracas durante a 80ª Exposição, Agropecuária, Industrial, Comercial e Agrícola de Cordeiro que será realizada no período de 13 à 21 de julho do ano de 2024, também denominada por “Expo Cordeiro”. LOCAL E DATA: 19 e 20/06/2024 para pessoas jurídicas de Cordeiro, 21/06/2024 para todas localidades, no Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense (antigo cinema) - Av. Raul Veiga, 243 - Centro - Cordeiro/RJ, e demais datas conforme edital. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 008/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 29 de maio de 2024. \r\n\r\nCordeiro, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário de Município de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2568525"
                        ],
                        "2568526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 008/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual contratação empresa para serviço gráficos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 18 de junho de 2024, às 12h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 29 de maio de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 272.133,30.\r\n\r\nCordeiro, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2568526"
                        ],
                        "2568527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 24 de junho de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 29 de maio de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 563.658,22.\r\n\r\nCordeiro, 23 de maio de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2568527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14760/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar/e ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE das unidades escolares e creches do município, nos termos da Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Conforme Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de julho de 2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Chamada Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de maio de 2024. \r\n\r\nFabio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 1045/2023\r\n\r\nId: 2569067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569142": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4739/2023\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 29/05/2024 as 10:30h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial das empresas habilitadas. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2569142"
                        ],
                        "2569143": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1332/2023\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 29/05/2024 ás 09:30h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial das empresas habilitadas. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2569143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024, com abertura prevista para o dia 04 de junho de 2024, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, para análise da impugnação interposta pelo Leiloeiro Oficial Sr. Eduardo Schmitz. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2569174"
                        ],
                        "2569175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2024 - Processo Administrativo nº 188/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício perecível (açougue), para suprir as necessidades de dietas de pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de junho de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2569175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 012/2023. Objeto: Contratação por menor preço global de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obras de terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública, esgotamento sanitário e distribuição de água potável - antigo campo de aviação - no bairro Areal, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.612/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 19/06/2024. Horário: Às 14 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de maio de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2569150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2569076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de junho de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 - RETIFICADO I\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos de natureza continuada, para atender as necessidades do atendimento no Setor de Regulação Ambulatorial, Pré-Hospitalar fixo, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Transporte Inter Hospitalar (TIH) e Atenção Básica (AB) e Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de junho de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2569076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2569258": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.110 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COTA DE TELA ESTADUAL, ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.152, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DA EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 10.152, de 23 de outubro de 2023, que institui a “Cota de Tela Estadual”, e o processo n° SEI-180001/001091/2024, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, nos anos de 2024, 2025 e 2026, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 10.152, de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos da legislação.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação de cota de tela é de 135 (cento e trinta e cinco) sessões por sala, por ano, resguardada a variedade anual mínima de 3 (três) títulos nacionais de longa-metragem.\r\n\r\n§ 3º - No caso de edição de decreto presidencial que regule a mesma matéria, por meio de alteração ou normatização do disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, fica valendo como Cota de Tela a mesma determinada pelo decreto presidencial, enquanto este for válido, seguindo os mesmos critérios.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 1º deste Decreto sujeitará o infrator a multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores referentes às multas de que trata o art. 2º supra serão revertidos para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2569258"
                    ],
                    "2569253": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.111 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o Processo nº SEI-070002/008099/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, que estabeleceu o regulamento e altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nId: 2569253"
                    ],
                    "2569255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.112 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.760, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO EM EXERCÍCIOS EM OUTROS ÓRGÃOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150018/000299/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 184/2018, que criou o Instituto Rio Metrópole, cujas atribuições englobam, dentre outras, a matéria de mobilidade urbana metropolitana, além de estabelecer como diretriz de sua aplicação questões afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.893/2019 estabelece como competência da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, conceber, planejar, elaborar, coordenar e supervisionar os estudos, programas, planos, projetos, intervenções de caráter territorial, urbanístico e rural;\r\n\r\n- que os policiais militares, policiais civis e bombeiros militares do Instituto Rio Metrópole, lotados na Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, desenvolveram o projeto \"Cinturão de Monitoramento\" do \"Programa Metrópole Inteligente\", em que diversos municípios do Brasil vem aperfeiçoando a segurança pública com o monitoramento eletrônico e tecnologias com câmeras de alta resolução e softwares de reconhecimento facial;\r\n\r\n- que o art. 17, da Lei Complementar nº 184/2018, possui a previsão de lotação de servidores cedidos por outros órgãos no Instituto Rio Metrópole;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019, estabelece critérios de promoção para o pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, quando em exercício em outros órgãos; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as atividades de policiais civis e militares estaduais cedidos ao Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O item 13 do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.760 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"57 - Instituto Rio Metrópole - IRM\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2569255"
                    ],
                    "2569178": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.031 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.614.072.384,27, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs: SEI-120001/001363/2024, SEI-030001/016949/2024, SEI-04/0009/000237/2024, SEI-100004/000183/2024, SEI-140001/000690/2024, SEI-140001/000692/2024, SEI-140001/000792/2024, SEI-300001/000235/2024, SEI-320001/000686/2024, SEI-490001/000302/2024 e SEI-490001/000329/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridades Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.614.072.384,27 (um bilhão, seiscentos e quatorze milhões, setenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 21.288.444,38 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2569178"
                    ],
                    "2569179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.959.324 \r\n\r\n6.888.494 \r\n\r\n14.070.830 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553 \r\n\r\n9.576.572 \r\n\r\n19.066.981 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n15.900.050 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.102.320 \r\n\r\n0 \r\n\r\n719.102.320 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212 \r\n\r\n0 \r\n\r\n272.750.212 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n222.115.331 \r\n\r\n27.702.954 \r\n\r\n194.412.377 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.541.229 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n10.932.948 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086 \r\n\r\n66.526.187 \r\n\r\n84.295.899 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n61.050.239 \r\n\r\n26.747.332 \r\n\r\n34.302.907 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n11.216.989 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203 \r\n\r\n6.928.747 \r\n\r\n171.950.456 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n338.244.400 \r\n\r\n88.682.276 \r\n\r\n249.562.124 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n37.664.734 \r\n\r\n6.520.928 \r\n\r\n31.143.806 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258 \r\n\r\n2.715.460 \r\n\r\n3.821.798 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.923.809 \r\n\r\n2.583.677 \r\n\r\n3.340.132 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n47.519.381 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n251.980.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n251.980.184 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n81.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n1.870.356 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n9.260.055 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n49.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n127.972.643 \r\n\r\n55.165.535 \r\n\r\n72.807.108 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n103.585.715 \r\n\r\n49.432.184 \r\n\r\n54.153.531 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471 \r\n\r\n25.996.970 \r\n\r\n43.707.501 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299 \r\n\r\n1.123.458 \r\n\r\n2.493.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n341.852.268 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n336.852.265 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.434.615.899 \r\n\r\n1.080.682.654 \r\n\r\n1.353.933.245 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n441.692.358 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n103.093.663 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n96.395.353 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630 \r\n\r\n10.775.512 \r\n\r\n32.327.118 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.096.708.759 \r\n\r\n607.457.409 \r\n\r\n6.489.251.350 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n427.445.565 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032 \r\n\r\n357.183.882 \r\n\r\n487.053.150 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n0 \r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467 \r\n\r\n152.175.203 \r\n\r\n435.478.264 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n122.768.816 \r\n\r\n44.039.545 \r\n\r\n78.729.271 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n271.924.454 \r\n\r\n247.449.817 \r\n\r\n24.474.637 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299 \r\n\r\n10.631.515 \r\n\r\n22.151.784 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.121.689 \r\n\r\n7.404.768 \r\n\r\n2.716.921 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n119.009.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.453.940 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n22.097.792 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n351.648.646 \r\n\r\n15.943.934 \r\n\r\n335.704.712 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n199.051.726 \r\n\r\n10.532.564 \r\n\r\n188.519.162 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.303.062 \r\n\r\n49.724.760 \r\n\r\n943.578.302 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.547.587.284 \r\n\r\n573.022.312 \r\n\r\n974.564.972 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099 \r\n\r\n19.455.122 \r\n\r\n46.176.977 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n30.543.293 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n654.295 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.261.932.997 \r\n\r\n77.427.708 \r\n\r\n8.184.505.290 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n66.836.189 \r\n\r\n21.507.772 \r\n\r\n45.328.417 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.778.746 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n4.263.746 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n780.456.565 \r\n\r\n54.780.858 \r\n\r\n725.675.707 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n790.277.017 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n369.260.389 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.242.366 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n27.227.366 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n70.067.444 \r\n\r\n274.962 \r\n\r\n69.792.482 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448 \r\n\r\n40.913.883 \r\n\r\n86.742.565 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n456.249.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n449.470.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.031.620.887 \r\n\r\n752.276.814 \r\n\r\n4.279.344.073 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n6.503.567.097 \r\n\r\n2.697.162.163 \r\n\r\n3.806.404.934 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.012.321 \r\n\r\n7.197.246 \r\n\r\n10.815.075 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n93.448.482 \r\n\r\n25.491.222 \r\n\r\n67.957.260 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n626.961.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n626.961.872 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.952.508.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.952.508.400 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.236.824 \r\n\r\n0 \r\n\r\n448.236.824 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.575.541 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.575.541 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212.875.943 \r\n\r\n159.197.850 \r\n\r\n53.678.093 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034 \r\n\r\n3.988.398 \r\n\r\n10.282.636 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.789.185 \r\n\r\n7.509.980 \r\n\r\n690.279.205 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n73.518.780 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n117.256.512 \r\n\r\n51.123.530 \r\n\r\n66.132.982 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.569.579 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.569.579 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.044.312.671 \r\n\r\n2.424.651.495 \r\n\r\n6.619.661.176 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.559.287.476 \r\n\r\n789.088.931 \r\n\r\n1.770.198.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n726.548.792 \r\n\r\n23.467.305 \r\n\r\n703.081.487 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.714.468 \r\n\r\n15.354.122 \r\n\r\n104.360.346 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774 \r\n\r\n8.874.228 \r\n\r\n11.442.546 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n808.512.337 \r\n\r\n140.591.677 \r\n\r\n667.920.660 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n578.961.327 \r\n\r\n32.052.127 \r\n\r\n546.909.200 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n14.411.745 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n10.515.891 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n346.152.991 \r\n\r\n121.386.231 \r\n\r\n224.766.760 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n11.986.819 \r\n\r\n3.151.048 \r\n\r\n8.835.771 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766 \r\n\r\n59.869.227 \r\n\r\n182.286.539 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n35.964.527 \r\n\r\n4.648.467 \r\n\r\n31.316.060 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893 \r\n\r\n32.886.966 \r\n\r\n77.884.927 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n8.203.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n8.194.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.155.318 \r\n\r\n10.218.429 \r\n\r\n25.936.889 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n360.085.127 \r\n\r\n3.994.318 \r\n\r\n356.090.809 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n388.727.937 \r\n\r\n34.995.009 \r\n\r\n353.732.927 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n315.266.545 \r\n\r\n5.071.126 \r\n\r\n310.195.419 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n0 \r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n99.487.341.469 \r\n\r\n11.675.929.475 \r\n\r\n87.811.411.994 \r\n\r\nId: 2569179"
                    ],
                    "2569180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188 \r\n\r\n2.565.864 \r\n\r\n3.174.324 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854 \r\n\r\n9.070.906 \r\n\r\n11.221.948 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n11.141.561 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695 \r\n\r\n21.422.786 \r\n\r\n26.502.909 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n6.938.209 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537 \r\n\r\n49.120.623 \r\n\r\n60.768.914 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946 \r\n\r\n19.077.489 \r\n\r\n23.601.457 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n2.905.447 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881 \r\n\r\n6.883.747 \r\n\r\n8.516.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440 \r\n\r\n67.172.675 \r\n\r\n83.101.765 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465 \r\n\r\n4.702.648 \r\n\r\n5.817.817 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129 \r\n\r\n2.646.298 \r\n\r\n3.273.831 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.746.481 \r\n\r\n2.568.677 \r\n\r\n3.177.804 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n0 \r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n13.795.649 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n206.641 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n211.205 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006 \r\n\r\n13.026.924 \r\n\r\n16.116.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275 \r\n\r\n9.438.081 \r\n\r\n11.676.194 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303 \r\n\r\n25.410.744 \r\n\r\n31.436.559 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560 \r\n\r\n1.105.681 \r\n\r\n1.367.879 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575 \r\n\r\n1.079.290.697 \r\n\r\n1.335.229.878 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n3.475.660 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.985.034 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n8.286.724 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377 \r\n\r\n5.243.479 \r\n\r\n6.486.898 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n424.539 \r\n\r\n2.996.244 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699 \r\n\r\n327.043.133 \r\n\r\n3.945.148.566 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n0 \r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n3.475.660 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204 \r\n\r\n323.753.581 \r\n\r\n400.466.624 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490 \r\n\r\n152.175.203 \r\n\r\n273.383.287 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973 \r\n\r\n43.397.430 \r\n\r\n53.688.543 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892 \r\n\r\n11.847.687 \r\n\r\n14.657.205 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231 \r\n\r\n4.605.991 \r\n\r\n5.698.240 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.916.605 \r\n\r\n7.360.343 \r\n\r\n2.556.262 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n6.626.285 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307 \r\n\r\n8.149.841 \r\n\r\n10.082.466 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n2.412.053 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.412.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.377.628 \r\n\r\n22.496.969 \r\n\r\n33.880.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n0 \r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933 \r\n\r\n491.959.677 \r\n\r\n608.621.256 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n295.480 \r\n\r\n2.085.396 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055 \r\n\r\n2.995.819 \r\n\r\n3.706.236 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168 \r\n\r\n6.321.102 \r\n\r\n7.820.066 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055 \r\n\r\n6.268.753 \r\n\r\n7.755.302 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452 \r\n\r\n0 \r\n\r\n823.452 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.455.227 \r\n\r\n46.935 \r\n\r\n40.408.292 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757 \r\n\r\n40.913.883 \r\n\r\n54.679.874 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n929.994.331 \r\n\r\n415.707.466 \r\n\r\n514.286.865 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n0 \r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167 \r\n\r\n7.104.246 \r\n\r\n8.788.921 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.133.606 \r\n\r\n6.317.722 \r\n\r\n7.815.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n0 \r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660 \r\n\r\n20.038.912 \r\n\r\n6.658.748 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133 \r\n\r\n3.831.296 \r\n\r\n4.739.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370 \r\n\r\n51.007.453 \r\n\r\n63.163.917 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233 \r\n\r\n2.344.313.856 \r\n\r\n2.909.132.377 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746 \r\n\r\n64.687.638 \r\n\r\n3.163.573.109 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n7.485.508 \r\n\r\n13.262.847 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n0 \r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.143.336 \r\n\r\n775.865.479 \r\n\r\n963.277.857 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n1.083.429 \r\n\r\n7.646.452 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617 \r\n\r\n21.224.730 \r\n\r\n26.257.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258 \r\n\r\n7.802.500 \r\n\r\n9.652.758 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920 \r\n\r\n8.811.228 \r\n\r\n10.900.692 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036 \r\n\r\n25.407.943 \r\n\r\n31.433.093 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n0 \r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599 \r\n\r\n32.048.827 \r\n\r\n39.648.772 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.520.757 \r\n\r\n102.685.178 \r\n\r\n128.835.579 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768 \r\n\r\n3.136.048 \r\n\r\n3.879.720 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398 \r\n\r\n34.275.244 \r\n\r\n42.403.154 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621 \r\n\r\n3.843.137 \r\n\r\n4.754.484 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639 \r\n\r\n5.961.478 \r\n\r\n7.375.161 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n6.212.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859 \r\n\r\n4.351.929 \r\n\r\n5.383.930 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n0 \r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n2.870.151 \r\n\r\n5.845.406 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115 \r\n\r\n33.755.703 \r\n\r\n41.760.412 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876 \r\n\r\n4.245.998 \r\n\r\n5.252.878 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n56.151.654.224 \r\n\r\n6.802.072.564 \r\n\r\n49.349.581.660 \r\n\r\nId: 2569180"
                    ],
                    "2569181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953 \r\n\r\n0 \r\n\r\n255.953 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.023 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.940 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548 \r\n\r\n0 \r\n\r\n351.548 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.132 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.099 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n0 \r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.552 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.420 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n678.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.359 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n156.896 \r\n\r\n343.104 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n0 \r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n0 \r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.956 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n684.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n684.976 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.215 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n98.398 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n707.372 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n940.681 \r\n\r\n0 \r\n\r\n940.681 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.182 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.249.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n449.470.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.989.495.421 \r\n\r\n336.569.106 \r\n\r\n2.652.926.315 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.789.535 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077 \r\n\r\n242 \r\n\r\n75.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n144.432 \r\n\r\n0 \r\n\r\n144.432 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n0 \r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.885.004.224 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n595.544.616 \r\n\r\n0 \r\n\r\n595.544.616 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n1.242.394 \r\n\r\n15.740.712 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n0 \r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n0 \r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n590.745 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.524 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.899 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.887 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.346 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n140.813 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n2.444.358 \r\n\r\n555.642 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n249.948 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.069 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923 \r\n\r\n0 \r\n\r\n313.923 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n16.736.025.620 \r\n\r\n3.277.570.267 \r\n\r\n13.458.455.353 \r\n\r\nId: 2569181"
                    ],
                    "2569182": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.198.136 \r\n\r\n4.322.630 \r\n\r\n10.875.506 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211 \r\n\r\n505.667 \r\n\r\n7.116.545 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n0 \r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n0 \r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.188.157 \r\n\r\n6.249.951 \r\n\r\n18.938.206 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n841.186 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n30.218 \r\n\r\n3.379.511 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n307.437 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642 \r\n\r\n17.405.564 \r\n\r\n10.970.078 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876 \r\n\r\n0 \r\n\r\n292.876 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.404.285 \r\n\r\n7.669.843 \r\n\r\n5.734.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.880 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.538.754 \r\n\r\n21.509.602 \r\n\r\n160.029.153 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n187.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n187.437 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.175.310 \r\n\r\n1.818.280 \r\n\r\n17.357.029 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072 \r\n\r\n69.162 \r\n\r\n382.910 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n141.328 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n0 \r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.815.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.656 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.332 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118 \r\n\r\n42.138.612 \r\n\r\n28.504.506 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.520.486 \r\n\r\n39.994.103 \r\n\r\n38.526.383 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728 \r\n\r\n586.225 \r\n\r\n4.676.503 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420 \r\n\r\n17.777 \r\n\r\n631.644 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n11.676.675 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.015.721 \r\n\r\n1.391.957 \r\n\r\n6.623.764 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n0 \r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n673.449 \r\n\r\n0 \r\n\r\n673.449 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202 \r\n\r\n5.532.033 \r\n\r\n13.286.169 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635 \r\n\r\n88.244.942 \r\n\r\n41.397.693 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161 \r\n\r\n167.816.593 \r\n\r\n366.985.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n0 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.765 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861 \r\n\r\n0 \r\n\r\n699.861 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n0 \r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221 \r\n\r\n0 \r\n\r\n915.221 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099 \r\n\r\n288.697 \r\n\r\n39.632.402 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597 \r\n\r\n33.141.605 \r\n\r\n19.276.992 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n153.600.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n153.600.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.540.843 \r\n\r\n642.116 \r\n\r\n21.898.728 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.839.166 \r\n\r\n1.143.585 \r\n\r\n9.695.581 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213 \r\n\r\n6.025.523 \r\n\r\n14.918.690 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.900 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.512 \r\n\r\n44.426 \r\n\r\n71.086 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n19.600.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.518 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860 \r\n\r\n0 \r\n\r\n581.860 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681 \r\n\r\n7.794.093 \r\n\r\n139.458.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n154.845.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n154.845.988 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248 \r\n\r\n2.474 \r\n\r\n5.774 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.943.478 \r\n\r\n10.530.090 \r\n\r\n188.413.388 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750 \r\n\r\n27.227.791 \r\n\r\n487.182.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172 \r\n\r\n75.809.516 \r\n\r\n200.472.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462 \r\n\r\n4.617.531 \r\n\r\n93.311.931 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n202.249 \r\n\r\n0 \r\n\r\n202.249 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.897.186 \r\n\r\n16.459.304 \r\n\r\n12.437.883 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n29.325.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.226 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615 \r\n\r\n0 \r\n\r\n401.615 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n965.578 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.300.308.364 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.300.308.364 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n86.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n86.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.111.889.345 \r\n\r\n77.427.708 \r\n\r\n2.034.461.637 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.008.510 \r\n\r\n15.186.670 \r\n\r\n35.821.840 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n3.535.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.593 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153 \r\n\r\n0 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.832.150 \r\n\r\n30.615.000 \r\n\r\n4.217.150 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n0 \r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409 \r\n\r\n17.897.105 \r\n\r\n4.068.304 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n0 \r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n723.913 \r\n\r\n0 \r\n\r\n723.913 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n95.703.947 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.958.774 \r\n\r\n53.654 \r\n\r\n8.905.121 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.294.423 \r\n\r\n174.374 \r\n\r\n3.120.049 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800 \r\n\r\n0 \r\n\r\n952.800 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.154 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n1.716.154 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.802.565 \r\n\r\n19.173.500 \r\n\r\n47.629.065 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n605.044.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n605.044.231 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n532.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n0 \r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n0 \r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n830.904 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n989.372 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767 \r\n\r\n0 \r\n\r\n297.767 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.364.222 \r\n\r\n0 \r\n\r\n79.364.222 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.400.589 \r\n\r\n139.158.938 \r\n\r\n46.241.651 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395 \r\n\r\n157.101 \r\n\r\n903.294 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300 \r\n\r\n6.859.111 \r\n\r\n138.610.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212 \r\n\r\n650.869 \r\n\r\n42.574.343 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.093.506 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.093.506 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.120 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n28.028.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n116.077 \r\n\r\n2.947.065 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.569.579 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.569.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.689.036 \r\n\r\n8.164.493 \r\n\r\n68.524.543 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n83.871 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993 \r\n\r\n3.298.887 \r\n\r\n15.843.106 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358 \r\n\r\n7.366.371 \r\n\r\n148.860.987 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507 \r\n\r\n2.242.575 \r\n\r\n9.851.932 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n0 \r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.123.378 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148 \r\n\r\n7.165.983 \r\n\r\n21.338.165 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821 \r\n\r\n385.638 \r\n\r\n25.225.183 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504 \r\n\r\n63.000 \r\n\r\n306.504 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055 \r\n\r\n110.868.058 \r\n\r\n70.017.997 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699 \r\n\r\n1.871.318 \r\n\r\n425.381 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579 \r\n\r\n3.300 \r\n\r\n5.838.279 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015 \r\n\r\n0 \r\n\r\n428.015 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n286.151 \r\n\r\n0 \r\n\r\n286.151 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.363.880 \r\n\r\n17.097.646 \r\n\r\n62.266.234 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349 \r\n\r\n1.603.407 \r\n\r\n32.401.942 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.935.399 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n4.920.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321 \r\n\r\n25.593.983 \r\n\r\n60.466.338 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.207.200 \r\n\r\n805.331 \r\n\r\n7.401.870 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688 \r\n\r\n0 \r\n\r\n610.688 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521 \r\n\r\n26.925.488 \r\n\r\n64.140.033 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.328.459 \r\n\r\n5.866.500 \r\n\r\n20.461.959 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258 \r\n\r\n34.130 \r\n\r\n1.482.129 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101 \r\n\r\n1.090.038 \r\n\r\n71.301.063 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713 \r\n\r\n189.779 \r\n\r\n3.542.934 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n0 \r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290 \r\n\r\n1.049.527 \r\n\r\n26.295.763 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693 \r\n\r\n825.128 \r\n\r\n187.565 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n507.437 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n25.943.993.677 \r\n\r\n1.570.700.465 \r\n\r\n24.373.293.212 \r\n\r\nId: 2569182"
                    ],
                    "2569183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n718.488 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041 \r\n\r\n0 \r\n\r\n896.041 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.425 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n711.008 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n443.785 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.785 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.363 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.958 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.001 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113 \r\n\r\n0 \r\n\r\n183.113 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225 \r\n\r\n0 \r\n\r\n198.225 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.668 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n193.960 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.875 \r\n\r\n0 \r\n\r\n828.875 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000 \r\n\r\n23.771.306 \r\n\r\n51.983.694 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n25.425.106 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.425.106 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n0 \r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.087 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.850 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.617 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066 \r\n\r\n340.108 \r\n\r\n6.872.958 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846 \r\n\r\n0 \r\n\r\n164.846 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074 \r\n\r\n0 \r\n\r\n389.074 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n353.486 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.033 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.407 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180 \r\n\r\n0 \r\n\r\n936.180 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464 \r\n\r\n0 \r\n\r\n121.464 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203 \r\n\r\n0 \r\n\r\n906.203 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468 \r\n\r\n0 \r\n\r\n690.468 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.659 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.871 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n0 \r\n\r\n611.733 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n0 \r\n\r\n117.694 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n0 \r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n0 \r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098 \r\n\r\n1.474.765 \r\n\r\n29.802.333 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.766 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537 \r\n\r\n0 \r\n\r\n94.537 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.530 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.568 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.958 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660 \r\n\r\n0 \r\n\r\n114.660 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932 \r\n\r\n0 \r\n\r\n876.932 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.009 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367 \r\n\r\n0 \r\n\r\n161.367 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.753 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n415.916 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n655.667.948 \r\n\r\n25.586.179 \r\n\r\n630.081.769 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2569183"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2569252": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03/05/2024, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, Assistente Técnico Administrativo, ID. Funcional nº 4423081-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/060397/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24/04/2024, o servidor LINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID. Funcional nº 4379132-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/059588/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26/01/2024, a servidora ISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SÁ RAMOS, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID. Funcional nº 50283553, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/000442/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030029/008328/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor MACIEL PEREIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 41765567, matrícula nº 0942722-0, Vínculo 1, por ter infringindo ao disposto nos arts. 39, IV, V, VII e 40, III, com má-fé por força do art. 52, I, bem como a violação do art. 52, II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas \"a\" e “d” e art. 4º, alínea \"a\", do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/004132/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nTitular: ROBERTA BRAGA GOUÇART DA SILVA, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nTitular: CLAUDIA ARAÚJO DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Roberta Braga Gouçart da Silva, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: MARIA CRISTINA AUGUSTO, em substituição e completando o mandato conferido a Jessica Oliveira de Souza, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220005/000964/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, LEONARDO MARTINS DA SILVA, para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis - ACEAR, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, VALDEMI VIEIRA SANTOS para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis - ACEAR, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220005/001078/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, SERGIO CARLOS RAMALHO, para, na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, SERGIO KUNIO YAMAGATA, para, na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220005/000967/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, MÁRIO FERNANDO DA SILVA FERREIRA, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 28 de maio de 2024, ANTÔNIO SKARDANAS para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2569252"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2024, PAULO NUNES COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2645066-6, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002190/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2024, RODRIGO HINAGO, ID FUNCIONAL Nº 2620558-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002190/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO NUNES COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2645066-6, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Hinago, ID Funcional nº 2620558-0. Processo nº SEI-270001/002190/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2024, JANKEL GRUBMAN VOTO, ID FUNCIONAL Nº 2616154-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002190/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANKEL GRUBMAN VOTO, ID FUNCIONAL Nº 2616154-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Simone Aparecida Simões, ID Funcional nº 2666268-0. Processo nº SEI-270001/002190/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2024, SIMONE APARECIDA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 2666268-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002190/2024. \r\n\r\nId: 2569257"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005113/2020 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350074/005113/2020, a majoração do pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao Major PM BRUNO RIBEIRO DE ARAUJO, Piloto, ID Funcional nº 245.1185-4, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR nº 24 - ASF (id 50370948). \r\n\r\nId: 2569249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2569256": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5116757-3, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.939, de 31 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 17 de maio de 2024, publicado no D.O. de 20/05/2024, que nomeou FLAVIO FERREIRA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.080, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2024, publicado no D.O. de 12/04/2024, que nomeou ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20933022-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan Pereira Gonçalves, ID Funcional n° 51494876. Processo nº SEI-420001/001410/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rita Aparecida Pereira da Silva, ID Funcional nº 51421585. Processo nº SEI-420001/001408/2024.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001408/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rafael Xavier de Albuquerque, ID Funcional nº 5143155-6. Processo nº SEI-120001/001955/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001955/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FASSINI BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5026487-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Emily dos Santos Silva Duarte, ID Funcional nº 5135413-6. Processo nº SEI-120001/001826/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FASSINI BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5026487-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento Logístico, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001826/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2024, CLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5076955-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/030618/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2024, JOSÉ RAFAEL PAULINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51501040, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000305/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FARIA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22 de maio de 2023. Processo nº SEI-080001/014825/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 575172-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Keli Marini dos Santos Magno, ID Funcional nº 5117595-9. Processo nº SEI-080001/012908/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRYAN ROBSON BLEY LIMA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Valeria de Freitas Lopes Soares, ID Funcional nº 1624434-6. Processo nº SEI-180002/000870/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MOREIRA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel Hunger, ID Funcional nº 51408201. Processo nº SEI-310001/001866/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA MARTINS DE CASTRO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Carlos de Souza Pereira, ID Funcional nº 5135510-8. Processo nº SEI-310001/001867/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE DOS PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Perez Russo Fontana, ID Funcional nº 51506211. Processo nº SEI-310001/001865/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO RODRIGUES DINIZ para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabela Cristina Mattos Diniz, ID Funcional nº 51255243. Processo nº SEI-310001/001864/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA FERREIRA MOTONIO, ID FUNCIONAL Nº 51203642, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000917/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIANY BRANDÃO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues de Almeida, ID Funcional nº 51217392. Processo nº SEI-310003/000915/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS E SÁ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Evandro Chagas Araújo Da Silva Filho, ID Funcional nº 5146210-9. Processo nº SEI-300001/000724/2024.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA DA SILVA PINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Beatriz Santos Coelho, ID Funcional nº 5151327-7. Processo nº SEI-300001/000692/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marco Tulio Gomes Vicente, ID Funcional nº 51429403. Processo nº SEI-300002/000224/2024.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CARDOSO SANT'ANNA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Larissa da Silva Germano, ID Funcional nº 5148524-9. Processo nº SEI-240001/000223/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATO DE 21/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001304/2024, fica retificado que PRISCILLA MATOS DE LACERDA CARNEIRO, ID Funcional nº 4403373-7, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001191/2024, fica retificado para CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAUJO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/004010/2024, fica retificado para ADIEL CUNHA MORAES NETO, ID Funcional nº 51445093, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2569256"
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                    "2569251": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECC Nº 124 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COMISSÃO MISTA DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS RELACIONADO AO ESPAÇO DO ANTIGO ESTALEIRO CANECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000371/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 287 04 de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, sobretudo os arts. 164 e 173, que regulam o patrimônio móvel e imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que também cria o Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel - SIGEPAT;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente dos incisos I e VII do art. 20, que dispõe, respectivamente, sobre o ingresso e o ingresso e saída temporária, como umas das atividades da gestão de bens móveis;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.545, de 10 janeiro de 2022, que dispõe sobre a implantação de um complexo pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a legislação pertinente, buscando atender a especificidade do Estado do Rio de Janeiro que versa sobre o recebimento de bens móveis e imóveis, a presente portaria visa instituir a Comissão Mista de Recebimento de Bens Móveis e Imóveis relacionado ao espaço do antigo Estaleiro Caneco;\r\n\r\n- que o propósito central da Comissão é executar as medidas necessárias para garantir que os imóveis mencionados estejam livres, desimpedidos e devidamente registrados como Patrimônio do ERJ, o mais breve possível, permitindo assim, que a SEENEMAR execute o programa governamental planejado para essas áreas, sendo que tais programas abrangem, sobretudo, a implantação do Polo Naval Pesqueiro; e\r\n\r\n- que os ativos tangíveis e intangíveis pertencentes à Massa Falida de Indústrias Reunidas do Caneco S.A (CNPJ nº 33.134.321/0001-38), compreendendo o domínio útil dos imóveis que formam o complexo situado na Rua Carlos Seidl, nº 714, Caju, Rio de Janeiro - RJ, encontram-se relacionados no Processo nº SEI-220012/000288/2022, e nos documentos de Imissão na Posse de indexador 57194355 e da Carta de Arrematação de indexador 57194887.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Mista de Recebimento de Bens Móveis e Imóveis relacionado ao espaço conhecido popularmente como Estaleiro Caneco, situado à Rua Carlos Seidl nº 714, Caju, Zona Portuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os agentes públicos abaixo relacionados, com as respectivas identidades funcionais, lotações e funções a serem exercidas para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a presente Comissão:\r\n\r\nI - Fábio Tadeu Nicolosi Serrão - ID nº 5113638-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (Presidente);\r\n\r\nII - André Luis de Assis Guimarães - ID nº 5096081-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC - (Gestor de bens imóveis);\r\n\r\nIII - Dr. Paulo Enrique Mainier de Oliveira - ID nº 4270643-2, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ (Assessoramento jurídico);\r\n\r\nIV - Sérgio Marcolini - ID nº 2869984-0, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR (Gestor de bens imóveis); e\r\n\r\nV - Thiago Figueiredo Rodrigues - ID nº 5138271, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR (Gestor de bens imóveis);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 27/05/2024.\r\n\r\nId: 2569251"
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                    "2569250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000093/2024 - REVOGO do Termo de Entrega e Recebimento n° 61, de 09 de novembro de 2010, registrado no Livro n° E-05/SULOG, às folhas 184 a 186 (id 66881108), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma do despacho da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (id 75107313).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048596/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Elizabeth Romano, ID Funcional nº 570298-4, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006017/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Diogo da Costa Dantas, Engenheiro, ID Funcional nº 4373753-6, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2569250"
                    ],
                    "2568977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 579 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 012/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID. Funcional nº 5098045-9; SOLANGE MONTEIRO FIORILO, ID. Funcional nº 5012633-4 e PAULO CÉSAR DUARTE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ULISSES MOREIRA BASTOS, ID. Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2024.\r\n\r\nId: 2568977"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 585 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/022404/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA..\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5096081-4; FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID. Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2568978"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102034/2018 - JORGE DAMIÃO DIAS DE SOUZA, ID Funcional 50250760, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033052/2024 - ALEX NELSON MARTINS MARANGONI, ID Funcional 38276534, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 5424 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006257/2023 - SERGIO CARLOS DE JESUS FERNANDES, ID Funcional 43941974, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/031529/2024 - JANAINA ARANTES COSTA, ID Funcional 43431860, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 121957-0 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003488/2023 - GEORGE CAMPISTA DE ABREU CABRAL, ID Funcional 38160463, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1195061 (Prefeitura Municipal Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001768/2010 - VERA LUCIA PEDRA CLÍMACO MENDES, ID Funcional 41956982, Professor Docente I-18 ho ras, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2729/2015 - RICARDO JORGE CUNHA FERNANDES, ID Funcional 50241192, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031830/2024 - LIVIA CRISTINA SILVA SOARES, ID Funcional 42099951, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032132/2024 - FELIPE RENATO QUERENTE, ID Funcional 43266754, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - 2 Matemática, matrícula 8850-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032013/2024 - MARCELO GUEDES GUIMARÃES, ID Funcional 41888561, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031873/2024 - ADJOMARA LEITÃO DE SOUZA, ID Funcional 41995600, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112334696 (FME - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035561/2024 - IGOR DE FREITAS LEARDINI, ID Funcional 42039657, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 103470/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027688/2022 - JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES, ID Funcional 31630642, Cargo: Médico - vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Saúde - SES) - ATIVO e ID Funcional do Estado do Espírito Santo 1513524 Cargo: Médico (Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Espírito Santo) - INATIVO. LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005866/2023 - DAIANA SALLES BARBOZA, ID Funcional 42835976, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 3 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 1***40 - Professor I - Prefeitura Municipal de Belford Roxo (contratação por excepcional interesse público). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2569066"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007094/2024 - ANGELICA ALVES NUNES ADÃO, ID Funcional 44180225, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 269.135-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034312/2024 - CRISTIANE VEIGA DOS SANTOS, ID Funcional 38758768, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 15347 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032344/2024 - RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA, ID Funcional 44273240, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C2, matrícula 990002296 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000662/2010 - GILBERTO DOMINGOS OTTONI, ID Funcional 42037956, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 24843 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033666/2024 - LEONARDO TIMBO DOS SANTOS, ID Funcional 44157894, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Ciências, matrícula 95412 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034458/2021 - JONATAS ROQUE MENDES GOMES, ID Funcional 50778315, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - História, matrícula 7564 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034559/2024 - DANIELA SOUZA MIERES SANCHES, ID Funcional 44163371, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031794/2024 - ANDREIA DA SILVA ALVES, ID Funcional 50209949, ambos os cargos de Professor Docente I - 18h, SEEDUC (vínculo 2 e 3).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100021/2008 - ONOFRE SABACK DOS ANJOS, ID Funcional 36227072, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006944/2023 - PATRICIA CHAVES CARVALHO, ID Funcional 42029988, Professor Docente I - 18h, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 42029988 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035600/2024 - ALINE AZEVEDO SANTOS GARCIA, ID Funcional 41377699, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 21927 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005835/2024 - MARTHA SPALENZA BARCELLOS, ID Funcional 32264062, Professor Faetec I 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Faetec I 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033429/2024 - JAQUELINE BORGES COUTINHO DE REZENDE, ID Funcional 43388949, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 17209 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2571/2014 - ALINE FERREIRA TOLENTINO, ID Funcional 4392153, ambos os cargos de Professor Docente I- 18h (Vínculos 1 e 2) Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801553/2012 - PRISCILA CRISTINA MARTINS DE SOUZA, ID Funcional 43762751, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410014/2002 - FABIO JOSE DE SOUZA RANGEL, ID Funcional 39975231, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027880/2024 - MÁRCIA REGINA GRECO DE AGONIA, ID Funcional 42578078, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 702690 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/618/2016 - FLAVIANA FERREIRA ARAÚJO, ID Funcional 43491391; Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612358/2011 - GEOVANE POLIDORO VILLELA, ID Funcional 43873502, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2568967"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/061307/2024 - CONCEDE ao servidor CLEILTON SILVA DA COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Func. nº 50257790, afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 06/05/2024 a 05/07/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051827/2024 - CONCEDE ao servidor GUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Func. nº 4423149-0, o afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 10/05/2024.\r\n\r\nId: 2568997"
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                        "2568999": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/033139/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA PIT STOP LTDA, registro DH AB/1305, no endereço funcional Av. Paulino Fernandes da Silva, nº 0, Jamapara - Sapucaia - RJ, CEP 25887-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150136/000682/2023 - DETERMINO o cance-\r\n\r\nlamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263, § 1º do CTB, expe-\r\n\r\ndida em nome de LEILA FERREIRA MOTA, Registro Nacional \r\n\r\nnº 26360943.\r\n\r\nId: 2568999"
                        ],
                        "2568998": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1668/2019 - GABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA, Id. Func. nº 5026111-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/070056/2024 - ALLAN ALEX DE CASTRO PINTO, Id. Func. nº 5025952-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/002244/2019 - VIVIANE GONÇALVES FERREIRA, Id. Func. nº 4348305-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3358/2019 - KATIA REGINA PARESQUI CORREA, Id. Func. nº 5028326-0, período de 03/04/2019 a 31/03/2024, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4961/2019 - ANA BEATRIZ NUNES D'ADAMO, Id. Func. nº 5025794-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 100003/000551/2024 - BRUNO TARGINO GARCIA, Id. Func. nº 4400598-9. AUTORIZO a exclusão da dependente, Lara Gomes Pinto na condição de ex companheira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/7509/2016 - ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA, Id. Func. nº 560650-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3594/2019 - ANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA, Id. Func. nº 4372622-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/002857/2021 - DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, Id. Func. nº 5031322-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4724/2019 - FELIPE ALVES, Id. Func. nº 5029725-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/6492/2019 - BRUNO SILVA DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5029642-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4892/2019 - ANA LUCIA LOPES FERREIRA, Id. Func. nº 5029573-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/074738/2024 - RENATA CARLOS DE MELO FLORENÇO, Id. Func. nº 5032308-3. AUTORIZO a inclusão do dependente, Ravi de Melo na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160026/000145/2020 - TATIANA MARQUES BERTOLDO, Id. Func. nº 5029975-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/002856/2021 - RAFAEL DUARTE FRAZÃO DA SILVA, Id. Func. nº 5032504-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160013/000659/2020 - LARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, Id. Func. nº 5030456-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5260/2019 - ERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SÃO PAULO, Id. Func. nº 4330367-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3265/2019 - MARCIA DA SILVA CARDOSO, Id. Func. nº 5029902-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3883/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA, Id. Func. nº 5029653-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003018/2021 - ARTHUR GABRIEL NETO, Id. Func. nº 5013975-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de18/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nId: 2568998"
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                        "2569051": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.910.334/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviço no fornecimento de água mineral, sem gás, em galões de 20 litros a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), considerando o prazo total da sua vigência, a ser realizado em 12 (doze) parcelas mensais.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0002.2016; ND 33903020. FR: 1.500.100. NE: 2024NE00197.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: decorrente do ato de Dispensa de Licitação nº 00644/202/2024 mediante as cláusulas e condições enunciadas\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000136/2024. \r\n\r\nId: 2569051"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8835 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do processo nº SEI-150011/000136/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2024 (SEI 75234487), firmado com a empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviço no fornecimento de água mineral, sem gás, em galões de 20 litros a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do referido Contrato:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\na) Antônio Carlos Caldas da Cunha - ID Funcional n.º 5144024-5, qualidade de titular.\r\n\r\nII - Fiscais:\r\n\r\na) Valdir Faustino Ferreira - ID Funcional n.º 2715864-0, na qualidade de titular.\r\n\r\nb) Wendel Carlos dos Santos Muniz - ID Funcional n.º 5140881-3, na qualidade de substituta.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato n.º 006/2024 (SEI 75234487), bem como as previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2569052"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2568886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2024, o servidor RAONI MARTINS LEAL, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 5018907-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 62, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-120001/001834/2024.\r\n\r\nId: 2568886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2568918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001740/2024 - RECONHEÇO a dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Ajuda de Custo Alimentação, contidas na folha de pagamento de pessoal de maio de 2024, relativo ao exercício de 2023, de acordo com que consta no processo nº SEI-040002/001738/2024, no valor de Total R$ 42.854,12 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2568918"
                    ],
                    "2568924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001740/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ - exercício de 2022, relativa ao INSS - Contribuição Patronal - competência de 11/2022, de acordo com o que consta no Processo nº SEI-040002/001740/2024, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2568924"
                    ],
                    "2568923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001740/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ - exercícios de 2019, 2020, 2022 e 2023, relativa ao Terço Constitucional de Férias - competências de 05/2019, 11/2020, 12/2022 e 08/2023, de acordo com o que consta no Processo nº SEI-040002/001740/2024, no valor de R$ 20.359,69 (vinte mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2568923"
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                    "2568548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 488 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 74693369), presente no processo administrativo nº SEI-040008/000378/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA, portador da ID. Funcional nº 4323399-6, na qualidade de integrante técnico, a servidora ANA MARIA D' ALMEIDA TORRES, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2568548"
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                    "2568970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428564-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/010274/2024.\r\n\r\nId: 2568970"
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                    "2569111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 631 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII; do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; o Ato COTEPE/PMPF nº 14/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/015676/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de junho de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,1500 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5700 por litro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2569111"
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                    "2568916": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTES Nº 01 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES À DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 433, de 08 de setembro de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que \"estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal\";\r\n\r\n- a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que “aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro nº 48.999, de 07 de março de 2024, que \"estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências\";\r\n\r\n- os diversos contratos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, cada qual com valores, fluxos, datas de vencimento e regras específicas para pagamento;\r\n\r\n- a necessidade de alinhar, otimizar e padronizar os procedimentos internos à Subsecretaria do Tesouro para gestão e execução dos pagamentos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-040080/000140/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Esta Portaria estabelece os procedimentos que deverão ser observados, pelas diversas áreas da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), para gestão e execução dos pagamentos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos para pagamento de parcelas da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme previstos nesta Portaria, estão representados graficamente no fluxograma que compõe o Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Dívida pública - o montante total de obrigações financeiras assumidas pela Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro em razão de contratos de operação de crédito e de refinanciamento, excluídas, neste caso, as obrigações decorrentes do pagamento de precatórios;\r\n\r\nII - Contrato de operação de crédito - o pacto celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e um ou mais credores, que estipula as condições, prazos e demais termos para a concessão de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - Contrato de refinanciamento - o pacto celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e um ou mais de seus credores para reestruturação das condições de pagamento da dívida pública;\r\n\r\nIV - Credor da dívida - a pessoa jurídica de direito público ou privado que detém o direito de crédito decorrente da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Agente financeiro da dívida - instituição financeira que atua como intermediário entre o Estado do Rio de Janeiro e seus credores, operacionalizando as transações bancárias referentes à dívida pública;\r\n\r\nVI - Pagamento por guia bancária - modalidade de pagamento em que a quitação de obrigações financeiras se dá por meio de documentos emitidos pelo credor e/ou agente financeiro da dívida, tais como boletos, faturas, documentos de arrecadação e congêneres;\r\n\r\nVII - Pagamento por crédito em conta - modalidade de pagamento em que a quitação de obrigações financeiras se dá por meio de depósito/transferência bancária em favor do credor da dívida;\r\n\r\nVIII - Pagamento por débito autorizado em conta - modalidade de pagamento em que o montante devido é debitado diretamente em conta bancária do Estado, conforme previsão contratual;\r\n\r\nIX - Pagamento por ofício - modalidade excepcional de pagamento prevista no Decreto nº 48.999/2024 sob o título “pagamento e transferência entre contas por meio de ofício”, em que uma autoridade competente para tal emite um documento à instituição financeira que opera as contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro, ordenando a quitação imediata de uma obrigação financeira, independentemente das transações regulares no sistema SIAFE-Rio, sendo que a regularização orçamentária, financeira e contábil deste pagamento deverá ser realizada posteriormente, dentro do próprio mês do pagamento;\r\n\r\nX - Regularização de pagamento - Ações adotadas para regularização orçamentária, financeira e contábil de um pagamento de parcela da dívida pública ocorrido por ofício ou por débito autorizado em conta ocorrido anteriormente à conclusão do processamento regular no sistema SIAFE-Rio, utilizando-se o dispositivo previsto no § 2º do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal (SUBAPOF), por intermédio da Coordenação de Controle e Execução de Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta (COOEPAD) da Superintendência de Controle da Dívida Pública (SUPCODP), é a área da SUBTES responsável por realizar a previsão, o controle e as tratativas necessárias à disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como por conferir, atestar, autorizar e acompanhar o pagamento das parcelas referentes a esta dívida, conforme valores, fluxos, datas de vencimento e regras especificadas nos diversos títulos e contratos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 4° - No início de cada exercício financeiro, a SUBAPOF, por intermédio da COOEPAD/SUPCODP, autuará um processo administrativo específico para cada contrato referente à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com previsão de pelo menos um pagamento naquele exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada novo processo administrativo autuado, conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser relacionado, dentro do sistema SEI, ao processo referente ao exercício anterior do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 5° - Na autuação de cada processo administrativo da dívida pública, a COOEPAD deverá inserir os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do respectivo contrato e de seus eventuais aditivos, apostilamentos e documentos de alteração;\r\n\r\nII - relatório de início de processo anual relativo à dívida pública, assinado pelas chefias da COOEPAD, da SUPCODP e da SUBAPOF, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) Resumo das informações gerais do contrato, tais como código identificador, objeto, tipo de operação (crédito ou refinanciamento), valor original do crédito, valor do saldo devedor (no início do exercício financeiro), credor, agente financeiro, forma de pagamento, data de início da vigência, data prevista para término do pagamento, dentre outras informações e particularidades relevantes;\r\n\r\nb) Listagem de todos os processos administrativos referentes à gestão e pagamento do contrato, contendo a indicação do número e assunto de cada processo;\r\n\r\nc) Previsão das parcelas a serem pagas no exercício financeiro corrente, indicando valores brutos, amortizações, juros, descontos, taxas, impostos, valores a serem efetivamente pagos e datas de pagamento previstas;\r\n\r\nd) Previsão dos valores a serem pagos nos exercícios financeiros subsequentes;\r\n\r\nIII - autorização formal do ordenador de despesas responsável pela Unidade Gestora (UG) referente aos encargos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro para pagamento das parcelas contratuais referentes àquele exercício financeiro, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6° - Ao longo do exercício financeiro, os atos relativos aos contratos da dívida pública deverão ser realizados e/ou registrados no respectivo processo administrativo, com destaque para aqueles atos relacionados ao pagamento das parcelas.\r\n\r\nArt. 7° - Ao fim de cada exercício financeiro, concluídos os atos relativos àquele exercício, a COOEPAD deverá inserir um relatório de encerramento de processo anual relativo à dívida pública, assinado pelas chefias da COOEPAD, da SUPCODP e da SUBAPOF e contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - resumo das informações gerais do contrato, tais como código identificador, objeto, tipo de operação (crédito ou refinanciamento), valor original do crédito, valor do saldo devedor (no fim do exercício financeiro), credor, agente financeiro, forma de pagamento, data de início da vigência, data prevista para término do pagamento, dentre outras informações e particularidades relevantes;\r\n\r\nII - listagem das parcelas pagas no exercício, indicando valores brutos, amortizações, juros, descontos, taxas, impostos, valores efetivamente pagos e datas de pagamento, bem como informando se houve atraso em algum pagamento e o motivo;\r\n\r\nIII - previsão atualizada dos valores a serem pagos nos exercícios financeiros subsequentes;\r\n\r\nIV - resumo das eventuais alterações contratuais e ocorrências extraordinárias ocorridas no exercício, com identificação dos documentos de referência; \r\n\r\nV - listagem de todos os processos administrativos referentes à gestão e pagamento do contrato, contendo a indicação do número e assunto de cada processo, incluindo aquele autuado para gestão dos pagamentos referentes ao exercício financeiro seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório previsto no caput deste artigo, tão logo seja aprovado, deverá ser publicado pela COOAPAD no site do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Disponibilidade Orçamentária e Financeira\r\n\r\nArt. 8º - A COOEPAD, considerando o cronograma regular de pagamento das parcelas da dívida pública, deverá acompanhar continuamente a disponibilidade orçamentária e financeira para tal despesa, interagindo, sempre que necessário, com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG) e com as demais áreas da SUBTES, a fim de promover a devida conciliação de valores.\r\n\r\n§ 1º - Se até o 60º (sexagésimo) dia anterior ao vencimento ainda não houver disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento da parcela, a COOEPAD deverá formalizar uma solicitação por suplementação e/ou remanejamento de recursos à SEPLAG, anexando cópia desta solicitação ao processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação por recursos orçamentários e/ou financeiros prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer ainda que já tenha havido solicitações similares anteriores e sem prejuízo às necessárias reiterações posteriores, devendo estas serem registradas no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 9º - A COOEPAD, tão logo verifique a disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento de uma parcela da dívida, deverá:\r\n\r\nI - emitir a respectiva Nota de Autorização da Despesa (NAD) para pagamento da parcela, coletar a assinatura do ordenador de despesas responsável pela Unidade Gestora (UG) referente aos encargos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e enviar cópia da NAD por mensagem eletrônica (e-mail) à Coordenação de Encargos Gerais do Estado (COOEGOE), solicitando o devido empenho orçamentário; \r\n\r\nII - enviar mensagem eletrônica (e-mail) à Coordenação de Execução Financeira (COOEFIN), solicitando a reserva financeira para pagamento da parcela, nas devidas fontes de recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Se, por qualquer motivo, após a emissão da NAD original, houver a necessidade de sua alteração, a respectiva NAD deverá ser atualizada no processo administrativo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Confirmação dos Valores a Serem Pagos\r\n\r\nArt. 10 - A COOEPAD, até o 15º (décimo quinto) dia anterior ao vencimento, deverá confirmar os valores exatos para pagamento de parcela da dívida, incluindo-se neste prazo:\r\n\r\nI - os cálculos realizados pela própria COOEPAD, a fim de se apurar os valores a serem pagos;\r\n\r\nII - o recebimento de informações e/ou documentos a serem emitidos pelo credor ou agente financeiro;\r\n\r\nIII - a conferência dos valores e demais parâmetros vinculados à operação, como taxa de juros, prazos, índices de atualização, tipos de encargos e cálculo aplicado; \r\n\r\nIV - as tratativas junto ao credor e/ou agente financeiro a fim de sanar divergências e conciliar valores.\r\n\r\nParágrafo Único - Se até o prazo previsto no caput deste artigo a confirmação dos valores da parcela não puder ser realizada devido à ausência ou incorreção de informações/documentos sob responsabilidade do credor ou agente financeiro da dívida, a COOEPAD deverá enviar mensagem eletrônica (e-mail) àquele credor/agente financeiro, com cópia à SUPCODP e SUBAPOF, relatando o problema e demandando solução imediata.\r\n\r\nArt. 11 - A COOEPAD, tão logo confirme o valor para pagamento de uma parcela da dívida, deverá inserir no processo administrativo:\r\n\r\nI - documento de cobrança da parcela da dívida (guia, boleto ou congênere), emitido pelo credor ou agente financeiro da dívida, com o valor exato para pagamento, se for o caso;\r\n\r\nII - termo de atesto, detalhando a composição e o cálculo do valor da parcela, bem como declarando a sua correção conforme valores e regras contratuais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Encaminhamento para Pagamento\r\n\r\nArt. 12 - Imediatamente após a confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira e dos valores a serem pagos para quitação de uma parcela da dívida pública, e consequente inclusão no processo administrativo dos documentos previstos nos artigos 9º e 11 desta Portaria, a COOEPAD deverá proceder o encaminhamento do processo para fins de pagamento, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - se os requisitos previstos no caput deste artigo forem cumpridos até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de vencimento da parcela, a COOEPAD, independentemente da modalidade de pagamento, deverá prontamente despachar o processo administrativo à COOEGOE, solicitando a execução regular do pagamento da parcela da dívida, conforme previsto na Seção IV desta Portaria;\r\n\r\nII - se nem todos os requisitos previstos no caput deste artigo puderem ser cumpridos até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de vencimento da parcela, a COOEPAD, tão logo se confirme o valor exato para pagamento da parcela, deverá:\r\n\r\na) Caso a modalidade de pagamento seja por guia bancária ou por crédito em conta, iniciar processo de pagamento da parcela por ofício; \r\n\r\nb) Caso a modalidade de pagamento seja por débito autorizado em conta, enviar mensagem eletrônica (e-mail) à COOEFIN, informando data, valor e demais informações pertinentes ao débito em conta a ocorrer, inclusive a fonte de recursos preliminar para lançamento do débito que ficará pendente de regularização.\r\n\r\n§ 1º - Na incidência da situação prevista no inciso II do caput deste artigo, a COOEPAD deverá, até o último dia útil do mês do pagamento:\r\n\r\nI - concluir os requisitos previstos no caput deste artigo; e\r\n\r\nII - despachar o processo administrativo à COOEGOE e à COOEFIN, solicitando a regularização do pagamento ocorrido, conforme previsto na Seção V desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Ao despachar o processo administrativo à COOEGOE e/ou à COOEFIN, para execução ou regularização de pagamento, a COOEPAD deverá informar a ocorrência da retenção de Imposto de Renda no referido pagamento, bem como o prazo máximo para seu recolhimento em razão da sua data de competência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Execução Regular de Pagamento\r\n\r\nArt. 13 - Ao receber da COOEPAD um processo administrativo para pagamento de parcela da dívida, a COOEGOE deverá:\r\n\r\nI - emitir e/ou alterar as respectivas Notas de Empenho (NEs), se necessário;\r\n\r\nII - solicitar à Superintendência de Contabilidade e Controle (SUPCONC) a emissão das respectivas Notas de Liquidação (NLs) e posterior inclusão de cópia destas NLs no processo administrativo;\r\n\r\nIII - emitir as respectivas Programações de Desembolso (PDs) de pagamento;\r\n\r\nIV - inserir cópia das PDs de pagamento no processo administrativo; \r\n\r\nV - enviar processo administrativo à Coordenação de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI), até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de vencimento da parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, compete:\r\n\r\nI - à COOEGOE adotar as medidas necessárias ao devido recolhimento do imposto;\r\n\r\nII - à SUPCONC realizar a contabilização e regularização do recolhimento junto às autoridades fiscais.\r\n\r\nArt. 14 - Ao receber da COOEGOE um processo administrativo para pagamento da parcela da dívida, a COOCPCI deverá:\r\n\r\nI - em caso de pagamento por guia bancária ou por crédito em conta:\r\n\r\na) Executar as PDs de pagamento emitidas pela COOEGOE;\r\n\r\nb) Despachar o processo administrativo à COOEFIN, informando a execução das PDs, com cópia das respectivas Ordens Bancárias (OBs), até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de vencimento da parcela;\r\n\r\nII - em caso de pagamento por débito autorizado em conta:\r\n\r\na) Executar as PDs de pagamento emitidas pela COOEGOE;\r\n\r\nb) Restituir processo administrativo à COOEPAD, informando a execução das PDs, com cópia das respectivas Ordens Bancárias (OBs).\r\n\r\nArt. 15 - Ao receber da COOCPCI um processo administrativo para pagamento da parcela da dívida por guia bancária ou por crédito em conta, a COOEFIN deverá:\r\n\r\nI - identificar e organizar a documentação para envio ao banco (relações de envio, PDs e/ou guias bancárias);\r\n\r\nII - enviar documentação ao banco, nos formatos e meios adequados à efetivação e autenticação do pagamento, até o dia útil anterior ao vencimento da parcela;\r\n\r\nIII - coletar, junto ao banco, os comprovantes dos pagamentos realizados, devidamente autenticados, e inseri-los no processo administrativo;\r\n\r\nIV - restituir processo administrativo à COOEPAD.\r\n\r\nArt. 16 - Ao receber um processo administrativo restituído após a execução regular do pagamento da parcela da dívida, a COOEPAD deverá:\r\n\r\nI - inserir no processo administrativo os comprovantes de pagamento devidamente autenticados, caso isto ainda não tenha sido feito;\r\n\r\nII - verificar a conformidade dos pagamentos realizados;\r\n\r\nIII - informar à SUPCODP eventuais falhas ou riscos identificados no processamento do pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tenha havido recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, a COOEPAD deverá verificar também a conformidade deste pagamento.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Regularização De Pagamento Ocorrido\r\n\r\nArt. 17 - Ao receber da COOEPAD um processo administrativo para regularização de pagamento da parcela da dívida ocorrido por ofício ou por débito autorizado em conta anterior à conclusão do processamento no sistema SIAFE-Rio, a COOEFIN deverá:\r\n\r\nI - coletar, junto ao agente financeiro, o comprovante do pagamento ocorrido e inseri-lo no processo administrativo;\r\n\r\nII - emitir e executar uma PD de transferência contra a Unidade Gestora (UG) da Dívida Pública, na fonte indicada pela COOEPAD, conforme previsto na alínea b do inciso II do artigo 8º desta Portaria;\r\n\r\nIII - inserir cópia da Ordem Bancária (OB) referente à transferência no processo administrativo;\r\n\r\nIV - enviar processo administrativo à COOEGOE, até o 3º dia útil anterior ao fechamento do mês no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 18 - Ao receber da COOEFIN um processo administrativo para regularização de pagamento de parcela da dívida, a COOEGOE deverá:\r\n\r\nI - emitir e/ou alterar as respectivas Notas de Empenho (NEs), se necessário;\r\n\r\nII - solicitar à SUPCONC a emissão das respectivas Notas de Liquidação (NLs) e posterior inclusão de cópia destas NLs no processo administrativo;\r\n\r\nIII - emitir e executar as respectivas Programações de Desembolso (PDs) para regularização do pagamento, até o dia de fechamento do mês no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - inserir cópia da Ordem Bancária (OB) referente à regularização do pagamento no processo administrativo; \r\n\r\nV - restituir processo administrativo à COOEPAD.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tenha havido Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, compete:\r\n\r\nI - à COOEGOE adotar as medidas necessárias ao devido recolhimento do imposto;\r\n\r\nII - à SUPCONC realizar a contabilização e regularização do recolhimento junto às autoridades fiscais.\r\n\r\nArt. 19 - Ao receber um processo administrativo restituído após a regularização de pagamento de parcela da dívida, a COOEPAD deverá:\r\n\r\nI - verificar a conformidade dos pagamentos realizados;\r\n\r\nII - informar à SUPCODP eventuais falhas ou riscos identificados no processamento do pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso tenha havido recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, a COOEPAD deverá verificar também a conformidade deste pagamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 20 - A COOEPAD manterá atualizados os registros da dívida pública, notadamente os sistemas Dívida Pública e SIAFE-Rio, incluindo informações sobre os valores devidos, prazos de vencimento, valores pagos, datas de pagamento e outras informações relevantes ao controle da dívida pública.\r\n\r\nArt. 21 - No processamento do pagamento de parcela da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, se alguma área envolvida, a qualquer tempo e por qualquer motivo, identificar que há risco de atraso no pagamento, esta deverá imediatamente acionar a SUPCODP, que avaliará a necessidade de iniciar processo de pagamento da parcela por ofício.\r\n\r\nArt. 22 - As mensagens eletrônicas (e-mails) previstas nesta Portaria, bem como suas respectivas respostas e tratativas subsequentes, deverão ser geradas e/ou ter cópias inseridas no processo administrativo no sistema SEI.\r\n\r\nArt. 23 - As mensagens eletrônicas (e-mails) previstas nesta Portaria, a critério do remetente/signatário, poderão ser substituídas por documentos gerados e tramitados no próprio sistema SEI.\r\n\r\nArt. 24 - No trato da dívida pública, fica vedado o trâmite de documentos físicos entre as áreas da SUBTES.\r\n\r\nArt. 25 - Os documentos previstos no artigo 5º desta Portaria referentes ao exercício financeiro 2024 deverão ser elaborados e inseridos nos respectivos processos administrativos em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro\r\n\r\nId: 2568916"
                    ],
                    "2569064": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.015 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual n.º 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo da Sindicância Administrativa SEI-040084/000130/2023, instaurada pela Portaria CTCE n.º 976, de 05 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de setembro de 2023; \r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 515ª Sessão, realizada em 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2024;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 39, I; 46, II e 49; todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e nos artigos 285, I e 295; todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979; \r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO ao Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1953883-9. \r\n\r\nArt. 2° - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, nela incluídos os artigos 39, I; 46, II e 49; todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e artigos 285, I e 295; todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da pena que trata o artigo 1° acima, em especial, o registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo desconto remuneratório em razão das faltas registradas no MCF, a regularização de sua situação funcional, bem como, a intimação pessoal, da pena aplicada, ao servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2569064"
                    ],
                    "2569065": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.016 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual n.º 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000091/2021, instaurado pela Portaria CTCE n.º 958 de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de junho de 2023; \r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 517ª Sessão, realizada em 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2024; \r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 80, I e II; 89, II c/c 91, I, todos da Lei Complementar n.º 69 de 19 de novembro de 1990; \r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4427367-3. \r\n\r\nArt. 2° - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 80, I e II; 89, II c/c 91, I, todos da Lei Complementar n.º 69 de 19 de novembro de 1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2569065"
                    ],
                    "2569138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/002361/2018 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT`ANNA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por INTEMPESTIVO.\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002454/2023 - Recorrente: BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009818/2020- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011355/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012488/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/001578/2024 - Recorrente: M A CORREIA PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/002155/2022 - Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000545/2022- Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014455/2021- Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011261/2021- Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001320/2022- Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012489/2021 - Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/002953/2022 - Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000272/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/003630/2023- Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000611/2023 - Recorrente: MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nProcesso nº SEI-040079/002943/2022- Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2569138"
                    ],
                    "2569041": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77197 - Processo nº E-04/211/4341/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto médio, provido parcialmente o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Na primeira votação, votaram pelo desprovimento, os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Votaram pelo provimento parcial os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Graciliano José Abreu dos Santos. Votaram pelo provimento, os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Na apuração do voto médio, primeiramente, foi confrontado o desprovimento e o provimento parcial, na qual sagrou-se vencedora a corrente que votava pelo provimento parcial. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Após, foi confrontado o provimento total com o provimento parcial, na qual o provimento parcial foi vencedor por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.481 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, como o óleo lubrificante, visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo de forma intrínseca. Esse direito foi postergado para 1° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar nº 171/2019, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. No caso do GLP destinado à movimentação de empilhadeiras no curso do processo produtivo, entretanto, deve ser adotada interpretação analógica, equiparando seu consumo ao da energia elétrica, por cumprir exatamente a mesma função, de fonte de energia. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 27/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78620 - Processo nº E-04/211/015117/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUS TRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.518 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78620 - Processo nº E-04/211/000723/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.519 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 10/04/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79726 - Processo nº E-04/079/1455/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.523 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não há que se falar em nulidade por omissão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 24/04/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77651 - Processo nº E-04/040/993/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Ausência de afronta à Súmula 555, do STJ. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79665 - Processo nº E-04/040/924/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.561 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA ÍNTEGRA.\r\n\r\nRecurso nº 79664 - Processo nº E-04/040/927/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.562 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos \r\n\r\nfatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA \r\n\r\nÍNTEGRA.\r\n\r\nRecurso nº 79561 - Processo nº E-04/040/926/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.563 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA ÍNTEGRA.\r\n\r\nId: 2569041"
                    ],
                    "2568992": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 24/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78074 - Processo nº E-04/211/4564/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.424 - EMENTA: RECURSO - ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a existência da divergência com apresentação do Acordão nº 15.511 - Recurso nº 59.623, que trata do recolhimento através do instituto da “denúncia espontânea” sem multa de mora, sendo cotejado o aresto através dos itens 27 e 28 na apelação, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO NEGADA. RECURSO ADMITIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. O contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá afastada a aplicação da multa de mora, nos precisos termos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 70722 - Processo nº E-04/046/1107/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.483 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecurso nº 72337 - Processo nº E-04/041/2550/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MARCIA MARIA NEVES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.485 - EMENTA: ITD- DECADÊNCIA. Decisão cameral que se mantém pelos fundamentos ali consignados. RECURSO DESPROVIDO - decadência reconhecida.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77899 - Processo nº E-04/211/11841/2020 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.497 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73997 - Processo nº E-04/037/100152/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.501 - EMENTA: DECADÊNCIA - GLOSA - CRÉDITO INDEVIDO. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 24/04/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77514 - Processo nº E-04/211/24763/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.553 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 77593, 77594 e 77736 - Processos nºs E-04/211/16863/2020, E-04/211/16908/2020 e E-04/211/16902/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.554, 11.555 e 11.556 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de \r\n\r\ncontrovérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, \r\n\r\nprolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2568992"
                    ],
                    "2569144": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de junho de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.109 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/000105/2017- Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.110 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/000106/2017- Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.588 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001381/2021 - Recorrente: PE DE ANJO CALCADOS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.506 (Recurso de Ofício) - Processo nº/ E-04/211/000319/2021 -/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza./ \r\n\r\nRecurso nº 81.342 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/008137/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Arti-\r\n\r\ngo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Esta-\r\n\r\ndo do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2569144"
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                    "2569068": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.076. - Processo nº SEI-040224/009088/2022. - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.935. - EMENTA: TRANSPORTE - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que transporte das mercadorias se deu documento fiscal considerado inidôneo e irregular, fato que afronta à legislação tributária, atraindo infringência do artigo 24, inciso XIII, Livro VI, do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.586. - Processo nº SEI-040224/000537/2022. - Recorrente: PHAROS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.906. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. DAMDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do DAMDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 80.688 e 80.689. - Processos nºs SEI-040224/005144/2022 e SEI-040224/005418/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.944 e 19.945. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.889. - Processo nº SEI-040044/000036/2023. - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 19.953. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Constatada a nulidade do auto de infração, é dever do julgador declará-la, podendo fazê-lo inclusive de ofício. REMESSAS EM BONIFICAÇÃO DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 80.592, 80.690 e 80.691. - Processos nºs SEI-040224/001986/2022, SEI-040224/005705/2022 e SEI-040224/005724/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.955, 19.956 e 19.957. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 81.103. - Processo nº SEI-040235/000647/2022 - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.959. - EMENTA: OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica-se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de DECLAN-IPM apenas após a 1a intimação específica por parte da Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.104. - Processo nº SEI-040235/000648/2022. - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.960. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica-se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de documentos com erros ou omissões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.216. - Processo nº SEI-040041/002381/2023. - Recorrente: NELIO GUIMARAES MORAES - Recorrida: AFR 17.01 - AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.964. - EMENTA: ITD. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA LEVANTÁ-LA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE MANTÉM.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.666 - Processo nº SEI-040091/002239/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.667 - Processo nº SEI-040091/002240/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.105. - Processo nº SEI-040235/000650/2022. - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.977. - EMENTA: EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica-se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de documentos com erros ou omissões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº 80.694 e 80.696 - Processos nº SEI-040224/006478/2022 e SEI-040224/006601/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.981 e 19.982. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.887 - Processo nº SEI-040043/000022/2023. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.988. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PARA CONVERSÃO PARA REAIS DAS MULTAS EM UFIR E DA CORRETA INDICAÇÃO DO ARTIGO DA PENALIDADE. LAVRATURA PRECIPITADA. CONCOMITÂNCIA INFRAÇOES. A falta de indicação do dispositivo que fundamenta conversão UFIRs/Real não trouxe nenhum prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. A penalidade aplicável ao tipo de infração imputada a Recorrente encontra-se devidamente indicada no corpo do Auto de Infração. Em caso de lavratura de um outro auto, estaríamos diante de penalidades baseadas em infrações distintas (descumprimento de intimação e falta de pagamento tributo), que não é vedado pelo art. 67B da Lei nº 2657/96. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA 1ª. INTIMAÇÃO. ARQUIVOS EXIGIDOS À DISPOSIÇAO DO FISCO. Comprovado o não cumprimento integral da intimação em questão, mediante a apresentação da resposta do contribuinte que limitou-se a afirmar que, em razão da intimação anterior, já teria apresentado planilha contendo a memória de cálculo do valor do FEEF, desde 02/01/2018, sendo incontroverso que a intimação em questão (doc. 47284855) solicitava a apresentação dos “documentos e arquivos que registrem os cálculos do FEEF e do FOT, referentes aos períodos objeto da presente ação fiscal (02/01/2018 a 31/07/2022). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.841. - Processo nº SEI-040044/000051/2023. - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.989. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E TIPICIDADE CERRADA. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Recorrente reconheça que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos n.ºs 80.589 e 80.703. - Processos nº SEI-040224/001067/2022 e SEI-040224/007717/2022. - Recorrente: PROTEGES/A PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.992 e 19.993. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 80.716. - Processo nº SEI-040225/003078/2022. - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.995. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. Menção ao art. 1º do Decreto 36.540/04 lançada a título de obiter dictum. Ausência de prejuízo. É orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo ao Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA DECRETO 36.450/04. ENQUADRAMENTO TÁCITO POR MEIO DEC. 47.201/20 E PORTARIA SAF 296/22. Os benefícios previstos no Decreto 36.450/04 não se enquadram nem na categoria de incentivos fiscais condicionados e nem na de incentivos financeiro-fiscais condicionados, aos quais se destinam as regras de enquadramento e desenquadramento estabelecidas no Decreto nº 47.201/20 e na Portaria SAF 296/22.\r\n\r\nRecurso nº 80.984. - Processo nº SEI-040023/000024/2022. - Recorrente: RLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.997. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, ante à ausência de apreciação da Impugnação Complementar apresentada pelo Recorrente. Determinada a remessa dos autos a JRF para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.837 - Processo nº E-04/041/321/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.999. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.377 - Processo nº SEI-040041/001019/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE LUIZ BORGES GOMES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.005. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.381 - Processo nº SEI-040041/003658/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERNARDO MATTOS DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.006. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.192 - Processo nº SEI-040192/000337/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.188 - Processo nº SEI_040038/000231/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA. -Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.364, 80.365 e 80.367. - Processos nºs SEI-040224/006360/2022, SEI-040224/006362/2022 e SEI-040224/006477/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.027, 20.028 e 20.029. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSOS PROVIDOS. Autos de infração IMPROCEDENTES.\r\n\r\nId: 2569068"
                    ],
                    "2569145": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de junho de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 57.476 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/011759/2013 - Recorrente: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040070/000553/2021 - Recorrente: A.S. RIBEIRO CHURRASCARIA EIREL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.275 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000293/2022 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ 75.970. \r\n\r\nRecursos nºs 80.593, 81.037 e 81.058 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/002003/2022, SEI-040224/000895/2023 e SEI-040224/006540/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2569145"
                    ],
                    "2569146": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de junho de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.040 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/001068/2023- Recorrente: THERMO-ISO INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLACOES TERMICAS LTDA- Recorrida: PCF01 - POSTO DE CONTROLE FISCAL 01 NHANGAPI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.024 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/005676/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAFFAELE DI LUCA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.049 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/004819/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.448 (Recurso de Ofício) - Processo nº/SEI-040224/001531/2023 -/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTES MARVEL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior./\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2569146"
                    ],
                    "2568858": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 57.334/RV - Processo nº E-04/022/001853/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 76.246/RV - Processo nº E-04/040/001632/2014 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78.604/RV - Processo nº E-04/211/006620/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78.590/RV - Processo nº E-04/211/006624/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 79.220/RV - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79.221/RV - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2568858"
                    ],
                    "2568859": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 65607/RV - Processo nº E-04/033/000823/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 65608/RV - Processo nº E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 76107/RO - Processo nº E-04/043/000223/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIB. DE ALIMEN - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 75446/RV - Processo nº E-04/211/014456/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 75604/RV - Processo nº E-04/211/020207/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78790/RV - Processo nº E-04/211/008870/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78791/RV - Processo nº E-04/211/010192/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2568859"
                    ],
                    "2568870": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 57.334/RV - Processo nº E-04/022/001853/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 76.246/RV - Processo nº E-04/040/001632/2014 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78.604/RV - Processo nº E-04/211/006620/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78.590/RV - Processo nº E-04/211/006624/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 79.220/RV - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79.221/RV - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2568870"
                    ],
                    "2568871": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 65607/RV - Processo nº E-04/033/000823/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 65608/RV - Processo nº E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 76107/RO - Processo nº E-04/043/000223/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIB. DE ALIMEN - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 75446/RV - Processo nº E-04/211/014456/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 75604/RV - Processo nº E-04/211/020207/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78790/RV - Processo nº E-04/211/008870/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78791/RV - Processo nº E-04/211/010192/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2568871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSA MARIA MORAIS DOS SANTOS, matrícula 1536044, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.70/2019 e processo nº SEI-040161/000556/2023.\r\n\r\nCONCEDO a THAISA MARA CARDOSO DE MACEDO, na qualidade de filha universitária do ex-segurado JOÃO CARLOS SILVA DE MACEDO, matrícula 423483, cargo de SUBTENENTE PM da PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.670,31, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.451/2020. \r\n\r\nCONCEDO a MARCIA CORDEIRO CORREA, na qualidade de companheira do ex-segurado JOÃO CARLOS SILVA DE MACEDO, matrícula 423483, cargo de SUBTENENTE PM da PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.670,31, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.451/2020.\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a LAELIA REIS DA SILVA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO LOPES RIBEIRO, matrícula 00-0003248-2, cargo de ARTÍFICE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 4.854,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2022. Processo nº SEI-040150/001962/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANETE ALVES DE OLIVEIRA ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FABIO ANDRADE FILHO, matrícula 0200207633, cargo de ANALISTA - AREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 36.787,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2023. Processo nº SEI-040150/001377/2023.\r\n\r\nCONCEDO a VERONICA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HERMES DE MORAES FERNANDES, matrícula 200583-3, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO NIVEL 4 INDICE 2000 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 32.164,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2022, tornando sem efeito o ato datado de 13/05/2024, publicado no D.O. de 16/05/2024. Processo nº SEI-040150/000059/2023.\r\n\r\nCONCEDO a SUELI CONCEIÇÃO DE FREITAS GOUVÊIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LAUDELINO LEMOS GOVÊIA, matrícula 21485, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.206,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-040150/001600/2023 e processo nº SEI-040150/001601/2023.\r\n\r\nCONCEDO a PÂMELA APARECIDA DS SANTOS ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCIO SOUZA NEVES, matrícula 64461- 7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.716,64, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.356/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SUELI FERREIRA DE ASSIS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EVANDRO VICTORIA BENEVIDES, matrícula 122258-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.355,57, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2018, tornando sem efeito o ato datado de 01/04/2024, publicado no D.O. de 04/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.139/2017 e processo nº SEI-040161/011059/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NELSON DAMASCENO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSINELI DE SOUZA BARAO DAMASCENO, matrícula 241.872-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.55/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JANE ALBERONE DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NORTON DE MORAES, matrícula 1107044, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.092,36, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2022. Processo nº SEI-PD-04/148.87/2021 e processo nº SEI-040150/000577/2022.\r\n\r\nCONCEDO a PEDRO MIGUEL DA SILVA MORAES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) NORTON DE MORAES, matrícula 1107044, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.277,07, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/148.87/2021 e processo nº SEI-040150/000577/2022.\r\n\r\nCONCEDO a LEA DE ALMEIDA MARQUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE MARQUES, matrícula 9536-4, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 21.692,19, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.351/2020. \r\n\r\nCONCEDO a ANA MARIA PAIVA TOMAZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ ARIMATHEA TOMAZ, matrícula 019452, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.366,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-040150/001896/2022.\r\n\r\nCONCEDO a NELMA BASTOS TINOCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ONALDO TINOCO, matrícula 200126439, cargo de ANALISTA - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 33.233,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2022, tornando sem efeito o ato datado de 30/04/2024, publicado no D.O. de 06/05/2024. Processo nº SEI-040150/001937/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ARTHUR DAVI FONSECA ARTILES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO FREITAS ARTILES, matrícula 00-0840308-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.652,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-040150/001739/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CLARA FONSECA ARTILES, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO FREITAS ARTILES, matrícula 00-0840308-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.652,09, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-040150/001739/2022.\r\n\r\nCONCEDO a JANET COSTA GIL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILSON DE LIMA GIL, matrícula 33337-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.035,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2019, tornando sem efeito o ato datado de 29/04/2022, publicado no D.O. de 03/05/2022. Processo nº SEI-PD-04/142.152/2019 e processo nº SEI-040161/003868/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MÔNICA HERDY CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO CARDOSO, matrícula 181085-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.822,10, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.33/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA REGINA RODRIGUES DE AZEVEDO BINDI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HAROLDO BINDI, matrícula 15515-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.329,10, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.17/2021.\r\n\r\nCONCEDO a VERA LUCIA BRANDÃO CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HUGO LINS CAVALCANTI, matrícula 00-0360111-9, cargo de ADMINISTRADOR do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 13.112,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2022. Processo nº SEI-040150/001661/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA HELENA MELLO DIAS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MILTON FIGUEIREDO GUIA, matrícula 1506534, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.437,28, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-040150/001664/2023 e processo nº SEI-040150/001663/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARISA LABANCA SAMPAIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SYLVIO LEITE MONTEIRO, matrícula 5411-4, cargo de ARQUITETO QD SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.064,30, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.72/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA EDUARDA LOUZADA PADILHA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDUARDO HEITOR CIODARO PADILHA, matrícula 50029131, cargo de ENCARREGADO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.769,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2023.Processo nº SEI-040150/001086/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GISELE DE MEDEIROS BEZERRA, matrícula 00-3032968-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE 1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.338,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2023. Processo nº SEI-040150/001207/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MATHEUS MEDEIROS BEZERRA DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GISELE DE MEDEIROS BEZERRA, matrícula 00-3032968-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE 1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.338,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2023. Processo nº SEI-040150/001207/2023.\r\n\r\nCONCEDO a TERESA VIRGINIA DE OLIVEIRA AFRANIO PEIXOTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) OSWALDO BUENO GUIMARÃES, matrícula 00-8100125-7, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.448,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.138/2020.\r\n\r\nId: 2568995"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.867 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/024122/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 23 de maio de 2024, os servidores, CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVA E SOUZA, ID. Funcional nº 0594617-4; 1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2484094-7; 1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2332839-8 em substituição ao MAJ PM RG 84.583 LUIZ OCTÁVIO RAMOS MOTA, ID. Funcional nº 4276097-6; 1° TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEA, ID. Funcional nº 4429399-2, SD PM RG: 107.650 MICHAEL REZENDE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5100965-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID. Funcional nº 0594617-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2484094-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID. Funcional nº 2158955-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2332839-8;\r\n\r\nCB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID. Funcional nº 5022188-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2568956"
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                    "2569055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA Cel PM RG 56.095 - CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 21832552, para ser nomeado no cargo comissionado de Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, anteriormente ocupado por Pricilla Azevedo Barletta - Cel PM RG 63.426, Id. Funcional nº 23943661, com validade a contar de 26.04.2024. Processo nº SEI-350009/010410/2024.\r\n\r\nId: 2569055"
                    ],
                    "2568955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2023, LUIS ROBERTO DA SILVA SOARES, SUB TEN PM RG 67.259, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DAA, designado por ato de 18.08.2023, publicado em D.O. de 31.08.2023. Processo nº SEI-350189/000495/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, SEBASTIÃO RAMIRO BATISTA, 1º TEN PM RG 50.634, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DAA. Processo nº SEI-350010/012218/2024.\r\n\r\nId: 2568955"
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                    "2568861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012258/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 565.095 CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65.095 CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ...\r\n\r\nId: 2568861"
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                    "2568907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/030158/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012419/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008998/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012037/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010181/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013872/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013850/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/015182/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020146/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008759/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2568907"
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                    "2568973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001343/2024 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 105.759 DEBORAH DE CASTRO DE QUEIROZ CARREIRA, Id. Funcional 5080092-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 2ª UPP/23°BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.258/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001343/2024 - AUTORIZO a cessão da 3º SGT PM RG 93.296 CARLOS ALBERTO BORGES MACIEL, Id. Funcional 4418432-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 6ª UPP/16°BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.258/2022.\r\n\r\nId: 2568973"
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                    "2569151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000514/2023 - DECIDO aplicar à empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ Nº 24.602.657/0001-97, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 05 (cinco) meses instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, edital PE nº 499/2023 da Secretaria de Estado de Saúde, por deixar de entregar documentação exigida para assinatura do contrato. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM.\r\n\r\nId: 2569151"
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                    "2569155": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002570/2022 - DECIDO aplicar à empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 66.437.831/0001-33, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 23.1, alínea \"a\", do Edital nº 086/2022 por deixar de entregar documentação exigida no Edital. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM.\r\n\r\nId: 2569155"
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                    "2568964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/015189/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/CAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2024.\r\n\r\nId: 2568964"
                    ],
                    "2568974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/015555/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/015203/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/016095/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/015785/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a PPM/OLA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/016302/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/016539/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DMP/SAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2024.\r\n\r\nId: 2568974"
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                    "2569154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/016588/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2024.\r\n\r\nId: 2569154"
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                    "2568854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000097/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09, estabelecida no endereço Rua Barão do Rio Bonito nº 375, Santana, Barra do Piraí, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 27.113-040, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 558.466,66 - (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2568854"
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                    "2568855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000097/2024 - AUTORIZO a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09, estabelecida no endereço Rua Barão do Rio Bonito nº 375, Santana, Barra do Piraí, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 27.113-040, no valor de R$ 558.466,66 - (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2568855"
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                    "2569062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLINICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.205.964/0004-78, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023, no valor total estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLINICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.205.964/0004-78, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023, no valor total estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2569062"
                    ],
                    "2569058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000951/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos, em favor da empresa UTN Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ/MF sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021,no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 9.900.00,00 (nove milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000951/2020 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos, em favor da empresa UTN Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ/MF sob o nº 00.086.616/0001-27, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021,no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 9.900.00,00 (nove milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2569058"
                    ],
                    "2568958": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001149/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2018, os proventos de LUIZ AFONSO PAES GONÇALVES XAVIER, SUBTEN PM RG 56.363.\r\n\r\nId: 2568958"
                    ],
                    "2569091": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001149/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2018, os proventos de LUIZ AFONSO PAES GONÇALVES XAVIER, SUBTEN PM RG 56.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005166/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ANDERSON TADEU DE FREITAS, SUBTEN PM RG 62.637.\r\n\r\nId: 2569091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2569084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS, Oficial de Cartório de 2ª classe, Id. Funcional nº 564.899-8, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360009/000780/2024.\r\n\r\nId: 2569084"
                    ],
                    "2569088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002508/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Ana Cristina Pereira Teixeira, Perito Legista de 1ª classe, ID. Funcional nº 2.920.965-0, a contar de 22/04/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2569088"
                    ],
                    "2569074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000165/2023 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 31.178,99 (trinta e um mil cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) em favor de ELI CARNEIRO MACHADO, ID. Funcional nº 2.955.305-9, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 120.065.217-72.\r\n\r\nId: 2569074"
                    ],
                    "2568558": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001811/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00032/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2568558"
                    ],
                    "2568879": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 005-06839/2021 (PAD 15/24), em face da servidora ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, matrícula nº 871140-0, ID. Funcional nº 564993-5 por infração, em tese, ao artigo 14 incisos IV, XV, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, VII, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, e VII todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001864/2024.\r\n\r\nId: 2568879"
                    ],
                    "2568887": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 (PAD 05/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2568887"
                    ],
                    "2568868": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001062/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-36/231/43/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº/2020, do servidor CARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.136.901-7, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568868"
                    ],
                    "2568875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001615/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.081.663-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568875"
                    ],
                    "2568884": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/003644/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), \r\n\r\nconsiderando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 555.130-7, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568884"
                    ],
                    "2568891": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000052/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora LAURA FREGONESI DE CARVALHO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.192-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568891"
                    ],
                    "2568890": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000052/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de \r\n\r\nbravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e nº SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora LAURA FREGONESI DE CARVALHO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.192-2, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568890"
                    ],
                    "2568889": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nATO DE 28.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000299/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bra vura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000409/2022 e SS 202-00008/2022, considerando o que \r\n\r\nconsta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LOURENÇO JUNIOR, Oficial de Cartório Policial,\r\n\r\nID. Funcional nº 5.022.433-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2568889"
                    ],
                    "2568987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001110/2024 - ADILSON PALÁCIO, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4218143-7 - período base: 20/08/2015 a 17/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002201/2024 - BRUNO SANTOS DA SILVA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID Funcional nº 4404588-3 - períodos base: 01/03/2011 a 28/02/2016; 29/02/2016 a 26/02/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001253/2024 - SILVANA DE MATOS DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4177401-9 - período base: 11/06/2018 a 09/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003479/2024 - VALTER JOSE PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2916550-4 - períodos base: 05/12/2010 a 03/12/2015; 04/12/2015 a 01/12/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003186/2024 - CONCEDO a Carlos Eduardo Mendes da Silva, Papiloscopista Policial, ID funcional n.º 5096141-1, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 13/05/2024 a 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001554/2024 - CONCEDO a Leonardo Vaz de Mello Rozentul, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 5022052-7, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 13/05/2024 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003740/2024 - CONCEDO a Raphael Azevedo Zanconato, Oficial de Cartório, ID funcional n.º 5081621-7, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 22/04/2024 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001684/2023 - CONCEDO à Natália Assumpção Antunes, Oficial de Cartótio, ID funcional nº 4332609-9, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 21/05/2024 a 19/06/2024.\r\n\r\nId: 2568987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2568874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA \r\n\r\nDE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/019281/2024. \r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, ID. Funcional nº 43209777, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO THOMAZ LYRIO, ID. Funcional nº 43927815, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nTIAGO SANTOS FRAGOSO, ID. Funcional nº 50229605, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANDERSON DE FRANÇA FERREIRA, ID. Funcional nº 50001949, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE, ID. Funcional nº 43931774, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO, ID. Funcional nº 43369430, Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nId: 2568874"
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                    "2568877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/047227/2024.\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA - ID. Funcional nº 24765406, Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 43211704, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nJORGE FERNADES JUNIOR - ID. Funcional nº 19905190, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2568877"
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                    "2568882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao Inspetor de Polícia Penal MICHEL DE SOUZA JACINTO, ID. Funcional nº 50001426, por violação ao art. 3º parágrafo 4º do Decreto 43.538/2012 c/c art. 17, XIV do Decreto 40.013/2006, culminando na transgressão disciplinar do art. 26, XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000009/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038658/2024. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042100/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. Funcional nº 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044407/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043409/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043462/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/040185/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. Funcional nº 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037565/2024. \r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. Funcional nº 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043090/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/041393/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042908/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/041801/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. Funcional nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042305/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALLAN BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 42191220. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/042640/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/042595/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/042648/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/040889/2024.\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para con clusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036923/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELLES BORGES, ID. Funcional nº 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037695/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ, ID. Funcional nº 42697573. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/043580/2024.\r\n\r\nId: 2568882"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/046709/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 28/12/2023, Kátia Rocha Vidal, ID. Funcional nº 2007848-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 94.539,36 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2569139"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/000247/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID. Funcional nº 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo dos servidores PABLO LINO DUMIT, ID. Funcional nº 5122274-4 e MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, ID. Funcional nº 2002533-5, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75 c/c artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2569147"
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                    "2569148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002771/2023 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal Renato Esperança Santana, ID. Funcional nº 4381523-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003481/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004268/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001458/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030597/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037917/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036643/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037693/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031606/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033209/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2569148"
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                    "2568883": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/009416/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/030021/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035318/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039251/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037459/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/023526/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028189/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/038172/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037434/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039199/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO do SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0001/039309/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035478/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019891/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÁO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/032636/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037515/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2568883"
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                    "2569137": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 046ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de maio de 2024, através do site Google Meet. Processo nº SEI-210001/048760/2024.\r\n\r\nATA 046/24. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 045/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Audiência Especial no dia 14/06/2024, às 15h - Procedimento Especial 5093360-53.2020.8.19.0500 - monitoramento e tomadas de decisões dirigidas à efetiva melhora e regularização das condições de alocação de presos no sistema prisional fluminense, em especial, o enfrentamento do cenário de superlotação carcerária. A presidente passou a palavra ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, que apresentou dados estatísticos e planilhas com as informações que tratam do monitoramento das condições de alocação de presos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro apresentou ainda, os argumentos e estudos que foram os norteadores do trabalho e que vem sendo desenvolvido pelo ilustre conselheiro a frente dessa temática - Superlotação carcerária. Em seguida, a presidente do Conselho Penitenciário apresentou seus questionamentos que foram imediatamente respondidos pelo expositor. Prosseguindo, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo elogiou o trabalho do Promotor Murilo Nunes de Bustamante a frente daquela Promotoria e agradeceu pelo compartilhamento das informações. Continuando, o conselheiro encerrou sua fala e convidou mais uma vez os conselheiros para participarem da Audiência Judiciária que acontecerá no dia 14/06/2024 no Tribunal de Justiça - Vara de Execuções Penais. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a ses-\r\n\r\nsão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira\r\n\r\n(Férias), Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, \r\n\r\njustificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2569137"
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                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID. Funcional nº 2657115-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Villar Martins, ID. Funcional nº 2657115-3. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568572"
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                        "I - Ato",
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                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 611920-4, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2620558-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Alves de Oliveira, ID. Funcional 611920-4. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 611914-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2629298-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Charbio Marchett Pinho Guijarro, ID. Funcional nº 611914-0. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568575"
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                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613037-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO COELHO MORAES DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 4189720-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Montella da Motta, ID. Funcional nº 613037-2. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568578"
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                    "2568579": [
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                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, FLAVIO MANACES, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613492-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2588632-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Manaces, ID. Funcional nº 613492-0. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568579"
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                    "2568581": [
                        "I - Ato",
                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611921-2, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FILIPE ANTONIO PIMENTEL DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613488-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Huguenin Brito, ID. Funcional nº 611921-2. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568581"
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                    "2568582": [
                        "I - Ato",
                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2024, EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2667671-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611921-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Luis Pereira de Carvalho, ID. Funcional nº 2667671-0. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568582"
                    ],
                    "2568583": [
                        "I - Ato",
                        "CBMERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611859-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jackeline Nathalia Ricca, ID. Funcional nº 5149267-9. Processo nº SEI-270001/002193/2024.\r\n\r\nId: 2568583"
                    ],
                    "2569093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/05/2024, o seguinte servidor: CABO BM Q10/15 RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE, RG: 53.086, Id. Funcional nº 005075189, na função de fiscal setorial, setor 18° GBM, em substituição ao servidor: SUBTENENTE BM Q09/95 ROBINSON DIAS DA SILVA, RG: 18.852, Id. Funcional 002686098, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 13/2024, oriundo do Processo nº SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/008862/2024.\r\n\r\nId: 2569093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2569019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/10/2021, a servidora VALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS, Médico - Cirurgia Geral, classe “A - XII”, matrícula nº 286.353-8 ID nº 4131097-7, nos termos artigo 40 § 1°, inciso II da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021. Processo nº SEI-080001/022870/2023.\r\n\r\nId: 2569019"
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                    "2569028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI 080001/004666/2024 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Cleusimery Cardoso de Lima, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 867.181-0, ID. Funcional nº 5636493, Vínculo 1, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 30/11/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2569028"
                    ],
                    "2569029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007305/2022 - LIONY NUNES DE ALMEIDA, Assistente Social, ID. Funcional nº 30354943, Matrícula nº 850247-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/01/1979 a 30/01/1988 num total de 3.315 dias de efetivo exercício, desprezando-se a pedido do requerente os períodos de 01/03/1988 a 09/10/1992 e de 03/01/1994 a 30/12/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013889/2024 - JOSE RAYMUNDO FONSECA FILHO, Médico, ID. Funcional nº 31549934, Matrícula nº 813327-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 10/04/1978 a 01/08/1978, 01/05/1985 a 05/08/1985, 22/07/1985 a 19/01/1987, 01/12/1989 a 09/05/1990 e de 03/06/1991 a 17/11/1993 num total de 1.795 dias de efetivo exercício, desprezando-se a pedido do requerente os períodos de 01/10/1996 a 31/10/1996, 24/10/2002 a 08/12/2004, 01/07/2006 a 31/07/2006, 07/07/2008 a 31/07/2010, 01/05/2011 a 31/05/2011, 01/08/2011 a 31/10/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012, 07/07/2012 a 09/03/2014, 11/03/2014 a 31/03/2016, 11/03/2016 a 31/03/2018, 29/03/2018 a 31/10/2018, 30/09/2018 a 31/12/2018, 29/09/2018 a 31/01/2021, e de 24/10/2022 a 30/11/2023.\r\n\r\nId: 2569029"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.743 DE 09 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 23 de 30 de Abril de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012791/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo/RJ. O serviço será implantado na Policlínica Maria Lúcia Barboza da Carvalho Palmeirinha (CNES: 2967863), sito a Avenida Nunes Sampaio s/nº Palmeirinha - Belford Roxo.\r\n\r\nMunicípio Polo\r\n\r\nVALOR Proporcional Destinado (MENSAL)\r\n\r\nVALOR Proporcional Destinado (ANUAL)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 27.486,09\r\n\r\nR$ 329.833,13\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 13/05/2024.\r\n\r\nId: 2569020"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.749 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A INCORPORAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO COM 1.500 MG DE CÁLCIO ELEMENTAR PARA USO UNIVERSAL NA GESTAÇÃO, ENTRE 12 E 36 SEMANAS DE GESTAÇÃO, FAZENDO PARTE DO PROTOCOLO DE PRÉ-NATAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais;\r\n\r\n- a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- que o Brasil foi signatário junto à Organização Mundial da Saúde da Agenda 2030, para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS30, buscam até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos;\r\n\r\n- que as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;\r\n\r\n- o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, o qual foi aprovado em reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 18 de março de 2004;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui elevada razão de morte materna, sendo a hipertensão na gravidez e suas complicações a principal causa dos óbitos na população obstétrica em nosso Estado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012857/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Incorporação da Suplementação com 1.500 mg de cálcio elementar para uso universal na gestação, entre 12 e 36 semanas de gestação, fazendo parte do protocolo de pré-natal no Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2722-contextualizacaonota-tecnica/file.html .\r\n\r\nParágrafo único - A incorporação prevista atende a recomendação para Prevenção da Pré-eclâmpsia, conforme NOTA TÉCNICA SES/COOCV/SUPAPS/SUBVAPS Nº 01 DE 09/05/2024, estando associado com redução em cerca de 50% da ocorrência da Pré-eclâmpsia na população obstétrica em geral.\r\n\r\nArt. 2º - O cálcio elementar pode ser obtido através do suplemento de carbonato de cálcio, que está disponível da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME do Sistema Único de Saúde, sendo considerado de baixo custo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/5/2024.\r\n\r\nId: 2569021"
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                    "2569022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 724\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) OFICINA ORTOPÉDICA, CONTEMPLADA PELO PAC.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 07 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício nº 184 de 14 de maio de 2024 do município de Barra do Piraí, que encaminha a solicitação de pauta;\r\n\r\n- a 5ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba - CIR-MP, realizada em 22 de maio de 2024, no município de Barra do Piraí;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014920/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a intenção do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de implantação de 01 (uma) Oficina Ortopédica, contemplada pelo PAC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569022"
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                    "2569023": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 725 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11384874000124002 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.077.778,00 (DOIS MILHÕES SETENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, SOB O CNES Nº 2287579 E HOSPITAL GERAL DE GUARUS, SOB O CNES Nº 3002187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124002 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.077.778,00 (dois milhões setenta e sete mil setecentos e setenta e oito reais) para o Hospital Ferreira Machado, sob o CNES nº 2287579 e Hospital Geral de Guarus, sob o CNES nº 3002187, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569023"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 726 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11384874000124008 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.779.639,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência compro vada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124008 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.779.639,00 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais) para o Centro Especializado em Reabilitação CER III (em construção), localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569024"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 727 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11384874000124009 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 597.039,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA E NOVE REAIS) PARA A UNIDADE PRÉ HOSPITALAR DA SALDANHA MARINHO, SOB O CNES Nº 2287080, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao Processo nº SEI-080001/014069/2024;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 21 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014928/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a Proposta nº 11384874000124009 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 597.039,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trinta e nove reais) para Unidade Pré Hospitalar da Saldanha Marinho, sob o CNES nº 2287080, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em Exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569025"
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                    "2569026": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 728 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RELATIVA AO PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014988/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, relativa ao pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor em parcela única estimado de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569026"
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                    "2569027": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 729 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, RELATIVA AO PLEITO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014986/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, relativa ao pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor mensal estimado de R$ 11.130.000,00 (Onze milhões, cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2569027"
                    ],
                    "2569031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRERATIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 371 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora dos Contratos nº 018/2024 e 019/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/000255/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2569031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000350/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2024, no valor total R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais), em favor da empresa A.R. RODRIGUES & CIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para realização do exame de gasometria (PO2, PCO2,pH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, Cl), metabólitos (lactato), dosagem de hemoglobina e saturação de O2, nos pacientes em atendimento IEHE/HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74958724, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2569124"
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                        "2569125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001793/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024, no valor total R$ 1.708.200,00 (um milhão setecentos e oito mil e duzentos reais), em favor da empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de mobiliário hospitalar - CAMA HOSPITALAR ELÉTRICA, para atender às demandas das Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), sendo estas: Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual Roberto Chabo (HERC), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74922242, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2569125"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MELO DA SILVA, ID. Funcional 50353276/01, matrícula 3072668-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036709/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO BOMFIM CASEMIRO, ID. Funcional 50167375/01, matrícula 3046467-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031332/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA HOLANDA DOS SANTOS, ID. Funcional 34585834/01, matrícula 815112-8, Professor Docente II, 22horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/10900254/2006\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TOUISE MORI MOREIRA, ID. Funcional 51490099/01, matrícula 5149009901, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031034/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA FREITAS PINTO SILVA, ID. Funcional 50366211/02, matrícula 5036621102, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037209/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AILANE DA SILVA GONCALVES, ID. Funcional 50326457/01, matrícula 3067685-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035015/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LANUSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, ID. Funcional 34429840/01, matrícula 292671-5, Professor Docente II, 22horas, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037159/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILENE FELICISSIMO DA SILVA, ID. Funcional 42004705/01, matrícula 914542-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037803/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IGOR ESTEVAM SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51480450/01, matrícula 5148045001, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/012087/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELIO HENRIQUE GALVAO FERREIRA COSTA, ID. Funcional 5706084/03, matrícula 570608403, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037695/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE TESCH DE OLIVEIRA,\r\n\r\nID. Funcional 51501996/01, matrícula 5150199601, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037568/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ HENRIQUE ALVES SOMBRA, ID. Funcional 37405713/01, matrícula 807986-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037705/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE ALVES ARAUJO, ID. Funcional 41842260/04, matrícula 928347-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037634/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA SALLES BARBOZA, ID. Funcional 42835976/03, matrícula 4283597603, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030097/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA SALLES BARBOZA, ID. Funcional 42835976/02, matrícula 966425-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030075/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE FURTADO BORGES, ID. Funcional 51473607/01, matrícula 5147360701, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025231/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA LUYSA DOS REIS SANTOS, ID. Funcional 50097822/01, matrícula 3034748-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031852/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA LUYSA DOS REIS SANTOS, ID. Funcional 50097822/02, matrícula 3085421-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031813/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL DO AMARAL FERREIRA, ID. Funcional 44663706/01, matrícula 4466370601, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037181/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALDA ROSA SOARES PESSANHA, ID. Funcional 33899460/02, matrícula 3068034-2, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037221/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEYDIANE FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional 43861067/01, matrícula 961943-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037163/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA PATRICIA DE LIMA ARAUJO, ID. Funcional 51490366/01, matrícula 5149036601, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036864/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS CESAR DE ARAUJO, ID. Funcional 5670160/03, matrícula 927653-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035170/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA ROBERTA SODRE DE LIRA, ID. Funcional 12663964/03, matrícula 938080-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036199/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEZI EULINO FERREIRA JUNIOR, ID. Funcional 5589240/02, matrícula 878252-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031073/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETE DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 33983070/01, matrícula 5022528-3, Professor Docente II, 40horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026336/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO NETO DO CARMO, ID. Funcional 44143109/02, matrícula 973395-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031789/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISIS ALVES AMORIM, ID. Funcional 5665736/06, matrícula 926089-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031627/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEZI EULINO FERREIRA JUNIOR, ID. Funcional 5589240/03, matrícula 911396-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031067/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS, ID. Funcional 36562351/01, matrícula 5021467-5, Professor Docente I, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/038298/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO OMENA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42826209/01, matrícula 935673-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032121/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA LASTENIA MAULER ZEHURI, ID. Funcional 43941656/02, matrícula 3037216-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031160/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIAN BRUM PONTES, ID. Funcional 51464667/01, matrícula 5146466701, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031485/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MARTINS DE ANDRADE, ID. Funcional 33112843/01, matrícula 5019327-5, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003819/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO CESAR MATTOS, ID. Funcional 42132800/03, matrícula 938293-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031477/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINE PIRES MOREIRA, ID. Funcional 43302467/02, matrícula 960795-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037852/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS ELIAS, ID. Funcional 43555748/01, matrícula 952640-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028589/2024.\r\n\r\nId: 2569040"
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Funcional 42538394/01, matrícula 4253839401, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031163/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THYAGO SILVA DE MORAES, ID. Funcional 44139950/01, matrícula 972015-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031068/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARISA RODRIGUES DOS REIS, ID. Funcional 44192339/01, matrícula 974003-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030861/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 44126409/02, matrícula 974395-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030888/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS DIAS DE SOUZA, ID. Funcional 50198424/03, matrícula 5019842403, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029180/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA GORETH POUSAS DE OLIVEIRA PUIG, ID. Funcional 44211023/01, matrícula 974009-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031043/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIRENE FERREIRA DUQUE, ID. Funcional 35224460/02, matrícula 933763-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029397/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA LUZIA CIPRIANO DOS SANTOS COUTINHO, ID. Funcional 43928463/01, matrícula 967714-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030679/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO, ID. Funcional 37375296/02, matrícula 917810-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030630/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 43952640/01, matrícula 968213-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030556/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JENIFFER RANGEL DE SOUZA, ID. Funcional 50972391/01, matrícula 3111509-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/003177/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA DA SILVA DE SAO PEDRO, ID. Funcional 50269976/01, matrícula 3059697-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/031946/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNA COUTINHO GONCALVES BELCHIOR, ID. Funcional 44191502/01, matrícula 971717-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035002/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA MOTA MARTINS, ID. Funcional 51360322/01, matrícula 5136032201, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034925/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIANE PAES SILVA, ID. Funcional 43347770/03, matrícula 3120091-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030661/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELI DUARTE DOS SANTOS, ID. Funcional 43308325/01, matrícula 942950-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030268/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional 50175882/01, matrícula 3049811-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033183/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MATHEUS DO NASCIMENTO BARRETO, ID. Funcional 51377365/01, matrícula 5137736501, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/001981/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOICE CABRAL COELHO TAVARES, ID. Funcional 43365990/01, matrícula 946059-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/004411/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINA PESSANHA MACHADO, ID. Funcional 43512720/02, matrícula 961964-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034704/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER CEH RIBEIRO, ID. Funcional 43510728/02, matrícula 3072491-8, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034847/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO VICENTE DA SILVA, ID. Funcional 50269275/02, matrícula 3072925-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035682/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 51454025/01, matrícula 5145402501, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029541/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA ASTERITO BAPTISTA, ID. Funcional 43921027/02, matrícula 3048555-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029198/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISSON TABORDA SILVA, ID. Funcional 5700590/09, matrícula 928219-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024165/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL PAIVA HENRIQUES MATA, ID. Funcional 44130457/02, matrícula 3030442-2, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/041/1193/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO TEIXEIRA FARIAS, ID. Funcional 42053684/01, matrícula 824766-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035156/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACKELINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA VIGAN, ID. Funcional 50266780/02, matrícula 5026678002, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035112/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINA PESSANHA MACHADO, ID. Funcional 43512720/01, matrícula 951987-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029808/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEISIMAR REZENDE SOUZA PINTO, ID. Funcional 39122859/01, matrícula 290112-2, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/7610014/2004.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARTA DUTRA DIAS DE MATOS, ID. Funcional 36646733/01, matrícula 805303-5, Professor Docente II, 22 horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/039662/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSILDA SEVILHA SOARES, ID. Funcional 33884714/01, matrícula 5252122-6, Professor Docente II, 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/038106/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN ROSE LOPES PAES, ID. Funcional 41802217/02, matrícula 925530-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035802/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEIVID DE SOUSA PEREIRA, ID. Funcional 51048078/01, matrícula 3122285-4, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036560/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SALIM JORGE, ID. Funcional 44175124/03, matrícula 4417512403, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035022/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILENE SINDER, ID. Funcional 38258323/02, matrícula 928902-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035639/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA SALDANHA PETERSON, ID. Funcional 43788912/01, matrícula 960776-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035620/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZIDRA DE JESUS MORAES, ID. Funcional 37501950/02, matrícula 928783-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035693/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA JUSTINO DO NASCIMENTO GUEDES, ID. Funcional 44007191/01, matrícula 969995-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032588/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIA DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional 43358136/01, matrícula 945512-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035343/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA CELIA DA CONCEICAO, ID. Funcional 42603048/02, matrícula 4260304802, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA PINTO FIGUEIRA FERREIRA, ID. Funcional 43221734/01, matrícula 936476-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035831/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, ID. Funcional 41907310/02, matrícula 915028-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034935/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINA DA SILVA SILVEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional 51466309/01, matrícula 5146630901, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036022/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS, ID. Funcional 34737154/02, matrícula 956632-4, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036023/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KESIA DA SILVA SERRA, ID. Funcional 44210388/01, matrícula 974212-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036062/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELEN DA PAIXAO GARIN BORGES, ID. Funcional 51490293/01, matrícula 51490293/01, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036094/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FATIMA INFANTINO LOPES, ID. Funcional 36111147/01, matrícula 279716-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036144/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50320238/01, matrícula 3066488-2, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036170/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VINICIUS AMARAL CORREA, ID. Funcional 50811053/01, matrícula 3089286-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036089/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEANE PINTO MACHADO, ID. Funcional 50349538/01, matrícula 3071930-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030281/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE MENDES MARINS, ID. Funcional 39028224/02, matrícula 3902822402, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029964/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ESMERALDA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 42570166/02, matrícula 962619-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030004/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINE DE OLIVEIRA MACEDO, ID. Funcional 50115715/02, matrícula 3081637-5, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030247/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AURELIO DE ALBUQUERQUE MATHIAS DOS SANTOS, ID. Funcional 38130033/01, matrícula 831871-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025440/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, ID. Funcional 33985952/02, matrícula 956839-5, Professor. Inspetor. Escolar, 25horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021384/2024.\r\n\r\nId: 2569130"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 360 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e E-03/8183/2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Manoel Cabral dos Santos.\r\n\r\nGERENTE: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nDAVI ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 361 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e E-03/8192/2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Rosângela Ferreira da Penha, Roselli Ferreira da Penha Soares dos Santos e Rosélia Ferreira da Penha.\r\n\r\nGERENTE: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nDAVI ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2568864"
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                    "2569077": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBPAE Nº 28\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008170/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeída - ID. Funcional nº 5011457-3.\r\n\r\nGestor Suplente: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID. Funcional nº 5140563-6.\r\n\r\nFiscal administrativo: Ubiratan Albertini da Silva - ID. Funcional nº 4278858-7.\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID. Funcional nº 5014086-8.\r\n\r\nFiscal Técnico: Valéria de Souza Kubis - ID. Funcional nº 4320093-1.\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Luciane da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 4256044-6, em substituição a Isabela Farias dos Santos - ID. Funcional nº 5024439-6, a contar de 26/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2569077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 363 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. HUMBERTO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/040950/2024, e\r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6236, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Valquíria dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 3408143-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Humberto de Campos, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maiza Costa Fernandes, ID. Funcional nº 4193981-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2569078"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040943/2024 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL MAIO/2024, nos exercícios de 2012: R$ 1.202,08; 2013: R$ 2.408,28; 2014: R$ 2.943,45; 2015: R$ 2.747,34; 2016: R$ 2.841,02; 2017: R$ 2.852,93; 2018: R$ 1.776,01; 2019: R$ 51.953,08; 2020: R$ 112.089,56; 2021: R$ 167.108,64; 2022: R$ 472.664,90, 2023: R$ 1.220.675,15, no valor da dívida de R$ 2.041.262,44. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2568914"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030835/2024 - INA AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO, Identidade Funcional 50259709/01, matrícula 3058466-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001554/2022 - PRISSILLA MELLO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50065548/01, matrícula 3029984-6, Professor Docente I 30h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 25/05/2024 a 24/05/2026.\r\n\r\nId: 2568951"
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                    "2569096": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/040905/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013605-4, JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4323310-4 e CLAUDIA NALICE FRANCISCO TAVARES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3712912-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2569096"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THAIS OUVERNEY LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, ID. Funcional n° 42536073, vínculo 02, matrícula n° 950243-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/06/2024. Processo nº SEI-260002/002836/2024.\r\n\r\nId: 2568912"
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                    "2568913": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1.677\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e outras e da outras providências; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme processo nº SEI-150001/001474/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação Digital de interesse do órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 182016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.100\r\n\r\nValor: R$ 1.291.758,14 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3° e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando a prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2569009"
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                    "2568984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.264 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a legislação em vigor; contido no processo nº SEI-030029/011488/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prover um sistema inclusivo, propiciando condições de permanência dos alunos da educação especial às salas de aula regulares;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar serviços de apoio pedagógico especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, objetivando ao pleno desenvolvimento de suas competências e habilidades,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às legislações vigentes que versam sobre a Educação Especial como a Constituição Federal 1988, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE, a Lei nº 13.146/2015; e \r\n\r\n- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Professor Articulador Pedagógico, previsto no art. 4º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, poderá atuar, de forma específica, junto à Educação Especial.\r\n\r\nArt. 2º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial exercerá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - realizar articulação pedagógica em função de regência em classes comuns, de maneira conjunta com os professores regentes das turmas regulares e com os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, atendendo, no máximo cinco alunos, que apresentem deficiências/transtornos e/ou síndromes, considerando a viabilidade analisada pela equipe pedagógica da unidade escolar e/ou profissionais das salas de recursos e/ou Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e/ou coordenando o atendimento ofertado pelos profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e/ou Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano Individualizado de Transição (PIT) nos casos dos estudantes jovens e adultos, em parceria com o coordenador pedagógico, orientador pedagógico e o corpo docente da turma regular na qual os alunos, público-alvo da Educação Especial, pertencem. Construindo, deste modo, um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade desses alunos, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;\r\n\r\nIII - atuar, colaborativamente, com a equipe diretiva e pedagógica (coordenadores e orientadores educacionais), professores responsáveis pelos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e, sobretudo, com os professores regentes, nos planejamentos, nas atividades pedagógicas, nas adequações curriculares, elaborando estratégias necessárias para a construção do conhecimento, como também participando do processo avaliativo;\r\n\r\nIV - auxiliar os estudantes com deficiências, transtornos e/ou síndromes, que demandam atendimento educacional especial, nas atividades e trabalhos e, quando necessário, com adaptação individualizada, para que possam acompanhar os conteúdos aplicados pelos regentes e os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, quando necessário;\r\n\r\nV - participar dos conselhos de classes, dialogando com os professores regentes, equipes diretivas e pedagógicas sobre a efetiva necessidade pedagógica dos alunos a que presta atendimento com fim ao desenvolvimento do processo do ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover ações de inclusão e a construção dos conhecimentos para os alunos por ele assistidos, colaborando nas relações sociais e interpessoais, na sala de aula, em todo o espaço do ambiente escolar e em atividades de campo, resgatando a autoestima e a identidade cultural do aluno;\r\n\r\nVII - auxiliar a unidade escolar no atendimento e orientação aos pais e responsáveis, visando ao desenvolvimento integral dos educandos;\r\n\r\nVIII - participar de todas as etapas de elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, visando à inserção da educação especial como modalidade que ocorre nas salas de aula regulares e em todo o ambiente escolar;\r\n\r\nIX - participar de capacitações e formações continuadas na área da educação especial.\r\n\r\nArt. 3º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial terá a sua lotação e exercício em unidade escolar com a devida alocação em turma no Quadro de Horários do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão atuar como Professor Articulador Pedagógico junto à Educação Especial, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II com qualificação mínima de 120h em curso (s) nas temáticas da Educação Especial.\r\n\r\nArt. 5º - O professor interessado em atuar como Professor Articulador Pedagógico junto à Educação Especial deverá comparecer à Inspeção Escolar da Regional de abrangência de sua lotação e apresentar a documentação comprobatória da qualificação acadêmica para análise e parecer. Caso seja validada pelo setor, deverá dirigir-se à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas munido de declaração, de próprio punho, de manifestação de interesse.\r\n\r\nArt. 6º - O professor alocado como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, detentor de 02 (duas) matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.\r\n\r\nArt. 7º - O quantitativo de Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial está previsto no Anexo Único e, em casos excepcionais, poderá ser revisto, mediante avaliação dos Núcleos de Apoio Pedagógicos Especializados - NAPES, com validação da Superintendência de Projetos para Educação Especial e parecer conclusivo da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 8º - A carga horária do Professor Articulador Pedagógico na Educação Especial será equivalente à carga horária integral do cargo efetivo, com a ampliação da jornada de trabalho em regência de turma para atender as 30 (trinta) horas semanais com os alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A ampliação da jornada de trabalho do professor citada no art. 8º da presente Resolução seguirá as regras previstas no Decreto nº 46.920, de 03 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Regime de Ampliação da Jornada de Trabalho, mediante pagamento da Gratificação por Lotação Prioritária/GLP e na Resolução SEEDUC nº 5833 de 10 de fevereiro de 2020, ou atos que as substituam.\r\n\r\nArt. 9º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá participar de projetos pedagógicos específicos.\r\n\r\nArt. 10 - A adesão à atuação como Professor Articulador Pedagógico junto à Educação Especial poderá ser realizada em qualquer período do ano letivo.\r\n\r\nArt. 11 - Havendo necessidade e concordância do professor, este poderá realizar atendimento em outra unidade escolar, mantendo sua alocação na unidade de origem.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão encaminhados pela Direção da Unidade Escolar e/ou Diretoria Regional Pedagógica e/ou Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência de Projetos para Educação Especial.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SEEDUC nº 6.245 de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES ESCOLARES, EM ATUAÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTurnos\r\n\r\nNº de Alunos que demandem Atendimento Educacional Especializado\r\n\r\nProfessor Articulador da Educação Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 05 alunos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\nId: 2568984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELDER SILVA CARVALHO, Identidade Funcional 51464381/01, matrícula 5146438101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028581/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41776836/03, matrícula 918687-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027138/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 44207980/01, matrícula 974279-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027504/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE DA SILVA COSTA NOGUEIRA, Identidade Funcional 43492339/02, matrícula 3055225-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030120/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICTOR COUTINHO MACHADO, Identidade Funcional 50110128/01, matrícula 3037462-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035979/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DE OLIVEIRA BARRETO, Identidade Funcional 42493994/01, matrícula 921743-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027405/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE ZACHARIAS DOS SANTOS, Identidade Funcional 44165730/02, matrícula 3072439-7, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030448/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE ZACHARIAS DOS SANTOS, Identidade Funcional 44165730/01, matrícula 972041-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/030457/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZIDRA DE JESUS MORAES, Identidade Funcional 37501950/01, matrícula 830889-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035686/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO DE ALMEIDA PENA, Identidade Funcional 43359620/01, matrícula 946095-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034567/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EUGENIO PESTANA DE MATTOS, Identidade Funcional 5675529/06, matrícula 918202-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035293/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA MOREIRA DE SOUZA GOMES, Identidade Funcional 35477148/01, matrícula 5019049-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001710/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO DE ALMEIDA PENA, Identidade Funcional 43359620/02, matrícula 4335962002, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034571/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PETRINY MENDONCA DE ARAUJO, Identidade Funcional 51490382/01, matrícula 5149038201, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034592/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JHONATAN RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA, Identidade Funcional 51490315/01, matrícula 5149031501, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025852/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA MARIA DE ARAUJO, Identidade Funcional 37198653/01, matrícula 241059-5, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035286/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA DA SILVA GONCALVES GROSS, Identidade Funcional 43533493/01, matrícula 951923-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035257/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA CEZAR FREITAS DOS REIS, Identidade Funcional 42735513/01, matrícula 915624-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034617/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLY GUIMARAES DA SILVA ANTUNES, Identidade Funcional 43903681/02, matrícula 3030140-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/034520/2024.\r\n\r\nId: 2569089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAFAELA RODRIGUES RAMOS, Identidade Funcional 50191179/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1799/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor THAIS CAMARGO PACHECO, Identidade Funcional 50134418/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/692/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 44285094/02, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/013/1904/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, Identidade Funcional 50140868/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1625/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor SANDRO RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional 50176617/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/040582/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional 50136976/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/037267/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CRISTIANO RAMOS MACHADO, Identidade Funcional 50146432/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/024694/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JAMILLE DE JESUS BORGES, Identidade Funcional 50136828/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/036126/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional 50139533/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/103995/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA, Identidade Funcional 50134884/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/038224/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARVIN SOUZA DIAS, Identidade Funcional 50139029/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/038947/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANDREIA CORREA DE BARROS, Identidade Funcional 50140892/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1375/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CANDIDA BITTENCOURT PARREIRA, Identidade Funcional 50135023/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/038857/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO, Identidade Funcional 50141724/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1461/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 50132717/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E- 03/004/1922/2019.\r\n\r\nId: 2569017"
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                    "2569010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038006/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 27/06/2024 a 11/08/2024, em face do servidor DANIEL FELIPE BEZERRA, Professor Docente I 18h, Disciplina: Língua Inglesa, ID Funcional 42780187, vínculo 02, matrícula 0961652-5, lotado(a) no C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, no âmbito da Regional DIESP, para participar do \"Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI\", Fulbright, na Missouri State University.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031361/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 27/06/2024 a 11/08/2024, em face do servidor DANIEL FELIPE BEZERRA, Professor Docente I 18h, Disciplina: Língua Inglesa, ID Funcional 42780187, vínculo 01, matrícula 0933563-9, lotado(a) no CIEP 167 - Jardim Paraíso, para participar do \"Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI\", Fulbright, na Missouri State University.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004570/2024 - JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, Identidade Funcional 50358634/01, matrícula 3073662-3, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005045/2024 - MARCOS LOPES, Identidade Funcional 50231790/01, matrícula 3054111-4, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2569010"
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                    "2569015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4285/2015 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.022.881-6, Merendeira, período base de 28/08/2017 a 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4344/2016 - ROSANE CONCEIÇÃO SOUZA SERRA, mat. nº 834.230-5, Prof. Doc. I, período base de 22/04/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032695/2024 - DÉLIO PIRES BENITES, mat. nº 1.204.157-0, Servente, período base de 19/08/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017309/2024 - RODRIGO SCUCATO LOBO, mat. nº 3041181-3, Assistente Executivo, período base de 05/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/731/2019 - WASHINGTON LUÍS MOREIRA VIEIRA, mat. nº 3056547-7, Prof. Doc. I, período base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037541/2024 - MARIA DA ASSUNÇÃO CURADO SANTOS, mat. nº 943.935-7, Prof. Doc. I, período base de 19/10/2018 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026633/2024 - MARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, mat. 937.552-8, Prof. Doc. I, período base de 31/03/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510061/2001 - ISA MÁXIMO DA PAIXÃO DOS SANTOS, mat. nº 5.018.607-1, Servente, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110109/2007 - CLAUDIA QUIRINO MARQUES DE AZEVEDO, mat. nº 5.013.446-9, Prof. Doc. II, período base de 20/11/2018 a 19/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001209/2022 - ELIZANGELA APARECIDA DE REZENDE DUARTE, mat. nº 5.024.497-9, Prof. Doc. II, período base de 30/12/2017 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006401/2021 - FABRICIO DA SILVA SANTOS, mat. nº 3060469-8, Prof. Doc. I, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1888/2019 - MARCELO COELHO NUNES, mat. nº 3030335-8,Prof. Doc. I, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1121/2019 - MARIA IZABEL DA SILVA BASTOS, mat. nº 3032515-3, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600235/2010 - EMIRA PEREIRA DE ANDRADE PIMENTEL, mat. nº 5.001.346-5, Prof. Doc. II, período base de 16/07/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110096/1999 - FLAVIA VALERIA FERREIRA DE MAGALHÃES MORAES, mat. nº 5.012.825-5, Prof. Doc. II, período base de 23/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811657/2003 - CARLOS ALEXANDRE LOBO, mat. nº 827.683-4, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2018 a 15/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036669/2024 - JULIA MARON RAMOS DA COSTA, mat. nº 916.245-4, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2798/2018 - ANA PAULA GIRI FORTUNATO, mat. nº 904.277-1, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2014 a 27/04/2019 e de 28/04/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001566/2002 - ELZA REGINA DE OLIVEIRA BARROCO, mat. nº5.008.800-4, Merendeira, períodosbase de 27/01/2012 a 26/01/2017 e de 27/01/2017 a 26/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040204/2024 - LIGIA RÔÇAS LOPES DE SOUZA, mat. nº 827.546-3, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 25/03/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5617/2013 - RENATA SARDINHA DA SILVA SANTOS, mat. nº 934.974-7, Prof. Doc. I, períodos base de 13/09/2012 a 12/09/2017 e de 13/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018409/2024 - KATIA SALLES DA SILVA, mat. nº 805.608-7, Prof. Doc. II, períodos base de 21/12/1996 a 27/12/2001; 28/12/2001 a 27/12/2006 e de 17/08/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037144/2024 - NELIO EUGÊNIO RODRIGUES, mat. nº 5.013.866-8, Agente Administrativo, períodos base de 10/03/2004 a 20/05/2009; 07/05/2010 a 06/05/2015 e de 07/05/2015 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005994/2023 - CARLA REGINA BRAZ KRSTIC, mat. nº 829.730-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003; 11/03/2003 a 10/03/2008 e de 17/12/2014 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039280/2024 - MARIA ANTONIA OLIVEIRA DANTAS, mat. nº 840.369-3, Prof. Doc. I, períodos base de 11/12/2007 a 10/12/2012; 11/12/2012 a 10/12/2017 e de 11/12/2017 a 10/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026655/2024 - MARA ALICE GOMES DA SILVA, mat. nº 5.012.828-9, Prof. Doc. II, períodos base de 27/08/1999 a 22/09/2004; 23/09/2004 a 22/09/2009; 23/09/2009 a 22/09/2014 e de 23/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041085/2024 - MARIA ISABEL CORREA DA COSTA BRUM, mat. nº 838.463-8, Prof. Doc. II, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009; 12/07/2009 a 04/09/2014 e de 05/09/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036195/2024 - ALAILTON DOS REIS GUARALDE, mat. nº 826.296-6, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 01/05/2003 a 30/04/2008; 01/05/2008 a 30/04/2013; 01/05/2013 a 30/04/2018 e de 01/05/2018 a 30/04/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036498/2024 - EMIRA PEREIRA DE ANDRADE PIMENTEL, mat. nº 5.001.346-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039134/2024 - ALINE DE SOUZA RAMOS BACH BARRETO, mat. nº 929.823-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2569015"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 692 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nAna Carolina Felipe Bittencourt\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.2381/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho \r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01//06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1856/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1857/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1680/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSuellen da Conceição Moraes\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1859/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDébora Motta de Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1730/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.1740/2013\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYuri Katayama Santos\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\nSEI_E-26/003.0290/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2569038"
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Regulamentar as parcerias da Fundação CECIERJ com outros órgãos e entidades da administração pública, com o terceiro setor e com a iniciativa privada, na perspectiva da Educação e da CT&I.\r\n\r\n§1º - As parcerias de que trata o caput visam a transferência à sociedade do conhecimento gerado ou instalado na Fundação CECIERJ, por meio de atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, assessorias, consultorias, serviços técnicos e/ou laboratoriais especializados e treinamentos.\r\n\r\n§2º - As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser financiadas por meio de recursos próprios ou de contratos, convênios ou descentralizações de créditos orçamentários à Fundação CECIERJ, em conformidade com o Decreto Estadual n° 42.436/2010 e a Portaria da AGE n° 10, de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCEDIMENTO DA INICIAÇÃO ATÉ FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nArt. 2º - As iniciativas de colaboração reguladas por esta Portaria, propostas por entidades externas ou membros da comunidade acadêmica, devem seguir as boas práticas em gerenciamento de projetos e obedecerão o seguinte procedimento:\r\n\r\n§1º - Fase de Iniciação:\r\n\r\nI - Manifestação de Interesse Institucional: deve ser enviada pelo ente Parceiro para a Presidência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - Encaminhamento para Análise: A Presidência encaminha o processo via SEI-RJ para a Assessoria de Projetos Especiais que consultará os setores pertinentes da Fundação CECIERJ quando necessário.\r\n\r\n§2º - Fase de Aprovação e Preparação\r\n\r\nI - Aprovação Institucional: Manifestação de Interesse Institucional pela Presidência da Fundação CECIERJ, após parecer exarado pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\n\r\nII - Nomeação do Gerente de Projeto: Nomeação pela Presidência da Fundação CECIERJ, por indicação da Assessoria de Projetos Especiais, tendo como pré-requisito, além das qualificações técnicas aplicáveis, ser servidor efetivo de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Publicização da Proposta: Após autorização da Presidência, cadastro da proposta no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§3º - Fase de Elaboração da Proposta\r\n\r\nI - Elaboração da Proposta: Com as informações básicas para a parceria, a gerência do projeto, em conjunto com o proponente, após análise acadêmica e pertinência temática, prepararão o Plano de Trabalho do Projeto que será executado em Parceria de CT&I.\r\n\r\nII - Aprovação da Proposta: Estabelecimento da organização interna dos processos SEI pertinentes à parceria.\r\n\r\n§4º - Fase de Formalização da Parceria\r\n\r\nI - Estabelecimento da Parceria: Apresentação do Plano de Trabalho revisado e com adequações necessárias definidas pela Assessoria de Projetos Especiais, em até 30 dias.\r\n\r\nII - Após autorização da Presidência, que poderá delegar este ato para a Assessoria de Projetos Especiais, o Plano de Trabalho será publicado no Portal da Transparência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIII - Proibição de Despesas: Vedada liquidação de despesas antes da aprovação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nIV - Formalização: Através de Resolução/Portaria Conjunta / Convênio.\r\n\r\n§5º - Fase de Execução e Governança\r\n\r\nI - Nomeação do Órgão de Governança: Após apresentação do Plano de Trabalho, deverá ser nomeado e publicado no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - Seleção da Equipe de Execução: Por processo de seleção simplificada, com Edital publicamente divulgado na imprensa oficial.\r\n\r\nIII - Composição do Órgão de Governança: Responsáveis pelo acompanhamento da execução, com comunicação direta com a sociedade civil, enquanto parte do projeto.\r\n\r\n§6º - Fase de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nI - Reformulações: Atualizações do Plano de Trabalho no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - Relatórios de Entregas: Cobrança e publicação pelo Gerente de Projeto no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIII - Arquivamento de Relatórios Individuais: Responsabilidade do Gerente de Projeto.\r\n\r\nIV - Observância de Regras: Estrutura estabelecida para pagamentos ou remunerações.\r\n\r\n§7º - Fase de Prestação de Contas e Procedimentos para Encerramento\r\n\r\nI - Prestação de Contas Parcial: Publicação trimestral obrigatória no Portal Transparência da Fundação CECIERJ, após a devida aferição de conformidade pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\n\r\nII - Prestação de Contas Final: Obrigatória até 60 dias com relatório de cumprimento do objeto submetido à devida aferição de conformidade pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 3º - O Órgão de Governança do Projeto é responsável por:\r\n\r\nI - fornecer direção e orientação para o projeto, garantindo que ele permaneça alinhado com os objetivos estratégicos da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - tomar decisões importantes relacionadas ao projeto, como revisar o plano do projeto e aprovar mudanças significativas, resolver proble mas e garantir que o projeto esteja progredindo conforme o planejado;\r\n\r\nIII - receber e analisar os relatórios regulares do Gerente de Projeto sobre o progresso do projeto e quaisquer problemas ou desafios enfrentados.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão de Governança do Projeto será nomeado por Portaria emitida pelo Gerente de Projeto e é composto por membros-chave que representam diferentes perspectivas e interesses dentro da organização do projeto, devendo, além das responsabilidades do art. 3º desta Portaria, dentre outras atribuições definidas em cada plano de trabalho: \r\n\r\nI - interagir com a alta administração do ente parceiro;\r\n\r\nII - definir os objetivos do projeto, garantindo que ele permaneça alinhado com as necessidades e prioridades da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIII - auscultar os usuários finais ou os beneficiários diretos do projeto, fornecendo percepções sobre as necessidades dos usuários e assegurando que o projeto entregue valor real para o público-alvo;\r\n\r\nIV - assegurar que os recursos adequados sejam alocados, que os prazos sejam cumpridos e que os requisitos de qualidade sejam atendidos;\r\n\r\nV - prestar contas, aos órgãos de controle interno e externo e atuar ativamente nas respostas aos possíveis questionamentos acerca do projeto;\r\n\r\nVI - consolidar as informações e documentos necessários para demonstrar o cumprimento do objeto no processo de prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão de Governança do Projeto é estabelecido como um comitê de projeto, composto exclusivamente por funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão de governança atua de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Fundação CECIERJ e pelas metodologias de gerenciamento de projetos aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o projeto for implementado nas dependências de unidades acadêmicas ou assistenciais de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, com sede no Estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a anuência da direção da respectiva unidade.\r\n\r\nINSTRUMENTO INICIAL DA PARCERIA\r\n\r\nArt. 6º - A elaboração e juntada da minuta do instrumento de formalização da parceria é de responsabilidade do ente parceiro, bem como seguindo as cláusulas obrigatórias e normas legais aplicáveis.\r\n\r\n§1º - É vedada a celebração de instrumento com previsões genéricas que impossibilitem a adequada caracterização do objeto e das atribuições desenvolvidas pelas partes na execução do objeto da parceria.\r\n\r\n§2º - O instrumento de formalização da parceria somente poderá ser assinado pelo Presidente do CECIERJ após parecer sobre o referido instrumento expedido pela Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ e desde que constem dos autos os documentos estabelecidos pela regulamentação vigente, bem como os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Nomeação de gerente de projeto;\r\n\r\nII - Justificativa fundamentada sobre o interesse institucional da Fundação e plano de trabalho;\r\n\r\nIII - Manifestação de interesse institucional na parceria emitida pelo dirigente máximo do ente parceiro.\r\n\r\n§3º - Assinados os instrumentos (contrato ou convênio ou resolução ou portaria de descentralização), deverá ser efetuada a publicação do extrato na imprensa oficial pela Assessoria de Projetos Especiais até o segundo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.\r\n\r\nPROPOSTA E PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 7º - Para fins da presente regulamentação, entende-se por:\r\n\r\nI - Proposta (Estágio de Preparação): utilizada na fase de preparação/planejamento do projeto. Tem a função de definir as especificações técnicas, requisitos de qualidade, escopo do trabalho e outras condições que devem ser atendidas. Devem estabelecer os requisitos do projeto e apresentar objetivos alinhados com as expectativas entre os entes parceiros.\r\n\r\nII - Plano de Trabalho (Estágio de Execução do Projeto): O Plano de Trabalho é utilizado durante a fase de execução do projeto. O que inclui a definição do escopo, a elaboração do cronograma e o planejamento detalhado das atividades, o Plano de Trabalho é desenvolvido para guiar a equipe na implementação das atividades conforme definido no planejamento. O plano de trabalho descreve como as tarefas serão realizadas, quem será responsável por cada uma delas, quais recursos serão necessários, os prazos de entrega, entre outros detalhes operacionais.\r\n\r\nArt. 8º - A Proposta deve ser entregue antes da formalização da parceria, de forma simplificada. Após a publicação no diário oficial formalizando a parceria, o gerente de projeto designado deverá apresentar em até 30 dias o plano de trabalho que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do objeto a ser executado, evidenciando sua relação com o interesse institucional da Fundação Cecierj e prevendo as atividades de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, inovação, ensino, pesquisa e/ou extensão, ou assessoria, consultoria, serviço técnico e/ou laboratorial especializado;\r\n\r\nII - metas a serem atingidas, com as respectivas entregas ou produtos;\r\n\r\nIII - etapas ou fases de execução;\r\n\r\nIV - plano de aplicação dos recursos financeiros, contendo a previsão da receita e da discriminação analítica das despesas;\r\n\r\nV - cronograma de desembolso;\r\n\r\nVI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nVII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, será necessária a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador;\r\n\r\nVIII - valores previstos para bolsas e remunerações de colaboradores e os critérios utilizados para sua definição (se titulação acadêmica, experiência profissional, responsabilidade da função, experiência na atividade, afinidade com o tema, vinculação ao território, disponibilidade maior ou menor de tempo para as atividades, cumulação de tarefas, etc);\r\n\r\nIX - valor de 5% (cinco por cento), como Despesas Operacionais e Administrativas para a fiscalização e administração para investimento ou custeio da Fundação, caso em que os bens e serviços integrarão o patrimônio da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§1º - A celebração de parcerias que não envolvam a transferência de recursos nem a realização de obra ou serviço de engenharia depende apenas do cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I a III e VI do caput do art. 8º.\r\n\r\n§2º - A documentação do Projeto, bem como o plano de trabalho, deverá respeitar as boas práticas em gerenciamento de projetos com atualizações periódicas, devendo ser assinado pelo gerente de projeto.\r\n\r\n§3º - É obrigatório constar nas entregas do projeto publicações acadêmico-científicas do projeto (livro, e-book, artigos em periódicos científicos ou cartilha que documente os objetivos do projeto, sua execução e suas entregas).\r\n\r\nCOLABORADORES DOS PROJETOS \r\n\r\nArt. 9º - A equipe dos projetos regulados por esta Portaria deverá ser composta pelo Órgão de Governança do Projeto, com funções de direção, chefia e assessoramento e pela Equipe de Execução.\r\n\r\n§1º - As atividades de inovação, ensino, pesquisa e extensão devem ser preferencialmente desenvolvidas por colaboradores que pertençam aos quadros da Fundação CECIERJ e de ICT's Públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Os membros componentes do Órgão de Governança do Projeto serão selecionados pela gerência do projeto em processo simplificado que tenha como critérios mínimos de seleção análise de currículo apresentado no banco de talentos e entrevista em que reste comprovada a experiência prática e/ou teórica na gestão de projetos no âmbito da lei de inovação.\r\n\r\n§3º - O banco de talentos, previsto no parágrafo anterior, será administrado pela Assessoria de Projetos Especiais e terá seus integrantes recrutados por meio de edital público.\r\n\r\n§4º - A Equipe de Execução é selecionada por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 5.361/2009, com redação dada pela Lei nº 9.255/2021, obedecendo aos princípios da administração pública.\r\n\r\n§5º - Salvo justificativa expressa contida o plano de trabalho, o número de colaboradores integrantes do Órgão de Governança do Projeto não poderá superar o percentual de 20% (vinte por cento) do total de colaboradores do projeto.\r\n\r\n§6º - O ingresso dos colaboradores no projeto deve ser precedido de:\r\n\r\nI - autodeclaração relativa à inexistência de inscrição em programas assistenciais do Governo destinados a pessoas de renda baixa (ex.: bolsa família, auxílio brasil e outros de assistência social e renda congêneres);\r\n\r\nII - inexistência de remuneração em mais de 02 (dois) projetos da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n§7º - Caso o colaborador seja servidor público, deverá cumulativamente às demais previsões desta Portaria, constar:\r\n\r\nI - compromisso de informar os vencimentos, para o controle do teto constitucional mensal; \r\n\r\nII - compatibilidade de tempo para o exercício das funções, se servidor público;\r\n\r\nIII - compromisso de que, com a remuneração do projeto e durante os horários a ele destinados, irá realizar atividades exclusivamente voltadas ao projeto, vedada a prática de qualquer função estranha ao seu objeto, principalmente de caráter político-partidária;\r\n\r\nIV - inexistência de nepotismo ou de parentesco;\r\n\r\nV - inexistência de condenação criminal transitada em julgado nos últimos 03 anos, bem como de processo administrativo, criminal ou de improbidade administrativa, atualmente em curso, no qual tenha sido proferida decisão condenatória, ainda que recorrível, reconhecendo autoria, materialidade e culpabilidade.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que possível, deve ser incentivada a inclusão social nos projetos, com participação de estudantes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, negros, povos originários, oriundos de comunidades quilombolas, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 11 - Quando o colaborador for servidor público, deverá ser observada:\r\n\r\nI - a disponibilidade de tempo adicional para a realização das atividades do projeto, sem comprometimento da sua carga horária como servidor público, mediante autodeclaração;\r\n\r\nII - a participação no projeto não dará direito à percepção de horas extras.\r\n\r\nArt. 12 - A participação de estudantes de graduação como estagiários deve ser prevista no plano de trabalho e observar a legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a remuneração de estagiários, se constatada a contratação como mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a participação remunerada, em projetos, das seguintes pessoas:\r\n\r\nI - membros da Presidência da Fundação CECIERJ e a Assessoria de Projetos Especiais;\r\n\r\nII - de um mesmo gerente de projeto ou colaborador em mais de 02 (dois) projetos, em concomitante execução na Fundação;\r\n\r\nIII - cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupante de todo e qualquer cargo em comissão da Fundação CECIERJ e do ente ou órgão partícipe do projeto;\r\n\r\nIV - em um mesmo projeto, de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar (cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive);\r\n\r\n§1º - As vedações do inciso III não se aplicam quando o colaborador do projeto for servidor efetivo da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§2º - As vedações dos incisos do caput deste artigo não se aplicam quando as duas pessoas forem servidoras efetivas da Fundação CECIERJ e/ou do ente ou órgão partícipe, nem ao colaborador cuja forma de ingresso no projeto ocorra por meio de processo seletivo simplificado realizado por Edital, nas modalidades legalmente previstas, conduzido sob a responsabilidade do gerente de projeto, nem a colaborador cujo vínculo em projeto for anterior ao vínculo civil com o ocupante de cargo na Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 14 - As atividades dos integrantes dos projetos, quando eventualmente desempenhadas nas dependências do ente ou órgão partícipe, devem ser atestadas mensalmente por servidor público, por meio de relatório mensal que confirme esta atuação, encaminhado ao gerente do projeto.\r\n\r\nArt. 15 - Todos os colaboradores se sujeitam à convocação da Presidência da Fundação CECIERJ a qualquer tempo, durante a execução do projeto, devendo comparecer sempre que requisitado, para comprovar suas atividades, prestar esclarecimentos, trazer informações ou realizar providências necessárias, sob pena de instauração de procedimento para apuração de fatos e responsabilidades.\r\n\r\nBOLSAS, ADICIONAIS E REMUNERAÇÕES\r\n\r\nArt. 16 - As bolsas e remunerações dos colaboradores de projetos, de qualquer natureza, deverão constar previamente do plano de trabalho do projeto, sendo também de responsabilidade do colaborador o controle para que não ultrapasse teto remuneratório constitucional.\r\n\r\n§1º - O teto remuneratório constitucional deve ser calculado sobre o mês de referência da atividade prestada, não do efetivo pagamento, e levar em consideração todas as verbas remuneratórias recebidas pelo colaborador.\r\n\r\n§2º - Em caso de cumulação constitucional de cargos, deve ser expressamente indicado pelo servidor, ao gerente de projeto, a qual matrícula pública o projeto deve estar vinculado, para cômputo do teto constitucional, devendo a matrícula informada ser expressamente indicada na folha mensal de pagamentos.\r\n\r\n§3º - Identificada eventual extrapolação do teto, devem o gerente de projeto e o colaborador ser imediatamente comunicados para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§4º - Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja acolhida:\r\n\r\nI - o colaborador e o gerente de projeto devem ser comunicados, sobre a redução do valor excedente ao teto já a partir do mês subsequente ao da comunicação ou rejeição da justificativa;\r\n\r\nII - deve ser glosado, quando da execução do pagamento, o valor excedente já a partir do mês subsequente;\r\n\r\nIII - deve ser reduzido, pelo gerente de projeto, o valor da bolsa indicado na folha mensal de pagamento, já a partir do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 17 - Sem prejuízo do teto constitucional, é fixado, como subteto no projeto, o valor de 50% (cinquenta por cento) do teto constitucional dos docentes de instituições de ensino superior como limite remuneratório de todo e qualquer colaborador do projeto.\r\n\r\n§1º - Para os colaboradores que não exercem a gerência ou coordenação do projeto mas que desempenhem funções de nível superior, nos termos do plano de trabalho, o subteto previsto no caput terá o limite de 35% (trinta e cinco por cento).\r\n\r\n§2º - Para os colaboradores que não exercem a gerência ou coordenação do projeto mas que desempenhem funções de nível médio, nos termos do plano de trabalho, o subteto previsto no caput terá o limite de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 18 - O plano de trabalho deve identificar os valores das remunerações e os critérios utilizados para sua fixação, tais como titulação acadêmica, experiência profissional, responsabilidade da função, experiência na atividade, senioridade, afinidade com o tema, local de trabalho, vinculação ao território, disponibilidade maior ou menor de tempo para as atividades, assiduidade, cumulação de tarefas e outros fatores aplicáveis à realidade de cada parceria.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos critérios do caput e de outros que sejam adicionalmente previstos no plano de trabalho, também devem ser levados em consideração, de forma justificada, para o arbitramento do valor das bolsas, a existência ou não de reembolso de despesas pessoalmente realizadas pelo colaborador para a execução de suas atividades no projeto.\r\n\r\nArt. 19 - Os valores relativos aos projetos não se relacionam a piso de categorias, pois tem caráter de bolsa de estímulo à inovação (art. 30, §3º, Lei Estadual 9.809/2022).\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do §3º do art. 8º da Lei Federal 10.973/2004, os valores objeto deste artigo ficam sujeitos à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 20 - É vedada a realização de pagamento, nos projetos regulados nesta Portaria, para qualquer colaborador:\r\n\r\nI - por meio de mero recibo de pagamento autônomo - RPA;\r\n\r\nII - por ordem de pagamento na boca do caixa - OP;\r\n\r\nIII - sem identificação do nome e CPF, no sistema de pagamento, do beneficiário de cada pagamento;\r\n\r\nIV - sem portaria de nomeação de membro do Órgão de Governança do Projeto ou convocação pública após processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 21 - A remuneração de servidores públicos envolvidos em projetos com a Fundação CECIERJ deve ser realizada sob a forma de bolsa de inovação (arts. 30, §§3º e 4º e 37 da Lei Estadual 9.809/2022) ou adicional variável (art. 8º, §§2º e 3º, Lei Estadual 5.361/2008).\r\n\r\nArt. 22 - A remuneração dos colaboradores extraquadro do serviço público deve ser realizada sob a forma de contrato temporário (art. 8º, §§4º a 7º, Lei Estadual 5.361/2008, incluídos pela Lei Estadual 9.255/2021, mantidos em vigor pelos vetos apostos à Lei 9.809/2022).\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO GERENTE DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 23 - A responsabilidade pela execução do projeto e cumprimento integral do plano de trabalho é do gerente de projeto, incumbindo-lhe, ademais, dentre outras responsabilidades:\r\n\r\nI - monitorar e supervisionar a execução das atividades realizadas pelos colaboradores do projeto;\r\n\r\nII - elaborar e encaminhar, à Assessoria de Projetos Especiais e ao ente participante do projeto, o plano de trabalho e suas respectivas atualizações, os relatórios com a periodicidade máxima trimestral, contendo a indicação das entregas relacionadas ao cronograma estabelecido no plano de trabalho e cumprimento de objetivo, bem como, no encerramento do projeto, o relatório final e conclusivo de entregas de todos os produtos e cumprimento de todos os objetivos;\r\n\r\nIII - notificar imediatamente à Assessoria de Projetos Especiais e, se aplicável, também ao ente participante do projeto, qualquer ocorrência, evento imprevisto, obstáculo, impedimento, dificuldade, irregularidade, inadimplemento de obrigação por parte do participante do projeto ou qualquer outro problema identificado para a execução do projeto, incumbindo-lhe apresentar previamente, sempre que possível, justificativa ou proposta de solução da questão e continuidade do projeto, ou eventual recomendação no sentido de encerramento do mesmo;\r\n\r\nIV - divulgar, no portal de transparência da Fundação CECIERJ todos os documentos e informações públicas referentes ao Projeto.\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 24 - O portal de transparência da Fundação CECIERJ deve ser constantemente atualizado e conter, além de outras informações facultativas, os seguintes elementos obrigatórios relacionados aos projetos regulamentados nesta Portaria:\r\n\r\nI - título do projeto, identificação do participante, nome do gerente do projeto e resumo do objetivo da parceria;\r\n\r\nII - plano de trabalho de cada projeto aprovado, juntamente com suas atualizações, se houver;\r\n\r\nIII - relatório trimestral de entregas e cumprimento de objetivo de cada projeto;\r\n\r\nIV - ao término da execução do projeto, relatório final e conclusivo de entrega de todos os produtos e cumprimento de todos os objetivos;\r\n\r\nV - remuneração de todos os colaboradores em cada projeto, incluindo bolsas, adicionais e outras formas de pagamento, mediante consulta pública por nome ou CPF, com informações obtidas diretamente do sistema de pagamentos, conforme estabelecido na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como a listagem dos colaboradores de cada projeto;\r\n\r\nVI - a(s) prestação(ões) de conta(s) do projeto.\r\n\r\nENVIO E DISPONIBILIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n\r\nArt. 25 - Após o encerramento da execução do projeto (contrato ou convênio ou descentralização orçamentária), o processo administrativo correspondente, contendo os relatórios parciais ou finais de entregas e cumprimento do objeto elaborados pela coordenação geral e de prestação de contas que deve ser encaminhado ao órgão supervisor para ciência, bem como aos demais órgãos definidos em lei, conforme estabelecido na Portaria nº10 de 2023 da AGE ou instrumento posterior.\r\n\r\nArt. 26 - Os processos relativos a contratos, convênios e instrumentos similares devem permanecer na Fundação CECIERJ, organizados cronologicamente, para serem examinados no local ou enviados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando solicitado, conforme previsto na Deliberação TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário no âmbito da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569085"
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                        "2569116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 044/2022, referente ao Processo nº SEI-260005/003848/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID. Funcional nº 51193000 como Gestor da empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda, no lugar do servidor André Raya de Leal Santos, ID: 51410397, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/003848/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, referente ao Processo nº SEI-260005/000232/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID. Funcional nº 51193000 como Gestor da empresa Dady Ilha Soluções Integradas - EIRELI, no lugar do servidor André Raya de Leal Santos, ID: 51410397, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000232/2022.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-E-26/005/48/2020, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872. Processo nº SEI-E-26/005/48/2020.\r\n\r\nId: 2569116"
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                        "2569239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 996 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/018651/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da Semana do Meio Ambiente da Uerj 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Organizadora, sob a presidência da Pró-reitora de Extensão e Cultura:\r\n\r\nAna Maria de Almeida Santiago (Pró-reitora de Extensão e Cultura) - matr. nº 33.267-6;\r\n\r\nAlzira Batalha Alcântara, matr. nº 34.237-8 - DEPEXT;\r\n\r\nAnderson Costa dos Santos, matr. nº 38.376-0 - FGEL;\r\n\r\nCarlos Marcelo Menezes Paes, matr. nº 41.349-2 - PR3;\r\n\r\nCarolina Otta de Melo, matr. nº 42.523-1 - PR3;\r\n\r\nCristiane Reis de Oliveira, matr. nº. 27.201-3 - PR3;\r\n\r\nEric Santos Lima, matr. nº 38.022-0 - DEPEXT;\r\n\r\nFelippe Augusto Silva Gomes, matr. nº 41.402-9 - PR3;\r\n\r\nFernando Altino Rodrigues, matr. nº 30.728-0 - QUI;\r\n\r\nFilipe de Oliveira Chaves, matr. nº 36.066-9 - FAOC;\r\n\r\nLeonardo Kaplan, matr. nº 39.269-6 - EDU;\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva, matr. nº 41.310-4 - PR5;\r\n\r\nLuciana Maldonado, matr. nº 34.231-1 - NUT;\r\n\r\nLuiz Guilherme Vianna, matr. nº 37.382-9 - DEPEXT;\r\n\r\nMarcia Lisbôa Costa de Oliveira, matr. nº 37.346-4 - PR3;\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho, matr. nº 6240-6 - IME/UERJ;\r\n\r\nPeterson Corrêa Alves, matr. nº 37.483-5 - DEPEXT;\r\n\r\nRafael Pinho de Morais, matr. nº 36.048-7 - FCE;\r\n\r\nRicardo Brandão, matr. nº 39.098-9 - IEFD;\r\n\r\nRodrigo Zuza Nieto, matr. nº 37135-1 - PR3;\r\n\r\nRosineide Freitas, matr. nº 39.578-0 - SUPEERG;\r\n\r\nThayana Pereira da Silva, matr. nº 36.980-1 - DEPEXT;\r\n\r\nThayane Vieira de Sousa, matr. nº 40.967-2 - PR3;\r\n\r\nThereza Rosso, matr. nº 08.013-5 - PR3;\r\n\r\nVanessa de Oliveira Cunha, matr. nº 41.527-3 - PREFEI;\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2569239"
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                        "2569118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018514/2024 - AUTORIZO o afastamento de DAVI SCHIAVINI JARDIM, Matrícula nº 41.899-6, Técnico Universitário Superior/Analista de T.I, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, para realizar o trabalho intitulado \"Capacitação na Infraestrutura Computacional do LHC/CMS\", em Genebra, Suíça, com ônus CAPES/Print, tendo em vista a Manifestação UERJ/DFNAE SEI nº 1114 e desconsidera a publicação no D.O. de 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020893/2024 - AUTORIZO o afastamento de GERSON PECH, Matrícula nº 30028-5, Professor Associado, no dia 22/05/2024, para participação no evento “Homenagem ao Dia do Físico e Centenário de César Lattes\", em Brasília, Distrito Federal, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018481/2024 - AUTORIZO o afastamento de HELENA DE BARROS EZEQUIEL, Matrícula nº 39.917-0, Professor Adjunto, no período de 07/07/2024 a 10/07/2024, para “pesquisa de campo em museus e acervos\", em Londres, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019786/2024 - AUTORIZO o afastamento de JAMILA ALESSANDRA PERINI MACHADO, Matrícula nº 40.863-3, Professor Associado, no período de 20/08/2024 a 23/08/2024, para participação no evento “69º Congresso Brasileiro de Genética\", em Campos do Jordão, São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019999/2024 - AUTORIZO o afastamento de GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, Matrícula nº 40.859-1, Professor Adjunto, no período de 14/07/2024 a 17/07/2024,para participação no evento “Brazilian Conference on Composite Materiais\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020957/2024 - AUTORIZO o afastamento de PRESCILLA EMY NAGAO FERREIRA, Matrícula nº 32.451-7, Professor Titular, no período de 12/06/2024 a 18/06/2024,para participação no evento \"ASM MICROBE 2024\", em Atlanta, EUA , com Ônus CAPES/Print.\r\n\r\nId: 2569118"
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                        "2569120": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020858/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para RAQUEL TAVARES BOY DA SILVA, Matrícula nº 34.112-3, ID. Funcional nº 6079806 com validade a contar de 31/03/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2569120"
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                        "2569119": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 592/2024 - APOSENTA ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, Matrícula nº 31.562-2, ID Funcional 32393172, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/059774/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 593/2024 - APOSENTA HELI FAUSTINO DA CRUZ, Matrícula nº 06.392-5, ID Funcional 25628143, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 21/02/2019 - Processo nº SEI E-08/014/152/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2024\r\n\r\nPAG. 34 - 2ª E 3ª COLUNAS\r\n\r\nPortaria SGP SEI nº 571/2024 - Processo nº SEI-260007/007024/2023\r\n\r\nOnde se lê: ATO DO SUPERINTENDENTE - DE 21.05.2024\r\n\r\nLeia-se: ATO DO SUPERINTENDENTE - DE 22.05.2024\r\n\r\nId: 2569119"
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                        "2568983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051394/2009 - LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, ID Funcional nº 641258-0, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nId: 2568983"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008375/2023 - NEGO O PROVIMENTO das impugnações apresentada pela empresa JVA SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA e NEGO O PROVIMENTO PARCIAL pela empresa MANUQUIP COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2569158"
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                        "2568982": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 512 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014 e suas alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022 que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-100003/000233/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, ID Funcional nº 5149290-3, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da AGETRANSP para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter ao Conselho Diretor da AGETRANSP, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da Agência com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais; \r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional n° 617749-2, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Thiago da Silva Bastos, ID. Funcional n° 4441612-1, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N. º 02, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Presidência da AGETRANSP, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2568982"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 513 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100007/000195/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n. º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n. º 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLaércio William Mello da Silva, ID. Funcional nº 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2568985"
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                        "2569005": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 39 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CAPET/2024 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta nos autos do processo regulatório nº SEI-E-12/004.128/2017, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 78/2024/AGETRANSP/PGA (doc. SEI-71593067), acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Adolpho Konder conforme CI AGETRANSP/CD-AK Nº40/2024 (doc. SEI-71770071) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP nº 1337/2023 (doc. SEI-64277819) e no Auto de Infração nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563), com fundamento no inciso III do Art. 78° do Regimento Interno da AGETRANSP, pela absoluta impossibilidade jurídica de rediscussão do mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563);\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que adote as providências visando alcançar a efetividade do estabelecido no Auto de Infração CAPET nº 001/CAPET/2024 (doc. SEI-67654563) em face da Concessionária CCR Via Lagos e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2569005"
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                        "2569006": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 40 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - FRO - COLISÃO TRANSVERSAL 2 VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 29+240 - SENTIDO NORTE ARARUAMA -BO VL11352022 - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/CATRA/2024 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-220008/000735/2022, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 76/2024/AGETRANSP/PGA (71560730), acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº94/2024 (72573688) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP nº 1.343/2023 (65275186) e no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976), com fundamento no inciso III do Art. 78° do Regimento Interno da AGETRANSP, pela absoluta impossibilidade jurídica de rediscussão do mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976);\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que adote as providências visando alcançar a efetividade do estabelecido no Auto de Infração nº 004/CATRA/2024 (67787976) em face da Concessionária CCR Via Lagos e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2569006"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2568903": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nFica apostilado o Contrato SEAS n.º 006/2022 em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base na Promoção ASJUR/SECC Nº 108/2023 - EPC, onde conclui que foi eleito como critério de execução do Contrato SECC nº 002/2023, o número de transações e não o valor total do contrato, ratificada pelo Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 01/2022, neste caso a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Processo nº SEI-070026/000666/2022.\r\n\r\nId: 2568903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2569109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003370/2020 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Bacon, Pernil salgado de suíno, Lombo e carré salgados de suíno, Costela salgada de suíno, Costela defumada de suíno, Pés salgados de suíno, Rabo salgado de suíno, Linguiça de carne suína tipo mineira, Ingredientes para feijoada, Orelhas com máscaras salgadas de suíno, Lombo defumado de suíno e Bacon de lombo e o registro dos produtos Copalombo defumado de suíno e Ponta da costela salgada de suíno, pertencentes à INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA. - SIE 1115, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000113/2023 - AUTORIZO a alteração de rótulo do produto Queijo Minas Frescal e o registro dos produtos Queijo Mussarela, Manteiga com sal, Doce de leite, Queijo coalho, Queijo prato, Requeijão cremoso e Queijo parmesão, pertencentes à USINA DE LEITE PARAÍSO LTDA. - SIE 1400, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003097/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína congelada e Linguiça de pernil suíno (grossa), pertencentes à A RANGEL ALIMENTOS DE ITAPERUNA LTDA. - SIE 1392, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005462/2021 - AUTORIZO a mudança do nome empresarial do estabelecimento registrado sob o nº 597 SIE/RJ para IRMÃOS FAUSTINO PORTO E CIA LTDA., classificado como Matadouro Frigorífico de Aves, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001630/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne moída resfriada de bovino - patinho e Carne moída resfriada de bovino - acém, pertencentes à PROTEÍNA JÁ COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2569109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2569001": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/000.861/1995 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio correspondentes ao 6° quinquênio (período base de 13/09/2016 a 11/09/2021) em nome da servidora MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 284004-9, ID Funcional nº 19360061/1, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2569001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1343 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ N.º 807 DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, que institui a política da governança e as normas do \"Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação\" e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pela equipe de elaboração do PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, como substituto do servidor HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, na Portaria n.º 807, de 26 de abril de 2021, que compõe a \"Equipe de Elaboração do PEDTIC\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569140"
                        ],
                        "2568746": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 485 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1 e Jorge Éden da Cruz Filho, ID. Funcional nº 4323086-5 como fiscais, e como suplente Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Manutenção de 09 (nove) elevadores, da empresa Crown Serviços de Elevadores LTDA, Processo Nº SEI-180005/000227/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2569108": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 844 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2025, a saber:\r\n\r\nI - pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH):\r\n\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes - ID. Funcional nº 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID. Funcional nº 5117976-8\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID. Funcional nº 5140611-0\r\n\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID. Funcional nº 5098321-0\r\n\r\nTitular: Letícia Guimarães da Silva - ID. Funcional nº 5130487-2\r\n\r\nSuplente: Graziela Mônica de Oliveira Rosario - ID. Funcional nº 5022874-9\r\n\r\nTitular: Diogo Bastos Xavier - ID Funcional: 5121646-9\r\n\r\nSuplente: Monica Elizabeth Guedes Dias de Carvalho - ID. Funcional nº 5084179-3\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID. Funcional nº 5127083-8\r\n\r\nSuplente: Fabiana Pereira de Oliveira - ID. Funcional nº 5138011-0\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTitular: Fernanda Lessa Flores Rodrigues - ID. Funcional nº 5126956-2\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID. Funcional nº 3990653-1\r\n\r\nII - pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Marina Costa dos Santos\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Arraial do Cabo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Wagner Lima Vidal\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nRepresentante: Valeska de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nMunicípio Titular Quissamã\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Tania Regina dos Santos Magalhães\r\n\r\nMunicípio Suplente Miracema\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Pablo Calor Nunes\r\n\r\nTitular Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Angélica Cristina Nagel Hullen\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho de Almeida\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Luiz Antonio da Penha Reis\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2569108"
                    ],
                    "2569107": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 845 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/001795/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Angelica Lima Dutra, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2569107"
                    ],
                    "2568898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 117 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID. Funcional nº 5132639-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID. Funcional nº 5140649-7\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário \r\n\r\nId: 2568898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568867": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000208/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2023, no valor de R$ 4.605,85 (quatro mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao contrato 01/2023 - BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nId: 2568867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2569014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000336/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA , referente ao contrato de patrocinio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “FESTA DE ITALVA -RJ, a se realizar entre os dias 12 a 16 de junho de 2024, no FAZENDA EXPERIMENTAL, localizado na BR 356, km 01- ITALVA/RJ no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ; com base no art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2569014"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2568909": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 952 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080001/019713/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001245/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568909"
                    ],
                    "2568911": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 953 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/004/102071/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/001244/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568911"
                    ],
                    "2568790": [
                        "I - Edital",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N 965 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003215/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 809, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, alusivo ao Processo nº SEI-320001/003215/2023, instaurado pela Portaria n° 809, de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 31 de 20 de maio de 2024, a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568790"
                    ],
                    "2568908": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 967 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003396/2023 RESOLUÇÃO CGE Nº 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001300/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17 de junho de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/003396/2023, designada pela Resolução CGE nº 248, de 19 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 32 de 21 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568908"
                    ],
                    "2568876": [
                        "I - Edital",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 968 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO NºSEI-320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 831, PUBLICADA NO D.O DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 35 de 23 de maio de 2024 (índex 75254353), a contar de 29/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2568876"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2569098": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/EMOP Nº 189\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, e de acordo com conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-390002/001026/2021; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com execução de elaboração de levantamento cadastral arquitetônico e projeto de adequação de instalações elétricas, incêndio e SPDA para o complexo da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A contar da data de publicação - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n06010.06.122.0470.4563\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\nR$ 77.734,28\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nId: 2569098"
                    ],
                    "2569013": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000244/2023 - RECONHEÇO a situação de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, alínea \"f\", c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de serviço técnico altamente especializado na capacitação de servidores na utilização do Método Grumbach de construção de cenários prospectivos, que será realizado pela empresa Brainstorming Assess de Planej e Informática Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.595.655/0001-12, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), restando ratificada a situação de Inexigibilidade de Licitação com amparo legal na legislação supracitada e na documentação acostada nos autos do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2569013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2568852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 24/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002935/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 3.482,56 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), competência de outubro de 2023, em favor da - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CNPJ n° 29.115.474/0001-60, referente à cessão da servidora MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002938/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 3.482,56 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), competência de novembro de 2023, em favor da - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CNPJ n° 29.115.474/0001-60, referente à cessão da servidora MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002942/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ R$ 4.133,18 (quatro mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos),), competência de dezembro de 2023, em favor da - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, CNPJ n° 29.115.474/0001-60, referente à cessão da servidora MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO.\r\n\r\nId: 2568852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2568986": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.184 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.122, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE ATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.150, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000758/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122, de 22 de agosto de 2023, passando a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122/2023 permanecem inalteradas, especialmente no tocante ao período de vigência dos preços estabelecidos pelo seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.150, de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2568986"
                        ],
                        "2568944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.179 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000503/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000503/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID. Funcional n° 04371966-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional n° 4406953-7;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Fábio Ivo, ID Funcional n° 5143032-0;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Requisitante: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID Funcional n° 5151318-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID. Funcional n° 2822214-8;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional n° 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID. Funcional n° 5133641-3; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID. Funcional n° 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 025/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.013, de 21 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2568944"
                        ],
                        "2568945": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.182 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo nº SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID. Funcional n° 5117749-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID. Funcional n° 4432892-3;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional n° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID. Funcional n° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional n° 5133816-5; \r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional n° 5140010-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Presidente\r\n\r\nId: 2568945"
                        ],
                        "2568947": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.183 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo nº SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID. Funcional n° 5117749-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID. Funcional n° 4432892-3;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional n° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID. Funcional n° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional n° 5133816-5; \r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional n° 5140010-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2568947"
                        ],
                        "2568850": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001602/2023 - KELSON DA SILVA VALENTE, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 28240847 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº. 70426979, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 07/02/2024, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2568850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2569046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 654 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1º DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - ID Funcional: 5148384-0,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0,\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2569046"
                    ],
                    "2569047": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 655 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MICRO E MACRODRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM CONCRETO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJúlio César Silva Alves Teixeira - ID. Funcional: 4425253-6;\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nMaurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2569047"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1222 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 75161553, no Processo nº SEI-170002/002090/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1218, de 16/05/2024 (74720097), publicada no DOERJ de 20/05/2024 (74901867), referente aexecução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o Fiscal do Contrato, CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 3232298-4, por GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7;\r\n\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1;\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional n° 4407022-5.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/05/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1223 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 75123107, constante do Processo nº SEI-170002/002376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da comissão, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1219, de 16 de maio de 2024 (74724463), publicada no DOERJ de 20/05/2024 (74901948), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização, da Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica visando atender demandas nas Unidades do DEGASE, objeto do Contrato nº 0027/2022 (36129873).\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o fiscal do Contrato, CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 3232298-4 por GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional nº 5139422-71\r\n\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 22/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2569095"
                        ],
                        "2568938": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.213 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001865/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nRoberto Doyle Maia, ID Funcional nº 5137928-1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nId: 2568938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2569057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000538/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância instaurada mediante o presente processo administrativo com fundamento no artigo 21 § 2° do Decreto nº 7526/1984.\r\n\r\nId: 2569057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2569071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001232/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 005/2024, cujo o objeto é a contratação de Serviços especializados em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho, cuja vencedora do certame foi a empresa PROSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 2569071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2569112": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO N° SEI-280001/000175/2024.\r\n\r\nA reunião iniciou às 17h05min do dia 19 de Abril de 2024, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/UERJ), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christovão (SINDISEP), Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH), Katia Rodrigues (ABRAZ), Carlos Alberto Cruz (CSB), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC) e Mario Luiz da Silva (SEPOL). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, lembrando da importância da convocação desta Reunião Extraordinária devido à necessidade da aprovação da Ata da Reunião Ordinária de Abril, para que desta forma solicitem a publicação da Deliberação 41, aprovada na mesma. A seguir, passou a palavra para o Secretário Executivo Arthur Martins, que fez a leitura da Ata de Abril, e em seguida solicitou à plenária, se havia algum destaque ou alteração. A conselheira Katia Rodrigues, solicitou que fossem inseridos os locais sugeridos por ela, nos dias que serão realizados os eventos alusivos à Pessoa Idosa nos meses de junho e outubro, sendo os seguintes locais: Rodoviária Novo Rio, Central do Brasil e Praça XV. A seguir, a vice-presidente Rosely Lorenzato informou que no dia 15 de junho será realizado em Copacabana, um evento organizado pelo CEDEPI em parceria com o Fórum-PNIRJ. Após as inclusões e alterações, a Presidente Lícia Mattesco colocou a Ata em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 17:40 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2569112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2568897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4380208-7, a contar da data de publicação, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000737/2024.\r\n\r\nId: 2568897"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2569101": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA RAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA, Id. Funcional nº 51241617, para ter exercício na Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2569101"
                    ],
                    "2569110": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\n*APOSENTA, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, DOUGLAS ALBERTO MILNE JONES, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Classe B, Padrão IV, Id Funcional nº 44094566, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.720/2006, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 195/2021, de 05/10/2021, publicada em 06/10/2021, com validade a contar de 05/11/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2022.\r\n\r\nId: 2569110"
                    ],
                    "2568831": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009057/2020 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY - Procuradora do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19208197. Em adequação ao decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos do Processo nº 105.459-4/19, APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2568831"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2569086": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de construção (areia lavada, tijolo e bloco de concreto), pertinentes ao Lote 4, na forma do Termo de Referência, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/05/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.954,00 (doze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005115/2024.\r\n\r\nId: 2569086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2569131": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 12/06/2024, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0016/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de analisador de alcalinidade.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/021105/2023\r\n\r\nId: 2569131"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0023/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartela para Quantificação Bacteriológica com 97 Cavidades.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/06/2024 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/019534/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2569132"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prorrogação do contrato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 23/05/2024, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 23/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.340,24 (trezentos e cinco mil trezentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00432\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000335/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2024.\r\n\r\nId: 2569012"
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                        "2569097": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Kaylane Cândido de Carvalho e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000138/2024\r\n\r\nId: 2569097"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 45/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná, Nº 191, Centro, CEP 24030215, Niteroi - RJ\r\n\r\nCDJ SUDESTE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.158.989/0001-80 - Processo nº SEI-040006/010890/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673095-0, de 17/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCONFORT LAR ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.362.272/0001-81 - Processo nº SEI-040006/010379/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673168-5, de 14/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.959,20.\r\n\r\nGMD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.382.204/0001-09 - Processo nº SEI-040006/009168/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671932-6, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLUFER TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.543.114/0001-28 - Processo nº SEI-040006/009113/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672955-6, de 03/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.922,59.\r\n\r\nLUFER TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.543.114/0001-28 - Processo nº SEI-040006/009114/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673144-6, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPRIMOS CARGO\r\n\r\nCNPJ 50.926.023/0001-08 - Processo nº SEI-040006/010204/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672213-0, de 12/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSANTA FE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.434.756/0001-99 - Processo nº SEI-040006/007246/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672021-7, de 19/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA3.M TOMAZINI LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.491.901/0001-48 - Processo nº SEI-040006/007762/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670675-2, de 24/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCERAMICA FONTE GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.508.305/0001-86 - Processo nº SEI-040006/007756/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670669-5, de 24/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nIRMAOS ROYER LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.062.928/0001-37 - Processo nº SEI-040006/009520/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673220-4, de 07/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRODOVIARIO RAPIDAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.585.821/0002-22 - Processo nº SEI-040192/000068/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671249-5, de 20/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSOROPEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.505.066/0001-90 - Processo nº SEI-040006/008603/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673047-1, de 31/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.622,86.\r\n\r\nTRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.038.654/0001-38 - Processo nº SEI-040006/007584/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617578-4, de 21/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA DE CAL SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.339.707/0001-86 - Processo nº SEI-040006/007255/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672855-8, de 20/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA URUPA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.800.552/0001-69 - Processo nº SEI-040006/007718/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671650-4, de 23/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2569003"
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                        "2568894": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 28 de maio de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n80710\r\n\r\nSEI-040224/008660/2022\r\n\r\nRENT A COFFEE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81380\r\n\r\nSEI-040041/003412/2023\r\n\r\nRÔMULO BATISTA SAMPAIO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81463\r\n\r\nSEI-040091/000693/2023\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81518\r\n\r\nE-04/041/000511/2021\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81523\r\n\r\nSEI-040041/004348/2022\r\n\r\nSÉRGIO CARVALHO MARTINS \r\n\r\nOfício\r\n\r\n81501\r\n\r\nSEI-040224/001876/2023\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2568894"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.121,56 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002061/2022.\r\n\r\nId: 2569134"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01334 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, inscrista no CNPJ nº 24.079.703/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.827,00 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906\r\n\r\n- ID. Funcional nº 2444507-0; \r\n\r\nCAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 - ID. Funcional nº 4403260-9;\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 - ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 - ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000637/2023.\r\n\r\nId: 2568962"
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                        "2568961": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01333 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrista no CNPJ nº 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 - ID. Funcional nº 5113829-8; \r\n\r\nCB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 - ID. Funcional nº 5134210-3; \r\n\r\nCABIS CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 - ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000971/2023.\r\n\r\nId: 2568961"
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                        "2569008": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 07/2024 relativo à locação de transformador de força elétrica de 750 kva para o HCPM, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 01.815.999/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil vinte reais), devidos à empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, relativo à locação de transformador de força elétrica de 750 kva.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350010/009477/2024.\r\n\r\nId: 2568872"
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Processo nº SEI-360008/000824/2024.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2024\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado \r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga \r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\nId: 2568899"
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n36.06.01\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch \r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado \r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.10.30\r\n\r\n23.10.30\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga \r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n23.00.12\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n16.10.17\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n26.08.13\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n35.02.10\r\n\r\n35.02.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n41.00.23\r\n\r\n41.00.23\r\n\r\n41.00.23\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n45.08.20\r\n\r\n45.08.20\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n28.07.26\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n34.09.04\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n15.11.19\r\n\r\n15.11.19\r\n\r\n15.11.19\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.00.30\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n19.11.05\r\n\r\n19.11.05\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n26.03.14\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.07.21\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n35.05.00\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.08.28\r\n\r\n37.10.01\r\n\r\n49.06.03\r\n\r\n49.06.03\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n11.05.03\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes \r\n\r\n09.06.17\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n11.02.20\r\n\r\n11.02.20\r\n\r\n11.02.20\r\n\r\n11.02.20\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n14.09.00\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n23.01.24\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.09.00\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n27.02.14\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n12.08.18\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n12.08.13\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.06.20\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.01.12\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n05.09.29\r\n\r\n09.07.08\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.01.09\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n26.09.14\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n13.03.30\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n10.04.01\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\nId: 2568895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2569152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa MILLE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.641.966/0001-27. \r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de uniformes (camisas) para atender os policiais penais da SEAP-RJ, relacionado aos Lotes 01 e 02, no valor, respectivamente, de R$ 491.184,20 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) e R$ 229.984,20 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000116/2023. \r\n\r\nId: 2569152"
                        ],
                        "2569102": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 2: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1.ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nRua: Senador Dantas, 15 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-203.\r\n\r\nData: 28 de maio de 2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0332966-71.2019.8.19.0001 \r\n\r\nSEI-140001/046306/2023\r\n\r\nId: 2569102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2568980": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 64/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 09 (CBA VII - Costa Verde), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Nono e Décimo Quarto, do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 728.654,76 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000593/2023.\r\n\r\nId: 2568988"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2024, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 014, de 19 de janeiro de 2024 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/009505/2024, torna público o resultado preliminar da inspeção de saúde, a saber:\r\n\r\nOs candidatos considerados “INAPTOS”, poderão interpor recurso, conforme item 15.6.2 do edital do certame:\r\n\r\n“Na Inspeção de Saúde o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médicas (CPM) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Atividades Específicas.”\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas - Niteroi - RJ\r\n\r\nData: 31 de maio de 2024\r\n\r\nAbertura dos portões às 06h e fechamento às 07h\r\n\r\nQua\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n713057177\r\n\r\nADSON RODRIGO BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n03392424269\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n713044054\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n19552729726\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n713000377\r\n\r\nALÉXIA MARTINS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n17802154790\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n713005769\r\n\r\nANDRE LUIZ SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\n17316268786\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n713006724\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\n16661101750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n713000104\r\n\r\nARTHUR ARIOSA NORTE\r\n\r\n13198375738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n713000516\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n16014487751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n713022015\r\n\r\nARTHUR GUTTEMBERG COLLYER DINIZ NUNES\r\n\r\n13182784730\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n713043368\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n16030650750\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n713037263\r\n\r\nBERNARDO LANCELOT MARTINEZ BARBOSA\r\n\r\n13556132729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n713046327\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE BULHÕES OLIVEIRA\r\n\r\n18021523778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n713001236\r\n\r\nBRENNO DE ARAUJO CÂMARA\r\n\r\n19716669712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n713000754\r\n\r\nCAIO BERNARDINO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15751340710\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCAIO CORRÊA MARCONSIN\r\n\r\n14466603707\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n713066312\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\n18472409767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n713004196\r\n\r\nCAIO SOUZA MACHADO\r\n\r\n20812819705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n713002923\r\n\r\nCAROLINE CURITIBA DA CUNHA CARBOS\r\n\r\n17611541765\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n713057403\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n16095836719\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n713063158\r\n\r\nDEREK GONÇALVES VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18012169754\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n713014987\r\n\r\nDIOGO KAIZER ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n12608080766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\n12833820755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n713000167\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n09020508504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEMERSON VITOR BRAGANÇA FRANKLIN\r\n\r\n13749393745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n713018847\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n16207839757\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n713001175\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17730539730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n713031258\r\n\r\nFÁBIO FONSECA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n17875990785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n713001842\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n15762824730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n713006012\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n17823987759\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n713046255\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA MADUREIRA\r\n\r\n16210552722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\n19753029748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n713000808\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO SOUSA SANTOS\r\n\r\n12030753750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n713048808\r\n\r\nGABRIEL GOUVEA PONTES\r\n\r\n19605263750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n713006213\r\n\r\nGABRIEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n16672749705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n713011612\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DO VALE\r\n\r\n15526691730\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n713001386\r\n\r\nGABRIEL MOUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n20574384731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n713005332\r\n\r\nGABRIEL REBOREDO ALVES\r\n\r\n18257265748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n713056149\r\n\r\nGABRIELA ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20590298720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n713000027\r\n\r\nGUILHERME VIANA BARRETO\r\n\r\n17720947738\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n713001249\r\n\r\nGUSTAVO ALESSANDRO BARBOSA MACEDO\r\n\r\n12666745783\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n713030195\r\n\r\nGUSTAVO CESAR MENDES DE ARAGÃO\r\n\r\n15493486717\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n713051626\r\n\r\nHENRIQUE DILELIS DE RESENDE SOUSA\r\n\r\n16627076730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n713001158\r\n\r\nHENRIQUE FEIJO GOMES PEREIRA\r\n\r\n16364084788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n713042493\r\n\r\nHUGO DA FONSECA CAVALCANTE\r\n\r\n17682634774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n713000316\r\n\r\nHUGO MAIA DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\n17912259775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n713013407\r\n\r\nISAAC DE MELO DE SOUSA\r\n\r\n20640485707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n713002143\r\n\r\nISABELLE CRISTINNE FERNANDES MARQUES\r\n\r\n15509272724\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n713017630\r\n\r\nÍTALO MARCUS LIMA MONTEIRO\r\n\r\n13535098777\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n713000950\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n11193447780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n713032921\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GOULART FAZIOLATO\r\n\r\n18406288710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n713006383\r\n\r\nJOAO MIGUEL QUERINO GURGEL\r\n\r\n17263906759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n713031772\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n19348174738\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n713002852\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n19279929747\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n713000254\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARINS PASSOS\r\n\r\n17686398765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n713019059\r\n\r\nJOÃO PEDRO PREMOLI GUZZO\r\n\r\n18470051792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n713001570\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n17761571767\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n713000085\r\n\r\nJOAO RICARDO SOUSA HUERGO\r\n\r\n15348804703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n713005244\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\n17735345720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n713036810\r\n\r\nJOÃO VICTOR BASTOS MOURÃO SANTOS\r\n\r\n16642157788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n713000152\r\n\r\nJOÃO VITOR MARTINS COIMBRA\r\n\r\n19015770743\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n713048491\r\n\r\nJONATAS DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n13839929750\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n713004620\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n18759374713\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n713061797\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIMPIO DIAS\r\n\r\n18705285739\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n713034539\r\n\r\nKAIK CRUZ AJDELSZTAJN\r\n\r\n17722609759\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n713000508\r\n\r\nKELVIN MATEUS MORENO DA SILVA\r\n\r\n20787577723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n713031381\r\n\r\nLINCOLN ANDREW DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n19871028784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n713000908\r\n\r\nLUANA DE MELO RIBEIRO\r\n\r\n20054380731\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n713014026\r\n\r\nLUCAS ALBINO PINTO\r\n\r\n17565190721\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n713011573\r\n\r\nLUCAS BALTAR DE SOUZA\r\n\r\n15833947707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n713046172\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n18310011792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n713002654\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n713032028\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VILLAÇA\r\n\r\n17565438790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n713006648\r\n\r\nLUCAS FERNANDO CABUGUEIRA MARINHO\r\n\r\n19881327709\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n713000982\r\n\r\nLUCAS GABRIEL LOPES RAMOS\r\n\r\n15818749797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n713040312\r\n\r\nLUCAS MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n17322503759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n713000251\r\n\r\nLUCAS NOBRE MOURA\r\n\r\n10946875707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n16733872765\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n713039483\r\n\r\nLUCAS SERGIO SOUZA MARTINS\r\n\r\n04811388119\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n713005042\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n15988169775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n713034285\r\n\r\nLUIS PAULO COSTA TORRES PAES\r\n\r\n15204277781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n713061428\r\n\r\nMARCELINO BOGEA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15030348794\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n713028949\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n18592251796\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n713031294\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALVES NUNES\r\n\r\n17946849729\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n713000402\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA CONTREIRAS\r\n\r\n19075993714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n713048448\r\n\r\nMARIO HENRIQUE SILVA LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n18121673771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n713000684\r\n\r\nMATEUS BARRETO COSTA\r\n\r\n18873202705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n713059483\r\n\r\nMATHEUS JORGE PINHEIRO DE SOUZA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n15942564701\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n713002182\r\n\r\nMATHEUS ROCHA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n18769784736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n713063361\r\n\r\nMATHEUS SANCHEZ PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n16005265784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n713003367\r\n\r\nMIGUEL DAUMAS CERQUEIRA\r\n\r\n17662779777\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n713003750\r\n\r\nNATHAN MARTINS CONDACK\r\n\r\n19146399798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n713011200\r\n\r\nNICOLE KUHN DE BORBA\r\n\r\n19909562707\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n713045665\r\n\r\nPEDRO FELIPI DE SOUZA MATA\r\n\r\n19909951797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n713037092\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n14760349740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n713001862\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ALVES DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19828930790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n713004725\r\n\r\nPEDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n16347124718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n713007799\r\n\r\nPHILIPE BARCELOS NUNES DA MOTA\r\n\r\n18427165730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n713022763\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA VINAGRE DA ROCHA\r\n\r\n10405374720\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n713005380\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18572585761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n713062381\r\n\r\nRAFAEL PORCIUNCULA DA SILVA\r\n\r\n19691069725\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n713041593\r\n\r\nRAFAEL PORTES FONSECA\r\n\r\n17167089745\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n713003352\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n12628793709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n713037053\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE ARAÚJO\r\n\r\n15970887730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n713072209\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BALLEJOS\r\n\r\n17998933755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n713069168\r\n\r\nRUDÁ DE ANDRADE E MAGALHÃES\r\n\r\n14044389713\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n713002330\r\n\r\nSANDRO JUNIO FIGUEIREDO MIRANDA\r\n\r\n17009688745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n713000667\r\n\r\nSÁVIO LUIS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n15431252712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n713056535\r\n\r\nTHIAGO DE SALES MACHADO FREITAS\r\n\r\n14211142755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n713000741\r\n\r\nTHIERRÍ MALTESE MOREIRA\r\n\r\n14620238783\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n713000695\r\n\r\nVANESSA MOZZER LEAL\r\n\r\n17127770760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n713051194\r\n\r\nVICTOR GAGGINO\r\n\r\n13206773717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n713007273\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\n17684353756\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\n17681900705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n713034102\r\n\r\nVITOR CARVALHO DOS SANTO\r\n\r\n12033416798\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n713036629\r\n\r\nVITOR LEMOS BOMFIM\r\n\r\n10504032402\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n713033532\r\n\r\nVITÓRIA HONORATO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n16902877726\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15644086712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n713001136\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA BARTOLAZZI\r\n\r\n16858210733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n713004881\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n14449130774\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n713000294\r\n\r\nYURY CESAR COELHO E SILVA\r\n\r\n11867608774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2568946"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), vácuo clínico e locação de cilindros, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 424 (doc. SEI-69763373). \r\n\r\nVALOR: R$ 36.280,00 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001742/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 319/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), vácuo clínico e locação de cilindros, para UPA 24h Valença, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 529 (doc. SEI-70924128). \r\n\r\nVALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004994/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 330/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), para UPA 24h Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 537 (doc. SEI-71003568). \r\n\r\nVALOR: R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005129/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 337/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 565 (SEI-71391945). \r\n\r\nVALOR: R$ 22.381,18 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004792/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 387/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLIFE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 659 (doc. SEI-72140998). \r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005197/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 406/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 642 (doc. SEI-72008756). \r\n\r\nVALOR: R$ 29.033,00 (vinte e nove mil, trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005958/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Valença, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 679 (doc. SEI-72331789). \r\n\r\nVALOR: R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006869/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 441/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 683 (doc. SEI-72346665). \r\n\r\nVALOR: R$ 244.567,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004560/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 445/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 689 (SEI-72369035). \r\n\r\nVALOR: R$ 203.424,99 (duzentos e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005587/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 650/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 984 (doc. SEI-74852405). VALOR: R$ 6.356.320,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e trezentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008950/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 588/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 918 (doc. SEI-74640073). VALOR: R$ 1.041.613,86 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008889/2024. \r\n\r\nId: 2569127"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - Torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Fabio Feitosa Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Gilson Romão Amaro de Oliveira; Jady Belo da Silva; Juliana Macedo de Abreu; Larissa Morena Goes Corrêa; Sabrina de Oliveira Gomes. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030001/025200/2024.\r\n\r\nId: 2568866"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna pública a seguinte listagem: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2012/1º SEMESTRE: Lucca Nogueira; Ano 2015/2º SEMESTRE: Ana Cláudia Raphael da Silva. Diretora Rosileida Siqueira Lopes, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretário Escolar Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna, ID. Funcional nº 5021072-6. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. Funcional nº 4368764-4 e Eduardo Emerenciano Tavares, ID. Funcional nº 50891758. PROCESSO Nº SEI nº 030038/001262/2023.\r\n\r\nId: 2568878"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RAMOS & ARRUDA CRECHE E ESCOLA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005107/2024.\r\n\r\nId: 2568917"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, categoria Adjunto, do Departamento de Informática e Ciência da Computação, Área Teleinformática (Ênfase em Sistemas Distribuídos), com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decretos Estaduais nº 43.007/2011 e nº 43.876/2012, da Resolução UERJ nº 03/91, dos Atos Executivos da Reitoria nº 45/1993 e nº 021/2011.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/052800/2023\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHelio do Nascimento Cunha Neto\r\n\r\n8,87\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,20\r\n\r\n2º\r\n\r\nTassio Ferenzini Martins Sirqueira\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,94\r\n\r\n3º\r\n\r\nEvandro Luiz Cardoso Macedo\r\n\r\n7,93\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,21\r\n\r\nId: 2568881"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO DE ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO DE ALCANTARA GOMES, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Biologia Celular, Área de Ciências Biológicas com ênfase em Biologia Celular: Biologia Molecular e Fisiologia da Interação Bactéria-Célula Hospedeira, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/036047/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nPAMELLA SILVA \r\n\r\nLANNES COSTA\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,79\r\n\r\nId: 2568989"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 20 h/s, do Departamento de Engenharia Cartográfica, Área de Engenharia Cartográfica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/060334/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nEzer Urpia Rosa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\nId: 2568697"
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                            "2568530": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / ANÁLISE INSTRUMENTAL - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/066250/2023, torna pública a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) ÉRICA FERNANDA DA SILVA TIRELLI, 11º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) ANTONIO PAULO MEDEIROS FONSECA, 12º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) SIDNEI GOMES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 35.443-1, ID. Funcional nº 43979963, conforme DOERJ do dia 18/12/2023, PAG 34, col. 02 e portaria 1616/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cum primento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2568530"
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                            "2569121": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no endereço Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ - CEP 23070-200. Processo n° SEI-260006/021641/2024.\r\n\r\n*A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MOBILIDADE ESPACIAL DA PRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS, torna público o resultado do processo seletivo para contratação de Nutricionistas do Restaurante Universitário do Maracanã, de acordo com o Edital de seleção nº 002/PR4/2024 e o que consta no processo nº SEI-260007/050645/2023:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nTICIANE CARVALHO FARIAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSELAINE RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nSIMONE XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\n4º\r\n\r\nSILVIA MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUZANA FELIX DOS SANTOS BEATA\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\n\r\nId: 2569121"
                            ],
                            "2568677": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICO-QUÍMICA, ÁREA DE FÍSICO-QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) GISELE DE FREITAS WESTPHALEN, 1ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/053552/2023.\r\n\r\nId: 2568677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos partícipes, com o fito de viabilizar o apoio logístico na remoção e guarda de 6 (seis) veículos de propriedade da LOTERJ, que se encontram em uma servidão da Igreja São Francisco de Paula, na Rua Sete de Setembro, 170 - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20050-002.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001551/2024.\r\n\r\nId: 2568896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2569072": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 21/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado o Sr. CIRO TOBLER. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 64.002,49 (sessenta e quatro mil, dois reais e quarenta e nove centavos); pelo COMPROMISSADO, como medida compensatória, correspondendo à área total exigida de 0,605 ha, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/009946/2023.\r\n\r\nId: 2569072"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2569079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a GENTE SEGURADORA S/A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de seguro total para os veículos oficiais que se encontram a disposição da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA, com o objetivo de garantir o pagamento de uma indenização em caso de sinistros, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.000,00(cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000520/2023.\r\n\r\nId: 2569079"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 473/2014. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGRIFRUIT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 473/2014, referente ao Box 35, do Pavilhão 43 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 98,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/1440/2013.\r\n\r\nId: 2568941"
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                            "2568942": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 286/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e MON CHOU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 286/2013, referente ao Box 33, do Pavilhão 43 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 98,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/465/2013.\r\n\r\nId: 2568942"
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                            "2569133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 011/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. Conforme Proposta de Prestação de Serviços, com fundamento no art. art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. \r\n\r\nVALOR: o valor de R$ 134.196,00 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.183,00 (onze mil e cento e oitenta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 28/04/2024 e término previsto para 27/04/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-02/0003/000285/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2024.\r\n\r\nId: 2569133"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2569011": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2024 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, em cumprimento de julgado proferido nos autos do Processo nº SEI-180001/001183/2024, torna pública a revisão da etapa de credenciamento do proponente RROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS e também o resultado da habilitação para contratação. O proponente terá o prazo de 09h do dia 28 de maio de 2024 até as 18h do dia 12 de junho de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52461\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE MUISA - QUADRILHA DO MATA-O-VELHO\r\n\r\nRROSA AGÊNCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n2. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52461\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE \r\n\r\nMUISA - QUADRILHA DO MATA-O-VELHO\r\n\r\nRROSA AGÊNCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABLITADO\r\n\r\nId: 2569011"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de Habilitação Para Contratação dos suplentes convocados nos Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme publicação do dia 08 de maio de 2024, até às 18:00h, do dia 29 de maio de 2024:\r\n\r\n05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\n09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\n11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\n13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\n14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\n18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo nº SEI-180008/000156/2023.\r\n\r\n19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\n23/2023 - Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2569157"
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                        "2568990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001225/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES FESTIVAL 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nVallourec Tubular Solutions LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n61.142.766/0004-48\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001225/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES FESTIVAL 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nOEG Offshore do Brasil Acondicionamento, Locação e Serviços Industriais e Comerciais LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n13.595.820/0001-15\r\n\r\nR$ 13.426,13\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.685,23\r\n\r\nId: 2568990"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ, torna público o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas e hipossuficientes e o resultado final no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de Auditor do Estado da CGE/RJ. \r\n\r\n1. DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003376, Adriano Leonissa da Silva / 10003261, Diego Provenzano / 10002656, Douglas das Neves Braganca Dias / 10002131, Ricardo Ferreira de Oliveira Granja / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto. \r\n\r\n2. DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, INDÍGENAS OU HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10002746, Adelaide da Cruz Santos / 10000176, Edilton Dantas Costa / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10003859, Lucas Santos Ferreira / 10003774, Monique Silveira Souza / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna / 10001475, Robson Cardoso das Neves. \r\n\r\n2.2 Relação final dos candidatos considerados hipossuficientes no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10003590, Beatriz Lage Brum / 10000674, Camila Alves Ribeiro / 10000704, Fernanda Alves da Silva / 10000351, Gideon Wagner Santos Avellar / 10000480, Joselya da Cruz Vitorino / 10001540, Mikael Rocha Bandeira / 10001166, Tayna Paiva de Aquino / 10003308, Viviane e Silva de Souza. \r\n\r\n3. DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\n3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. \r\n\r\n10001542, Wilson Larocca Junior, 128.79, 1 / 10002311, Rafael Menezes, 124.95, 2 / 10001541, Marcella Sao Thiago Vidal, 124.57, 3 / 10000014, Pedro dos Santos Bonito, 121.87, 4 / 10001880, Livia Vivas Marins, 120.40, 5 / 10003846, Alexandre Augusto Mundim, 117.80, 6 / 10000602, Anderson Lima Braga, 117.13, 7 / 10000498, Pedro Henrique Vieira da Rosa, 116.55, 8 / 10000359, Leonid Garnitskiy, 116.55, 9 / 10000102, Uelton de Oliveira Junior, 116.53, 10 / 10001425, Leticia Spinola Flavio, 116.50, 11 / 10003715, Bruna de Oliveira Carneiro, 116.20, 12 / 10000939, Phyllis Chitayat Machado, 116.00, 13 / 10001166, Tayna Paiva de Aquino, 115.60, 14 / 10000143, Camila de Araujo Barros, 115.10, 15 / 10001464, Fabiana Coutinho Martins, 114.50, 16 / 10000277, Viviane Vargas Goncalves Dias, 114.25, 17 / 10002367, Paulo Jose dos Santos Amancio, 114.17, 18 / 10002202, Rafael Chaves Fonseca, 113.85, 19 / 10000784, Francini Reis da Silva, 113.00, 20 / 10002732, Guilherme Gomes Barquette, 112.79, 21 / 10001337, Gustavo Nakamura da Silva, 112.51, 22 / 10000982, Raphael de Lemos Soares, 112.00, 23 / 10003789, Leonardo Nydaie de Brito Almeida, 111.74, 24 / 10002333, Marcus Vinicius dos Santos, 111.63, 25 / 10002939, Bernardo Leon Rodrigues Pinto de Oliveira, 111.61, 26 / 10003291, Douglas Figueiredo Ferreira, 111.51, 27 / 10003555, Diana de Almeida Pinto Regalla, 111.50, 28 / 10002929, Bernardo Valentim da Rocha, 111.26, 29 / 10001897, Allef Faria Pinheiro, 111.25, 30 / 10003679, Adriana Paulo de Carvalho, 111.15, 31 / 10002771, Leonardo Almeida de Souza Alonso, 110.71, 32 / 10003294, Tiago Nunes de Figueiredo, 109.83, 33 / 10003305, Ricardo Cunha da Fonte, 109.75, 34 / 10002063, Pedro Szerman, 109.60, 35 / 10002794, Marcos Vinicius Silva Varejao dos Santos, 109.00, 36 / 10003861, Matheus Penna Prado, 109.00, 37 / 10000822, Alan Vinicius da Silva Ramos, 108.90, 38 / 10003795, Carlos Henrique Rodrigues Monnerat, 108.80, 39 / 10003145, Leonardo Antonio Passos, 108.75, 40 / 10001094, Thales Ayres Barbedo Martins, 108.65, 41 / 10001484, Rodrigo Antonio Gomes Goncalves, 108.45, 42 / 10000158, Carla Guimaraes da Silva e Sousa, 108.30, 43 / 10001609, Andre Luis de Oliveira Augusto, 108.29, 44 / 10003859, Lucas Santos Ferreira, 108.18, 45 / 10003375, Renato Mattos Miragaia, 107.78, 46 / 10003743, Thiago Ramalho Rodrigues, 107.25, 47 / 10001202, Emerson Pinheiro, 107.05, 48 / 10001161, Gustavo Faria Azevedo Morgado da Cruz, 107.05, 49 / 10003868, Felipe Nazareth Ferreira, 106.90, 50 / 10000432, Cintia de Moura Silva, 106.90, 51 / 10003302, Guilherme Matheus de Oliveira Aragao, 106.70, 52 / 10003180, Tatiana Lima Teixeira, 106.50, 53 / 10002978, Daniella Kircher, 106.40, 54 / 10001781, Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, 105.90, 55 / 10003147, Mateus Ribeiro Spinelli, 105.85, 56 / 10003845, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 105.60, 57 / 10000389, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 105.18, 58 / 10003609, Cintia Hor Meyll Silva, 105.00, 59 / 10000479, Camila Goncalves Seabra, 104.90, 60 / 10000674, Camila Alves Ribeiro, 104.76, 61 / 10003236, Augusto Carvalho Soares de Souza, 104.71, 62 / 10002363, Monica Romero da Silva, 104.60, 63 / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto, 104.24, 64 / 10000595, Marina Olmedo Crocco, 104.04, 65 / 10001201, Beatriz Schuwartz Borba Marques, 104.00, 66 / 10001704, Nelson Cid Rodrigues Serra Neto, 104.00, 67 / 10001893, Marcos Correa Abranches, 103.90, 68 / 10000785, Matheus Lucas Moreira de Oliveira Almeida, 103.53, 69 / 10000554, Gabriela Pereira Lima Alves, 103.40, 70 / 10001280, Gabriel Almeida Ribeiro, 103.30, 71 / 10000593, Viviane Rodrigues Soares, 103.29, 72 / 10000084, Vinicius Lopes Diniz, 103.25, 73 / 10001364, Wesley Galvao dos Santos, 103.22, 74 / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar, 102.80, 75 / 10001344, Claudio Brandao Miranda, 102.58, 76 / 10000528, Marina de Siqueira Campos Reboucas, 102.50, 77 / 10000596, Fillipe Barros de Sa, 102.14, 78 / 10002691, Alexandra Araujo Freitas da Luz Moraes, 101.95, 79 / 10000238, Ibrahim Ali Sleman Junior, 101.92, 80 / 10003036, Luisa Marques Vieira, 101.50, 81 / 10002972, Raquel Pereira Elias, 101.50, 82 / 10000629, Raphael Carlos Ferreira do Fundo, 101.07, 83 / 10002381, Debora Bianca de Souza Marcondes, 101.00, 84 / 10001393, Ericka Santos Carlos Machado, 101.00, 85 / 10000656, Andrea Azevedo Moraes, 100.95, 86 / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior, 100.80, 87 / 10002746, Adelaide da Cruz Santos, 100.65, 88 / 10003672, Mayara Souza Medeiros, 100.65, 89 / 10000176, Edilton Dantas Costa, 100.60, 90 / 10001262, Ana Cristina Sarlo Restum, 100.60, 91 / 10002448, Bruno da Silva Dias dos Reis, 100.51, 92 / 10002206, Hesdras Nogueira Almeida, 99.75, 93 / 10001159, Jhonata Correa Ribeiro, 99.73, 94 / 10000543, Andre Masioli de Andrade, 99.65, 95 / 10000713, Jessica da Cunha Ramos, 99.49, 96 / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna, 99.40, 97 / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto, 99.35, 98 / 10000404, Miguel Pereira da Silva, 99.12, 99 / 10003379, Thais Siqueira Muniz, 99.10, 100 / 10000779, Bruno Henrique Oliveira de Lira, 98.86, 101 / 10000353, Juliana Nascimento da Silva, 98.70, 102 / 10000042, Abimael Oliveira de Santana, 98.65, 103 / 10000635, Heloiza Couto Sardote de Lima, 98.55, 104 / 10000612, Rafael Pires Cardoso, 98.11, 105 / 10000271, Rafael Pellegrini Arantes, 97.40, 106 / 10003774, Monique Silveira Souza, 97.18, 107 / 10001343, Joao Paulo Regnani Conte, 97.15, 108 / 10002570, Taissa Rodrigues da Mota, 97.00, 109 / 10003957, Fernando Alves Nogueira, 96.60, 110 / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes, 96.45, 111 / 10001810, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 96.25, 112 / 10001057, Juliane Guimaraes Gomes, 96.17, 113 / 10000678, Vinicius Bento Vilela, 96.00, 114 / 10002590, Rodrigo Marques Teixeira, 95.92, 115 / 10000146, Jario Paiva Sanches, 95.70, 116 / 10001959, Pedro Vaz Duque, 95.66, 117 / 10000716, Raquel Tavares Pereira, 95.53, 118 / 10002411, Mylena Rocha Ribeiro, 95.45, 119 / 10001419, Adriana Venturim Tonani, 95.20, 120 / 10003286, Thiago Silva de Souza, 95.01, 121 / 10002092, Ulisses Chagas de Souza, 94.95, 122 / 10002343, Daniel Cunha Bernardo, 94.92, 123 / 10000890, Uziel Rodrigues da Silva, 94.80, 124 / 10000959, Ikaro Chaves Barreto de Sousa, 94.55, 125 / 10001584, Lucas do Valle Chagas Azaneu, 94.51, 126 / 10002032, Ana Carolina de Macedo Correa, 94.41, 127 / 10002933, Guilherme Marcate Ferreira, 93.93, 128 / 10000011, Thiago Nicolau da Silva, 93.65, 129 / 10000514, Marcia Cristina Barros Pereira, 93.25, 130 / 10000368, Alex de Almeida Dias, 93.20, 131 / 10001475, Robson Cardoso das Neves, 92.05, 132 / 10003151, Alina Lidiane de Oliveira Liberal Sousa, 91.26, 133 / 10002801, Kleyton Alencar da Silva, 91.23, 134 / 10003027, Renata de Azevedo de Souza, 90.10, 135 / 10003892, Daniele Augusta da Silva Cardoso de Souza, 89.80, 136. \r\n\r\n3.1.2 Resultado final dos candidatos com deficiência no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. \r\n\r\n10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto, 104.24, 1 / 10003261, Diego Provenzano, 86.93, 2 / 10002656, Douglas das Neves Braganca Dias, 82.10, 3 / 10003376, Adriano Leonissa da Silva, 79.55, 4 / 10002131, Ricardo Ferreira de Oliveira Granja, 78.49, 5. \r\n\r\n3.1.3 Resultado final dos candidatos negros ou indígenas no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. \r\n\r\n10003859, Lucas Santos Ferreira, 108.18, 1 / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar, 102.80, 2 / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior, 100.80, 3 / 10002746, Adelaide da Cruz Santos, 100.65, 4 / 10000176, Edilton Dantas Costa, 100.60, 5 / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna, 99.40, 6 / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto, 99.35, 7 / 10003774, Monique Silveira Souza, 97.18, 8 / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes, 96.45, 9 / 10001475, Robson Cardoso das Neves, 92.05, 10. \r\n\r\n3.1.4 Resultado final dos candidatos hipossuficientes no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. 10001166, Tayna Paiva de Aquino, 115.60, 1 / 10000674, Camila Alves Ribeiro, 104.76, 2 / 10000704, Fernanda Alves da Silva, 99.05, 3 / 10003590, Beatriz Lage Brum, 90.83, 4 / 10003308, Viviane e Silva de Souza, 90.70, 5 / 10000351, Gideon Wagner Santos Avellar, 90.40, 6 / 10001540, Mikael Rocha Bandeira, 89.38, 7 / 10000480, Joselya da Cruz Vitorino, 88.50, 8. \r\n\r\n4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas ou hipossuficientes, estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 3 de junho de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23. \r\n\r\n4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos. \r\n\r\n4.3 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado nesta data pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2569002"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E-32/001/414/2019, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao então servidor FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, Id. Funcional nº 5089770-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no dia 18/06/2024 às 13h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2568401"
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                            "I - Edital",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO I CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024)\r\n\r\nDE 23/05/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021, que altera a estrutura organizacional, estabelecendo finalidades e competências do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a de promover a integração entre os órgãos da administração pública, elaborar rede técnica de informações e produzir conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado.\r\n\r\nAlém disso, possui a atribuição do SISTEMA ESTADUAL DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - SEARP, conforme estabelece o Decreto nº 47.613, de 21 de maio de 2021, que determina o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), além de incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de ARPs, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Coordenadorias de ARPs, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta, além do disposto no processo nº SEI- 39000/000150/2024.\r\n\r\nDesse modo, este Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro torna público e estabelece normas relativas à realização do processo seletivo, bem como a abertura de inscrições para o preenchimento das vagas do I CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\n1. O objetivo geral do CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO é capacitar os servidores para atuarem como pilotos em operações de voo realizados com drone, cumprindo com o disposto na legislação brasileira que regulamenta o acesso ao espaço aéreo.\r\n\r\nPara a consecução de tal finalidade, destacam-se como objetivos específicos:\r\n\r\nApresentar as características e principais aplicações dos diferentes tipos de drones;\r\n\r\nDetalhar os principais componentes de uma aeronave, para que o aluno possa conhecê-la por completo;\r\n\r\nAbordar os principais tópicos referentes à Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100- 40/2020, que trata da regulamentação do espaço aéreo;\r\n\r\nApresentar os aspectos legais que envolvem a ANATEL no uso de drones;\r\n\r\nExplanar sobre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94 da ANAC;\r\n\r\nAbordar o cadastro de aeronaves junto à ANAC no Sistema de Cadastro de Aeronaves (SISANT);\r\n\r\nDetalhar a solicitação de voo, junto ao DECEA, por meio do Sistema de Solicitação de Autorização de Voo (SARPAS);\r\n\r\nApresentar noções básicas de fotogrametria, como estereoscopia, recobrimentos lateral e longitudinal, altura de voo e resolução de imagens aéreas;\r\n\r\nDetalhar e possibilitar o manuseio dos principais softwares para planejamento de voo;\r\n\r\nDetalhar as configurações em uma aeronave para a realização de um voo;\r\n\r\nApresentar, em campo, a prática de voo manual com drone, possibilitando ao aluno a pilotagem;\r\n\r\nDemonstrar, em campo, a prática de voo automatizada por meio dos softwares de planejamento de voo.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2. Local de realização:\r\n\r\nAs aulas teóricas serão ministradas no auditório da Subsecretaria Militar do Gabinte de Segurança Institucional localizado na Rua Pinheiro Machado, s/no Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAs aulas práticas serão realizadas no Parque dos Atletas - Parque Esportivo - Av. Salvador Allende, 6500 - Barra da Tijuca Rio de Janeiro - RJ 22780-160.\r\n\r\n2.2 Duração:\r\n\r\nO curso terá duração aproximada de 80hs aula, dividido em 50hs de aplicação de conteúdo teórico, conforme a ementa e 30hs de prática de pilotagem.\r\n\r\n2.3 Período do Curso:\r\n\r\nO curso será realizado no período de 03 a 14 de junho de 2024, com aulas ministradas de segunda a sexta feira das 9:00hs às 18:00hs.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\n3. Serão oferecidas 20 vagas para a primeira turma do CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO conforme disposição abaixo:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRequisito\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nServidor público com vínculo efetivo\r\n\r\nServidores de outras secretarias escolhidos a critério do GSI\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n4. O CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO é destinado aos servidores lotados nas Secretarias de Estado elencadas no Item 3, conforme quadro de oferta de vagas, que se interessem pela temática e pretendam empregar o uso de drones em suas atividades laborais.\r\n\r\n4.2 Perfil Técnico Profissional do Servidor Após a Realização do Curso: O servidor egresso do curso “Pilotagem de Drones” estará apto a realizar voos com uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas, seja de forma manual ou automatizada, auxiliada por aplicativos/softwares de planejamento de voo, assegurando o cumprimento da legislação nacional a respeito das normas de acesso ao espaço aéreo e de certificação da própria aeronave.\r\n\r\nTal profissional poderá atuar nas mais diversas áreas do conhecimento, nas quais haja demanda pelo uso de drones na execução de atividades, que adotem essa tecnologia para otimização de recursos, materiais e humanos, e de tempo.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5. As inscrições dos servidores selecionados para participarem do I CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024), ocorrerão no período de 23/05/2023 a 29/05/2023.\r\n\r\n5.2 Dentro do Período de inscrição estabelecido no Item 5 cada uma das Secretarias contempladas no Item 3 deverá encaminhar o Ofício destinado ao Gabinete de Segurança Institucional, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI para o endereço: GSI/GABSEC, contendo o nome e ID funcional dos servidores indicados conforme quantitativo de vagas ofertado no Item 3.1.\r\n\r\n5.3 Todos os servidores indicados para participar do I CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024) deverão preencher o formulário disponibilizado através do link:\r\n\r\nhttps://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdeXumFpAOgId9jhGpLAx10uVlQ9y34DLFARQWxLVqLtm0jDw/viewform até o dia 29/05/2024.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS\r\n\r\n6. O acesso ao I CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024) se dará por meio de indicação do Secretário de Estado de cada uma das Secretarias contempladas Item 3, conforme quantitativo de vagas ofertado;\r\n\r\n6.2 Os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 18 anos ou mais;\r\n\r\nb) Escolaridade de ensino médio completo;\r\n\r\nc) Ser servidor com vínculo efetivo;\r\n\r\nd) Preferencialmente possuir drone para aulas práticas (institucional ou particular, devidamente registrado).\r\n\r\ne) Possuir disponibilidade para realização do curso\r\n\r\n* caso o servidor indicado não possua Drone será compartilhado equipamento pelo GSI mediante assinatura de termo de responsabilidade.\r\n\r\n** a prévia indicação pelo secretário da respectiva pasta pressupõe autorização para afastamento das atividades laborais do servidor no período da realização da capacitação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7. O Gabinete de Segurança Institucional reserva o direito de promover adequações necessárias para o início e durante a execução da qualificação, tais como alterações de cronograma, reagendamento de aulas, redistribuição de vagas ociosas e alteração do cronograma, objetivando obter o maior aproveitamento do conteúdo pelos participantes.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPeríodo de inscrição \r\n\r\n23/05/2024 a 29/05/2024\r\n\r\nInício das aulas \r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nTermino das Aulas \r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado ______________, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - CLASSE III - NÍVEL BÁSICO (I COARP-CIII/2024) para o qual fui indicado e me inscrevo voluntariamente, e que assumo o compromisso em permanecer sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação decorrente de eventuais danos causados pelo abandono injustificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) servidor(a)\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2569075"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2568939": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 018/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WTE Engenharia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 91 (noventa e um) dias, contados a partir de 20/05/2024 até 19/08/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\nId: 2568939"
                            ],
                            "2569053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PAs E-07/020/100110/2018 e SEI-E-07/020/116/2019 - Michele de Souza Silva Maciel e Renan Rodrigues da Silva- Lote 03.\r\n\r\nId: 2569053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2568969": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Bloco 1. Esta será realizada na data de 11 de junho de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Pré dio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Bloco 2. Esta será realizada na data de 11 de junho de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Bloco 3. Esta será realizada na data de 11 de junho de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Bloco 4. Esta será realizada na data de 11 de junho de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2568969"
                            ],
                            "2568940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO, torna público o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2023, cujo objeto é Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), a fim de atender às demandas Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, para dar higiene, organização, uniformidade e segurança aos Servidores responsáveis pela fiscalização das Concessionárias, conforme as disposições constantes no Termo de Referência restou FRACASSADA. Processo nº SEI-220007/003317/2022. \r\n\r\nId: 2568940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2568772": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 75067389/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS\r\n\r\nOBJETO: Implementação e execução do Centro de Referência em Atenção à Pessoa Idosa - CRAPI, no município de Vassouras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALOR: não implicará no repasse de recursos financeiros entre os pactuantes\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000161/2023\r\n\r\nId: 2568772"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2569069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 11/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 2 (dois) meses, com início em 01 de junho de 2024 e término previsto para 31 de julho de 2024, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 102.860,40 (cento e dois mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e parágrafos: primeiro, da cláusula segunda; e oitavo, da cláusula nona do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006797/2021.\r\n\r\nId: 2569069"
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