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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 03 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou a ata da 09ª sessão ordinária, de 27 de março de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE GAP0159/2024, de 02/04/2024. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024, com efeitos a contar de 25/03/2024.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102615-4/2020 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Franklin Trindade de Almeida, e de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Queiroz. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 30 processos. 18 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 07 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107161-4/2023 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Logo após, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco assumiu temporariamente a presidência, por haver registro de impedimento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco nos processos constantes de sua pauta de rito sumário. Assim, relatou os Processos TCE-RJ nos 102578-8/2024 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pela regularidade com quitação plena, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 102610-2/2024 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pela regularidade com quitação plena, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de irregularidade e de impropriedades, com determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 222693-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2022, responsável: Sr. Wagner dos Santos Carneiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 13/03/2024, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e arquivamento; tendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 254916-9/2023 e 234096-2/2010. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 232664-8/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve o seu voto, registrado em sessão de 27/11/23 (plenário virtual), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência da decisão, não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 222143-4/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Resende), votando pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Consignado impedimento no Processo TCE-RJ no 234096-2/2010 da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em sede de continuação de julgamento do Processo TCE-RJ nº 239660-2/2014 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), retirou o seu voto, registrado em sessão de 26/06/23 (plenário virtual), e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 09/08/2023, pela improcedência, co municação com determinações e arquivamento do processo sem resolução do mérito, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Concluindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 247232-0/2023 (Consulta da Câmara Municipal de Saquarema), votando pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 222143-4/2023 (Prefeitura Municipal de Resende), trata-se de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Resende, por meio do Ofício nº 072/GP/23, oportunidade na qual expõe aparente conflito entre o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e o artigo 77, inciso XIX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre as exceções à acumulação remunerada de cargos públicos. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. Não é compatível com a Constituição Federal o disposto no inciso XIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que alarga o rol de exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, taxativamente previstas na Carta Magna. III. pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUBPESSOAL; V. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-2/2024 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acórdão: 13532/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-5/2024 (SEI-040150/000392/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE MELO - Acórdão: 13547/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-1/2024 (SEI-27123/1/2017) - Interessado: ALEX WANDERLEY DA ROCHA - Acórdão: 13535/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-7/2024 (SEI-27082/10/2017) - Interessado: ANTONIO MARCO GERALDO DA FONSECA BARROS - Acórdão: 13537/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-7/2024 (SEI-27113/11/2017) - Interessado: DIVALDO SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 13536/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-6/2024 (SEI-27125/5/2017) - Interessado: IRINEU DUARTE DE ARAÚJO JUNIOR - Acórdão: 13538/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119223-4/2023 (SEI-27098/13/2017) - Interessado: OTAVIO LUIS MARTINS - Acórdão: 13534/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-3/2023 (270328/000040/2020) - Interessado: ROSILANE BRANDÃO MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 13533/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-8/2024 (270325/000042/2020) - Interessado: VALDIR CASTELAR DE FREITAS - Acórdão: 13548/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-1/2024 (030032/000367/2020) - Interessado: MARIA ELENA THOMAZ DE FRIAS NUNES - Acórdão: 13545/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-0/2021 (E-09/29/93/2014) - Interessado: VANDERVEL DE MATOS BARBOSA - Acórdão: 13552/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-8/2024 - Interessado: MARCELO LANGELI CERANTO - Acórdão: 13531/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253234-2/2023 (2023026409) - Interessado: IVONETE COELHO BASTOS - Acórdão: 13540/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-1/2024 (200000129/2023) - Interessado: CLAUDIA FONTOURA ABRANTES PINHEIRO - Acórdão: 13546/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-6/2024 (310518/2023) - Interessado: ANGELA PRADO GUIMARÃES - Acórdão: 13542/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-9/2024 (311228/2022) - Interessado: MARILENE DA CUNHA BUENO - Acórdão: 13543/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-6/2024 (310959/2023) - Interessado: SIMONE SOUTINHO FIGUEIREDO - Acórdão: 13544/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-7/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 13549/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-7/2023 (161/2023) - Interessado: JUCIMAR ALVES - Acórdão: 13541/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117655-7/2023 - Acórdão: 13555/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-4/2018 - Acórdão: 13561/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-0/2023 - Acórdão: 13562/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-4/2020 - Acórdão: 13551/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-9/2024 - Acórdão: 13539/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-3/2023 - Acórdão: 13556/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-9/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-8/2022 - Acórdão: 13550/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-1/2023 - Acórdão: 13557/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-7/2023 - Acórdão: 13559/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-4/2023 - Acórdão: 13554/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254956-9/2023 - Acórdão: 13553/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-2/2014 - Acórdão: 13558/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247232-0/2023 - Acórdão: 13560/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 03/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nGILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nSessão : 03/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nGILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nMAURO FIGUEIREDO DA ROSA\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\n232664-8/2022\r\n\r\nId: 2563725"
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                    "2563729": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13549/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206489-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURO FIGUEIREDO DA ROSA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO RODRIGUES ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: No montante de 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n17.4 - PERIODO DOS FATOS: No período de 2005 a 2012\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n18.4 - PERIODO DOS FATOS: No período de 01/04/2012 a 31/12/2012\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: No montante de 2.311.685,855 UFIR-RJ\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: Gilberto Luis Santos Cunha; Riverton Mussi Ramos\r\n\r\n20.4 - VALOR: No montante de 767.344,2686 UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n21.4 - VALOR: No montante de 30.790,30 UFIR-RJ\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n22.4 - VALOR: No montante de 7.673,44 UFIR-RJ\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n23.4 - VALOR: No montante de 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO LUIS SANTOS CUNHA\r\n\r\n24.4 - VALOR: No montante de 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, no período de 19/03/2018 a 23/03/2018 e de 09/04/2018 a 13/04/2018, com o objetivo de elucidar pontos duvidosos e eventuais omissões relacionadas à aquisição de veículos leves sobre trilhos (VLTs), de verificar a regularidade da despesa já realizada e de avaliar a situação atual dos bens, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Junior, Prefeito Municipal de Macaé no período de 2013 a 2020, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades concernentes à ausência de revisões periódicas dos VLTs e à inadequada conservação e manutenção dos veículos, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563729"
                    ],
                    "2563730": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13561/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116168-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de acompanhamento realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, sob a forma extraordinária, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo 23 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - PRF-RJ;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Reges Moisés dos Santos, Diretor-Presidente do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de acompanhamento realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, sob a forma extraordinária, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo 23 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - PRF-RJ;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Reges Moisés dos Santos, Diretor-Presidente do Rioprevidência à época dos fatos, no valor de R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563730"
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                    "2563751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 159950/2022-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240081-9/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: \r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: \r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de outubro de 2022\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUISA PERCILIANA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Luisa Perciliana Ribeiro, Secretária Municipal de Obras e Urbanismo de Itaguaí à época dos fatos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das seguintes irregularidades: (i) prazo de execução contratual superior ao limite legal (referente ao item 3.1 do Voto de 24.05.2018); e (ii) contratação de obra sem licitação, sem caracterização de situação emergencial (referente ao item 3.2 do Voto de 24.05.2018), em desacordo com o inc. IV, do art. 24º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Acórdão omitido na publicação da 39ª Ata da Sessão Virtual realizada em 17.10.2022, constante no DOERJ, Parte IB - Tribunal de Contas de 22.11.2022.\r\n\r\nId: 2563751"
                    ],
                    "2563707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n807966-6/2016\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\nCGC 8668/2024\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n204951-7/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8132/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8883/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8887/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n205263-9/2024\r\n\r\nBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\nCGC 8774/2024\r\n\r\n382.584.248-74\r\n\r\n237021-5/2022\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8796/2024\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nCGC 8708/2024\r\n\r\n084.785.267-90\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES VALLE FREIRE\r\n\r\nCGC 8711/2024\r\n\r\n084.785.267-90\r\n\r\n254337-7/2023\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 8896/2024\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 8021/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n104825-6/2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 8456/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n206192-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 7991/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n206192-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 7992/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n259392-2/2023\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 8548/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n204951-7/2022\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 8135/2024\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n249483-5/2023\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 8727/2024\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n226685-8/2022\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 8884/2024\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n100593-4/2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 8506/2024\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n101894-3/2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 8558/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n257633-0/2023\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 8421/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n256120-6/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 8739/2024\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n225739-6/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 8484/2024\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n101495-6/2017\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 8921/2024\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n220232-1/2020\r\n\r\nFILIPE PRATA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8534/2024\r\n\r\n125.895.127-40\r\n\r\n249483-5/2023\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 8724/2024\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n211371-6/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8927/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n806909-1/2016\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 8801/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n201376-7/2017\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 8859/2024\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 7973/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 8015/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 8019/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n201083-9/2024\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 8514/2024\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n254742-6/2023\r\n\r\nJORGE HELENO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 8920/2024\r\n\r\n129.140.817-74\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 8541/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n259392-2/2023\r\n\r\nJOSE REINALDO DUARTE PACHECO\r\n\r\nCGC 8551/2024\r\n\r\n830.453.927-68\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8490/2024\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n214076-2/2017\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 8623/2024\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n210903-8/2024\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 8946/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n117627-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8014/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117041-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8022/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117507-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8029/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n113300-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8469/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117011-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8470/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117541-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8471/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101483-0/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8472/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101498-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8543/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102056-0/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8545/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102086-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8549/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103213-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8807/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119657-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8840/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n211371-6/2024\r\n\r\nLUCIANO CRUZ PAVAN\r\n\r\nCGC 8928/2024\r\n\r\n007.181.717-48\r\n\r\n102499-6/2024\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LOFIEGO\r\n\r\nCGC 8939/2024\r\n\r\n767.594.747-91\r\n\r\n222755-0/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 8721/2024\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n257633-0/2023\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8067/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n203055-6/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8813/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n210894-1/2024\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\nCGC 8830/2024\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nMARCELUS FIGUEIREDO CANDIDO\r\n\r\nCGC 8556/2024\r\n\r\n777.999.337-04\r\n\r\n202645-0/2024\r\n\r\nMARCIA REGINA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nCGC 8848/2024\r\n\r\n003.880.037-31\r\n\r\n223723-3/2021\r\n\r\nMARCUS VALLERIUS DA SILVA LODEOSE\r\n\r\nCGC 8870/2024\r\n\r\n999.492.967-49\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 8513/2024\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n104282-9/2021\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8574/2024\r\n\r\n074.637.557-38\r\n\r\n210897-3/2024\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8836/2024\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\n210898-7/2024\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8877/2024\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\n212527-0/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 8496/2024\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n113271-9/2023\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8468/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n100246-3/2024\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8476/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n100028-9/2024\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8479/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n100179-4/2024\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8504/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n101393-3/2021\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8616/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n105512-9/2021\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8725/2024\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\n215606-0/2017\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 8713/2024\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n210250-9/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8853/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n223057-3/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8858/2024\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n114740-4/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8538/2024\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n210506-4/2023\r\n\r\nRENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8522/2024\r\n\r\n116.695.797-78\r\n\r\n206618-1/2022\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 8480/2024\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n220232-1/2020\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 8531/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n201242-2/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 8584/2024\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n206803-9/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 8635/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n215177-3/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 8454/2024\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n212752-1/2024\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 8949/2024\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n237647-7/2023\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCGC 8719/2024\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n206803-9/2019\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8660/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n204951-7/2022\r\n\r\nWALACE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nCGC 8133/2024\r\n\r\n072.698.017-03\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 8512/2024\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2563707"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205218-4/24\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n8142/2024 \r\n\r\nId: 2563714"
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                    "2562478": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244021-8/23\r\n\r\nAMIGOS DO BARBA\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7239/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809043-2/15\r\n\r\nASS DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n3921/2024 \r\n\r\n215843-0/12\r\n\r\nFÁBIO DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n7272/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210818-0/17\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n5557/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n7334/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7351/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7361/2024 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n7369/2024 \r\n\r\nId: 2562478"
                    ],
                    "2562479": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5535/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5538/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5534/2024 \r\n\r\nId: 2562479"
                    ],
                    "2563649": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.631-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.352-5/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ULYSSES ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.628-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2563649"
                    ],
                    "2563780": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.096-0/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ÉLCIO NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.067-1/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON BARRETO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.512-4/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por VALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2563780"
                    ],
                    "2563645": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 201.544-1/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nNATUREZA: REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por RECORRENTE 1 (DOC. TCE-RJ 8859-7/2023): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR), FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GILVANA AZEVEDO MIRANDA), FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LOIR GONÇALVES DE LIMA), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (OSÓRIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA) E MAGDA ROCHA TIBÚRCIO (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) e por RECORRENTE 2 (DOC. TCE-RJ 10.355-7/23): FRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (SEM PROCURADOR)\r\n\r\nId: 2563645"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2563666": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-1/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, MODIFICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2563666"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2563875": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.231 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substi-\r\n\r\ntuta Andrea Siqueira Martins, exonera FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002703, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2.\r\n\r\nId: 2563875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2563695": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 304102-3/2023- Manifestando-me com a proposta formulada pela assessoria desta SUBLIC, tendo como base a alínea k do inciso V do art. 11 do Ato Normativo n. 247/2023, e considerando o parecer favorável da d. Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), peça eletrônica n. 92, DECIDO pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo, com a manutenção das sanções constantes na peça eletrônica n. 78.\r\n\r\nId: 2563695"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2563957": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 7, 8 E 9 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1615/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10, 12 E 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 628/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PSICOPEDAGOGO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3840/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6156/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBI LIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 269/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5881/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3646-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA JORDÃO E MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CARLINHOS BNH E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1272/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E ALAN LOPES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 259/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 260/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, MUNIR NETO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO RANGEL, THIAGO RANGEL E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2563957"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4790/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - A inserção do tema ¨Notícias Falsas” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas à interdisciplinaridade;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4790-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\n§1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet e promover a transparência digital.\r\n\r\n§2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\n§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Municipal de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao “Discurso de Ódio” nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito deste projeto de lei, consideram-se “Notícias Falsas” as notícias que possuem:\r\n\r\nI - conteúdo fabricado: conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor;\r\n\r\nII - conteúdo manipulado: quando imagens ou notícias são alteradas para passar mensagem diferente da original;\r\n\r\nIII - conteúdo impostor: atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não existem;\r\n\r\nIV - contexto falso: imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas;\r\n\r\nV - conteúdo enganoso: quando dados reais são usados para levar a uma conclusão inadequada;\r\n\r\nVI - conexão falsa: quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto (que pode até não conter erros);\r\n\r\nVII - conteúdo ideológico: quando dados, fatos e a linguagem são distorcidos e usados, para influenciar o leitor a concordar com o viés político-ideológico do veículo comunicador da informação.\r\n\r\nArt. 3° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - O combate à desinformação;\r\n\r\nII - Combater discursos falaciosos que alimentem desinformação de toda ordem;\r\n\r\nIII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, tanto como consumidores como produtores e disseminadores de informações e notícias;\r\n\r\nIV - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nV - A inserção do tema ¨Notícias Falsas” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas à interdisciplinaridade;\r\n\r\nVI - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização de crianças e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo; entendendo, sobretudo, as subjetividades e as mensagens subliminares que se encontram nas entrelinhas;\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);\r\n\r\nIX - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primárias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas e falaciosas de notícias verdadeiras;\r\n\r\nX - O combate a qualquer forma de censura;\r\n\r\nXI - A promoção e a reafirmação da importância social do direito à liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.\r\n\r\nArt. 4° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação;\r\n\r\nIII - Criação de instrumentos de checagem de informação para exercício da educação digital, como agências de comunicação que poderão contar com a participação de alunos e professores e deverão contribuir para o exercício da cidadania digital;\r\n\r\nIV - Capacitação de docentes disponíveis em Ambientes Virtuais de Aprendizagem, possibilitando o acesso à toda a rede de ensino;\r\n\r\nV - A realização de atividades nas disciplinas das ciências humanas, como português e história, apresentando reportagens, matérias e campanhas jornalísticas que comprovadamente estejam disseminando conteúdos que se apliquem ao que consta no Art. 2° deste Projeto de Lei, para estudar como determinados elementos, palavras, imagens e metáforas são usados para descontextualizar e influenciar o público leitor;\r\n\r\nVI - A realização de atividades nas disciplinas das ciências exatas, como matemática, abordando como as estatísticas podem ser distorcidas e influenciar negativamente pesquisas eleitorais e distorcer dados e políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar convênios com universidades públicas do Estado para parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para auxílio na definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 446/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nmaio \r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL (NR)” \r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico não remunerado.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\nArt. 5º/Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 376/2023: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nId: 2563958"
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DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA” AO PROJETO DE LEI Nº 123/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 123/2023, de autoria do Nobre Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória e tem caráter meramente autorizativo, como ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, o efeito jurídico é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA” AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1222/2023, de autoria do Nobre Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois tem o intuito de evitar acidentes e salvar vidas, beneficiando a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o exposto, a análise das demais comissões, e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 485/2023, QUE \"CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATERIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Carla Machado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer, a nível estadual, a criação de uma caderneta que sirva de orientação e acompanhamento de saúde específico para mulheres na menopausa e/ou climatério. Tema de extrema relevância, neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 845/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO\". \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE OPROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ROI JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer, a nível estadual, programa de valorização de mulheres integrantes das forças de segurança. Cabe destacar que é de extrema relevância fomentar ações que visem a valorização das mulheres promovendo a equidade nas carreiras da Segurança Pública. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 845/2023, com voto divergente da deputada Índia Armelau.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 1606/2023, QUE \"ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO ED JANEIRO, para criar \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" EA\" SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\" e a campanha \"SEGUE O FLUXO\", na rede pública e privada de ensino, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estabelecer a inclusão no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, dia, semana e uma campanha que objetiva promover a dignidade menstrual e a dignidade íntima feminina. Em se tratando de direito da mulher e também por abordar uma questão de saúde pública, vemos como meritório o projeto de lei em estudo, neste sentido, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 1667/2023, QUE \"ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - \"LEI LUANA BARBOSA\".\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - \"LEI LUANA BARBOSA, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estabelecer a inclusão no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia de enfrentamento ao lesbocídio, em homenagem póstuma a Luana Barbosa dos Reis Santos, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024 (a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 2226/2023, QUE \"ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA MULHER JUIZA, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI N. 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA MULHER JUIZA, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estabelecer a inclusão no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da mulher juíza, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; RENATA SOUZA; MONICA FRANCISCO.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2039/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Monica Francisco, que dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei seria muito pertinente caso estivéssemos em uma fase crítica da pandemia de COVID-19. Entretanto, a pandemia já perdeu seu caráter emergencial, sobretudo à luz da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 5 de maio deste ano, por meio da qual comunicou o fim da emergência da pandemia, considerando a redução no número de casos e de mortes pela doença.\r\n\r\nDiante do exposto acima, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE, em virtude da perda de objeto ao Projeto de Lei 2039/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2039/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2473/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelatora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2473/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que dispõe sobre a suspensão de cobranças relativas ao consumo de serviços essenciais de espaços culturais durante a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei seria muito pertinente caso estivéssemos em uma fase crítica da pandemia de COVID-19. Entretanto, a pandemia já perdeu seu caráter emergencial, sobretudo à luz da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em cinco de maio deste ano, por meio da qual comunicou o fim da emergência da pandemia, considerando a redução no número de casos e de mortes pela doença.\r\n\r\nDiante exposto acima, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE, em virtude da perda do objeto ao Projeto de Lei 2473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2542/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2542/2020, que dispõe sobre isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE), enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar que os domicílios enquadrados na tarifa social de água e esgoto permaneçam isentos de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro. A medida encontra-se pautada na proteção de direitos básicos e da saúde da população, de modo a garantir o suprimento de água e saneamento durante a pandemia do coronavírus.\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, é de se observar a ocorrência da perda do objeto de tal proposição, em razão do caráter temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se limitam ao prazo de duração da pandemia da COVID-19. Considerando a necessidade de adequação do referido Projeto às normativas brasileiras referentes à existência de estado de calamidade, deve-se notar que, desde o mês de abril de 2022, encontra-se revogada pelo Ministério da Saúde a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). Por tal razão, entende-se pela perda do objeto do referido projeto, em razão do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional referente à COVID-19.\r\n\r\nAssim sendo, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente Projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2542/2020.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2542/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2542/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2563/2020, QUE \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados RODRIGO AMORIM; JORGE FELIPPE NETO; ANDRÉ CECILIANO; GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2563/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt, que autoriza a realização de partidas esportivas, com portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei seria muito pertinente caso estivéssemos em uma fase crítica da pandemia de COVID-19. Entretanto, a pandemia já perdeu seu caráter emergencial, sobretudo à luz da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) em cinco de maio deste ano, por meio da qual comunicou o fim da emergência da pandemia, considerando a redução no número de casos e de mortes pela doença.\r\n\r\nDiante do exposto acima, acredito que a matéria perdeu objeto. Desta forma, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE, pela perda do objeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2563/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3242/2020 QUE: \"CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA PERDA DO OBJETO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3242/2020, de autoria do Nobre Deputado ANDRE CECILIANO, que: Cria grupo de trabalho intersetorial em comemoração aos 200 anos da independência do brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição de iniciativa louvável dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho intersetorial em homenagem ao bicentenário da independência do Brasil, que ocorreria no ano comemorativo de 2022.\r\n\r\nConsiderando que as medidas previstas pela presente propositura seriam aplicadas durante o período do ano que se passou, impossibilitando, portanto, o efetivo prosseguimento da demanda e a plena execução do feito, o parecer desta comissão é pela PREJUDICABILIDADE PELA PERDA DO OBJETO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE PELA PERDA DO OBJETO ao Projeto de Lei nº 3242/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4388/2018, QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLAVIO SERAFINI (N° 01 E 02)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (N° 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01,02 e 03.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Determina prazo máximo para realização de exames e tratamento em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta recebeu 03 (três) emendas de Plenário que aprimoram o projeto, no que se refere ao prazo máximo para a realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário n° 01,02 e 03 ao Projeto de Lei n° 4388/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1188/2019 QUE “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (N° 01 e 02)\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES (N° 03)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 e 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende que “concede atendimento prioritário as pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\nNa votação da proposição, em primeira discussão, foram apresentadas três emendas com vistas a aperfeiçoar o texto original, sendo as n° 01 e 02 de autoria do Deputado LUIZ PAULO e a n° 03 de autoria do Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição visa conceder o direito ao atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico em todos os estabelecimentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs pacientes oncológicos se encontram em situação de fragilidade, considerando os inúmeros efeitos colaterais do tratamento ao qual são submetidos, o direito assegurado na proposição tem como objetivo atenuar e minimizar os danos suportados pelos doentes.\r\n\r\nA iniciativa vai dissimular informações sobre os riscos, formas de prevenção e causas de desenvolvimento da doença.\r\n\r\nAs emendas de n°s 01 e 02 aperfeiçoaram o texto original, entretanto a emenda n° 03 traz alteração já contemplada.\r\n\r\nA proposição foi aperfeiçoada através de emendas de Plenário, devendo ser aglutinadas as emendas de n°s 01 e 02 ao texto original.\r\n\r\nAssim, o parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário de n°s 01 e 02 e CONTRÁRIO a emenda de n° 03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 e 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5957/2022 QUE CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa criar o Observatório da Fome Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que é modificado a partir de emenda da CCJ para Projeto de Lei autorizativo, visto o seu teor:\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório no sentido de cuidar de temas tão relevantes como são a pobreza e a segurança alimentar.\r\n\r\nA título de contribuição, apresento Emenda Modificativa, no sentido de dar destaque ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, visto que é um Fundo que guarda maior identidade com o tema do Projeto proposto, uma vez que a Lei Complementar que o instituiu, em seu Art. 3°, define que “Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.”\r\n\r\nIII - Emenda Modificativa\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, no Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal, notadamente daquele instituído pela Lei Estadual n° 8332, de 29 de março de 2019, e também daquele instituído pela Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023.”\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao presente Projeto é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5957/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 30/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir o reembolso do valor custeado pelo consumidor em tratamento e/ou terapia, quando contratualmente é garantido pelo plano de saúde e este não prestar o serviço em razão de sua indisponibilidade. Ou seja, na hipótese em que a falha na prestação do serviço é única e exclusivamente da operadora de saúde.\r\n\r\nCuida mencionar que a Lei Federal n° 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe sobre esta matéria em seu art. 12, o que reforça a presente iniciativa. Portanto, entendemos que a proposição é meritória.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 30/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 30/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1374/2023, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 27 de março, como o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielle Óptica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a doença neuromielite óptica (NMO) é uma condição rara autoimune, em que o sistema imunológico é ativado de maneira inadequada, e ataca células e tecidos saudáveis do sistema nervoso central.\r\n\r\nÉ de suma importância aumentar a conscientização sobre a doença, promover a educação e o conhecimento público. A implementação dessa data é uma medida importante para promover a igualdade, a solidariedade e o avanço no cuidado daqueles que vivem com a doença.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação das salas de apoio ao aleitamento materno junto as Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nNa análise do mérito da presente Proposição, o apoio a amamentação é meritório e merece prosperar, visto que ocasiona diversos benefícios:\r\n\r\nPara crianças:\r\n\r\n· Protege contra infecções respiratórias, diarreias e alergias;\r\n\r\n· Reduz em até 13% a mortalidade infantil por causas evitáveis;\r\n\r\n· Reduz a chance de obesidade e diabetes no futuro;\r\n\r\n· Contribui para o desenvolvimento infantil; e\r\n\r\n· Tem efeito positivo na inteligência.\r\n\r\nPara mulheres:\r\n\r\n· Reduz as chances de desenvolver câncer de mama e de ovário;\r\n\r\n· Fortalece o vínculo mãe/bebê;\r\n\r\n· Reduz os riscos de hemorragia pós-parto; e\r\n\r\n· Reduz as chances de desenvolver diabetes tipo 2, colesterol alto, hipertensão.\r\n\r\nPara sociedade:\r\n\r\n· Reduz os gastos no Sistema de Saúde;\r\n\r\n· Não utiliza embalagens, energia, água e combustível para sua produção e distribuição; e\r\n\r\n· Contribui para a melhora da nutrição, educação, saúde.\r\n\r\n(https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/arquivos/apresentacao-aleitamento-materno.pdf)\r\n\r\nEntretanto, a pauta envolve a implantação de salas de apoio ao aleitamento materno em Unidades Básicas de Saúde, na qual, segundo o Projeto, engloba a totalidade de UBS do Estado do Rio de Janeiro, sem citar ao menos o porte das UBSs. Segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, nosso Estado possuía na competência Fev/2024, 1.941 Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nOcorre que o projeto-piloto anunciado em 31/07/2023 pelo Ministério da Saúde, engloba somente cinco estados: PA, PB, DF, SP e PR; além de que, as salas exclusivas para amamentação somente serão implantadas em Unidades com 04 ou mais equipes, ou seja, Unidades com maior porte. Em tempo, não foi verificada até o momento, Portarias ministeriais com a destinação de recursos para esse projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser pertinente as emendas da CCJ, primeiro para encaixar o texto proposto pelo autor à Lei Estadual 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, incluindo o artigo 1º e seu parágrafo único, por conseguinte, me somo também a ideia da transformação deste artigo incluído em autorizativo, visto os argumentos apresentados acima.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1558/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1558/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2023, QUE CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Jair Bittencourt, “que classifica a defesa agropecuária do estado do Rio de Janeiro como de interesse público e serviço essencial na área de saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa destacar a importância da Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro em assegurar a qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas mediante o trabalho dos fiscais e agentes de fiscalização agropecuária na vigilância sanitária e epidemiológica, evitando assim, zoonoses e doenças transmitidas por alimentos; bem como possibilitar a abertura de novos mercados consumidores.\r\n\r\nSendo assim, e por tratar-se de um projeto de interesse público, cujo intuito é valorizar a atuação da Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, somos pelo parecer FAVORÁVEL ao presente projeto de lei\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2727/2023, que cria o programa “TORCEDOR SANGUE BOM”, que visa a organização de uma competição amistosa de doação de sangue entre os torcedores de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, em todas as modalidades.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório ao incentivar a doação de sangue pelo grande público do futebol, como instrumento de mitigação da escassez de sangue em determinados períodos do ano, nos estoques dos serviços de hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto visa estimular uma competição saudável e ao engajamento entre os torcedores dos clubes de futebol do Estado do Rio de Janeiro, para nomear a torcida mais solidária baseando-se no total de torcedores doadores, podendo o Poder Executivo criar premiações para a torcida campeã.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao presente projeto é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos; RAFAEL NOBRE, membro suplente.\r\n\r\nId: 2563959"
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7, junto Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Micaele Rodrigues de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5687/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.101-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Thiago de Souza Melo, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5688/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, GABRIELA BENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.101-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5691/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.408-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto Liderança do PSOL - Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5689/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.408-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Bento de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5558/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, matrícula nº 420.560-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa do Prado Souza Bazílio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5644/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA RAQUEL DA SILVA, matrícula nº 432.513-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Gomes dos Santos Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5667/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO ABREU DE ANDRADE, matrícula nº 430.038-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5668/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL LEITÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.091-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5653/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.063-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5654/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PAULA DE MOURA, matrícula nº 430.599-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Adriano de Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5610/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 432.514-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson da Costa Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5664/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE SOARES MAGALHAES DA SILVA, matrícula nº 429.935-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Aline Carvalho Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5451/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEIDE ROBERTA BARBOZA DE MELO, matrícula nº 432.515-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5672/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO MEDEIROS ZANON, matrícula nº 432.482-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5699/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GERSON AMORIM FERREIRA, matrícula nº 432.516-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1009/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5486/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 432.499-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Almeida Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1022/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5595/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO, matrícula nº 427.602-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Xavier Coelho Ruscy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1027/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5559/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DO PRADO SOUZA BAZILIO, matrícula nº 431.236-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/05/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 53/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5504/2024, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do União Brasil - Deputado Marcio Canella, o servidor requisitado SÉRGIO LUIZ ROCHA, matrícula nº 305.312-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 237/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Oficinas para a Superintendência Militar, a função gra tificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor GABRIEL PIERGENTILE DE SEQUEIRA, matrícula nº 308.960-4, com efeito a partir de 19/04/2024\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 213/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RICARDO ANTONIO DE WECK LISBOA JUNIOR, matrícula nº 431.495-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO (Prorrogação)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2807/2024-NATÁLIA GOULART VALVIESSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4600/2024 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\n4597/2024 - JURACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4753/2024 - PEDRO DE SOUZA MACEDO FELIPETO\r\n\r\n4740/2024 - LEONARDO DOMINGOS PESSANHA\r\n\r\n4612/2024 - JEFERSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n4588/2024 - FABRICIO DIAS MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n3768/2024 - ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\n1868/2024 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4859/2024 - BEATRIZ MUZZI DE OLIVEIRA VITORINO\r\n\r\n4524/2024 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4912/2024 - ROGÉRIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4892/2024 - LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n4578/2024 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4468/2024 - NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n4322/2024 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n4297/2024 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n4119/2024 - DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4090/2024 - DANIEL ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n4082/2024 - GUSTAVO PEREIRA NATARIO\r\n\r\n4071/2024 - RONALDO DIAS VIANNA DE LIMA\r\n\r\n4070/2024 - ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n3991/2024 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n3990/2024 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n3912/2024 - MARIA LUCIA CAUTIERO HORTA JARDIM\r\n\r\n3904/2024 - FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\n3903/2024 - ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n3902/2024 - DIRLENE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n3898/2024 - MICHELLE BATISTA LOPES ROCHA\r\n\r\n3893/2024 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n3872/2024 - ANGELICA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n3856/2024 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n3853/2024 - DANIEL TUZZE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n3798/2024 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n3788/2024 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\n3718/2024 - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3717/2024 - MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\n3659/2024 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n3584/2024 - CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3583/2024 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n3549/2024 - RAFAEL GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\n3521/2024 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n3392/2024 - ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n3256/2024 - JULIANA CANTUARIA RODRIGUES\r\n\r\n2808/2024 - VINÍCIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4742/2024 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4741/2024 - MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4738/2024 - CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n4627/2024 - MARCIO ANDRE CHAPELEM RIBEIRO\r\n\r\n4603/2024 - RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n4587/2024 - CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n4586/2024 - ADRIELLY PORTO FERREIRA\r\n\r\n4585/2024 - FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA\r\n\r\n2166/2024 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n4449/2024 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\n4380/2024 - SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n4103/2024 - FERNANDA NOVAES DE FREITAS\r\n\r\n4091/2024 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4856/2024 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n4086/2024 - IGOR SORES DE SOUZA\r\n\r\n3907/2024 - AMARA NAZARÉ DA SILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\n3901/2024 - SISSY VIEIRA LEITE\r\n\r\n3900/2024 - LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3899/2024 - DANILO WAGNER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n3897/2024 - JAIRO DA FONSECA CHRISTO\r\n\r\n3895/2024 - LEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3894/2024 - GISLANE SILVA DE OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\n3746/2024 - LUCIANA ESTRELA SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5042/2024 - FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5015/2024 - PAULO ROBERTO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n4970/2024 - JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\n4956/2024 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n4929/2024 - THIAGO FERREIRA LONTRA\r\n\r\n4913/2024 - CAROLINA MOREIRA CABRAL\r\n\r\n4910/2024 - DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n4884/2024 - CAMILA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4860/2024 - RAMON LEAL VALIM\r\n\r\n4854/2024 - PATRICIA DAS GRAÇAS RANGEL DE MACEDO\r\n\r\n4851/2024 - JULIO ALVES GOES\r\n\r\n4847/2024 - MAYSA NASCIMENTO BARROS\r\n\r\n4845/2024 - LUISA ERMINIO ASSEM\r\n\r\n4844/2024 - MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n4833/2024 - ADRIELLY PORTO FERREIRA\r\n\r\n4832/2024 - CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n4830/2024 - RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4854/2024 - PATRICIA DAS GRAÇAS RANGEL DE MACEDO\r\n\r\n4815/2024 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO\r\n\r\n4809/2024 - CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n4651/2024 - JESSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n4630/2024 - LORENA CARDOS DE FREITAS\r\n\r\n4607/2024 - JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\n4604/2024 - GISELE ROCHA DE SOUSA RABELO\r\n\r\n4593/2024 - RICARDO HENRIQUE BERNARDO REZENDE\r\n\r\n4590/2024 - RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4589/2024 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n4543/2024 - LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n4517/2024 - ANNA CLARA FERREIRA VIANNA MOTTA\r\n\r\n4734/2024 - TAIANE DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n4595/2024 - MONIQUE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n4467/2024 - JESSICA AMBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4088/2024 - JULIANA DIAS MENTZINGEN\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5054/2024 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n4608/2024 - LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n3739/2024 - GUSTAVO JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2563960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2563961": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública Semipresencial, a ser realizada no dia 08 de maio de 2023, às 10h, no auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, 2° andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- “As dificuldades enfrentadas por portadores de Fibromialgia”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+: identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA - violência cibernética contra mulheres: QUALIFICANDO A ATUAÇÃO DA rede de serviços DE ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência no Estado, realizará a Oficina - Violência cibernética contra mulheres: qualificando a atuação da rede de serviços de atendimento. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como referência as recomendações da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres, ocorrida em 2023 na ALERJ, sob a presidência da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados, particularmente profissionais da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 20 e 27 de maio de 2024 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidenta da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres.\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres. Funcionamento, Principais Medidas de Articulação e Ferramentas Digitais - Tatiana Queiroz - Diretora do DGPAM/SEPOL.\r\n\r\n2. Violência contra Mulheres no Ambiente Virtual. Incidência e Principais Crimes - Barbara Lomba - DEAM Niterói.\r\n\r\n3. Comunicação de Crimes contra Mulheres em Ambiente Virtual. Primeiras medidas para a proteção da vítima e garantia da investigação - Fernanda Fernandes - Delegada Titular da DEAM Caxias.\r\n\r\n27 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Investigação de crimes praticado contra mulheres. Luiz Lima - Delegado Titular da DRCI.\r\n\r\n2. A atuação pericial na produção de provas dos crimes cibernéticos - Shirley R. Farias, Perita Criminal, Chefe do Serviço de Informática do ICCE.\r\n\r\n3. Perícia médico-legal nos casos de violência contra mulheres. Mary Laura Garnica Perez - Perita legista da SEPOL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UFhLr3 ou https://tinyurl.com/3uhfzte5 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada oficina. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada oficina. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da oficina. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado por cada oficina que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo: \r\n\r\nhttps://forms.gle/kzZ1M8tcsZ8Zs9Bs9\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada oficina e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 31 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 3 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563961"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”) Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 10.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos do “Instrumento Particular de Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 14 de junho de 2013, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, ficam os Debenturistas da 9ª (nona) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 21 de maio de 2024, às 11 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Google Meet”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais; (B) Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; (C) Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. (D) Autorizar o assessor legal a rejeitar qualquer Aditivo ao PRJ citado no item (a) na AGC, o qual não tenha sido previamente aprovado pelos Debenturistas reunidos em AGD; (E) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD.; (F) Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis da AGD; e (G) Autorização para suspensão e reabertura desta assembleia para a deliberação dos itens constantes na Ordem do Dia; 1.1 A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais: Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1 O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3 O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4 Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua au toria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5 Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2562966"
                        ],
                        "2562258": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS \r\n\r\nE DROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/04/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2, MF3, MF4 e MF5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Trancredo Neves, 30 - Jardim Marajoara, no município de Japeri, no período de 06/05/2024 a 10/05/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.771/2019)\r\n\r\nId: 2562258"
                        ],
                        "2562737": [
                            "V - Convocação",
                            "K PLAN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: N°30 300 305/0001-80\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária / reunião de sócios\r\n\r\nK-plan Empreendimentos e Participações Ltda cumprindo as formalidades legais do artigo 1085 do Código Civil, convoca os Srs sócios a comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na sede da sociedade a Av Copacabana 219 box fundos Copacabana Rio de Janeiro RJ no dia 22/05/2024 as 9 hs para tratar da exclusão por justa causa das minoritárias JPL Comercial e Agrícola Ltda e Cresa Empreendimentos Ltda, que puseram e estão colocando em risco a continuidade da empresa e praticaram atos de inegável gravidade, gerando enormes danos que impediram as atividades desde 2006. Conforme parágrafo único art 1085 do Codigo Civil as empresas podem apresentar sua defesa comprovando de devolução dos saques indevidos e situação hábil e disponível para realização dos empreendimentos projetados nos terrenos a Estrada da Matriz (Guaratiba) lotes 01 e 02 onde a empresa por meio de sua participada fez investimentos vultosos para negócios de alto valor e serem realizados, que foram impedidos por atos prejudiciais ilegais das excluídas. Não o havendo defesa hábil e correção, fica comprovado a justa causa. Será ainda apresentado o balanço especial cumprindo do art 1031 do CC para aprovação nesta reunião. Ass Theodoro Duvivier Administrador.\r\n\r\nId: 2562737"
                        ],
                        "2563559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\n* DECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto número 45.237 do dia 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, do dia 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6677/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n6678/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n6679/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n6680/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n6681/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n6749/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n6750/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n6751/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n6752/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9027.30.20\r\n\r\n6765/2024-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3204.90.00\r\n\r\n6773/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n6774/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n6775/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n6776/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n6777/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n6778/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n6779/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n6780/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\n* DECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6610/2024-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n6611/2024-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8515.11.00\r\n\r\n6612/2024-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nEnquadrado como Produto de informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6609/2024-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\n* Omitidos no D.O. do dia 03/05/2024\r\n\r\nId: 2563559"
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                        "2563703": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VINICIUS FRIAS\r\n\r\nCPF: 370.407.948-02\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nSUBCLA2024 * VINICIUS FRIAS * CPF: 370.407.948-02, torna público que requereu à da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico - SMDUE, através do processo nº EIS-PRO-2024/03340, licença ambiental municipal de instalação (LMI) para construção de residência unifamiliar, localizada na Rua Couto Fernandes, s/n lote 20 - laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2563703"
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                        "2562177": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Associados Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), na forma do artigo 44, parágrafo 1º do Estatuto, para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se no dia 13 de maio de 2024 (segunda-feira), de forma presencial, às 18h00min, em primeira convocação com quórum estatutário ou em segunda convocação, às 18h30min, com qualquer número de presentes, no 1º andar, Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410, Lagoa, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Associação referentes ao exercício de 2023, bem como o Parecer do Conselho Fiscal; b) Eleição da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, para o período de 2024 até o ano de 2028 (artigo 25, alínea “d” e “e”, do Estatuto). Na forma do disposto no artigo 50 do Estatuto, os trabalhos da Assembleia ora convocada serão suspensos na noite do dia 13 de maio de 2024, e o processo de votação será iniciado às 12h00min do dia 14 de maio de 2024 (terça-feira), com término às 20h00min do mesmo dia, contando com 02 (duas) sessões eleitorais: (i) 1º andar, Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410, Lagoa e (ii) Hall da portaria do Edifício da Sede Centro, com acesso pela Rua Debret, no 80, Centro. Terminado o processo de votação, a Assembleia será retomada para apuração dos votos. Somente poderão votar os Associados Efetivos que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Associação. A AGO será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2562177"
                        ],
                        "2563656": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ: 28.999.162/000102\r\n\r\nEdital de Convocação para\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO, CNPJ 28.999.162/000102, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no Hotel ESuites, Sala Joatinga, localizado na Av. das Américas 19.021 - Recreio dos Bandeirantes , Rio de Janeiro - RJ, no dia 11 de Maio de 2024 as 09:00h em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 09:30h, em segunda e ultima convocação, com qualquer número de presentes, coma seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Apresentação das realizações da gestão no período 2023/2024;\r\n\r\n2) Empossar os conselheiros comunitários eleitos e indicados pelos condomínios associados com o mandato de 12 meses à contar desta assembleia;\r\n\r\n3) Deliberação sobre as prestações de contas do período de Março 2023 à Março 2024 com o parecer do conselho fiscal;\r\n\r\n4) Eleição do conselho fiscal sendo 03 titulares e 03 suplentes para o mandato 2024/2025;\r\n\r\n5) Deliberação da previsão orçamentária 2024/2025;\r\n\r\n6) Deliberação sobre a implementação de eventos nos locais administrados pela associação para realização de eventos, festividades e certames desportivos de acordo com o inciso ll, b artigo 10;\r\n\r\n7) Deliberação sobre a criação da comissão de revisão do Estatuto Social da AAPO baseado e de acordo com o inciso II, h artigo 10;\r\n\r\n8) Explanação sobre os processos judiciais ativos da associação;\r\n\r\n9) Assuntos gerais;\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas fisicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 Abril de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nWelber de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2563656"
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                        "2561463": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS \r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053566, com validade até 04 de abril de 2033, que a autoriza para operar ponto de entrega de gás natural Guapimirim, na RODOVIA RJ-122, KM 05 - FAZENDA GARCIA, município GUAPIMIRIM. Processo n° E-07/500438/2009.\r\n\r\nId: 2561463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2563601": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Colégio Ernani Cardoso - CNPJ:29.975.091/0001-62 - Censo Escolar 33071527 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo De 1994, 2° Semestre: Ursula Maria Fernandes; Ano Letivo \r\n\r\nDe 1999, 2° semestre: Roberta Marques Braga Fernandez, 2001, \r\n\r\n1° Semestre: Karla Rodrigues de Souza Ano Letivo De 2002, 1° Semestre: Viviane Soares de Freitas. Diretor designado: Alberto Cecilio Martiniano Proc.SEI.03.0035/002834/2021 Secretária: Eliane Alves \r\n\r\nde Azevedo Proc.E.03/015/283/2016 Servidores que autorizam a publicação: Marcio Luíz Aliano, ID.433/1965-3 e Andreia Barros Vancini. ID. 44291566\r\n\r\nId: 2563601"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563763": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90013/2024\r\n\r\nPROCESSO: 455/2024. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS PARA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2563763"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO Nº 011/2024 (compras.gov 90011/2024),\r\n\r\nPublicada no DOE de 03 de maio de 2024. Edição n.º 079 - \r\n\r\npágina 01.\r\n\r\nEm virtude de erro material;\r\n\r\nOnde se lê: “Processo Administrativo nº 20048/2024”\r\n\r\nLeia-se: “Processo Administrativo nº 20048/2023”\r\n\r\nId: 2563648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 021/2024 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24H POR SISTEMA DE CÂMERAS E SISTEMA DE ALARME, INTERNOS E EXTERNOS, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DOS ITENS EM REGIME DE COMODATO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação. Processo n.º 10270/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 021/2024, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 17 de maio de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2563787"
                        ]
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            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 054/2022 TOMADA DE PREÇO N.º 001/2024\r\n\r\nRepublicação (anteriormente TP 008/2022 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023)\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados na Tomada de Preço nº 001/2024, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM REAL (UBS 1 PROJETO PADRONIZADO 1 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, que foi adiada \"SINE DIE\", a data limite para entrega dos envelopes, que se encontrava marcada para o dia 06/05/2024 até às 09h; devido a impugnação recebida às 23:53h no dia 02/05/2024. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação na Imprensa Jornalística Diário do Vale, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou através da transparência: https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nVagner da Silva Afonso\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitação\r\n\r\nId: 2563834"
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                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2024 - Processo Administrativo nº 034/2024 - FMASDH.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de cestas básicas, devidamente montadas, para distribuição gratuita entre as famílias assistidas pela Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de maio de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2563806"
                        ],
                        "2563807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 002/2024 - Processo Administrativo nº 076/2024 - FMASDH.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício (açougue), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de maio de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2563807"
                        ],
                        "2563808": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2024 - Processo Administrativo nº 075/2024 - FMASDH.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício (horti fruti), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de maio de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2563808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão, exarada na ata de análise dos recursos pela CPL, datada do dia 26/04/24, pelo NÃO PROVIMENTO dos recursos administrativos apresentados pelas empresas licitantes: Ágabo Comércio e Serviços LTDA e Solutions Word Comércio e Serviços LTDA (proc. nºs 7.026/24 e 7.019/24). Mantendo a decisão de habilitação da empresa licitante Inova Indústria, Comércio e Construções LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra, com emprego de mão de obra e materiais para reformar e modernizar (adequar) as instalações da unidade hospitalar Porphirio Nunes de Azeredo, localizado no 2º Distrito do \r\n\r\nMunicípio de Saquarema, no bairro de Bacaxá, conforme processo \r\n\r\nadministrativo nº 6.214/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Saquarema, 02 de maio de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2563651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90004/2024\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de construção da Praça Cecília e Praça K, Morada do Sol - Vila Isabel\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2563812"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2563962": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.082 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005275/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5140037-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2563962"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2564312": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO CAMPOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51383390, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2564312"
                    ],
                    "2563965": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/04/2024, publicado no D.O. de 25/04/2024, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000659/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2024, PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5104436-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000659/2024. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/09/2023, publicado no D.O. de 03/10/2023, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Coordenadora GISELA ALVES DE ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-040008/000311/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador EDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA, ID Funcional nº 5121930-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000311/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRYELA REIS DANTAS CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2020634-8, CEL PM , do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010894/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRYELA REIS DANTAS CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2020634-8, CELPM, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Renan Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 2427413-5. Processo nº SEI-350009/010105/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2024, MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 2444155-4, CEL PM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010737/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 2444155-4, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Renato de Souza Neto, ID Funcional nº 2282187-2. Processo nº SEI-350009/010089/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2251495-3, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010431/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2024, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2313164-0, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para fins de acerto funcional da vida do servidor, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/010331/2024.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2313164-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcos André de Lima Pacheco, ID Funcional nº 2476865-0, para fins de acerto funcional da vida do servidor, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/004913/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, LUCIANO DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2294113-4, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010592/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, ID FUNCIONAL Nº 2419671-1, CEL PM, ID FUNCIONAL Nº 2419671-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010502/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 590168-5, CEL PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010727/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 590168-5, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo Andre Teixeira da Silva, ID Funcional 2444155-4. Processo nº SEI-350009/010727/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3999913-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Max William Coelho Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 590168-5. Processo nº SEI-350009/010682/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIO DE BESSA HALICKI, ID FUNCIONAL Nº 2332375-3, CEL PM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010401/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, JOSE RAMOS DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3220173-3, CEL PM, ID Funcional nº 3220173-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010400/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2183255-2, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010409/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2024, JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2419484-0, Coronel PM, 54569, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010398/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA PAIVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Silva da Motta, ID Funcional nº 578763-7. Processo nº SEI-260005/003782/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA FONTES CARACIOLA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tiago Martins Cardoso de Souza, ID Funcional nº 51178010. Processo nº SEI-020001/001666/2024. \r\n\r\nId: 2563965"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2563622": [
                        "I - Portaria",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 060 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000148/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 003/2024, que tem com objeto a contratação de empresa visando a execução de serviços de montagem e desmontagem de estrutura para realização de eventos, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5087242-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional nº 5097192-1; e\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA (Fiscal Substituto), ID. Funcional nº 5094207-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional nº 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2563622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563788": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 259 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. nº SEI-220009/000138/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica II Vanessa de Souza Oliveira, matrícula 386, lotada na Gerência de Cobrança de Operações Próprias - GECOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2563788"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000003/2024 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.341,48 (um mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RUA MÉXICO 45, LOCAL DE ARQUIVO/ALMOXARIFADO DA CODIN, para o exercício de 2024, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00149.\r\n\r\nId: 2563742"
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                        "2563743": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000002/2024 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 10.177,20 (dez mil cento e setenta e sete reais e vinte centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, para o exercício de 2024, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00174.\r\n\r\nId: 2563743"
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                        "2563744": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000001/2024 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.437,24 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (CNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00168.\r\n\r\nId: 2563744"
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                        "2563741": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000007/2024 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.978,44 (um mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (CNPJ/MF nº 33.352.394/0001-04), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, para o exercício de 2024, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00150.\r\n\r\nId: 2563741"
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                        "2563745": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000004/2024 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 90.361,32 (noventa mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46), referente a DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SEDE DA CODIN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00170.\r\n\r\nId: 2563745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2563581": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5772 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/010116/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 55/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Abril de 2024, o servidor: CAP PM NUT RG 89.547 BRUNA NEVES BARREIRA - Id. Funcional 43531164,2ºTEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ - Id Funcional: 2158055-3,SUB TEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIETSCH - Id Funcional: 2331677,SUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - Id Funcional: 2454435-3,1º SGT PM RG 77.147 ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA - Id Funcional: 2185527-7,CB PM RG 99.988 DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS - Id Funcional: 5016997-1,CB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - Id Funcional: 5030313-9,SD PM RG 109.205 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA - Id Funcional: 5109200-3em substituição ao Servidor: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7,MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410-9,CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145,CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320,CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164,CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462,CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079,CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710,CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036,1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608,SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413-9,CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857,CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 ,CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 55/2024, oriundo do Processo (SEI-350207/000743/2022), HCPM firmado com a Empresa JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563581"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563580"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5743 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/005641/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor LUCIANO CARVALHO DE SOUZA PM, RG 53.541, Id. Funcional 2434066-9, Subsecretário Geral de Polícia Militar e Chefe do Estado-Maior Geral da PMERJ, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da SEPM;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de Policiais Militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da SEPM e Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; III - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Subsecretário Geral de Polícia Militar e Chefe do Estado-Maior Geral da PMERJ em 19 de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM Nº 1595 de 02 de setembro de 2021 (publicada no DOERJ nº 172 de 09/09/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563765"
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                    "2563859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2024, UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, CEL PM RG 60.897, ID. Funcional nº 21542856, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010783/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de abril de 2024, RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA - CEL PM RG 54.618, ID. Funcional nº 21828644, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/011021/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2024, MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS, CEL PM RG 56.097, ID. Funcional 39999130, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010594/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2024, FELIPE WOLFF, ID. Funcional nº 51390582, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010405/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de abril de 2024, JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, TEN CEL PM RG: 65.097, ID. Funcional nº 24453463, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, de Subdiretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010403/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2024, GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, CEL PM RG 55.570, ID. Funcional nº 24275883, para ser exonerado do cargo comissionado de Comandante, Símbolo DAS-7, da Academia de Polícia D. João VI - APM D. João VI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010772/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2024, Ten Cel PM RG 65.089 LETICIA FERREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 24469645, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social - DAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010408/2024.\r\n\r\nId: 2563859"
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                    "2563573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350501/000434/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.265 ALEXANDRE RHAMMURTHI DAMASCENO LEITE de ID Funcional: 25203959 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2023.\r\n\r\nId: 2563573"
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                    "2563856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/017512/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/017244/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006196/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012905/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007244/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563856"
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                    "2563592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000956/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de material médico hospitalar, na forma do Edital - Pregão SRP nº 42/2023 da FSERJ, em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 3.119,76 (três mil cento e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2563592"
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                    "2563676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000865/2021.\r\n\r\nOnde se lê: 08.04.2023\r\n\r\nLeia-se: 05.04.2024\r\n\r\nId: 2563676"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2563966": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, PRISCILA BARBOSA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5146291-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004964/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de maio de 2024, publicado no D.O. de 03/05/2024, que exonerou ALEXANDRE JOSÉ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098653-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de maio de 2024, publicado no D.O. de 03/05/2024, que nomeou ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre José Martins, ID Funcional nº 5098653-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR EMANUELLE SILVA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51264668, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005260/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Batista da Silva, ID Funcional nº 4321327-8. Processo nº SEI-150001/005142/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, MARCELO MARIANO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4372295-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/063568/2024.\r\n\r\nEXONERAR MÁRIO LUIZ D'ANDREA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51273101, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/063033/2024.\r\n\r\nNOMEAR IGOR FERNANDO MATIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Roberto de Aguiar Mendonça, ID Funcional nº 5112838-1. Processo nº SEI-150016/062336/2024.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140037-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140037-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.082, de 03 de maio 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VARANDAS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5135370-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luciene Maria dos Santos, ID Funcional nº 5132672-8. Processo nº SEI-420001/001093/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MATHEUS SOARES GOMES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hermínio dos Santos Félix, ID Funcional nº 2982966-6. Processo nº SEI-420001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FIRMINO ALVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Julio Cezar Beatriz, ID Funcional nº 5139996-2. Processo nº SEI-420001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO DA SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Frederico Souza Barbosa Lemos, ID Funcional nº 5148499-4. Processo nº SEI-420001/001113/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA FRONY para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge José de Souza, ID Funcional nº 5106921-0. Processo nº SEI-420001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Landijara Lucia Silva Duarte, ID Funcional nº 4358975-8. Processo nº SEI-420001/001104/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR TARDIN ALVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maicon Gervaso Pires, ID Funcional nº 5107060-0. Processo nº SEI-420001/001104/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2024, VICTORIA REGINA DE LIMA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5149377-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001631/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5126225-8, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Victoria Regina de Lima Menezes, ID Funcional nº 5149377-2. Processo nº SEI-120001/001631/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, EMILY DOS SANTOS SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5135413-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001669/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094685-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001669/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2024, MARCO AURÉLIO CASTRO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5122849-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001531/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094685-4, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administra ção e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vitor Correa Sequeira Tavares, ID Funcional nº 5088109-4. Processo nº SEI-120001/001669/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMILY DOS SANTOS SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5135413-6, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID Funcional nº 5094685-4. Processo nº SEI-120001/001669/2024.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA FERREIRA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-040014/020905/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, RAFAEL SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5142744-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000250/2024.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA FONSECA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rafael Silva Souza, ID Funcional nº 5142744-3. Processo nº SEI-220001/000253/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 4347798-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008872/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA SIU FUNG WONG, ID FUNCIONAL Nº 4216125-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio Diagnósticos, da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010240/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3094864-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Valeria França da Silva, ID Funcional nº 3148057-8. Processo nº SEI-080001/007527/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE GENUEL CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eliane da Silva Santos, ID Funcional nº 51352885. Processo nº SEI-080003/000246/2024.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2013012-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003444/2024.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 20216270, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003444/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ANDRÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5149174-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007166/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR RIBEIRO UCHÔA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5150114-7, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Ricardo Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5149174-5. Processo nº SEI-070002/007166/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PARADELA GURGEL, ID FUNCIONAL N° 5089967-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Operações, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ricardo Catharina do Rosário ID Funcional nº 2928516-0. Processo nº SEI-070002/006944/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, VALDIR RIBEIRO UCHÔA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5150114-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007166/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SODRÉ LIMA PANARRA, ID FUNCIONAL Nº 5011570-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Magalhães de Bustamante, ID Funcional nº 4270919-9. Processo nº SEI-070002/006405/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LUCIA ÁVILA, ID FUNCIONAL Nº 5099122-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/007320/2024.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON FLÁVIO DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Eloy Botelho da Silva, ID Funcional nº 5102998-7. Processo nº SEI-070002/007246/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL PEREIRA PARENTE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leticia Costa Ramos, ID Funcional nº 5132447-4. Processo nº SEI-070002/007246/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA LIMA DO PRADO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Priscila dos Santos Domingos Silva, ID Funcional nº 5147261-9. Processo nº SEI-020001/001707/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renan do Arte Mello, ID Funcional nº 51488418. Processo nº SEI-020001/001711/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEREIRA DARSIE, ID FUNCIONAL Nº 51327090, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Filme do Rio - Escritório de Apoio à Produção, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bianca de Oliveira Pires, ID Funcional nº 5141730-8. Processo nº SEI-180001/001023/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, EVANDRO CHAGAS ARAÚJO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5146210-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000596/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2024, THIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5126225-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000578/2024.\r\n\r\nNOMEAR ZAINE ALVES BRUMADO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Caroline de Castro Peixoto da Silva, ID Funcional nº 5150054-0. Processo nº SEI-300001/000557/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAMES MARCELO DE OLIVEIRA BERTOLDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tabata Hellen Macedo Dias, ID Funcional nº 5144266-3. Processo nº SEI-300001/000576/2024.\r\n\r\nEXONERAR AILTON ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51488094, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000193/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, NATHALIA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5145688-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000294/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID FUNCIONAL Nº 2499644-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Anisio Batista Machado, ID Funcional nº 1920036-6. Processo nº SEI-390002/000965/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2024, JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2024. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA APARECIDA KOYAMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elizabeth Gonçalves Maciel da Silva, ID Funcional nº 5146836-0. Processo nº SEI-400001/000360/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE CIRCONDINO GALVÃO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 4198061-1. Processo nº SEI-400001/000360/2024.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO BATISTA DE BARCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Amanda Vasconcellos França, ID Funcional nº 5134703-2. Processo nº SEI-400001/000360/2024.\r\n\r\nNOMEAR TALITA CRISTINA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.016, de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-430002/000663/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2024, LENO MAURO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51453428, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000103/2024. \r\n\r\nNOMEAR VITOR LOPES NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000463/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MELLO SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000555/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000555/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GAMA DE LUNA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Andre Luiz Dias de Oliva, ID Funcional nº 4252235-8. Processo nº SEI-490001/000537/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MOTA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000169/2024.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000254/2024. \r\n\r\nId: 2563966"
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Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029216/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KENYA ROBERTA BARBOSA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4273803-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/06/2022, publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-030001/029216/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KENYA ROBERTA BARBOSA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4273803-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosinéa Soares de Oliveira, ID 3348617-4/1. Processo nº SEI-030001/029216/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE DE ANDRADE CONSTANCIO, Prof. Doc. I, ID 5078248-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Indiara Pereira, ID 1136475-0/2. Processo nº SEI-030001/025381/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA NASCIMENTO GABRIG, Prof. Doc. I, ID 5034202-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 04/05/2023. Processo nº SEI-030001/024106/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4248466-9/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Nascimento Gabrig, ID 5034202-9/1. Processo nº SEI-030001/024106/2024.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA GOULART COELHO, Prof. Doc. I, ID 4208834-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026703/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIAS MURI DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3938307-5/1, da função de Diretor do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008045/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE DE FÁTIMA MASCHIO DE SÁ, Prof. Doc. I, ID 4191472-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008045/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561759-6/6, para exercer a função de Diretor do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elias Muri da Silva, ID 3938307-5/1. Processo nº SEI-030001/008045/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO THOMAZ, Prof. Doc. II, ID 3424556-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029440/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4177183-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2019, publicado no DOERJ de 03/09/2019. Processo nº SEI-030001/018901/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON VELASCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4386405-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Gonçalves Martins, ID 4177183-4/2. Processo nº SEI-030001/018901/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4177183-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018901/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3380156-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030001/020654/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5023403-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Alessandra Silva Cabral, ID 3380156-8/1. Processo nº SEI-030001/020654/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/12/2023, por motivo de aposentadoria, NEILDE BERENGER PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 3776795-0/3, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Joaquim Atayde, U.A. 11802312547, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 28/07/2015. Processo nº SEI-030001/028795/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DA SILVA MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4316996-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gleide Beber Franco Alexandrino de Lima, ID 3632345-4/1. Processo nº SEI-030001/016739/2024.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5075821-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Selma Pereira de Jesus, ID 4272776-6/1. Processo nº SEI-030001/001766/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIAN MARIA BULHÕES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5017592-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Patrono Duque de Caxias, U.A. 11802308578, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Coelho da Silva, ID 5075716-4/1. Processo nº SEI-030001/026782/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILVANIA BRITO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4284973-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Rodrigues de Oliveira, ID 3466146-8/1. Processo nº SEI-030001/019553/2024.\r\n\r\nId: 2563659"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA LOPES ALVARO DA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4152566-3/1, da função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 11802306525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027621/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027621/2024.\r\n\r\nDESIGNA JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 11802306525, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Letícia Lopes Alvaro da Silva de Carvalho, ID 4152566-3/1. Processo nº SEI-030001/027621/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 5013610-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, U.A. 11802309507, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/020394/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AVANI LANHAS, Prof. Doc. I, ID 3601881-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020714/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AVANI LANHAS, Prof. Doc. I, ID 3601881-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Dantas Motta, ID 4211685-6/2. Processo nº SEI-030001/020714/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOCIRLEI MOURA SALES, Prof. Doc. I, ID 5076929-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029291/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 14/02/2024, por motivo de aposentadoria, RUTE OUTEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3291458-0/1, da função de Diretor do C.E. Honduras, U.A. 11802309517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016431/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/02/2024, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, Prof. Doc. I, ID 4253055-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Honduras, U.A. 11802309517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/05/2022, publicado no DOERJ de 09/05/2022. Processo nº SEI-030001/016431/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, Prof. Doc. I, ID 4253055-5/2, para exercer, com validade a contar de 14/02/2024, a função de Diretor do C.E. Honduras, U.A. 11802309517, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rute Outeiro Rodrigues, ID 3291458-0/1. Processo nº SEI-030001/016431/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANILO DO NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4317558-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Honduras, U.A. 11802309517, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius Teixeira Valle, ID 4253055-5/2. Processo nº SEI-030001/016431/2024.\r\n\r\nId: 2563591"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBPAE Nº 27\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008170/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), e esta SEEDUC, cujo objeto são cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Denise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Rodrigo Cavalcanti de Souza, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), e esta SEEDUC, cujo objeto são cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Ubiratan Albertini da Silva - ID. Funcional nº 4278858-7, em substituição a Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7, a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID. Funcional nº 5014086-8\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Isabela Farias dos Santos - ID. Funcional nº 5024439-6, em substituição a Luciane da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 4256044-6, a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nId: 2563562"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014062/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 53.887,06 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), destinados ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/007/1461/2015\r\n\r\nMARIA AMELIA AUGUSTO GOMES\r\n\r\n8578148\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nSEI-030039/002065/2023\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n8441479\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 505,11\r\n\r\nR$ 505,11\r\n\r\nE-03/037/230/2020\r\n\r\nFLAVIA LUIZA DA SILVA MEREEUW\r\n\r\n99030371/08429805\r\n\r\nR$ 2.045,90\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 3.703,37\r\n\r\nSEI-030036/007280/2022\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES FIOCHI\r\n\r\n8570376\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030032/001875/2022\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MENDONÇA NASCIMENTO\r\n\r\n8577793\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030036/007372/2022\r\n\r\nECLACIR MACHADO\r\n\r\n8573701\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030034/005050/2022\r\n\r\nSELMO LEMOS HARTMANN\r\n\r\n8590762\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nE-03/005/101238/2018\r\n\r\nLEOCADIA DE FATIMA ANTUNES DA CUNHA MENEZES\r\n\r\n8438384\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nE-03/013/392/2019\r\n\r\nIANE FELIPE DE MENEZES\r\n\r\n8589996\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.575,69\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.584,39\r\n\r\nSEI-030035/004075/2021\r\n\r\nNATALINO PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8560724\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.947,18\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.870,70\r\n\r\nSEI-030039/002785/2022\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA SANTOS HONORATO\r\n\r\n8568628\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nE-03/004/1455/2019\r\n\r\nLUCIANO ALVES\r\n\r\n8586927\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nSEI-030042/000191/2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA PEÇANHA RODRIGUES\r\n\r\n8546897\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.016,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.027,28\r\n\r\nSEI-030037/004225/2022\r\n\r\nDORIS MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8430126\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.648,27\r\n\r\nR$ 1.648,27\r\n\r\nSEI-030037/000547/2021\r\n\r\nSHEYLA ANTONIA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n8434854\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.162,12\r\n\r\nR$ 1.162,12\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.045,90\r\n\r\nR$ 19.669,82\r\n\r\nR$ 32.171,34\r\n\r\nR$ 53.887,06\r\n\r\nId: 2563585"
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Processo nº SEI-030001/016444/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VENILTON CHRISTO DO ROSARIO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35075937, vínculo 01, matrícula nº 826.632-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/011586/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SOARES DA COSTA RIBEIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38154692, vínculo 01, matrícula nº 829.729-3, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I , 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/008592/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DE FREITAS GOMES LINS, Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 33265488, vínculo 02, matrícula nº 953.314-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030033/005455/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA SANTOS CAVALCANTE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32714670, vínculo 01, Matrícula nº 290.339-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030033/004985/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA CYPRESTE NOGUEIRA, Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40274446, vínculo 01, matrícula nº 825.229-8, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I ,18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/003979/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42091373, vínculo 02, matrícula nº 918.264-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/016872/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA MILLER SARDENBERG BRUM, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40307182, vínculo 02, matrícula nº 283.751-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/000139/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001469/2022 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2563568"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000272/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA DA CUNHA PEREIRA VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 37988450, vínculo 01, matrícula 275.880-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003200/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LIVIA VIANNA TORRES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34823271, vínculo 01, matrícula 5018946-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005749/2023 - LEILA DIAS SOARES DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43255051, vínculo 01, matrícula n° 938304-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5072/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 959,11 (novecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) e complementação de R$ 452,89 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003912/2020 - EDMILSON RIBEIRO GOMES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 19830262, vínculo 02, matrícula n° 835.812-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2020, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7855/12775, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 2.948,35 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 1.179,34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000650/2024 - MARIA DAS GRACAS ANTUNES DE ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 35612975, vínculo 01, matrícula n° 5014287-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.368,66 (cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003650/2023 - MAURO JORGE ROCHA NICOLAY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 32712570, vínculo 01, matrícula n° 828417-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.797,85 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2563680"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020693/2024 - MONIQUE ROCHA ESTEVES GUEDES, ID. Funcional 43747086/02, matrícula 3029916-8, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021001/2024 -PEDRO DORNELES DA SILVA FILHO, ID. Funcional 51474638/01, matrícula 5147463801, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021379/2024 - KARLA CRISTINA VASCONCELOS MOURA, ID. Funcional 51480050/01, matrícula 5148005001, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021582/2024 - FLAVIA ALVES DE SANTANA, ID. Funcional 50967827/01, matrícula 3110632-1, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020669/2024 - FABIO RODRIGO GOMES DA COSTA, ID. Funcional 42725801/01, matrícula 918255-1, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004257/2023 - DEBORA DA SILVA PAREDES, ID. Funcional 51412586/01, matrícula 5141258601, Professor Docente I ,18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020314/2024 - RAFAELLI BARROS AVILA, ID. Funcional 43862195/01, matrícula 961386-0, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020946/2024 - GESSICA CLEVELARES SECCHIN, ID. Funcional 50722220/01, matrícula 3078285-8, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020376/2024 - FERNANDA LEITE DA SILVA, ID. Funcional 50360892/01, matrícula 3073840-5, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020655/2024 - ANGELINA GONCALVES MARMELO, ID. Funcional 51480433/01, matrícula 5148043301, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/03/2024.\r\n\r\nId: 2563804"
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Funcional nº 34250158/1, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002790/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3051640-5, Id. Funcional nº 44180730/2, período base de 13/11/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2121/2019 - CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3059660-5, Id. Funcional nº 50245520/1, período base de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000698/2020 - CRISTIANE AZEVEDO DE PAULA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.216-6, Id. Funcional nº 44157460/1, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017904/2024 - DAIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3111481-2, Id. Funcional nº 50972014/1, período base de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1845/2018 - DANILO DE ASSIS RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 953.971-9, Id. Funcional nº 43607250/1, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/0033/004932/2021 - DIEGO BARREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3059454-3, Id. Funcional nº 50268120/1, período base de 13/03/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.177/1999 - DORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 281.925-8, Id. Funcional nº 33569932/1, período base de 01/04/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.178/1999 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, Prof. Doc.II, mat. nº 806.126-9, Id. Funcional nº 33569932/2, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001150/2020 - ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.653-0, Id. Funcional nº 34108548/1, período base de 04/08/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2886/2016 - ISABEL CRISTINA REIS DOS CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 921.046-9, Id. Funcional nº 5706289/6, período base de 17/06/2016 a 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000755/2021 - JESSICA GONÇALVES ASSUMÇÃO COELHO, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050902-0, Id. Funcional nº 50202022/1, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3435/2013 - JORGE LUIZ SAO PAULO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.049-0, Id. Funcional nº 20902468/2, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/597/2019 - JOSÉ ROBERTO DIAS GONÇALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.015.905-2, Id. Funcional nº 34995927/1, período base de 12/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016960/2024 - LIVIA MARQUES MIRANDA SILVEIRA DA SILVA, Prof.Doc. I, mat. nº 3110817-8, Id. Funcional nº 50962345/1, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.930/2000 - MARCIA MOREIRA PEDROTE DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.442-4, Id. Funcional nº 33422133/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016951/2024 - MARIA CECILIA RUFINO, Prof. Doc. I, mat. nº 933576-1, Id. Funcional nº 41929152/2, período nbase de 30/05/2007 a 29/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.891/2010 - MARIA DE FATIMA SOUZA DE SANDE BARBOSA, Merendeira, mat. nº 5023866-6, Id. Funcional nº 35994720/1, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005183/2021 - MARIANA ALVES PRAZERES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3032307-5, Id. Funcional nº 50078593/1, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.386/2005 - ROMILDA HENRIQUETA DA SILVA BERGOSSI, Agente Administrativo, mat. nº 5023110-9, Id. Funcional nº 33487944/1, período base de 30/09/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.828/2002 - SOLANGE POLICARPO, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.260-1, Id. Funcional nº 34952683/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003724/2021 - VANESSA PAZ SANTOS SALDANHA PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.700-6, Id. Funcional nº 42554560/1, período base de 29/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019008/2024 - ANGELO SANTANA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.337-3, Id. Funcional nº 41904990/3, período base de 21/04/2011 a 20/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017865/2024 - MARCOS PEIXOTO DAS FLORES, Prof. Doc. I, mat. nº 3058652-3, Id. Funcional nº 50261150/1, período base de 13/03/2014 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022377/2024 - RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050919-4, Id. Funcional nº 50203452/1, período base de 05/11/2013 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018664/2024 - RUTH HELENA PEREIRA DE ARAUJO, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.631-3, Id. Funcional nº 34951466/1, períodos base de 11/12/2002 a 10/12/2007 e de 07/10/2014 a 04/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/13870/2024 - MARCELIA AMORIM CARDOSO, Prof. Doc.I, mat. nº 942.228-8, Id. Funcional nº 43302351/1, período base de 05/03/2008 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025472/2024 - REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.240-1, Id. Funcional nº 34947329/2, períodos base de 15/08/1990 a 02/11/2000 e de 02/02/2007 a 01/03/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001799/2022 - SONIA DE MENEZES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.047-1, Id. Funcional nº 41887212/3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02/02/2009 a 19/03/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002572/2020 - JOANNA DE ANGELIS LIMA ROBERTO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.609-8, Id. Funcional nº 42843960/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 08/08/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011602/2024 - EDSON DA SILVA MINEIRO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.603-5, Id. Funcional nº 33265070/2, período base de 10/08/1998 a 09/08/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0001/024114/2024 - JORGE RICARDO GUERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.266-0, Id. Funcional nº 33265674/1, períodos base de 23/052001 a 09/07/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022697/2024 - MOACYR DA COSTA BORGES, Encarregado, mat. nº 5.008.451-6, Id. Funcional nº 35560134/1, períodos base de 10/08/2000 a 09/08/2015 e de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018940/2024 - SAMUEL TEIXEIRA DE ASSIS, Servente, mat. nº 5.008.457-3, Id. Funcional nº 35560967/1, período base de 26/08/2000 a 25/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005859/2024 - MARCO ANTONIO LIGORIO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.373-4, Id. Funcional nº 40030253/1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 09/02/1998 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017946/2024 - LECIANO SERGIO SIDNEY DA SILVA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.751-8, Id. Funcional nº 43487807/1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/009651/2024 - ELAINE MENDONÇA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.626-9, Id. Funcional nº 41872770/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.011/2005 - LUCIMÉRE PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.748-5, Id. Funcional nº 35062355/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014805/2024 - SHEILA CARMO DOS SANTOS GOUVÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.728-3, Id. Funcional nº 6027598/3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008494/2024 - VANISE FERNANDES DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.008.252-8, Id. Funcional nº 34072870/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2563578"
                    ],
                    "2563548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/031125/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, ID Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matrícula 30411995, ID Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2563548"
                    ],
                    "2563577": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.020\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/022014/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7, Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/022014/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2563577"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002333/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Q. RX, mantida por Cursos Técnicos PHK LTDA, CNPJ: 16.704.417/0001-75, Endereço: Rua Manoela Barbosa, 44 Loja 302-Meier- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Barbara Nicolau de Souza Ribeiro, CPF: ***.176.**8-56 em substituição a Ana Carla da Silva Pereira, cadastrado pelo: 001.M01005019/SEEDUC, com vigência a partir de 01/06/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000325.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028850/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPIB, mantida por CEPIB - CENTRO EDUCACIONAL DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LTDA-ME, CNPJ: 31.367.393/0001-08, Endereço: Rua Capitão Antero, nº 72, Pico - Santo Aleixo, Magé/RJ e CEP 25.912-021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CRISTIANE VIEIRA, CPF: ***.044.**7-10 em substituição a LUANA PEIXOTO PEREIRA, cadastrado pelo: DOERJ 11/03/2021 PAG. 25, com vigência a partir de 18/04/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001703.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026391/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO PADRE CORRÊA, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - DEMAIS, CNPJ: 61.532.826/0007-81, Endereço: Rua Alvares de Azevedo, nº 24, Corrêas, Petrópolis/RJ e CEP 25.730-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): MARIA ELISABETH DIEGUEZ SANTOS, CPF: ***.028.**7-78 em substituição a MARIA DA PENHA ANDREON, cadastrado pelo: DOERJ 01/09/2022 PAG. 41, com vigência a partir de 02/04/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001702.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024863/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO RESOLVE EDUCACAO BOM JARDIM, mantida por WAL BJA LTDA - EPP, CNPJ: 50.544.724/0001-74, Endereço: Rua Professora Joana Cantanheda Monnerat, nº 143, centro, Bom Jardim/RJ, CEP: 28.660-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: EVELYN GOMES MACHADO CORTAZIO, CPF: ***.115.**7-85 em substituição a Kátia de Fátima Zebendo, cadastrado pelo: 043.AC.17535.2017.0287.0519, com vigência a partir de 05/01/2024. Diretora substituta: AMANDA GOUVÊA GOMES, CPF: ***.949.**7-26 em substituição a Micheline Pinto de Almeida, cadastrado pelo: 043.AC.77704.217.0288/0619, com vigência a partir de 05/01/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.001725.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020475/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não Possui nome Fantasia, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO - ME, CNPJ: 24.925.487/0001-81, Endereço: Doutor Arnaldo Barreira Cravo, nº 38, Voldac, município Volta Redonda, CEP 27. 285-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: TATIANA APARECIDA SILVA ARAÚJO, CPF: ***.592.**7-62 em substituição a Geisa Gaudêncio Ferreira Santiago, cadastrado pelo: E-03/010/101253/2018, com vigência a partir de 20/02/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.001716.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003529/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino COLÉGIO DINÂMICO, mantida por ESCOLA INFANTIL ABELHINHA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ: 02.470.121/0001-22, Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 3229, Lote 22 e 23, Jardim do Prado - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28633-000. Capacidade Máxima de Matrícula: 882 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIESII.CAD05.001732.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030039/004422/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PEC, mantida por COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA, CNPJ: 05670043000289, Endereço: AVENIDA GETÚLIO DE MOURA, Nº2225 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP 26525002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SIMONE PESTANA DA SILVA, CPF: ***.605.**7-31 em substituição a RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: PROCESSO SEI - 030039/004178/2022, com vigência a partir de 04/09/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000640.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2563576"
                    ],
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1402 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\n017/2023\r\n\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO PINHEIRO BRAZ - ID 5015613-6\r\n\r\nCOOSIP\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA - ID 5036762-5\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5023262-2\r\n\r\nGERMANO FERREIRA LIMA - ID 4368007-0\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO - ID 5023791-8\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI - ID 5023244-4\r\n\r\nCENSE EJLA\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DIS SANTOS DEMÉTRIO - ID 4320312- 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO - ID 1985934-1\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA - ID. 4333142-4\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES - ID. 5017976-4\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA - ID. 5023266-5\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA - ID. 2151894-7\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS - ID. 4409494-9\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1403 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\n018/2023\r\n\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos infectantes A1, A4, B e E, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO PINHEIRO BRAZ - ID 5015613-6\r\n\r\nCOOSIP\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA - ID 5036762-5\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5023262-2\r\n\r\nGERMANO FERREIRA LIMA - ID 4368007-0\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO - ID 5023791-8\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI - ID 5023244-4\r\n\r\nCENSE EJLA\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DIS SANTOS DEMÉTRIO - ID 4320312- 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO - ID 1985934-1\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA - ID. 4333142-4\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES - ID. 5017976-4\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA - ID. 5023266-5\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA - ID. 2151894-7\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS - ID. 4409494-9\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2563766"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563884": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 196 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO PROCON/RJ E A EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-240002/001474/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de definir a responsabilidade decorrente do processo de descentralização da ordenação de despesas, e\r\n\r\n- o ganho de eficácia proveniente do atendimento ao princípio da eficiência, a acarretar, a um só tempo, a desburocratização e a celeridade nos procedimentos internos da Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor de Administração e Finanças BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5024199-0, a competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas em conjunto com o Presidente da Autarquia ou mesmo separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao PROCON/RJ, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas- NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) autorizar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e aos dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras.\r\n\r\nArt. 2º - As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PROCON/RJ nº 148, de 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2563884"
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                        "2563702": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nContrato n° 04/2019 - Objeto: Repactuação contratual - Previsão contratual: Cláusulas Sexta e Nona do contrato de prestação serviço de limpeza - Contratada: Provac Terceirização de Mão de Obra - CNPJ: 50.400.407/0001-84 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula Sexta do contrato, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - (VALOR DO CONTRATO) O valor total da contratação inicialmente era de R$ 267.793,20 (Duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Conforme a nova repactuação de 2022 e 2023, o contrato sofrerá o seguinte efeito financeiro. O valor ajustado até o mês de março/24 será de R$ 39.671,71 (2022 e 2023), sendo o mensal fixado em R$ 13.134,33 (a partir de abril/2024). Processo SEI Nº E-22/013/73/2019.\r\n\r\nId: 2563702"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2564287": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEEDUC Nº 02\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA E GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO A INCIDENTES EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO (PROSEG-Escola), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000527/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de mobilização do Estado para a criação de normativas e de diretrizes que visem garantir aos indivíduos o exercício dos direitos fundamentais que constitucionalmente lhes assistem;\r\n\r\n- a necessidade de prevenir e de articular o combate a incidentes, que impactam de forma direta no cotidiano da sociedade e na rotina das forças de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de promover ações articuladas e harmônicas entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública estadual e a Secretaria de Estado de Educação, notadamente para a diminuição dos impactos gerados pelas operações policiais realizadas em áreas sensíveis com unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\n- a importância de implantar um protocolo integrado e uniforme de ações, preventivas ou reativas, para o resguardo das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\n\r\n- a importância da definição de um canal de comunicação rápida entre os órgãos de execução, em nível multissetorial, para o aumento da capacidade de organização e a contribuição para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos; e\r\n\r\n- as recomendações expressas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A adoção do Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola), no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Educação, observará o estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O PROSEG-Escola é uma ferramenta padronizada de gerenciamento de incidentes, que visa estabelecer medidas estratégicas e integradas a serem adotadas para o resguardo da unidade escolar estadual localizada em área sensível, em caso de eventual cenário de anormalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na definição das medidas a serem adotadas no âmbito do PROSEG-Escola, deverão ser priorizadas as de caráter preventivo, visando à avaliação e redução das ameaças e vulnerabilidades existentes no entorno da unidade escolar, sem prejuízo da adoção de medidas reativas para o resguardo daquela unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - órgãos de execução: Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - áreas sensíveis: localidades com aglomerado de habitações que ocupam de maneira maciça uma delimitação espacial, havendo elevada densidade demográfica, onde se presume que possa ocorrer iminente ato intencional de agressão praticado por opositores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais;\r\n\r\nIII - incidente de risco: situação complexa que quebra a normalidade cotidiana e coloca em risco vidas de pessoas;\r\n\r\nIV - plano de contingência: plano previamente elaborado para orientar as ações de preparação e resposta a um determinado cenário de risco, caso o evento adverso venha a se concretizar.\r\n\r\nArt. 4º - O PROSEG-Escola tem por objetivo:\r\n\r\nI - realizar análise de risco sobre variáveis identificadas como ameaça à segurança das unidades da rede estadual de ensino e desenvolver ações integradas a partir dos resultados obtidos;\r\n\r\nII - identificar ameaças e vulnerabilidades à salvaguarda das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\n\r\nIII - definir estratégias de gestão para a redução de incidentes de riscos e o incremento da segurança intrínseca das unidades da rede estadual de ensino público sediadas em áreas sensíveis;\r\n\r\nIV - prevenir, reduzir, mitigar e responder às consequências da eventual exposição dos estudantes e profissionais da rede estadual de ensino público a contextos de violência derivada de conflitos ocorridos em áreas circunvizinhas as sedes dos estabelecimentos escolares de ensino;\r\n\r\nVI - otimizar a comunicação entre a SEEDUC, a SEPM e a SEPOL, a fim de obter maior assertividade e agilidade;\r\n\r\nVII - monitorar os impactos causados no funcionamento dos estabelecimentos escolares decorrentes de eventual anormalidade relacionada à segurança;\r\n\r\nVIII - incentivar a constituição de uma rede intersetorial de cooperação entre a SEEDUC, a SEPM e a SEPOL.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nI - implantar e gerir um sistema de comunicação junto à SEEDUC, que permita a rápida disseminação de informações sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nII - estabelecer um sistema de comando, controle e coordenação que possibilite aos órgãos executantes atuar de forma integrada às unidades escolares, a fim de permitir o gerenciamento comum das demandas e complexidades eventualmente surgidas em razão de um incidente crítico;\r\n\r\nIII - monitorar o andamento de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público, com o fim de mobilizar e gerenciar os recursos disponíveis em caso de contingência, priorizando a segurança da unidade de ensino;\r\n\r\nIV - desenvolver um sistema de notificação com alertas em tempo real, que permita o acompanhamento das unidades de ensino e de eventual conflito que possa ocorrer nas suas imediações, proporcionando ao gestor uma imagem instantânea da situação fática e dos impactos causados;\r\n\r\nV - apoiar as unidades de ensino na gestão de incidentes críticos que venham a ocorrer em razão de conflitos decorrentes de ato intencional de agressão praticado por opositores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais realizadas nas suas imediações;\r\n\r\nVI - analisar, classificar e tratar os riscos das operações policiais de acordo com o contexto do local que serão realizadas.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI - manter, por meio de seu Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar, canal de comunicação com as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, para recebimento de avisos e alertas sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nII - difundir para as unidades da rede estadual de ensino público localizadas em áreas sensíveis os avisos recebidos sobre a realização de operações policiais nas imediações das referidas unidades;\r\n\r\nIII - desenvolver medidas de prevenção, buscando reduzir os impactos causados pela violência em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar o andamento e o desfecho de incidentes de risco ocorridos em locais com estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nV - compor a rede intersetorial de comunicação sobre incidentes de riscos em cooperação com a SEPM e SEPOL;\r\n\r\nVI - monitorar e gerenciar as notificações dos incidentes de riscos ocorridos em decorrência de operações policiais em locais com estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nVII - fomentar a capacitação dos profissionais da rede estadual de ensino público para a análise e tratamento de incidentes críticos;\r\n\r\nVIII - elaborar estratégias de gestão de riscos relacionados à situações de eventual anormalidade à segurança, definindo protocolos internos que potencializem a adoção de comportamentos e práticas mais seguras por todos os profissionais da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nIX - implementar plano de contingência para a segurança dos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino público em casos de situações de risco decorrentes de eventual anormalidade à segurança;\r\n\r\n§1º - O plano de contingência de que trata o inciso IX do caput, utilizará a metodologia criada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), harmonizada pelas políticas e diretrizes da norma internacional ISO 31000 de Gestão de Riscos, e conterá, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - a localização da área e das unidades de ensino nela existentes;\r\n\r\nII - a identificação dos componentes do grupo de suporte para acionamento do plano, através de nome, cargo/função, telefone e atribuição;\r\n\r\nIII - a indicação dos meios de comunicação a serem utilizados pelas unidades de ensino que compõe a área, pela direção superior da SEEDUC e pelos órgãos locais da SEPM e da SEPOL;\r\n\r\nIV - a definição das ações para monitoramento do sistema de notificação existente.\r\n\r\n§2º - O Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar da Secretaria de Estado de Educação será designado como elemento de ligação, e atuará como órgão de suporte central para receber e difundir alertas e avisos referentes à realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DE SEGURANÇA E GESTÃO INTEGRADA DE PREVENÇÃO A INCIDENTES CRÍTICOS EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO (PROSEG-Escola)\r\n\r\nArt. 7º - O Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes de Críticos em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola) deverá ser previamente acionado em todos os casos de mobilização e progressão de efetivo da SEPOL e da SEPM em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses que demandar intervenção de força policial com extrema urgência, o acionamento do PROSEG-Escola poderá ser feito, excepcionalmente, após a mobilização e progressão do efetivo das forças de segurança nas áreas sensíveis, com a emissão, o mais breve possível, de alertas e avisos à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 8º - O PROSEG-Escola contará com um sistema de notificação composto por, pelo menos, dois tipos de ferramentas de comunicação, tais como:\r\n\r\nI - plataforma digital;\r\n\r\nII - aplicativo de envio de mensagens e comunicação instantânea;\r\n\r\nIII - e-mail;\r\n\r\nIV - telefone.\r\n\r\n§1º - O sistema de notificação de que trata o caput tem por objetivos:\r\n\r\nI - estabelecer um sistema de comunicação integrada que permita a disseminação de informações entre os órgãos de execução, de forma célere, eficiente e segura;\r\n\r\nII - fornecer à cadeia hierárquica dos órgãos de execução informações sobre o funcionamento das unidades escolares e o desenvolvimento das operações de segurança pública;\r\n\r\nIII - otimizar o planejamento de apoio específico, monitoramento e resposta quanto à ocorrência de incidentes críticos;\r\n\r\nIV - auxiliar no mapeamento das áreas mais vulneráveis;\r\n\r\nV - fornecer subsídios para análise dos impactos causados por incidentes críticos no funcionamento dos estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nVI - auxiliar na elaboração de ações de prevenção de agravos e promoção de boas práticas;\r\n\r\nVII - facilitar a elaboração de indicadores através da emissão de relatórios periódicos;\r\n\r\n§2° - As informações produzidas pelo sistema deverão ser atuais, precisas e acessíveis.\r\n\r\nArt. 9º - A gestão integrada dos sistemas de avisos e alertas difundidos por meio do PROSEG-Escola será operacionalizada nos seguintes níveis de integração, responsabilidades e atribuições:\r\n\r\nI - Nível 1: emissão de alertas e avisos pela SEPOL e/ou SEPM à SEEDUC, com informações sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nII - Nível 2: confirmação pela SEEDUC do recebimento de alertas e avisos enviados pela SEPOL e/ou SEPM, sobre a realização de operações policiais em áreas sensíveis onde estão localizadas unidades da rede estadual de ensino público;\r\n\r\nIII - Nível 3: transmissão às suas unidades escolares dos alertas e avisos recebidos pela SEEDUC, e monitoramento do cenário para que possa acionar o plano de contingência, caso seja necessário;\r\n\r\nIV - Nível 4: envio à SEEDUC, pela SEPOL e/ou pela SEPM, de informações sobre o andamento das operações policiais, com dados sobre nível de criticidade, término e restauração da normalidade;\r\n\r\nV - Nível 5: consolidação de dados e histórico de acionamentos do PROSEG-Escola pela SEPOL, pela SEPM e pela SEEDUC, para fins de aperfeiçoamento e análise de eventual necessidade de revisão do sistema e ajustes na sua metodologia.\r\n\r\nParágrafo Único - O Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar da Secretaria de Estado de Educação contará com o apoio de pessoal da SEPM e SEPOL, que poderá ser designado, cedido ou colocado à disposição da SEEDUC, conforme mútuo entendimento, objetivando harmonizar rotinas e procedimentos de cooperação para a gestão integrada dos sistemas de avisos e alertas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - O Protocolo de Segurança e Gestão Integrada de Prevenção a Incidentes Críticos em Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público (PROSEG-Escola) deverá ser implantado em projeto-piloto para teste no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Educação, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2564287"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 10 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NSTIC - E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI nº 090001/000526/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da celeridade e proficiência do socorro emergencial para o resguardo de pessoas feridas;\r\n\r\n- a necessidade de pronta intervenção de profissionais capazes de realizar manobras de socorro emergencial em locais em que estejam ocorrendo operações policiais;\r\n\r\n- a importância da capacitação de profissionais de segurança pública em técnicas de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), que permitam um socorro célere e eficaz;\r\n\r\n- a criação da Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública - APH-Tático, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022; e\r\n\r\n- as recomendações expressas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A implantação de cursos de capacitação em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático) para Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático) é a assistência prestada em um primeiro nível de atenção, à pessoa ferida em operação policial realizada em área sensível, através da adoção de manobras e procedimentos emergenciais necessários a minimização do trauma e seus efeitos fisiopatológicos, visando ao socorro próprio ou de vítimas ainda no ambiente operacional, em localidades que inviabilizem o atendimento por profissionais de saúde em tempo hábil, exercendo-o até a chegada das equipes especializadas de emergências em saúde e para o emprego da imediata evacuação até o suporte médico hospitalar adequado.\r\n\r\nArt. 3º - O APH-Tático tem por objetivo:\r\n\r\nI - estabilizar as funções vitais da pessoa vitimada;\r\n\r\nII - prevenir complicações adicionais;\r\n\r\nIII - tratar as condições que causem risco iminente de vida;\r\n\r\nIV - transportar a pessoa vitimada com segurança até localidade em que haja suporte médico-hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º - O APH-Tático será realizado por Equipe de Atendimento Pré-Hospitalar de Socorristas Táticos (EAPH) formada pelo contingente de policiais designados, prévia ou repentinamente, com o fim específico de atuarem como socorristas em incidentes críticos ocorridos em operações de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os policiais designados para integrar a EAPH deverão estar equipados com kits de socorro de emergência, contendo instrumentos e recursos capazes de auxiliar nos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - controle precoce de sangramento maciço;\r\n\r\nII - manutenção da respiração através de:\r\n\r\na) oclusão de ferimento perfurante na região torácica por meio da aplicação do selo de tórax valvulado industrializado ou métodos similares;\r\n\r\nb) manobras emergenciais de abertura de selo de tórax para alívio de hipertensão torácica;\r\n\r\nc) manobras emergenciais para limpeza da válvula do selo de tórax e região do ferimento para retirar coágulos.\r\n\r\nParágrafo Único - O kit de socorro a que se refere o caput conterá, preferencialmente:\r\n\r\nI - cânula nasofaríngea;\r\n\r\nII - bandagem elástica;\r\n\r\nIII - gaze com agente hemostático;\r\n\r\nIV - torniquete;\r\n\r\nV - compressas de gases;\r\n\r\nVI - manta térmica;\r\n\r\nVII - fonte de calor instantâneo;\r\n\r\nVIII - maca de extração rápida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO (APH-TÁTICO)\r\n\r\nArt. 6º - As Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão promover ações de ensino voltadas a capacitar os profissionais de segurança pública que tenham pouco ou nenhum conhecimento teórico ou prático em APH-Tático.\r\n\r\nArt. 7º - Os cursos oferecidos deverão fornecer noções básicas de APH-Tático, por meio de aulas teóricas, treinamentos e nivelamentos que habilitem os agentes de segurança pública a:\r\n\r\nI - executar, no ambiente operacional e sob confronto armado, manobras e procedimentos emergenciais primários e adequados à minimização de traumas e de seus efeitos fisiopatológicos, visando socorro próprio ou de outrem, em localidades que inviabilizem o atendimento por profissionais de saúde em tempo hábil;\r\n\r\nII - realizar atendimento em campo tático segundo protocolo M.A.R.C.H (Massiva Hemorragia, Aérea (Vias), Respiração, Circulação e Hipotermia);\r\n\r\nIII - aplicar técnicas de arrasto de pessoa e de evacuação tática com atendimento avançado;\r\n\r\nIV - empregar medidas de evacuação de vítimas até o suporte médico-hospitalar adequado;\r\n\r\nV - realizar transporte e remoção de pessoas feridas.\r\n\r\nArt. 8º - Os cursos de capacitação em APH-Tático terão carga horária mínima de 60 horas/aula e observarão o referencial pedagógico definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de segurança pública, através da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente, proposta pedagógica e cronograma de cursos de capacitação em APH-Tático.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2564258"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 13 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000528/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das atribuições constitucionais dos agentes de segurança pública e a própria natureza dos atendimentos prestados à sociedade, envolvendo eventos críticos que implicam risco à integridade física e psíquica dos profissionais interventores, independentemente de suas condições de envolvimento;\r\n\r\n- as vicissitudes do trabalho policial, caracterizado por exposição constante ao risco, com o enfrentamento de situações-limite com elevado grau de estresse;\r\n\r\n- o potencial desencadeamento de danos físicos e psicológicos a partir do trabalho policial, o que demanda uma ação preventiva de forma a evitar patologias e adoecimentos;\r\n\r\n- a necessidade e a importância de oferta aos policiais civis e militares de uma rede de suporte psicológico para o bem-estar da saúde mental e administração de situações que levem a reações disfuncionais intensas, após um evento extremamente traumático; e\r\n\r\n- as recomendações estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- A organização e a gestão de serviços de atendimento psicológico para os profissionais de segurança pública no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar observarão as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - promoção da qualidade de vida no trabalho: ações integradas no âmbito da organização e das relações socioprofissionais que visam promover a implementação de melhorias em prol da saúde e bem-estar físico, emocional, psicológico e financeiro do policial, além de proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento pessoal do servidor durante a realização do seu trabalho.\r\n\r\nII - incidente crítico: ocorrência na qual tenha havido falecimento de civis e/ou falecimento ou ferimento de policial civil ou militar;\r\n\r\nIII - Serviço de Atendimento Psicossocial (SAPSI): unidade responsável pela promoção de ações de acompanhamento psicossocial individual e/ ou coletivo dos profissionais em atividade, bem como pela identificação, alívio e prevenção de riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho que possam causar danos à saúde socioemocional dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nIV - atendimento/acompanhamento psicossocial: espaço de escuta qualificada realizado por um (a) psicólogo (a) que visa orientar os policiais em relação às demandas de saúde mental na relação com o trabalho, auxiliando os agentes no enfrentamento das dificuldades e na construção de soluções que promovam saúde e satisfação em relação ao trabalho. Não é uma psicoterapia, podendo o servidor ser encaminhado para esse atendimento e outros atendimentos em saúde, se necessário.\r\n\r\nV - fatores de riscos psicossociais: Referem-se às interações entre ambiente de trabalho, conteúdo do trabalho, condições organizacionais, capacidades, necessidades e cultura do trabalhador, além de considerações pessoais extralaborais que podem, por meio de percepção e experiência, influenciar a saúde, o desempenho e a satisfação no trabalho.\r\n\r\nArt. 3° - As medidas administrativas adotadas para a proteção e preservação da saúde mental do policial civil e militar consolidadas neste ato, notadamente os envolvidos em situações classificadas como incidentes críticos, têm por objetivo:\r\n\r\nI - uniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, administrativas e de saúde, racionalizando suas ações, a fim de obter maior assertividade e agilidade;\r\n\r\nII - implementar fluxo e protocolos de atendimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4°- A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão manter em suas estruturas, em caráter permanente e contínuo, unidades ambulatoriais constituídas na forma de Serviço de Atendimento Psicossocial (SAPS), com a finalidade de prover atendimento aos seus policiais, com serviços de apoio psicológico prestados por profissionais capacitados.\r\n\r\nArt. 5°- O SAPSI deverá fixar protocolos de atendimento para policiais envolvidos em ocorrência de risco, contemplando-se as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento individualizado e/ou em grupo dos envolvidos;\r\n\r\nII - visita ao local de trabalho;\r\n\r\nIII - encaminhamentos para redes externas de apoio à saúde, quando necessário;\r\n\r\nIV - orientação e esclarecimento ao policial e sua família;\r\n\r\nV - acompanhamento sistematizado, incluindo visita domiciliar periódica e visita hospitalar, quando necessário,\r\n\r\nVI - preparação do profissional para a reinserção na atividade laboral e no núcleo social; e\r\n\r\nVII - ações de prevenção de adoecimentos em decorrência de reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, entre eles Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\n\r\nArt. 6º- A participação do policial em situação classificada como incidente crítico poderá suscitar, de forma excepcional, o atendimento compulsório no SAPS.\r\n\r\n§1º - O procedimento disposto no caput deste artigo ocorrerá de forma interdisciplinar, iniciando-se, preferencialmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados do incidente crítico, com o efetivo atendimento do policial pelo SAPSI em até 7 (sete) dias corridos, e deverá ser realizado preferencialmente no horário de serviço dos policiais.\r\n\r\n§2º - A partir do atendimento de que trata o parágrafo anterior, o SAPS poderá indicar:\r\n\r\nI - início de tratamento psicológico individual ou em grupo, caso necessário;\r\n\r\nII - encaminhamento para o serviço de psiquiatria, caso necessário, de acordo com o resultado da avaliação realizada;\r\n\r\nIII - o retorno imediato do policial às suas atividades.\r\n\r\n§3º - Os servidores policiais envolvidos em incidentes críticos passarão por reavaliação, dentro do período máximo de 3 (três) meses, incluindo-se aqueles que não permanecerem em atendimento, tendo em vista o potencial desenvolvimento tardio do Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\n\r\nArt. 7º- O SAPS deverá avaliar as condições psicoemocionais do policial envolvido em situações que impliquem risco à sua integridade física e psíquica e adotar medidas visando a preservação ou o restabelecimento do correspondente equilíbrio, promovendo o adequado retorno do servidor às suas atividades profissionais.\r\n\r\n§1º Os profissionais de saúde e/ou as equipes multiprofissionais de atenção psicossocial poderão sugerir o afastamento preventivo do servidor, a suspensão do porte de arma, a retirada imediata da arma em posse do servidor, avaliação oficial em saúde e/ou outras medidas necessárias para a promoção de saúde e para a manutenção da integridade física e mental do servidor e/ou de terceiros.\r\n\r\n§2º - Caso julguem pertinente, os profissionais de saúde e/ou as equipes multiprofissionais de atenção psicossocial poderão emitir relatório técnico fundamentado, destinado à chefia imediata do servidor, com sugestão de medidas que se façam necessárias para a preservação da saúde do servidor e de sua qualidade de vida no trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FLUXO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 8º- Os incidentes críticos assistidos pelo SAPS deverão ser registrados em prontuários, onde constará a identificação do agente público envolvido, a data dos procedimentos, os encaminhamentos realizados e a evolução do tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser gerados relatórios periódicos com informações sobre o quantitativo de agentes atendidos para apoio psicológico após a participação em incidentes críticos.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDO DEVER DE SIGILO\r\n\r\nArt. 9º- Aquele que exercer, direta ou indiretamente, atribuições ligadas ao SAPS deverá manter o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas funções, resguardando-se o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos avaliados, sem prejuízo da observância das regras dos Códigos de Ética que norteiam suas respectivas atuações profissionais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Ficam aprovados e homologados os programas de atendimento psicológico denominados:\r\n\r\nI - Serviço de Saúde Mental da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira e Núcleo de Acolhimento e Escuta Pós Intervenções de Conflitos (NAEPIC), implantados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Protocolo de Avaliação Psicológica Pós-Confronto, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2564255"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 15 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DEMAIS MATERIAIS BÉLICOS DE USO EXCLUSIVO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000529/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o fortalecimento do controle na Administração Pública se relaciona com a execução da boa governança para viabilizar a correta execução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade;\r\n\r\n- que a sistematização da gestão de riscos em nível institucional aumenta a capacidade da organização para lidar com incertezas, estimula a transparência organizacional e contribui para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para o fortalecimento da reputação da instituição,\r\n\r\n- a necessidade de promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de controle interno;\r\n\r\n- a importância da implantação de um sistema de monitoramento e avaliação do uso de armamento e munição para o controle logístico e operacional da atividade policial que permita auditoria célere e precisa; e\r\n\r\n- as recomendações expressas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A organização e a adoção de sistemas de controle interno para a gestão logística de armamentos, munições e demais materiais bélicos de uso exclusivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar observarão as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\n§1° - Entende-se por sistema de controle interno o somatório das atividades de controle visando dissuadir o cometimento de irregularidades, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares, de acordo com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.\r\n\r\n§2° - Na definição dos procedimentos de controle deverá ser priorizado o controle preventivo, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas de controle interno adotados para a gestão logística de armamentos deverão medir e avaliar, através de auditoria interna, a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nParágrafo Único - A auditoria interna será realizada com o emprego de metodologia e programação próprias, com a expedição de relatórios periódicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES \r\n\r\nE MATERIAIS BÉLICOS\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de controle interno atuantes na gestão logística de armamentos, munições e materiais bélicos deverão:\r\n\r\nI - definir as atividades de controle para todos os níveis de emprego de armamentos, munições e materiais bélicos, de forma contínua e efetiva;\r\n\r\nII - integrar as atividades operacionais e administrativas no tocante ao inventário físico e catalogação dos armamentos, munições e materiais bélicos;\r\n\r\nIII - promover atualizações e revisões periódicas nos sistemas adotados;\r\n\r\nIV - definir a matriz de responsabilidades dos policiais operadores dos sistemas de controle e os respectivos meios para o seu eficaz cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Será instituído e mantido sistema de informações proativo para o exercício das atividades finalísticas de controle, por meio do uso de um conjunto de procedimentos e ferramentas de tecnologia da informação, com acompanhamento do desempenho sistêmico em tempo real.\r\n\r\n§1º - O sistema de informação de que trata o caput disporá de mecanismos que propiciem:\r\n\r\nI - controlar a nomenclatura e a identificação dos materiais bélicos cadastrados, de forma a facilitar a gestão dos materiais e impedir o cadastramento duplicado de armamento;\r\n\r\nII - registrar o histórico de todo uso, manutenção e cautela do material bélico, contendo informações quanto à data da ação e o agente público responsável;\r\n\r\nIII - emitir relatórios para a conferência de carga no sistema pela própria unidade, obrigatória ou voluntariamente, possibilitando o registro de alterações e o controle de validade dos materiais;\r\n\r\nIV - padronizar o workflow de movimentação do material bélico, para que toda e qualquer ação possa ser verificada pelos órgãos setoriais de controle (Depósito Central de Munições -DCMun - SEPM e \r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE-SEPOL);\r\n\r\nV - realizar auditorias e inspeções para identificar e sanar possíveis desconformidades.\r\n\r\n§2° - As informações produzidas pelos sistemas deverão ser atuais, precisas e acessíveis.\r\n\r\n§3º - Os agentes públicos encarregados do monitoramento dos sistemas são obrigados a comunicar, tempestivamente, ao adequado nível hierárquico, as seguintes intercorrências:\r\n\r\nI - problemas técnicos nas operações de monitoramento;\r\n\r\nII - inobservância dos procedimentos definidos pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Polícia Militar sobre o uso de armamentos, munições e materiais bélicos.\r\n\r\nArt. 5º - Serão inseridas nos sistemas de que trata o art. 4°, de forma obrigatória, as seguintes informações cadastrais:\r\n\r\nI - Arma de fogo (porte ou portátil):\r\n\r\na) Número de série;\r\n\r\nb) Número de lotes dos cartuchos e munições;\r\n\r\nc) Data da entrega ao policial;\r\n\r\nd) Dados funcionais do policial responsável pela cautela.\r\n\r\nII - Arma de emprego coletivo (portátil):\r\n\r\na) Número de série;\r\n\r\nb) Número de lotes dos cartuchos e munições;\r\n\r\nc) Data de utilização da munição;\r\n\r\nd) Missão ou ocorrência em que a munição foi utilizada;\r\n\r\ne) Dados funcionais do policial responsável pelo consumo da munição.\r\n\r\nIII - Material bélico ou equipamento de carga pessoal:\r\n\r\na) Número do código ou identificador;\r\n\r\nb) Data do recebimento;\r\n\r\nc) Dados funcionais do policial responsável pela cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - O consumo de cartuchos de munição, independente do tipo de arma utilizado, acarretará, obrigatoriamente, a confecção de relatório contendo informações quanto aos dados funcionais do policial usuário, numeração do armamento e do lote dos cartuchos utilizados, data e hora da missão ou do fato gerador e descrição das circunstâncias do seu acontecimento.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os acessos que envolvam alterações de dados cadastrais e de situação de materiais bélicos realizados no sistema deverão ser registrados, contendo dados que identifiquem os usuários, data e hora das atividades e local de acesso.\r\n\r\n§1º - Os acessos deverão ser restritos e diferenciados, conforme perfil profissional desempenhado pelo agente dentro do sistema, através de senha individual e intransferível.\r\n\r\n§2º - Os acessos de controle de cautela e devolução de material bélico serão realizados, obrigatoriamente, com a utilização de biometria e da identidade, através de identificação por radiofrequência.\r\n\r\nArt. 7º - Os sistemas de controle interno pautar-se-ão segundo os processos de gestão especificados na forma do Anexo Único desta Resolução, aplicando-se à Secretaria de Estado de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 8º - As atividades relacionadas ao uso de armamentos, munições e materiais bélicos serão monitoradas e avaliadas pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar.\r\n\r\n§1º - O acompanhamento a que se refere o caput deve ser objeto de relatório com periodicidade não superior a um mês, contendo:\r\n\r\nI - avaliação sobre a adequação e o grau de confiabilidade, eficiência e eficácia dos sistemas de controles adotados;\r\n\r\nII - manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas de controle, contendo os achados de auditoria e verificações de inconsistências ou desconformidades, e, se for o caso, proposta para correções de irregularidades e aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas; e\r\n\r\nIII - informações de rastreamento das armas por número de série, rastreamento dos cartuchos de munição por número de lote e especificação dos policiais usuários dos materiais bélicos, data de sua utilização e missão.\r\n\r\n§2º - O relatório de que trata o §1° deverá:\r\n\r\nI - ser submetido ao conhecimento da direção superior das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar;\r\n\r\nII - permanecer em base de dados digital pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9° - Ficam aprovados os sistemas digitais informatizados de softwares para gestão e controle de armamentos, munições e materiais bélicos denominados:\r\n\r\nI - Sistema de Controle de Armas e Bens Patrimoniais - SICABEP, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Sistema de Gestão de Material Bélico - SISMATBEL, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar. As atividades relacionadas ao uso de armamentos, munições e materiais bélicos serão monitoradas e avaliadas pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 10 - As Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução Conjunta, efetivar as medidas administrativas complementares à implementação dos processos e procedimentos de controle, bem como fomentar o monitoramento dos indicadores para realizar a gestão do SICABEP e SISMATBEL.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o fluxograma do processo do sistema de controle interno de armamentos, munições e materiais bélicos, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Caberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nFluxograma do processo do sistema de controle interno de armamentos, munições e materiais bélicos da Polícia Civil e da Polícia Militar:"
                    ],
                    "2563865": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 578/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003444/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 02 (duas) servidoras da Superintendência de Cerimonial e Eventos, no Curso “Eventos, Cerimonial & Protocolo nos Órgãos Governamentais - Diplomação, Posse e Transmissão de Cargo. Ênfase na inteligência artificial”, realizado no período de 24 a 26 de abril de 2024, em São Paulo - SP, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e EDSON DIAS GERALDO, Assessor, ID Funcional nº 1909075-7, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2563865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563835": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024547/2024 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento e realização de curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, regular e atualização, na modalidade presencial ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia SENAT - São João de Meriti - José Alves Lavouras - Un. CN 169, CNPJ nº 73.471.963/0207-68, na Av Automóvel Club, nº 1065, Lote 1 B - Centro - São João de Meriti - RJ, CEP 25515-125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024598/2024 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito e instrutor de curso especializado, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia SENAT - São João de Meriti - José Alves Lavouras - Un. CN 169, CNPJ nº 73.471.963/0207-68, na Av. Automóvel Club, nº 1065, Lote 1 B - Centro - São João de Meriti - RJ, CEP 25515-125.\r\n\r\nId: 2563835"
                        ],
                        "2563706": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 901\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000422/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 902\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048457/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 903\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047135/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 904\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000769/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 905\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000781/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 906\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000425/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 907\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021231/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 908\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/034236/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 909\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000456/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 910\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021251/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 911\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000641/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 912\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000465/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 913\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/007965/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 914\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008454/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 915\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000484/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 916\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/013660/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 917\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000771/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 918\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021219/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 919\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021334/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 920\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORAS PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/000403/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, e LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 921\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000498/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 922\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/043326/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 923\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORAS PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/000431/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, e LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 924\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000521/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 925\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000756/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 926\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/013555/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 927\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000547/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 928\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048469/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 929\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000732/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 930\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/017764/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2563706"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 16 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE META PARA A REDUÇÃO DA LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000530/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as decisões proferidas no âmbito da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 48.272, de 14 de dezembro de 2022, que estabeleceu o Plano Estadual de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial;\r\n\r\n- o disposto no art. 17 do referido Decreto Estadual, que determinou o estabelecimento das metas correspondentes aos indicadores definidos mediante a edição de ato próprio pela Comissão de Monitoramento e Gestão do Plano;\r\n\r\n- o Relatório Técnico produzido pelo Instituto de Segurança Pública acerca do fenômeno das mortes por intervenção de agente do Estado, no qual resta estatisticamente demonstrada a correlação entre as mortes por intervenção de agente do estado e os crimes de roubo no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o relatório técnico elaborado pelo ISP/RJ evidenciou a influência direta do total de roubos ocorridos no estado do Rio de Janeiro com as mortes por intervenção de agente do Estado apuradas no ano seguinte; e\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-140001/048902/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a meta para a redução da letalidade decorrente da intervenção policial será fixada mediante a utilização de modelo ARIMA (1,0,0) com ajustes, o qual deve utilizar o total de roubos apurados em um passado recente para estimar a projeção da morte por intervenção de agente do estado (MIAE) em um futuro próximo.\r\n\r\nArt. 2º - A definição da meta de redução de morte por intervenção de agente do estado dependerá da consolidação dos dados estatísticos oficiais, levando-se em consideração o valor total de roubos ocorridos no ano anterior e a utilização da fórmula/modelo apresentada em relatório técnico para se obter a projeção da MIAE para o ano corrente.\r\n\r\nArt. 3º - O Modelo ARIMA com ajustes deverá ser aplicado para projeções ano a ano, utilizando do total de roubos efetivamente contabilizados no ano anterior visando estabelecer a projeção da MIAE para o ano corrente.\r\n\r\nArt. 4º - A projeção anual deverá ser convertida tendo por base a população aferida/estimada para o Estado no ano em análise, sendo a meta de redução/manutenção elaborada sob a taxa da MIAE por 100 mil (cem mil) habitantes.\r\n\r\nArt. 5º - A meta para redução da letalidade decorrente da intervenção policial para o ano de 2024 com base no modelo proposto será de 20,5%.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor do Sistema Integrado de Metas instituído pelo Decreto nº 47.402/2020 deverá levar em consideração a meta estabelecida para a redução da letalidade policial definida na presente resolução quando da análise e determinação das metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do referido programa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2564290"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/057511/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALDINEI AZEVEDO MENDES, Registro nº 1828394315, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/06/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/062851/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ALBERTO PACHECO MACHADO, Registro nº 129544161, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/03/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Reso lução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/058724/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELIAS ADAO CARNEIRO, Registro nº 4941259118, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/12/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2563791"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000929/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24003557 - SEFAZ (71796333) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP00125 - SEFAZ (71796333), referente à Terço Constitucional de Férias, 13º Salário Encerramento Folha, 13º Salário Integral, Complemento Salário Mínimo Federal, Gratificação Função Agente de Pessoal, Cargo em Comissão - competência julho de 2 0 2 3 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2023, de acordo com o que consta no processo SEI 040002/000929/2024, no valor de R$ 8.097,93 (oito mil noventa e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2563545"
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                    "2563555": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040035/000012/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a pagamento de diárias sem suporte orçamentário e registro em conta de controle para apuração de responsabilidade conforme item 5.3.1 Registro do Passivo por Competência da Nota Técnica SUNOT/SUBCONT Nº001/2019 Concessão de Diária e Traslado do servidor Paulo Roberto Sant Anna Junior no período de 05/03/2024, no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), referente à participação na Reunião GT 54 Comercio Exterior-Brasília-DF- SEI-73217408.\r\n\r\nId: 2563555"
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                    "2563777": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 366 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 12, da Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, e também no Processo nº SEI-040006/012093/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução SEFAZ nº 629/2024 foi publicada no curso do presente semestre e que, neste caso, a legislação cuidou de excepcionalizar os prazos regulares previstos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2024, são as relacionadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\n\r\nArt. 3º - A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEMPRESAS INCLUÍDAS NO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n1789121\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n7526557\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n00.776.574\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n33050071\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n17469701\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n75315333\r\n\r\nBAYER S.A.\r\n\r\n18459628\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n1838723\r\n\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.\r\n\r\n6147451\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\n39346861\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS\r\n\r\n00.001.180\r\n\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\n19900000\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n66970229\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n40432544\r\n\r\nCOMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n29588019\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n47508411\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\n33352394\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n33042730\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n56228356\r\n\r\nD\"GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n22447684\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n61940292\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n33438250\r\n\r\nELETRONUCLEAR S/A\r\n\r\n42540211\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA\r\n\r\n18738727\r\n\r\nENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\n30248458\r\n\r\nE-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.\r\n\r\n17392519\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n2913489\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n48122295\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\n23274194\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n33247743\r\n\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n27865757\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\n33041260\r\n\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n\r\n9470092\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n1730520\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n\r\n61156113\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\n8365731\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n\r\n28789998\r\n\r\nL\"OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n30278428\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\n60444437\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A\r\n\r\n92754738\r\n\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n7206816\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\n33069212\r\n\r\nNATURA COSMETICOS S/A\r\n\r\n71673990\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n4.104.117\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76535764\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n1206820\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A\r\n\r\n3571723\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n33000167\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUST. E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1358874\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\n45453214\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n61585865\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n00.074.569\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n32319931\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2914460\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n6057223\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA (Não foi monitorada)\r\n\r\n10456016\r\n\r\nSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA\r\n\r\n00.497.373\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n50567288\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n33009911\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\n61186888\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n10791934\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n33304981\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\n2558157\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\n7005330\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\n2.421.421\r\n\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20468310\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n59104760\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n\r\n32438772\r\n\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33639843\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\n3258983\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n285753\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34274233\r\n\r\nId: 2563777"
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Em seguida, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao restante do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.144 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido na atividade da empresa e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO QUANTO ÀS AUTOPEÇAS. - ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 3.º do artigo 46 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO ÓLEO DIESEL, GLP OU GLNG. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 76311 e 76326 - Processos nºs E-04/211/18907/2019 e E-04/211/18908/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdãos nºs 11.442 e 11.443 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Na hipótese vertente, restou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Imputação do pagamento. Art. 174 do Decreto-lei n.º 05/1975, na redação dada pela Lei n.º 7.504/2016, que passou a produzir efeitos a partir de 30/03/2017. Excluído do lançamento o valor relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79046 - Processo nº E-04/211/9589/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. No mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.487 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O prazo de cinco dias úteis concedido à Recorrente para atendimento de cada uma das intimações é exatamente o previsto no art. 7º do Livro XVI do RICMS/002 para o cumprimento das exigências nelas contidas. O prazo estabelecido no art. 25, inciso II, tem 2, do Decreto n.º 2.473/79 não é aplicável ao caso, visto que a norma especial prevalece sobre a geral, conforme também consignado na decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Envio de arquivos SPED contendo erros. Utilização de códigos de ajuste genéricos, quando havia código específico para os ajustes de apuração. A adoção de código de ajuste equivocado resulta em prejuízo ao controle fiscal. Correção no prazo da terceira intimação. Infração caracterizada. Aplicada penalidade adequada à infração cometida, na forma prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 51885 - Processo nº E-04/110177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Na parte restante, por una nimidade acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.490 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. \r\n\r\nO artigo 222 do CTE, ao determinar que os autos de infração só podem ser retificados antes do julgamento de primeira instancia não impede que o valor lançado seja modificado por decisão do órgão julgador que julga parcialmente procedente o auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. CABIMENTO. DECISÃO DE OUTRA CÂMARA. O requisito para o cabimento do Recurso ao Pleno é que o acórdão recorrido divirja da decisão proferida pelo Pleno ou por outra Câmara. Acórdãos da mesma Câmara não se prestam a comprovar a divergência. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 71991 - Processo nº E-04/016/2527/2017 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.491 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Não fora apresentado qualquer acórdão divergente e, consequentemente, não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72599 - Processo nº E-04/006/1605/2016 - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.492 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao de n° 8.147, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que as operações estariam sujeitas ao ISS, tal como alegado. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 74316 - Processo nº E-04/211/825/2019 - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.493 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão recorrida que deixou de apreciar questões preliminares apresentadas no recurso voluntário. Caracterizado prejuízo ao direito de defesa. Determinado o retorno à câmara de origem, para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\n\r\nRecurso nº 75652 - Processo nº E-04/211/14757/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.494 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76932 - Processo nº E-04/211/24162/2019 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.495 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. O relator do feito em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 76943 - Processo nº E-04/211/8981/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.496 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79731 - Processo nº E-04/211/16298/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.500 - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74950 - Processo nº E-04/211/9861/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.502 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Omissão quanto a análise de argumento trazido em aditamento ao Recurso Voluntário que é considerado relevante para a descaracterização do lançamento. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74793 - Processo nº E-04/211/9863/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto.Luiz Carlos Sampaio Afonso e Alex Gabriel Siveris da Rosa pela conclusão. - Acórdão nº 11.503 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verificou incongruência entre aquilo que foi dito na decisão com a infração apontada no lançamento. Omissão quanto a análise de argumento trazido em aditamento ao Recurso Voluntário que é considerado relevante para a descaracterização do lançamento. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75880, 75881 e 75882 - Processos nºs E-04/211/16154/2019, E-04/211/16158/2019 e E-04/211/16155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.504, 11.505 e 11.506 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72848 - Processo nº E-04/029/655/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.509 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período de 01/01/2013 a 28/05/2013 atingido pela decadência. - Artigo 150, §4.º do CTN. Mantida a Decisão recorrida da Terceira Cãmara, que deu Parcial Provimento a Decadência. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67725 - Processo nº E-04/035/398/2015 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.534 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES FALSAS. Em face dos elementos constantes dos autos, e da confirmação de que o Auto de Infração foi retificado de forma indevida, o Plenário deste CCERJ deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\n\r\nId: 2563637"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 15 de maio de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 77828 - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO ... \r\n\r\nLeia-se: ... Recurso nº 77828 - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 80048 - Processo nº E-04/211/015247/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO ...\r\n\r\nLeia-se: ... Recurso nº 80048 - Processo nº E-04/211/015247/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorridas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Júlio Cesar Goulart Lanes, OAB/RJ nº 156.273 ...\r\n\r\nId: 2563719"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.655. - Processo nº E-04/211/010718/2019. - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.971. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição pretendida, diante de não haver se materializado a nulidade, ao que dispõe o art. 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE auto de infração rejeita. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.052. - Processo nº E-04/211/000596/2021. - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.975. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Nula decisão de r. primeira instância, retornando para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.976 - Processo nº E-04/211/013796/2021. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.986. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Demonstrado que o Autuado exerceu plenamente o direito de petição. PRELIMINAR NULIDADE auto de infração rejeitada. ICMS /FECP - INTERNET - BANDA LARGA. Verifica-se, que a questão controvertida não é a existência de prestação de Serviço de Valor Adicional, mas a correta identificação dos serviços pelo contribuinte, pois enquanto o Fisco entende que o fornecimento de internet configura serviço de banda larga, a apelante entende que é apenas um SVA. Não se desconhece que a Súmula 334 do STJ estabelecendo que \"o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet\". No caso em tela, a fiscalização teve acesso uma massa de documentos que foram disponibilizados pela empresa (citação no relato - CONTEXTUALIZAÇÃO), suficientes a demonstrar a natureza do serviço prestado de comunicação e multimídia, na modalidade banda larga, que se submete à incidência do ICMS. Presunção de legitimidade do ato administrativo mantido. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73.945 - Processo nº E-04/008/100828/2018. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.987. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO./Extenso pronunciamento em voto quanto a nulidade do auto de infração./Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79./PRELIMINAR DE NULIDADE auto de infração rejeitada./MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não procede o argumento da autuada de que as operações com imunidade relativa à incidência do ICMS devam ser excluídas dos valores das saídas para fins de aplicação da multa, considerando ausência de previsão legal para o atendimento. A Resolução nº 589/13, dispensou a entrega dos arquivos magnéticos cujo prazo tenha encerrado em 31 de dezembro de 2007./RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVEJO PARCIALMENTE excluindo períodos não abrangidos/ § 3º, artigo 1º, da Resolução nº 589/13.\r\n\r\nId: 2563710"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.486/RV - Processo SEI-040440/000094/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Fonseca Muroni, OAB/RJ nº 165.082.\r\n\r\nRecursos: 75.133 e 75.134/RV's - Processos nsº E-04/040/001067/2017 e E-04/040/001078/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 75.242/RV - Processo nº E-04/040/001134/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 80.641/RV - Processo SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Raphael Roberto Peres Caropreso, OAB/SP nº 302.934. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563566"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.432/RV - Processo SEI-040041/005899/2022 - Recorrente: DANIELLE KARLA CORREIA DE MEDEIROS ROSSATO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.973/RV - Processo nº E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 81.465/RV - Processo SEI-040440/000061/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabricio Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 81.699/RO - Processo SEI-040224/000853/2023 - Interessada: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563567"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/012951/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da ex- servidora ANA LUÍSA IANNI BARBOSA, ID Funcional: 51271273, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas, no valor de R$ 968,64 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2563717"
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                        "2563646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000087/2024 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ADILSON DA SILVA RAMOS, ID. Funcional nº 20594470.\r\n\r\nId: 2563646"
                        ],
                        "2563868": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 05/10/2023, MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO, médico, Lei nº 7946/18, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 5751721, vínculo 1, matrícula n° 8100679-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000344/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7946/2018 - R$ 4.586,98;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 2.752,19;\r\n\r\nProventos - R$ 7.339,17.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 27/12/2023, SEVERINA DO NASCIMENTO, técnico em enfermagem. Lei nº 7946/18, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 21112452, vínculo 1, matrícula n° 8106756-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000250/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7946/2018 -R$ 2.253,76;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% -R$ 1.352,26;\r\n\r\nProventos - R$ 3.606,02.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 03/01/2024, ENIVALDO ESTEVES BATISTA, auxiliar metrológico, do Instituto de Pesos e Medidas, ID. Funcional n° 28179730, vínculo 1, matrícula n° 811859-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150164/001712/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 4.423,32;\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 36;\r\n\r\nPercentual a receber: 132%;\r\n\r\nProventos: R$ 5.838,78.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 05/01/2024, AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA, Motorista Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, ID. Funcional n° 28295404, vínculo 1, matrícula n° 70008-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/005842/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4688/2005 - R$ 1.807,15;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29;\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 09/01/2024, NILTON GENUNCIO MACEDO, motorista quadro suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, ID. Funcional n° 28304470, vínculo 1, matrícula n° 56641-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-330032/010030/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.430,29;\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 31;\r\n\r\nPercentual a receber - 122%;\r\n\r\nProventos - R$ 4.184,95.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 22/02/2024, DELMAR DOS SANTOS, técnico superior administrativo, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 32152663, vínculo 1, matrícula n° 235-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150161/002062/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4790/2006 c/c Lei Estadual nº 6853/2014 - R$ 7.957,40;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 4.774,44;\r\n\r\nAdicional de Qualificação CEPERJ - Lei Estadual nº 5758/2010 - R$ 251,41;\r\n\r\nProventos - R$ 12.983,25.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 29/12/2023, LOURENCO JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, motorista quadro suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, ID. Funcional n° 28296850, vínculo 1, matrícula n° 56077-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/006425/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4688/2005 - R$ 1.807,15;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29;\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 17/01/2024, ADEILDO BISPO DA SILVA, auxiliar administrativo, da Fundação Leão XIII, ID. Funcional n° 21387583, vínculo 1, matrícula n° 1804334-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/001883/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4795/2006 - R$ 1.973,46;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.184,08;\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,54.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 13/03/2023, MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO, oficial de administração, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 20621850, vínculo 1, matrícula n° 2233-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 12/01/2024. Processo nº SEI-040161/001274/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 8.077,16;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30;\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - L720 L2565 - R$ 100,00;\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - Processo 0229170-74.2013.8.19.001 - R$ 2.007,23;\r\n\r\nProventos - R$ 15.030,69.\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 07/12/2023, ANA MARIA DE JESUS COSTA, auxiliar operacional de serviços de saúde L 7946/18, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 21118787, vínculo 1, matrícula n° 8104208-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002901/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.345,05;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 807,03;\r\n\r\nProventos - R$ 2.152,08.\r\n\r\nId: 2563868"
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                        "2563726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nCONCEDO a WAGNER RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MYRIAM SILVA GOMES DA SILVA, matrícula 8100550-6, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.339,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2023. Processo nº SEI-040150/000713/2023. \r\n\r\nId: 2563726"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a LUCIANO MACHADO DE CASTRO, na qualidade de cônjuge da ex-segurada MARIA TERESA RIBEIRO SIMÕES DE CASTRO, matrícula 9432709, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.701,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2020 processo n° PD-04/152.6/2020. Processo nº SEI-040161/002654/2021\r\n\r\nCONCEDO a MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE JESUS, na qualidade de cônjuge do ex-segurado HELIO DE JESUS, matrícula 2300259, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.467,24, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2016. processo SEI- PD-01/017.418/2016 Processo nº SEI-040161/008872/2020\r\n\r\nCONCEDO a MARIA BENICIO DE JESUS, na qualidade de cotista do exsegurado HELIO DE JESUS, matrícula 2300259, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.616,81, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2016. Processo n SEI-PD-01/017.418/2016. Processo nº SEI-040161/008872/2020\r\n\r\nCONCEDO a EDUARDO FIOCCHI FILHO, na qualidade de cônjuge da ex-segurada RUTE FERNANDES CARNEIRO FIOCCHI, matrícula 50037365, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 905,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.82/2019 .Processo nº SEI-040161/004516/2021\r\n\r\nCONCEDO a SUELY MARINI, na qualidade de cônjuge do ex-segurado LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA, matrícula 1651934, cargo de PERITO LEGISTA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.645,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2020. Processo n° SEI-PD-04/147.60/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CLAUDIO DE SOUZA PESSANHA, na qualidade de cônjuge da ex-segurada ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA, matrícula 9491051, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 993,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020 . Processo n°SEI-PD-04/144.28/2020 e SEI-040161/003622/2021\r\n\r\nCONCEDO a ANA LUISA PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA, na qualidade de filha universitária da ex-segurada ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA, matrícula 9491051, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 496,95, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020. processo n SEI-PD-04/144.28/2020 Processo nº SEI-040161/003622/2021\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA, na qualidade de filho menor de 21 anos da ex-segurada ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA, matrícula 9491051, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 496,95, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020 processo n°SEI-PD-04/144.28/2020. Processo nº SEI-040161/003622/2021.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a PAULO GUEDES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) exsegurado(a) LECI FRUTUOSO GUEDES, matrícula 501727-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2019. Processos nºs SEI- PD-04/149.43/2019 e SEI-040161/005315/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALCINEA TRINDADE PACHECO MACHARET, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILMO VAZ MACHARET, matrícula 1088442, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.394,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.186/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSE PEREIRA RAMOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) HERCILIA DUTRA RAMOS, matrícula 141213-9, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.003,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.76/2019 e SEI-040161/004646/2021\r\n\r\nCONCEDO a MARIA THEREZA VERSIANI DIAS, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) REGINA CELIA DE ARAUJO, matrícula 00- 0025341-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.169,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2021 Processo nº SEI-PD-04/138.108/2021\r\n\r\nCONCEDO a IZABEL CRISTINA DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ AMARAL NEGRÃO, matrícula 230019-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 6.647,16, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2023. Processo nº SEI-040150/000616/2023.\r\n\r\nCONCEDO a NELMA BASTOS TINOCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ONALDO TINOCO, matrícula 200126439, cargo de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 33.233,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2022. Processo nº SEI-040150/001937/2022.\r\n\r\nCONCEDO a SAMUEL DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ODETE PINTO DOS SANTOS, matrícula 00-0628790-8, cargo de TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 5.513,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2015 Processo nº SEI-PD-01/011.376/2015.\r\n\r\nCONCEDO a LEILA MARIA MONTEIRO COELHO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDINALDO GUIMARAES DOS SANTOS, matrícula 00-0040313-9, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.387,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.56/2017.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BAPTISTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO DE CAMPOS, matrícula 00-0624433- 9, cargo de AUXILIAR ADMNISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.32/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CANTILIANA DE SOUZA ROSARIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ASCENEZ JOSE DO ROSARIO, matrícula 1073790, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.591,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.10/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA DA SILVA MARCONDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GENTIL MARCONDES, matrícula 129759, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.962,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2016 Processo nº SEI-PD-01/016.367/2016.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY FREITAS REBELLO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON FREITAS REBELLO DA SILVA, matrícula 00-0172990-4, cargo de AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2024.Processo nº SEI-040014/000075/2024 e SEI-040014/000076/2024.\r\n\r\nCONCEDO a GUARACIARA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA, matrícula 613864-8, cargo de TRABALHADOR do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 698,92, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2022. Processo nº SEI-040150/001467/2022.\r\n\r\nId: 2563557"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/04/2024, ERCELI DUTRA DA SILVA, PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6416802, vínculo 1, matrícula n° 10282-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260009/001273/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4798/2006 - R$ 2.442,25\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 976,90\r\n\r\nDIR PESS PLANO DE CARGO SAL UENF - Lei Estadual 4800/2006 - R$ 233,34\r\n\r\nProventos - R$ 3.652,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/04/2024, LINDAURA LOPES RIBEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32364687, vínculo 1, matrícula n° 8108763-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000795/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 940,80\r\n\r\nProventos - R$ 2.651,34\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 26/03/2024, EDIVAR JOSE DA SILVA, AGENTE DE FAZENDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19531559, vínculo 1, matrícula n° 183693-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000467/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6846/2014 - R$ 1.827,75\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.653,76\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 5.928,51\r\n\r\nProventos - R$ 12.410,02\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/03/2024, HERALDO RODRIGUES GOMES, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21345171, vínculo 1, matrícula n° 1804122-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/001388/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 c/c Lei Estadual 2565/1996 - R$ 75,00\r\n\r\nProventos - R$ 4.923,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/03/2024, RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20655576, vínculo 1, matrícula n° 2033-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/004742/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/200 6- R$ 957,76 \r\n\r\nProventos - R$ 13.881,22\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/03/2024, SIBEL REZENDE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21369186, vínculo 1, matrícula n° 1804341-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-310006/001725/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/12/2021, SERGIO SOARES QUINETE, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21064865, vínculo 1, matrícula n° 8100149-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000110/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.820,77\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.692,46\r\n\r\nProventos - R$ 4.513,23\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/03/2024, JUSSARA SOARES DA SILVA SANTOS, CONTADORA, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28446747, vínculo 1, matrícula n° 55849-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/004361/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nDIREITO PESSOAL DIR PES - Lei Estadual 720/1983 - R$ 62,50\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DER - Lei Estadual 5758/20210 - R$ 210,00\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS GEE - Apelação Cível nº 2004.001.17355 - R$ 400,00\r\n\r\nProventos - R$ 16.975,68\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/03/2024, SANDRA MARIA SALLES DA SILVA, TECNICO DE PLANEJAMENTO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28375718, vínculo 1, matrícula n° 55104-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/002978/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/08/2023, SONIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, AGENTE DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20622430, vínculo 1, matrícula n° 1750-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/000597/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nProventos - R$ 5.538,61\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/09/2023, ADINA CAMPOS LARANJA, DIGITADORA, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20620454, vínculo 1, matrícula n° 1545-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/003441/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 140,67\r\n\r\nProventos - R$ 5.679,28\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/09/2022, DALCIO RICARDO DE ANDRADE, PROFESSOR TITULAR, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6412238, vínculo 1, matrícula n° 539-7, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002816/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 23.958,32\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 22.165,35\r\n\r\nFração da proporção: 10.719/12.775\r\n\r\nProventos: R$ 18.598,07\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/01/2022, CREUSA DE SOUSA OLIVEIRA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21231036, vínculo 1, matrícula n° 8103464-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000093/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.183,14\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 709,88\r\n\r\nProventos - R$ 1.893,02\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/09/2023, JOSE LUCIO DE ABREU, ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO, ALVENARIA E PEDREIRA, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28441753, vínculo 1, matrícula n° 56131-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/005902/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/10/2023, GERALDO LUIZ DE PAULA, AUXILIAR DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20619332, vínculo 1, matrícula n° 794-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150159/002386/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.645,86\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 33\r\n\r\nPercentual a Receber: 126%\r\n\r\nProventos: R$ 4.593,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/06/2023, PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6399509, vínculo 3, matrícula n° 909-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260009/002438/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4798/2006 - R$ 9.566,06\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 3.826,42\r\n\r\nProventos - R$ 13.392,48\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/01/2024, ADEMIR BARREIRA COELHO, TÉCNICO METROLÓGICO, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional n° 28173449, vínculo 1, matrícula n° 811847-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150164/000685/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 7.360,07\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 37\r\n\r\nPercentual a Receber: 134%\r\n\r\nProventos: R$ 9.862,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/12/2023, PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21491640, vínculo 1, matrícula n° 2701504-9, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/018159/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 6.058,25\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.174,34\r\n\r\nProventos: R$ 6.058,25\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/11/2023, SILVIO DA HORA ALCANTARA, MÚSICO CORISTA, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28770846, vínculo 2, matrícula n° 294192-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/000289/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 6.524,70\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% - R$ 2.609,88\r\n\r\nProventos - R$ 9.134,58\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/12/2023, ANTONIO DIAS MENDONÇA, AGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28325737, vínculo 1, matrícula n° 6541-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-330032/005748/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.968,62\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 3.681,09\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/05/2024, JORGE LUIZ DE FARIA, CONTADOR, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20600852, vínculo 1, matrícula 2606-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040014/007156/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.395,58\r\n\r\nProventos - R$ 12.606,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/12/2023, ADAUTO DOS SANTOS MONTEIRO, MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28342054, vínculo 1, matrícula n° 6326-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-330032/002332/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.074,14\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 31\r\n\r\nPercentual a Receber: 122%\r\n\r\nProventos: R$ 3.750,45\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/01/2024, ALFREDO GUILHERME MELLO DEZEMONE, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28241355, vínculo 1, matrícula n° 291679-9, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-430002/002087/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 20.579,53\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 27\r\n\r\nPercentual a Receber: 114%\r\n\r\nProventos: R$ 23.460,66\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/02/2024, JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28240669, vínculo 1, matrícula n° 293433-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-430002/000734/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6593/2013 - R$ 3.848,14\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.208,88\r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO PRODERJ - Lei Estadual 3834/2002 - R$ 1.552,22\r\n\r\nD JUD GEE C CONSECTARIOS MENSAL - Processo Nº: 0109031-06.2007.8.19.0001 - R$ 6.500,00\r\n\r\nProventos - R$ 18.109,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/02/2024, LUIZ FERNANDO GUIMARAES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19544715, vínculo 1, matrícula n° 294874-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000209/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2024, MAURO CESAR FERNANDES COIMBRA, AUXILIAR OPERACIONAL, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 28689356, vínculo 1, matrícula n° 360544-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-070002/018982/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011 - R$ 2.211,92\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.327,15\r\n\r\nDIREITO PESSOAL DIR PESS - Lei Estadual 4793/2006 - R$ 419,04\r\n\r\nProventos - R$ 3.958,11\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/02/2024, NADIA SOARES RIBEIRO DE SÁ, TECNICO DE PLANEJAMENTO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28330749, vínculo 1, matrícula n° 6426-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/004802/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nProventos - R$ 16.303,18\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/02/2024, MARCO AURÉLIO BOTTI DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28477936, vínculo 1, matrícula n° 70187-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/006417/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/02/2024, HERMINIA HELENA DA SILVEIRA SANTOS, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21157170, vínculo 1, matrícula n° 8103283-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000485/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.026,32\r\n\r\nProventos - R$ 2.736,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/02/2024, ALMERINDA DO NASCIMENTO RICARDO, AGENTE DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20661169, vínculo 1, matrícula n° 1074-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/004683/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 140,67\r\n\r\nProventos - R$ 5.679,28\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/02/2023, MARIA ZELIA FUZER PASSOS, SECRETÁRIA EXECUTIVA, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21453357, vínculo 1, matrícula n° 2700593-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-070002/001765/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 10.989,61Número de anos excedentes: 28\r\n\r\nPercentual a Receber: 116% \r\n\r\nProventos: R$ 12.747,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/03/2024, CARLOS ATSUSHI SHUDO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19496087, vínculo 1, matrícula n° 294878-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040206/000407/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/03/2024, JOSE BEZERRA NETO, ODONTÓLOGO, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 28557948, vínculo 1, matrícula n° 175177-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310005/000894/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 5.749,46\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.449,68\r\n\r\nProventos - R$ 9.199,14\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/03/2024, MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ARQUITETA, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28809041, vínculo 1, matrícula n° 293578-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/001229/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 c/c Lei Estadual 2565/1996 - R$ 31,25\r\n\r\nProventos - R$ 16.334,43\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/03/2024, JOSE ROBERTO CELESTINO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28763254, vínculo 1, matrícula n° 291872-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/001189/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001 - R$ 2.045,34\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.227,20\r\n\r\nProventos - R$ 3.272,54\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/03/2024, JORGE LUIZ DE SOUZA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27155790, vínculo 1, matrícula n° 73-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150161/000263/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6853/2014 - R$ 3.393,37\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.036,02\r\n\r\nProventos - R$ 5.429,39\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/03/2024, RENATO CARDOSO DE SOUZA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 28692454, vínculo 1, matrícula n° 360669-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/001763/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011 - R$ 3.765,44\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.259,26\r\n\r\nProventos - R$ 6.024,70\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2024, VERA LUCIA ABBATE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21137340, vínculo 1, matrícula n° 8101193-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000094/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.026,32\r\n\r\nProventos - R$ 2.736,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/03/2024, ISAULINA MARIA SOARES CORRÊA, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 32190131, vínculo 1, matrícula n° 175207-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310002/000079/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/03/2024, ENNIO TAVARES JARDIM, ARQUITETO QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28436512, vínculo 1, matrícula n° 56345-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/001683/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 9.612,73\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.767,64\r\n\r\nProventos - R$ 15.380,37\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/03/2024, HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19403135, vínculo 1, matrícula n° 294820-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000153/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/03/2024, HELIO FUKS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19473249, vínculo 1, matrícula n° 294771-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000265/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/03/2024, EDSON INOCENCIO SILVERIO, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28801970, vínculo 1, matrícula n° 293299-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002998/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001- R$ 4.089,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/03/2024, JOSÉ LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28455940, vínculo 1, matrícula n° 55225-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330002/000204/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.508,47\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 905,08\r\n\r\nProventos - R$ 2.413,55\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/03/2024, ÂNGELA GUIMARÃES CHIROL, SECRETÁRIA EXECUTIVA, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21455678, vínculo 1, matrícula n° 2701052-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/001411/2024\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 12.676,30\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.343,18\r\n\r\nProventos: R$ 12.676,30\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/02/2024, MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ANALISTA DE SISTEMAS, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28256832, vínculo 1, matrícula n° 291930-6, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-430002/002142/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 35.406,57\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 28\r\n\r\nPercentual a Receber: 116%\r\n\r\nProventos: R$ 41.071,62\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/05/2024, JORGE LUIZ DE FARIA, CONTADOR, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20600852, vínculo 1, matrícula 2606-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040014/007156/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.395,58\r\n\r\nProventos - R$ 12.606,24\r\n\r\nId: 2563768"
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Processo nº SEI-040014/012108/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 1.399,47\r\n\r\nProventos - R$ 12.610,13.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/04/2024, VITOR HUGO ROMANO DE SOUZA, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. funcional n° 32192940, vínculo 1, matrícula n° 2562-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/015385/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 2.629,05\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.577,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 976,63\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 853,99\r\n\r\nProventos - R$ 6.037,10.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/04/2022, MARCOS TADEU SCALDAFERRI TEIXEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L7946, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID.funcional n° 21313067, vínculo 1, matrícula n° 8103915-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.100/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 960,55\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 576,33\r\n\r\nProventos - R$ 1.536,88\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/11/2021, TONILA ALVES FERREIRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID.funcional n°21111359, vínculo 1, matrícula n° 08/106.454-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-PD-04/144.233/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.364,07\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 750,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.114,31.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/04/2024, CLAUDIO DOS SANTOS AGLIO, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID.funcional 19584253, vínculo 1, matrícula 817647-1, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/004263/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art. 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.208,19.\r\n\r\nProventos - R$ 23.139,66.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/11/2023, JORGE GARCIA BARBOSA, AUXILIAR DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20637470, vínculo 1, matrícula n° 304-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150159/002094/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 2.430,47\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.458,28\r\n\r\nProventos - R$ 3.888,75.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/03/2023, ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, PSICÓLOGO LEI 7946'18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32126050/1, matrícula n° 8106480-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/001353/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 -R$ 4.068,42\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 2.441,05\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/09/2022, PAULO ROGERIO LAMARCA, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21045470, vínculo 2, matrícula n° 8106303-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000102/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 3.841,76\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.305,06\r\n\r\nProventos - R$ 6.146,82\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/09/2023, CARLA BULCAO LASSANCE CAMPOS, Médica Lei 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21148570, vínculo 1, matrícula n° 8108841-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040161/002578/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.586,98\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 2.293,49\r\n\r\nProventos - R$ 6.880,47\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/04/2024, ROZANA DAMASCENO COELHO DE OLIVEIRA, DESENHISTA, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28438353, vínculo 1, matrícula 54172-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/000700/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DER - Lei Estadual 5758/20210 - R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 5.343,59.\r\n\r\nId: 2563752"
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Processo nº SEI-180005/000154/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3741/2001-R$ 7.193,46\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.316,08\r\n\r\nProventos -R$ 11.509,54\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2024, JOSÉ LUIZ SILVA, MASSAGISTA LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21286655, vínculo 1, matrícula n° 8100967-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000541/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 -R$ 2.253,76\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.352,26\r\n\r\nProventos -R$ 3.606,02\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2024, FLÁVIO DE ANDRADE CAMERANO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE JURÍDICO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21419841, vínculo 1, matrícula n° 1804910-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/001886/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 -R$ 4.661,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 2.797,03\r\n\r\nProventos -R$ 7.458,75\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2024, PAULO EDUARDO ALVES RODRIGUES, ARTÍFICE, da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID funcional n° 29494532, vínculo 1, matrícula n° 199180-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-120001/000720/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 -R$ 1.885,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.131,35\r\n\r\nProventos -R$ 3.016,94\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/03/2024, MARCOS AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28230477, vínculo 1, matrícula n° 292482-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-430002/002284/2023\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6593/2013 -R$ 3.848,14\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 6.208,88\r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO PRODERJ - Lei Estadual 3834/2002 -R$ 1.552,22\r\n\r\nD JUD GEE C CONSECTARIOS MENSAL - Processo Nº: 0232740-92.2018.8.19.0001 -R$ 6.500,00\r\n\r\nProventos - R$ 18.109,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2024, MÔNICA SOTTO TENUTA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE JURÍDICO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21324352, vínculo 1, matrícula n° 1804605-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310006/001594/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 -R$ 4.661,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 2.797,03\r\n\r\nProventos -R$ 7.458,75\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/03/2024, HENRIQUE BAPTISTA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28457625, vínculo 1, matrícula n° 70455-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-330002/000062/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos -R$ 5.193,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/03/2024, ROSELMA AVILA DOS SANTOS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27157059, vínculo 1, matrícula n° 516-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150011/000004/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6853/2014 -R$ 2.262,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.357,52\r\n\r\nProventos - R$ 3.620,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/03/2024, CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, PORTEIRO QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27154750, vínculo 1, matrícula n° 513-2, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150161/000485/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 -R$ 2.262,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.357,52\r\n\r\nProventos -R$ 3.620,06\r\n\r\nId: 2563843"
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FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.699,79.\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.303,18.\r\n\r\nProventos: R$ 11.699,79\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/07/2022, PEDRO JOSE NEPOMUCENO, MECANICO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28357124, vínculo 1, matrícula n° 36195-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o Ato publicado no DOERJ de 25/07/2022. Processo nº SEI PD-04/144.31/2022. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.706,47\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.023,88\r\n\r\nProventos - R$ 2.730,35\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/04/2024, VALDIR DA CUNHA BRAGA, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 8764921, vínculo 1, matrícula 292507-1 nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-430002/000471/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 19.331,84\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22\r\n\r\nPercentual a Receber: 104%\r\n\r\nProventos: R$ 20.105,11\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/02/2024, MARIA INES PEDROZA, BAILARINA, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28784510, vínculo 1, matrícula n° 291192-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-180005/000962/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art.7º LC 195/2021): R$ 13.118,60\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 23\r\n\r\nPercentual a Receber: 106%\r\n\r\nProventos: R$ 13.905,72\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2024, VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27152960, vínculo 1, matrícula n° 553-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-150161/000346/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.192,03\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 5.429,39\r\n\r\nProventos: R$ 5.192,03\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/02/2024, MARIO JORGE FERREIRA PALHETA, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28760476, vínculo 1, matrícula n° 291394-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-180005/000940/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 6.214,56\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 7.706,05\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2024, VILMA NUNES TEIXEIRA, AGENTE DE FAZENDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19499957, vínculo 1, matrícula n° 183578-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-040206/000159/2023. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6846/2014 - R$ 1.827,75\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.653,76\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 5.928,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/03/2024, PEDRO RAIMUNDO DA SILVA, OPERADOR DE MÁQUINA, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28443365, vínculo 1, matrícula n° 55274-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-330002/001191/2024. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/04/2024, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, GARÇOM QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27158098, vínculo 1, matrícula n° 142-0, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-50011/000013/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 5.054,80\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 24\r\n\r\nPercentual a Receber: 108%\r\n\r\nProventos: R$ 5.459,18\r\n\r\nId: 2563869"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/04/2024, MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID 21333378, vínculo 1, matrícula 1805145-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001001/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEAO XIII - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/04/2024, SERGIO PAULO ANDRADE D ARAUJO, AGENTE DE FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID Funcional nº 19411871, vínculo 1, matrícula 256846-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000085/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6846/2014 - R$ 1.827,75\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.653,76\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 c/c Lei Estadual 2565/1996 -R$ 43,75\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 5.928,51\r\n\r\nProventos - R$ 12.453,77.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/04/2024, MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19381069, vínculo 1, matrícula 199735-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000084/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6856/2014 - R$ 2.585,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 8.469,29\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/04/2024, MARCIA PEREIRA DE ARAUJO MEIRELES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID 21133158, vínculo 1, matrícula 8106952-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000447/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.026,32\r\n\r\nProventos - R$ 2.736,86.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/04/2024, ANTONIA DA CONCEICAO FREITAS DE OLIVEIRA, ARTÍFICE DE SAÚDE LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID 21214158, vínculo 1, matrícula 8104839-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000109/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.026,32\r\n\r\nProventos - R$ 2.736,86.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/08/2022, CARLOS ROBERTO REIS CONTI, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20634277, vínculo 1, matrícula n° 2222-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/001770/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 -R$ 7.627,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.576,30\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 c/c Lei Estadual 2565/1996 - \r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 904,40\r\n\r\nProventos - R$ 13.157,86.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/04/2024, RICARDO LUIZ DE SANTANA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID 27151859, vínculo 1, matrícula 493-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-150161/000404/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 - R$ 3.393,37\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.036,02\r\n\r\nProventos - R$ 5.429,39.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/04/2024, MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19425910, vínculo 1, matrícula n° 294586-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040206/000406/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/04/2024, MARCOS ELIAS JOSE DA CRUZ, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 27155560, vínculo 1, matrícula n° 466-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150161/000173/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 - R$ 2.262,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.357,52\r\n\r\nProventos - R$ 3.620,06.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/04/2024, MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19425910, vínculo 1, matrícula n° 294586-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-040206/000406/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/04/2024, ELIANA MARIA NOGUEIRA RANQUINE, SECRETÁRIO EXECUTIVO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 20282265, vínculo 1, matrícula n° 2700639-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-070002/018255/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011- R$ 10.189,49\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 40,00\r\n\r\nProventos - R$ 16.343,18\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/04/2024, CAUBI BORGES DE JESUS, TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28431740, vínculo 1, matrícula n° 56920-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/005998/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.508,47\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 905,08\r\n\r\nProventos - R$ 2.413,55\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/04/2024, MANUEL GOMES ALVES, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28420985, vínculo 1, matrícula n° 70384-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-330032/006431/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DER - Lei Estadual 5758/20210 - R$ 125,00\r\n\r\nProventos - R$ 5.318,95\r\n\r\nId: 2563753"
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                        "2563727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000951/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSA MAIA FRANÇA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE GOMES DO COUTO, ID Funcional nº 266496-8 do(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000840/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALESSANDRA GATTO DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARLY GATTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3608344-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2563727"
                        ],
                        "2563558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000013/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIO LUIZ DAFLON, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada TELMA QUEIROZ DAFLON, ID Funcional nº 3724167-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000959/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTÔNIO DE SOUZA LYRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA NAZARÉ NICOLAU LYRA, ID Funcional nº 3959614-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001038/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA DE SOUZA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RICARDO CARDOSO DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 5018669-8 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001019/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DAS GRAÇAS BARRETO RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS DE JESUS MARINS, ID Funcional nº 3775932-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2563558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2563770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/000913/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 4372849-9, para a Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2024.\r\n\r\nId: 2563770"
                    ],
                    "2563584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002217/2024 - LUIZ LIMA DE MATTOS, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia - Matrícula nº 198.802-1, ID. Funcional nº 2.960.562-8 - Exercícios: 1984, D.O. de 20/06/1986 - Processo E-09/4385/702/1986; 1985, D.O. nº 20, de 02/02/1987 - Processo E-09/00780/702/1987; 1986, D.O. de 30/03/1988 - Processo E-09/00591/702/1988; 1990, D.O. de 07/05/1992 - Processo E-09/01473/003/1992; no total de 240 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2563584"
                    ],
                    "2563582": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00084/2024 de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/001480/2024.\r\n\r\nId: 2563582"
                    ],
                    "2563574": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00083/2024 de natureza investigativa, na forma do artigo 24, § 2º, III, da Lei Complementar nº 204/2022, para apurar os fatos noticiados sob a ótica administrativa disciplinar. Processo nº SEI-360025/001476/2024.\r\n\r\nId: 2563574"
                    ],
                    "2563586": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001481/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00198/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2563586"
                    ],
                    "2563756": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001253/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00207/2022, considerando que, pelo DGGP/SEPOL foi providenciada a execução da MULTA aplicada ao servidor RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, Investigador de Polícia, matrícula nº 968.962-1. \r\n\r\nId: 2563756"
                    ],
                    "2563403": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 005334/1404/2024 (PAD 12/24), em face do servidor RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3093139-8, ID. Funcional nº 5020992-2 por infração, em tese, ao artigo 14, XV e XXXV c/c artigo 10, I, VII, XI e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, I c/c artigo 40, IX e artigo 52, IX c/c artigo 39, V, VI, e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001461/2024.\r\n\r\nId: 2563403"
                    ],
                    "2563672": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 63/2018 (E-09/196/00708/2018) com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001620/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 26/2020 (E-09/444/100061/2018) com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2563672"
                    ],
                    "2563698": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001927/2023 - DETERMINO o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 25/17 (E-09/363/16/2016), instaurado em desfavor da servidora ALICE ALVES FARIAS, Técnica de Necropsia, ID. Funcional nº 4.251.055-4, pela perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 50, da Lei Estadual nº 5427/2009 e art. 30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2563698"
                    ],
                    "2563759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/000492/2024- JOAQUIM TEIXEIRA COUTO JUNIOR, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5079436-1 - período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001252/2024 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO JÚNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022721-1 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360124/000003/2024 - RENATO CORREA LIMA JÚNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4146511-3 - períodos base: 06/12/2013 a 25/02/2019; 26/02/2019 a 24/02/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000091/2024 - CONCEDO à Suzanne Silveira de Jesus, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5021623-6, afastamento pelo período 180 dias de Licença-Maternidade, compreendendo o período de 13/03/2024 a 09/09/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/003116/2024 - CONCEDO a Bernardo Soares Dutra Barroso, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 4372888-0, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 22/03/2024 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/001256/2024 - CONCEDO a Daywison Ribeiro de Menezes, Investigador Policial, ID funcional n.º 4392228-7, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 12/04/2024 a 11/05/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001977/2024 - CONCEDO a Henrique Couto Ferreira, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 5021504-3, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 26/02/2024 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002873/2024 - CONCEDO a Lucas dos Reis Montenegro, Delegado de Polícia, ID 5095834-8, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 03/04/2024 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000142/2024 - CONCEDO à Bruna Alves Zavarize, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4385715-9, afastamento pelo período 60 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 12/03/2024 a 10/05/2024, sendo este o 1º e 2º períodos de aleitamento.\r\n\r\nId: 2563759"
                    ],
                    "2563793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000686/2024 - MARCELLO DE MELO, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.196.073-4, Período-base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001582/2024 - BERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.385.862-7, Períodos-base: 19/11/2013 a 17/11/2018 e 18/11/2018 a 16/11/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001712/2024 - ALINE DE OLIVEIRA ARAUJO PESSANHA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.451-9, Período-base: 05/12/2018 a 10/01/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000061/2024 - RAFAEL GARCIA CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.703-3, Períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2563793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2563827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nINSTAURO Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ADRIANO PESSÔA CAMPOS, ID. Funcional nº 5091031-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002997/2023.\r\n\r\nId: 2563827"
                    ],
                    "2563705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nEXONERA DENIS PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377564, com validade a contar de 19 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/038846/2024.\r\n\r\nId: 2563705"
                    ],
                    "2563754": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nATO de 24/04/2024 - Publicado no DOERJ de 26/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/029138/2024, fica retificada para 30/04/2024 a validade da exoneração de EDI SANT'ANNA, ID Funcional nº 42803241, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 24/04/2024 - Publicado no DOERJ de 26/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/029138/2024, fica retificada para 30/04/2024 a validade da nomeação de FELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698472, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2563754"
                    ],
                    "2563828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000872/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2563828"
                    ],
                    "2563811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA DANIELE LIDOLPHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42697344, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOPAT, com validade a contar de 02 de maio de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI- 210001/039528/2024. \r\n\r\nId: 2563811"
                    ],
                    "2563831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA ID n° 2454317-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028003/2024. \r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID n° 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037503/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID n° 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035401/2024.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID n° 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036252/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033766/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID n° 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036767/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035703/2024.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030988/2024.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SA REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID n° 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030527/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GÓES JUNIOR - ID n° 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029135/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GÓES JUNIOR - ID n° 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029128/2024.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GÓES JUNIOR - ID n° 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030654/2024.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID n° 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037657/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID n° 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036643/2024.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID n° 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034806/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID n° 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029605/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO, ID n° 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031549/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID n° 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035133/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID n° 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026370/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID n° 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/030052/2024.\r\n\r\nDE 26.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID n° 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/037700/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID n° 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030620/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID n° 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031196/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID n° 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027937/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID n° 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021255/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024022/2024.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027529/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025670/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024717/2024.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028176/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID n° 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037522/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID n° 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022000/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID n° 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034633/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID: 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034623/2024.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JORGE FERREIRA ID n° 19766629. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025251/2024.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ID n° 19783736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038049/2024.\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRA RAMOS DE BARROS, ID n° 5091082-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037072/2024.\r\n\r\nId: 2563831"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2024\r\n\r\nPAGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210006/000883/2023 ... \r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210088/000883/2023 ... \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2024\r\n\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210001/034333/2024 ... \r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210001/028684/2024 ...\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210008/000799/2022 - Desarquive-se\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI 210001/028725/2024 - Arquive-se\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nsubsecretaria de TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO n.º SEI-210034/000004/2024 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2563824"
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                        "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2563549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 369 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23 DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-270110/000897/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23 de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, passando a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALOR UFIR-RJ\r\n\r\nEmissão de carteira de identidade (exceto 1ª via).\r\n\r\n050\r\n\r\n11,28\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for menor ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC d 250m²).\r\n\r\n101\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for maior que duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC 250m²), por metro quadrado.\r\n\r\n102\r\n\r\n0,09\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\n106\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).\r\n\r\n111\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC d 900m²).\r\n\r\n112\r\n\r\n44,26\r\n\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC 900m²).\r\n\r\n113\r\n\r\n88,53\r\n\r\nSolicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.\r\n\r\n117\r\n\r\n22,13\r\n\r\nModificação de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na mudança do projeto aprovado anteriormente.\r\n\r\n118\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de 2ª via de Laudo de Exigências ou solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução.\r\n\r\n119\r\n\r\n22,13\r\n\r\nRemarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.\r\n\r\n120\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.\r\n\r\n121\r\n\r\n22,13\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas de projeto.\r\n\r\n122\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de profissional autônomo.\r\n\r\n123\r\n\r\n177,06\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas instaladoras.\r\n\r\n124\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas conservadoras.\r\n\r\n125\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas para efetuar suas manutenções.\r\n\r\n128\r\n\r\n265,59\r\n\r\nSolicitação de Parecer Técnico ou Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP).\r\n\r\n129\r\n\r\n88,53\r\n\r\nCadastramento ou renovação de cadastramento de empresa formadora de bombeiro civil e brigadista voluntário de incêndio.\r\n\r\n130\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação de cadastramento de empresa prestadora de serviço de brigadas de incêndio.\r\n\r\n131\r\n\r\n265,59\r\n\r\nHomologação de turma de bombeiro civil (por concludente)\r\n\r\n132\r\n\r\n19,46\r\n\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas a conduta de empresas formadoras de BC e BVI ou empresas prestadoras de serviço de brigadas de incêndio.\r\n\r\n133\r\n\r\n486,39\r\n\r\nAnálise de cronograma de execução de obras, referente a um Laudo de Exigências.\r\n\r\n134\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de parecer técnico referente a um produto ou equipamento.\r\n\r\n135\r\n\r\n88,53\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300m²).\r\n\r\n141\r\n\r\n44,26\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n142\r\n\r\n48,69\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor ou igual a novecentos metros quadrados (600 m² d ATC d 900 m²).\r\n\r\n143\r\n\r\n75,25\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300 m²).\r\n\r\n151\r\n\r\n49,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n152\r\n\r\n76,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n\r\n153\r\n\r\n103,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n\r\n154\r\n\r\n130,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a mil e duzentos metros quadrados metros quadrados e menor que mil e quinhentos metros quadrados (1.200 m² d ATC 1.500 m²).\r\n\r\n155\r\n\r\n157,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300 m²).\r\n\r\n161\r\n\r\n44,26\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n162\r\n\r\n48,69\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n\r\n163\r\n\r\n75,25\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n\r\n164\r\n\r\n82,54\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a mil e duzentos metros quadrados e menor que mil e quinhentos metros quadrados (1.200 m² d ATC 1.500 m²).\r\n\r\n165\r\n\r\n93,61\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a mil e quinhentos metros quadrados e menor que cinco mil metros quadrados (1.500 m² d ATC 5.000 m²).\r\n\r\n166\r\n\r\n115,73\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a cinco mil metros quadrados e menor que dez mil metros quadrados (5.000 m² d ATC 10.000 m²).\r\n\r\n167\r\n\r\n148,92\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a dez mil metros quadrados e menor que trinta mil metros quadrados (10.000 m² d ATC 30.000 m²).\r\n\r\n168\r\n\r\n165,52\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trinta mil metros quadrados (ATC e 30.000 m²).\r\n\r\n169\r\n\r\n182,11\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos.\r\n\r\n180\r\n\r\n22,13\r\n\r\n1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n\r\n181\r\n\r\n44,26 a 221,33\r\n\r\n2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n\r\n182\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.\r\n\r\n183\r\n\r\n44,26 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.\r\n\r\n184\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nRegistro e vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).\r\n\r\n201\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCadastramento e recadastramento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina - GP.\r\n\r\n210\r\n\r\n116,73\r\n\r\nCadastramento e recadastramento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina - GP.\r\n\r\n211\r\n\r\n194,55\r\n\r\nHomologação de turmas de GP por empresas formadoras de GP (por aluno)\r\n\r\n212\r\n\r\n19,46\r\n\r\nHomologação da certificação de Curso de Formação de Guardião de Piscina. (por aluno)\r\n\r\n213\r\n\r\n19,46\r\n\r\nRevalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina. (por aluno)\r\n\r\n214\r\n\r\n24,65\r\n\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.\r\n\r\n215\r\n\r\n486,39\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.\r\n\r\n280\r\n\r\n22,13\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Quinteto” (sopros, cordas ou metais). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n301\r\n\r\n470,49\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Banda Pop” (8 a 15 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n302\r\n\r\n1.432,47\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra de Câmara / Banda Militar” (15 a 25 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n303\r\n\r\n2.352,44\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra Sinfônica / Banda Sinfônica” (80 a 109 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n304\r\n\r\n10.256,63\r\n\r\nMicroempreendedor Individual - MEI (ISENÇÃO) - De acordo com a Lei nº 6426, de 05 de abril de 2013, em seu art. 8º menciona que na hipótese do Microempreendedor Individual, não serão cobrados taxas, emolumentos ou outros custos relativos à abertura, à inscrição.\r\n\r\n397\r\n\r\nIsento\r\n\r\nCancelamento ou Impugnação de multa referente a um Auto de Infração ou de Notificação\r\n\r\n398\r\n\r\nIsento\r\n\r\nIsenção para órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas ou de utilidade pública.\r\n\r\n399\r\n\r\nIsento\r\n\r\nConcurso para residência médica no HCAP.\r\n\r\n401\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nInscrição para concurso no CBMERJ (por candidato).\r\n\r\n402\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nMulta referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)\r\n\r\n405\r\n\r\nConforme legislação específica\r\n\r\nRecurso para revisão de prova do concurso para residência médica.\r\n\r\n499\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nEdital para licitação.\r\n\r\n501\r\n\r\n6,23\r\n\r\nRealização de Palestra (hora/aula).\r\n\r\n502\r\n\r\n88,52\r\n\r\nCursos e Estágios com duração de até 20 horas/aula - Parte teórica.\r\n\r\n503\r\n\r\n442,65\r\n\r\nCursos e Estágios com duração de até 42 horas/aula - Parte prática.\r\n\r\n504\r\n\r\n885,31\r\n\r\nEstágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).\r\n\r\n505\r\n\r\n442,65\r\n\r\nSimpósios (por participante).\r\n\r\n508\r\n\r\n442,66\r\n\r\nEventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).\r\n\r\n509\r\n\r\n1.106,64\r\n\r\n2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).\r\n\r\n510\r\n\r\n6,90\r\n\r\nMulta (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n581\r\n\r\n0,05 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n582\r\n\r\n0,10 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n583\r\n\r\n0,15 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n584\r\n\r\n0,20 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nConvênios em geral.\r\n\r\n585\r\n\r\nR$ (convênio)\r\n\r\nAluguel de quadra poliesportiva e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n603\r\n\r\n44,26\r\n\r\nAluguel de parque aquático (piscina olímpica ou semiolímpica) e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n604\r\n\r\n88,52\r\n\r\nAluguel de campo de instrução (torre de exercícios e campo de queima com casa de fumaça) (hora/uso)\r\n\r\n605\r\n\r\n527,43\r\n\r\nAluguel de torre de exercícios ou similar (hora/uso)\r\n\r\n606\r\n\r\n263,71\r\n\r\nAluguel de campo de queima (hora/uso)\r\n\r\n607\r\n\r\n263,71\r\n\r\nAluguel de casa de fumaça (hora/uso)\r\n\r\n608\r\n\r\n263,71\r\n\r\nAluguel de pista de atletismo e vestiários (hora/uso)\r\n\r\n609\r\n\r\n122,14\r\n\r\nAluguel de pista de saltos e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n610\r\n\r\n73,90\r\n\r\nAluguel de campo de futebol e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n611\r\n\r\n147,80\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de até 6 (seis) horas, por bombeiro militar\r\n\r\n811\r\n\r\n74,92\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de 6 (seis) até 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n\r\n812\r\n\r\n149,83\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n\r\n813\r\n\r\n12,43\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de bombeiro militar e de veículos operacionais, sendo estes por hora, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):\r\n\r\nObs: Os códigos de receita nº 821 a 850 devem ser, necessariamente, acrescidos dos emolumentos relativos a motorista e/ou guarnição (códigos nº 811 a 813).\r\n\r\nAuto Rápido - AR ou similares.\r\n\r\n821\r\n\r\n45,24\r\n\r\nAuto Bomba - AB, ABI, ABT, AT ou similares.\r\n\r\n822\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Busca e Salvamento - ABS e similares.\r\n\r\n823\r\n\r\n109,05\r\n\r\nAuto Tático de Emergência - ATE ou similares.\r\n\r\n824\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Socorro de Emergência - ASE ou similares.\r\n\r\n825\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Escada Mecânica - AEM, Auto Plataforma Mecânica - APM, Auto Guincho Mecânico - AGM ou similares.\r\n\r\n826\r\n\r\n321,96\r\n\r\nAutosserviço Socorro Florestal - ASSF ou similares.\r\n\r\n827\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Produtos Perigosos - APP ou similares.\r\n\r\n828\r\n\r\n322,00\r\n\r\nAuto Pó Químico - APQ ou similares.\r\n\r\n829\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Posto de Comando - APC ou similares.\r\n\r\n830\r\n\r\n45,12\r\n\r\nAuto Tanque Reboque - ATR ou similares.\r\n\r\n831\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAutotransporte de Tropa - ATT ou similares.\r\n\r\n832\r\n\r\n109,05\r\n\r\nAuto Remoção de Cadáveres - ARC ou similares.\r\n\r\n833\r\n\r\n45,12\r\n\r\nBombas rebocáveis - BR ou similares.\r\n\r\n834\r\n\r\n5,59\r\n\r\nAeronave asa fixa.\r\n\r\n835\r\n\r\n584,72\r\n\r\nAeronave asa rotativa.\r\n\r\n836\r\n\r\n2100,13\r\n\r\nViatura tipo moto.\r\n\r\n837\r\n\r\n5,59\r\n\r\nViatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2).\r\n\r\n838\r\n\r\n24,10\r\n\r\nViatura 4x4 ou similar (V3).\r\n\r\n839\r\n\r\n45,12\r\n\r\nViatura tipo ônibus (V4).\r\n\r\n840\r\n\r\n70,62\r\n\r\nViatura tipo pick-up (V5).\r\n\r\n841\r\n\r\n41,02\r\n\r\nViatura tipo caminhão (V6 ou V7).\r\n\r\n842\r\n\r\n109,05\r\n\r\nViatura tipo guincho - AG ou similares.\r\n\r\n843\r\n\r\n109,05\r\n\r\nViatura para transporte de combustível - ATC.\r\n\r\n844\r\n\r\n113,25\r\n\r\nLancha de combate a incêndios.\r\n\r\n845\r\n\r\n322,00\r\n\r\nLancha de salvamentos.\r\n\r\n846\r\n\r\n113,25\r\n\r\nLancha de transporte.\r\n\r\n847\r\n\r\n109,05\r\n\r\nJet Ski - AMA.\r\n\r\n848\r\n\r\n113,25\r\n\r\nBotes ou similares (a remo) - BI.\r\n\r\n849\r\n\r\n5,59\r\n\r\nBote Inflável de Resgate (motorizado) - BIR.\r\n\r\n850\r\n\r\n109,05\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 6 (seis) horas.\r\n\r\n851\r\n\r\n0,002525 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 12 (doze) horas.\r\n\r\n852\r\n\r\n0,00505 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n853\r\n\r\n0,0101 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nUtilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ m²/ hora ou fração.\r\n\r\n890\r\n\r\n1,77\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas.\r\n\r\n901\r\n\r\n21,54\r\n\r\nVistoria anual para emissão de certificado de vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n- Até 20 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n903\r\n\r\n281,93\r\n\r\n- De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n904\r\n\r\n469,88\r\n\r\n- De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n905\r\n\r\n751,81\r\n\r\n- De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n906\r\n\r\n1.127,71\r\n\r\n- De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n907\r\n\r\n1.879,52\r\n\r\n- De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n908\r\n\r\n2.819,28\r\n\r\n- De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.\r\n\r\n909\r\n\r\n3.759,05\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Vistoria Anual (CVA).\r\n\r\n910\r\n\r\n328,92\r\n\r\nAnálise de Ficha de Avaliação de Risco em Eventos - FARE:\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCom estimativa de público até 5.000 pessoas.\r\n\r\n931\r\n\r\n33,18\r\n\r\nCom estimativa de público de 5.001 até 10.000 pessoas.\r\n\r\n932\r\n\r\n44,26\r\n\r\nCom estimativa de público de 10.001 até 15.000 pessoas.\r\n\r\n933\r\n\r\n55,32\r\n\r\nCom estimativa de público de 15.001 até 20.000 pessoas.\r\n\r\n934\r\n\r\n66,38\r\n\r\nCom estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n\r\n935\r\n\r\n77,44\r\n\r\nCom estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n\r\n936\r\n\r\n88,53\r\n\r\nCom estimativa de público de 40.001 até 60.000 pessoas.\r\n\r\n937\r\n\r\n177,06\r\n\r\nQuando a estimativa de público for superior a 60.000 pessoas.\r\n\r\nOBS.: Necessário informar o público total estimado (por pessoa).\r\n\r\n938\r\n\r\n0,002951\r\n\r\nSolicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.\r\n\r\n940\r\n\r\n88,53\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.\r\n\r\n941\r\n\r\n39,56\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 3.001 até 5.000 pessoas.\r\n\r\n942\r\n\r\n52,74\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.\r\n\r\n943\r\n\r\n105,49\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n\r\n944\r\n\r\n210,97\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n\r\n945\r\n\r\n527,43\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público acima de 40.001 pessoas.\r\n\r\n946\r\n\r\n923,00\r\n\r\nMulta por exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou similares.\r\n\r\n950\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.\r\n\r\n980\r\n\r\n22,13\r\n\r\n1º Auto de Infração - Diversões Públicas.\r\n\r\n981\r\n\r\n44,26 a 221,33\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas - reincidência.\r\n\r\n982\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.\r\n\r\n983\r\n\r\n44,26 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.\r\n\r\n984\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 2º, incisos IX e XV, e os parágrafos 4º e 7º do art. 3º, todos do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23 de 26 de junho de 2012, passando a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIX - as OBM que possuam campo de instrução, pista de atletismo, pista de saltos ou campo de futebol: Códigos de Receita nº 604 a 620;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - exclusivamente a Diretoria-Geral de Pessoal - DGP: Código de receita nº 050. ”\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O pagamento de emolumentos referentes aos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 508 a 509, 603 a 608 e 811 a 890 deverá ser realizado somente após autorização prévia, visando a verificar a disponibilidade, conveniência e oportunidade pelo Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ ou do competente Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - As prestações dos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 603 a 608 e 811 a 890 deverão ser, obrigatoriamente, precedidas de Ordens de Serviço, publicadas em Boletim do Comando-Geral do CBMERJ, de responsabilidade do respectivo Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente. ”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os artigos 19 e 20, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23 de 26 de junho de 2012, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 19 - Os emolumentos com código de receita nº 116 emitidos até a presente publicação poderão ser utilizados para tramitação de processos.\r\n\r\nArt. 20 - Para efeitos de utilização dos códigos de receita nº 851 a 853 constantes no Anexo II, o militar responsável pela elaboração do processo atentar-se-á para os seguintes aspectos:\r\n\r\n§ 1º - Quanto à previsão de arrecadação de emolumento relativo ao emprego de Bombeiro Militar (códigos de receita nº 811 a 813), nos termos da Seção II do Capítulo II desta Resolução:\r\n\r\nI - Em qualquer circunstância, deverá prever, no mínimo, um bombeiro militar destinado exclusivamente a observar e tutelar os equipamentos e materiais cedidos e empenhados, visando à conservação e proteção do patrimônio da Corporação.\r\n\r\nII - Havendo necessidade de realização de instruções visando ao ensinamento de técnicas, manuseio e operação para pessoas estranhas ao CBMERJ (atores e figurantes, por exemplo), caberá também a supracitada arrecadação de emolumento (códigos de receita nº 811 a 813), conforme o quantitativo de militares empregados e as horas empenhadas no mencionado treinamento.\r\n\r\n§ 2º - Para definição do “Valor do(s) bem(ns) atualizado(s)” mencionado no Anexo II, deverão ser utilizados os critérios estabelecidos pela Diretoria Geral de Patrimônio.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser gerado somente um emolumento correspondente ao somatório da utilização de materiais e equipamentos diversos, desde que todos se enquadrem num mesmo código (intervalo de tempo) e conste nos autos do processo o respectivo cálculo. ”\r\n\r\nArt. 4º - Estão mantidas as demais disposições constantes nas Resoluções SEDEC nº 23 de 26 de junho de 2012, nº 284, de 25 de abril de 2005, e nº 92 de 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as Resoluções SEDEC nº 202 de 10 dezembro de 2020, nº 292 de 11 de abril de 2023, e nº 303 de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2563549"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 29/04/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 LEONARDO DE MARCO, RG: 31273, ID. Funcional nº 0006142125, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/03 LEANDRO VERISSIMO DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 34.038, ID. Funcional nº 4149275-7, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 066/2022, , oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/000542/2024.\r\n\r\nId: 2563579"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000770/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa NACIONAL TEXTIL COMERCIO LTDA, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), Processo nº SEI-270003/000770/2024, visando a Aquisição de MATERIAL DE AJUDA HUMANITÁRIA, a fim de atender a demanda da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 044/2024, consolidada pela SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 094/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000770/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil vinte reais), Processo nº SEI-270003/000770/2024, visando a Aquisição de MATERIAL DE AJUDA HUMANITÁRIA, a fim de atender a demanda da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 045/2024, consolidada pela SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 094/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000770/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais), Processo nº SEI-270003/000770/2024, visando a Aquisição de MATERIAL DE AJUDA HUMANITÁRIA, a fim de atender a demanda da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 067/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 027/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000770/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RAFAEL C BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME, no valor de R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), Processo nº SEI-270003/000770/2024, visando a Aquisição de MATERIAL DE AJUDA HUMANITÁRIA, a fim de atender a demanda da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 027/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 099/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004906/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta mil reais), Processo nº SEI-270006/004906/2024, visando a Aquisição de viatura AUTO BOMBA TANQUE DE COMBUSTÍVEL a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 090/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 089/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004906/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHALT - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA, no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais), Processo nº SEI-270006/004906/2024, visando a Aquisição de viatura AUTO BOMBA TANQUE DE COMBUSTÍVEL a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 091/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 089/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000258/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, no valor de R$ 437.508,00 (quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e oito reais), Processo nº SEI-270005/000258/2024, visando a Aquisição de MOTOSSERRRA a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 093/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000258/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, no valor de R$ 692.835,00 (seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), Processo nº SEI-270005/000258/2024, visando a Aquisição de MOTOSSERRRA a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 094/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000258/2024 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZO _ a despesa em favor da empresa MARTINI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, no valor de R$ 80.850,00 (oitenta mil oitocentos e cinquenta reais), Processo nº SEI-270005/000258/2024, visando a Aquisição de MOTOSSERRRA a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 095/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2563663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3305 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DA UPA 24H MUNICIPAL LOCALIZADA EM ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo n° SEI-080001/000744/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.095, de 30 de novembro de 2023, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta Resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.376, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ de 20/02/2024 (retificada no DOERJ de 29/02/2024) que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum n° 623, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 12/01/2024 que pactua, a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.511, de 14 de março de 2024, que pactua a transferência de recursos financeiros complementares ao município de Itaguaí, referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros complementares do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí referente à complementação de valores da contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas municipal de Itaguaí (CNES 6629385) conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais complementares aos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já previstos pela Resolução SES n° 3.262, de 27/02/2024, devido à qualificação da unidade junto ao Ministério da Saúde. Tal recurso complementar se refere ao ano de 2024, das competências de janeiro a dezembro, conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2024 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAL\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24H\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2024, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2024;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2563873"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 702 \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 096 de 30 de abril de 2024; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012061/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Miracema/RJ. A referida solicitação se faz urgente diante do atual cenário de saúde em Miracema, onde à demanda por serviços de saúde de média e alta complexidade tem se mostrado crescente, superando a capacidade de atendimento da rede local. Este investimento adicional é essencial para garantir o acesso da população aos serviços de qualidade, reduzindo as filas de espera, melhorando o tempo de resposta aos pacientes e fortalecendo a estrutura de saúde do município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais \r\n\r\nde Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563738"
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                    "2563887": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 703 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 910411/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 961.220,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 047 de 30 de abril de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012135/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 910411/24-001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 961.220,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e vinte reais), para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Italva/RJ. A Construção desta unidade abrange os atendimentos de fisioterapia infantil, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, pediatra e outros, beneficiando toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563887"
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                    "2563888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 704 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE Nº 11800.7310001/24-003, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 2288621, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECÍFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- A documentação anexada no processo nº SEI-080001/011060/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11800.7310001/24-003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 2288621, no valor de R$ 2.143.000,00, no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563888"
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                    "2563933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 705 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA MUNICÍPIO TRAJANO MORAIS/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o § 1º do art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- o § 3º do art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012355/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em parcela única, para a Secretaria Municipal de Saúde de Trajano Moraes, a fim de atender as demandas da rede de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563933"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000143/2024 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, em favor da Empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME - CNPJ: 01.521.643/0001-43, no valor de R$ 4.325,30 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), cujo objeto é o Fornecimento de Materiais de Limpeza e Higienização.\r\n\r\nId: 2563668"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 624 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, e o constante no Processo nº SEI-260004/000697/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, membros da equipe de apoio e substituto, para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID Funcional n.º 5032006-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional n.º 3215197-7\r\n\r\nKELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES - ID Funcional n.º 5028735-4\r\n\r\nYAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO - ID Funcional n.º 5133233-7\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional n.º 5029485-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA CECIERJ SEI Nº 621 DE 09 DE ABRIL DE 2024 e demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2563837"
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                        "2563597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, WANIA SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4421553-3 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 43799833 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5103279-1 para Gestor do Contrato e os servidores, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS, ID. Funcional nº 5029313-3, SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 e PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7 para comporem a equipe de Fiscalização da Contratação de fornecimento de energia elétrica para proporcionar o adequado funcionamento das instalações e dos equipamentos da unidade CEJA/Petrópolis, conforme os autos do Processo Público nº SEI-260004/000780/2024.\r\n\r\nId: 2563597"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, WANIA SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4421553-3 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4379983-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para Gestor do Contrato e os servidores, JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI, ID. Funcional nº 5029144-0, ULISSES SCHNAIDER CUNHA, ID. Funcional nº 5031963-9 e Gabriel Malaquias de Souza, ID. Funcional nº 4462142-6 para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação de do curso de planejamento das contratações sobre as novas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlatas, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/000901/2024.\r\n\r\nId: 2563783"
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                        "2563701": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor OSVALDINO BITENCOURT, ID. Funcional nº 40344142 como Gestor da FAETEC Duque de Caxias - Unidade Olavo Bilac, no lugar da servidora VANILZA SOUZA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5139486-3. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2563701"
                        ],
                        "2563563": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\n*DESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora LARISSA PADILHA NOVAIS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51499045 como Gestora da FAETEC Barra do Piraí - Polo Integrado Tecnológico, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC Queimados no CNPJ 31.608.763/0027-82, no lugar do servidor JOÃO PAULO MARIANO NOVAES, ID. Funcional nº 5117886-9. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\n*DESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LUIZ CARLOS GOMES, ID. Funcional nº 4035403-2 como Cogestor da FAETEC Barra do Piraí - Polo Integrado Tecnológico, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC Queimados no CNPJ 31.608.763/0027-82, no lugar da servidora CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 41988299. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2563563"
                        ],
                        "2563677": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor, FLÁVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, ID. Funcional nº 2094941-3, como Cogestor da ETE Helber Vignoli Muniz, no lugar do servidor, FELIPE RIBEIRO GOMES, ID. Funcional nº 4277640-6, a contar de 26/04/2024. Processo n° SEI-260005/005165/2024.\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LEANDRO SANT'ANNA DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4358094-7 como Gestor do Colégio de Aplicação do ISEPAM, no lugar do servidor ALEXANDRE VIANA LOURENÇO, ID. Funcional nº 4349322-0. Processo n° SEI-260005/005384/2024.\r\n\r\nId: 2563677"
                        ],
                        "2563682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000067/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA, ID 2084673-8/1, no valor de R$ 31.825,38, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003887/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CESAR DE SOUZA MARQUES, ID 2071667-2/1, no valor de R$ 13.437,34, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2563682"
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                        "2563587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3044/2019 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 43261515, vínculo 2 (Matrícula 226842-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2563587"
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                        "2563794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 911/2024 - EXONERA MARCOS JOSE FERNANDES, matr. nº 32.775-9, ID nº 25547933, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenação Administrativa e Financeira, símbolo CC-08, código 3107, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/014603/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 912/2024 - DESIGNA MARCOS JOSE FERNANDES, matr. nº 32.775-9, ID nº 25547933, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 432, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/014603/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 913/2024 - NOMEIA PATRICIA LOURENÇO MARCELLOS, matr. nº 42.564-5, ID nº 51506025, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenação Administrativa e Financeira, símbolo CC-08, código 3107, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/014603/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2024 - DESIGNA LUCIANO COIMBRA DE GOUVEA, matr. nº 31.067-2, ID nº 25612158/01, como substituto de LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matr. nº 30.015-2, ID nº 2559644-6, no exercício do Cargo em Comissão de Auditor Geral da UERJ, em seus impedimentos legais. Da presente Portaria será dado conhecimento à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/017255/2024.\r\n\r\nId: 2563794"
                        ],
                        "2563795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº 924 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 951/REITORIA/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/017459/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria UERJ Nº 951/REITORIA/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...............................................................\r\n\r\n§1º - Poderão atuar na Comissão Processante os seguintes servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE A. ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7;\r\n\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7;\r\n\r\nLEONARDO ROCHA ALMEIDA, matr. nº 35.097-5;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA, matr. nº 36.194-9;\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0;\r\n\r\nPATRÍCIA GLIOCHE, matr. nº 33.968-9;\r\n\r\nKAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0;\r\n\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº 31.315-5;\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4;\r\n\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 06.075-6;\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3;\r\n\r\nFELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6;\r\n\r\nJEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2;\r\n\r\nHANNAH OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 36.994-2.\r\n\r\n§2° - A Comissão Processante será composta por 1 presidente, 2 vogais, 1 secretário e, quando necessário, por um defensor dativo, sendo presidida por um dos oito primeiros servidores indicados no parágrafo anterior, nos casos de processos administrativos disciplinares.\r\n\r\n§3º - O secretariado da CINQA será realizado por DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, ISADORA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.408-6 e FRANCIANE SERRA BATISTA, matr. nº 43.328-5.\"\r\n\r\nArt. 3° - Funcionarão como defensores dativos os servidores designados pelo Presidente da Comissão Processante, dentre os servidores indicados pela Corregedoria Geral da UERJ.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2563795"
                        ],
                        "2563796": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/2134/2019 - ACOLHO as manifestações 71184404 e 71498188 da PGUERJ. DETERMINO instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Luis Antônio de Andrade, matrícula nº 39921-2.\r\n\r\nId: 2563796"
                        ],
                        "2563841": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora RITA DE CÁSSIA SCOVINO GONÇALVES, matrícula nº 33.318-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAA-SIRIUS, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/017972/2024.\r\n\r\nId: 2563841"
                        ],
                        "2563839": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLEIDE LENIA IECKER SANCHO, matrícula nº 35.454-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS E - CTC-E, a contar de 30/04/2024, indicando como substituta a servidora PÂMELA LISBOA FLEGR matrícula nº 35.826-7, a contar de 01/05/2023. Processo nº SEI-260006/017984/2024.\r\n\r\nId: 2563839"
                        ],
                        "2563840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matrícula nº 34.544-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NUCLEO DE INFORMATICA - INFORMAT, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260006/017979/2024.\r\n\r\nId: 2563840"
                        ],
                        "2563797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-6632/2012 - LÍCITA a acumulação de cargos KELLY CORTES DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 35.677-4 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.166-9 - UERJ na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/064758/2023 - DETERMINO a inclusão de TACIANA MAIA DE SOUSA, Professor Adjunto, matr. nº 42.055-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019. Fica sem efeito a publicação ocorrida no dia 26/01/2024, pág. 17, coluna 3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2563797"
                        ],
                        "2563785": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/UENF Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-260002/001285/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/05/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De: Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.12.122.0002.8021\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ 61.970,56 \r\n\r\n3.3.90.40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2563785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3657/2018 - NOME: MACEDO PÁDUA COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA-ME - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00152342, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 13 de julho de 2023, a impugnação apresentada foi DEFERIDA parcialmente, onde a multa simples foi transformada em advertência.\r\n\r\nId: 2563758"
                        ],
                        "2563762": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1985/2018 - NOME: 3N EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152688, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 04 de julho de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2563762"
                        ],
                        "2563767": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2389/2015 - NOME: ENGENHO GUANDU LTDA-ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148001, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 16 de Novembro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2563767"
                        ],
                        "2563814": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.103159/2018 - NOME: POSTO RMN & CIA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153850, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de Novembro de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2563814"
                        ],
                        "2563718": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000139/2020 - NOME: AUTO POSTO E SERVIÇOS ALBERTO TORRES LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156017, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 02 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples\r\n\r\nId: 2563718"
                        ],
                        "2563755": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005805/2024, JURANDIR NASCIMENTO DE MESQUITA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701288-9, ID funcional nº 2017113-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 04/12/2023, relativo ao período 14/03/1979 a 06/12/2011, no total de 11.955 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os períodos de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante e 01/01/1976 a 24/08/1977, 01/08/1978 a 19/12/1978 e 16/01/1979 a 30/09/1979 a pedido do Requerente.\r\n\r\nId: 2563755"
                        ],
                        "2563818": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.133/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LEONARDO MARTINS SENA, ID. Funcional nº 43479650, Técnico em Laboratorio. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2563818"
                        ],
                        "2563750": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12843/2016 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora LILIAN PEREIRA MACHADO ID nº 3160438-2, Engenheiro Quimico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 23/11/2016 a 21/11/2021.\r\n\r\nId: 2563750"
                        ],
                        "2563820": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1991/2019 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE EDSON FALCÃO DE FARIA JUNIOR, ID. Funcional nº 4316696-2, Engenheiro Hidraulico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2563820"
                        ],
                        "2563810": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6532/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor HIGOR SILVEIRA DE BARCELOS, ID. Funcional nº 43479227, Técnico em Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2563810"
                        ],
                        "2563747": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005804/2024 - MARIA CRISTINA LEITE GUZZO CORDEIRO, Técnico em laboratório, matrícula nº 2701575-9, ID. Funcional nº 2150097-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 01/02/2024, relativo ao período 27/01/1981 a 06/12/2011, no total de 11.260 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2563747"
                        ],
                        "2563704": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010351/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIZ DIAS MOTA LIMA, ID. Funcional nº 43479677, Engenheiro Agronômo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2563704"
                        ],
                        "2563700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/013496/2023 - Considerando a manifestação da comissão de fiscalização (doc. SEI-61790930), notificação de Inadimplemento ao Contrato nº 11/2023 (doc. SEI-51572045), e a aplicação da penalidade contratual na modalidade de Advertência, publicada em 20 de setembro de 2023, em desfavor da empresa contratada (doc. SEI-59977394), presentes no processo administrativo nº SEI-070002/013496/2023, referente ao presente instrumento contratual, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA/RJ e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, restou caracterizado o inadimplemento contratual face ao descumprimento das CLÁUSULA QUARTA (Das Obrigações), item 4. (INSTALAÇÃO), subitem 4.4.4 e subitem 4.4.5 do Termo de Referência (doc. SEI-44607731), CLÁUSULA QUARTA (Das Obrigações) alínea (a) e (e), bem como a CLÁUSULA SÉTIMA (Da Execução), sendo assim com fulcro na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea (b), (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES) do referido instrumento contratual, APLICO a multa por inadimplemento de contrato, referente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato nº 11/2023, cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO EM CONJUNTO COM A INSTALAÇÃO DE 60 (SESSENTA) APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOVOS E SEM USO, SENDO 45 (QUARENTA E CINTO) PARA INSTALAÇÃO NA SEDE DO INEA E 15 (QUINZE) NA GERLAB (GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAS)”, nos termos do ART. 87, II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/01/2024.\r\n\r\nId: 2563700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000384/2024 - FABIO DE OLIVEIRA COELHO, Identidade Funcional nº 4336475-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000395/2024 - ANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 5132784-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2563662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2563652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000584/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Predlink Rede de Telecomunicações LTDA\r\n\r\nProjeto: 1º NITEROI OPEN DE FUTEVOLEI E ALTINHA\r\n\r\nProponente: MARCIA VALERIA DA SILVA LOPES - MV LOPES PRODUÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 26.959.215/0001-28\r\n\r\nValor Total: R$ 212.669,75 (duzentos e doze mil e seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2563652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2563789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000262/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “FESTA CAPITAL DO SAMBA 2024”, a se realizar nos dias 18 e 19 de maio de 2024, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); com base no art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2563789"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2563211": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390001/000563/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de INEXIGIBILIDADE de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, referente a despesa com o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o exercício de 2024, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. - CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor total estimado de R$ 162.887,97 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390001/000564/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8666/93, referente a despesa com o serviço fornecimento de energia elétrica para o exercício de 2024, em favor da empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CNPJ: 60.444.437/0001-46, no valor total estimado de R$ 302.554,18 (trezentos e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\n*Republicado por ter incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2563211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2563874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar para apurar irregularidades objeto do contrato de comodato nº 001/2017, apuradas durante a vigência do instrumento jurídico firmado com Via Brasil Shopping Rio, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação na execução, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado, além de interferir na regular prestação de serviço ao cidadão. As informações apuradas pela Superintendência Administrativa e de Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constam do processo n° SEI-400001/000078/2024. \r\n\r\nDESIGNA para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, Processo n° SEI-400001/000365/20245: CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, ID Funcional nº 558709-3, servidora, Coordenadora, cargo em comissão DAS-6, lotada na Superintendência de Atendimento ao trabalhador; MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID Funcional n° 5087853-0, servidor de cargo em comissão Assistente II, DAI II, lotado na Coordenadoria do Observatório do Trabalho; VERA LUCIA GADINELLI GUILHERME COUTO, ID Funcional n° 4397593-3, servidora de cargo em comissão de Assistente II, DAI II, lotada na Coordenação de Apoio Logístico, todos sobre a presidência do primeiro servidor.\r\n\r\nId: 2563874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2563771": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 39 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), DENOMINADO \"DIGILABRJ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002227/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129/2021, artigo 44, que permite aos entes públicos instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e colaboração da sociedade, para desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, prestação de serviços públicos, tratamento de dados produzidos pelo poder público e participação do cidadão no controle da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.181/2023, artigo 1º, inciso VIII, atinente à criação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e sua inclusão na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 9º, o qual dispõe que a SETD terá ações voltadas para planejar, conduzir e acelerar a digitalização dos serviços públicos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378/2023, artigo 8º, inciso IV, no qual compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) fomentar a cultura de inovação para acelerar o processo de transformação digital no Governo do Estado, facilitando o uso de tecnologias emergentes, aprimirando a transparência e a modernização dos processos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.378/2023, artigo 8º, inciso VII, no qual compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia de Governo Digital do Estado, com apoio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ); e\r\n\r\n- o inciso VIII do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pelo Resolução SETD nº 5/2023, atinente à institucionalização, implementação e gestão das atividades relacionadas ao Laboratório de Inovação no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo principal é alterar o padrão de prestação de serviços pela administração pública estadual, focando na melhoria do atendimento e da qualidade de vida do cidadão, garantindo respostas claras, rápidas e de alta qualidade às demandas do serviço público estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o Laboratório de Inovação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (DIGILABRJ), com o objetivo de desenvolver soluções inovadoras em produtos, serviços e processos para o aprimoramento das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O DIGILABRJ é um espaço colaborativo e multidisciplinar que fomenta o pensamento criativo, a cocriação, a pesquisa e a troca de experiências e conhecimentos, articulando e integrando pessoas físicas e jurídicas, instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, para atuarem de forma coletiva e integrada objetivando o estímulo ao desenvolvimento do intraempreendedorismo e de práticas inovadoras no setor público.\r\n\r\nArt. 2º - O DIGILABRJ será regido pelos princípios previstos na Política de Gestão da Inovação, com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - colaboração interinstitucional e com a sociedade;\r\n\r\nII - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;\r\n\r\nIII - uso de práticas ágeis de desenvolvimento e prototipação de softwares para formulação e implementação de políticas públicas;\r\n\r\nIV - foco no cidadão e na sociedade;\r\n\r\nV - fomento à participação social e à transparência pública;\r\n\r\nVI - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento ao ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;\r\n\r\nVII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e baseadas em evidências para subsidiar a tomada de decisão e melhorar a gestão pública;\r\n\r\nVIII - estímulo à participação de servidores, estagiários e colaboradores em suas atividades;\r\n\r\nIX - meritocracia e empoderamento dos servidores públicos inovadores;\r\n\r\nX - promomoção de eventos de imersão empreendedora, no que se refere ao fomento da transformação digital e inovação na gestão pública;\r\n\r\nXI - gestão dos riscos de inovação ou tecnológicos, da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia;\r\n\r\nXII - incentivo à estruturação de políticas de fomento e financiamento de soluções inovadoras no setor público; e\r\n\r\nXIII - compartilhamento de conhecimento no âmbito da administração pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os eixos prioritários de atuação do DIGILABRJ são:\r\n\r\nI - inovação na gestão do conhecimento;\r\n\r\nII - soluções inovadoras para políticas públicas;\r\n\r\nIII - sustentabilidade socioeconômica e ambiental;\r\n\r\nIV - governança pública;\r\n\r\nV - transformação digital; e\r\n\r\nVI - promoção da colaboração e estabelecimento de parcerias estratégicas com órgãos públicos e entidades privadas para compartilhamento de recursos humanos especializados e infraestrutura, desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, com ou sem repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio mencionado no inciso VI pode incluir iniciativas internacionais, municipais, estaduais e inter-estaduais de pesquisa tecnológica, promoção do empreendedorismo tecnológico, criação de ambientes propícios à inovação e formação e capacitação de profissionais altamente qualificados.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao DIGILABRJ:\r\n\r\nI - planejar, executar e gerir projetos inovadores e de aprimoramento da gestão interna para solucionar problemas e alcançar valor público;\r\n\r\nII - desenvolver, aperfeiçoar e disponibilizar produtos, processos e serviços inovadores para órgãos e entidades públicas, sociedade e mercado;\r\n\r\nIII - mapear, registrar, atualizar e disseminar iniciativas inovadoras já implementadas no Estado do Rio de Janeiro e futuras iniciativas dos espaços de inovação por meio de plataformas digitais;\r\n\r\nIV - estabelecer, implantar, gerir, monitorar e avaliar processos de inovação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - incentivar, valorizar e dar maior visibilidade às ações, práticas e ideias que contribuam para uma organização estatal eficiente, eficaz, econômica, criativa e inovadora;\r\n\r\nVI - promover concursos abertos de ideias e soluções inovadoras; \r\n\r\nVII - realizar eventos, reuniões e oficinas para disseminação de conhecimento, culturas, boas práticas e soluções de inovação para problemas públicos econômicos, socioambientais e de infraestrutura;\r\n\r\nVIII - estimular e propor iniciativas, programas e projetos que promovam a inovação aberta e a inovação em práticas públicas;\r\n\r\nIX- incentivar, em colaboração com agências de fomento e demais entidades competentes, mecanismos de apoio financeiro e incentivos destinados ao desenvolvimento de soluções inovadoras no setor público, por meio de encomendas tecnológicas que gerem valor para sociedade; e \r\n\r\nX - elaborar normas e emitir orientações procedimentais sobre o DIGILABRJ, a gestão de projetos inovadores e o funcionamento do Laboratórios de Inovação no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - As etapas do processo de inovação sob a responsabilidade do DIGILABRJ são:\r\n\r\nI - identificação de desafios ou oportunidades: mapeamento e prospecção colaborativa de problemas reais ou oportunidades de melhoria;\r\n\r\nII - ideação: geração de novas ideias com participação de agentes internos ou externos;\r\n\r\nIII - seleção: análise e escolha das ideias como possíveis soluções ou ações viáveis;\r\n\r\nIV - prototipagem, experimentação e teste: simulação e teste das ideias em ambiente controlado;\r\n\r\nV - implantação da solução em sandboxes: teste da solução em ambiente real, mas em escala experimental;\r\n\r\nVI - ampliação da escala: expansão da solução testada para outros órgãos; e\r\n\r\nVII - efetivação de mudanças sistêmicas: aplicação da solução em ambiente operacional com melhoria contínua.\r\n\r\nParágrafo Único. As etapas do processo de inovação sob a responsabilidade do DIGILABRJ são flexíveis e podem ser ajustadas conforme necessário, podendo ser pausadas, suprimidas ou aplicadas de forma simultânea.\r\n\r\nArt. 7º - O DIGILABRJ será coordenado pela Assessoria Especial (ASSESP), que expedirá normas complementares para seu funcionamento.\r\n\r\n§ 1º A equipe de trabalho do DIGILABRJ contará com integrantes designados pela SETD e colaboradores eventuais indicados pelos órgãos superiores para o desenvolvimento de iniciativas específicas.\r\n\r\nArt. 8º - O DIGILABRJ será assessorado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), por meio da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2563771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2563801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 637 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/0056/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2020, que tem por objeto \"Hospital Modular (elaboração de projeto executivo e construção de unidade modular tipo hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela Covid-19)\":\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2563801"
                    ],
                    "2563799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000344/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de Thayná Gomes Pinto, Id. Funcional nº 5129821-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 5.584,92 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2563799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2563852": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4 como presidente; CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id. Funcional n° 5143037-1 e ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id. Funcional n° 5108627-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-16002/000914/2020, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 038/2020. Processo nº SEI- 330032/000572/2023.\r\n\r\nId: 2563852"
                        ],
                        "2563740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003755/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003755/2024, a favor da CONCESSIONÁRIA CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003757/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003757/2024, a favor da CONCESSIONÁRIA CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003748/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003748/2024, a favor da CONCESSIONÁRIO CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003754/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003754/2024, a favor da CONCESSIONÁRIA CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2563740"
                        ],
                        "2563853": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional n° 622743-0, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/002888/2024.\r\n\r\nId: 2563853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563813": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002186/2024 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2563813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2563595": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5084 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/023441/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Edital de Licitação, na Modalidade Concorrência Eletrônica, para Contratação de Obras e Prestação de Serviços de Engenharia, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nn° ..../ 20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\n(000XXX)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nObra ... OU Prestação de serviços especiais de engenharia, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\nOrçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras e serviços especiais de engenharia;\r\n\r\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\r\n\r\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c”;\r\n\r\ne) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\ntécnica e preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmelhor técnica por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nMODELO DE EDITAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../20...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.929/2024, e legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1-- DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ................................... OU contratação de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art, 6°, XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.\r\n\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação.\r\n\r\n1.2 -Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:A cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do artigo 67, §1º da Lei nº 14.133/21, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\n\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n\r\n1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.3.1 O Projeto Básico/Termo de Referência/Projeto Executivo;\r\n\r\n1.3.2 A planilha de custos unitários (orçamento de referência);\r\n\r\n1.3.3 O cronograma físico-financeiro;\r\n\r\n1.3.4 A indicação das parcelas de maior relevância técnica;\r\n\r\n1.3.5 A minuta contratual;\r\n\r\n1.3.6 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n2-VALOR ESTIMADO E CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE:\r\n\r\nO valor global estimado da obra (limite estabelecido), definido na forma dos artigos 3° e 4° do Decreto n° 48.929/2024 e com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo ..... - Orçamento) referente ao mês de .........................../20..... é de R$ ................................... (...................................).\r\n\r\n2.1.1- Os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos, são aqueles que constam no orçamento de referência (Anexo .....), na forma do art. 10 do Decreto n° 48.929/2024. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento de referência de que trata o item anterior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa, deverá ser inserido o seguinte subitem, em observância ao art. 17, II, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n2.2.2. Os licitantes concordam com a adequação do projeto que integra este Edital, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos art. 125 da Lei n° 14.133 de 2021.\r\n\r\nNa hipótese de regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir o seguinte subitem, em observância ao art. 11, §5° do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n2.2.2 Os critérios de aceitabilidade serão fixados por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo ...), e compatíveis com o cronograma físico-financeiro do objeto licitado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm observância ao art. 18, §1º, do Decreto n° 48.929/2024, se adotado o critério de julgamento de maior desconto, o edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, salvo justificativa fundamentada que expressamente afaste esse desconto linear, na forma do §2º do mesmo disposto. Nesta hipótese, deverá ser inserida subcláusula com a seguinte redação:\r\n\r\n2.2.3 O percentual de desconto a ser oferecido pelas licitantes incidirá automaticamente sobre o preço máximo estabelecido neste instrumento convocatório e representará desconto uniforme na forma linear sobre todos os itens da Planilha Orçamentária de Referência.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil OU no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: o órgão ou entidade licitante deverá escolher, entre os sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado (art. 12-A do Decreto n° 47.680, de 12 de julho de 2021, inserido pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023), aquele que será empregado na licitação.\r\n\r\n3.1.1-Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF e no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: a expressão “e no SIGA” deverá ser suprimida caso seja utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras).\r\n\r\n3.1.2-O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n3.2-O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.3-É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n3.4-A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):\r\n\r\n3.5-Para os itens ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006\r\n\r\n3.6 -Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no Decreto n.º 42.063, de 2009 para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n3.7 - A obtenção do benefício a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n3.7.1 -Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n3.8- Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n3.8.1- aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.8.2 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.8.3 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou obras a ele relacionados;\r\n\r\n3.8.4.-empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou obras a ela necessários;\r\n\r\n3.8.5 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.8.6 -pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.8.7- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n3.8.8 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\n3.9 - O impedimento de que trata o item 3.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n3.10- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.11 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.12-O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.13- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.14- A vedação de que trata o item 3.8.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.15- Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.15.1-as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.15.2- impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.15.3- o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado nos termos do item 3.15.1;\r\n\r\n3.15.4-as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.15.5 - A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.15 deverá ter a seguinte redação: “É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio”.\r\n\r\n4 - DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 - Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n4.1.-Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n4.1.1.-Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.2 e 8.2.3 deste Edital.\r\n\r\n4.2-Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica e/ou proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.3-No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n4.3.1- está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos., bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório\r\n\r\n4.3.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n4.3.3- não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.3.4. - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.3.5 - cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n4.3.6 - Caso o objeto seja uma prestação de serviços, que cumpre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\n4.4 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\n4.4.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n4.4.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n4.5 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\r\n\r\n4.6 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n4.7 - Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n4.8 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n4.8.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.7, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n\r\n4.8.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n4.9 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n4.9.1 - valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n4.9.2 - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n4.10- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.9 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n4.11 -Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n4.12 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n5-DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1-O licitante deverá enviar sua proposta de preço em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\n\r\n5.2 - Nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no prazo de ..., planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:\r\n\r\n5.2.1-indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;\r\n\r\n5.2.2-composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nas licitações;\r\n\r\n5.2.3-detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, este último quando for cabível, discriminando todas as parcelas que o compõem,\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em atendimento ao artigo 13, §1º do Decreto n° 48.929/2024, o BDI inserido no orçamento estimado deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço excluídos aqueles de natureza direta e personalística, em especial aqueles mencionados no § 2º deste art, que oneram a contratada; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - taxa de despesas financeiras; e V - taxa de lucro.\r\n\r\n5.3-O licitante, nos termos do artigo 13, §4º, do Decreto n° 48.929/2024, alternativamente ao previsto no subitem 5.2.3, poderá apresentar declaração de que aceita as composições constantes no Anexo ..... deste edital, ou, ainda, declarar que adotou o BDI referencial constante no Anexo ..... do edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso se trate de contratação integrada, inserir o item 5.4, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n5.4 No caso da contratação integrada prevista no art. 46 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024.\r\n\r\n5.4-Salvo quando aprovado relatório técnico conforme previsto no §5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante da melhor proposta deverá adequar os custos unitários ou das etapas propostos aos limites previstos nos § 2º, § 4º ou § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024 sem alteração do valor global da proposta, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\n5.5- A proposta do licitante conterá a descrição do objeto, conforme especificação do Projeto Básico / Termo de Referência;\r\n\r\n5.6 -Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n5.7 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n5.8 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n5.9 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n5.10 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n5.11 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n5.12 - O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n5.13 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, podendo ser pror rogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n5.14 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n5.14.1 - Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos mencionados no item acima.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Caso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §2° do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.14.2. Os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela Administração Pública, observadas as condições dos subitens 5.14.2.1 e 5.14.2.2.\r\n\r\n5.14.2.1. Serão considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos oitenta por cento do valor total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia.\r\n\r\n5.14.2.2. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela Administração Pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.\r\n\r\nCaso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço global ou de empreitada integral, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §4° do Decreto n° 48.929/24:\r\n\r\n5.14.2. No cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos no subitem 2.1, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, observado o disposto no subitem 7.7.3;\r\n\r\n5.14.2.1. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela Administração Pública, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no subitem 5.14.2;\r\n\r\n5.14.3. As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.\r\n\r\nCaso seja adotado o regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §5°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.14.2. Os critérios de aceitabilidade serão definidos por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo .....) e do subitem 2.2.2.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Quando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\n\r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.\r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar as subcláusulas da cláusula 6, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n\r\n6 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n6.1- abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n6.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.\r\n\r\n6.3 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: No item 6.4, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento ou modo de disputa já estabelecido no edital, bem como o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência.\r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: “6.4 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.”\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n6.4 - O lance deverá ser ofertado pelo valor total [do lote (quando houver)].\r\n\r\n6.5 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n6.6 -O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.\r\n\r\n6.7 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ............ (.......).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:O intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\n6.8 licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\nOU \r\n\r\n6.8. Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser justificadamente aceita ou não pelo agente de contratação. Durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações. Utilizar a primeira opção quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n6.9 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n6.10 - Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n6.10.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.10.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.10.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.10.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.12- Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n6.12.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n6.12.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.12.3 - No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n6.12.4 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A redação acima deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, deve ser suprimido o trecho em vermelho, tendo em vista que o sistema não limita o número de ofertantes do lance final e fechado, em consonância com o art. 27, II, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.12.5 - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.13 Caso seja adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n6.13.1 - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n6.13.2 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.13.3 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.13.4 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.13.5 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.13.6 - Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.14 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.15 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n6.16 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n6.17 - No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n\r\n6.18 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n6.19 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n6.20 - Caso haja itens/lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063, de 2009.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso haja itens/lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063, de 2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A primeira opção de redação deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor. Em qualquer dos casos, devem ser mantidos os subitens 6.20.1 até o 6.20.4.\r\n\r\n6.20.1- Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n6.20.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n6.20.3- Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.20.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNo caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Utilizar a primeira opção quando o sistema eletrônico de contratações eleito for o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n5.21 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n6.21.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:\r\n\r\n6.21.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n6.21.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n6.21.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;\r\n\r\n6.21.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n6.21.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n6.21.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n6.21.2.2 - empresas brasileiras;\r\n\r\n6.21.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n6.21.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6.22- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.22.1 - A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.22.2 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.\r\n\r\n6.22.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.22.4 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.22.5 - O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de ..., envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n6.22.6 - É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.22.7 - Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\r\n\r\n7 - DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n7.1 - Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.\r\n\r\n7.3 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n7.3.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n7.3.2 -O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n7.3.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 - Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.\r\n\r\n7.5 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.7 e 4.4 deste edital.\r\n\r\n7.6 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos artigos 32 a 38 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n7.7 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n7.7.1 deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária;\r\n\r\n7.7.2 - cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\n\r\n7.7.3 - apresentar proposta em outra forma que não a prevista no certame licitatório;\r\n\r\n7.7. 4 ultrapassar o preço global estimado para o certame licitatório;\r\n\r\n7.7.5 - o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04 de maio de 2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15 de abril de 2016.\r\n\r\n7..7.6 - contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n7.7.7 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência ou no Edital;\r\n\r\n7.7.8 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSe adotado o critério de julgamento de maior desconto, não sendo afastado o referido desconto linear, na forma do art. 18, §2°, do Decreto n° 48.929/2024, deverá ser inserida a subcláusula com a seguinte redação:\r\n\r\n7.7.9. Os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) nos Elementos Técnicos Instrutores (Anexo X deste Edital) serão desclassificados.\r\n\r\n7.7.9 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n7.7.10 - A inexequibilidade de que trata o item anterior só será considerada após diligência do agente de contratação, oportunizando-se que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta.\r\n\r\n7.7.11 - Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.\r\n\r\n7.7.12 - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei e o Contrato.\r\n\r\n7.8 - Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\n7.9 - Erros materiais no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n7.9.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n7.10 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\n8 - DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.1 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.1 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta de preço.\r\n\r\n8.1.1 - Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n8.1.2 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n8.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo agente de contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n8.2.1 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n8.2.2 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o agente de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n8.2.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.2.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n8.3 - Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n8.4 - O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n8.4.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n8.5 - Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\n8.6 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n8.7- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n\r\n8.8 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n8.8.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n8.8.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na hipótese de o edital permitir a subcontratação, na forma do item 12.1 deste Edital, a Administração poderá exigir ainda, conforme artigo 67, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Além disso, caso a Administração opte por essa exigência, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que deverão ser acompanhadas de atestados dos potenciais subcontratados:\r\n\r\n8.9 Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ...............\r\n\r\n8.9 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009\r\n\r\n8.10 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n8.10.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n8.10.2 -Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n8.11 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n8.11.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n9 - DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n9.1.1 - As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n9.1.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n9.1.3 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n9.2 - Caberá ao agente de contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n9.3 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.4 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n9.5 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n\r\n10 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n10.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n10.1.3 - dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; \r\n\r\n10.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n10.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n\r\n10.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;10.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n10.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n10.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n10.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n10.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n10.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n10.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n10.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n10.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n\r\n10.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n10.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n\r\n10.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n10.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n10.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n10.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n10.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 9.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n10.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 10.1.1 a 10.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 10.1.1, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 10.1.8 a 10.1.12, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\n10.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 10.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 10.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor inicial atualizado do Contrato, o valor da parcela não executada, ou o valor anual do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n10.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n10.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 10.13.\r\n\r\n10.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n10.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n10.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n10.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n10.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 10.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n10.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n10.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n10.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n10.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n10.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n10.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n10.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n10.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n10.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n10.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 10.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n10.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n10.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n10.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 10.2.1 e 10.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 10.2.3 e 10.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n10.8 A aplicação das sanções previstas no edital e no contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n10.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 10.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n10.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n10.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n10.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n10.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n10.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no edital e/ou no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n10.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n10.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n10.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n10.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n11 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\n11.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo pro tocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n11.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n11.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n11.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n11.4.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente.\r\n\r\n11.5 - Modificado substancialmente o edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame\r\n\r\n12 - SUBCONTRATAÇÃO E GARANTIA\r\n\r\n12.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n12.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do Contrato, nas formas e condições estabelecidas na minuta de contrato (Anexo ......).\r\n\r\nA critério do gestor, a subcontratação poderá ser admitida no edital e no contrato, vedado fazê-lo em relação a toda a obra (Art. 122 da Lei 14.133).\r\n\r\nNota-se, igualmente, que o art. 67 da Lei nº 14.133, em seu parágrafo 9º dispõe que o “edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado”, de forma que é possível a subcontratação inclusive em parcelas de maior relevância. \r\n\r\nDessa forma, caso a CONTRATADA opte por subcontratação parcial dos serviços, esta deverá apresentar os documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira da empresa subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo, na forma da cláusula alternativa 8.9.\r\n\r\n12.2 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor inicial, observadas as disposições da minuta de contrato (Anexo ...)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nNo caso de se exigir garantia, esta poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCabe destacar que, em se tratando de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o percentual de garantia poderá chegar a 30% do valor inicial do contrato, conforme art. 99 a art. 102 da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nAlém disso, a Administração deverá atentar-se para os casos em que poderá ser exigida garantia adicional: (i) proposta do licitante inferior a 85% do valor orçado; e (ii) antecipação de pagamento.\r\n\r\nNeste sentido, se a proposta do licitante vencedor for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, deverá ser prevista garantia adicional, na forma da subcláusula 7.7.12.\r\n\r\nAdemais, em casos de antecipação de pagamento, conforme art. 145, §2° da Lei federal n° 14.133/2021, deverá ser prevista garantia adicional aos percentuais citados, inserindo-se o seguinte subitem:\r\n\r\n12.2.1 Será exigida, ainda, em se tratando de hipótese de pagamento antecipado, garantia adicional no correspondente a ...... % de valor inicial do contrato.\r\n\r\nCaso exigida a modalidade seguro-garantia, deverá ser inserida a seguinte subcláusula:\r\n\r\n12.2.1 Caso opte pela modalidade de seguro-garantia, o CONTRATADO terá prazo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para prestá-la.\r\n\r\nO prazo de 1 (um) mês é mínimo, na forma do art. 96, §3° da Lei n° 14.133/2021, sendo meramente sugestivo, podendo o gestor fixar prazo superior à luz da complexidade e vultuosidade do objeto licitatório.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, a cláusula 12 deverá ser a seguinte:\r\n\r\n12.2 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n13 - PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO\r\n\r\n13.1 As disposições relativas ao pagamento e às condições e critérios de reajuste observarão, respectivamente, a CLÁUSULA SEXTA e a CLÁUSULA SÉTIMA da minuta de contrato (Anexo .....)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPoderá ser adotada, sempre motivadamente e observado o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação, a remuneração variável do CONTRATADO, conforme estabelece o art. 144 da Lei no 14.133, de 2021. Neste caso, poderá ser incluída a seguinte subcláusula 13.1.1:\r\n\r\n13.1.1. Será admitida a remuneração variável do CONTRATADO, vinculada ao seu desempenho, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega. definidos objetivamente da seguinte forma:\r\n\r\nPercentual de remuneração variável\r\n\r\nMetas\r\n\r\nPadrões de Qualidade\r\n\r\nCritérios de Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nPrazos de Entrega\r\n\r\nOs parâmetros adotados na tabela do subitem 13.1.1 para fins de remuneração variável são os previstos no art. 144 da Lei federal n° 14.133, de 2021. No entanto, nem todos os parâmetros serão aplicáveis ao objeto contratual, devendo a tabela ser adaptada ao caso concreto. Por fim, os intervalos e percentuais de remuneração variável, bem como os critérios objetivos correspondentes deverão ser motivados, proporcionais e razoáveis, além de serem detalhados em Anexo ao Contrato. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso, em hipóteses excepcionais, seja previsto o pagamento antecipado, na forma do art. 145 da Lei federal n° 14.133, de 2021, deverá haver motivação aprofundada, demonstrando a sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório, nos moldes do art. 145, §2° da Lei federal n° 14.133, de 2021. No mais, deverão ser definidas as parcelas contratuais respectivas, na hipótese de pagamento antecipado parcial. Seguem, respectivamente, subitens relativos ao pagamento antecipado parcial e total:\r\n\r\n13.1.1. Será realizado o pagamento antecipado parcial, relativo as seguintes parcelas do Contrato:\r\n\r\nOU \r\n\r\n13.1.1. Será realizado o pagamento antecipado total do Contrato.\r\n\r\n14 - PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\nAs disposições relativas à vigência, execução e prorrogação observarão a CLÁUSULA SEGUNDA da minuta de contrato (Anexo .....).\r\n\r\n15 - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n15.1 - O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817, de 2023, bem como à CLÁUSULA TERCEIRA da minuta de contrato (Anexo .....).\r\n\r\n16 - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nApós a homologação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\n16.1.1 Como condição para assinatura do termo de contrato, providenciar registro ou inscrição no Conselho Profissional competente, apresentando o Visto do Conselho Regional respectivo com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, conforme áreas de atuação prevista no Contrato e seus Anexos, zelando pela manutenção de sua validade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência deverá definir os profissionais que serão necessários à execução do objeto licitado para, então, permitir delimitar a necessidade de inscrição do CONTRATADO nos conselhos profissionais competentes, podendo haver mais de um no caso equipe multidisciplinar ou de as competências exigidas serem comuns aos profissionais necessários à execução do objeto contratual. Para serviços de engenharia, os conselhos profissionais que normalmente fiscalizam os profissionais necessários são o CREA, o CAU e o CFT.\r\n\r\nAssim, a depender do Conselho Profissional competente, deverá a área técnica substituir o trecho em vermelho do subitem 16.1.1 pelo Conselho respectivo. Cabe destacar que o subitem 16.1.1 introduz requisito de contratação - e não de habilitação - derivado diretamente dos artigos 58 e 69 da Lei federal n° 5.194/66.\r\n\r\n16.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n16.3 - Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n16.4 - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n16.05 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n16.6 - A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso 16.4.\r\n\r\n17 - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA inserção das disposições a seguir deverá ser avaliada caso a caso. Não se tratando de nenhuma hipótese aqui especificada, o item 17 deverá ser suprimido e os subsequentes renumerados. Ademais, no caso de inserção de mais de uma disposição específica, caberá ao gestor proceder à adequada renumeração dentro deste item 17. \r\n\r\nLicença Ambiental\r\n\r\nNo caso de obra ou serviço sujeito à licenciamento ambiental, deverá ser especificada a responsabilidade pelo licenciamento, se da Contratante ou Contratada. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula:\r\n\r\n17.1 A responsabilidade pelo licenciamento ambiental será do ......\r\n\r\nCaso a responsabilidade pelo licenciamento seja da Administração Contratante, destaque-se que o artigo 115, §4º da Lei nº 14133, de 2021, exige que a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. Assim, recomenda-se que o edital contenha o seguinte subitem quando de sua publicação, devendo a licença prévia constar de Anexo respectivo:\r\n\r\n17.1.1 O licenciamento ambiental observará a licença prévia já emitida, na forma do Anexo ......\r\n\r\nImportante destacar que, caso a responsabilidade pelo licenciamento seja do particular - art. 25, §5°, I da Lei n° 14.133/2021 -, a licença não poderá ser exigida na fase de habilitação, conforme entendimento do TCU, segundo o qual “é irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração.” (Acórdão 6306/2021-Segunda Câmara)\r\n\r\nDesta forma, a Administração deverá inserir subitem indicando o momento em que será exigido do particular o respectivo licenciamento ambiental, além de fazer constar na cláusula de Obrigações do Contratado, caso a responsabilidade pela obtenção da aprovação do licenciamento seja do particular.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso não haja necessidade de licenciamento ambiental, tal aspecto deverá ser abordado na fase preparatória da licitação, com a explicitação pelos órgãos competentes do ato normativo que dispensa a realização do licenciamento, calcada, a título exemplificativo, no baixo impacto do empreendimento. Com o intuito de reduzir os custos de transação da licitação, recomenda-se a inserção de cláusula alternativa na hipótese de desnecessidade de licenciamento ambiental, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa o licenciamento:\r\n\r\n17.1 É dispensado o licenciamento ambiental para o objeto da obra/prestação de serviço de engenharia, na forma da ......\r\n\r\nDa mesma forma, é necessário que se verifique e ateste, na fase preparatória, se será necessária a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança e a oitiva aos órgãos de tutela do patrimônio histórico e cultural, tudo na forma do artigo 45, IV e V da Lei federal n° 14.133, de 2021. Se for o caso de dispensa, recomenda-se a inserção da seguinte cláusula alternativa, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa a medida:\r\n\r\n17.2 É dispensado o Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou a aprovação/oitiva do IPHAN/INEPAC/IRPH para o objeto da obra/prestação de serviço de engenharia, na forma da .....\r\n\r\nDesapropriação\r\n\r\nNo caso de obra que exija desapropriação a cargo do particular, deverá ser inserida disposição específica no edital, na forma do artigo 25, §5º, II da Lei nº 14.133, de 2021. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte disposição:\r\n\r\n17.1 Para a execução da obra, fica autorizada a desapropriação das áreas especificadas no Projeto Básico (Anexo .....)\r\n\r\nAlém disso, nos moldes do art. 46, §4°, da Lei n° 14.133, de 2021, nos casos de regime de contratação integrada e semi-integrada, deve ser definido (i) o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (ii) a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; (iii) a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; (iv) a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; e (v) em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. Nestas hipóteses, deverão ser previstas as seguintes subcláusulas:\r\n\r\n17.1.1 A responsabilidade pelo procedimento expropriatório será dividida da seguinte forma:\r\n\r\n17.1.1.1 - Fase Declaratória: Poder Público;\r\n\r\n17.1.1.2 - Fase Executiva: Poder Público OU CONTRATADO.\r\n\r\n17.1.2 A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas será do Poder Público OU U rateado na seguinte proporção:\r\n\r\n17.1.3 O valor estimado a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos, é de R$ .......\r\n\r\n17.1.3.1 Na hipótese em que a Fase Executiva apontada no subitem 17.1.1.2 for de responsabilidade do CONTRATADO, caso se mostre necessário ultrapassar o valor previsto no subitem 17.1.3, deverá ser colhida prévia anuência do Poder Público para fins de efetivação da desapropriação.\r\n\r\n17.1.4 Os riscos da desapropriação serão alocados integralmente ao Poder Público OU U divididos da seguinte forma: .............\r\n\r\n17.1.5 Os registros de imissão provisória na posse e de propriedade dos bens a serem desapropriados serão efetivados em nome do Poder Público.\r\n\r\nNos demais regimes de execução, os aspectos abordados no art. 46, §4° da Lei n° 14.133, de 2021 deverão ser objeto de manifestação específica pelo órgão competente, mediante a devida motivação das escolhas adotadas, ao longo da fase preparatória da licitação.\r\n\r\n18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n18.2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.\r\n\r\n18.3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n18.4 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n18.5 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n18.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n18.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n18.8 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n18.9 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n18.10- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\n18.10.1 - ANEXO I - Termo de Referência/Projeto Básico\r\n\r\n18.10.2 - ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\n18.10.3 - ANEXO III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\n18.10.4 - ANEXO IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\n18.10.5 - ANEXO V - Orçamento estimado\r\n\r\n18.10.6 - ANEXO VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\n18.10.7 - ANEXO VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs anexos acima são obrigatórios, conforme art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\nHá outros anexos obrigatórios conforme cada caso, como os previstos no art. 48 do Decreto nº 48.816, de 2023, que deverão ser acrescentados ao item quando for o caso.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei).\r\n\r\nCabe atentar que, de acordo com art. 3°, §3° do Decreto n° 48.929/2024, as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devendo constar dos anexos do edital de licitação e das propostas dos licitantes e demais interessados e não podem ser indicadas mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n...................................... , ......... de ................................. de 20.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ____ - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:De acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço/obra e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens/lotes, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item/lote, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens/lotes. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens/lotes ...., ...., .....”.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ....................(órgão competente), nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Não deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ. Neste caso, deverá ser observado o item 1.9 deste Anexo.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2016, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2016.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º, do art. 42, da Lei Complementar nº 123/2016, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Aviso.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Considerando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do licitante, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os licitantes criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o licitante seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nLG= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nSG= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nAtivo Circulante \r\n\r\nLG= Passivo Circulante \r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ..., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Como os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: As exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a execução da obra/prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de serviços contínuos, poderá ser exigida comprovação de período de experiência, tendo limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos. Nesta hipótese, poderá ser inserida a seguinte subcláusula:\r\n\r\n4.3 Comprovação da experiência mínima de .... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo agente de contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I, do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): obras/serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): obras/serviços de ........;\r\n\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): obras/serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA \r\n\r\nEm relação ao subitem 4.7, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\n4.6.2 No decorrer da execução do serviço/obra, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Incluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4.7 Declaração do licitante, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame.\r\n\r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Quando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA/CAU/CFT para obras e serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.8 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n4.8.1 Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ/CFT-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto no item 16.1.1.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.\r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor.\r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2563595"
                    ],
                    "2563864": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.086 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.048, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, COM O OBJETIVO DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/005368/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.048, de 19 de fevereiro de 2024, com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2563864"
                    ],
                    "2563849": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/026721/2024 - AUTORIZO o pagamento nos termos da planilha inserta no processo.\r\n\r\nId: 2563849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563570": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2022\r\n\r\nPARTES: A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS IBIAPINA 65440501304\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço operador de alceamento e grampeamento, para produção de materiais gráficos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme cláusula sexta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022.\r\n\r\nId: 2563570"
                            ],
                            "2563571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº PD201900\r\n\r\nPARTES: A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO\r\n\r\nDE SÃO PAULO - PRODESP\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº PD201900, por 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme cláusula segunda do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/671/2019.\r\n\r\nId: 2563571"
                            ],
                            "2563792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CENCOB Soluções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 meses, com aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.879.880,50 (quinze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01049.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150153/001367/2021.\r\n\r\nId: 2563792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2563621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Associação Carioca De Prestadores De Serviços Artísticos E Culturais.\r\n\r\nOBJETO: Este presente contrato tem por objeto a contratação de empresa visando a execução de serviços de montagem e desmontagem de estrutura para a realização de eventos. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.610.635,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil e seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, com suas modificações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000148/2024.\r\n\r\nId: 2563621"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563784": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: O Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ e a Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial, DESARMADA, em turno DIURNO, em escala de12x36 horas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 256.962,48 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220004/000230/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2024.\r\n\r\nId: 2563784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2563671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001061/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 7/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ/MF 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ/MF 44.734.671/0022-86.\r\n\r\nId: 2563671"
                        ],
                        "2563805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000488/2023\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 29/01/2023\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 29/01/2024\r\n\r\nId: 2563805"
                        ],
                        "2563775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 146/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n°40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Sondas, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2023 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.076,80 (vinte e nove mil setenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS; CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Sondas, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2023 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.506,60 (nove mil quinhentos e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS; CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 149/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Sondas, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2023 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.139,80 (cinco mil e cento e trinta e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS; CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 153/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 00.683.826/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Sondas, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2023 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.756,78 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS; CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 32.137.424/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Sondas, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2023 (SEPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS; CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nId: 2563775"
                        ],
                        "2563779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Quissamã, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a seguinte alteração: a) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação, prorrogar o prazo de vigência da Cooperação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão duzentos e três mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.05.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e pelo Decreto Estadual nº 48.192/22, para os fins que especifica. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/000297/2023.\r\n\r\nId: 2563779"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2563830": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autocomposição que firmam o Estado do Rio de Janeiro (Estado), por sua Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para remediação emergencial do sistema prisional fluminense.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer medidas de remediação do sistema prisional fluminense, voltadas para a recuperação emergencial, regularização progressiva das condições de funcionamento e instituição de mecanismos de verificação facilitada e controle externo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/036155/2024.\r\n\r\nId: 2563830"
                        ],
                        "2563749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 18 de setembro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital: \r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Complexo Penitenciário de Gericinó/CIESP - localizada na Estr. Gen. Emílio Maurell Filho, 1100 - Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n18 de junho de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 18 de junho de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0019308-80.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/018716/2024\r\n\r\nId: 2563749"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2563866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACÃO PÚBLICA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 025/2012, nº 009/2012 e nº 003/2012, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/012222/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2563866"
                        ],
                        "2563867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a instituição INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 001/2018, nº 002/2018, nº 003/2018, nº 004/2018, nº 020/2018, nº 021/2018 e nº 022/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/012236/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2563867"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Vital Brazil S.A (IVB) e a Qualicont Tecnologia Jurídica e Contábil. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000104/2022. \r\n\r\nId: 2563838"
                            ],
                            "2563721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2024 decorrente da ARP nº 081/2023-A, PE n° 319/2022. Processo nº SEI-080007/002774/2022. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para a realização de testes Imuno-Hematológicos, determinação de grupo sanguíneo e fator Rh e prova de compatibilidade Pré-Transfusional - Lotes: I (itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7) e III (itens: 14 e 15), visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 15.625,12 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3565/2022 (44765282) e autorização do Ordenador de Despesa (72326179). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nId: 2563721"
                            ],
                            "2563720": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Censo Escolar 33064792, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023/2ºsemestre: Agda de Melo Barbosa; Átila Reis Alves de Carvalho; Carlos Eduardo Tomaz Rodrigues; Geiza Nascimento de Lima; Gleide Rios do Nascimento; Gustavo Guedes da Silva; Hellen Cristina Ribeiro Duarte; Jakeline Oliveira da Silva Marinho; João Victor Cabral da Silva Guimarães; Leticia Pinheiro Gomes; Lucas Soares dos Santos; Luiz Guilherme Napoleão Rossi; Luna Brena Amaro da Silva; Maria Adelino de Sousa; Maria de Jesus Costa Barbosa; Patricia de Oliveira Teixeira; Rosimairy da Silva Muniz Medeiros; Soraia Rodrigues da Costa Saad; Terezinha Paulino dos Santos; Thais Oliveira da Silva; Vinícius do Nascimento Sousa; Wesley Silva do Amaral. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17, Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4 e de Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9. Processo nº SEI-030001/021131/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Marcos Antonio Bezerra Damasceno. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Marcelly Cristine Francelino Mariano. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Clara Morais Meirelles de Freitas, Filipe Kfuri Martins Ammon, no ano letivo de 2024: Aline Santos Oliveira da Silva, Manuela Tapajós Gomes Rocha. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna, ID. Funcional nº 5021072-6. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/011359/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Bruno Garicoi da Costa Dalben, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802234-25.2023.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna, ID. Funcional nº 5021072-6, Servidores responsáveis pela publicação: Vania Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/011359/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Josefa Rosicleide da Silva Guedes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2016: Geovanna da Costa Pedrico, no ano letivo de 2022: Chiara da Costa Pedrico, Josefa Rosicleide da Silva Guedes, Saulo Oliveira Laudares, no ano letivo de 2023: Marco José Braz da Costa Lago Pinto Coelho. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna, ID. Funcional nº 5021072-6. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/011359/2024. \r\n\r\nId: 2563623"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563669": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 h/s, do Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde, Área de Anatomia Humana, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/001728/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Luiz Medeiros\r\n\r\nJunior\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n2\r\n\r\nJorge Luiz Alves\r\n\r\nPereira\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\nId: 2563669"
                            ],
                            "2563445": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ torna público que realizará no dia 20/05/2024, às 10h, a licitação para Prestação de Serviços Continuados de Apoio Técnico e Administrativo de Natureza Acessória e Instrumental. Processo nº SEI-260008/008505/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2563445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563602": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 4ª Sessão Plenária Virtual Ordinária às 11 horas do dia 13/05/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 17/05/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico -http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-E-12/004.100007/2018 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO AO LADO DA LINHA 1, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUSTIN, NO RAMAL JAPERI, EM 08/06/2018 - BO SV7862018. CONSELHEIRO FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-E-12/004.100009/2018 - SUPERVIA - FRO - ATROPELAMENTO NA LINHA 1, NA INFERIOR DA ESTAÇAO SAMPAIO, NO RAMAL DEODORO, EM 01/06/2018 - BO SV7822018 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-E-12/004.100006/2018 - SUPERVIA - FRO - MULHER FERIDA SOBRE A LINHA 2, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO JACAREZINHO, NO RAMAL BELFORD ROXO, EM 04/06/2018 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-E-12/004.238/A/2018 - SUPERVIA - FRO - ATROPELAMENTO NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ, NO RAMAL VILA INHOMIRIM, EM 20/05/2018- BO-SV7762018 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-E-12/004.1/2019 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE NA ESTAÇÃO PACIÊNCIA, EM 14/12/2018- BO SV7992018 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-E-22/008/38/2019 - METRÔRIO - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2019 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-220008/001376/2020 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, PRÓXIMO A ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 12/06/2020 - BO SV8882020 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-220008/000722/2021 - ROTA 116 - FRO - QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE E BARREIRA - KM 093+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - 28/10/2020 - BO RO9812021 - CONSELHEIRO FERNANDO MORAES.\r\n\r\n9 - PROCESSO SEI-220008/000533/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO - RAMAL SANTA CRUZ - 19/11/2020 - BO SV9402021 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n10 - PROCESSO SEI-220008/000763/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO SOBRE A LINHA 1 - RAMAL JAPERI -23/03/2019- BO SV10512021 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n11 - PROCESSO SEI-220008/000774/2021 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO NA PASSARELA - RAMAL SANTA CRUZ -03/04/2019- BO SV 10532021 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n12 - PROCESSO SEI-220008/000540/2021 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÕES DEL CASTILHO E PILARES- RAMAL BELFORD ROXO - 14/11/2020 - BO SV9492021 - CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n13 - PROCESSO SEI-220008/000542/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES DE MANGUEIRA E SÃO FRANCISCO XAVIER - RAMAL DEODORO - 10/11/2020 - BO SV9472021 - CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n14 - PROCESSO SEI-220008/000597/2021 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVISO À VIA NO TÚNEL BERNOLD (MANGUEIRA) - 24/12/2019 - BO MR10092021 - CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n15 - PROCESSO SEI-220008/000741/2022 - ROTA 116 - FRO - QUEDA DE MOTOCICLETA- KM 062+200 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU - 16/05/2021 - BO RO11422022 - CONSELHEIRO FERNANDO MORAES.\r\n\r\n16 - PROCESSO SEI-220008/000746/2022 - ROTA 116 - FRO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO SEGUIDA DE QUEDA DE RIBANCEIRA - KM 111+000 - SENTIDO SUL - BOM JARDIM - 26/12/2021 - BO RO11462022 - CONSELHEIRO FERNANDO MORAES.\r\n\r\n17 - PROCESSO SEI-220008/000020/2022 - CCR BARCAS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO ADOLPHO KONDER.\r\n\r\nId: 2563602"
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                            "2563504": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente denominada Figueiredo Magalhães, localizada na Rua Figueiredo Magalhães 482/486, nesta Cidade, composta por um imóvel.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 05/06/2024 às 10h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000098/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2563504"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Construtora Brasform Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O valor a ser apostilado é de R$ 1.761.358,87 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de diferença, e decorre do transcurso de 24 meses após a data-base estabelecida no edital e no contrato (data-base do orçamento - outubro/2021). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.761.358,87 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070028/000089/2021.\r\n\r\nId: 2563802"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131093, em 9/08/2023. Processo nº SEI-E-07/002.4080/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.453.598/0001-23 ENDEREÇO: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N° - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2563764"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBG/00160311 emitido com a sanção de Multa simples. Processo nº SEI-070007/000564/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOLANGE L. DE BRITO MENDONÇA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 022.142.217-00 \r\n\r\nENDEREÇO: Travessa São José, nº 636 - Cubango, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563732"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00159602 emitida com a penalidade sugerida de Multa Simples, em 13 de setembro de 2023, com enquadramento no artigo 76, inciso II da mesma Lei. Processo nº SEI-070008/000433/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IMOPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.721.199/0001-63, \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Marechal Raul de Albuquerque, 02, Sala 604 - Charitas - Niterói.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563713"
                            ],
                            "2563723": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023669 emitido com a sanção de Multa Simples. Processo nº SEI-070002/003015/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MAURÍCIO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 247.540.807-34 \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Professora Delfina de Freitas Gomes, nº 84 - Maria Paula, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563723"
                            ],
                            "2563760": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01133657 referente ao Auto de Infração n° SUPBGAI/00152446. Processo nº SEI-E-07/002.1526/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Toca dos Bichos Produtos Veterinários LTDA CNPJ/CPF Nº: 03.803.341/0001-93 ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 185 - Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563760"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159935 emitido com a sanção de Multa simples. Processo nº SEI-070007/000585/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SIDINEI RIBEIRO \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 514.832.387-68 \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Mário de Abreu, nº 160 - Ilha da Conceição, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563728"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº SUPPIBNOT/01134383 emitida em 20 de março de 2024. Processo nº SEI-070006/000170/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.202.713/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia BR-040, KM 59 - Itaipava/ Petrópolis RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563826"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01022566 emitido com a sanção de Multa Simples. Processo nº SEI-070007/001365/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: KIBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LDTA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 30.056.429/0001-61 \r\n\r\nENDEREÇO: Estrada da Granada, s/nº - Papucaia, Cachoeiras de Macacu /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2563711"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160459\r\n\r\nNOME: CRUZEIRO FUTEBOL CLUBE. CNPJ/CPF N° 29.217.361/0001-76. ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 838. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO Nº SEI-070007/001423/2022.\r\n\r\nId: 2563836"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160501\r\n\r\nNOME: FACULDADE UNIÃO ARARUAMA ENSINO LTDA. CNPJ/CPF N° 08.407.671/0001-83. ENDEREÇO: R BASTER PILLAR, 500. MUNICIPIO: ARARUAMA. INFRAÇÃO: Artigo 7º da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070008/000254/2023.\r\n\r\nId: 2563825"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/ /00160566\r\n\r\nNOME: JC SANEAMENTO LTDA CNPJ/CPF N° 43.177.224/0001-86 ENDEREÇO RUA JAPORANGA N° 48 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. ART: 87 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 71.953,86 PROCESSO N° SEI-070002.6677/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00160529\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S.A. CNPJ/CPF N° 44.319.688/0001-42 ENDEREÇO: BR -101, KM 514. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 51.936,27 PROCESSO N° SEI-0002/006169/2024.\r\n\r\nId: 2563822"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160449\r\n\r\nNOME: C. H. SAFIRA COMERCIO DE PLANTAS EM GERAL. CNPJ Nº 24.808.434/0001-80 ENDEREÇO: AV. PILSEN, LT 72 MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES PROCESSO N° SEI-070007/000485/2023.\r\n\r\nId: 2563829"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGAI/00156899\r\n\r\nNOME: R. de Oliveira Aguiar Distribuição e Fabricação de Gelo CNPJ/CPF N° 18.450.970/0001-54. ENDEREÇO: Rua Tobias Barreto, 99 - Camary. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1817,64. PROCESSO Nº SEI-070007/000578/2021.\r\n\r\nId: 2563846"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160528\r\n\r\nNOME: PAULO ROMERO DAS CHAGAS CNPJ/CPF N° 094.643.197-39 ENDEREÇO: ESTRADA MANOEL PEREIRA LIMA, S/Nº MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.045,34 PROCESSO N° SEI-070002/004880/2024\r\n\r\nId: 2563833"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160438\r\n\r\nNOME: MARIA VICTÓRIA DE SOUZA BARCELOS. CNPJ/CPF Nº 053.893.487-53. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM DA SILVA MURTEIRA. MUNICIPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigos 57º e 85º da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070022/000658/2023.\r\n\r\nId: 2563736"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160402\r\n\r\nNOME: SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 33.456.492/0001-83 ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, 156SALA 1818 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 52 e 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070029/000186/2023\r\n\r\nId: 2563681"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160417\r\n\r\nNOME: M AURELIO BARBOSA GOMES. CNPJ/CPF: Nº 22.996.546/0001-87. ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR GILBERTO CARDOSO, 57. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES. PROCESSO N° SEI-070022/000015/2020.\r\n\r\nId: 2563757"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160403\r\n\r\nNOME: MARCO ANDRÉ DE CARVALHO BARCELOS CNPJ/CPF N° 585.558.547-68 ENDEREÇO: RUA DO IMPERADOR, Nº 761APT 1102 MUNICIPIO: PETRÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070029/000285/2022\r\n\r\nId: 2563709"
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                            "2563687": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160442\r\n\r\nNOME: Condomínio Ubá Vila Verde CNPJ/CPF N° 00.411.287/0001-42. ENDEREÇO: Estrada Caetano Monteiro, 2201 - Pendotiba. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070007/000527/2023\r\n\r\nId: 2563687"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160393\r\n\r\nNOME: ARCON ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.CNPJ/CPF N 25.438.508/0001-05 ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, Nº 180 MUNICIPIO: IPATINGA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.700,45 PROCESSO N° SEI-070002/019640/2023.\r\n\r\nId: 2563697"
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                            "2563691": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160392\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA.CNPJ/CPF n° 28.938.215/0001-77 ENDEREÇO: Avenida José Carlos Pereira Pinto, nº 1030 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.107,76 PROCESSO N° SEI-070002/019903/2023\r\n\r\nId: 2563691"
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                            "2563688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160405\r\n\r\nNOME: ANDRIELE PATRICE DE SOUZA CNPJ/CPF n° 103.964.937-85 ENDEREÇO: Estrada da Torre, nº 1000 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/008731/2022.\r\n\r\nId: 2563688"
                            ],
                            "2563693": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01134156\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nNOME:LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CNPJ/CPF:01.356.517/0001-80 ENDEREÇO DA ATIVIDADE:Avenida Atlântica, s/nº Praia dos Cavaleiros, Cavaleiros MUNICIPIO:Macaé-RJ.DESCRIÇÃO:Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificado que o procedimento administrativo nº E-07/202582/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação para implantação de um loteamento residencial e comercial em uma área total de 199.495,55m² foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico nº SUPMA-120/2023.A partir da publicação da decisão de indeferimento do requerimento, poderá ser interposto recurso administrativo no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, conforme parágrafo 3º do art. 3º da Resolução INEA nº 129/15. PROCESSO Nº SEI-E-07/202582/2008.\r\n\r\nId: 2563693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI e Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. \r\n\r\nOBJETO: doação dos bens descritos no Anexo A, parte integrante do Termo de Doação, utilizados na execução do Projeto Sardinha. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.398,65 (quinze mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000017/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2563748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2563781": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna pública a análise do recurso apresentado quanto a inabilitação do projeto abaixo listado, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 12 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE INABILITADO POR EXCEPCIONALIDADE PÓS-RECURSO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48103\r\n\r\nSemeando Alegria: O Espetáculo Inspirador da Fanfarra Ataque Brasil\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2.1; SUBITEM 6.2; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H\r\n\r\nId: 2563781"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/038/2024 PARTES: FUNARJ e LEANDRO DA COSTA CUNHA 07837672771 OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo artista André Luís Rosa Lucas, nome artístico ANDRÉ LUCAS, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para 03 (três) apresentações artísticas no projeto \"GIRO CULTURAL\" PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 07 (sete) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. VALOR: R$ 114.000,00 (cento e quartorze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00358 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000576/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/056/2024 PARTES: FUNARJ e SYEA BRASIL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical do artista AVELLAR LOVE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\" PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 8 (oito) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00381 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000493/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/037/2024 PARTES: FUNARJ e TCPA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista RICHARD DAVID COURT, nome artístico RITCHIE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para cinco apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\" PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 8 (oito) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. VALOR: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2024NE00361 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000329/2024.\r\n\r\nId: 2563599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre a JUCERJA e a FIA/RJ para a colocação de adolescentes em trabalho educativo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, no período compreendido entre 02/05/2024 a 01/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000223/2024.\r\n\r\nId: 2563724"
                            ],
                            "2563712": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros pelo TCE-RJ à FIA/RJ visando viabilizar a concessão de estágio para adolescentes na condição de aprendizes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000235/2024. \r\n\r\nId: 2563712"
                            ],
                            "2563699": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-310005/000520/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo ao Contrato nº 08/2022\r\n\r\nOnde se lê: .....Valor: R$ 30.796,18 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nLeia-se: .... Valor: R$ 10.460,59 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.796,18 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nId: 2563699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO”) que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento Maraca Games 2024, a se realizar nos dias 04 e 05 de maio de 2024, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000162/2024.\r\n\r\nId: 2563782"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-320001/000304/2024 e SEI-030033/003016/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora LUCIANA DIAS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.336.317-2, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 0945.977-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/05/2022 à 11/05/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2562999"
                        ],
                        "2563731": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos Processos Administrativos nº SEI-320001/002423/2023 e SEI-04/161/003244/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor HILTON MANDARINO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3342434-9, Professor Docente I- - 16 horas, Matrícula n° 1154585-3, Nível C, Referência 08, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 34, inciso III, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, VII, artigo 40, XVII, c/c 55, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três, sendo estes: Identidade Funcional nº 33424349, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 08, matrícula 1154858-3, vínculo 01, Inativo ( SEEDUC), Professor I, Matrícula nº 057.511- 8 - Inativo, (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), e Professor I, Matrícula nº 012.724-1 - Inativo, (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro)”, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2563731"
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                        "2563603": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030029/008021/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora VANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZER, Professor Docente I, Identidade Funcional 559279-8, Matrícula nº 0848025-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/08/2021 a 17/08/2021, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563603"
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                        "2563604": [
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº SEI-030033/000376/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ALINE CARDOSO CERQUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5013332-2, Matrícula nº 3040596-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/09/2021 a 07/10/2021, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563605"
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                        "2563606": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-040161/003504/2020, tendo em vista o disposto nos artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único do Decreto - Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, CITA pelo presente Edital, a servidora SÔNIA THEREZINHA SIMÕES SERAFIM, Identidade Funcional 1831932-7, Professor Docente I, matrícula n° 0083588-4, vínculo 1, e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0130317-1, vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563606"
                        ],
                        "2563607": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030039/001580/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA PATRÍCIA PAES MONTEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 4419231-2, Matrícula nº 0973959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/02/2022 a 11/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563607"
                        ],
                        "2563608": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-260005/003576/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DIÓGENES GOMES DA SILVA, Agente Administrativo 40h, Identidade Funcional 4412031-1, Matrícula nº 0226162-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 16/02/2022 a 25/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563608"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2563594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CENTRAL DE AR CONDICIONADO HIGH TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2023 referente a contratação de empresa de prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem o fornecimento de peças, dos sistemas de refrigeração.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000097/2024.\r\n\r\nId: 2563594"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563593": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ativos de rede (quantidade/item), composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.364.381,30 (três milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00250. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000451/2024.\r\n\r\nId: 2563593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2563798": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à drenagem de pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Arthur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (Trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2563798"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 029/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reínicio da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obras de revitalização do espaço 15 de Agosto, localizada na Rua Senhor do Bonfim s/nº - Jacarezinho - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002348/2023.\r\n\r\nId: 2563650"
                            ],
                            "2563772": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 070/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Elevadores Alpha Eireli. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. OBJETO: Formalização das alterações como a formalização do reinício de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para instalação de elevadores para acesso à comunidade pavão-pavãozinho/cantagalo, localizado na rua alberto de campos, em ipanema, município do rio de janeiro, no âmbito do programa cidade integrada. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 81, inciso II, e seu §1º da Lei nº 13.303/2016, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº SEI-170002/002509/2022.\r\n\r\nId: 2563772"
                            ],
                            "2563653": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 028/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da Praça do Gaúcho, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/nº - Morro do Banco - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001891/2023.\r\n\r\nId: 2563653"
                            ],
                            "2563803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2024\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Rio das Flôres.\r\n\r\nOBJETO: 1.Elaboração por técnicos do IEEA do Projeto de Sinalização Turística e de Trânsito para a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLÔRES, utilizando padrões normatizados. 1.1. O apoio da PMRF ao IEEA com fornecimento de materiais e legislação específica para análise de viabilidades visando atender o item 1. 1.2. Ratifica-se que este TERMO compreende tão somente orientação e elaboração do Projeto de Sinalização Turística e de Trânsito para o Município de RIO DAS FLÔRES com levantamento e análise das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes. 1.3. Sempre que a complexidade da demanda exigir, os profissionais emitirão e assinarão relatórios de referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não Há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000063/2021.\r\n\r\nId: 2563803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563670": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, por intermédio de seu INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA - IBRE.\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.517,72 (nove mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00230.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002598/2021.\r\n\r\nId: 2563670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2563910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PRESARIAL LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/05/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000297/2024.\r\n\r\nId: 2563910"
                        ],
                        "2563850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/05/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº. SEI-090001/000297/2024.\r\n\r\nId: 2563850"
                        ],
                        "2563575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/05/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº. SEI-090001/000297/2024.\r\n\r\nId: 2563575"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2563776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Convênio nº 01/2019.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004586/2024.\r\n\r\nId: 2563776"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}