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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 17 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezessete dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 11ª sessão ordinária, de 10 de abril de 2024, e da 10ª sessão virtual, de 08 a 12 de abril de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. Por fim, a Presidência dirigiu uma efusiva saudação aos alunos de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá que estavam realizando visita institucional a esta Corte de Contas naquela oportunidade, almejando-lhes votos de sucesso e realizações na trajetória acadêmica e profissional, agradecendo-lhes a visita.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202841-3/2014 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaguaí), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Eliezer Lage Bento, Genildo Ferreira Gandra, José Domingos do Rozário, Luís Fernando de Alcântara, Marco Aurélio de Souza Barreto, Mírian Pacheco da Silva, Nisan César dos Reis Santos, Roberto Lúcio Espolador Guimarães e Willian Cezar de Castro Padela, representados pelo procurador habilitado, Dr. Rafael Franco Takamini. O Relator antecipou que se tratava de recurso de embargos de declaração, havendo a Presidência esclarecido que dessa forma não seria possível a sustentação oral, exceto se houvesse algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato. Assim, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou pelo conhecimento, provimento parcial, recepção, comunicação e regularidade das contas do responsável pela tesouraria com quitação plena, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 45 processos. 33 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 228365-6/2023 (aposentadoria - Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis), votando pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o voto estava de acordo com o corpo instrutivo e com o parecer do MP/TCE-RJ. Logo após, saudou os alunos de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá que estavam acompanhando a sessão. Na pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 206192-1/2024 (Promoção - Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian) votando pela notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o voto estava de acordo com o corpo instrutivo e com o parecer do MP/TCE-RJ.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, saudou os alunos de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá que estavam acompanhando a sessão, dando-lhes boas-vindas. Na sequência, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 209537-6/2024 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), esclarecendo que se tratava de representação formulada pela Coordenadoria de Auditoria em Receita (CADRECEITA) e ratificada pela Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, por meio da qual narrava possível descumprimento da decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ n° 208.292-3/20, o qual versava acerca de representação para impugnação de contratação de escritório de advocacia na área de Direito Regulatório. A Relatora elucidou que naqueles autos fora proferida decisão cautelar que vedou ao município de Arraial do Cabo a realização de qualquer pagamento à sociedade advocatícia contratada em razão da percepção de royalties de petróleo decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Aduziu que foram prestados esclarecimentos pelo atual prefeito municipal a respeito desse possível descumprimento da decisão cautelar, que confirmaram o descumprimento da tutela provisória anteriormente deferida nos autos do Processo TCE-RJ n° 208.292-3/20, conforme noticiado pela Secretaria-Geral de Controle Externo. Prosseguiu dizendo que a alegação invocada pelo prefeito para a realização de pagamentos em favor da sociedade advocatícia, nada obstante a existência de cautelar vedando esse comportamento por parte desta Corte, era no sentido de que a decisão desta Corte teria sido suplantada por sentença transitada em julgado proferida em ação popular, a qual reconheceu o preenchimento dos requisitos para inexigibilidade de licitação e também a razoabilidade do percentual de honorários advocatícios contratados, fixado em 19% do proveito econômico obtido pelo ente público. Na sequência, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pelo conhecimento com confirmação da tutela provisória, notificação para defesa e comunicação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Tendo a palavra, o Se nhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco levantou questão de ordem no sentido de entender que o tema objeto dos autos era o mesmo constante de 10 (dez) processos encaminhados com vista ao gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, e, dessa forma, com o advento de uma mesma linha decisória, ponderou se não seria o caso de encaminhamento desta matéria para o referido Conselheiro, uma vez que já houvera pedido de vista de mais de 10 (dez) processos acerca do tema. A Presidência esclareceu que nos referidos processos havia a solicitação de vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, enquanto no processo em questão não havia o pedido de vista, portanto, a priori, não haveria uma justificativa para o encaminhamento do feito ao gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco manifestou preocupação quanto à quantidade de processos sobre o tema que se encontravam no gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o retorno com possível entendimento diverso. A Presidência afirmou que esses processos seriam brevemente colocados em pauta, pois a Procuradoria já indicara o procedimento cabível, ressaltando que o processo em debate, qual seja TCE-RJ n° 208.292-3/20, permaneceria em deliberação. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que, exatamente por haver um pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, essa matéria não fora decidida monocraticamente, embora fosse uma cautelar, e precisamente por isso, o processo fora levado ao colegiado, que lhe parecera soberano para deliberar sobre a matéria. Prosseguiu reafirmando que se tratava de tema autônomo em relação àqueles que se encontravam sob a vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sendo processos que estavam em fases distintas, tratando o processo em deliberação de um incidental em relação àquele que decorrera precisamente da constatação que fora feita pelo corpo instrutivo quanto ao possível descumprimento da cautelar deferida naqueles autos que remontava ao ano de 2020. Frisou que era a primeira vez que o processo em deliberação vinha a Plenário, até porque era muito recente. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco aduziu que acolhia o encaminhamento dado pela Presidência, mas que tinha uma defesa de tese sobre o tema, que no seu entendimento deveria ser bem debatido, e como o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão avocara pedido de vista de vários processos, o pedido de encaminhamento era justamente no sentido de que não houvesse posteriormente decisões díspares, sendo apenas nesse sentido. Prosseguiu afirmando que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia já fora relator em um processo dessa natureza em 2020, em que exarara uma decisão cautelar nesse sentido, e que vinha acompanhado a matéria há muito tempo, especializando-se, inclusive, antes de adentrar ao Tribunal, no papel que exercera como presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tratava sobre o assunto, então, especialmente neste processo, embora houvesse a sua declaração de suspeição no feito, defendeu que tinha uma tese a respeito do tema e que por essa razão, bem como por temer decisões que poderiam ser dispares, é que havia feito a sugestão de encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em sede de deliberação, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, ressaltando que o plenário não estava, especificamente nesse processo, discutindo mérito, então, entendia que o mérito seria melhor discutido no futuro próximo, mas, exatamente nesse caso, tratava-se de um descumprimento grave que o município cometera em não respeitar uma decisão tomada até originalmente por ele e corroborada pelo Plenário, portanto, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apenas ampliava os efeitos da cautelar e determinava multas. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins expôs que, com relação ao mérito, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman já seguira o entendimento judicial com relação à possibilidade de inexigibilidade de licitação, e, nesse caso, tratava-se efetivamente de descumprimento de ordem deste Tribunal de Contas, o que lhe parecia ser um tema de bastante gravidade e, por esse motivo, pedindo escusas ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, acompanhou a Relatora. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pediu escusas ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e acompanhou a Relatora, uma vez compreendido o caso em tela, afirmando que deveriam ser fixados parâmetros para acertar essas situações, não podendo haver o descumprimento de decisões do Tribunal. A Presidência declarou a aprovação por unanimidade do voto da Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo esta registrado que em seu voto destacara a ausência, no seu entendimento, de lealdade processual e de boa-fé por parte do município, uma vez que este alegava que teria voltado a fazer pagamentos a favor da sociedade de advogados em decorrência da superveniência de uma decisão judicial, em um processo de ação popular no qual o Tribunal de Contas não era parte, do qual a Corte de Contas teve conhecimento porque fora noticiado nos autos do processo principal. Aduziu que o município tivera o entendimento de que a decisão judicial teria suplantado a decisão da Corte de Contas, mas não provocara isso ao Tribunal em momento nenhum. Ressaltou que o Tribunal de Contas, de maneira monocrática, por meio de decisão de lavra do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que fora o Relator originário da matéria, deferira uma cautelar que fora posteriormente reafirmada em Plenário, e que essa cautelar se encontrava produzindo efeitos regulares, estando o processo principal com vista ao eminente Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, já com voto de mérito proferido pela própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no sentido de confirmar a tutela provisória. Esclareceu que de maneira nenhuma esta Corte de Contas pretendia desafiar a autoridade da decisão judicial proferida na ação popular. Enfatizou que o escopo de análise realizado na ação popular e o escopo de análise realizado por esta Corte de Contas eram distintos, exatamente porque nos autos da ação popular fora reconhecida a legalidade da inexigibilidade de licitação, e isso não era abordado nos autos deste Tribunal, e também porque o percentual de 19% fora considerado razoável na ação popular, e isso não era abordado nos autos deste Tribunal, mas existiam pontos que em decorrência da atuação de controle externo, que era constitucionalmente outorgada ao Tribunal de Contas, estavam sob a jurisdição de contas e que não foram objeto da ação popular. Continuou afirmando que esses pontos, trazidos tanto no voto apresentado na representação principal como também reforçados no voto em deliberação, reiteravam que de maneira nenhuma esta Corte de Contas estava desconsiderando ou desafiando a autoridade da decisão judicial, e, o que se reforçava era que o escopo da análise da representação que estava submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado era mais amplo. Por fim, frisou que suas palavras eram apenas para reforçar o absoluto respeito à decisão judicial, mas também afirmar que, em sua percepção, os pontos que estavam sendo objeto de decisão não se encontravam acobertados pela coisa julgada formada. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco saudou os alunos de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá que estavam acompanhando a sessão. Ato contínuo, retirou o Processo TCE-RJ nº 806135-0/2015. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 107658-5/2022 (Súmula de Jurisprudência - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votando pela rejeição e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 244604-6/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), votando pela procedência, comunicação, remessa e arquivamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou voto-revisor em mesa, sem pedido de vista, divergindo quanto ao arquivamento do feito, pela procedência, comunicação com determinações e comunicações, tendo o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, acolhido o encaminhamento proposto pela Revisora, retificando o voto com o afastamento do item de arquivamento, tendo a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirado seu voto-revisor e acompanhado o Relator, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 106408-3/2023. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 229474-7/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Guapimirim), votando pelo não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 107021-8/2023 (Representação da SGE da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), votando pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 208656-9/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), votando pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 208656-9/2023 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba) tratando de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, encaminhada a esta Corte pelo Controlador Geral do Município de Mangaratiba, em que o consulente, depois de demonstrada a legitimidade da atuação e trazidos os fundamentos legais correspondentes, apresentou objetivamente os seguintes questionamentos: Isto posto, permaneceram dúvidas quanto ao entendimento acerca da aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 12.858/2013, conforme os dois quesitos abaixo elencado: 1) se seria permitido realizar pagamentos das contribuições previdenciárias patronais, seja ao RGPS ou ao RPPS, correspondente aos encargos gerados pelo pagamento aos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; e 2) se, em caso afirmativo para o questionamento anterior, seria permitido que tais encargos patronais fossem pagos com recursos advindos da Lei n° 12.858/2013, enquanto o pagamento da folha de pagamento propriamente dita, relativa aos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, fosse paga com outro recurso, tal como recurso do FUNDEB ou recurso próprio. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: I - por conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ no 276/2017, então vigente; II - por comunicação, nos termos regimentais, ao Consulente, para ciência desta decisão, consignando-se as seguintes teses: II.1 - As receitas de royalties, decorrentes ou não da Lei Federal nº 12.858/2013, se submetem integralmente à vedação prevista no art. 8º, caput da Lei Federal nº 7.990/1989, excetuadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do mesmo artigo, em virtude de expressa previsão legal, além de sua natureza jurídica de compensação financeira (indenização) pela exploração de petróleo e gás natural, a teor da parte final do §1º do art. 20 da Constituição Federal; II.2 - As receitas de participações especiais, decorrentes ou não da Lei Federal nº 12.858/2013, não se submetem à vedação prevista no art. 8º, caput da Lei Federal nº 7.990/1989, em virtude de inexistência de expressa previsão legal, além de sua natureza jurídica de participação dos resultados da exploração de petróleo e gás natural, a teor da parte inicial do §1º do art. 20 da Constituição Federal; II.3 - Não há óbices legais para que sejam vertidas receitas de royalties e participações especiais da área de educação decorrentes da Lei Federal nº 12.858/2013 para pagamentos de encargos patronais incidentes sobre o pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, visto tratar-se de exceção expressamente prevista no art. 8º, §1º, inciso II da Lei Federal nº 7.990/1989, no tocante aos royalties, considerando que as participações especiais não se submetem às vedações do art. 8º, caput da Lei Federal nº 7.990/1989; II.4 - As receitas do Fundeb ou outros recursos próprios do ente federativo podem ser utilizados para pagamento da folha de pagamento propriamente dita, relativa aos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. No entanto, os gastos realizados com recursos da área de educação decorrentes da Lei Federal nº 12.858/2013 não serão computados no índice mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal), posto que se encontram regidos pela regra do art. 4º da Lei Federal nº 12.858/2013, devendo ser aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. III - por comunicação, nos termos regimentais, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conferindo-lhe ciência acerca do inteiro teor dos presentes autos; IV - por comunicação, nos termos regimentais, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Subsecretaria de Contabilidade Pública (SUCON), conferindo-lhe ciência acerca do inteiro teor dos presentes autos; V - Por arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-4/2023 (E-06/10407/1991) - Interessado: YARA SOARES BESSA NOGUEIRA - Acórdão: 18249/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-4/2024 (PD-01/020.469/2016) - Interessado: AGUINALDO MONTEIRO - Acórdão: 18246/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-1/2024 (SEI040161/10847/2023) - Interessado: ERICH CLAUDIO PETERS - Acórdão: 18240/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-4/2024 (SEI-040150/001055/2023) - Interessado: IVONE MARIA BARBOSA BASTOS - Acórdão: 18248/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-1/2024 (SEI-040150/000543/2023) - Interessado: JORGE PEREIRA MIGUEL AMADO - Acórdão: 18247/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-6/2024 (PD-04/146.332/2017) - Interessado: LOURDE NEA PEREIRA - Acórdão: 18245/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119755-7/2023 (SEI-040150/000048/23) - Interessados: MARIA JOSÉ SOARES DE MELLO, MARIA THERESA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 18244/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117041-0/2023 (270090/000211/2020) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 18226/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118855-6/2023 (27/135/001792/2019) - Interessado: FABIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 18230/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-0/2024 (270060/000162/2020) - Interessado: GERSON DE MENEZES FREITAS ALFREDO - Acórdão: 18232/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117507-4/2023 (270104/000212/2020) - Interessado: LUCIANO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 18227/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118805-1/2023 (270087/00305/2020) - Interessado: LUIZ RICARDO FERREIRA - Acórdão: 18229/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117627-0/2023 (SE-27102/15/2016) - Interessado: NATANAEL SCHOTT RAMOS - Acórdão: 18228/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-6/2024 (SEI-27052/016/20) - Interessado: RENATO DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 18231/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-5/2024 (270028/000310/2020) - Interessado: ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA - Acórdão: 18225/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-5/2024 (270135/000356/2020) - Interessado: SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 18224/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-9/2024 (030043/001191/2020) - Interessado: SERGIO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 18241/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-8/2023 (E-36/011/205/2019) - Interessado: LUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 18242/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-8/2024 (sei-350048/006671/23) - Interessado: EDSON DE CARVALHO BASTOS - Acórdão: 18251/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-6/2024 (sei-350028/005336/22) - Interessado: HERALDO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 18252/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-4/2024 (sei-350040/002790/23) - Interessado: SERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 18250/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-6/2023 (2022024567) - Interessado: ROSANA DA CUNHA VALLE - Acórdão: 18221/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-6/2023 (385/2021) - Interessado: MARILIA DONEGATTI PEREIRA - Acórdão: 18222/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 18261/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259631-6/2023 (262/2022) - Interessado: IOCAMAM DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 18238/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Interessado: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS - Acórdão: 18260/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-2/2024 (200000074/2023) - Interessado: LUCIMAR ALVES MACEDO - Acórdão: 18239/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261860-5/2023 (2023.08600-0) - Interessado: SANDRO MÁRCIO ROSA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 18243/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-7/2022 - Interessado: VICTOR QUEIROZ DE ALMEIDA - Acórdão: 18233/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-8/2024 (001593/2023) - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 18236/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-7/2024 (447/2023) - Interessado: ADAUTO ROGÉRIO FILHO - Acórdão: 18237/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-8/2023 - Acórdão: 18262/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-1/2023 - Acórdão: 18255/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-0/2024 - Acórdão: 18264/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-1/2023 - Acórdão: 18259/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-1/2024 - Acórdão: 18235/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-5/2022 - Acórdão: 18258/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257633-0/2023 - Acórdão: 18253/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-6/2024 - Acórdão: 18254/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-5/2023 - Acórdão: 18234/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-1/2024 - Acórdão: 18223/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-6/2023 - Acórdão: 18256/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-9/2023 - Acórdão: 18263/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244604-6/2023 - Acórdão: 18257/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257304-1/2023 - Acórdão: 18265/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 17/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNO REBULA KLEIN\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nFLORDELIS GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nNOEMI THAMIRES DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nTHYÉDIMO WARLEY DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n206192-1/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n209537-6/2024\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n209537-6/2024\r\n\r\nId: 2567356"
                    ],
                    "2567663": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n211096-3/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10416/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 68/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAD-SAÚDE 97/2024\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 125/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 82/2024\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n214717-2/2014\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 10415/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-SAÚDE 114/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 117/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 80/2024\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 72/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-SAÚDE 98/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAD-SAÚDE 58/2024\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n223844-7/2023\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 10407/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-SAÚDE 128/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCAD-SAÚDE 92/2024\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nId: 2567663"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2567880": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nAto Executivo Nº 26.241, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório relativo aos servidores aprovados no VI Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação, e aos aprovados no VII Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Técnico de Controle Externo, no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo TCE-RJ nº 233, de 13 de março de 2023, que disciplina o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam designados o Secretário-Geral de Administração, a Secretária-Geral da Presidência, o Secretário-Geral de Controle Externo e a Subsecretária de Gestão de Pessoas para, sob a presidência do Secretário-Geral de Administração, constituírem a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, com a finalidade de avaliar os servidores aprovados:\r\n\r\nI - no VI Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - no VII Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567880"
                    ],
                    "2567881": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.334-7/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, matrícula nº 02/3501/0-7, de revisão do período averbado nos autos do Processo nº 302.804-2/99, exercido na Secretaria de Administração Penitenciária - DESIPE, no período de 11/07/1997 a 26/11/1998, visando ao reconhecimento de condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a respectiva conversão do tempo especial em comum, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.909-2/2023 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor JOSE MOTA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/002808, de reconhecimento do período compreendido entre 09/11/1993 e 30/04/1995, exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria Geral de Administração - SGA, no parecer exarado pela d. PGT e no decidido pelo Egrégio Conselho Superior de Administração nos autos do Processo TCERJ nº 300.832-0/22.\r\n\r\nId: 2567881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2567643": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 27/2023. PROCESSO Nº 300072-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a \r\n\r\nempresa SALDARIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 27/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. PRAZO: de 12/08/2024 a 11/08/2025. VALOR: R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. \r\n\r\nn° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e , Rodrigo de Souza Valle, Matr. 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Victor Alexandre de Lima Coelho, Matr. 02/4993 (Fiscal, CIS) e Newton Pinto da Cunha, Matr. 02/4996 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2567643"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2567883": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.735-8/23 - FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, matrícula 02/003104. AUTORIZO a averbação requerida de 405 (quatrocentos e cinco e três) dias referente ao período de estágio remunerado realizado entre 22/11/1993 a 31/12/1994, junto à IBM BRASIL, computáveis para fins de aposentadoria conforme decidido no Processo TCE-RJ nº 117.002-1/2018.\r\n\r\nId: 2567883"
                        ],
                        "2567882": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 20.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.090-5/2024 - SABRINA REINBOLD REZENDE, matrícula nº 02/004272. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de junho de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.048-2/2024 - MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula nº 02/003138. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do(a) Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2567882"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2567927": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nESTABELECE O PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA O CARGO DE 2º VOGAL DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI. Estabelecer o prazo de 07 (sete) dias, a contar a partir da publicação deste Edital, para a apresentação das candidaturas para o cargo de 2º Vogal da Mesa Diretora, as quais deverão ser formalizadas junto ao protocolo da Secretaria-Geral da Mesa Diretora em Plenário, que providenciará a publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII- A Mesa Diretora, através de Edital, comunicará oportunamente aos Senhores Deputados a data e hora da eleição,\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2567927"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2567928": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH E THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSENVERG REIS E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3990/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA (RELATORA DO VENCIDO) E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, CRIA O SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RENATA SOUZA, DANI BALBI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5622/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DANNIEL LIBRELON E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E CLÁUDIO CAIADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE EVELIO DE JESUS MUNOZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GULHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 340/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OS ESTATUTOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MUTILADOS E PROFISSIONAIS COM LESÃO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567928"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2567929": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 629, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM SISTEMAS MODERNIZADOS ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM SISTEMAS MODERNIZADOS ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a implantação de semáforos com sistemas modernizados onde houver necessidade em todo o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 247, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Teresópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecologia e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável d agricultura familiar e a produção da agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, as atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado o Rio de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567929"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2567930": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3585/2024\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CELEBRAÇÃO DA PARTEIRA TRADICIONAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Celebração da Parteira Tradicional\", a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 (cinco) do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover, durante a semana a que se refere o Art. 1º desta Lei, atividades, palestras, debates sobre a importância das parteiras tradicionais e a perpetuação de seus saberes, conhecimentos e tecnologias ancestrais como instrumentos para auxiliar na garantia de partos humanizados, assim como, acesso integral para a saúde da mulher, para sua criança e o direito de nascer com dignidade.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos da Secretaria Estadual da Mulher, do Fundo da Mulher, da Secretaria de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa inserir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Celebração das Parteiras Tradicionais \". \r\n\r\nAs parteiras possuem reconhecimento expresso à nível mundial, materializado no Dia Internacional das Parteiras, celebrado no dia 05 (cinco) de maio, instituído no ano de 1991 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). \r\n\r\nParteiras Tradicionais são as mulheres que se forjaram enquanto mestras do ofício do partejar. A partir de suas práticas, apresentam-se como portadoras e transmissoras de um repertório de saberes, práticas e tecnologias ancestrais relacionadas à gestação; o que inclui desde o processo de pré-natal, o momento do parto e, também, o pós-parto. \r\n\r\nConcatenam em si a perpetuação do ofício adquirido com as gerações passadas, bisavós, avós e mães, ao efetuarem e praticarem seus conhecimentos fitoterápicos, rezas e técnicas corporais prestam acompanhamento pré-natal, de assistência ao parto e atenção aos cuidados de resguardo, amamentação e reabilitação de puérperas. Sendo que são importantes agentes no sentido de encaminhar e reforçar a importância do também acompanhamento médico para seus bebês. \r\n\r\nA tradição e perpetuação do ato de \"pegar menino\" faz parte de nossas comunidades brasileiras; em especial, uma atuação no interior do país em comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas; entretanto o partejar e as parteiras tradicionais possuem uma atuação intensa nas cidades e que podem também, auxiliar e qualificar o debate de um parto que seja humanizado e respeite tanto mulheres parturientes como suas crianças. \r\n\r\nAcreditamos que a existência e a manutenção dos saberes e das tecnologias e conhecimentos ancestrais pertencentes e praticados pelas parteiras tradicionais são importante mecanismo de cuidar tanto da saúde integral das mulheres quanto de suas crianças. Garantir direitos das mulheres parturientes ancoradas numa prática secular baseada no cuidado é uma forma de assegurar o bem-viver, também coletivo. \r\n\r\nPortanto, resguardar e celebrar as parteiras tradicionais, e o partejar, como forma de auxiliar na garantia para um parto humanizado e direitos trata-se também de uma maneira de incentivar e fortalecer a luta por justiça reprodutiva e uma sociedade que respeite as mulheres em todos os momentos de sua vida social e também reprodutiva, em especial, ao que refere-se ao parto. \r\n\r\nAnte o exposto, certos da compreensão diante da relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3586/2024\r\n\r\nINSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE CASAS-ABRIGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei institui a disponibilização de casas-abrigos temporárias, para mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de ocorrência de eventos climáticos extremos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Considera-se eventos climáticos extremos quaisquer desastres e/ou eventos climáticos, como enchentes, inundações, contaminação dos recursos hídricos, deslizamentos, incêndios florestais, secas e outros eventos de acordo com as especificidades territoriais que ocasionam danos significativos, destruição ou deslocamento de indivíduos e comunidades, em especial, às mulheres. \r\n\r\n§2º A disponibilização das casas-abrigos temporárias, para mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de ocorrência de eventos climáticos extremos terão duração estabelecida em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto de estado de calamidade pública. \r\n\r\nArt. 2º As mulheres acolhidas e eventualmente seus dependentes acolhidos nas casas-abrigos deverão receber assistência de saúde e psicossocial que deverão ser realizadas por serviços e profissionais especializados, com a finalidade de assegurar atendimento que considere as perspectivas de gênero. \r\n\r\nArt. 3º As despesas referentes à implementação desta Lei correrão por conta da Secretaria de Estado da Mulher, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) dentro de suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo disponibilizar casas-abrigos para mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de ocorrência de eventos climáticos extremos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nOs eventos climáticos extremos causados por um projeto de desenvolvimento alicerçado no uso desenfreado e violento da natureza aprofunda uma já existente crise ambiental. Tais eventos climáticos, contudo, não afetam todos nós de maneira proporcional, ou seja, situações extremas aumentam as desigualdades e violências de todas as ordens sofridas por mulheres, meninas e minorias sexuais e de gênero. \r\n\r\nAo considerarmos a existência e aumento de eventos climáticos extremos vivenciados pela nossa sociedade à nível global e nacional à exemplo da imensa e profunda tragédia climática vivenciada pelo estado do Rio Grande do Sul, nos últimos dias, nos colocando diante do fato inegável que tais tragédias acabam por aumentar a violência baseada em gênero; seja em decorrência da instabilidade socioeconômica, das desigualdades estruturais de poder, e/ou pela inacessibilidade de serviços como de saúde, aliados à escassez de recursos e debilidades em ações preventivas de segurança pública e na própria aplicação das legislações vigentes. \r\n\r\nA sociedade brasileira é alicerçada em estruturas sociais e patriarcais que oferecem a possibilidade da naturalização e normalização de abusos. Isso porque, gênero combinado com determinadas desigualdades podem resultar em marginalização e discriminação, por exemplo, o que acabam por propiciar que as mulheres, meninas e minorias sexuais e de gênero tornem-se desproporcionalmente ainda mais vulneráveis aos impactos adversos de eventos extremos do clima. \r\n\r\nA implementação de casas-abrigo para mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de ocorrência de eventos climáticos extremos pode se apresentar como uma possibilidade de assegurar e garantir dignidade, segurança e o mínimo bem-estar daquelas que estão enfrentando situações tão difíceis resultantes de eventos climáticos extremos. Estas casas não são apenas locais físicos de refúgio e também recuperação e também de acolhimento.\r\n\r\nPortanto, considerar as questões de gênero torna-se uma possibilidade de garantir igualdade e proteção legal em meio a tantas desigualdades e impactos negativos aprofundados e resultantes do agravamento das crises climáticas.\r\n\r\nAnte o exposto, certos da compreensão diante da urgência e relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3587/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE EM DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Solidariedade em Desastres Naturais, com o objetivo de promover a solidariedade entre famílias fluminenses, facilitando o apoio às famílias atingidas por desastres naturais. \r\n\r\nArt. 2º O programa de que trata esta Lei tem por finalidade: \r\n\r\nI - estabelecer um cadastro estadual de famílias voluntárias dispostas a oferecer suporte temporário a famílias afetadas por desastres naturais; \r\n\r\nII - identificar e registrar famílias necessitadas de suporte em decorrência de desastres naturais, em coordenação com os municípios; \r\n\r\nIII - promover o apadrinhamento entre famílias voluntárias e famílias necessitadas, facilitando a assistência direta e transparente. \r\n\r\nArt. 3º A gestão do cadastro e a coordenação das atividades do Programa Estadual de Solidariedade em Desastres Naturais serão responsabilidades do Poder Executivo, em parceria com os municípios. \r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Solidariedade em Desastres Naturais deverá: \r\n\r\nI - cadastrar famílias voluntárias; \r\n\r\nII - cadastrar famílias que forem vitimadas em desastres naturais; \r\n\r\nIII - garantir que as famílias vitimadas possam divulgar informações sobre a sua situação e necessidades; \r\n\r\nIV - garantir a comunicação entre os voluntários e vítimas; \r\n\r\nV - fornecer relatórios periódicos sobre as atividades do programa, incluindo informações sobre a quantidade de famílias assistidas e voluntárias. \r\n\r\nArt. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa fortalecer a capacidade de recuperação das famílias fluminenses afetadas por desastres naturais através do estabelecimento de uma rede solidária entre cidadãos. \r\n\r\nA criação de um cadastro estadual de famílias voluntárias e necessitadas permitirá uma resposta rápida e organizada em momentos críticos, além de promover a transparência e a eficácia na ajuda humanitária. A ideia principal é colocar as famílias voluntárias em contato direto com as vitimadas, permitindo que, no formato de apadrinhamento, as famílias voluntárias possam conhecer em detalhes as condições daquelas famílias e ajudá-las na medida de suas possibilidades. \r\n\r\nAo fortalecer o senso comunitário e a coesão social, o projeto promove uma cultura de solidariedade e apoio mútuo. Este senso de comunidade é essencial não apenas para a recuperação imediata, mas também para a construção de uma sociedade mais unida e resiliente a longo prazo. Além disso, a melhoria na logística de distribuição de ajuda é outro benefício significativo. Com um cadastro bem organizado, é possível evitar desperdícios e redundâncias, garantindo que os recursos cheguem às famílias que realmente necessitam de forma eficiente. Isso resulta em uma utilização mais racional e eficaz dos recursos disponíveis, maximizando o impacto da ajuda prestada. \r\n\r\nO formato de apadrinhamento permite que as famílias voluntárias ajudem não apenas financeiramente, mas também conheçam os problemas específicos enfrentados pelas famílias vitimadas e mantenham contato para ajudar no encaminhamento de outras soluções que não sejam meramente financeiras. Isso pode incluir apoio emocional, orientação para acesso a serviços públicos, e outras formas de assistência prática que podem ser cruciais para a recuperação das famílias afetadas. \r\n\r\nFinalmente, a promoção da resiliência das comunidades é um ponto crucial. Preparar as comunidades para responder a futuras calamidades é essencial para minimizar os impactos de desastres naturais. Uma rede solidária e bem estruturada pode fazer a diferença na capacidade de uma comunidade de se recuperar e reconstruir após um desastre, fortalecendo a infraestrutura social e econômica local. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3588/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ITENS APREENDIDOS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, QUANTO AQUELES DE VESTUÁRIOS E DE HIGIENE PESSOAL, PARA AS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, a doação de itens apreendidos pelos respectivos órgãos estaduais, em operações estaduais da própria pasta, quanto especificamente aqueles de vestuários e de higiene pessoal, que não tenham sido reclamados, para vítimas de calamidades públicas, em todo o território nacional. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no intuito de possibilitar o acesso aos produtos de doação previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa assegurar, a doação de itens apreendidos pelos respectivos órgãos estaduais, quanto a itens de vestuários e de higiene pessoal, que não tenham sido reclamados, para vítimas de calamidades públicas, como a que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nÉ de suma importância que nosso Estado valorize e contribua com ações de ajuda humanitária aos cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul tão afetados pelas chuvas nos últimos dias.\r\n\r\nNesse sentido, a medida em questão pretende agilizar e facilitar a doação de itens apreendidos e não reclamados, como itens de vestuários e de higiene pessoal, na distribuição de donativos às comunidades afetadas no estado do Rio Grande do Sul, que vivência eventos climáticos adversos e severos. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3589/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO SONO DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SONO SAUDÁVEL E PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS À PRIVAÇÃO E DISTÚRBIOS DO SONO\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Saúde do Sono dedicado a ações de conscientização sobre o sono saudável e prevenção dos riscos associados à privação e distúrbios do sono, a ser celebrado anualmente na terceira semana do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO SONO DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SONO SAUDÁVEL E PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS À PRIVAÇÃO E DISTÚRBIOS DO SONO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Mundial do Sono é um evento de conscientização global realizado anualmente pela World Sleep Society, organização sem fins lucrativos sediada nos Estados Unidos, e vem sendo celebrado desde 2008, buscando sensibilizar a sociedade sobre questões relacionadas ao sono e seus impactos na saúde física e mental.\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira do Sono -ABS, Associação Brasileira de Medicina do Sono -ABMS, e Associação Brasileira de Odontologia do Sono -ABROS este ano, a Semana do Sono ocorreu entre os dias 11 e 17 de março de 2024. O objetivo da Semana do Sono foi levar para a população informações qualificadas, novidades e as últimas pesquisas sobre a saúde do sono, além, de uma conscientização sobre o sono saudável e a prevenção dos riscos associados à privação dos distúrbios dos sono.\r\n\r\nCerca de 66% dos brasileiros dormem mal, apontou uma pesquisa publicada em 2022 na revista \"Sleep Epidemiology\" (Epidemiologia do Sono, em tradução do inglês) e, entre esses, as mais afetadas são as mulheres, que podem ter um sono até 10% pior do que o dos homens. Segundo o estudo, a qualidade do sono é definida por fatores como a duração (a falta ou o excesso), regularidade (se a pessoa acorda muito durante a noite) e estágios (leve, profundo e REM - movimento rápido dos olhos). Além disso, a satisfação pessoal também foi levada em consideração durante a pesquisa.\r\n\r\nA qualidade do sono é, de fato, um contribuinte maior para a qualidade de vida. Uma noite de sono mal dormida pode comprometer a retenção de informações e memórias, além de causar irritabilidade, cansaço, entre outros problemas, como depressão, ansiedade, obesidade e doenças cardiovasculares. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que se reconhece a importância do assunto, também é possível notar desconhecimento e até certa tendência de se ignorar o sono enquanto fator determinante para uma boa qualidade de vida. Por isso, considerando que a temática é de enorme relevância, torna-se necessária a criação de uma data para deixar o assunto em evidência e promover maior cuidado com o sono das pessoas. \r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito o apoio nos nobres deputados para a aprovação da presente proposta legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3590/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DE ANIMAIS - RGA E RESPECTIVA MICROCHIPAGEM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Registro Geral de Animais do Estado do Rio de Janeiro - RGA e microchipagem, e tem como objetivos centrais a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.\r\n\r\nParágrafo único. O RGA é um sistema informatizado capaz de agrupar as informações essenciais para identificação do animal e de seu tutor, sob a responsabilidade do órgão estadual competente, conforme se estabelece:\r\n\r\nI - número do microchip e data do registro;\r\n\r\nII - nome do animal, espécie, sexo e raça;\r\n\r\nIII - modo de aquisição do animal;\r\n\r\nIV - nome do proprietário, Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço residencial, endereço eletrônico e número de telefone celular;\r\n\r\nV - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela colocação do chip no animal, número do respectivo CPF ou CNPJ, Inscrição Municipal e licença sanitária, quando necessário.\r\n\r\nVI - a situação vacinal do animal com inclusão da vacina antirrábica.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão no RGA passa a ser obrigatória para todos os cães e gatos residentes no Estado, devendo ser feita pelo órgão estadual responsável pelo controle de zoonoses ou por estabelecimentos e profissionais por ele credenciados.\r\n\r\n§ 1º Os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar sua inclusão no RGA.\r\n\r\n§ 2º Os animais nascidos após a publicação desta Lei deverão ser registrados até o 6º (sexto) mês de idade.\r\n\r\nArt. 3º É responsabilidade do tutor a comunicação, ao órgão estadual competente, de quaisquer alterações que impactem no RGA, incluindo a morte, a fuga ou o desaparecimento do animal.\r\n\r\nArt. 4º A cada cão e gato residentes no Estado corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira.\r\n\r\nParágrafo único. A carteira do RGA também deverá ser disponibilizada em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.\r\n\r\nArt. 5º Para inclusão no RGA, é obrigatório que o animal esteja com o programa de vacinação atualizado.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o tutor não possua comprovante de vacinação do animal contra a raiva, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.\r\n\r\nArt. 6º Quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão estadual responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo estabelecerá os respectivos preços públicos para:\r\n\r\nI - registro de cão ou gato, a ser pago no momento da retirada das carteiras de RGA pelos estabelecimentos e profissionais credenciados; e\r\n\r\nII - fornecimento de segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º Os tutores beneficiários e inscritos em programas sociais terão isenção no pagamento do RGA.\r\n\r\n§ 3º A critério do Poder Executivo, e observadas as dotações orçamentárias, é facultada a extensão da gratuidade disposta no § 2º a outros segmentos.\r\n\r\n§ 4º Os serviços realizados pelo órgão competente do Poder Executivo de que tratam os incisos I e II serão ofertados de forma gratuita à população.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão através do Fundo Estadual de Saúde (FES), e suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade adotar um sistema de cadastramento de animais de estimação que tem como objetivo identificar seu PET com segurança e confiabilidade através de um número único, intransferível e insubstituível, e que vinculará diversas informações cadastrais do animal e de seu dono, concentrando todo o histórico e atividades principais em um único local.\r\n\r\nAdemais, se o animal se perder ou fugir, o chip permite que o seu dono seja localizado por profissionais de qualquer unidade cadastrada. \r\n\r\nOutro benefício é que o RGA funciona como uma ferramenta de combate ao abandono de animais, contribuindo para a posse responsável. O cadastro ainda vai auxiliar o estado a dimensionar a quantidade de animais existentes em cada região e, consequentemente, a redefinir as ações de saúde pública.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3591/2024\r\n\r\nVEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedado no Estado do Rio de Janeiro a publicidade e patrocínio de empresas e sítios de apostas ou similares, sob qualquer modalidade, nas atividades desportivas.\r\n\r\n§1º A vedação se estenderá à veiculação publicitária em camisas, bonés, viseiras, e demais itens similares, arenas e equipamentos esportivos, bem como rádio, televisão ou transmissões online.\r\n\r\n§2º Fica impedida a utilização da imagem de atletas na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados com as apostas esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes, o infrator estará sujeito às penas de suspensão da veiculação da publicidade e multa.\r\n\r\n§1º A multa será arbitrada tomando por base o contrato de patrocínio e de publicidade e poderá ser agravada pela reincidência da irregularidade.\r\n\r\n§2º A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda será aplicada pela administração pública, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita, em programas relacionados com o tema esportivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir anúncios e patrocínio de \"bets\" sites de apostas e similares em eventos esportivos, visto que, nos dias atuais, o que se vê predominando nos estádios a veiculação de propagandas nesse sentido, o que acaba por estimular o vício. \r\n\r\nNão se pode perder de vista os últimos escândalos sobre as manipulações de resultados, momento delicado que o esporte vem vivenciando e acaba por se limitar a isso, o que não se pode permitir, indo, inclusive, contra o espírito esportivo.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3592/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A \"LEI MORENO MOURA\", QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - Esta lei não se aplica aos médicos formados antes da entrada em vigor da Resolução CFM nº 1.666/2003, publicada em 2004, os quais ficam dispensados da necessidade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para exercerem suas funções como médicos especialistas nas unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único: Os médicos mencionados no caput deste artigo deverão comprovar sua formação anterior à referida resolução mediante apresentação de documentação oficial correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o art. 4º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-B - Os médicos que se enquadram na presente lei, terão 01 (um) ano para se adequarem ao previsto nesta lei, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto perdurar o prazo de adequação, os médicos não poderão sofrer sanções ético-disciplinares e quaisquer outras medidas administrativas e criminais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei visa adequar a novel legislação que dispõe sobre a vedação da contratação de médicos generalistas e residente médico como médico especialista fosse. A adequação se revelou necessária em razão da própria delicadeza do tema discutido, buscando a devbda adequação ao previsto pelo próprio Conselho da Categoria, bem como concedendo prazo razoável para a devida adequação dos médicos para solicitarem o RQE.\r\n\r\nTrata-se de mais uma oportunidade para os médicos do estado do Rio de Janeiro se adequarem também ao Manual de publicidade médica (Resolução CFM nº 1.974/2011). O RQE é importante tanto para o profissional quanto para o paciente, uma vez que o registro auxilia no aumento da confiabilidade de um médico especialista em face da população, que passa a poder consultar a titulação de quem realiza o atendimento.\r\n\r\nDessa forma, diante da inegável importância do tema, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3593/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA MANEJO DE CRISES EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os cursos de primeiros socorros oferecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão integrar em seus programas informações sobre os protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a saber:\r\n\r\nI - PSCA (Plano de Segurança Comportamental Aplicado), que estabelece medidas preventivas e de intervenção para garantir a segurança da pessoa com TEA e dos demais presentes no ambiente durante crises comportamentais.\r\n\r\nII - SCA (Suporte de Comportamento Aplicado), que orienta sobre estratégias de apoio e intervenção durante uma crise comportamental, com o objetivo de reduzir riscos de lesões e promover o bem-estar do indivíduo com TEA e de outros presentes.\r\n\r\nIII - PCM (Plano de Contenção de Movimentos), que define procedimentos seguros e éticos para a contenção física em situações de crise comportamental, visando prevenir danos físicos e emocionais para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nIV - PCMA (Plano de Crise e Manejo de Comportamento), que engloba estratégias de prevenção, intervenção e manejo de crises comportamentais, contemplando aspectos como comunicação, desescalada, redirecionamento e apoio emocional.\r\n\r\nArt. 2° - As informações sobre os protocolos devem ser apresentadas de forma clara e acessível nos materiais didáticos, aulas teóricas e práticas dos cursos de primeiros socorros, ressaltando que a aplicação desses protocolos requer treinamento específico.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa assegurar a inclusão de informações essenciais sobre o manejo de crises em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros oferecidos no Estado do Rio de Janeiro. O TEA é uma condição neurobiológica que pode acarretar comportamentos desafiadores e crises, tanto para o indivíduo com TEA quanto para aqueles ao seu redor. Portanto, é fundamental que os profissionais de primeiros socorros estejam devidamente capacitados para lidar com tais situações de forma segura e eficaz.\r\n\r\nOs protocolos de segurança propostos, como o Plano de Segurança Comportamental Aplicado (PSCA), o Suporte de Comportamento Aplicado (SCA), o Plano de Contenção de Movimentos (PCM) e o Plano de Crise e Manejo de Comportamento (PCMA), foram desenvolvidos com o intuito de orientar e auxiliar na gestão de crises comportamentais em pessoas com TEA. Esses protocolos abrangem desde medidas preventivas até estratégias de intervenção, contemplando aspectos como segurança física, bem estar emocional e comunicação eficaz.\r\n\r\nAo garantir a inclusão dessas informações nos cursos de primeiros socorros, estamos promovendo a disseminação de conhecimento e a capacitação adequada dos profissionais de saúde e da comunidade em geral. Isso contribui não apenas para a segurança e o bem estar das pessoas com TEA, mas também para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPortanto, considerando a importância da preparação adequada para lidar com situações de crise envolvendo pessoas com TEA.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada a ementa da Lei n° 7357, de 14 de julho de 2016, para que passe a contar a seguinte redação: \r\n\r\n\"ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 7357, de 14 de julho de 2016, para que passe a contar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - A falha no fornecimento dos serviços de água ou esgoto sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, diretamente prejudicado.\"\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 7357, de 14 de julho de 201,6 para que passe a contar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - \"A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta Lei será fixada no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento dos serviços de água ou esgoto e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando a interrupção do fornecimento dos serviços de água ou esgoto se der em razão de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nII - Quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário final.\"\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o art. 3° da Lei n° 7357, de 14 de julho de 2016, para que passe a contar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. O valor referente à multa indenizatória será compensado como crédito na fatura de consumo do usuário.\" \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO; CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a aplicação da Lei n° 7357 de 14 de julho de 2016, estabelecendo mecanismos de compensação financeira na hipótese de falha no fornecimento de água e do serviço de esgoto, garantindo maior clareza e justiça na relação entre as empresas concessionárias e os usuários finais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nA implementação desta medida visa assegurar que as empresas concessionárias cumpram suas obrigações de fornecimento de serviços essenciais com eficiência e regularidade e que, em caso de falhas, os consumidores sejam devidamente indenizados. O fornecimento de água e o serviço de esgoto são essenciais para a qualidade de vida e a saúde pública. Falhas nestes serviços causam consideráveis transtornos e prejuízos aos usuários, que devem ser compensados. Este Projeto de Lei assegura que os consumidores não fiquem desamparados diante de interrupções nos serviços. \r\n\r\nAo impor às empresas concessionárias ao pagamento de multa indenizatória por falhas no fornecimento de água e no serviço de esgoto, o projeto reforça a responsabilidade dessas empresas em manter a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. A multa atua com uma dupla função, o caráter educativo, para que as concessionárias invistam em manutenção preventiva e em melhorias constantes na infraestrutura, e o caráter punitivo, para que quando os critérios básicos definidos não são atendidos as concessionárias de serviço sejam punidas.\r\n\r\nCom a fixação de multa indenizatória compensada como crédito na fatura de consumo do usuário, o presente Projeto de Lei visa garantir que a indenização seja aplicada de forma direta e automática, sem necessidade de burocracia adicional. Esta medida facilita o processo de compensação e assegura que os consumidores recebam o benefício de maneira rápida e eficiente. \r\n\r\nPortanto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando sua importância para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para a proteção dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3595/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM BANHEIRO E ÁGUA FILTRADA AOS ENTREGADORES DE APLICATIVO DURANTE RESPECTIVO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais que utilizam o serviço de entrega (delivery) ficam obrigados a disponibilizarem banheiro e água filtrada para os entregadores de aplicativo.\r\n\r\n§1º Considera-se estabelecimentos comerciais os bares, restaurantes, padarias, farmácias, mercados, supermercados, petshops, conveniências e similares, que atendam ou não seus clientes de forma presencial.\r\n\r\n§2º São considerados entregadores de aplicativo, toda pessoa física ou jurídica (MEI) que, de forma motorizada ou não, esteja a serviço do respectivo aplicativo para entrega a se realizar conforme solicitação do respectivo estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos deverão publicizar esta Lei através da fixação de cartaz em local visível.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que utilizam servido de entrega (delivery) de disponibilizarem banheiro e água filtrada para os entregadores de aplicativo, de modo a garantir um mínimo de dignidade a esses trabalhadores quando prestam serviço para esses estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3596/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FACILITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ENTREGADORES E MOTORISTAS DE APLICATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Facilitação para a Regularização de Entregadores e Motoristas de Aplicativo Junto aos Órgãos Estaduais Competentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se entregador ou motorista por aplicativo qualquer pessoa física que exerça o trabalho de entrega intermediada ou transporte privado de passageiros por aplicativo.\r\n\r\nParágrafo Único. Para ser beneficiário dos benefícios da presente Lei, o entregador ou motorista deverá comprovar a função através das seguinte modalidades:\r\n\r\nI. Pessoa física cadastrada como entregador em aplicativo de \"delivery\" ou de transporte privado de passageiros, desde que atrelado ao CPF do solicitante.\r\n\r\nII. Pessoa física com CNPJ vinculado ao próprio CPF na modalidade MEI como prestador de serviço e que exerça a função de entregador comprovada através de cadastro como entregador em aplicativo de \"delivery\" ou transporte privado de passageiros. \r\n\r\nArt.3º Aos beneficiários, será disponibilizada a oferta de parcelamento mensal, sem juros, do valor nominal das multas e taxas necessárias para a regularização de Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 4º Aos beneficiários, será aplicado desconto de 10% do Guia para Recolhimento de Débitos (GRD) e Documento Único de Arrecadação do DETRAN (DUDA).\r\n\r\nArt. 5º Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas correrem à conta de:\r\n\r\nI. Fundo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nII. dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII. convênios federais;\r\n\r\nIV. emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), o número de usuários de aplicativos de delivery registrou, em 2021, o número recorde de 54,8% da população brasileira. Os dados comprovam a importância dos serviços via aplicativo, que consolida sua tendência de uso por amplos segmentos da população brasileira e fluminense, reforçada durante o isolamento social provocado pela pandemia do covid-19. \r\n\r\nNa ponta deste serviço estão os entregadores e/ou motoristas cadastrados em distintos marketplaces. Hoje, diversas exigências contidas no Código Brasileiro de Trânsito tornam a atividade destes onerosa para sua plena regularização e de até certo modo dúbia para os órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nDada a remuneração flexível a qual estão submetidos, ou seja, geram renda apenas quando realizam o serviço de entrega ou transporte individual, muitos optam por seguir realizando suas atividades mesmo em caso de impedimentos e riscos por multas ou taxas. Desta forma, a presente iniciativa objetiva facilitar a regularização do entregador e motorista para que não sejam impossibilitados de terem acesso à renda, percam sua habilitação ou veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3597/2024\r\n\r\nDECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Transporte.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o serviço de Mototáxi e os trabalhadores conhecidos popularmente como Mototaxistas.\r\n\r\n§1º Considera-se como serviço de Mototáxi o transporte privado de passageiros realizado através de veículos classificados como motocicletas.\r\n\r\n§2º São também considerados Mototaxistas os trabalhadores que realizam transporte de passageiros intermediado por aplicativos.\r\n\r\nArt. 2º O serviço declarado patrimônio cultural imaterial pela presente Lei será protegido e preservado, podendo o estado elaborar mecanismos de proteção aos mototaxistas que exerçam sua atividade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Serviço de Mototáxi e os trabalhadores que realizam tal função no estado. \r\n\r\nEssa proposta de legislação foi elaborada após discussão em Audiência Pública pelas Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto visando debater a situação dos entregadores e entregadoras que exercem tal função vinculados a aplicativos. \r\n\r\nSão funções diferentes, mas entendendo que são serviços parceiros e que alguns mototaxistas também realizam trabalhos de entrega, situação que foi relatada por alguns participantes, entendemos a necessidade de apresentar tal proposição. São serviços importantíssimos exercidos em sua maioria pela juventude negra de nosso estado e merecem o devido reconhecimento.\r\n\r\nO serviço de Mototáxi é um tipo de serviço de transporte alternativo popular no Rio de Janeiro em especial nas comunidades da metrópole e que auxilia moradores a subirem as comunidades e se transportarem pelos bairros das cidades de forma mais barata. Os trabalhadores conhecidos como mototaxistas ficam grande parte do dia nessa função transportando pessoas e auxiliando quem precisa. \r\n\r\nImportante destacar que é um serviço que não é comum em qualquer cidade e estado do país, porém, esse serviço é regulado pela Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, que reconhece estes trabalhos e estabelece regulação desta função, seja a de entregador, seja a de transporte de passageiros. \r\n\r\nTendo em vista a importância deste trabalho e também entendendo que tal função é encontrada em locais limitados do país, sendo o Rio de Janeiro como um dos lugares onde o serviço é mais popular, faz se mais do que necessário reconhecer o Serviço de Mototáxi e os Mototaxistas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro entendendo que já faz parte da cultura Fluminense.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE OU ENTREGA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de crédito específica de microcrédito aos prestadores de serviços autônomos por aplicativos para aquisição de motocicleta. \r\n\r\n§ 1º Fica autorizado o limite de crédito disponibilizado aos prestadores de serviços autônomos por aplicativos de transporte ou entrega de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exclusivamente para aquisição de motocicleta destinado a prestação do serviço. \r\n\r\n§ 2º As despesas decorrentes da linha de crédito de que trata o caput deste artigo e o pagamento de juros compensatórios, serão custeados com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011. \r\n\r\nArt. 2°. Será disponibilizado o crédito aos cadastrados e cadastradas no MEI (micro empreendedor individual) e estejam em dia com o Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 3º. Será dado em garantia do pagamento do financiamento de que trata a presente Lei, a motocicleta adquirida com os recursos pelo beneficiário. \r\n\r\n§ 1º Será condicionada à garantia do empréstimo a contratação de seguro veicular com cobertura de sinistros, de forma a garantir a integridade do bem dado em garanti ao pagamento. \r\n\r\n§ 2º Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais antes da consolidação da propriedade do bem para o credor. \r\n\r\nArt. 4º Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011. \r\n\r\nArt. 5º A linha de crédito de que trata a presente Lei será disponibilizada à aquisição de motocicletas, desde que o requerente possua concessão pública para exploração de transportes. \r\n\r\nArt. 6° Ficará a cargo da AGERIO a regulamentação da presente lei disposição da linha de crédito. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 17/05, as Comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos Humanos, e de Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram audiência pública conjunta para debater melhores condições de trabalho para entregadores de aplicativo. \r\n\r\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que existem 589 mil entregadores no Brasil. Somente no IFood, plataforma de delivery mais utilizada no país, quatro mil casos de ameaça e agressão a esses profissionais foram registrados de janeiro a março deste ano no Estado do Rio. \r\n\r\nNo contexto atual do Estado do Rio de Janeiro, enfrentamos uma crise econômica sem precedentes, agravada pela pandemia global e seus impactos devastadores no mercado de trabalho. O desemprego atingiu níveis alarmantes, deixando milhares de famílias em situação de vulnerabilidade e incerteza. Nesse cenário, é crucial que encontremos soluções criativas e pragmáticas para enfrentar os desafios que afligem nossa sociedade. Uma questão premente é a precarização do trabalho, especialmente visível no setor de entregas por aplicativo. \r\n\r\nEstes trabalhadores, muitas vezes desprovidos de proteção social e trabalhista, lutam diariamente para garantir seu sustento em condições adversas e com poucas perspectivas de melhoria. É evidente que a mobilidade é essencial para o exercício dessas atividades. \r\n\r\nNo entanto, muitos entregadores enfrentam dificuldades para adquirir os meios de transporte necessários para realizar seu trabalho de forma eficiente e segura. Diante disso, propomos a criação de uma linha de crédito específica para esses profissionais, visando facilitar o acesso a motocicletas adequadas para suas necessidades laborais. Ao disponibilizar essa linha de crédito, com um teto de R$ 20.000,00, estamos não apenas fornecendo uma ferramenta essencial para a subsistência desses trabalhadores, mas também fomentando a economia local e promovendo a inclusão financeira.\r\n\r\nAo possibilitar que esses profissionais tenham acesso a motocicletas modernas, estamos contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e segurança no trânsito, uma vez que veículos adequados aumentam a eficiência das entregas e reduzem os riscos de acidentes. \r\n\r\nPortanto, urge que este projeto de lei seja aprovado, como um gesto de solidariedade e compromisso com aqueles que diariamente se esforçam para manter nossas cidades em movimento. É hora de agirmos com determinação e empatia, garantindo que nenhum trabalhador seja deixado para trás nesta jornada rumo à recuperação econômica e social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, contamos com o apoio dos meus Pares para apreciação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3599/2024\r\n\r\nCONCEDE O NOME \"KARL-AUGUST FRENCH\" À RODOVIA RJ - 161, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"Karl-August French\" à Rodovia RJ-161, no trecho entre o Bairro Maromba, no Município de Itatiaia e a Ponte do Souza, no Município de Resende, divisa com o Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XLVIII - Karl-August French à Rodovia RJ-161, no trecho entre o Bairro Maromba, no Município de Itatiaia e a Ponte do Souza, no Município de Resende, divisa com o Estado de Minas Gerais - Lei nº…\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA família Frech - Karl-August Frech e Regina, de Schorndorf - Alemanha, com dois filhos - foi instalada na área de Maromba, que ficava do lado mineiro de Visconde de Mauá. Eles enfrentaram, como a grande maioria dos imigrantes, as agruras lhes impingidas pelo governo brasileiro: vendiam objetos de casa para amealhar dinheiro, e o pouco que conseguiam era acrescido com o que o patriarca ganhava trabalhando em Resende, para onde ia na segunda pela manhã e voltava no sábado, quase sempre a pé. O pinhão, alimento típico da região, era a solução para amenizar a fome. Mesmo assim, foram persistentes e a família teve mais oito filhos aqui no Brasil. Com a situação insustentável no campo, desceram para a vila de Visconde de Mauá, onde significativa parte dos descendentes vivem até hoje. Na vila, eles construíram sua residência, que tornou-se o primeiro estabelecimento de hotelaria do local, a Pensão Mauá.\r\n\r\nO construtor da residência dos Frech, ao estilo da casa, típico das residências alemãs do final do século XVIII e início do XIX, foi o colono imigrante alemão, conhecido como 'Seu Faulstich' em Resende e nas Colônias de Itatiaia e de Visconde de Mauá e, mais tarde, até no Rio e em São Paulo, porque para ele e a sua família sobreviverem, passou a ser construtor e mestre de obras na região, tendo montado uma equipe com seus filhos, além de contratar como pedreiro um jovem conhecido por Carlos Fest e alguns ajudantes de pedreiro. Assim, construíram residências, pontes e até igreja em Visconde de Mauá e nas localidades circunvizinhas, antes de ele se aventurar sozinho na Capital Federal e na capital paulista.\r\n\r\nUma das descendentes do patriarca dos Frech, Sra. Cris Frech, revelou que, na partilha dos bens, o antigo imóvel que funcionou como a Pensão Frech coube a um dos netos, que apenas fez alguns reparos, em razão do desgaste do tempo - até bem pequeno para algo quase centenário - hoje intitulado como a Casa Azul e que está desocupado, tendo funcionado ali, recentemente, o restaurante Cozinha do Visconde.\r\n\r\nRessalta-se que os imigrantes alemães chegaram em Visconde de Mauá em 1907. Em 2007, em confraternização pelos 100 anos, foi indicado pelas autoridades presentes a RJ 161 (Maromba até a ponte Souza) o nome do Alemão pioneiro: Karl-August Frech, onde não prosperou.\r\n\r\nDesta forma, pela belíssima história de vida e os grandes serviços prestados na região, rogo aos meus pares a aprovação desta proposição para que prestemos esta homenagem não só a Karl-August Frech e sua família, mas a todos os imigrantes alemães e seus familiares que há mais de 100 anos chegaram em Visconde de Mauá e lá deixaram seu legado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3600/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Lei de Assistência Jurídica Especializada (LAJE) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinada a disponibilizar serviços de assistência jurídica especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.\r\n\r\nParágrafo único: A Lei de Assistência Jurídica Especializada (LAJE) tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, de informações e formação para fins de fortalecimento e valorização desses pais e mães na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços de assistência jurídica especializada previstos pela LAJE incluem: \r\n\r\nI. Orientação jurídica sobre os direitos das pessoas com TEA e suas famílias; \r\n\r\nII. Apoio em processos judiciais relacionados aos direitos das pessoas com TEA, incluindo questões de saúde, educação, trabalho, previdência social, entre outros; \r\n\r\nIII. Acesso facilitado a benefícios sociais, programas de inclusão e demais políticas públicas voltadas para pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 3º A assistência jurídica especializada prevista nesta lei será prestada por profissionais capacitados e especializados no atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA e suas famílias.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição atípica do neurodesenvolvimento que afeta a maneira como uma pessoa percebe e interage com o mundo ao seu redor. Pessoas com TEA podem enfrentar diversos desafios em sua vida cotidiana, incluindo questões legais que envolvem seus direitos e acesso a serviços essenciais. \r\n\r\nA criação da Lei de Assistência Jurídica Especializada (LAJE) é uma medida essencial para garantir que as pessoas com TEA e suas famílias tenham acesso à justiça e proteção de seus direitos. Esta legislação visa preencher uma lacuna existente no sistema jurídico, oferecendo suporte especializado e orientação jurídica específica para as necessidades desses indivíduos. \r\n\r\nO acesso à justiça é um direito fundamental para todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades ou condições de saúde. No entanto, para muitas pessoas com TEA e suas famílias, enfrentar questões legais pode ser especialmente desafiador devido à complexidade da condição e à falta de compreensão por parte dos profissionais do direito. \r\n\r\nAo instituir a LAJE, estamos garantindo que as pessoas com TEA e suas famílias tenham acesso a serviços de assistência jurídica especializada, que incluem orientação sobre direitos, apoio em processos judiciais e facilitação do acesso a benefícios sociais e programas de inclusão. Isso não apenas fortalecerá a proteção dos direitos desses indivíduos, mas também promoverá uma maior igualdade de acesso à justiça em nossa sociedade. \r\n\r\nAdemais, ao exigir que a assistência jurídica especializada seja prestada por profissionais capacitados e especializados no atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, estamos garantindo a qualidade e a eficácia desses serviços. \r\n\r\nPara tanto, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos a referida proposição., pois representa um passo importante na promoção dos direitos e na inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3601/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania¸de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o serviço Disque-Denúncia de comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres.\r\n\r\n§ 1º - O serviço a ser criado visa à proteção e cuidado das pessoas internas nas comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres, instituições privadas, que realizam predominantemente o acolhimento de pessoas em uso ou abuso, de álcool e outras drogas em regime de internação.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se atos passíveis de denúncia, através do disque denúncia a ser criado pela presente lei:\r\n\r\nI - obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; de acordo com art. 5º, II da Constituição Federal;\r\n\r\nII - submissão à tortura, tratamento desumano ou degradante;\r\n\r\nIII - quebra do sigilo e anonimato das pessoas acolhidas;\r\n\r\nIV - imposição de alguma crença religiosa ou violação da liberdade de consciência e de crença, impedindo ou impondo o exercício dos cultos religiosos;\r\n\r\nV - violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nVI - anulação da subjetividade, e manutenção das pessoas em espaços de isolamento;\r\n\r\nVII - privação da liberdade, da privacidade e da livre circulação;\r\n\r\nVIII - violação do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;\r\n\r\nIX - manutenção de pessoas em situação análoga à escravidão ou servidão por dívida, inclusive com utilização da chamada laborterapia ou práticas semelhantes e demais formas de exploração trabalhista;\r\n\r\nX - proibição de realização de visitas, condicioná-las ao bom comportamento ou demais critérios morais, e privação do recebimento de ligações telefônicas e outros meios de comunicação que permitam contato com familiares e amigos;\r\n\r\nXI - retenção de documentos pessoais, dinheiro, cartões, demais pertences e subtração do acesso dos meios de comunicação;\r\n\r\nXII - presença de crianças, adolescentes e idosos acima de 60 anos;\r\n\r\nXIII - presença de pessoas com quadros clínicos graves e/ou em sofrimento mental e com deficiência mental;\r\n\r\nXIV - adoção de punições físicas, psicológicas, constrangimentos, situações vexatórias, maus-tratos;\r\n\r\nXV - utilização de qualquer forma de contenção física ou medicamentosa;\r\n\r\nXVI - negligência nos cuidados em saúde;\r\n\r\nXVII - utilização de cadeados, trancas e grades nos ambientes de uso das pessoas internas, como por exemplo, nos dormitórios;\r\n\r\nXVIII - precariedade da área física e infraestrutura predial, condições insalubres das acomodações, alimentação e limpeza;\r\n\r\nXIX - discriminação ou preconceito seja de origem, raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, cor, idade, conforme Leis Federais nº 7.716/1989 e nº 14.532/2023;\r\n\r\nXX - praticas de violência psicológica, violência sexual, violência física contra mulher, conforme Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 14.550/2023;\r\n\r\nXXI - manutenção forçada do tempo de internação, para além da vontade do interno, assim como prorrogação do tempo além do estabelecido em lei e declarado em contrato assinado pela instituição, pelo interno e/ou seus familiares;\r\n\r\nXXII - realização de remoções forçadas e violentas, com práticas de contenções físicas e medicamentosas;\r\n\r\nXXIII - vinculação de saída do interno da instituição ao pagamento de quaisquer valores;\r\n\r\nXXIV - submissão de pessoas às terapias de regressão ou conversão sexual, assim como demais formas de opressão, violação e aniquilamento de identidades e subjetividades não heterossexuais e não cisgêneras;\r\n\r\nXXV - situação de tráfico de pessoas, seja através de aliciamento, recrutamento, transporte, transferência, alojamento, ou acolhimento de pessoa, involuntariamente, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso;\r\n\r\nXXVI - descumprimento dos direitos elencados na Convenção Internacional de Direitos Humanos, a qual o Estado Brasileiro é signatário.\r\n\r\nArt. 3º O serviço telefônico que trata esta lei disporá de um código especial de serviço, com isenção de tarifa telefônica.\r\n\r\nArt. 4º O serviço de atendimento telefônico estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendentes capacitados para lidar com as denúncias.\r\n\r\nArt. 5º O serviço criado pela presente lei será realizado em conformidade com a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria de Justiça, Segurança de Polícia Militar e Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgarem o Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres, os seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - comunidades terapêuticas;\r\n\r\nII - clínicas de reabilitação;\r\n\r\nIII - hospitais e clínicas psiquiátricas;\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas;\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial;\r\n\r\nVI - Unidades Básicas de Saúde e demais serviços da rede de saúde;\r\n\r\nVII - serviços da rede socioassistencial.\r\n\r\nArt 7º Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas, em locais visíveis e com caracteres que permitam sua leitura à distância para todas as pessoas, prioritariamente na recepção dos serviços, devendo constar o seguinte teor: \r\n\r\n\"NENHUMA PESSOA DEVE SER SUBMETIDA A MAUS TRATOS, INJÚRIA, VIOLÊNCIA E VIOLAÇÃO DA SUA LIBERDADE: DENUNCIE! DISQUE-DENÚNCIA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E CONGÊNERES Nº (TELEFONE)\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento da obrigação contida no art. 7º desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - em caso de comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres conveniadas com o poder público, interrupção do contrato vigente.\r\n\r\nArt. 9º Todas as denúncias serão apuradas pelos órgãos competentes em nível administrativo, cível e criminal, conforme o teor da denúncia.\r\n\r\nArt. 10 Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar.\r\n\r\nArt. 11 O serviço de que trata esta lei será regulamentado por uma Comissão Interinstitucional e instituído no prazo de 90 dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 13 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa estabelecer um serviço de Disque-Denúncia específico para comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e instituições congêneres no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa é fundamental para garantir a proteção e o cuidado das pessoas internadas nessas instituições, prevenindo e combatendo possíveis abusos e violações de direitos.\r\n\r\nEste projeto foi inspirado em dois outros PL's, um de Minas Gerais (Projeto de Lei n° 2.049/2024) e outro de São Paulo (Projeto de Lei n° 1473/2023), que possuem semelhante objetivo de proteção e fiscalização das instituições que lidam com questões de saúde mental e reabilitação.\r\n\r\nSão históricas e recorrentes as denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas em todo o país e no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, as iniciativas por parte do poder público para fiscalizar esses locais são raras e, portanto, não conseguem coibir os abusos e violações de direitos humanos encontrados. Em 2011, a Inspeção Nacional de Direitos Humanos promovida pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia - CFP - realizou vistorias em 68 instituições de internação para pessoas em uso de drogas, em 24 Estados da federação e DF, verificou graves violações de direitos nas instituições vistoriadas.\r\n\r\nAs violações mais encontradas foram uso de mão de obra não remunerada; coerção para que os internos pedissem por doações de alimento ou dinheiro na cidade; adoção de punições e castigos mediante transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, subtração do acesso dos meios de comunicação, e contenções físicas e medicamentosas; constrangimento e exposição a situações humilhantes; restrição de liberdade; inexistência de termo de voluntariedade; retenção de documentos; asilamento e institucionalização de pessoas; restrição de visitas familiares e da rede social; visitas monitoradas quando permitidas, e constrangimento de familiares (revista vexatória); violação ao direito de comunicação, incluindo monitoramento de ligações telefônicas e interceptação e abertura de correspondências; proibição de relações íntimas, em particular de relações homoafetivas; estruturas com grades; desassistência em saúde; desrespeito à livre orientação sexual e à identidade de gênero; desrespeito à escolha ou ausência de credo. Também foram encontrados adolescentes no mesmo espaço com adultos e, além das violações anteriores, foram identificadas interrupção da frequência à escola e retirada do poder familiar.\r\n\r\nEm 2017, em nova Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas, que contou com participação do Conselho Federal de Psicologia, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e da Procuradoria Federal Dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal, foram inspecionados 28 estabelecimentos e em todos foram identificadas práticas que configuram violações de direitos humanos. Nas vistorias notou-se que, embora o público predominante seja de pessoas usuárias de drogas, novos públicos vêm sendo incorporados, incluindo idosos e pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nAs denúncias de violação de direitos humanos nas comunidades terapêuticas persistem e, ainda, surgem recorrentemente matérias de investigação jornalísticas constatando violências nessas instituições. É importante estabelecer a efetiva fiscalização e denúncia, isso pode incluir inspeções regulares, canais de denúncia e investigações em casos de relatos de violência. \r\n\r\nO serviço de \"Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres\" é uma iniciativa voltada para a criação de um canal de comunicação para que as pessoas possam relatar e denunciar casos de violação de direitos humanos. O objetivo principal é incentivar a sociedade a denunciar as práticas abusivas para coibir as violações, além de fomentar tomadas de providências para fiscalização das condições de funcionamento dessas instituições.\r\n\r\nDiante disso, considerando tratar-se de uma medida legislativa justa e necessária, faço um apelo aos nobres deputados para que apoiem e aprovem esta importante matéria.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3602/2024\r\n\r\nASSEGURA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO A CONCESSÃO DE FÉRIAS APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias para imediatamente após o gozo da licença maternidade ou paternidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado garante aos servidores do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de requisitar o gozo de suas férias para imediatamente após o gozo da licença paternidade.\r\n\r\nOs dias que sucedem o nascimento de um filho são justamente o momento em que a mãe mais precisa do pai. Não podemos desprezar a segurança afetiva que representa a família unida neste momento, tanto para a mulher quanto para a criança, muito menos desprezar o auxílio prático, já que um recém-nascido requer cuidados especiais.\r\n\r\nO projeto vem permitir que o pai possa passar mais tempo com a família após o nascimento ou a adoção de um filho.\r\n\r\nA licença paternidade é um direito que tem sido ampliado apenas recentemente em alguns países do mundo.\r\n\r\nNa Islândia por exemplo, o benefício é dividido da seguinte forma: três meses exclusivos para o pai, três para a mãe e outros três que podem ser divididos da maneira que eles desejarem. A Coreia do Sul é o país que oferece o maior período de licença paternidade remunerada: 52,6 semanas, de acordo com dados da Forbes Brasil. O Japão fica em segundo lugar, com 52 semanas. Segundo um levantamento da BBC, a Noruega oferece até 14 semanas de licença aos pais; a Eslovênia permite 90 dias; e a Finlândia, 54 e o Uruguai oferece 12 semanas de licença paternidade.\r\n\r\nA ausência de um período maior permitido para que o pai possa estar com o bebê causa a falsa impressão de que as mulheres são as únicas que cuidam das crianças. O que não corresponde à realidade atual, onde os pais são cada vez mais presentes nos cuidados com a casa e com os filhos.\r\n\r\nVale destacar que este é um direito, que pode ser exercido ou não. Por todo exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3603/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o prédio sede do Colégio Estadual Coronel Antônio Peçanha, situado à Praça Joaquim José Ferreira, s/n°, Centro, no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção do prédio sede de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa de lei dispõe sobre a proposta de tombamento, por interesse histórico e cultural, do prédio sede do Colégio Estadual Coronel Antônio Peçanha, situado à Praça Joaquim José Ferreira, s/n°, Centro, no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEsta edificação histórica, situada no coração de Levy Gasparian, é uma construção da segunda metade do século XIX. Seu estilo é o neoclássico, conservando linhas arquitetônicas básicas, e em ótimo estado de conservação.\r\n\r\nOs dois extremos do prédio são dotados de ricos e raros vasos policromados em porcelana de Santo Antônio do Porto, procedência também das três imagens (dos quatro originais), que representam as estações do ano, situadas na fachada principal, sobre a cobertura do segundo andar.\r\n\r\nAtualmente funciona no palacete o Colégio Estadual Coronel Antônio Peçanha, uma escola pública estadual. Sua inauguração ocorreu em 1873, sendo, portanto uma das escolas públicas mais antigas existentes em nosso estado e, suas atividades têm sido ininterruptas nestes mais de 125 anos.\r\n\r\nPor isso, solicitamos aos Pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a importância do tema.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6446/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2562/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, Samuel Malafaia, Chico Machado, Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Wellington José, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3110/2024\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ABASTECIMENTO PELA CALIBRAGEM DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados DIONISIO LINS, Felipinho Ravis.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3551/2024\r\n\r\nDETERMINA A TRANSFORMAÇÃO EM ESCOLA CÍVICO-MILITAR COM A INSERÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS, COMO MEIO DE INCLUSÃO SOCIAL, O INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ/FAETEC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA MÔNICA SANT ANNA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ilustríssima Mônica Sant Anna, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMônica Sant Anna, 57 anos, moradora do bairro Paraíso em São Gonçalo.\r\n\r\nMônica é a fundadora e idealizadora do projeto Mulheres futebol clube, projeto que reúne a mais de 15 anos jogadoras e ex-jogadoras do futebol feminino, proporcionando atividades culturais e artísticas voltado para o público LGBTQIA+ na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA A TODOS OS CIDADÃOS DO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA A TODOS OS CIDADÃOS DO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a ampliação dos serviços de monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir a segurança a todos os cidadãos do bairro de Santa Teresa. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende determinar a ampliação dos serviços de monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir a segurança a todos os cidadãos do bairro de Santa Teresa. \r\n\r\nO Centro Integrado de Comando Controle, conta com equipamentos como os monitores que exibem mapas e imagens da cidade, e permitem o monitoramento da região Metropolitana 24 horas por dia, por meio de sistema de câmeras de reconhecimento facial, espalhadas em vias públicas. \r\n\r\nAssim, visando garantir a segurança de todos os cidadãos do bairro de Santa Teresa, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DOS RAMAIS PAULA MATOS E SILVESTRE DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DOS RAMAIS PAULA MATOS E SILVESTRE DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a revitalização e a reforma dos ramais Paula Matos e Silvestre do Bonde de Santa Teresa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende que o Poder Executivo providencie a revitalização e a reforma dos ramais Paula Matos e Silvestre do Bonde de Santa Teresa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ E AO SECRETÁRIO DE TRABALHO E RENDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE APLICATIVO PÚBLICO DE ENTREGA DE ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO, DELIVERY EM GERAL E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE APLICATIVO PÚBLICO DE ENTREGA DE ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO, DELIVERY EM GERAL E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo desenvolverá aplicativo próprio para a entrega de alimentos pronto-consumo, delivery em geral e transporte individual de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo deverá cumprir os critérios de transparência ativa, em portal a ser decidido pelo Poder Executivo, quanto às métricas de seus algoritmos, a taxa recolhida e a precificação para seus usuários.\r\n\r\nArt. 3º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se insere na possibilidade do Poder Público, com base nos princípios garantidores da vida ordenados na Constituição Federal de 1988, atenuar problemáticas específicas no que diz respeito aos aplicativos e plataformas de delivery e transporte individual. Segundo dados do IBGE, cerca de 2,1 milhões de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no Brasil em 2023 e cerca de 5,6 milhões de pessoas dependem dos aplicativos para te rem acesso a renda. Dados esses que comprovam a relevância política e social em legislar sobre o tema.\r\n\r\nA plataformização desses serviços, que avançaram sobremaneira no Brasil a partir da última década, traz inúmeros desafios que dizem respeito não apenas às questões relacionadas ao trabalho. Inúmeros exemplos surgem ao pensarmos sobre os aplicativos relacionados, como a dataficação, que é a utilização dos metadados dos usuários das plataformas, de forma individual ou coletiva, para fins diversos e a ausência de transparência acerca dos critérios de bloqueio, precificação e taxas.\r\n\r\nDeste modo, pedimos que a matéria em quadro consiga tramitar na Casa Legislativa, e que possamos contribuir para o desenvolvimento de iniciativas públicas no que tange o desenvolvimento tecnológico no convívio social do nosso estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N-2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3555/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 3555/2024, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N-2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 775/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA ANITTA LARISSA DE MACEDO MACHADO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Julio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Sergio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 117/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 118/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1803/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 5.966, de 02 de maio de 2011, nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007 e nº 3.416, de 05 de junho de 2000, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 119/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2181/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2677/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.866, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 127/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5727/2022, de minha autoria, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CPNIPE nº 001/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 669/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu parecer, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta CPNIPE, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CPNIPE nº 002/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 670/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu parecer, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta CPNIPE, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CPNIPE nº 003/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, encaminho a V.Exa. o Projeto de Resolução nº 684/2024, de autoria do Deputado Carlos MInc, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu parecer, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta CPNIPE, em virtude de haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL PL Nº 113/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: INDICAÇÃO VICE-LIDERANÇA PARTIDÁRIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para indicar, na forma regimental, como 2º Vice-líder do Republicanos, o Deputado Léo Vieira com efeito a partir de 25/04/2024, e mantendo na 1ª Vice-liderança do Republicanos o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PL Nº 13/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de líder do Partido Liberal(PL) nesta casa legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Filippe Poubel, para integrar como membro titular, a Comissão de Saúde.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA DO PL Nº 14/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de líder do Partido Liberal(PL) nesta casa legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Saúde.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PL Nº 015/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de líder do Partido Liberal (PL) nesta casa legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PL Nº 016/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de líder do Partido Liberal (PL) nesta casa legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Transporte.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLíder do PL.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PL Nº 017/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de Líder do Partido Liberal (PL) nesta Casa Legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLider do PL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PL Nº 018/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de Líder do Partido Liberal (PL) nesta Casa Legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLider do PL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PL Nº 019/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para na qualidade de Líder do Partido Liberal (PL) nesta casa legislativa, indicar na forma regimental, o Deputado Renan Jordy, para integrar como membro suplente, a Comissão de Trabalho.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nLider do PL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0858/2024\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM RAZÃO DO MOVIMENTO OFENSIVO CONTRA O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM, INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.378/2024, A FIM DE QUE SEJA DESAGRAVADO O REFERIDO CONSELHO E MANTIDO EM SUAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; DANNIEL LIBRELON, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, OTONI DE PAULA PAI, RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO GAGLIASSO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MACEDO, TIA JU, LUCINHA, RENAN JORDY, WELLINGTON JOSE, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nOs Deputados Estaduais abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos à Mesa Diretora que se faça constar em ata e nos anais desta Casa de Leis, bem como o envio de expediente:\r\n\r\n- Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Estado do Rio de Janeiro mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nDiante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu Art. 1º que:\r\n\r\n\"Art. 1° É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.\"\r\n\r\nA assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.\r\n\r\nRecentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.\r\n\r\nOcorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.\r\n\r\nPor este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza \"a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio\".\r\n\r\nEsta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada \"assistolia fetal\".\r\n\r\nPortanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: \"Todo ser humano tem direito à vida\".\r\n\r\nPor fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.\r\n\r\nQue a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, as seguintes autoridades, conforme seguem:\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO\r\n\r\nMD Senador Presidente do Senado Federal\r\n\r\nSENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24\r\n\r\n70165-900 Brasília, DF\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nARTHUR LIRA\r\n\r\nMD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E\r\n\r\n70160-900 Brasília, DF\r\n\r\nDeputados: Márcio Gualberto, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n3211 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para viabilizar o acesso a hierarquia militar, por meio de promoções, do quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3212 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Rafael Menezes, Conselheiro Presidente da AGENERSA, as providências junto a Concessionária Águas do Rio, para que seja providenciada a instalação de bueiros na rua Ivan Leal, Bairro do Cobrex, município de Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n3213 - SOLICITA informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, sobre o Processo Sei: 030030/002619/2023. do Colégio Estadual Almirante Tamandaré situado na rua Júlia Soares de Macedo, no bairro de Baixo-Grande, município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3214 - SOLICITA informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, sobre o Processo Sei: 030030/004550/2022. do Colégio Estadual Almirante Tamandaré situado na rua Júlia Soares de Macedo, no bairro de Baixo-Grande, município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3215 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro, a adoção de medidas necessárias junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e demais órgãos responsáveis, para viabilizar a cessão sem ônus para praças e oficias do 1º conjunto do novo fardamento estabelecido pela corporação.\r\n\r\nId: 2567930"
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                        "ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6446-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, achei interessante e quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon, porque ele fez uma pequena mudança para melhor num dos artigos, num dos parágrafos que fazem parte da minha lei, que nós aprovamos aqui em 2013.\r\n\r\nEntão, no artigo 9º inciso II, alínea “a” nossa lei dizia: “...Na área da Saúde, garantir ao idoso com precedência a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde”.\r\n\r\nE o Deputado Danniel Librelon continuou um pouco, explicitando mais esse item, dizendo: “...Em todas as etapas e necessidades, especialmente para: consulta, exame, transferência, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação com alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatas ou afins”.\r\n\r\nEntão, aqui está a lei que eu produzi e que os colegas aprovaram em 2013. A nossa lei tem 11 anos, Política Estadual do Idoso, Sr. Presidente. E eu fico feliz que o Deputado aproveitou um item e deu uma melhorada, uma aperfeiçoada, uma atualizada, explicando-o melhor.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É sobre o segundo Projeto; depois que o senhor anunciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quer falar agora? Ou anuncio primeiro?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode anunciar, Sr. Presidente. Em seguida, eu falo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 53-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO CAIADO E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITANDO-SE AS DELIMITAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero encaminhar o voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, a matéria trazida pelos dois Deputados é de extrema relevância.\r\n\r\nEntretanto, a lei citada aqui foi alterada por um Projeto de Lei que já é uma lei de minha autoria, que é a lei n° 9385/2021, que trata exatamente do mesmo tema.\r\n\r\nEntão, o nosso pedido pela ordem é que fizemos a V.Exa. uma manifestação pedindo a retirada de pauta e o encaminhamento à CCJ para apreciar os nossos argumentos, uma vez que as alterações apresentadas aqui já são objeto da Lei 9385, de 26 de agosto de 2021, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Eu não tinha conhecimento, Deputada Martha, da solicitação de V.Exa., então, Sr. Presidente, se V.Exa. puder inverter a pauta para que eu e o Deputado Claudio Caiado possamos dialogar, brevemente, com a Deputada Martha, sem nenhum óbice ao Projeto regressar à CCJ, mas só para dialogarmos, se a Deputada Martha assim autorizar e V.Exa. deferir, chamar o próximo Projeto, enquanto dialogamos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sr. Presidente, sem objeção à alteração da pauta, mas que voltemos novamente ao Projeto para apresentar esse fechamento.\r\n\r\nEu vou tentar um acordo e, ao final, me posicionem aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 142/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO RANGEL E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Projeto será retirado de pauta e retorna à Comissão de Constituição e Justiça para que se faça a adequação com o outro PL com o qual está conflitando.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2198/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2562/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, abro a coautoria. Faço questão da coautoria do Deputado Samuel Malafaia, que está aqui do meu lado, e falar também que isso é um presente para o Deputado Nikolas Ferreira, meu grande amigo, com quem temos algumas conversas sobre a cultura, como temos, também, que ser representados na cultura. E a cultura gospel, a música evangélica é a música mais tocada em diversas comunidades.\r\n\r\nEntão, faço questão de abrir coautoria para todos que quiserem e fico muito feliz por estar participando disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Thiago Gagliasso.\r\n\r\nCoautoria aos Deputados Chico Machado, Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Wellington José.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado, coautoria também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Malafaia, por favor, também.\r\n\r\nDeputados Marcelo Dino e Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não. Está na discussão ainda.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já falo agora, Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar e dizer que a música evangélica tem avançado em diversos ritmos e com poesias maravilhosas. Se vocês quiserem assistir a um dos melhores cantores do Brasil, na próxima quarta-feira, última quarta-feira deste mês, vamos ter uma palestra aqui no auditório, da Frente Parlamentar Cristã, e o Nani Azevedo virá aqui, vai cantar. Ele é muito conhecido, um cantor muito apreciado no meio evangélico. Estão todos convidados. Entre 11h30 e meio-dia vai começar essa palestra e o cantor Nani Azevedo estará aqui na Alerj.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emedando. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retorna para o 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 629/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM SISTEMAS MODERNIZADOS ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 46/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 118/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto à solicitação da Sra. Deputada Martha Rocha, se V.Exa. puder remeter à CCJ. Já entrei em entendimento com os Srs. Deputados Caiado e Martha Rocha, e vamos reanalisar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, é só para explicar para quem nos assiste, brevemente. A Sra. Deputada Martha Rocha fez uma alteração na lei de 2005, tendo sido pioneira em estabelecer critérios que garantem que irmãos estudem na mesma escola, ou numa escola próxima. O intuito de um projeto do Sr. Deputado Caiado é reformar essa redação, obrigando que seja na mesma unidade.\r\n\r\nRemetendo à CCJ, chegaremos a um acordo de texto e, se for o caso, a Sra. Deputada Martha Rocha se torna coautora. Mas será debatido novamente na CCJ. Só para dizer que assiste razão a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Rodrigo Amorim, com todo o apreço que tenho por V.Exa., a lei determina que seja na mesma escola. Se a secretaria não está cumprindo, temos que ir para cima da secretaria, mas vamos conversar. Já fizemos várias leis em conjunto, vamos conversar e buscar um entendimento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço remeter para a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Vamos reexaminar na CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 247/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, pela ordem, rapidamente. Só para registrar a presença do meu sobrinho David Pacheco, filho do Márcio Pacheco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - David, seja bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 872/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer contrário às Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Parecer contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas de Plenário com todos os pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Quero, Sr. Presidente, só agradecer a Casa pela votação favorável à íntegra do projeto. Quero dizer que o projeto nasce da necessidade desta Casa responder às demandas apresentadas pelos movimentos de entregadoras e entregadores que, nos últimos anos, acumulam uma série de ataques ao exercício da sua profissão e que, também, demandam desta Casa, não só desta, mas de todas as Casas parlamentares, respostas no sentido do cumprimento da legislação que seja, efetivamente, um cobertor para que essas e esses trabalhadores possam ver a sua atividade laboral respeitada e os direitos conquistados pelo movimento histórico de trabalhadoras e trabalhadores sendo por eles gozados.\r\n\r\nEssa legislação, que é de minha autoria, vem a calhar por conta do esforço conjunto que fizemos à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, representada pela sua presidenta Deputada Dani Monteiro, também a Comissão de Ciência e Tecnologia, representada pela sua presidenta Deputada Elika Takimoto e eu, no sentido de acolhermos essas demandas e darmos tratamento na forma de audiência pública, dialogando com o movimento de trabalhadoras e trabalhadores entregadores para que eles possam conquistar a dignidade e para que esta Casa responda à altura todas as denúncias de violações de direitos gravíssimos que essas trabalhadoras e trabalhadores enfrentam.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, muito rápido. Só saudando a Deputada Dani Balbi pelo projeto que cria o selo Amigo dos Entregadores, que é fundamental. Mas nesse rol dos selos também, porque a gente sabe que a Casa Legislativa garantindo selos de qualidade, que dão a possibilidade de trabalho digno, nesse sentido, também, dizer que está tramitando na Casa um selo Escola Antirracista. Na última semana eu recebi, aqui na Assembleia Legislativa, a mãe das crianças que foram vítimas de racismo em escolas particulares em Niterói. Foram dois adolescentes, em escolas diferentes, mas entendendo, Sr. Presidente, que o racismo e todo debate que a gente traz aqui da luta antirracista e o quanto que as escolas precisam estar à frente de processos e discussões sobre um ambiente escolar que não vá reproduzir o racismo, a lógica de bullying que a gente vê, também, dentro desses espaços, eu quero solicitar a V. Exa. que pudesse colocar em pauta, também, o selo Escola Antirracista Lélia Gonzalez, justamente para a gente estar, a partir da Assembleia Legislativa, detectando aquelas escolas, sejam públicas ou particulares, que tenham compromisso com a luta antirracista, com a educação antirracista, com processo pedagógico e didático que supere essa lógica que tanto fere as nossas crianças e adolescentes naquele ambiente que deveria ser um ambiente de conforto. Afinal de contas, estamos falando de crianças e adolescentes que no ambiente escolar estão sofrendo diversas retaliações.\r\n\r\nEntão, quero deixar a minha solidariedade à família da Renata, a minha xará, que sofreu esse violento racismo em escolas particulares de Niterói, e dizer o quanto que esta Casa Legislativa também pode contribuir para esses debates a partir de uma educação antirracista.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vou encaminhar à Mesa o pedido para que possamos colocar em votação o quanto antes o Selo - Escola Antirracista Lélia Gonzales.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado a você, querida amiga, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSeguimos na nossa pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra a Deputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, por gentileza, só consignar o meu voto contrário, por favor, ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes, contrário.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para declaração de voto) - Presidente, venho agradecer primeiramente aos deputados. Há grande importância neste projeto sobre a proibição de venda de bebida em recipiente de vidro em torno dos estádios. Eu acho que todo mundo observou o que aconteceu em São Paulo, a morte de uma torcedora. Os policiais que fazem policiamento nos estádios, principalmente falando do policiamento do BEPE, passam uma dificuldade muito grande no Engenhão com aqueles bares no entorno. Quando acontece uma briga ali as garrafas de vidro se tornam uma arma na mão do torcedor.\r\n\r\nEntão, é muito importante esta votação. Lembrando que não é proibição de vender a bebida no estabelecimento, mas, sim, entregar o recipiente de vidro na mão do torcedor.\r\n\r\nAgradeço ao senhor e abro também a coautoria para o Deputado Brazão, que não se encontra, mas me ligou pedindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlinhos BNH. Coautoria: Deputados Dino, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo. Renan pediu coautoria?\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Pedi coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria: Deputados Elton Cristo, Chico, Val Ceasa. Renan, Lucinha e Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Dando sequência à minha fala no Expediente Inicial do dia de hoje, eu quero ratificar a minha nota de repúdio à fala, no apagar das luzes, da Deputada Renata Souza, que tentou denegrir as ações da Polícia Militar, Deputado Dino, acusando que as ações de inteligência tinham pseudônimos. E para piorar: chamou traficante de droga, vagabundo, marginal de varejista. Deputado Val Ceasa, traficante agora virou varejista. V.Exa. conhece muito varejista que acorda às 2horas da manhã para trabalhar, Deputado Dino, que com honra e dignidade quer levar o seu sustento para casa, mas é desrespeitado por uma fala irresponsável quando coloca no mesmo balaio de gato traficantes, marginais, como se fosse profissão - e não é.\r\n\r\nEnquanto eu estiver aqui traficante vai ser tratado como traficante e trabalhador como trabalhador. Concedo aparte, Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu quero fazer coro ao Deputado Jordy com relação infelizmente à fala da colega, quando diz que a Polícia Militar vive de fazer troia. Troia na realidade, Jordy, é o que os vagabundos fazem quando ficam aguardando, BNH, o policial entrar na comunidade. Isso é uma troia. Eu gostaria que aqueles que defendem os vagabundos - defendem - entrassem comigo, como eu faço, na comunidade, para ver a realidade que o cidadão de bem vive todos os dias.\r\n\r\nEntão, na realidade, hoje é a polícia que está segurando e está sendo a última barreira contra esses elementos. É droga, nobre Presidente, como visto, no Pantanal; é local de desmanche de carro, onde estava escrito bem grande “Bem-vindo ao bairro 3, à tropa do Corinthians”. E o 15º fez um excelente trabalho, foi lá e pintou e acabou. Está tudo preto. E é assim que eles têm que ver: tudo preto mesmo. É bala nesses vagabundos.\r\n\r\nMas eu não vejo alguns Parlamentares chegarem aqui e falarem das ações dos traficantes, do que fazem com a população, quando tiram o seu direito de ir e vir, como já vi: um pai chorando dizendo que o filho não pode brincar de bola, não pode andar de bicicleta. E, aí, ninguém fala isso? Eu não vejo falarem.\r\n\r\nSó sabem falar: a polícia entrou e matou. A polícia entrou e matou, matou um negro. Só tem policial branco? A pergunta que eu faço aos Nobres Parlamentares? Os policiais são branquinhos de olhos verdes e azuis? Não. São negros também, mas são eles que escolhem o lado errado, o lado do mal, pois o nome já diz: droga. E quantas famílias vêm se perdendo? E ainda querem liberar a droga. Pelo amor de Deus, vejam em alguns países o que vem acontecendo, como vêm afundando. E eles querem liberar. É fácil: vamos liberar. Liberar o quê? Aí, fala só o seguinte: vamos liberar para que possa portar. Vai comprar onde? Na farmácia? Vai comprar onde? No mercado? Está legalizado ou vai mais uma vez dar mais suporte aos bandidos, aos vagabundos?\r\n\r\nParabéns aos policiais do 15º Batalhão. Seis fuzis presos com seis elementos. Vocês viram a dificuldade que aqueles policiais tiveram para poder retirar aqueles vagabundos. Foi Deus que fez com que aqueles elementos que protegem esses bandidos não tivessem ido para dentro dos policiais, porque eles não poderiam agir.\r\n\r\nSe usam de força, ia estar todo mundo aqui batendo nos policiais, mas ninguém veio aqui, Presidente, defender os policiais, eles jogando pedra no caveirão. É um desrespeito, Sr. Presidente, é um desrespeito à polícia. Quando jogam pedra no caveirão, estão jogando pedra em toda a população, eles desrespeitam o policial, e nós estamos aqui para defender o policial de bem. Agora, esses vagabundos, vou falar mais uma vez, tem que ser bala.\r\n\r\nParabéns, Coronel Vinícius. Parabéns a todos os policiais do 15º Batalhão, que estão baixando o mato, mesmo. E uma coisa que eu falo e vou falar mais uma vez: vagabundo tem que tomar é bala na cara mesmo. É isso que tem que ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Só para concluir. Falas como essa, Sr. Presidente, coloca na mão desse pessoal o sangue de milhares de policiais que são mortos, assassinados por esses delinquentes, e o pior, conta com a conivência de alguns parlamentares. Já não se trata mais da discussão entre o bem e o mal, entre esquerda e direita, entre posição e oposição. É a luta do bem contra o mal. É satânico isso. Mas, digo, pode tardar, mas o bem sempre vence. Vocês são inimigos da população de bem, e eu, só por isso, repito, eu sou inimigo de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui citada. Sr. Presidente, eu procuro aqui fazer um debate de alta qualidade, trazendo inclusive a luz para a ignorância, que muitas vezes tem prevalecido infelizmente em debates tão fundamentais para todos nós.\r\n\r\nFazia aqui o debate, na última semana, sobre o assassinato de Kathlen Romeu, uma jovem de 24 anos assassinada em uma ação de troia comprovadamente pela Polícia Civil, comprovadamente pelo Ministério Público, e falava que essa lógica de troia, infelizmente, tem sido a constância no Estado do Rio de Janeiro e que, portanto, não há nada que proponha alguma diretriz na ação policial. Questionava o assassinato de uma jovem de 24 anos com o filho no útero diante do braço armado do Estado.\r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, quando tratava aqui de varejistas de drogas, e eu gostaria do mesmo silêncio dos Deputados que antes se silenciaram para ouvir as palavras tão eloquentes dos defensores dos policiais aqui, e não me coloco como uma anti defensora de policiais, pelo contrário, Sr. Presidente. A lei aqui desta Casa que coloca o suicídio como um dos principais elementos de morte de policiais é de minha autoria. Então, tenho aqui toda disposição concreta para fazer os debates necessários, porque aqueles que fingem defender os policiais e a farda sequer falam do sofrimento mental que estão colocados esses mesmos policiais.\r\n\r\nMas, para além disso, Sr. Presidente, falei que obviamente não vou flertar aqui com a ignorância, com a desinformação, pelo contrário. Trarei aqui o que significa varejista de drogas. Varejistas de drogas se difere de grandes traficantes que estão dentro de helicópteros, dentro de aviões, inclusive fazendo o grande tráfico internacional de drogas. Então, para ser simples, mais evidente que isso, impossível.\r\n\r\nEntão, didaticamente, varejistas de drogas é completamente diferente de grandes traficantes de drogas internacionais. Simples, didático e informativo. Porque eu não vou, Sr. Presidente, obviamente, diante de operações policiais extremamente sangrentas, dizer que o assassinato de Kathlen Romeu e seu filho no útero é algo menor. Não é algo menor. Isso representa que o Estado falhou, falhou em garantir ações policiais que coibissem aquilo que é ilegal dentro e fora das favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, se alguém quer aqui fazer espetáculo com um pedaço de minha fala, eu simplesmente não vou ficar batendo palmas, não vou bater palmas, porque eu falo de coisas muito sérias. Eu estou falando entre a vida e a morte de pessoas que estão dentro das favelas e periferias morrendo no braço armado do Estado e eu não vou abrir mão de fazer esse debate porque alguém pegou um pedacinho da minha fala, fez um espetáculo, recortou, colocou nas suas redes sociais, ganhou aplausos daqueles que, assim como ele, ignoram a realidade dos fatos.\r\n\r\nSr. Presidente, ficamos aqui com a nossa solidariedade à Kathlen Romeu e seu filho, que foi morto no ventre pelo braço armado do Estado, como comprovadamente demonstrou a perícia da Polícia Civil, assim como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a minha solidariedade a essas famílias enlutadas, à família de Kathlen Romeu, às famílias daqueles e daquelas que, infelizmente, não têm voz e não têm vez quando criticam uma política pública de segurança que não garante a segurança de todos os moradores deste Estado.\r\n\r\nSigamos aqui, Sr. Presidente, não negligenciando a vida de ninguém, pelo contrário, dizendo que vidas negras e faveladas importam e, enquanto eu tiver voz e vez aqui neste microfone, não deixarei de defender os direitos humanos daqueles e daquelas que hoje estão mortos pela bala de fuzil do próprio Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, não flertarei com a ignorância alheia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero aproveitar para ressaltar, hoje, a ação de um policial militar parceiro do nosso bairro que prendeu mais um vagabundo na região de Austin. Mais um vagabundo que estava assaltando trabalhadores às quatro da manhã, às cinco da manhã. Há uma rua no bairro de Austin onde quatro moradores foram assaltados. Esse vagabundo, pelo menos, foi tirado de circulação e está preso.\r\n\r\nQuero parabenizar esse policial militar - em sua folga - e ao 20º batalhão que, rapidamente, também, deu todo o auxílio ao policial militar que efetuou a prisão, tirando mais um elemento das ruas.\r\n\r\nQuero falar aqui também ao Coronel Olavo, do 20º batalhão, que tem dado uma sustentação muito grande no bairro de Austin. O Comando Vermelho tem tentado estabelecer uma boca de fumo dentro do bairro e, graças a Deus, a Polícia Militar tem mantido a ordem e a decência, não permitindo que o tráfico avance naquela região. Austin é uma das poucas regiões que não tem tráfico.\r\n\r\nA depender de nosso mandato, da nossa atuação como parlamentar e apoiador da Polícia Militar, vamos dar todo suporte à Polícia Militar, para que possa continuar fazendo seu trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Pela ordem, brevemente, Presidente, quero aproveitar o quórum qualificado para tra zer aqui a informação de algo que afeta, de certa forma, o mandato de todos os 70 deputados desta Casa.\r\n\r\nTodos sabem, Sr. Presidente, que a função precípua de um parlamentar, por óbvio, é a produção legislativa, mas, por conseguinte, também de igual importância, tem a vertente fiscalizatória do mandato legislativo que, afinal de contas, o que pressupõe a tripartição e o equilíbrio dos Poderes é a possibilidade, a prerrogativa de o Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, todos sabem também, apenas para contextualizar, que a Assembleia Legislativa - e V.Exa. está indo nessa mesma diretriz, tendo uma postura de austeridade, de economia de recursos públicos, de práticas de boa gestão à frente da Assembleia Legislativa - faz com que o nosso Fundo Especial da Assembleia Legislativa seja sempre superavitário. Isso permite, Presidente, que nós possamos, dentre outras ações, aportar recursos da Assembleia Legislativa no auxílio a municípios que estão necessitando.\r\n\r\nHá um projeto da CCJ tramitando nesse momento na Casa, iniciativa do Deputado Luiz Paulo, que amplia ainda esse escopo para que possamos aportar recursos, por exemplo, na tragédia do Rio Grande do Sul. Falo isso, Deputado Jari Oliveira, ressaltando a importância que nosso Fundo Especial tem de salvaguardar, apoiar emergências, catástrofes em muitos municípios.\r\n\r\nNão foi diferente quando a cidade de Petrópolis, mais uma vez, foi vítima de uma catástrofe - às vezes, fica dúvida se era algo que já não era sabido, por conta da geografia, por conta do clima da Região Serrana - das chuvas que infelizmente, vitimaram a Cidade de Petrópolis causando inúmeros prejuízos.\r\n\r\nPor conta disso, Sr. Presidente, se estabeleceu nessa Casa uma Comissão Especial para acompanhar a tragédia na Cidade de Petrópolis e falo isso, Deputado Júlio, V.Exa. que tem uma forte atuação não só em Guapi, mas, na Cidade de Teresópolis, a gente sabe dos dramas e os dilemas que a região serrana vive.\r\n\r\nE aí se instituiu uma Comissão Especial nessa Casa, da qual eu fui o Presidente, mas, era uma comissão composta de forma paritária, Deputado Marcelo Dino fez parte, Deputado Marcus Vinícius Neskau, a Deputada do PSOL, a Deputada Mônica, fez parte dessa comissão e outros Deputados da Casa, também, fizeram parte, nós fizemos inúmeras audiências e visitas à Cidade de Petrópolis e aí, Sr. Presidente, nós, por unanimidade, no dia seguinte à tragédia, essa Casa autorizou os 70 Deputados, Deputada Carla, essa Casa autorizou o aporte de 30 milhões de reais, fruto da economia do nosso fundo para a Cidade de Petrópolis, fundo a fundo.\r\n\r\nFeito isso, nós constatamos que não houve nenhuma transparência por parte do Prefeito Rubens Bomtempo, não houve prestação de contas por parte do Prefeito Rubens Bomtempo a não ser meras transferências bancárias como se isso fosse o suficiente para justificar os gastos.\r\n\r\nE aí, após tanto tempo, tantas idas e vindas, tantos ofícios, tantas tentativas do Prefeito Rubens Bomtempo de barrar na Justiça as ações dessa comissão, Deputado Flávio Serafini, e aí não vai nenhuma crítica, todos sabem do viés progressista do Prefeito Rubens Bomtempo, o que faz muitas vezes que próprios aliados dele sejam contrários, mas, não vai nenhuma crítica agora, pontual, sobre a questão ideológica, o fato é que depois de todo acervo de trabalho dessa comissão, eu protocolei já nessa legislatura, um pedido de auditoria especial junto ao TCE para que se apurasse para onde foram os 30 milhões de reais dessa Casa.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, o TCE aceita a instauração da auditoria especial, abre prazo processual para que a Prefeitura se manifeste e, inconformado com essa decisão, o Prefeito tem a pachorra, a ousadia de protocolar nessa Casa, e eu soube pela imprensa, uma denúncia contra o meu mandato, dizendo, Deputado Filippe Poubel, que eu cometi abuso de autoridade e quebra de decoro pelo fato de ter protocolado no TCE, que é um órgão do Poder Legislativo, um pedido de instauração de uma auditoria tão-somente, para que nos informe onde ele enfiou os 30 milhões da economia da Assembleia Legislativa, dinheiro do povo desse Estado, portanto, da mesma forma que o Prefeito Bomtempo atentou contra o meu mandato nesse momento, criando uma narrativa vil, torpe imunda, de que eu quebrei o decoro porque pedi que ele fosse investigado, quando isso, na verdade é uma obrigação de todo homem público.\r\n\r\nFica um alerta aqui, todos nós Deputados que temos uma vertente de investigação, de fiscalização, podemos estar sujeitos a esse tipo de covardia.\r\n\r\nQuero mandar um recado para o Prefeito Bomtempo que nada vai impedir que essa Assembleia, inclusive, no corpo de uma CPI instaurada nessa Casa, da transparência, que possamos investigar a fundo os recursos estaduais que são destinados a prefeituras, inclusive a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro onde o Prefeito Eduardo Paes também embolsou 20 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E até hoje ele não disse em que gastou.\r\n\r\nO dinheiro dessa Casa não é capim, o dinheiro dessa Casa é fruto da austeridade da Presidência e é fruto dos impostos do cidadão fluminense.\r\n\r\nCom isso, não me intimidarei com as gracinhas do Sr. Bomtempo e, efetivamente, espero dias melhores para a Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVai falar? Por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Quero agradecer a oportunidade, Presidente, de vir a público parabenizar nossa amiga Índia Armelau, que fez uma mobilização tremenda, está no Sul nesse momento, arregaçando as mangas, ajudando aquela população.\r\n\r\nAgradecer, também, o Deputado Márcio Canella porque cedeu 2 carretas e, através das doações, conseguimos mandar muitos mantimentos para lá, então, é dar os parabéns para ela que ao invés de ficar aqui só falando, foi para lá, arregaçou as mangas e está lá, ajudando aquela população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nGostaria apenas de chamar a atenção especialmente dos companheiros Renan Jordy e Rodrigo Amorim, por favor, quando não for assunto pertinente à pauta, vamos usar do Expediente Final por respeito aos colegas que se inscrevem, com o horário da Sessão também, como no caso do nosso decano Luiz Paulo que está sempre aqui desde cedo e devidamente inscrito. Acabamos fazendo debates que na nossa Presidência não temos explorado. Entendo as posições partidárias, a atuação parlamentar e respeito, mas, por favor, no caso do que acabamos de assistir, temos que usar do Expediente Final e não durante a Sessão. Conto, mais uma vez, com a colaboração de V.Exas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; RENAN JORDY, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nArt. ... - Adiciona-se um parágrafo ao Artigo 2º com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§... - Os órgãos competentes pela permissão para construção deverão publicizar as etapas do processo no portal da transparência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nArt. ... - Adiciona um parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§ ... - Os órgãos competentes pela permissão deverão disponibilizar a lista de permissionários, as atividades realizadas, o valor arrecadado e sua aplicação no portal da transparência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Em todos os casos, o monitoramento deverá ser supervisionado por membro da direção ou do corpo docente da escola, sempre que detectado instrumento metálico que possa pôr em perigo os alunos da instituição, cabendo o encaminhamento do fato aos órgãos competentes, conforme o caso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 8º, da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXIX - a doação ou transmissão causa mortis aos herdeiros necessários, de proprietário rural pessoa física, que comprovadamente exerça atividade agropecuária, relativa aos imóveis rurais até o limite definido no inciso III do Art. 26 desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2567931"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N°10-A/2015, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cuja finalidade é a criação das delegacias especializadas em acidentes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de fevereiro de 2015 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\n“Art. 2º Compete à Delegacia do Trabalho:\r\n\r\nI - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;\r\n\r\nII - Adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que ocorrerão em qualquer local de trabalho;\r\n\r\nIII - A investigação e a abertura de inquéritos decorrentes de Registros de Ocorrência e todos os demais procedimentos policiais necessários para a apuração dos delitos relativos a acidentes envolvendo trabalhadores no pleno exercício de suas atividades profissionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\n“Art. 4º O corpo funcional da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho deverá ser composto, preferencialmente, por policiais com formação técnica ou especializada em Segurança e Saúde do Trabalho - SST e/ou Medicina do Trabalho.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 06; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015\r\n\r\nCRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Delegacia do Trabalho:\r\n\r\nI - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;\r\n\r\nII - Adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que ocorrerão em qualquer local de trabalho;\r\n\r\nIII - A investigação e a abertura de inquéritos decorrentes de Registros de Ocorrência e todos os demais procedimentos policiais necessários para a apuração dos delitos relativos a acidentes envolvendo trabalhadores no pleno exercício de suas atividades profissionais. \r\n\r\nArt. 3º A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos relativos a trabalhadores, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.\r\n\r\nArt. 4º O corpo funcional da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho deverá ser composto, preferencialmente, por policiais com formação técnica ou especializada em Segurança e Saúde do Trabalho - SST e/ou Medicina do Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especializada serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3833/2018, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONÁUTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por oficiais ativos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, residentes no Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de fevereiro de 2018 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção de ICMS a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por oficiais ativos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, residentes no Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Essa competência é prevista no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\n\r\nTodavia, o Projeto de Lei viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos. Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nAo conceder uma isenção fiscal específica para determinadas categorias profissionais, o Poder Legislativo estaria criando uma diferenciação injustificada em relação aos demais contribuintes. O que podemos considerar inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao conceder um benefício fiscal sem uma justificativa plausível.\r\n\r\nAssim, afronta o art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”\r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3833/2018 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3833/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a campanha de conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir a campanha de conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, visando à promoção de ações educativas sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n\r\nPor tratar-se de campanha cuja implementação fica ao talante do Poder Executivo, o projeto de lei não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5° do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3454/2020 é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, QUE “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que obriga as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS a realizarem pesquisa em banco de dados do governo no momento de realização do cadastro do paciente.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre deputado que “tal medida tem por objetivo ampliar a segurança desses estabelecimentos, bem como das pessoas que ali trabalham ou são atendidas, que, por muitas vezes, é deficitária, além de contribuir com o trabalho das autoridades policiais e judiciárias na identificação de indivíduos com pendências criminais.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa a que as unidades públicas de saúde e conveniadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, realizem pesquisa de pacientes em banco de dados do governo. Tal medida se justifica para ampliar a segurança em tais unidades de saúde.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”\r\n\r\nAfere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nPor outro lado, a presente proposição põe em risco o direito à privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. \r\n\r\nA Lei discorre sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. \r\n\r\nO compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto em lei e dispensa o consentimento específico. \r\n\r\nContudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados. \r\n\r\nInformações protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração federal, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da LGPD.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 981/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1501/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que dispõe o restabelecimento imediato, pelas concessionárias, quando o pagamento da fatura em atraso for realizado no ato do corte do fornecimento de energia.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 29 de junho de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando o controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo Projeto de Lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAinda sobre a constitucionalidade formal, cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei nº 1.389, de 07 de maio de 2020, do Estado de Roraima justamente no texto que proíbe as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento. \r\n\r\nLei nº 1.389, de 07 de maio de 2020, do Estado de Roraima\r\n\r\n“Art. 2º. Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social, no âmbito do estado de Roraima.\r\n\r\n§ 1º Entendem-se como serviços públicos essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, energia elétrica e tratamento de esgoto.”.\r\n\r\nSTF - PLENÁRIO\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA\r\n\r\n“EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nNORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.”.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício, isso porque é dever constitucional do Estado defender o consumidor, conforme os arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”. \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugere-se a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7° do presente projeto de lei.\r\n\r\nPor fim, não existe nenhuma ilegalidade ou antijuridicidade que inviabilize o prosseguimento da propositura legislativa. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1501/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1501/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1940/2023, que altera a Lei Estadual nº 419, de 21 de maio de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação dos quadros de oficiais auxiliares e especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, o acesso aos mesmos, e dá outras providências”, na forma em que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 419, de 21 de maio de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação dos quadros de oficiais auxiliares e especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, o acesso aos mesmos, e dá outras providências”, visando modificar o plano de progressão de carreira existente.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar alterar os critérios de progressão de carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1940/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1940/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1940/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2194/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEÍCULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a exclusão de dados referentes a veículos roubados do aplicativo carteira digital de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende, exclusivamente, que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - retire os dados de veículos roubados da Carteira Digital de Trânsito e se mantenha tão somente no banco de dados interno do próprio órgão até que os mesmos sejam recuperados e, assim, evitar transtornos aos usuários do aplicativo. \r\n\r\nA proposição é de grande relevância social e está inserido nos limites do Poder Legislativo. \r\n\r\nVerifica-se que o projeto está formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2194/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2399/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar o Centro de Arte Dimensões - Cenarte Dimensões, localizado no município de São Gonçalo como patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2399/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2429/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RELÓGIO DO SOL VERTICAL DE DUAS FACES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Renato Machado, que visa declarar o Relógio do Sol Vertical de Duas Faces, localizado no município de São Gonçalo como patrimônio cultural e material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2429/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que visa a criar o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de novembro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projetos de Lei.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isto se dá por conta que usurpa a competência dos Municípios ao modificar a maneira nas quais eles instituem e arrecadam os tributos. \r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\n“Art. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2581/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2581/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2725/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.694, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei nº 8.694/2019 para incluir no aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA a violência psicológica, moral e patrimonial.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, é imperiosa a inserção de outras formas de violência doméstica, haja vista que as violências física e sexual não são suficientes para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação, é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2725/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2835/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de detectores de metal dos tipos pórtico e manual nos locais de embarque em aeronaves de táxi aéreo”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar a existência de detectores de metal dos tipos pórtico e manual nos locais de embarque em aeronaves de táxi aéreo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a proposição não deve prosperar, uma vez em que adentra em matéria de competência privativa da União e disciplinada pela Agência Nacional de Aviação- ANAC, a quem compete emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2835/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2835/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2908/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Elton Cristo, cujo objetivo é dispor sobre a absorção de praças e oficiais temporários, no quadro permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de fevereiro de 2024, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é exclusiva do poder executivo. Isso porque compete privativamente ao Poder Executivo dispor sobre cargos, conforme previsto nos arts. 112, §1º, II, “a” e 145, VI, todas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;”\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\nb) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei pretende absorvedor no quadro permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, sem a iniciativa do Poder Executivo, razão pela qual é irrefutável a inconstitucionalidade da proposta de lei.\r\n\r\nSendo assim, a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2908/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3898/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3898/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a criação de uma Copa de Futsal Masculina e Feminina a ser disputada por alunos que representem as escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise, que busca instituir competição esportiva na modalidade de futsal para alunos das escolas estaduais se mostra meritória, merecendo prosperar, uma vez que tem por finalidade promover o intercâmbio social e esportivo e desenvolver a prática da modalidade, estimulando o aproveitamento escolar dos estudantes de ambos os sexos do ensino fundamental e médio, por meio da prática do esporte.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3898/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3898/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5879/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela merece prosperar uma vez que propõe a criação de programa voltado à prática de corridas de rua, atividade esta que oferece inúmeras vantagens para o corpo e para a mente. Alivia tensões musculares, diminui a ansiedade e melhora no sono. Além disso, treinar com constância e melhorar o resultado das corridas também traz consequências positivas para o trabalho e a vida pessoal.\r\n\r\nEntretanto, buscando contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua terá como objetivos principais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- o fomento a celebração de parcerias entre a administração pública estadual, outros entes federados e entidades do setor privado, respeitando as normas da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), com vistas a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 5879/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 5954/2022, QUE “ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5954/2022, QUE “ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nInicialmente a proposta visa alterar a Lei 9490/2021, que dispõe acerca dos prêmios da LOTERJ não reclamados pelos vencedores e que visa assegurar a destinação da premiação. \r\n\r\nO aludido projeto inclui a Agência Estadual de Fomento - AgeRio, no rol de destinação dos prêmios não reclamados pelos vencedores da LOTERJ, junto com o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) patrocinando os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional.\r\n\r\nImperioso esclarecer que a Agência Estadual de Fomento - AgeRio, tem como objetivo principal estimular o desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, apoiando projetos de todos os portes, dos microempreendedores aos grandes empresários. \r\n\r\nPosto isso, não há óbice para o prosseguimento e o parecer ao Projeto de Lei 5954/2022 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 5954/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Dr. Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão, considerado que o projeto de lei visa revogar a Lei nº 9846 de 09 de setembro de 2022, a fim de considerar o Iate Clube localizado na Avenida Pasteur nº 333, como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de um dos principais clubes do Rio de Janeiro, sendo social e esportivo, fundado em 25 de março de 1920, em Laranjeiras, nascendo como Fluminense Yacht Club, um braço náutico do Fluminense Football Club, dirigido por Arnaldo Guinle. \r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6409/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 6409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2023, QUE RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1733/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que reconhece o Manbol como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise, pretende reconhecer como modalidade esportiva a prática do Manbol, originária de Belém do Pará, novidade esta que vem roubando a cena e ganhando o coração dos cariocas nas praias do Rio. Esse esporte amazônico tem conquistado adeptos e se espalhado pelas areias ensolaradas da cidade maravilhosa.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1733/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2023, QUE “DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que declara o Futevôlei como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para o povo fluminense.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer favorável, reconhecendo a sua juridicidade e legalidade.\r\n\r\nSob apreciação do seu mérito junto à Colenda Comissão Permanente de Cultura, a proposição obteve parecer favorável.\r\n\r\nApresentada em 18 de agosto 2023, a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer em 13 de maio de 2024 para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise da Projeto de Lei em questão, considerado o seu objetivo de preservar a herança histórica e cultural do Futevôlei em sua íntima e original relação com o nosso estado, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer e sua essencial identidade com o povo fluminense, inclusive conforme se pode depreender da sua própria justificativa e do conteúdo das análises já realizadas pelas Comissões precedentes, verifica-se sua consonância com a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe:\r\n\r\nEntende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nNeste sentido, o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, define Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam.\r\n\r\nJá a Resolução nº 1, de 3 de agosto de 2006 (IPHAN), que complementa o Decreto nº 3.551/2000, opera claramente com uma definição processual do Patrimônio Cultural Imaterial, entendendo por bem cultural de natureza imaterial “as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social”; e ainda “toma-se tradição no seu sentido etimológico de 'dizer através do tempo', significando práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com o seu passado”.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 26, § 28, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, voto no sentido de se exarar por esta Comissão Permanente de Esporte e Lazer parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1794/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1794/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Dr. Rodrigo Amorim, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei em questão busca declarar o Município de Araruama a Capital do Kitesurf. \r\n\r\nO Kitesurf é um esporte aquático que utiliza uma pipa ou papagaio e uma prancha com suporte para os pés, sendo o objetivo, “voar” e deslizar sobre a água, puxado pela pipa. Este esporte é bem recente e está ficando popular no Brasil, mas principalmente no Município de Araruama em virtude das temperaturas quentes, vento constante e de excelentes condições de aprendizado.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1801/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1801/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N.º 1831/2023, QUE “ALTERA A LEI 5645/21, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutores: Deputados GUILHERME DELAROLI e ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1831/2023, QUE “ALTERA A LEI 5645/21, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nO CROSSFIT, objeto em destaque no presente projeto de Lei, trata-se de uma modalidade de atividade física que tem crescido consideravelmente em nosso país, atraindo praticantes das mais variadas idades, de todos os gêneros e regiões do país. \r\n\r\nO número de boxes (os locais de treino) cresceu 5.900% entre 2013 e 2019, e a tendência segue firme, nosso país já é o segundo no mundo com mais boxes filiados aos criadores do método - são cerca de mil unidades. \r\n\r\nSendo assim a inclusão do “dia do crossfiteiro” no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro enaltece e representa uma grande parcela da sociedade que aderiram a prática da atividade física no seu cotidiano.\r\n\r\nPosto isso, não há óbice para o prosseguimento e o parecer ao Projeto de Lei 1831/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1831/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR\".\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, por ter o objetivo de reconhecer o parkour com um fenômeno cultural e esportivo da sociedade carioca.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1868/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1868/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 'TORCEDOR SANGUE BOM' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que dispõe sobre a criação do Programa Torcedor Sangue Bom, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à legalidade da organização de competições amistosas de doação de sangue entre torcedores de agremiações esportivas deste Estado, em todas as modalidades.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer reconhecendo a sua constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSob apreciação do seu mérito junto à Colenda Comissão Permanente de Saúde, a proposição obteve parecer favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nApresentada em 01 de dezembro 2023, a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer em 13 de maio de 2024 para competente análise, distribuído a esta relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão, considerado o seu objetivo de incrementar a disponibilidade de sangue humano para transfusão, com foco no público torcedor das agremiações desportivas em nosso Estado, servindo de instrumento em prol da solução do problema de escassez dos estoques em bancos de sangue e serviços de hemoterapia. \r\n\r\nCom efeito, salvar vidas pode vir por meio de várias formas, mas nenhuma delas é tão simples quanto a doação de sangue - e que pode salvar até quatro pessoas com uma única doação. Doar sangue é, além de um gesto de amor ao próximo, um ato voluntário e, portanto, depende não só da boa vontade de doadores, mas especialmente de campanhas e programas de incentivo à doação. Para contribuir com isso, os legisladores podem garantem direitos aos doadores, desde que alguns requisitos sejam preenchidos. \r\n\r\nUm dos benefícios mais conhecidos para quem tem o hábito de doar sangue é o direito à folga. Garantido pela Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, a norma diz que será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil, de autarquia ou militar, que comprovar a contribuição. \r\n\r\nO mesmo acontece para quem trabalha sob o regime CLT: a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 473, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Porém, conforme a legislação, isso só é possível a cada doze meses de trabalho.\r\n\r\nO banco de sangue trata-se de um órgão primordial para a saúde pública e tem por responsabilidade fornecer serviços provenientes à ajuda e manutenção do sistema de saúde. Hoje a necessidade destes componentes decorrentes de doações altruístas é vital para salvar vidas que necessitam de uma transfusão sanguínea devido situações desde patológicas, cirúrgicas e até acidentes que levem a perda significativa de sangue. É importante frisar a importância das doações altruístas, regulamentada pela legislação, pois doar é algo sério e que exige do doador apenas a vontade de ajudar o próximo, procurando então conseguir mais doadores fidelizados estes que doarão periodicamente seguindo as normas de retorna para a doação.\r\n\r\nNo entanto, diante do aumento da demanda por sangue por motivos diversos, como o aumento da população, o incremento na quantidade de acidentes, o alastramento de patologias, incluindo pandemias, é imprescindível a adoção de medidas que ensejem um maior incentivo para a resolução da escassez de sangue.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 26, § 28, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, voto no sentido de se exarar por esta Comissão Permanente de Esporte e Lazer parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÌNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3º Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; THIAGO GAGLIASSO, Membro efetivo e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.890/2016 QUE “ALTERA A LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente ao Projeto de Lei nº 1.890/2016, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que dispõe sobre a alteração da lei 2.877 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Assembleia Legislativa dispõe em seu Art. 26, §º 33, que compete à Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais manifestar-se sobre projetos de lei que tratem de legislação tributária, e tendo em vista a apresentação do PL nº 1.890/2016, passamos à sua análise.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei propõe alteração na Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece tratamento do Imposto Tributário sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para alterar o termo “automóveis” para “veículos” contido no inciso VIII do Art. 10 da respectiva lei, bem como manter a data de vigência do benefício contido no inciso, em conformidade com a Lei 7.215, de 2016. \r\n\r\nSegundo sua justificativa, controvérsias surgiram em relação ao termo “automóveis” adotado no Inciso VIII do Art. 10 da referida Lei. \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1.890/2016, com Voto em Separado pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo do Deputado Rodrigo Bacelllar, relator original. \r\n\r\nO parecer do relator do vencido da CCJ destacou que a troca do termo não se faz de maneira simples, pelo contrário, amplia o número de contribuintes do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA enquadrados na alíquota de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nSalientou, ainda, que quando se fala em veículos refere-se a motocicletas, caminhões, carros, ônibus, veículos sobre trilhos (trens e bondes), embarcações, navios e barcos, veículos anfíbios, aeronaves, aviões, helicópteros e espaçonaves.\r\n\r\nAssim, alguns dos veículos citados acima possuem alíquota específica e a mudança do termo pode levar não só à insegurança jurídica, uma vez que o contribuinte não saberá ao certo em qual alíquota estaria enquadrado, como interfere nas regras estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDessa forma, o parecer foi pela pela constitucionalidade, com emenda, com alteração o inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 7.215, de 18 de janeiro de 2016, passando, o referido dispositivo, a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (…)\r\n\r\nVIII - 0,5% (meio por cento) para automóveis de passeio e camionetas, inclusive à gasolina ou à diesel, exceto utilitários, com até 3 (três) anos de fabricação de propriedade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial que desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.\" \r\n\r\nDiante o acima exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO PARECER DO VENCIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1.890/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DO PARECER DO VENCIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1890/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; GISELLE MONTEIRO - membro efetivo; FRED PACHECO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N°2010/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores do Projeto: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERT REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°2010/2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar repasses referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnte ao exposto, o presente projeto é meritório, entretanto, devido a progressão do controle da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), houve a perda do objeto que desse justificativa a referida proposição.\r\n\r\nDesta maneira, conforme pareceres já proferidos ao presente projeto de lei, pelas Comissões de Economia e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°2010/2020, consoante ao parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente; (a) Deputado LUIZ PAULO - Vice-presidente; (a) Deputada GISELLE MONTEIRO - membro efetivo; (a) Deputado FRED PACHECO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PROJETO DE LEI Nº 649/2023 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CELIA JORDÃO, ANDRE CORREA e LUIZ PAULO. \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente ao Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria dos Deputados CELIA JORDÃO, ANDRE CORREA e LUIZ PAULO, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 11 da lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Assembleia Legislativa dispõe em seu Art.26, §º 33, que compete à Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais manifestar-se sobre projetos de lei que tratem de legislação tributária, e tendo em vista a apresentação do PL nº 649/2023, passamos à sua análise.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei propõe alteração na Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece tratamento do Imposto Tributário sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para alterar o número de parcelas, devido anualmente, referente ao respectivo Imposto.\r\n\r\nSegundo sua justificativa, o PL busca facilitar a vida do contribuinte, pois, trata-se de tributo com vencimento no início do ano fiscal, logo após as grandes despesas das festividades do final de ano e concomitante com o início do calendário escolar.\r\n\r\nO objetivo seria permitir o pagamento do tributo em até 06 (seis) vezes antes do prazo do vencimento, tendo em vista que atualmente, o valor só pode ser dividido em três parcelas antes da data final, prevista de acordo com o último número da placa do veículo.\r\n\r\nAinda de acordo com a justificativa, a medida estaria de acordo com o limite de parcelamento do imposto encontrado em outros Estados do país, que chegam a cinco, seis e até dez parcelas, como o Estado do Paraná, o Estado de São Paulo e o Estado de Alagoas.\r\n\r\nDessa forma, o Art. 11 da lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passaria a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser pago à vista ou pagamento parcelado em até 06 (seis) cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º O imposto poderá ser pago à vista, ou em 06 (seis) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;\r\n\r\n§ 2º Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 3º O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo.”\r\n\r\nO parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA foi pela constitucionalidade com emendas, sob o argumento de que o Estado, ao adotar essa postura de ampliação do prazo de parcelamento, viria a beneficiar tanto o proprietário, que poderia saldar sua dívida e obter o licenciamento do veículo, quanto a si próprio, uma vez que efetivamente receberia os créditos. Dessa forma, a CCJ optou por ampliar o prazo de 6 (seis) para 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, da mesma forma, deu seu parecer favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo ano de 2023, a arrecadação referente ao IPVA totalizou um montante de R$ 4.301 milhões de reais. Esse valor representa 3,53% da receita total e 6,29% da receita tributária do Estado no período, o que representa um aumento de 20,86% de aumento real em relação ao período anterior, de acordo com os dados do TCE-RJ (Processo nº 101166-4/2024).\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nAssim, entendo que ao permitir a diluição de uma expressiva rubrica de arrecadação estadual em 12 parcelas poderia comprometer muito o fluxo de caixa do governo para a execução de suas políticas públicas. Nesta esteira, a Proposição na sua forma original - parcelamento em 6 parcelas - é meritória, visto que favorece o adimplemento pelo contribuinte e não asfixia o orçamento do Estado, em razão dos argumentos já mencionados.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente; (a) Deputado LUIZ PAULO - Vice-presidente; (a) Deputada GISELLE MONTEIRO - membro efetivo; (a) Deputado FRED PACHECO - membro efetivo.\r\n\r\nId: 2567932"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1213/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6170/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ANDERSON SILVA ROSA, matrícula nº 426.456-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6171/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA, matrícula nº 419.185-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6172/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ALINE DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 428.018-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6183/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, JAIRO LEITE FILHO, matrícula nº 419.644-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6184/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, HUGO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 422.856-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6197/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ELISANGELA DE REZENDE, matrícula nº 422.875-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES, matrícula nº 419.347-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6210/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6660/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOABE DE SOUZA LIMA, matrícula nº 429.316-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6688/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELENA MARROIG BARRETO, matrícula nº 422.318-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6067/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO DE OLIVEIRO RODRIGUES, matrícula nº 432.562-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Mateus Carlos Ferreira de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6562/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 432.563-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gonçalves de Araújo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3214/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9170/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.235-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2400, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.310,86 (Treze Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.986,52 (Sete Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 -------------- R$ 1.264,04 (Mil e Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos); d) 1/8 (um oitavo) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Adjunto (transformado em CAI-16 pela Lei nº 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, c/c a Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, e conforme o processo nº 11231/1999 -------- R$ 685,84 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos); TOTAL---------- R$ 23.247,26 (Vinte e Três Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5159/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba auxílio moradia.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6248/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6358/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.05.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 74/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHELLY VIEIRA MOGAMI, matrícula nº 308.175- 9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15565/2021 - MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11425/2023 - SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1737/2023 - HAMILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n18613/2023 - LUZIA BARBARA DA CONCEIÇÃO DO CARMO\r\n\r\n20794/2023 - JOSE CARLOS DA COSTA\r\n\r\n21952/2023 - FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n999/2024 - NATHALIA DE LIMA SOUZA MOREIRA\r\n\r\n1690/2024 - TALITA LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3302/2024 - LUAN TOJA DE MELLO\r\n\r\n3435/2024 - LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3499/2024 - IZABELLA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3544/2024 - JULIANA NAGEL\r\n\r\n3665/2024 - MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\n3877/2024 - OZIEL DAVID TEODORO MARCHON PEREIRA\r\n\r\n4364/2024 - LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n483/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 69, a prestação de contas requerido pelo servidor LUIS INÁCIO CUNHA ARAUJO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/ Nº 006/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 12.194/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nId: 2567933"
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                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 13ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 24 de maio de 2024, sexta-feira, às 13:30h, no auditório da Escola do Legislativo (ELERJ) Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- MEU CACHORRO NÃO É CARGA, APROVAÇÃO DO PL 3467/2024 LEI JOCA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567934"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.207.990.244 - CNPJ/ME nº 09.159.952/0001-27\r\n\r\nRetificação da 19ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nNa alteração contratual datada de 24.01.2024, publicada neste jornal em 01.02.2024, constou por lapso: i) De 18ª Alteração e Consolidação do Contrato Social sendo o correto 19ª Alteração e Consolidação do Contrato Social; ii) De Redução do Capital Social de R$ 2.707.213,00 para R$ 1.415.446,00, sendo a redução de R$ 1.291.767,00, sendo o correto: R$ 1.292.787,00 para R$ 1.020,00 sendo a redução de R$ 1.291.767,00. Rio de Janeiro/RJ, 24/01/2024. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Tricity Empreendimentos e Participações Ltda. ambas por Letícia da Silva Sudan e Francivando Araújo da Silva.\r\n\r\nId: 2567662"
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                        "2567082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO IMPERIAL DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.232.374/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO IMPERIAL DA SERRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a AVERBAÇÃO AVB004790 que altera a condicionante Nº 17,da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051358, com validade até 31 de maio de 2030, com a nova redação : Realizar a substituição de todos os tanques de parede simples por tanques de parede dupla e todas as linhas e câmaras de contenção das bombas diesel, conforme a norma ABNT NBR 13786 Posto de Serviço Seleção de equipamentos e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, na RUA GENERAL RONDON, 231, QUITANDINHA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/200355/2004)\r\n\r\nId: 2567082"
                        ],
                        "2567866": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ALVÍSSARAS DIVULGAÇÃO\r\n\r\nE APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.997.869/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Os sócios Leila Braga Sterenberg e Espólio Mário Jorge Scafuto Passos, representado pela inventariante Leila Braga Sterenberg, que representam a maioria do capital social da sociedade Alvíssaras Divulgação e Apresentação de Notícias Ltda. Inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.869/0001-64, com sede na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Laranjeiras, nº 91, apartamento 1403, Laranjeiras, CEP 22.240-000, vêm por intermédio deste, convocar o sócio remanescente, Daniel Braga Sterenberg, para reunião de sócios dessa sociedade, que será realizada no dia 10/06/2024, às 11h20, em primeira convocação, e às 11h30, exclusivamente presencial, considerando-se, portanto, realizada na sede da sociedade, para tratar e deliberar sobre o assunto em pauta: Modificação do contrato social da empresa, com a exclusão do sócio quotista, na forma prevista no art. 1.085, C.C, c/c as alterações da Lei 13.792 e as disposições da Cláusula 10ª do Contrato Social. Atenciosamente Leila Braga Sterenberg, representante legal da Alvíssaras Divulgação e Apresentação de Notícias Ltda.\r\n\r\nId: 2567866"
                        ],
                        "2564264": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RIO DE JANEIRO POWER SOCCER CLUBE\r\n\r\nCNPJ 21.004.300/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme estabelece o Estatuto de 02/06/2022, Seção I, Artigo 19, convidamos os sócios fundadores e efetivos para se reunirem, no dia 25/05/2024, em primeira convocação às 8:30 h, deliberando, neste momento, apenas com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados de pleno direito (sócios fundadores e efetivos) e, em segunda e última convocação, com qualquer quórum, às 9 horas, na Avenida Brasil, 9.020 (Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA), bairro de Olaria, Rio de Janeiro, especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia.\r\n\r\n1.Eleição e posse da Diretoria, composta de Presidente, Diretor Financeiro e Diretor de Esportes, para mandato de 04 (quatro) anos, de 25/05/2024 a 24/05/2028;\r\n\r\n2.Eleição e posse do Conselho Fiscal, composto por 03 (três) Conselheiros Fiscais Efetivos e 02 (dois) Conselheiros Fiscais Suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 25/05/2024 a 24/05/2028;\r\n\r\n3.Assuntos Gerais.\r\n\r\nCom relação às eleições que tratam os itens 1 e 2 acima, poderão ser candidatos os sócios fundadores ou efetivos. Assim, a indicação das chapas candidatas será feita por e-mail para adm@riodejaneiropowersoccer.com.br até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 06 de maio de 2024.\r\n\r\nJaime Souza Torres\r\n\r\nPresidente do Rio de Janeiro Power Soccer Clube\r\n\r\nId: 2564264"
                        ],
                        "2567821": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 / NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Polo Capital Securitizadora S.A.. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI” e “Emissão”, respectivamente), com fundamento nos itens 11.1 a 11.4 do Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os titulares dos CRI (“Titulares do CRI”) a reunirem-se em Assembleia Geral de Titulares do CRI (“AGT”), a ser realizada em 1ª convocação, no dia 11 de junho de 2024, às 15h, de forma exclusivamente presencial, na sede da Emissora, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação, ou não, da proposta apresentada pela KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A. (“KPFR”), datada de 13 de maio de 2024 (“Proposta KPFR”), a ser disponibilizada aos Titulares dos CRI que solicitarem por meio do correio eletrônico: ri-securitizadora@polocapital.com; ou contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) aprovação de apresentação de contraproposta à KPFR, em caso de reprovação do item (i) da Ordem do Dia; (“Contraproposta dos Titulares do CRI”); (iii) em caso de reprovação da Proposta KPFR, no item (i) da Ordem do Dia, e não havendo deliberação acerca de Contraproposta pelos Titulares dos CRI no item (ii) da Ordem do Dia, aprovação de cotação de assessor legal para a execução judicial da dívida do CRI; (iv) aprovação de aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelos Titulares do CRI, proporcionalmente às suas respectivas posições, para custear as despesas de cobrança judicial (honorários, custas e taxas judiciais) caso seja aprovada a execução judicial da dívida do CRI; e (v) aprovação do aporte de recursos ao patrimônio separado vinculado aos CRI, pelos Titulares de CRI, proporcionalmente às suas respectivas posições, para quitação de despesas com honorários da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”), no valor de R$ R$ 84.021,74 (oitenta e quatro mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), referentes ao exercício das suas atribuições como agente fiduciário da Emissão, e referentes ao serviço de custódia da cédula de crédito imobiliário que representa o crédito imobiliário vinculado aos CRI; e (vi) Aprovar a substituição da Pentágono, como prestador de serviços de agente fiduciário e custodiante na Emissão. Os Titulares dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Quando pessoas físicas, os investidores deverão portar documento de identidade válido com foto. Nos casos a seguir descritos, os respectivos documentos deverão ser apresentados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, ou seja, até às 15h do dia 10 de junho de 2024: (A) quando se tratar de investidor pessoa jurídica: (i) último estatuto ou contrato social consolidado, (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do investidor e (iii) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); (B) quando se tratar de investidor fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, (iii) documentos societários que comprovem os poderes de representação em assembleia geral de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e (iv) documento de identidade válido com foto do(s) representante(s) legal(is); e (C) quando se tratar de investidor que se faça representar por procuração, além dos documentos referidos nos itens anteriores, conforme aplicáveis, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, (i) devidamente assinado, em via física original e com firma reconhecida, na sede da Emissora, cujo endereço foi informado no primeiro parágrafo da presente convocação, ou (ii) devidamente assinado digitalmente, com certificação nos padrões ICP - Brasil. Os documentos acima referidos deverão ser enviados para o correio eletrônico ri-securitizadora@polocapital.com, com cópia para contencioso@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações, poderão ser enviados e-mails para: ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nId: 2567821"
                        ],
                        "2567450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.195.451/0001-79 - NIRE: 33.2.0225271-7\r\n\r\nConvocação para Assembleia de Sócios. Alcinpex Imobiliária Ltda, Sociedade Empresária, sediada na Av. Paisagista José Silva de \r\n\r\nAzevedo Neto nº 200, Bloco 8, Sala 307, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem pelo presente Instrumento convocar seus Sócios/Quotistas para participarem de Assembleia, a ser realizada no dia 27 de maio de 2024 às 10:00, na Sede Social da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição de nova Diretoria; 2 - Alienação de quotas da Sociedade; 3 - Concessão de abono a funcionária. Rodney Kien Hwa Oei - Diretor em exercício.\r\n\r\nId: 2567450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2563260": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Adriane Clemente dos Santos; Ana Maria Medeiros; Carla Freitas Jordan Marques Duarte; Carlos Eduardo da Silveira Gomes; Carlos Henrique Bemfica e Silva; Caroline dos Santos Silva; Emerson da Silva Fernandes; Fabricio da Silva de Vasconcelos; Ludmilla Brito da Silva Nogueira; Luiz Guilherme Moreira da Silva; Milena Rocha Mendonça; Rômulo Ludovice Paschoal; Tiago Ferreira Petronilho, Vinicios Ribeiro dos Reis. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Bárbara Alves Martins; Henrique Romanholi Conde. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Julio Cezar Pereira de Almeida; Luciana da Silva; Mariano Rodrigo Borges Vallejos; Rodrigo de Morais de Souza; Neuza Regina Ferreira da Silva. CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Mariza Santana Dutra; Raila dos Santos Jacob. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Ana Lucia Martins Guimarães da Silva; Juliana Ramos Pereira da Luz; Ingrid Costa Ferreira; Mariana Aurélia Cabrera; Rachel Soares Sampaio. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2024: Andreza Almeida Poubel Pimenta; Camila Cazale Bonioli Rocha; Elilde Batista Espinelo; Ericka Beatriz Mendes de Souza Fonseca; João Marcio dos Santos; Jorge Machado Rangel; Juliana da Silva Bruno; Liliane Diogo dos Santos; Marcos André Alves dos Santos; Marlene de Souza Nunes Pimentel; Maria Eduarda Motta Vidal Marques; Reynaldo de Andrade Rocha; Sabrina dos Santos Coelho Brito. Secretária: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2563260"
                    ],
                    "2559334": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO VITAL BRASIL, CNPJ 28.541.217/0001-28, Censo Escolar 33055980 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Otoniel Silva Rodrigues. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Camilly Barros dos Santos, Felipe Dória de Lima Bastos, Gilson Gustavo Barros de Lima, Giovanna de Paiva Rio Cassal Cerqueira, Gustavo Dutra da Silva Falcão, Isabella de Almeida Constantino, Jaqueline Aparecida Nogueira Ogeda, João Pedro Silva Pereira, Kawany Cordeiro Gaiote, Laura Rocha Araújo, Marsil Lima de Moura, Pedro Henzo Muniz Lôbo, Ramon Prudencio da Silva Machado, Sofia Estevam Lopes Cardoso, Sol Scovino Ramos Lannes Gitahy, Valentina Costa Zani Santos, Wallace da Silva Abreu. Diretora: Andréa Mello da Silva, cadastrada sob o Registro nº 030.DG.60474.128.0249.0615. Secretária Escolar: Nayane Kelly Coutinho de Souza, cadastrada sob o Registro nº COOIEBL.CAD06.000201.2023. Servidoras responsáveis pela publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2559334"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2023 (P.A. 16713/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o CANCELAMENTO da Licitação cadastrada no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 977845) referente ao processo administrativo nº 16713/2023, Pregão Eletrônico nº 177/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO COM TIRAGEM E DISTRIBUIÇÃO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, fica CANCELADA por conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\n(a) André Ricardo Barroso - Secretário Municipal de Licitações e Contratos (Interino)/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2567697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 045/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 045/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Quanta Consultoria Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: HFG Soluções Ltda e TPS Infraestrutura e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 20/05/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2567648"
                        ],
                        "2567649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 042/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Voto TCE-RJ nº 213.616-8/2024, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 042/2023, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1; IV; V; VII e VIII. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa cre denciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas, tel. contato (22) 2757-6027. \r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nAugusto Dameceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2567649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10400/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua pregoeira vem informar a Revogação e Arquivamento referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2023,tendo como objeto a Contratação de empresa(s) para aquisição de veículos leves/pesados e equipamentos oriundo do Convênio MAPA PLATAFORMA+BRASIL n° 902144/2020 e proposta n° 002323/2020 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, tendo em vista o termo de encerramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10401/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua pregoeira vem informar a Revogação e Arquivamento referente ao Pregão Eletrônico nº 018/2023, tendo como objeto a Contratação de empresa(s) para aquisição de equipamentos oriundo do Convênio MAPA PLATAFORMA+BRASIL n° 902144/2020 e proposta n° 002323/2020 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, tendo em vista o termo de encerramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023\r\n\r\nId: 2567754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2024\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 14085/2022\r\n\r\nProcesso de Impugnação Nº 11853/2024\r\n\r\nRequerente: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.491.558/0001-42\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2567610"
                        ],
                        "2567706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023 - RECURSO PÓS FRACASSADO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7969/2024\r\n\r\nRequerente: PROCEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2567706"
                        ],
                        "2567645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT / CPL\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 0022034/2022 - objeto: Contratação de empresa para elaboração do PLANO DE CARGOS, carreira e salários, quadro de lotação ideal e assessoramento técnico nas etapas que antecedem a realização de concurso público.\r\n\r\nA Presidente da CPL da Empresa Pública de Transporte, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência supracitada, terá sua continuação marcada para o dia 28/05/2024, às 09h, para abertura dos envelopes de proposta técnica e de preços das empresas habilitadas, na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ. Informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefones: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2567645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90002/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2107/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços médicos, para atender as necessidades da Superintendência da Atenção Básica e da Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Santa Maria, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 10/06/2024 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2567864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567689": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTEX PUBLICADO NO DOERJ DE 17 DE MAIO DE 2024, NA PARTE IV, PÁG. 01, EDIÇÃO 089.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-SRP 002/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1313/2024\r\n\r\nMODALIDADE: MENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDATA DE SESSÃO: 29/05/2024\r\n\r\nHORA: 14:00H\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDATA DE SESSÃO: 10/06/2024\r\n\r\nHORA: 10:00H\r\n\r\nMOTIVO: DEVIDO A INSTABILIDADE NA CONEXÃO, NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR O ACESSO\r\n\r\nAO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, DIFICULTANDO DESTA FORMA O\r\n\r\nLANÇAMENTO DA LICITAÇÃO NO PNCP. \r\n\r\nSEROPÉDICA, 21 DE maio DE 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18858\r\n\r\nId: 2567689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (doze) Meses, Para Contratação De Empresa Para Serviço De Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.075/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/06/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2567851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. Processo nº 5234/2024. OBJETO: registro De Preços para aquisição, montagem e entrega do material escolar devidamente montado para formação de módulos padronizados com logomarca do Município de Três Rios e da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT, a serem distribuídos para os alunos das escolas da rede Municipal.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser \r\n\r\nobtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24)\r\n\r\n2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2567744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2567936": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.100 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/006089/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51517442\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2567936"
                    ],
                    "2567898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.101 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 71.565.273,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs: SEI-120001/001728/2024, SEI-070002/004712/2024, SEI-210001/017134/2024, SEI-260005/000468/2024, SEI-260006/003590/2024 e SEI-310001/000436/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 71.565.273,44 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.239.025,27 (cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2567898"
                    ],
                    "2567899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.959.324 \r\n\r\n6.888.494 \r\n\r\n14.070.830 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553 \r\n\r\n9.576.572 \r\n\r\n19.066.981 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n15.900.050 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.102.320 \r\n\r\n10.256.500 \r\n\r\n708.845.820 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212 \r\n\r\n1.198.123 \r\n\r\n271.552.089 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n222.115.331 \r\n\r\n27.702.954 \r\n\r\n194.412.377 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.541.229 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n10.932.948 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086 \r\n\r\n66.643.160 \r\n\r\n84.178.926 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n61.050.239 \r\n\r\n26.801.823 \r\n\r\n34.248.416 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n1.358.738 \r\n\r\n2.986.190 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515 \r\n\r\n2.505.788 \r\n\r\n11.059.727 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203 \r\n\r\n23.049.676 \r\n\r\n155.829.527 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n338.244.400 \r\n\r\n88.682.276 \r\n\r\n249.562.124 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n37.664.734 \r\n\r\n6.520.928 \r\n\r\n31.143.806 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258 \r\n\r\n2.715.460 \r\n\r\n3.821.798 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.923.809 \r\n\r\n2.583.677 \r\n\r\n3.340.132 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n370.136.768 \r\n\r\n25.507.301 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n47.519.381 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n251.980.184 \r\n\r\n93.901.759 \r\n\r\n158.078.425 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n81.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n1.870.356 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n9.260.055 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n49.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n173.186.314 \r\n\r\n62.211.539 \r\n\r\n110.974.775 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n103.585.715 \r\n\r\n49.618.669 \r\n\r\n53.967.046 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471 \r\n\r\n30.398.603 \r\n\r\n39.305.868 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299 \r\n\r\n1.128.858 \r\n\r\n2.488.441 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n351.943.826 \r\n\r\n52.141.827 \r\n\r\n299.801.999 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.434.615.899 \r\n\r\n1.085.434.468 \r\n\r\n1.349.181.431 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n514.184.826 \r\n\r\n15.957.188 \r\n\r\n498.227.638 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n103.093.663 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n96.395.353 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630 \r\n\r\n10.940.186 \r\n\r\n32.162.444 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.096.708.759 \r\n\r\n625.413.660 \r\n\r\n6.471.295.099 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n427.445.565 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032 \r\n\r\n357.183.882 \r\n\r\n487.053.150 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n563.401 \r\n\r\n1.371.753.206 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n0 \r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n63.325.235 \r\n\r\n8.582.984.241 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467 \r\n\r\n161.450.455 \r\n\r\n426.203.012 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n123.887.073 \r\n\r\n44.039.545 \r\n\r\n79.847.527 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n54.809 \r\n\r\n230.191 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n271.924.454 \r\n\r\n247.449.817 \r\n\r\n24.474.637 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299 \r\n\r\n11.022.898 \r\n\r\n21.760.401 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.121.689 \r\n\r\n7.404.768 \r\n\r\n2.716.921 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n119.009.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.453.940 \r\n\r\n5.359.480 \r\n\r\n22.094.460 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n351.648.646 \r\n\r\n19.717.827 \r\n\r\n331.930.819 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n199.051.726 \r\n\r\n10.532.564 \r\n\r\n188.519.162 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.303.062 \r\n\r\n187.508.431 \r\n\r\n805.794.631 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.296.960 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618 \r\n\r\n573.022.312 \r\n\r\n976.912.305 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099 \r\n\r\n22.475.609 \r\n\r\n43.156.490 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334 \r\n\r\n32.294.947 \r\n\r\n94.795.387 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n30.543.293 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295 \r\n\r\n333.923 \r\n\r\n320.372 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n2.367.099.957 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.336.070.635 \r\n\r\n139.003.954 \r\n\r\n8.197.066.680 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087 \r\n\r\n35.512.297 \r\n\r\n12.055.790 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n66.836.189 \r\n\r\n21.507.772 \r\n\r\n45.328.417 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.778.746 \r\n\r\n1.722.384 \r\n\r\n4.056.362 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n780.790.068 \r\n\r\n54.780.858 \r\n\r\n726.009.210 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n6.957.947 \r\n\r\n70.858.897 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n9.166.206 \r\n\r\n25.768.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n790.277.017 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n369.260.389 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.548.366 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n27.533.366 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n70.067.444 \r\n\r\n3.964.496 \r\n\r\n66.102.948 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448 \r\n\r\n39.504.331 \r\n\r\n88.152.117 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n455.943.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n449.164.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.950.074.516 \r\n\r\n670.730.443 \r\n\r\n4.279.344.073 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n6.503.567.097 \r\n\r\n2.697.162.163 \r\n\r\n3.806.404.934 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.012.321 \r\n\r\n7.197.246 \r\n\r\n10.815.075 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n93.448.482 \r\n\r\n36.773.725 \r\n\r\n56.674.757 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n626.961.872 \r\n\r\n5.846.867 \r\n\r\n621.115.005 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.952.845.161 \r\n\r\n142.228.872 \r\n\r\n1.810.616.289 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.236.060.677 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.236.060.677 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.236.824 \r\n\r\n32.256.192 \r\n\r\n415.980.632 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n126.545.665 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.545.665 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212.875.943 \r\n\r\n159.197.850 \r\n\r\n53.678.093 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034 \r\n\r\n3.988.398 \r\n\r\n10.282.636 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.095.830 \r\n\r\n8.223.676 \r\n\r\n688.872.154 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776 \r\n\r\n1.388.033 \r\n\r\n73.517.742 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439 \r\n\r\n6.491.250 \r\n\r\n187.077.189 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009 \r\n\r\n51.123.530 \r\n\r\n65.718.479 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.569.579 \r\n\r\n3.446.537 \r\n\r\n4.123.042 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.044.312.671 \r\n\r\n2.472.752.040 \r\n\r\n6.571.560.631 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n27.956 \r\n\r\n441.370.083 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.561.546.762 \r\n\r\n820.400.043 \r\n\r\n1.741.146.719 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n726.548.792 \r\n\r\n23.467.305 \r\n\r\n703.081.487 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.714.468 \r\n\r\n15.354.122 \r\n\r\n104.360.346 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774 \r\n\r\n8.874.228 \r\n\r\n11.442.546 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n808.512.337 \r\n\r\n140.591.677 \r\n\r\n667.920.660 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n578.961.327 \r\n\r\n32.175.259 \r\n\r\n546.786.068 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n14.411.745 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n10.515.891 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n346.152.991 \r\n\r\n121.386.231 \r\n\r\n224.766.760 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n11.986.819 \r\n\r\n3.151.048 \r\n\r\n8.835.771 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766 \r\n\r\n61.876.128 \r\n\r\n180.279.638 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n35.964.527 \r\n\r\n4.648.467 \r\n\r\n31.316.060 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893 \r\n\r\n32.886.966 \r\n\r\n77.884.927 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n113.258 \r\n\r\n300.596 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n8.203.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n8.194.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.144.920 \r\n\r\n10.218.429 \r\n\r\n25.926.491 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n33.192.202 \r\n\r\n62.243.236 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n360.085.127 \r\n\r\n136.666.005 \r\n\r\n223.419.122 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n388.727.937 \r\n\r\n36.027.165 \r\n\r\n352.700.771 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n315.266.545 \r\n\r\n5.071.126 \r\n\r\n310.195.419 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n186.597 \r\n\r\n156.735.012 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n99.766.750.846 \r\n\r\n13.015.216.472 \r\n\r\n86.751.534.374 \r\n\r\nId: 2567899"
                    ],
                    "2567900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188 \r\n\r\n2.565.864 \r\n\r\n3.174.324 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854 \r\n\r\n9.070.906 \r\n\r\n11.221.948 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n11.141.561 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n10.256.500 \r\n\r\n54.143.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695 \r\n\r\n21.422.786 \r\n\r\n26.502.909 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n6.938.209 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537 \r\n\r\n49.120.623 \r\n\r\n60.768.914 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946 \r\n\r\n19.077.489 \r\n\r\n23.601.457 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n2.905.447 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881 \r\n\r\n6.883.747 \r\n\r\n8.516.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440 \r\n\r\n67.172.675 \r\n\r\n83.101.765 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465 \r\n\r\n4.702.648 \r\n\r\n5.817.817 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129 \r\n\r\n2.646.298 \r\n\r\n3.273.831 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.746.481 \r\n\r\n2.568.677 \r\n\r\n3.177.804 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n0 \r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n9.668.296 \r\n\r\n3.306.125 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n13.795.649 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n206.641 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n211.205 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006 \r\n\r\n13.026.924 \r\n\r\n16.116.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275 \r\n\r\n9.438.081 \r\n\r\n11.676.194 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303 \r\n\r\n25.410.744 \r\n\r\n31.436.559 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n4.401.633 \r\n\r\n314.903 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560 \r\n\r\n1.105.681 \r\n\r\n1.367.879 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575 \r\n\r\n1.079.290.697 \r\n\r\n1.335.229.878 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n133.021 \r\n\r\n6.728.363 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n3.475.660 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.985.034 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n8.286.724 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377 \r\n\r\n5.243.479 \r\n\r\n6.486.898 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n424.539 \r\n\r\n2.996.244 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699 \r\n\r\n327.043.133 \r\n\r\n3.945.148.566 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n0 \r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n492.468 \r\n\r\n3.475.660 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204 \r\n\r\n323.753.581 \r\n\r\n400.466.624 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n63.325.235 \r\n\r\n1.233.430.634 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490 \r\n\r\n152.175.203 \r\n\r\n273.383.287 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973 \r\n\r\n43.397.430 \r\n\r\n53.688.543 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892 \r\n\r\n11.847.687 \r\n\r\n14.657.205 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231 \r\n\r\n4.605.991 \r\n\r\n5.698.240 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.916.605 \r\n\r\n7.360.343 \r\n\r\n2.556.262 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n6.626.285 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307 \r\n\r\n6.052.308 \r\n\r\n12.179.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n2.412.053 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.412.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.377.628 \r\n\r\n22.496.969 \r\n\r\n33.880.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n55.696.266 \r\n\r\n30.527.827 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933 \r\n\r\n491.959.677 \r\n\r\n608.621.256 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n295.480 \r\n\r\n2.085.396 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055 \r\n\r\n2.995.819 \r\n\r\n3.706.236 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168 \r\n\r\n6.321.102 \r\n\r\n7.820.066 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055 \r\n\r\n6.268.753 \r\n\r\n7.755.302 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452 \r\n\r\n0 \r\n\r\n823.452 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.455.227 \r\n\r\n46.935 \r\n\r\n40.408.292 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757 \r\n\r\n38.670.321 \r\n\r\n56.923.436 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.079.994.331 \r\n\r\n415.707.466 \r\n\r\n664.286.865 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n637.095.922 \r\n\r\n0 \r\n\r\n637.095.922 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167 \r\n\r\n7.104.246 \r\n\r\n8.788.921 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.133.606 \r\n\r\n6.317.722 \r\n\r\n7.815.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n0 \r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.807.321 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660 \r\n\r\n20.038.912 \r\n\r\n6.658.748 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133 \r\n\r\n3.831.296 \r\n\r\n4.739.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370 \r\n\r\n51.007.453 \r\n\r\n63.163.917 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233 \r\n\r\n2.344.313.856 \r\n\r\n2.909.132.377 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746 \r\n\r\n64.687.638 \r\n\r\n3.163.573.109 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n7.485.508 \r\n\r\n13.262.847 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n609.564 \r\n\r\n2.846.220 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n23.986.922 \r\n\r\n106.010.479 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n3.166.770 \r\n\r\n13.222.644 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.143.336 \r\n\r\n775.865.479 \r\n\r\n963.277.857 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n1.083.429 \r\n\r\n7.646.452 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.875.585 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.875.585 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617 \r\n\r\n21.224.730 \r\n\r\n26.257.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258 \r\n\r\n7.802.500 \r\n\r\n9.652.758 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920 \r\n\r\n8.811.228 \r\n\r\n10.900.692 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036 \r\n\r\n25.407.943 \r\n\r\n31.433.093 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n0 \r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599 \r\n\r\n32.048.827 \r\n\r\n39.648.772 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.520.757 \r\n\r\n102.685.178 \r\n\r\n128.835.579 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768 \r\n\r\n3.136.048 \r\n\r\n3.879.720 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398 \r\n\r\n34.275.244 \r\n\r\n42.403.154 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621 \r\n\r\n3.843.137 \r\n\r\n4.754.484 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639 \r\n\r\n5.961.478 \r\n\r\n7.375.161 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n3.859.408 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859 \r\n\r\n4.351.929 \r\n\r\n5.383.930 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n0 \r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n2.870.151 \r\n\r\n5.845.406 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115 \r\n\r\n33.755.703 \r\n\r\n41.760.412 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876 \r\n\r\n4.245.998 \r\n\r\n5.252.878 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n56.155.368.179 \r\n\r\n6.968.975.677 \r\n\r\n49.186.392.502 \r\n\r\nId: 2567900"
                    ],
                    "2567901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953 \r\n\r\n0 \r\n\r\n255.953 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.023 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940 \r\n\r\n8.611 \r\n\r\n11.329 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548 \r\n\r\n157.262 \r\n\r\n194.286 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.132 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.099 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n1.859.938 \r\n\r\n4.135 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n0 \r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.773.386 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.552 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.420 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n678.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.359 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n5.400 \r\n\r\n21.600 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n164.674 \r\n\r\n75.326 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n156.896 \r\n\r\n343.104 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n0 \r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n0 \r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.956 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n684.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n684.976 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.215 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n98.398 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372 \r\n\r\n702.935 \r\n\r\n4.437 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n940.681 \r\n\r\n0 \r\n\r\n940.681 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n316.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n316.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.182 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n1.985.058 \r\n\r\n137.872 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n455.943.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n449.164.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.907.949.050 \r\n\r\n255.022.735 \r\n\r\n2.652.926.315 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.789.535 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077 \r\n\r\n242 \r\n\r\n75.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n144.432 \r\n\r\n0 \r\n\r\n144.432 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n0 \r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.885.004.224 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n595.544.616 \r\n\r\n0 \r\n\r\n595.544.616 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n1.242.394 \r\n\r\n15.740.712 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n0 \r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n0 \r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n156.541 \r\n\r\n14.224 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n91.670 \r\n\r\n8.330 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.341 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.979 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n590.745 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.524 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.899 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.887 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.346 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n140.813 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n2.444.358 \r\n\r\n555.642 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n249.948 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.069 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923 \r\n\r\n0 \r\n\r\n313.923 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n16.645.734.228 \r\n\r\n3.201.155.984 \r\n\r\n13.444.578.244 \r\n\r\nId: 2567901"
                    ],
                    "2567902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.198.136 \r\n\r\n4.322.630 \r\n\r\n10.875.506 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211 \r\n\r\n505.667 \r\n\r\n7.116.545 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n1.129.311 \r\n\r\n15.725.753 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n68.812 \r\n\r\n94.837.002 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n0 \r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.188.157 \r\n\r\n6.249.951 \r\n\r\n18.938.206 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n841.186 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n30.218 \r\n\r\n3.379.511 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n307.437 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642 \r\n\r\n17.405.564 \r\n\r\n10.970.078 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876 \r\n\r\n116.973 \r\n\r\n175.903 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.404.285 \r\n\r\n7.669.843 \r\n\r\n5.734.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880 \r\n\r\n45.880 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n1.358.738 \r\n\r\n2.986.190 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n16.120.929 \r\n\r\n73.805.272 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.538.754 \r\n\r\n21.509.602 \r\n\r\n160.029.153 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n187.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n187.437 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.175.310 \r\n\r\n1.818.280 \r\n\r\n17.357.029 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072 \r\n\r\n69.162 \r\n\r\n382.910 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n141.328 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n357.795.419 \r\n\r\n332.385 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.815.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810 \r\n\r\n93.901.759 \r\n\r\n126.239.051 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.656 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.332 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118 \r\n\r\n42.138.612 \r\n\r\n28.504.506 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n7.046.004 \r\n\r\n16.080.960 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.410.324 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.803.347 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.520.486 \r\n\r\n39.994.103 \r\n\r\n38.526.383 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n186.485 \r\n\r\n841.010 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728 \r\n\r\n586.225 \r\n\r\n4.676.503 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420 \r\n\r\n17.777 \r\n\r\n631.644 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n11.676.675 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n46.718.547 \r\n\r\n99.602.853 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n423.277 \r\n\r\n4.878.227 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.091.558 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.015.721 \r\n\r\n1.391.957 \r\n\r\n6.623.764 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n1.211.270 \r\n\r\n358.426 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999 \r\n\r\n14.475.924 \r\n\r\n69.243.075 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n264.003.028 \r\n\r\n988.796 \r\n\r\n263.014.232 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n673.449 \r\n\r\n0 \r\n\r\n673.449 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202 \r\n\r\n5.532.033 \r\n\r\n13.286.169 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635 \r\n\r\n88.244.942 \r\n\r\n41.397.693 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161 \r\n\r\n167.816.593 \r\n\r\n366.985.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n17.852.251 \r\n\r\n84.300.479 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.765 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861 \r\n\r\n0 \r\n\r\n699.861 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n0 \r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221 \r\n\r\n0 \r\n\r\n915.221 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099 \r\n\r\n288.697 \r\n\r\n39.632.402 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597 \r\n\r\n33.141.605 \r\n\r\n19.276.992 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n153.600.000 \r\n\r\n563.401 \r\n\r\n153.036.599 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n9.275.252 \r\n\r\n152.819.725 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.659.100 \r\n\r\n642.116 \r\n\r\n23.016.984 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n54.809 \r\n\r\n230.191 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.839.166 \r\n\r\n1.143.585 \r\n\r\n9.695.581 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213 \r\n\r\n6.025.523 \r\n\r\n14.918.690 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.900 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n391.383 \r\n\r\n695.635 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.512 \r\n\r\n44.426 \r\n\r\n71.086 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n19.600.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.518 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996 \r\n\r\n3.332 \r\n\r\n6.664 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860 \r\n\r\n0 \r\n\r\n581.860 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980 \r\n\r\n205 \r\n\r\n1.775 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681 \r\n\r\n7.794.093 \r\n\r\n139.458.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n5.871.221 \r\n\r\n17.455.063 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n154.845.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n154.845.988 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248 \r\n\r\n2.474 \r\n\r\n5.774 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.943.478 \r\n\r\n10.530.090 \r\n\r\n188.413.388 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n709.525 \r\n\r\n11.074.061 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n37.160.164 \r\n\r\n164.157.796 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n5.179.492 \r\n\r\n5.225.718 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750 \r\n\r\n27.227.791 \r\n\r\n487.182.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n39.038.224 \r\n\r\n30.181.691 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.898.050 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.898.050 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n17.590.915 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172 \r\n\r\n75.809.516 \r\n\r\n200.472.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.509.849 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462 \r\n\r\n4.617.531 \r\n\r\n93.311.931 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134 \r\n\r\n0 \r\n\r\n218.134 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.897.186 \r\n\r\n16.459.304 \r\n\r\n12.437.883 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n3.020.487 \r\n\r\n26.787.525 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n28.476.072 \r\n\r\n7.523.928 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n3.818.875 \r\n\r\n6.381.125 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334 \r\n\r\n0 \r\n\r\n80.890.334 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n29.325.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.226 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615 \r\n\r\n333.923 \r\n\r\n67.692 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n965.578 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.211.191.256 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.211.191.256 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n236.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n236.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.582.700 \r\n\r\n139.003.954 \r\n\r\n1.973.578.746 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n10.132.817 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.132.817 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.540.009 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n34.809.362 \r\n\r\n359.061 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892 \r\n\r\n0 \r\n\r\n315.892 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.008.510 \r\n\r\n15.186.670 \r\n\r\n35.821.840 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n3.535.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.593 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153 \r\n\r\n207.384 \r\n\r\n414.769 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.165.653 \r\n\r\n30.615.000 \r\n\r\n4.550.653 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n0 \r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409 \r\n\r\n17.897.105 \r\n\r\n4.068.304 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n6.957.947 \r\n\r\n42.591.614 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n723.913 \r\n\r\n448.477 \r\n\r\n275.436 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n8.717.729 \r\n\r\n4.467.268 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n95.703.947 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.958.774 \r\n\r\n53.654 \r\n\r\n8.905.121 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n1.704.476 \r\n\r\n1.255.714 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.294.423 \r\n\r\n174.374 \r\n\r\n3.120.049 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800 \r\n\r\n834.010 \r\n\r\n118.790 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.154 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n1.716.154 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.802.565 \r\n\r\n19.173.500 \r\n\r\n47.629.065 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n11.211.845 \r\n\r\n29.339 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n605.044.231 \r\n\r\n1.008.929 \r\n\r\n604.035.302 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n532.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n2.800.806 \r\n\r\n4.535.957 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n0 \r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n22.481.311 \r\n\r\n37.800.373 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n6.232.919 \r\n\r\n566.381 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n110.226.463 \r\n\r\n174.614 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n2.801.739 \r\n\r\n254.590 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904 \r\n\r\n238.229 \r\n\r\n592.675 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n281.782 \r\n\r\n0 \r\n\r\n281.782 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.478.717 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n989.372 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n31.139.444 \r\n\r\n2.616.835 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n1.116.748 \r\n\r\n2.087.452 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767 \r\n\r\n0 \r\n\r\n297.767 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.334.346 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.334.346 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.400.589 \r\n\r\n139.158.938 \r\n\r\n46.241.651 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395 \r\n\r\n157.101 \r\n\r\n903.294 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n713.696 \r\n\r\n2.986.304 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300 \r\n\r\n6.859.111 \r\n\r\n138.610.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212 \r\n\r\n650.869 \r\n\r\n42.574.343 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.400.151 \r\n\r\n0 \r\n\r\n468.400.151 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120 \r\n\r\n1.038 \r\n\r\n4.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n28.028.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n6.491.250 \r\n\r\n23.358.306 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.051.147 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.531.549 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.648.639 \r\n\r\n116.077 \r\n\r\n2.532.562 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.569.579 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.569.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n3.446.537 \r\n\r\n2.553.463 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.689.036 \r\n\r\n8.164.493 \r\n\r\n68.524.543 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n20.337.289 \r\n\r\n5.254.211 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871 \r\n\r\n27.956 \r\n\r\n55.915 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993 \r\n\r\n3.298.887 \r\n\r\n15.843.106 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n31.311.112 \r\n\r\n622.982 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358 \r\n\r\n7.366.371 \r\n\r\n148.860.987 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507 \r\n\r\n2.242.575 \r\n\r\n9.851.932 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n0 \r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.123.378 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148 \r\n\r\n7.165.983 \r\n\r\n21.338.165 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821 \r\n\r\n385.638 \r\n\r\n25.225.183 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504 \r\n\r\n63.000 \r\n\r\n306.504 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055 \r\n\r\n110.868.058 \r\n\r\n70.017.997 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699 \r\n\r\n1.871.318 \r\n\r\n425.381 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579 \r\n\r\n3.300 \r\n\r\n5.838.279 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015 \r\n\r\n0 \r\n\r\n428.015 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n286.151 \r\n\r\n123.132 \r\n\r\n163.019 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.363.880 \r\n\r\n17.097.646 \r\n\r\n62.266.234 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349 \r\n\r\n1.603.407 \r\n\r\n32.401.942 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.935.399 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n4.920.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321 \r\n\r\n25.593.983 \r\n\r\n60.466.338 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n2.006.901 \r\n\r\n31.939.536 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.207.200 \r\n\r\n805.331 \r\n\r\n7.401.870 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688 \r\n\r\n0 \r\n\r\n610.688 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521 \r\n\r\n26.925.488 \r\n\r\n64.140.033 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n113.258 \r\n\r\n300.596 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.184.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.184.652 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.318.061 \r\n\r\n5.866.500 \r\n\r\n20.451.561 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n569.574 \r\n\r\n1.551.237 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n32.622.628 \r\n\r\n17.849.084 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258 \r\n\r\n34.130 \r\n\r\n1.482.129 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n129.441.160 \r\n\r\n61.804.035 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101 \r\n\r\n4.320.565 \r\n\r\n68.070.536 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713 \r\n\r\n189.779 \r\n\r\n3.542.934 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n0 \r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n1.032.156 \r\n\r\n2.128.725 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290 \r\n\r\n1.049.527 \r\n\r\n26.295.763 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693 \r\n\r\n825.128 \r\n\r\n187.565 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n507.437 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n186.597 \r\n\r\n44.784.267 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n26.298.880.491 \r\n\r\n2.818.614.858 \r\n\r\n23.480.265.633 \r\n\r\nId: 2567902"
                    ],
                    "2567903": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0 \r\n\r\n718.488 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0 \r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0 \r\n\r\n896.041 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0 \r\n\r\n200.425 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n0 \r\n\r\n711.008 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n443.785\r\n\r\n0 \r\n\r\n443.785 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0 \r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n0 \r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0 \r\n\r\n15.363 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0 \r\n\r\n45.958 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n813.115 \r\n\r\n1.886 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n165.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0 \r\n\r\n183.113 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0 \r\n\r\n198.225 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0 \r\n\r\n9.668 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0 \r\n\r\n193.960 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0 \r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.377.396\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.377.396 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.875\r\n\r\n0 \r\n\r\n828.875 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n0 \r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n0 \r\n\r\n815.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000\r\n\r\n23.771.306 \r\n\r\n51.983.694 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n25.425.106\r\n\r\n0 \r\n\r\n25.425.106 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0 \r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0 \r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0 \r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0 \r\n\r\n288.087 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0 \r\n\r\n145.850 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0 \r\n\r\n46.617 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0 \r\n\r\n458.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0 \r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.397.995\r\n\r\n0 \r\n\r\n2.397.995 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0 \r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108 \r\n\r\n6.872.958 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0 \r\n\r\n164.846 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074 \r\n\r\n0 \r\n\r\n389.074 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n353.486 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.033 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.407 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180 \r\n\r\n0 \r\n\r\n936.180 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464 \r\n\r\n0 \r\n\r\n121.464 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203 \r\n\r\n0 \r\n\r\n906.203 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468 \r\n\r\n0\r\n\r\n690.468 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659 \r\n\r\n70.659\r\n\r\n0 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n0\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n0\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n0\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n0\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n0\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n0\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n0\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n0\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n0\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098 \r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n0\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n0\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537 \r\n\r\n0\r\n\r\n94.537 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.530 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.568 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.958 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660 \r\n\r\n0 \r\n\r\n114.660 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932 \r\n\r\n0 \r\n\r\n876.932 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.009 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367 \r\n\r\n0 \r\n\r\n161.367 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.753 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n415.916 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n666.767.948 \r\n\r\n26.469.954 \r\n\r\n640.297.994 \r\n\r\nId: 2567903"
                    ],
                    "2567937": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.102 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAMPLIA OS PRAZOS DE CARÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003990/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.349, de 25 de abril de 2024, que alterou a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 23 de maio de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até 22 de maio de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2567937"
                    ],
                    "2567907": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.096 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS PARA INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Obras Públicas para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nId: 2567907"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2567942": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51112248, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/074116/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que nomeou MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nId: 2567942"
                    ],
                    "2567939": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-E-03/001/1556/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I –Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBIANCA SILVA AMORIM\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nId: 2567939"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040053/000006/2024, de 15/01/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções nos anexos 5 e 6 no D.O. de 30/01/2024.\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2567924"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5151744-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CUSTÓDIO SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51225190, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Regina Adriana de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 51471582. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES DE FIGUEIREDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5121822-4, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Nabhan Timbo, ID Funcional nº 51440253. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARQUES RIOS, ID FUNCIONAL Nº 51216086, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 51474387. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NUNES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5111217-5, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Elisia de Sousa Guilherme, ID Funcional nº 51470349. Processo nº SEI-150001/005670/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS RICCI PORTELLA, ID FUNCIONAL Nº 51295520, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guaraci Costa Barros, ID Funcional nº 4407222-8. Processo nº SEI-150018/000313/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MARLLON TAVARES MACILON, ID FUNCIONAL Nº 5148112-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/074397/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51112248, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150016/074116/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5151744-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.100, de 21 de maio de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA MATOS DE LACERDA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4403373-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elizabeth Blanco Perez, ID Funcional nº 877394-7. Processo nº SEI-420001/001304/2024. \r\n\r\nNOMEAR RITA DE KÁSSYA FREDERICO GUIMARÃES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tamara de Souza Cler Leite, ID Funcional nº 5140012-0. Processo nº SEI-420001/000896/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17/05/2024, que exonerou CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51437635, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2024, publicado no D.O. de 20/05/2024, que exonerou ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA, ID FUNCIONAL Nº 51399873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001348/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17/05/2024, que exonerou CHRISTIANE ROSE MAIA AFONSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51490390, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001348/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17/05/2024, que exonerou COEMA COSTA AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 51490404, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001348/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RENATO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4331697-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atuária, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Oswaldo Meirelles Alves Neto, ID Funcional nº 5032869-7. Processo nº SEI-040014/027193/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117950-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001212/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, TALLES MOREIRA DELGADO, ID FUNCIONAL N° 51025353, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001215/2024.\r\n\r\nNOMEAR TALLES MOREIRA DELGADO, ID FUNCIONAL N° 51025353, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gustavo Freitas Barbosa, ID Funcional nº 5107529-6. Processo nº SEI-210002/001215/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Oliveira da Silva, ID Funcional n° 5117950-4. Processo nº SEI-210002/001214/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001214/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FERRAZ DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mercely Cardoso de Lima, ID Funcional nº 5122020-2. Processo nº SEI-080003/000295/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2024, RAPHAEL DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4195273-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/004005/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276303-7, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Loureiro Dias Paiva, ID Funcional nº 5148542-7. Processo nº SEI-070002/008673/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5134987-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tayná Zulmira de Carvalho, ID Funcional nº 5143700-7. Processo nº SEI-070002/008486/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2024, MICHELLE FERNANDES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5149181-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007814/2024.\r\n\r\nNOMEAR NAIANE REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5082284-5, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniella da Silva Moreira, ID Funcional nº 5148773-0. Processo nº SEI-070002/007814/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2024, DANIELLA DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148773-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007814/2024.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA COSTA GANGÁ, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michelle Fernandes da Silveira, ID Funcional nº 5149181-8. Processo nº SEI-070002/007814/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID FUNCIONAL Nº 5090873-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000840/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2024, VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 1624434-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000836/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2024, ALICE DO CARMO FERREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5141745-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000485/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51491931, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001774/2024.\r\n\r\nNOMEAR LORENA PEREIRA GOLARTE para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabrielly Damasceno Araújo, ID Funcional nº 51338025. Processo nº SEI-310001/001762/2024.\r\n\r\nNOMEAR PIETRA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000876/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATIA VALERIA ALMEIDA DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000876/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000417/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Magna Juliana Bispo, ID Funcional nº 50987437. Processo nº SEI-310002/000417/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2024, RAFAEL FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092179-7, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000214/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GONÇALVES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 2843853-1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Eduarda Cordeiro Lourenço, ID Funcional nº 5011286-4. Processo nº SEI-330001/000838/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141840-1, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Domenique Merhy, ID Funcional Nº 5098336-9. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5130309-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que nomeou LUIZ GUSTAVO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141840-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Rodrigues Leite, ID Funcional nº 5130309-4. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou LEONARDO DE OLIVEIRA ELWARRAK, ID FUNCIONAL Nº 51379856, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128837-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que nomeou GISELLE GONÇALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 51417910, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Washington Luiz Pereira Mattos, ID Funcional nº 5128837-0. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que nomeou WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128837-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Giselle Gonçalves da Fonseca, ID Funcional n° 51417910. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou GISELLE GONÇALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 51417910, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-330001/000855/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2024, publicado no D.O. de 21/05/2024, que exonerou ALEXANDRA MATTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51444003, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000855/2024. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL ANTÔNIO DA SILVA DORNELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112280-4, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Stephanny Pereira Gomes, ID Funcional nº 51384507. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, STEPHANNY PEREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51384507, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5006803-2, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Rafael Souza de Hollanda, ID Funcional nº 5140441-9. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140441-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5006803-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140441-9, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Assumpção, ID Funcional nº 51383420. Processo nº SEI-480001/000443/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2024, DANIEL ANTÔNIO DA SILVA DORNELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112280-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000443/2024. \r\n\r\nNOMEAR BIA HELLEN BARBALHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Lane Moreno Gois, ID Funcional nº 51511320. Processo nº SEI-240001/000212/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATO DE 17/05/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001302/2024, fica esclarecido para 10 de maio de 2024, a data da validade da exoneração de MONICA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5141005-2, a quem se refere o presente Ato do cargo de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2567943"
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                    "2567938": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/012224/2023 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional n° 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional n° 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional n° 5143939-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2567938"
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                    "2567940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002098/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do Cap BM QOC/09 Jefferson Ferreira Ancelme, RG 45.341, ID Funcional nº 4359931-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública –SENASP/MJSP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 22/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001102/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Heber Fernandes da Silva, Assistente I, Matrícula 0978-4, ID Funcional nº 19007051, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Zeidan, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2567940"
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                    "2567683": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO Nº SEI-150001/004058/2024.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença do Conselheiro Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e o Senhor Vice-Presidente do CRASE/RJ Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as Conselheiras Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA e Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, bem como o Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, designado pela Vice-Presidência em substituição à Conselheira Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, com ausência devidamente justificada. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.287/2014, de interesse de ROGÉRIO DA FONSECA CONCEIÇÃO - processo nº E-01/54649/2008 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o Recorrente, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que pediu vista para analisar o processo conjuntamente com E-03/10800232/2012, que segue em tramitação neste Conselho. Assim a Presidência retirou o feito de pauta, adiando sine die. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.707/2021, de interesse de ELBA MOUTA DE ALMEIDA - processo nº SEI-04/161/004108/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Melina Moreira Amato Kneip e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a Recorrente e seu procurador/advogado o Dr. Roberto dos Santos Cezar, inscrito na OAB/RJ sob n° 43.354. Concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do seu relatório e voto onde foi indicada a tríplice acúmulo de cargos de Professor Assistente de Administração (SEEDUC) - 10/04/1959 a 09/07/1990 - vínculo 1; Professor Docente I- 16 horas (SEEDUC), 16/12/1969 a 11/11/1993 - vínculo 2; e um cargo no Município de São João de Meriti, aposentada desde 01/03/1983. A Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Servidora indicando que a acumulação de cargos ou funções públicas, em regra, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível, de forma excepcional, apenas nas hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da CF/1988 e de acordo com o dispositivo transcrito no voto, os cargos de docente podem ser exercidos simultaneamente, porém a permissão da acumulação é limitada a 2(dois) vínculos. Sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e pelos vogais Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 14:55h (quatorze horas e cinquenta e cinco minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\n\r\nGABRIELA BRITO TOLEDO GARCIA\r\n\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2567683"
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                    "2567684": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024. PROCESSO Nº SEI-150001/004350/2024.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, quinta-feira, às 11h18min (onze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Lara Costalonga Bahiense Trindade. Presentes os conselheiros: Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, substituindo a Dra. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE, com ausência devidamente justificada. Também foi registrada a presença do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, Presidente da Primeira Câmara do Colegiado, Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, Presidente da Terceira Câmara do Colegiado e Dr. Rodrigo Lima Klem, Conselheiro Suplente pela Federação das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FASP). Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente informou sobre a inversão da ordem da pauta de julgamento, tendo em vista a presença do advogado, Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira, representando o servidor/recorrido, Mauro Cézar de Oliveira Meneghini. Passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.686/2020, de interesse de MAURO CÉZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI - processo nº E-01/0104/2003 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Foi concedida a palavra ao Relator, para leitura do relatório, ato contínuo, o advogado, Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ Nº 134.513 realizou a sustentação oral em defesa dos direitos do servidor, aduzindo não haver razões para reforma da decisão da Terceira Câmara deste Colegiado que por unanimidade deu provimento ao recurso do servidor. Ademais, defendeu a aplicação do entendimento sedimentado em no Recurso Extraordinário nº 658999 (Origem: SC - SANTA CATARINA) bem como a aplicação contida no art.37, § 10 da CRFB/88. Concluindo, reiterar o pedido para que fosse declarada a licitude da acumulação de cargos ora analisada. Na sequência, o Relator proferiu o voto negando provimento ao recurso de ofício declarando lícito o acúmulo dos cargos de Capitão Médico, do Exército Brasileiro (reserva remunerada), com o de Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (aposentado), na forma da Emenda Constitucional nº 77/2014. Sendo acompanhando por todos os Conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, À UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o RECURSO DE OFÍCIO Nº 3.981/2023, de interesse de MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES - processo nº E-04/065234/2002 (objeto: Revisão de Incorporação), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrida, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de divergir da decisão da Colenda 1ª Câmara do CRASE, com fulcro nos arts. 1º e 2º da Lei 2565/1996, dando provimento ao referido recurso de ofício e consequentemente, indeferindo o requerimento de incorporação de cargo em comissão, símbolo DAS-6. Seguiram o voto do Relator, o Revisor e os vogais, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Por sua vez, divergiu a vogal, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, mantendo sua decisão proferida na Primeira Câmara do Colegiado, sendo acompanhada pelo Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 4.059/2024, de interesse de APARECIDA ARAÚJO LEITÃO RABELLO - processo nº E-03/270654/1998 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após a leitura do relatório, presente a servidora, concedida a palavra, defendeu que em nenhum momento agiu de má-fé em contra a administração pública e que sempre informou os cargos que ocupava. Além disto, faz suas declarações no SISPATRI de seus rendimentos/proventos. Informou que ocupa a terceira matricula há 23 anos e apenas em 2021 foi cientificada da ilicitude. Encerrada a sustentação oral da servidora, a conselheira Relatora passou a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da servidora, vez que não há respaldo legal para a tríplice acumulação de cargos, conforme se depreende da leitura do art. 37, XVI, da CRFB/88. Acompanharam o voto da Relatora os vogais, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida, Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Por sua vez, divergiu o Revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, com base no instituto da decadência, uma vez que a servidora sempre informou os cargos ocupados pelo SISPATRI e somente no ano de 2021 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifestou a respeito da acumulação dos cargos. Acompanharam a divergência os vogais, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h24min (treze horas e vinte e quatro minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de to dos. Para constar, eu, Lara Costalonga Bahiense Trindade, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\n\r\nLARA COSTALONGA BAHIENSE TRINDADE\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567684"
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                    "2567518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202036/2007 - MONICA MARTINS DO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional 42011957, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 263.629-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022776/2024 - DILENE PINTO RAMOS, ID Funcional 42808537, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034936/2024 - JOÃO AUGUSTO RAMOS REIS, ID Funcional 42497779, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Especialista I (2º S), matrícula 207196-7/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004922/2022 - FABIO DE SOUZA ALVES DA CRUZ, ID Funcional 43833977, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.835-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001998/2020 - LUCAS SILVEIRA GIMENES, ID Funcional 50251961, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007059/2023 - THAIS SALES SOARES, ID Funcional 51464748, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 291.731-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035656/2024 - LUIS FERNANDO PINTO NUNES, ID Funcional 43869068, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 290.578-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201365/1999 - LUCIA HELENA DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 40200566, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005175/2023 - JAQUELINE DE MENEZES LIMA, ID Funcional 50108581, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 278.018-7 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031743/2024 - ANGELA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 43910602, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204224/2009 - PAULO HENRIQUE PACE, ID Funcional 43490875, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033283/2024 - WALLACE MARRIEL VIRLA, ID Funcional 42735459, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula 260.248-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002923/2022 - LUZIENE VERDAN DA SILVA, ID Funcional 34510257, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/001010/2014 - MARCIO GOULART COUTINHO, ID Funcional 50183818, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339709 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004365/2023 - SILVIA FRANCISCA DA R C SILVA, ID Funcional 5588693, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 10 e 11 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101392/2018 - CATIA COUTO DA COSTA, ID Funcional 50155725, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002283/2010 - ALINE GONÇALVES PELLACANI, ID Funcional 43241476, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000429/2008 - CLAUDIA SOARES DOS S FERNANDES, ID Funcional 42005345, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032072/2024 - WEBER DA FONSECA AMARAL, ID Funcional 38545713, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004917/2023 - KARINA ALMEIDA VITOR, ID Funcional 42034302, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 11111 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032331/2024 - WAGNER BAYAO SOARES, ID Funcional 50341790, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes, matrícula 93422 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101392/2018 - CATIA COUTO DA COSTA, ID Funcional 50155725, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031868/2024 - PAULA SILVA CORTES, ID Funcional 42494451, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 02561 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2567518"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membro titular, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização destinada para a “AQUISIÇÃO DE FIBRAS PARA GC-MS E LC-MS \", de que trata o processo nº SEI-150017/002345/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.065-00. \r\n\r\nId: 2567661"
                        ],
                        "2567908": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6612 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/071428/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”, e\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN n° 6.607, de 06 de maio de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo período de 1 (um) ano, os servidores abaixo listados para participarem das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44231903\r\n\r\nAndré Fernandes Pereira\r\n\r\n50273264\r\n\r\nChristian da Silva Salles\r\n\r\n44034865\r\n\r\nDaniel Batista Barbalho dos Santos\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDiego Souza Ribeiro\r\n\r\n50309536\r\n\r\nDiogo de Brito Rodrigues\r\n\r\n50252216\r\n\r\nEduardo Duarte Ribeiro\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFabio Luiz Carneiro de Mendonça\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGiancarlo Alves de Sousa\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJoão Alberto Pereira\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLiana de Souza Machado\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLuiz Felipe Muniz Azevedo\r\n\r\n43205283\r\n\r\nMaurício Geber da Silva\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMichael da Costa Pereira\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMichael Ferreira de Araújo\r\n\r\n50249649\r\n\r\nRafael Resende Dutra\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRicardo Telles Destez Santos\r\n\r\n44029918\r\n\r\nThais Ribeiro Dias Azevedo\r\n\r\n42646723\r\n\r\nWaldiney Soares Sobral\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWalter Octavio de Souza Santore\r\n\r\n50268856\r\n\r\nWeslei de Carvalho Deccache\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2567908"
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                        "2567757": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001146/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA OZIANO LTDA MELTDA - DH AB/309, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-16/150/000952/2019 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESJAPOANGRA 107 LTDA - DH AB/770, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1°da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001755/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA PARADA ANGELICA LTDA - DH AB/863, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001263/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ORIDORIENTE AUTOESCOLA LTDA - DH AB/576, quanto à ausência do Diretor Geral/Ensino, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1°da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001395/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BOAS NOVAS LTDA - DH AB /909, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000010/2023 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA VISTA ALEGRE LTDA - DH AB/196, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2567757"
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                        "2567756": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/027849/2024 - CONCEDO o RECREDENCIAMENTO e registro para funcionamento de Cursos Especializados para condutores de veículo de Transporte Coletivo de Passageiros, de Transporte de Escolar, de Transporte de Produtos Perigosos, de Emergência e Transporte de Carga Indivisível, bem como suas atualizações na modalidade presencial, a empresa EDUCATRAN MACAE LTDA, nome fantasia, EDUCATRAN MACAE LTDA, CNPJ sob o nº 39.951.061/0001-70, com endereço funcional no município de Macaé, na Rua Oito de Marco - nº 42 - Costa do Sol- Macaé - RJ - Cep: 27.923-340.\r\n\r\nId: 2567756"
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                        "2567609": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 613 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL À SERVIDORA DO QUADRO PERMANENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.799 de 29 de junho de 2006 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP n.º 545 de 26 de abril de 2023; \r\n\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP n.º 609 de 09 de maio de 2024;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-E-12/080/575/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão funcional à servidora abaixo mencionada, nos termos da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006:\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMIISTRATIVO\r\n\r\n50282794\r\n\r\nArinete Mattos de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\nIV\r\n\r\n3\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nE-12/080/575/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data da aquisição do direito de progressão da servidora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2567935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 293 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2025 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2027, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, REGULAMENTA A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e conforme o Decreto nº 49.095, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre a revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027 e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, consoante o § 1 º do art. 4° do Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001883/2024; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a revisão 2025 do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2025, constante do Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais. \r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados responsáveis setoriais pela revisão do PPA 2024-2027 e elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023:\r\n\r\nI - os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;\r\n\r\nII - o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto;\r\n\r\nIII - o representante indicado para compor a Rede de Planejamento - REDEPLAN publicado em diário oficial, para as atividades de revisão do PPA, conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes e os Órgãos Autônomos poderão atualizar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela revisão 2025 do PPA 2024/2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\n\r\n§ 1º - A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG deveraì ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Responsável pela revisão da programação do PPA e seu suplente:\r\n\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema:\r\n\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\n§ 2º - A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\n\r\nArt. 4º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2025, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\n\r\nArt. 5º - Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 6°- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a agenda de eventos para a revisão dos Planos Setoriais de Investimento e a consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ para o exercício de 2025, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\n\r\n§1º - A REDINV tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§2º - O órgão ou entidade que não possua gestores indicados deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais das Unidades de Planejamento.\r\n\r\n§3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações -SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso a sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\n\r\nArt. 9º - Cada projeto de investimento integrante do Plano Setorial de Investimento dos órgãos e entidades deverá ser revisado pelo gestor setorial de investimentos, diretamente no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Detalhamento do projeto\", formulário eletrônico. O formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\n\r\n§1º - Como parte integrante do preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI\", nas datas estabelecidas no Anexo.\r\n\r\n§2º - O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimento da respectiva Unidade de Planejamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos de investimento que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados, ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Fica a representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2567935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 468 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72352825), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000011/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GIOVANA CARDEAL SANTOS, portador da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante/técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2567540"
                    ],
                    "2567758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 484 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 68756854), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000010/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCELA VASQUES MAGALHÃES, portadora da ID. Funcional nº 4261781-2, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 418, de 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2567758"
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                    "2567779": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 485 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 56112680), presente no processo administrativo nº SEI-040177/000229/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, portadora da ID. Funcional nº 5145637-0, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2567779"
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                    "2567800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 220 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/002407/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, do seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: LAGOS INDUSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.368.518\r\n\r\nCNPJ nº: 45.175.978/0001-22\r\n\r\nEndereço: ETR. Velha Palmital, 3224, Galpão F, Parte, Rio da Areia (Bacaxá), Saquarema/RJ. CEP 28.995-625 \r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040079/002407/2023\r\n\r\nInício do Benefício: 24/03/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2567800"
                    ],
                    "2567650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.014 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, dispensado da função de 1º membro e presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000094/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2567650"
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                    "2567809": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 05 de junho de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 72872 - Processo nº E-04/010/000945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73598 - Processo nº E-04/211/001613/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 74732 - Processo nº E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74779 - Processo nº E-04/211/002925/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76787 - Processo nº E-04/037/100266/2018 - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 76948 - Processo nº E-04/037/100268/2018 - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77045 - Processo nº E-04/037/100267/2018 - Interessada: ARLANXEO BRASIL S A - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77108 - Processo nº E-04/211/005385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Octávio Teixeira Brilhante Ustra, OAB/RJ nº SP nº 196.524.\r\n\r\nRecurso nº 77417 - Processo nº E-04/211/022320/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77420 - Processo nº E-04/211/000373/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78233 - Processo nº E-04/211/005735/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: SEI - CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80287 - Processo nº SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pe la Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2567809"
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                    "2567847": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de junho de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 81.151 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040039/000013/2022- Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.367 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/012/000410/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALEXANDRE PEREIRA E SILVA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.440 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001058/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK E OUTROS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 81.483 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000413/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2567847"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 527 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/012917/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 51494213, Jonathan Fernandes Silva, Id. Funcional nº 4421494-4, Anna Leticia Bucich Tibau, Id. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV/PRESI Nº 522 de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2567807"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000177/2023 - beneficiário DEISE SUELI DOBAL, Id. Funcional nº 4427214-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2567708"
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                        "2567549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000810/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON DA ROCHA FERNANDES, ID Funcional nº 17677-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCÁRIA, uma vez que o instituidor da pensão não era mais segurado deste fundo previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.160/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ONEIDE DAS GRAÇAS GOMES, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALDOMIRO GOMES, ID Funcional nº 186855-1 do(a) SEPM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567549"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/147.121/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MANUELA AGUIAR BARROSO OLIVEIRA DE MORAES, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 4142232-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COVERNANÇA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/147.121/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EMANUEL AGUIAR BARROSO OLIVEIRA DE MORAES, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 4142232-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COVERNANÇA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/139.61/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SÉRGIO LUIZ CARNELOSSI, na qualidade de VIÚVO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DILMA ROSA GAESCHLIN, ID Funcional nº 2983803-7 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567709"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-040015/000196/2024.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV Nº 60 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV Nº 61 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2567642"
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Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Ad ministração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000690/2023. Lei nº 8.960/2020; 2. SERO FERRAMENTAS LTDA. SEI-220010/000473/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000038/2023. Decreto nº 36.450/2004; 4. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000387/2023. Lei nº 9.025/2020; 5. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA. SEI-220010/000493/2023. Lei nº 4.178/2003; 6. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA. SEI-220010/000595/2023. Decreto nº 36.449/2004; 7. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. SEI-220010/000539/2023. Lei nº 8.960/2020; 8. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000631/2023. Decreto nº 36.450/2004; 9. JFA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO LTDA. SEI-220010/000344/2023. Lei nº 8.960/2020; 10. BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA. SEI-220010/000567/2023. Lei nº 8.960/2020, 11. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei nº 9.025/2020; 12. UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA // VR AÇOS. SEI-220010/000009/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. SEI-220010/000496/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000434/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000506/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI-220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020. 17. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA (CIMEP). E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015; 18. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 19. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA. SEI-220010/000442/2023. Lei nº 9.025/2020; 20. CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.449/2004; 21. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. E-11/003/71/2016. Decreto nº 45.417/2015; 22. VAZFER NÃO TECIDOS LTDA. SEI-220010/000498/2023. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Martins de Oliveira, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, Processo n° SEI-220010/000690/2023. A empresa atua no comércio de distribuição de fitas e tiras de aço de baixo teor de carbono, constituída em 2013, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,48 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou, que houve um erro material nos autos do processo sobre a informação acerca do elevado custo com a geração de empregos incrementais frente ao faturamento durante o período de 05 (cinco) anos, e sugeriu baixar em diligência para providenciar a devida correção. A SEDEICS observou que a Licença de Operações foi concedida para atividade de corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas e que nos autos consta registro da CODIN acerca da referida licença informando que foi emitida para a “Fabricação de Estruturas e Equipamentos Metálicos - CNAE - 11.14.20”, atividade essa que não consta listada no comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ da empresa. Observou, ainda, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais foi emitida em 15/08/2017 e por tempo indeterminado. Diante do exposto, sugeriu baixar em diligência o processo da requerente para, além da CODIN promover as correções nos autos do processo, e solicite a empresa a apresentação de certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizada, considerando que a apresentada foi emitida há quase 7 anos, sugeriu que a CPPDE consulte o INEA acerca da licença de operações emitida para atividade de corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas se alcança atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames CNAE 24.24-5-02. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, diante das informações da CODIN e da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo da requerente. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo da MALTA RIO INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.433.866/0001-99, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN adote as ações necessárias à correção das informações constantes nos autos, em especial sobre faturamento e mão-de-obra, e solicite a requerente apresentação de certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada, considerando que a apresentada foi emitida há quase 7 anos. Decidiram ainda, que a CPPDE consulte o INEA acerca: (i) dos efeitos das certidões que atestam a inexistência de dívida relativas à infrações ambientais que tenham validade por tempo indeterminado; e (ii) se a licença de operações emitida para atividade de “corte de metais para produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas” alcança as seguintes atividades: 24.24-5-02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, 24.24-5-01 - Produção de arames de aço, 24.31-8-00 - Produção de tubos de aço com costura, 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas, 31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal, 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos e 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERO FERRAMENTAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001-87, Processo n° SEI-220010/000473/2023. A solicitante atua no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de Seropédica. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente afirma que trabalha na área de sucata comprando e revendendo para usinas, o que viola o artigo 2º da Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, na qual a requerente solicita o enquadramento. Diante da discrepância entre a atividade da empresa e o incentivo fiscal solicitado, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a requerente não apresentou as certidões que versam sobre a inexistência de passivo e regularidade ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito de enquadramento da SERO FERRAMENTAS LTDA., inscrita no inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001-87, visto o não atendimento da disposição do artigo 2º, da Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, bem como das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo ambiental e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30. Processo n° SEI-220010/000038/2023. A Empresa comercial atacadista de medicamentos, produtos hospitalares, materiais de uso médico, odontológicos e correlatos, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 500 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-05), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, observou que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante do exposto, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RIO MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ nº 15.871.843/0001-30., tendo em vista a irregularidade cadastral e fiscal da requerente e o fato da requerente não ter apresentado a certidão do INEA que atesta a inexistência de dívidas referentes a infrações ambientais, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, termos do art. 10 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, respectivamente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72. Processo n° SEI-220010/000387/2023. A solicitante, foi constituída em 2018, atua no ramo de comércio atacadista de bebidas quentes, energéticos e produtos alimentícios, localizada em Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7, sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. Durante as discussões os membros da CPPDE observaram que na relação de clientes apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas sem constar a data da emissão, o que compromete a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realiza da em 30/06/2023, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. Diante dessa situação os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure as informações acerca dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizada em 30/06/2023.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, Processo n° SEI-220010/000493/2023. A empresa atua na recuperação de materiais plásticos, constituída em 2013, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ampliação das suas atividades, visando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão municipal de inexigibilidade de licenciamento ambiental concedida para atividade de compra, segregação, armazenagem, venda e destinação de sucatas de metais ferrosos, com validade indeterminada. Entretanto, o incentivo está sendo solicitado para atividade de recuperação de materiais plásticos, CNAE 38.32-7-00, que em consulta ao Portal de licenciamento do INEA não está listado entre os habilitados à emissão de inexigibilidade de licenciamento ambiental. Isto é, não dispensa o atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui como requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NOVA LOGÍSTICA REVERSA LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 10.853.995/0003-59, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença ambiental, que comprova sua regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001-02, Processo n° SEI-220010/000595/2023. A empresa atua no comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no segmento de e-commerce e distribuindo para todo Brasil, podendo se tornar a maior potência nesse segmento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 7,09 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, informou que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Diante dessa situação, bem como a apontada pela SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001-02, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50. Processo n° SEI-220010/000539/2023. A solicitante, foi constituída em 2023, declara ser uma empresa comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-04), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que o projeto da requerente, além das divergências de valores apresentados nas Car tas Consulta 1 e 2, está mal formulado, não sendo possível compreender o que de fato o contribuinte pretende realizar e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de infrações ambientais e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, e somando as informações prestadas pela CODIN e SEDEICS opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito da METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental, bem como a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57. Processo n° SEI-220010/000631/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos hospitalares, materiais de uso médico, medicamentos e correlatos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a expansão das atividades operacionais de distribuição de produtos hospitalares, medicamentos e correlatos com preços acessíveis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o CNAE principal (46.45-1/01), sendo que nenhum possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto destacou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresenta pendências de pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental nos seguintes períodos: 2°3°4° trimestre de 2020; 1°2°3°4° trimestre de 2021; 1°2°3°4° trimestre de 2022; 1°2°3°4° trimestre de 2023. Com isso sugere baixar em diligência o processo para que a requerente apresente a quitação da Taxa de Controle e Fiscalização dos períodos apontados na referida certidão do INEA. A SEDEICS acrescentou que a empresa possui uma atividade secundária, CNAE 52.11-7-99, que não dispensa o atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 e sugere acrescentar na diligência que a empresa apresente esclarecimentos acerca do licenciamento dessa atividade de CNAE 52.11-7-99. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57, para que a CODIN solicite a empresa apresentar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata: (i) quitação dos débitos em aberto referenciados na certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambientais, e (ii) esclarecimentos acerca do licenciamento ambiental da atividade de CNAE 52.11-7-99.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67. Processo n° SEI-220010/000344/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,53 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 268 (duzentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.21-6-01), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83(oitenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que, em que pese os registros nos autos, que a requerente apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, ressaltando que os valores informados a título de faturamento e custo de mão de obra são incompatíveis e que o detalhamento do projeto apresentado não demonstra o que de fato a empresa fabrica. Diante do exposto, sugeriu baixar em diligência para solicitar esclarecimentos acerca dos quesitos apontados, faturamento e custo da mão de obra; detalhamento do projeto. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável à sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. A SEDEICS e a SECC também concordaram com a sugestão da CODIN de baixar em diligência para a empresa prestar esclarecimentos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da JFA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN inste a empresa a apresentar: (i) esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra, (ii) detalhamento do projeto de modo a demonstrar o que de fato a requerente fabrica e (iii) apresente a certidão de inexistência de dívidas ambientais emitida pelo INEA.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003-99. Processo n° SEI-220010/000567/2023. A requerente atua no ramo de produção de artefatos estampados de metal, constituída em 2015, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.32-2-01), sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de artefatos estampados de metal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão ambiental, datada de 24/10/2016, atestando a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a atividade de produção de corte de artefatos estampados de metal, cujo CNAE (25.32-2-01) não está listado entre os habilitados à emissão de Declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental. Com isso sugere baixar em diligência para que a CPPDE oficie o INEA para esclarecimentos acerca do licenciamento concedida para a requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação prestada pela SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC, também, acolheu a sugestão da SEDEICS em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o projeto da BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.982.818/0003-99, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CPPDE oficie o INEA de forma a certificar se a Licença Ambiental apresentada alcança todas as atividades da requerente. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atende ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou a atividade para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou nova planilha, com remoção de duplicatas, tanto para CNPJs, bem como as inscrições estaduais, e foram identificados 717 clientes após a realização do procedimento. Ressaltou que foi realizada também a verificação junto ao sistema fornecido pela SEFAZ, e foi possível constatar que no período de 29/09/2022 a 28/12/2022 foram emitidas 8.218 (oito mil e duzentos e dezoito) notas fiscais, contudo foram verificados 1.244 (mil e duzentos e quarenta e quatro) destinatários com Inscrições Estaduais distintas, de modo que restou atendido o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na nova planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas em janeiro de 2023, o que ultrapassa o período determinado para comprovação dos 600 clientes e diante dessa situação sugeriu que o processo da requerente fosse baixado em diligência para que a empresa comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 28/12/2022.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi passou a palavra à SEFAZ para reapresentação do pleito da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.\r\n\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015 VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA. CNPJ: 40.984.454/0001-69 (nova razão social da UNISTEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA.) Processo n° 220010/000009/2022. O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 foi submetido à CPPDE na 5ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Volta Redonda, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário à época não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Com a publicação da Lei n° 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído na Lei n° 6.979/2015, o pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024, desta feita os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o enquadramento da empresa no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Entretanto, antes da elaboração do Termo de Acordo constatou-se que houve uma alteração na situação de regularidade cadastral e que a inscrição estadual se encontra desativada de ofício desde 21/11/2023, sendo necessário reformar a decisão proferida anteriormente, indeferindo o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC diante da exposição da SEFAZ se manifestaram favoráveis a reformar a decisão e indeferir o pleito da requerente. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, reformar a decisão proferida na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024 e indeferir o pleito de enquadramento da VR AÇOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.984.454/0001-69, tendo em vista que a requerente se encontra com a inscrição estadual impedida.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi retornou a palavra à CODIN para apresentação dos demais assuntos da pauta.\r\n\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. CNPJ nº 49.332.665/0002-72. Processo n° 220010/000496/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva promover a comercialização e distribuição de mercadorias de modo competitivo em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 210 (duzentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.84-2-99), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. Em decorrência da análise do grupo de trabalho, foi publicado o Decreto nº 48.975/2024 que altera o Decreto nº 47.437/2020, entre outras, a redação do referido §3º, do art.2º. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ também ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 03/02/2024 e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento da requerente, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de passivo ambiental, atualizada. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0002- 72, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020. Os membros decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, Processo n° SEI-220010/000434/2023. A empresa trata-se de comércio atacadista de sorvetes, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária expandir suas atividades comerciais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes, bem como atender demandas das regiões limítrofes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 850 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1- 06), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. Em decorrência da análise do grupo de trabalho, foi publicado o Decreto nº 48.975/2024 que altera o Decreto nº 47.437/2020, entre outras, a redação do referido §3º, do art.2º. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS observou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental expirou em 15/03/2024 e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento da requerente, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de infrações ambientais, atualizada. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020. Os membros decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de infrações ambientais atualizada.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93. Processo n° SEI-220010/000506/2023. Empresa atacadista de gêneros alimentícios, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, diversificar e ampliar a oferta de produtos, e praticar preços mais atrativos, o que possibilitará maior alcance de consumo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 117 (cento e dezessete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. Decidiram, ainda, que dentro desse período a CODIN instasse a empresa a esclarecimentos acerca do faturamento e custo da mão de obra projetados. A CODIN informou que foi realizada a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ e foi possível constatar que no período de 09/04/2023 a 07/07/2023 foram emitidas 3.030 (três mil e trinta) notas fiscais, contudo foram verificados 603 (seiscentos e três) destinatários com inscrições estaduais distintas, de modo a atender o disposto no art.8º, II da Lei nº 9.025/2020. Acerca do esclarecimento do faturamento e custo de mão de obra projetados, a requerente enviou um e-mail esclarecendo que o único erro cometido pela empresa, foi acerca da projeção dos empregos, onde em seu pedido inicial houve a soma cumulativa do número de mão de obra projetada, o que não demonstra a realidade do planejamento da empresa, fato em que geraria uma renda salarial maior que o faturamento projetado pelo mesmo período e enviou uma nova projeção de empregos e remuneração, a qual foi analisado e constatado que o faturamento, no período de 5 anos, passa a ser maior que a renda salarial incremental no mesmo período. Diante disso, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais emitidas em agosto de 2023, o que ultrapassa o período determinado para comprovação dos 600 clientes e diante dessa situação sugeriu que o processo da requerente fosse baixado em diligência para que a empresa comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 07/07/2023.\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70. Processo n° SEI-220010/000615/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente para que optasse se pretendia permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se preferia prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020, excluindo a possibilidade de acumulação. Recomendaram ainda, que caso a requerente quisesse acumular os dois incentivos, que apresentasse manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. A CODIN informou, que a requerente peticionou nos autos do processo, esclarecendo que prefere prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, os membros sugeriram a baixa em diligência, para que a CODIN possa instar a requerente a esclarecer as informações acerca da empregabilidade e o faturamento em virtude da incorporação. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa esclarecimento acerca da empregabilidade e o faturamento face a incorporação da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02. Processo n° E-22/010/99/2019. A requerente tem como atividade a fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada em Dorândia, Distrito Industrial do município de Barra do Piraí. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando a unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia de modo a consolidar a operação da empresa em um único estabelecimento que apresenta, ainda, capacidade de expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 132,3 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 219 (duzentos e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, para que a CODIN solicitasse à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para ambos os estabelecimentos envolvidos no pedido, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões ambientais válidas, referentes à matriz e a à filial, que atestam a inexistência de passivo ambiental, conforme consignado em Ata. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, observou que a requerente apresentou a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental da unidade de Califórnia, contendo em trâmite no INEA um auto de infração, e se manifestou favorável ao pleito condicionando a quitação do auto de infração apontado para a assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, sendo permitido a utilização integral das regras aplicáveis ao tratamento tributário especial deferido na forma do processo E-22/010/99/2019 durante todo o período de transição da fábrica de Califórnia para Dorândia, ambos distritos de Barra do Piraí, a partir da data do ato de enquadramento até a implementação integral do projeto, com a condicionante da requerente apresentar a quitação dos débitos apontados pelo INEA na certidão de inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, Processo n° SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou, que ao realizar a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, e foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, o requerente comercializou mercadorias com 665 (seiscentos e sessenta e cinco) estabelecimentos distintos, de modo a atender o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Os membros observaram que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais sem a data de emissão, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente. Diante dessa situação sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que a requerente comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 30/08/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 30/08/2023.\r\n\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASIL VILA EMA ATACADISTA BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80. Processo n° SEI-220010/000442/2023. A empresa atua na distribuição de bebidas alcoólicas, não alcoólicas, descartáveis, kits e produtos para variedade de gostos, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva com a redução da carga tributária melhorar sua posição competitiva no mercado oferecendo produtos com preços mais atrativos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 370 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-03), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fracionamento e acondicionamento associada, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de enquadramento, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou que, ao realizar a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento a requerente comercializou mercadorias com 1.266 (hum mil, duzentos e sessenta e seis) estabelecimentos distintos, de modo a atender o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/20. A CODIN concluiu a apresentação aduzindo que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Observou que na planilha apresentada pela empresa constam notas fiscais sem a data de emissão, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente. Diante dessa situação sugeriu que o processo fosse baixado em diligência para que a requerente comprove a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 17/05/2023. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.952.463/0001-80, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN solicite à empresa comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento, que aconteceu em 17/05/2023.\r\n\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BRASIL CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. Processo n° SEI-220010/000370/2022. A empresa atua na atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre inexistência de passivo ambiental, bem como o não atendimento da disposição contida no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, comprovando a regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, contendo as certidões ambientais emitidas pelo INEA. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões ambientais que comprovam a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que não houve manifestação acerca do pedido de reexame da requerente, e sugeriu a baixa em diligência para que a CODIN possa registrar sua manifestação opinativa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e acolheu a sugestão da SEDEICS. A SEC, subsidiada pela informação da SEDEICS, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN registre sua manifestação opinativa acerca do pedido de reexame.\r\n\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA, inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27. Processo n° E-11/003/71/2016. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 1921, mudando sua denominação ao longo dos anos e, em 1966, passou para a atual denominação, Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora, no município do Rio de Janeiro. O pleito da empresa foi submetido à apreciação da CPPDE, na 1ª Reunião Ordinária de 2022, que teve como decisão unânime dos membros baixar em diligência para que a requerente complementasse a carta-consulta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata. Entretanto, o projeto apresentado pela empresa continuou com informações relevantes não informadas, o que impossibilitou análise de cálculo e da estrutura de compra e venda e das estimativas de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias cuja com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de CNAE 46.93-1-00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê finalizar o terceiro ano prospectivo com uma redução de 36 (trinta e seis) empregados diretos. O pleito foi reapresentado na 2ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a requerente não apresentou toda a documentação e informações exigidas em lei, mesmo após ter sido notificada para apresentar as informações complementares. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta contendo as complementações de informações prestadas na protocolização do pleito. A CODIN analisou o pedido de reexame da requerente, e informou que a requerente de acordo com o previsto no Art. 8º do do Decreto n° 45.417/2015, usufruiu do benefício, desde a publicação do decreto e antes do protocolo do requerimento realizado em 29/03/2016, no período considerado de novembro de 2015 até novembro de 2021, e solicita o deferimento do referido período. Diante do exposto, a presente análise realizada foge um pouco do escopo tradicional e dos trâmites regulares da CODIN, uma vez que não estão diante de projeções futuras, mas sim sobre um período passado que já foi usufruído. No entanto, para ter feito jus ao tratamento tributário beneficiado, a empresa requerente deveria ter projetado o que pretendia no protocolo do processo E-11/003/71/2016 e quando foi instada para complementar os dados, no que tange os benefícios econômicos e sociais, bem como as metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio e longo prazos, e que, agora, deveria estar demonstrando que cumpriu com o projetado, não apresentando uma nova carta-consulta. Diante disso, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. Os membros após discussão acerca do assunto, opinaram por baixar em diligência o processo para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das inconsistências de informações do projeto e cobrar a comprovação do cumprimento das obrigações registradas no processo, no período de fruição do incentivo concedido pelo Decreto n° 45.417/2015. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA inscrita no CNPJ nº 33.113.077/0001-27, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das inconsistências de informações do projeto e solicitar a comprovação dos compromissos registrados no processo apresentado à época do pleito de enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, no período fruído pela empresa.\r\n\r\n22. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67. Processo n° SEI-220010/000498/2023. A solicitante atua na fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, constituída em 2009, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado visa, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 636 (seiscentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (13.59-6/00), sendo que apenas 10 (dez) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no es tado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando as certidões ambientais comprovando sua regularidade ambiental. A CODIN analisou o pedido de reexame, e informou que a requerente entregou a certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental e a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do inciso V, art. do 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem como requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN concluiu a apresentação, aduzindo com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo acolhimento do recurso e se manifestaram favoráveis pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por dar provimento ao recurso e deferir o pleito de enquadramento da VAZFER NAO TECIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.997.032/0001-67, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nAssistente II - CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nAssistente II - SECC\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2567872"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567651"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5840 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED) E DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUSPRJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350002/006708/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, Coronel PM, RG 55.579, Id. Funcional n° 24441554, Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, bem como ao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado (CGE), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, em 24 de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5841 DE 20 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350002/006708/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 55.579 MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, Id. Funcional n° 24441554, Subsecretário de Gestão Administrativa - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nII - autorização de pagamento de despesas;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, em 24 de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 4108 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567714"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5842 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9);\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2)\r\n\r\nV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXII - 3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXIII - CB PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIV - CB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXV - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);XVI - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXVII- SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n\r\n133/2023-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002752/2023\r\n\r\n136/2023-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567617"
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Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n\r\n133/2023-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002752/2023\r\n\r\n136/2023-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n2225112-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567618"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5847 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DISTINTIVO “CORAGEM E DESTEMOR”, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual n° 8.898, de 01 de abril de 1986 - RUPMERJ e com o art. 1° da Resolução SEPM nº 508, de 22 de maio de 2020, e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-350001/007228/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o “DISTINTIVO CORAGEM E DESTEMOR”, após aprovação da Comissão composta por este Secretário de Estado, Subsecretário-Geral, Chefe de Gabinete, Subsecretário de Gestão Administrativa e Subsecretário de Gestão Operacional, aos policiais militares que atuaram incansavelmente para resgatar e preservar a ordem pública decorrentes a fortes chuvas e inundações em diversos municípios do estado do Rio Grande do Sul, a saber:\r\n\r\nI - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS:\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86.225\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n43577261\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93.380\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44187831\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106.946\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50964704\r\n\r\nII - BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE:\r\n\r\nPosto / Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\n1° TEN\r\n\r\n90.599\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n44062320\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n77.349\r\n\r\nLUCIANO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n05926440\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n82.174\r\n\r\nCARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA\r\n\r\n42493528\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n82.423\r\n\r\nIGOR GOMES VIDAL\r\n\r\n42496489\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n86.167\r\n\r\nANDERSON MALHEIROS PINHO\r\n\r\n43581374\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n87.673\r\n\r\nGILSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n43737404\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n88.025\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS PAVÃO\r\n\r\n43771920\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n88.651\r\n\r\nROMULO MISAEL PASCH DE SOUZA\r\n\r\n43801536\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n90.036\r\n\r\nJORGE VINICIUS GODOI GUEDES\r\n\r\n44013191\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n90.479\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n44030614\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n90.754\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n44035039\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n90.581\r\n\r\nVAGNER FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n44042493\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n90.736\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA CARRINHO\r\n\r\n44052774\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n94.212\r\n\r\nIVANILSON OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n44222670\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.975\r\n\r\nLEONARDO TOSTA DA SILVA\r\n\r\n50148532\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99.502\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n50181416\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100.811\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SIMPLICIO ELIZEU\r\n\r\n50195689\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102.109\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n50252062\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103.091\r\n\r\nANDRE PAZ COTTA MENDES\r\n\r\n50291092\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103.826\r\n\r\nALAN SOUZA ROCHA\r\n\r\n50315994\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.791\r\n\r\nTHIAGO SOARES DE MACEDO\r\n\r\n51134314\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.848\r\n\r\nDEIVERSON WILSON DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n51135493\r\n\r\nIII - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nPosto\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nCAP PSI\r\n\r\n89.633\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CONDACK\r\n\r\n44008112\r\n\r\nCAP PSI\r\n\r\n77.020\r\n\r\nRENATA NEPOMUCENO BUENO\r\n\r\n24458643\r\n\r\nIV - GESAR\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75.156\r\n\r\nMÁRCIO LUIS DE MENDONÇA SENA\r\n\r\n25089650\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87.287\r\n\r\nWALAX VITOR VIEIRA\r\n\r\n43680321\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n93.386\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n50964704\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100.482\r\n\r\nLUIZ PAULO SERAPHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n50192906\r\n\r\nV - COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL:\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n85.143\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n43232353\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n104.577\r\n\r\nDANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50344390\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n79.002\r\n\r\nVANDERSON MORAES DE MOURA\r\n\r\n5942748\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n107.956\r\n\r\nLÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n50105701\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.229\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n22495789\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.250\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n50785117\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97.576\r\n\r\nTOMPSON SCHINAIDER DE MAGALHÃES\r\n\r\n44171969\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97.874\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n50089595\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n107.620\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n5100906-4\r\n\r\n1°SGT PM\r\n\r\n69.075\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2487462-0\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95.396\r\n\r\nSANDRO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n44261276\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n81.430\r\n\r\nVANDER RODRIGUES\r\n\r\n42083265\r\n\r\n1p SGT PM\r\n\r\n76.400\r\n\r\nCLÁUDIO MÁRCIO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2514614\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81.158\r\n\r\nCARLOS FONSECA DA COSTA\r\n\r\n42080940\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.142\r\n\r\nBETHOVEN GARCIA PAULO\r\n\r\n50789899\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.137\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5078392-0\r\n\r\n3°SGT PM\r\n\r\n95.644\r\n\r\nREAN DE CASTRO MARTINEZ\r\n\r\n4425955-7\r\n\r\n1p SGT PM\r\n\r\n65.332\r\n\r\nRICARDO DA COSTA MOÇO\r\n\r\n24852740\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n87.453\r\n\r\nJOSE ESTEVAM DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n43702279\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95.751\r\n\r\nDIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n44285833\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567715"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2022, JOSÉ FRANCISCO CARVALHAL 1º TEN PM RG 106.637, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 19º BPM, designado por ato de 21/09/2020, publicado em D.O. de 25.09.2020. Processo nº SEI-350104/000655/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2023, CLAYTON CUNHA CHATTAR 1º SGT PM RG 73.642, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 19º BPM, como substituto de JOSÉ FRANCISCO CARVALHAL 1ºTEN PM RG 106.637. Processo nº SEI-350020/022911/2024. \r\n\r\nId: 2567238"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de abril de 2024, CEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, ID. Funcional nº 24151327, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012400/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID. Funcional nº 22321543, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe de Seção de Identificação, SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012438/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06.05.2024, TEN CEL PM RG 60.909 RAFAEL PEREIRA FREIRE, ID. Funcional nº 22896074, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012753/2024\r\n\r\nEXONERA, ALFREDO MARTINS RUIZ, ID. Funcional nº 24178845, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 15 de maio de 2024. Processo nº SEI-350009/012805/2024.\r\n\r\nEXONERA, JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 24052876, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 15 de maio de 2024. Processo nº SEI-350009/012812/2024\r\n\r\nEXONERA, PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA, ID. Funcional nº 6536158, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 15 de maio de 2024. Processo nº SEI-350009/012821/2024\r\n\r\nId: 2567555"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 65.106 - ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA, Id. Funcional nº 23016779, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012386/2024.\r\n\r\nId: 2567313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2° SGT PM 85.739 EDUARDO CARVALHO a contar da data de seu falecimento em 13/04/2024, Registrado no Livro C-45, Folha 208, Termo 13103, expedida pelo Cartório 1° Ofício de Mesquita - RJ. Processo nº SEI-350022/013789/2024.\r\n\r\nId: 2567742"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 58.831- JOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA, Id. Funcional nº 20192550, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.382 - ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE, Id. Funcional nº 23847727, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/012269/2024.\r\n\r\nId: 2567307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 60.911 - ROBSON NUNES BORGES, Id. Funcional nº 32209444, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.919 - ALEX BENEVENUTO SANTOS, Id. Funcional nº 23177608, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/012277/2024.\r\n\r\nId: 2567308"
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                    "2566630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM, RG 67.805, MARCELO DE CASTRO CORBAGE, ID. Funcional nº 24471453, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 57.369 - MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 22409920, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/012308/2024.\r\n\r\nId: 2566630"
                    ],
                    "2566631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.905 PERRY SOUZA AZEREDO, Id. Funcional nº 22691464, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.818, Id. Funcional nº 22133542- LEVI GONCALVES PALMEIRA JUNIOR, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012248/2024.\r\n\r\nId: 2566631"
                    ],
                    "2567309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 54. 587 DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, Id. Funcional nº 22132554, para ser nomeado no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 56.125 ROGÉRIO JACKES DA SILVA Id. Funcional nº 23318414, com validade a contar de 29/04/2024. Processo nº SEI-350009/012273/2024.\r\n\r\nId: 2567309"
                    ],
                    "2566632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, Id. Funcional nº 24465933, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 66.911 ROBSON NUNES BORGES Id. Funcional nº 32209444, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012249/2024.\r\n\r\nId: 2566632"
                    ],
                    "2567310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS, Id. Funcional nº 22955267, para exercer o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 67.794, Id. Funcional nº 24477060- CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-350009/012271/2024.\r\n\r\nId: 2567310"
                    ],
                    "2567311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.813 - ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO, ID. Funcional nº 24486159, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 60.910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS, ID. Funcional nº 22758437, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/011469/2024.\r\n\r\nId: 2567311"
                    ],
                    "2566633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.429 SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 23453869, para ser nomeado no cargo em comissão de e Comandante, Símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.908, Id. Funcional nº 22495061 - SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012250/2024.\r\n\r\nId: 2566633"
                    ],
                    "2566635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.943 ISAAC MARTINS SARAIVA, Id. Funcional nº 25013742, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE Id. Funcional nº 24471453, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012252/2024.\r\n\r\nId: 2566635"
                    ],
                    "2566636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.874 LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, Id. Funcional nº 23428910, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 58.807 - LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, Id. Funcional nº 23384972, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/012270/2024.\r\n\r\nId: 2566636"
                    ],
                    "2566637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 66.922 CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, Id. Funcional nº 24461563, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 72.702, Id. Funcional nº 24501131 - JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012253/2024.\r\n\r\nId: 2566637"
                    ],
                    "2566638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 58.814 WALLERSON SCHERRER DA SILVA, Id. Funcional nº 23319216, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Turística - BPTur, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 65.158, Id. Funcional nº 24459526 - PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012260/2024.\r\n\r\nId: 2566638"
                    ],
                    "2566639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.375 MÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA, Id. Funcional nº 2438933-1, para ser nomeado no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística - CCrim, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.874LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO Id. Funcional nº 23428910, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012262/2024.\r\n\r\nId: 2566639"
                    ],
                    "2566640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, Id. Funcional nº 24486400, para ser nomeado no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Abastecimento - DAbst, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, TEN CEL PM RG 57.392, Id. Funcional nº 24152668, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012256/2024.\r\n\r\nId: 2566640"
                    ],
                    "2566641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 565.095 CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ, Id. Funcional nº 25208055, para ser nomeado no cargo em comissão de Chefe do Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.114, Id. Funcional nº 23308400- ALESSANDRO FELIPE VEIGA, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012258/2024.\r\n\r\nId: 2566641"
                    ],
                    "2566642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES NASCIMENTO, Id. Funcional nº 23682949, para ser nomeado no cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Transporte - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 57.382, Id. Funcional nº 23436271 - FABIO PINTO GONÇALVES, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012257/2024.\r\n\r\nId: 2566642"
                    ],
                    "2566643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.089 LETICIA FERREIRA RODRIGUES, Id. Funcional nº 24469645, para ser nomeada no cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.128, Id. Funcional nº 23781149 - ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012259/2024.\r\n\r\nId: 2566643"
                    ],
                    "2566644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA, Id. Funcional nº 24431842, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.823 - MARCELO DE CARVALHO MENDES, Id. Funcional nº 24497630, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012255/2024.\r\n\r\nId: 2566644"
                    ],
                    "2566646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, Id. Funcional nº 24453889, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.810 MARCEL MENDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 32208944, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012247/2024.\r\n\r\nId: 2566646"
                    ],
                    "2567316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/007538/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... TEN CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINO MOTA ...\r\n\r\nLeia-se: ... CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINO MOTA ...\r\n\r\nId: 2567316"
                    ],
                    "2567315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/010581/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº 2394366124469645 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 23943661 ...\r\n\r\nId: 2567315"
                    ],
                    "2567719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006767/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ - CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.092 LEONARDO CORREA DE FARIA, a contar de 15.03.2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.518 NILTON CESAR PEREIRA, a contar de 01.05.2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.622 RICARDO PEIXOTO DOS SANTOS, a contar de 01.03.2024.\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.351 MARCIO PINTO DE SOUZA, a contar de 01.03.2024.\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.867 ADRIANO MATOS LEMOS, a contar de 17.05.2024.\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.836 MATHEUS FELIPE DE SÁ M. DA SILVA, a contar de 16.03.2024.\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.225 HILTON FELIZARDO SOARES, a contar de 16.03.2024.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000794/2024 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Id. Funcional 4416438-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9° BPM, para o GSI/SUBM, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000677/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 96.366 RAFAEL SANTIAGO, Id. Funcional 5005336-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para o GSI/SUBM, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2567719"
                    ],
                    "2567752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007276/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009670/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/025823/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/026241/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002605/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013410/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020134/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015645/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020405/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029191/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007308/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2567752"
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                    "2567732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008032/2024 - CONCEDO ao SD PM RG 109.443 TIAGO GUARANY SIQUEIRA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da SEAP, no cargo de Inspetor de Administração Penitenciária 3ª Classe, a contar de 6 de maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2567732"
                    ],
                    "2567678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000919/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão SRP nº 320/2022 (FSERJ), em favor da empresa: S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, no valor de: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2567678"
                    ],
                    "2567801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000582/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos por via oral, através do Pregão Eletrônico SRP) nº 174/2023, em favor das empresas: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 01.925.587/0001-02, com o valor de R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais), VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 13.123.772/0002-43, com o valor de R$ 29.564,00 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais) e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ nº 10.910.334/0001-56, com o valor de R$ 36.308,90 (trinta e seis mil trezentos e oito reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 71.737,90 (setenta e um mil setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2567801"
                    ],
                    "2567802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000475/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Bebedouros Ind, purificadores de Água, Longarinas e Palletes, através do Pregão Eletrônico SRP) nº 168/2023, em favor da empresa: ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 27.748.454/0001-00, com o valor de R$ 111.070,00 (cento e onze mil e setenta reais).\r\n\r\nId: 2567802"
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                    "2567679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000853/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão SRP nº 61/2023 (FSERJ), em favor da empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95, com o valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2567679"
                    ],
                    "2567803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000174/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição PROTESES ORTOPEDICAS, através do Pregão Eletrônico SRP 183/2023 (SEPM) em favor das empresas: WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.179.994/0001-43, com o valor de R$ 1.489.449,26 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) e ÓSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 19.871.422/0001-60, com o valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 1.493.599,26 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2567803"
                    ],
                    "2567764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 200.758,74 (duzentos mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2567764"
                    ],
                    "2567765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, e nº 1645, de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 487.653,25 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2567765"
                    ],
                    "2567766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 33.549,68 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2567766"
                    ],
                    "2567767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 53.025,44 (cinquenta e três mil vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2567767"
                    ],
                    "2567768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2567768"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 56.772,62 (cinquenta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2567769"
                    ],
                    "2567770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 94.671,20 (noventa e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2567770"
                    ],
                    "2567771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810, de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466, de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 47.486,07 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2567771"
                    ],
                    "2567733": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004390/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2014, os proventos de ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, TEM CEL PM RG 52.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002861/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2021, os proventos de CARLA APARECIDA BRAZ GOUVÊA, TEM CEL PM RG 58.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001530/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2023, os proventos de JERRY ADRIANO BARRETO DA SILVA, MAJ PM RG 43.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002655/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2020, os proventos de LUIS RENATO VERISSIMO DE SOUZA, MAJ PM RG 61.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003444/2021 - FIXADOS, com validade a contar de12.11.2020, os proventos de MARISTELLA MENDES GONÇALVES, MAJ PM RG 76.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000373 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2019, os proventos de MARCOS JUSTE TEIXEIRA, CAP PM RG 40.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001882/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2021, os proventos de ELIEZER GOMES DA SILVA, CAP PM RG 45.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000295/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2016, os proventos de DANIEL DA SILVA ALVES, CAP PM RG 49.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000770/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de LUIS GOMES DA SILVA, 1º TEN PM RG 41.510.\r\n\r\nId: 2567733"
                    ],
                    "2567841": [
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                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001884/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de CLAUDIA MARIA LELIS, CAP PM RG 76.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002932/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2019, os proventos de OSMAR GAZZOLLI FERREIRA, SUBTEN PM RG 37.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000706/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2015, os proventos de WALDECIR RIBEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 37.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005194/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2014, os proventos de PAULO ROBERTO LOURO MOTA, SUBTEN PM RG 42.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005184/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2014, os proventos de EDSON DE OLIVEIRA LOPES, SUBTEN PM RG 43.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000429/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2014, os proventos de RICARDO LUIZ DE MELO, SUBTEN PM RG 50.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002748/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2022, os proventos de EDIMILSON SANTOS OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003126/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de GILSON DE CARVALHO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 52.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002857/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2018, os proventos de ROSEMAR RODRIGUES, SUBTEN PM RG 55.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001288/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2021, os proventos de SANDRO DE MORAES CHAGAS, SUBTEN PM RG 57.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001611/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2017, os proventos de FRANCISCO SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 70.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000464/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE BARROS DA SILVA, SUBTEN PM RG 79.739.\r\n\r\nId: 2567841"
                    ],
                    "2567543": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001797/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2023, os proventos de MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, CEL PM RG 54.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017336/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de EVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 34.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021397/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de WALMIR COSME LOPES, SUBTEN PM RG 44.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/036/51/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 04.01.2024, os proventos de MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA, SUBTEN PM RG 44.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016665/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de AGOSTINHO MORAES DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019956/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de MOACYR ESTEVES JUNIOR, SUBTEN PM RG 48.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005885/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2024, os proventos de IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 52.752.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005174/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2023, os proventos de WILSON CREY DE SOUZA CARVALHO, SUBTEN PM RG 57.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008347/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2023, os proventos de JOSÉ CARLOS DA COSTA HORST, SUBTEN PM RG 58.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021980/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de WALBER CARDOZO MONTEIRO FILHO, SUBTEN PM RG 58.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002951/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2023, os proventos de UESLEN DE CARVALHO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 59.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001013/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de MARCELO FERNANDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005533/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2023, os proventos de LEONALDO BRISA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 63.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000854/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2024, os proventos de PAULO CESAR BARBOSA DE JESUS, SUBTEN PM RG 63.900.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000316/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de JORGE SILVA MACHADO, SUBTEN PM RG 64.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/004358/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2024, os proventos de EDIMAR ÂNGELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 79.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/010489/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de MARCELO EDUARDO LEONEL, 1º SGT PM RG 76.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018961/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2024, os proventos de JORGE ARISTEU NADAES, 2º SGT PM RG 36.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001764/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de FELIPE BRITO SOARES, 2º SGT PM RG 82.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/007794/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2023, os proventos de FABRICIO CHAGAS TORQUATO, 2º SGT PM RG 83.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000050/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de RAIMUNDO NONATO BARROS DA SILVA, 3º SGT PM RG 20.419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/012020/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2023, os proventos de CARLOS ALLAN OLIVEIRA DA SILVA, CB PM RG 98.498.\r\n\r\nId: 2567543"
                    ],
                    "2567717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/001122/2023 - FIEL SOLUCOES PRATICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 39.668.697/0001-09 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2567717"
                    ],
                    "2567720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/001204/2023 - ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2567720"
                    ],
                    "2567763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 589.812,38 (quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2567763"
                    ],
                    "2567762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 268.394,36 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2567762"
                    ],
                    "2567761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 15.747,89 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2567761"
                    ],
                    "2567599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000749/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de lentes intraoculares dobráveis na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 059/2023 (SEPM) em favor da empresa: FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 31.307.529/0001-86, com o valor de R$ 17.282,00 (dezessete mil duzentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013763/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 167/2023 (FSERJ) em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000742/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de nutrição enteral e oral na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 063/2023 (SEPM) em favor das empresas: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, CNPJ nº 20.331.303/0001-02, com o valor de R$ 319.615,50 (trezentos e dezenove mil seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 113.519,66 (cento e treze mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) e NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ nº 29.389.245/0001-34, com o valor de R$ 5.439,37 (cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos). Perfazendo um valor total de R$ 438.574,53 (quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000864/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição material médico hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 133/2022 (SEPM) em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 48.170,00, MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 68.363,46, RL SURGICAL CARE LTDA, CNPJ nº 44.494.796/0001-51, com o valor de R$ 21.460,00, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 58.950.775/0001-08, com o valor de R$ 7.490,00, CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 38.082.407/0001-88, com o valor de R$ 15.300,00, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ nº 31.651.640/0001-95, com o valor de R$ 40.126,60, FARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA, CNPJ nº 07.377.055/0001-64, com o valor de R$ 4.650,00, HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 40.382.970/0001-13, com o valor de R$ 1.510,00, ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 3.998,50 e PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ nº 18.466.544/0001-09, com o valor de R$ 20.650,00. Perfazendo o valor total de R$ 232.524,06 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2567599"
                    ],
                    "2567778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008587/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar, decorrente do PREGÃO SRP nº 025/2023 (SEPM), à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.600.760/0001-54, perfazendo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2567778"
                    ],
                    "2567588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350221/000100/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de materiais de osteossíntese, para o abastecimento do serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial (UQSB) do HCPM da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 154/23-DGO, em favor das empresas MED SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº 07.943.870/0001-43, no valor de R$ 77.990,00 (setenta e sete mil novecentos e noventa reais) e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIP. HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 29.328.809/0001-29, no valor de R$ 250.272,64 (duzentos e cinquenta mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 328.262,64 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2567588"
                    ],
                    "2567613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003684/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à aquisição de óleos, no valor de R$ 833.861,80 (oitocentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). ATA SRP N° 0036/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2567613"
                    ],
                    "2567537": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 21 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/002105/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, serviço de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, Serviço de alinhamento e balanceamento, Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA - CNPJ 08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2567537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2567606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA LIMA, Inspetora de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 563.514-4, a contar de 26 de novembro de 2021, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo Processo nº SEI-360008/000305/2024.\r\n\r\nId: 2567606"
                    ],
                    "2567670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZa, Investigador Policial de 3ª classe, ID. Funcional nº 5.147.403-4, a contar de 18 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº SEI-360021/000388/2024\r\n\r\nId: 2567670"
                    ],
                    "2567667": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000056/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360228/000239/2023 e SEI-902-00317/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO, Inspetora de Polícia, ID Funcional n° 565075-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato, ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2567667"
                    ],
                    "2567607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360145/000110/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por Andre Luiz Nicolau, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 565.099-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV (index nº 72955452) e no parecer JMCG nº 72/2024 (índex nº 72955452) e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº185 - [JMCG] (index nº 74105325) da SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2567607"
                    ],
                    "2567718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002687/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS ALEXANDRE DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3.002.513-3, contendo pedido de afastamento das funções públicas para participação no pleito eleitoral 2024, na condição de candidato a Vereador no Município de São Gonçalo, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de índice 73877760, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, uma vez que não há necessidade de desincompatibilização, pois servidor exerce suas funções em circunscrição diversa do pleito em que pretende se candidatar. \r\n\r\nId: 2567718"
                    ],
                    "2567646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000052/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Cassiano Martins da Silva Filho, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 2931993-5, a partir de 16/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 74356985, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2567646"
                    ],
                    "2567796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001121/2024 - CONCEDE na forma da Lei nº 10.826/2023, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.847/2019 e Decreto Federal nº 11.615/2023, c/c Decreto Estadual nº 47.548, regulamentado pela Resolução/SEPOL 540/2023, a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor Luiz Cláudio Ferreira de Lima, Inspetor de Polícia da Classe de Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.976.421-1, pelo período de 2 (dois) anos a partir da data da sua aposentadoria.\r\n\r\nId: 2567796"
                    ],
                    "2567533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006283/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 533.141,91 (quinhentos e trinta e três mil cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos) em favor de OSCAR JOSE AZEREDO EVANGELISTA, ID: 2.949.621-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 475.803.059-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000192/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 397.106,55 (trezentos e noventa e sete mil cento e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em favor de GETULIO CARVALHO DE JESUS, ID: 2.923.605-3, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 753.507.427-87.\r\n\r\nId: 2567533"
                    ],
                    "2567808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001390/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 382.607,89 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) em favor de PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL, ID: 2.994.824-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 463.154.207-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006299/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 131.278,26 (cento e trinta e um mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) em favor de ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, ID: 564.993-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 710.957.306-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006264/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 189.718,23 (cento e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais e vinte e três centavos) em favor de MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, ID: 564.889-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 612.439.496-00.\r\n\r\nId: 2567808"
                    ],
                    "2567655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -360222/000004/2024 - APLICO, com fulcro no art. 25, IV, da Lei Complementar nº 204/2022, a sanção de 41 (quarenta e um) dias de suspensão em desfavor do servidor PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.252-8, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 16 XXIX e XXXV c/c art. 11 IV, V e X do Dec. nº 3044/80 (SAD 01/24 - RO 410-00001/2024). \r\n\r\nId: 2567655"
                    ],
                    "2567753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001987/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, identidade funcional n° 2.995.976-4, matrícula nº 267.742-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-05-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000879/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DOS SANTOS CECCOPIERI, identidade funcional n° 2.987.087-9, matrícula nº 177.632-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-05-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. Processo SEI-360290/000059/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001741/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, identidade funcional n° 2.984.037-6, matrícula nº 261.406-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-05-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/626/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE DUMAS DA SILVA, identidade funcional n° 4.140.787-3, matrícula nº 889.208-5, Inspetor de Polícia de 3ªclasse, com efeitos a contar de 21-04-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ªclasse (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), na proporção de 52,30%, no valor de R$ 1.224,41; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.816,14; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.212,17; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.224,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002623/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AUGUSTO CESAR DIOGO NETO, identidade funcional n° 2.969.228-8, matrícula nº 267.292-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-05-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2567753"
                    ],
                    "2567668": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar nº 006273/1404/2024 (PAD 14/24), em face do servidor DEYVID EUGÊNIO LEITE DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871427-1, ID nº 565256-1 por infração, em tese, ao artigo 14 incisos II, IV, XV, XXVI, XXVII, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, I, II, IV, VII, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c artigo 40 incisos III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, VII e IX todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001759/2024.\r\n\r\nId: 2567668"
                    ],
                    "2567687": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000803/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/1786/2019 (PAD 11/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2567687"
                    ],
                    "2567825": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001775/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00089/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2567825"
                    ],
                    "2567554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001098/2024 - Sr(a). WALBERTH BELO JUNIOR, CPF 081.645.387-01, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2567554"
                    ],
                    "2567444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002160/2024 - INDEFIRO o benefício de Concessão de Medalha ao servidor FLÁVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Id. Funcional nº 4.394.645-3, INSPETOR DE POLÍCIA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2567444"
                    ],
                    "2567672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/001160/2024 - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2942088-1 - período base: 28/10/2017 a 26/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000893/2024 - CAMILA MEIRELLES PEGORIM, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5023139-1 - período base:19/12/2018 a 17/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000174/2024 - CAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5022102-7- período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000082/2024 - CLAUDIA GONÇALVES C. DE BARROS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4137835-0 - período base: 29/03/2017 a 12/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002880/2024 - DENISON PAULO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2950744-8 - períodos base: 07/06/1992 a 05/06/1997; 06/06/1997 a 04/06/2002; 05/06/2002 a 03/06/2007; 04/06/2007 a 01/06/2012; 02/06/2012 a 31/05/2017; 01/06/2017 a 28/05/2022, 18 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000974/2024 - HUDISON DE ASSIS MARTINS NETO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 5077180-9 - período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2567672"
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                    "2567750": [
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                    "2567734": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001200/2024 - LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5098698-8 - período base: 05/02/2019 a 03/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002753/2024 - RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4183791-6 - período base:03/02/2019 a 01/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000090/2024 - SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021623-6 - período base:05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002093/2024 - THIAGO BAYLAO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5098256-7 - período base: 23/01/2019 a 21/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001058/2024 - VICENTE PAULO PEREIRA DE MAGALHAES, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 2935942-2 - períodos base: 04/01/2011 a 02/01/2016; 03/01/2016 a 31/12/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001028/2024 - WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS DE MORAES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021921-9 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2567730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003040/2024 - BRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.805-0 - 4.088 dias à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003494/2024 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.037.455-6 - 1.0703 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003525/2024 - JORGE LUCAS PINHEIRO DOS REIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.933-8 - 688 dias à Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003421/2024 - DIOGO MULLER, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.081.575-0 - 2.117 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2567601"
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                    "2567620": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2567545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.031 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-210036/000283/2022, no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e no Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI n° 1/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com a finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, e sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\n- ALINE HOTT QUINTANILHA, ID n° 5130304-3 - Arquivista;\r\n\r\n- MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID n° 1912807-0 - Representante do Protocolo Geral;\r\n\r\n- CAIO LÁZARO NUNES FERREIRA, ID n° 5108913-0 - Ponto Focal do SEI/SEAP;\r\n\r\n- CARLOS JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID n° 501769-7 - Representante da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\n- DANÚBIA BONFIM SIQUEIRA, ID n° 4354667-6 - Representante da Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\n- DANIELLE TUFANI ALONSO ID n° 4266611-2 - Representante da Assessoria Jurídica;\r\n\r\n- THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, ID n° 5010572-8 - Representante da Subsecretaria Geral;\r\n\r\n- RODRIGO MELO VIEIRA, ID n° 4382560-5 - Representante da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\n- CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID n° 5012516-8 - Representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão de Gestão de Documentos da SEAP, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID n° 1912807-0;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 967, de 03/10/2022, publicada no DOERJ de 05/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2567545"
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                    "2567782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pela requerente CATARINE LIMA DE BARROS, ID. Funcional nº 50116916, de acordo com a admissibilidade deferida pela Décima Sétima Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 06/05/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº SEI-150001/014579/2023, publicado no D.O. de 08/05/2024. DETERMINO a reintegração da servidora ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-210001/042893/2024.\r\n\r\nId: 2567782"
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                    "2567550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032913/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006172/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2567550"
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                    "2567842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/034127/2024.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS - ID. Funcional nº 1998.0868 - Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nVALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO - ID. Funcional nº 1997.7530 -Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY - ID. Funcional nº 5001.1626 - Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2567842"
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                    "2567721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/021403/2024. \r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU - ID. Funcional nº 1996531;\r\n\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE - ID. Funcional nº 41974573;\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 43368328.\r\n\r\nId: 2567721"
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                    "2567843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/015551/2024. \r\n\r\nMICHEL GOMES PECORELLA - ID. Funcional nº 5113873-5 - Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nLUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO - ID. Funcional nº 5030044-0 -Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO - ID. Funcional nº 4371543-5 - Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2567843"
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                    "2567844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/036522/2024. \r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS - ID. Funcional nº 43818633 - Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nHUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS - ID. Funcional nº 50132121 - Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID. Funcional nº 43369243 - Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2567844"
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                    "2567603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043065/2024 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026608/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2567603"
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                    "2567702": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 045ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/047087/2024.\r\n\r\nATA 045/24. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 044/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Audiência Especial no dia 14/06/2024, às 15h - Procedimento Especial 5093360-53.2020.8.19.0500 - monitoramento e tomadas de decisões dirigidas à efetiva melhora e regularização das condições de alocação de presos no sistema prisional fluminense, em especial, o enfrentamento do cenário de superlotação carcerária. A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 21/05/2024. Prosseguindo, a presidente submeteu o item 4. SEI-210001/039074/2024 -, Termo de Solicitação de Informações e Documentos Nº 02 - solicita respostas referente ao Conselho Penitenciário. A Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que o documento seja respondido com base nos relatórios de Inspeção realizados até o momento, bem como os dados estatísticos das Cerimônias de Livramento Condicional e sessões realizadas até o presente momento. Solicitou ainda, aos conselheiros, que analisem propostas para que sejam viabilizados estudos/projetos para a implementação de políticas públicas para o Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira (Férias), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2567702"
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                    "2567783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.136/2016 - ANDRE DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 43209238. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/02/2018 a 28/02/2023. \r\n\r\nDE13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000071/2023 - ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, ID. Funcional nº 50910639. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023. \r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000877/2023 - ANDRE DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 43209238 TORNO SEM EFEITO, Período Base de 01/02/2018 a 28/02/2023 (Despacho de 25/05/2023, publicado no Diário Oficial de 30/05/2023), referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2567783"
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                    "2567787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/081/000466/2019 - PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 43386032. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/04/2019 a 02/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000073/2020 - ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional nº 43368590. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/01/2019 a 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000248/2021 - PAULO GOMES, ID. Funcional nº 20107366. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/03/2019 a 21/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/982.082/2012 - ANTONIO GIL MARIN, ID. Funcional nº 43182798 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/04/2019 a 03/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.13/2018 - MARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER, ID. Funcional nº 50002724. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036587/2024 - JOSE ANTONIO SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 20012659. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/024/73/2019 - ANDERSON SILVA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 50130471. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/014.97/2019 - DIEGO SILVA DE LIMA, ID. Funcional nº 50212397 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2019 a 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000095/2023 - SANDRA CONSTANCIO NUNES DE LIMA, ID. Funcional nº 19949057. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/03/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/055 - 56/2019 - ANGELA PAES DE MATOS, ID. Funcional nº 50116851. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/07/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035558/2024 - GILMAR CONSTANTINO VOLPASSO, ID. Funcional nº 50228269. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2019 a 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001296/2023 - SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID. Funcional nº 43815588. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2015 a 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.7/2013 - ANTONIO DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 42697743. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/01/2019 a 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038235/2024 - CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 43368859. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/02/2019 a 25/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000299/2023 - FABIANO GOMES GONCALVES, ID. Funcional nº 43374441. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000059/2023 - TAIANA FARIA ARAUJO, ID. Funcional nº 50125834. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/01/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000175/2021 - DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43211992. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000663/2022 - MARCOS SANDRO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 50212419. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000799/2022 - IGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50212028. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044494/2024 - ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. Funcional nº 50125940. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.206/2016 - LOURIVAL BARBOSA MENDES, ID. Funcional nº 43932541. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/08/2018 a 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117000707/2020 - JAQUELINE BARBOSA ANDRADE, ID. Funcional nº 44161450. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/57/2019 - BRUNO JACKSON BERNARDO, ID. Funcional nº 50227475. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2019 a 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.555/07 - RENATO SANT ANA COSTA, ID. Funcional nº 20365462 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040134/2024 - CARLOS HENRIQUE SILVA PACHECO, ID. Funcional nº 50227530. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 03/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022571/2024 - JAQUELINE BARBOSA ANDRADE, ID. Funcional nº 44161450 Torno sem efeito, Período Base de 19/03/2018 a 29/03/2023 e 29/08/2016 a 08/09/2021 (Despacho de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial de 10/05/2024), referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2567787"
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                    "2567818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270034/000712/2023 - JOÃO BAPTISTA MASCARENHAS DE MORAES NETO, RG 17.655, Id. Funcional nº 26509849, faz jus ao abono de permanência a partir de 30 de julho de 2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2567818"
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                    "2567597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006824/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 415,51 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA , CNPJ 10.994.966/0001-45 , que tem por objeto a prestação de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015\r\n\r\nId: 2567597"
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                    "2567538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/05/2024, o seguinte servidor: 3º Sgt BM Q06/TeR/08 MARCOS ANTONIO MELO DAS CHAGAS, RG 42.205, Id. Funcional nº 0043407862, na função de fiscal setorial no setor 1° Policlínica, em substituição ao servidor: 1º SGT BM Q06/AxE/02 CLÁUDIA VALENTINA DA CUNHA E SILVA, RG 30.972, Id. Funcional nº 614162, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 03/2022, oriundo do Processo nº SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/005330/2024.\r\n\r\nId: 2567538"
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                    "2567806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001339/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa EPI 360 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ (27.061.442/0002-85), contra ato do Pregoeiro que habilitou a empresa CONTRARRAZOANTE no certame PE nº 57/2023 - Registro de Preços para Eventual Aquisição de Material para Sinalização. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo pregoeiro nos termos do Relatório do Recurso indexado no SEI nº 74407606 e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2567806"
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                    "2567671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000762/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no valor estimado de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), visando à aquisição de NOREPINEFRINA BITARTARATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 191/2023-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000750/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., no valor estimado de R$ 9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais), visando à aquisição de BOLSA MULTILAMINAR 3X1, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 111/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 042/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000761/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 1.024,80 (um mil vinte e quatro reais e oitenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE MIDAZOLAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 191/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000758/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor estimado de R$ 1.626,00, visando à aquisição de FENOBARBITAL SODICO E CLORIDRATO DE REMIFENTANIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 202/2023-b, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000681/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., no valor estimado de R$ 1.346,40 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE,SACOLA INTERNA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 7/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000751/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no valor estimado de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE PROMETAZINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 225/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000754/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA., no valor estimado de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), visando à aquisição de ROCURONIO BROMETO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 123/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000703/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., no valor estimado de R$ 6.463,80 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), visando à aquisição de POLIPROPILENO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000707/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA., no valor estimado de R$ 80.940,00 (oitenta mil novecentos e quarenta reais), visando à aquisição de LUVA SEGURANCA MEDICO-HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 21/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000725/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., no valor estimado de R$ 8.234,00 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais), visando à aquisição de ESPARADRAPO,MATERIAL: MICROPORE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 475/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000757/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), visando à aquisição de PIPERACILINA+TAZOBACTAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 475/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000759/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA., no valor estimado de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos e doze reais), visando à aquisição de DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 364/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000584/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor estimado de R$ 31.968,80 (trinta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), visando à aquisição de medicamentos quimioterápicos de uso oral e subcutâneo, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 030/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000585/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., no valor estimado de R$ 284.151,60 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos), visando à aquisição de ABEMACICLIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000586/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ME, no valor estimado de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil trezentos e sessenta reais), visando à aquisição de LIPEGFILGRASTIM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 035/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000727/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CAMINHA`S COMERCIAL LTDA., no valor estimado de R$ 1.876,20 (um mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), visando à aquisição de INSUMOS ESPECÍFICOS (DISPOSITIVO INCONTINENCIA URINARIA MASCULINO, DISPOSITIVO CIRCUNCISAO e FAIXA SMARCH, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 135/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 065/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2567671"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3314 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/013378/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos Processos nºs SEI-080001/022943/2023, SEI-080001/028759/2023 e SEI-080001/000567/2024, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, quando da análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 010/2021, nas competências de competências de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, setembro de 2023 e outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2567789"
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                    "2567923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3316 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/005130/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o plano estadual de saúde que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, pertencente à Região Centro Sul limítrofe à Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é referência para aten dimento obstétrico para o município de Paracambi, porta aberta, integrante do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira, no ano de 2023, realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2024-2027) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005130/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.617, de 11 de abril de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro à Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), com o objetivo de promover a melhoria da rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nArt. 2º O repasse financeiro de fonte estadual destina-se ao custeio da unidade de saúde e será feito em parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores, e\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - À Unidade de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT 2961. 10.302.0508.4857 - na Natureza da Despesa ED 3340.41.01- Fonte 1.500.100.\r\n\r\n§2º - A unidade de saúde beneficiada com este recurso deverá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§4º - A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 8º - O aporte financeiro a ser repassado ao municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde, em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: ________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de de 2024, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2567923"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 716 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A REVISÃO DO COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 35.015.697,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO UM VALOR DE TETO ANUAL DE R$ 420.188.364,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES CENTO E OITENTA E OITO MIL TRZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, no § 1º, do Artigo 4º, do Regimento da CIB-RJ “A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde”;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, Parágrafo Único, do Artigo 9º, do Regimento da CIB-RJ “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”;\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado da Casa Civil, de 16 de maio de 2024, publicado no DOERJ em 17/05/2024, referente ao PROCESSO Nº SEI-080001/014069/2024; \r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000224/SMS-GAB de 16 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/014033/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde a Revisão do Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 35.015.697,00 (trinta e cinco milhões quinze mil seiscentos e noventa e sete reais) mensais, perfazendo um valor de teto anual de R$ 420.188.364,00 (quatrocentos e vinte milhões cento e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais), a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ em exercício\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2567839"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3930 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA NORMATIZAÇÃO PARA O CADASTRO E FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS QUE SE PROPONHAM A EXERCER A ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIOLOGIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA E DE LAUDOS DE APROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/012242/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, CNEN e CRMV RJ, abaixo mencionados:\r\n\r\nI. Romulo Caldas Braga - Médico Veterinário - CRMV RJ 4623;\r\n\r\nII. Evangelina Márcia Lima de Macedo - Física Médica - ID. 39146-6;\r\n\r\nIII. Magdalena Torres Fuster Campaner - Enfermeira - ID. 3229185-0;\r\n\r\nIV. Danielle Macedo Gonçalves - Fisioterapeuta - ID. 4216214-9;\r\n\r\nV. Ana Siu Fung Wong - Farmacêutica - ID. 4216125-8;\r\n\r\nVI. Rosane da Silva Marinelli - Bióloga ID. 4181777-0;\r\n\r\nVII. Mauro Blanco Brandolini - Sanitarista - ID. 4251252-2;\r\n\r\nVIII. Sandra Helena Menezes da Costa - Química - ID. 563680.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sandra Helena Menezes da Costa, como titular e por Rosane da Silva Marinelli, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567724"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3932 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS REGIONAIS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO COM ÊNFASE NO CRITERIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/013776/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fomentar a adesão dos órgãos de vigilância sanitária municipais à Resolução SES nº 2191, de 02 de dezembro de 2020 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para realização de Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica, identificado no art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por servidores lotados na Coordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - CARLOS ALBERTO DIAS PINTO - ID n° 3146705-9;\r\n\r\nII - DAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO - ID n° 3147903-0.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho instituído será coordenado pelo representante da Assessoria de Projetos Institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho instituído deverá concluir e apresentar as Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica, mencionado no Art. 1º desta Portaria no prazo de 90 dias, cumprindo todas as etapas discriminadas:\r\n\r\nI - Metodologia das Oficinas Regionais elaborada e aprovada;\r\n\r\nII - Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica ministradas a profissionais lotados nos órgãos de vigilância sanitária municipais;\r\n\r\nIII - Consolidação dos dados e analise dos resultados do produto das Oficinas Regionais.\r\n\r\nArt. 6º - A proposta de implantação da metodologia será submetida à avaliação e autorização prévia da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567725"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000629/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 015/2024, no valor total R$ 381.893,76 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de insumos específicos para realização de testes laboratoriais para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com Leucemia Mielóide Crônica e Leucemia Linfóide Aguda para Ph+, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, para atender as demandas do HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74078852, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2567681"
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                        "2567605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/05/2024, Ano L - Nº 090 - Parte I página 45, 3ª Coluna, EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. Contrato nº 086/2024 em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 21/05/2024, Ano L - Nº 091 - Parte I página 34, 1ª Coluna, EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. Contrato nº 086/2024 em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nId: 2567605"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2567637": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.261 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/015988/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 03/2004 e a Resolução CNE/CEB nº 01/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;\r\n\r\n- a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Ensino História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;\r\n\r\n- a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial;\r\n\r\n- o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n\r\n- a compreensão do conceito de Educação Continuada como conjunto de processos educacionais planejado para promover oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense; e\r\n\r\n- a valorização do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Fluminense por meio da formação, como objetivo e compromisso da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Formação Por uma Educação Antirracista na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, com objetivo de oferecer aos servidores da pasta capacitação permanente que fomente o debate acerca da Educação para as relações Étnico-Raciais e a criação de políticas educacionais efetivas no combate ao racismo, conforme a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, e demais e legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - As ações formativas a serem disponibilizadas por meio do Programa de Formação Por uma Educação Antirracista serão definidas, tendo por finalidade precípua a melhoria da qualidade da educação pública estadual, sob uma perspectiva antirracista, anticapacitista e pautada nos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos a serem ofertados contemplarão todos os setores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, em todas as instâncias;\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos desenvolvidos em decorrência do Programa poderão ser ofertados aos servidores das redes municipais de educação, considerando o regime de colaboração.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Formação Por uma Educação Antirracista será desenvolvido pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, em parceria com a Superintendência Pedagógica, subordinada à Subsecretaria de Gestão de Ensino, ambas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, que terão a responsabilidade de definir, orientar e conduzir as ações referentes à proposta, envolvendo todas as áreas da Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Por meio do Programa de Formação Por uma Educação Antirracista, poderão ser realizadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - palestras, seminários e ciclos de debates;\r\n\r\nII - cursos de capacitação de curta, média e longa duração, com oferta anual;\r\n\r\nIII - campanha institucional de conscientização contra o racismo, seus impactos e responsabilizações.\r\n\r\n§ 1º - As ações formativas desenvolvidas por meio do Programa expresso no caput desse artigo deverão:\r\n\r\na) Instrumentalizar os servidores da rede pública estadual de ensino para uma atuação consciente acerca do papel da política de educação e da escola na promoção da equidade, estimulando a criação de proposições pedagógicas que dialoguem com o fortalecimento das identidades múltiplas que formam nossa sociedade;\r\n\r\nb) Oferecer elementos para a construção de ações que permitam a prevenção e o enfrentamento do racismo institucional nas diferentes instâncias da SEEDUC/RJ, considerando suas intersecções;\r\n\r\nc) Reconhecer e valorizar as culturas afro-brasileira e indígena como base da formação societária brasileira, e seus trânsitos interculturais, que formam as diferentes identidades nacionais;\r\n\r\nd) Fomentar a articulação de ações de caráter transversal e intersetorial, respaldadas pelas legislações vigentes que orientam o trabalho de implementação da Educação para as Relações Étnico[1]Raciais;\r\n\r\ne) Ampliar o conhecimento sobre os dispositivos legais vigentes no país acerca da temática;\r\n\r\nf) Fomentar a articulação da escola com equipamentos educativos, culturais e esportivos (privados e/ou públicos) que preservem a história da população afrodescendente e dos povos originários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das ações formativas previstas nesse artigo será através de Comunicação Interna, encaminhada através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) aos setores da Sede e Diretorias Regionais, além de divulgação nas mídias sociais da SEEDUC/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, tais como universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude para o desenvolvimento de ações do Programa de Formação Por uma Educação Antirracista, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2567637"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, oriundos do Concurso Público 2014 - 18h, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos Diários Oficiais publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/2244/2016.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n62º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nTHIAGO PALMA MADEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n5N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nId: 2567638"
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                    "2567539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027517/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 42108640, vínculo 4, matrícula 970372-9...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 42108640, vínculo 3, matrícula nº 954088-1...\r\n\r\nId: 2567539"
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                    "2567845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1041 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003283/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 20/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2021, celebrado entre a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nGestor Titular: Renatto Thiele Lima da Silva, ID. Funcional nº 5014117-1.\r\n\r\nGestor Suplente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº: 4256044-6.\r\n\r\nFiscal 01: Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira, ID. Funcional nº 5018946-8.\r\n\r\nFiscal 01-Suplente: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, ID. Funcional nº 5013479-5.\r\n\r\nFiscal 02: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4320093-1 em substituição à servidora Isabela Farias dos Santos, ID. Funcional nº 5024439-6, contar de 30/10/2023.\r\n\r\nFiscal 02 - Suplente: Isa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2, em substituição ao servidor Diego de Figueiredo Dantas, ID. Funcional nº 5032733-0, a contar de 19/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2567845"
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                    "2567665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4364164-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAELA MIRANDA REIS ALVES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4282945-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/023744/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA COSTA FERNANDES MARQUES, Assistente Social, ID. Funcional nº 1988722-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 11/02/2024. Processo nº SEI-E-32/11044/2002.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4274095-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/023130/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELLA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5017392-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-030039/005496/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIANE DO NASCIMENTO GLORIA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4389225-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/019080/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA PINHEIRO MACHADO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5092294-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 09/02/2024. Processo nº SEI-030033/002675/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA ANGELICA FRANCO MOREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 4053652-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/028105/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARMEN LUCIA SOBRAL MAGALHÃES, Professor Docente I e Professor Docente II, ID. Funcional nº 3915367-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-E-03/013/1799/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA DA SILVA MALTA, Pedagogo, ID. Funcional nº 1982415-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 19/01/2024. Processo nº SEI-03/022/005440/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CLAUDIA LISBOA MACHADO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4391458-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-030034/000302/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006449/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 4124183-3 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 4124184-3 ...\r\n\r\nId: 2567665"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33258457, vínculo 01, matrícula nº 825.376-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/027688/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DOS ANJOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34396438, vínculo 01, matrícula nº 282.155-1, nos termos do art. 4°, caput e § § 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/018233/2024\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39365824, vínculo 01, matrícula nº 833.294-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/006484/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40353877, vínculo 01, matrícula nº 829.299-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030031/000088/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35630779, vínculo 01, matrícula nº 829.581-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030038/007037/2023.\r\n\r\nId: 2567849"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027806/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISANGELA LIMA TEIXEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35283041, vínculo 01, matrícula 5.006.503-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032096/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELOIZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40254488, vínculo 01, matrícula 5.007.994-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030828/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA AFONSO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36241849, vínculo 01, matrícula 5.019.013-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029701/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS MARTINS RODRIGUES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 335582588, vínculo 01, matrícula 270.993-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/029438/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JONAIR FERNANDES DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 38038447, vínculo 01, matrícula 278615-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029042/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SANDRA RANGEL DA CUNHA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35597720, vínculo 01, matrícula 5.020.526-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029169/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA MAGDALENA VELHO DE MATTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34200363, vínculo 01, matrícula 832548-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028852/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SANTA GUIMARAES KLERCH, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35772930, vínculo 01, matrícula 5.003.249-9 tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028788/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ILANA CARDOSO DE GOUVEIA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38337525, vínculo 01, matrícula 807.414-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028855/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA LUCIA ALVES GARCIA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35616229, vínculo 01, matrícula 832282-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028804/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ELMA SANTOS GOMES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 37156543, vínculo 01, matrícula 293.272-1 tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/028895/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37261681, vínculo 01, matrícula 830980-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/028897/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES, Servente I, Identidade Funcional nº 34562370, vínculo 01, matrícula 5010747-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027948/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40396630, vínculo 02, matrícula 832295-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027532/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANKZILMA RANGEL DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 39099962, vínculo 01, matrícula 825.343-7, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026999/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36512443, vínculo 01, matrícula 830.254-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026739/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA LUIZA PATRICIO SILVA, Professor Docente I, nível C Ref. 8, Identidade Funcional nº 40608549, vínculo 01, matrícula 824.743-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025258/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROBERTO DA SILVA BELLARMINDO, Servente I, Identidade Funcional nº 37973932, vínculo 01, matrícula 275799-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024505/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HENADE DE SOUZA PERRET, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36277959, vínculo 01, matrícula 831.925-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso II, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023153/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA CRISTINA VIDAL DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35802243, vínculo 01, matrícula 5.024.169-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022484/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUREMA DIAS DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33250251, vínculo 01, matrícula 826638-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020301/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA SCHETTINO ARAUJO DE MELO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39516032, vínculo 01, matrícula 825.308-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014983/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 5778018, vínculo 03, matrícula 904113-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011851/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELESTE MARIA DE LIMA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 34989854, vínculo 01, matrícula 5.015.815-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011289/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor BENILDES DA CUNHA JACINTHO DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional nº 36099660, vínculo 01, matrícula 275284-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002697/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ESTER DE SOUZA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 34869344, vínculo 01, matrícula 5.019.223-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004141/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33671648, vínculo 01, matrícula 5.006.493-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004687/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDILSON DE SOUZA ABELHAS, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 34992057, vínculo 01, matrícula 5.015.824-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004457/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36005770, vínculo 01, matrícula 5.010.146-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2567726"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032052/2024 - DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, ID. Funcional nº 39643301/01, matrícula 839919-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030600/2024 - SUELLEN DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50716476/02, matrícula 5071647602, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024766/2024 - EDESON DOS ANJOS SILVA, ID. Funcional nº 43184430/01, matrícula 934397-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031170/2024 - FELIPE JOSE BESERRA SOARES, ID. Funcional nº 51490145/01, matrícula 5149014501, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023137/2024 - KATIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 51441179/01, matrícula 5144117901, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028679/2024 - JONATAS CONDE Y MARTIN PUGA, ID. Funcional nº 43881190/01, matrícula 963818-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031474/2024 - GEORGE FERREIRA LAU, ID. Funcional nº 43934676/01, matrícula 967621-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033381/2024 - BARBARA WINTHER DA SILVA, ID. Funcional nº 51359715/01, matrícula 5135971501, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031341/2024 - MONIQUE SOARES SOUZA, ID. Funcional nº 50126890/04, matrícula 5012689004, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031344/2024 - THIAGO BOMFIM CASEMIRO, ID. Funcional nº 50167375/01, matrícula 5016737501, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030579/2024 - SUELLEN DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50716476/02, matrícula 5071647602, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028067/2024 - RENATA CRISTINA SANTANA, ID. Funcional nº 42086329/01, matrícula 4208632901, Professor Docente I,30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005174/2024 - JOSIANA GOMES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 42702690/01, matrícula 4270269001, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028349/2024 - LIVIA SALGADO MEDEIROS, ID. Funcional nº 43862004/02, matrícula 973036-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028341/2024 - LIVIA SALGADO MEDEIROS, ID. Funcional nº 43862004/01, matrícula 961948-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030038/2024 - INGRID DA SILVA FERREIRA CORREA, ID. Funcional nº 50325647/01, matrícula 3067538-3, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027829/2024 - VANESSA JORGE DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43326250/02, matrícula 962094-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029467/2024 - UBIRAJARA GONCALVES DE MELO JUNIOR, ID. Funcional nº 50245910/01, matrícula 3056283-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015026/2024 - JOICE RAPOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 51473402/01, matrícula 5147340201, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028187/2024 - CRISTINA LEITE GARCEZ, ID. Funcional nº 42562961/02, matrícula 952564-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028024/2024 - RENATA CRISTINA SANTANA, ID. Funcional nº 42086329/01, matrícula 4208632901, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026485/2024 - FELIPE BARBOSA VENANCIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 50764268/01, matrícula 5076426801, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028493/2024 - MILTON LEMOS DE MORAES, ID. Funcional nº 41940873/05, matrícula 3037499-5, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028485/2024 - MILTON LEMOS DE MORAES, ID. Funcional nº 41940873/03, matrícula 925551-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028653/2024 - EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 44147538/02, matrícula 4414753802, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028824/2024 - CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, ID. Funcional nº 50294580/02, matrícula 3079358-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027563/2024 - CRISTIAN GOMES LIMA, ID. Funcional nº 50064070/02, matrícula 3035624-0, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029532/2024 - RAFAEL BARCELOS DE FARIA, ID. Funcional nº 50840550/01, matrícula 3092382-5, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028583/2024 - HELDER SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 51464381/01, matrícula 5146438101, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029174/2024 - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43854249/01, matrícula 964149-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025922/2024 - NATAN OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 50970372/01, matrícula 3110919-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029762/2024 - PAULO AFONSO DO PRADO, ID. Funcional nº 43474071/01, matrícula 951186-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005379/2023 - GUILHERME XAVIER DE SANTANA, ID. Funcional nº 50259270/01, matrícula 3058308-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029788/2024 - PAULO AFONSO DO PRADO, ID. Funcional nº 43474071/02, matrícula 3055869-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029627/2024 - FLAVIA MORENO DE MARCO, ID. Funcional nº 50354922/01, matrícula 3072866-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2567712"
                    ],
                    "2567685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/029263/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2567685"
                    ],
                    "2567776": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 009.2024 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005534/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005534/2023, a fim de que atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2567776"
                    ],
                    "2567639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005056/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TURMINHA AMIGA, mantida por UNIAO EDUCACIONAL DE SEROPEDICA LTDA., CNPJ: 01.844.388/0001-70, Endereço: RUA RAUL ALVES, 10, CAMPO LIMPO, SEROPÉDICA - RJ. CEP: 23.898-006. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUCIMAR DE ALENCAR SILVA, CPF: ***.524.**7-17 em substituição a ALESSANDRA DE PAULA BARROS, cadastrado pelo: 036.DS. 48577.170.0187.0919 DOERJ DE 31/05/2021 PÁG. 49, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001793.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004891/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CRISTO REI, mantida por GRUPO EDUCACIONAL REI LTDA., CNPJ: 01.247.785/0001-64, Endereço: RUA SANTA BARBARA, 255, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.580-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MONIQUE CRISTINA DE ALMEIDA GOMES, CPF: ***.334.**7-30 em substituição a TAISA REGINA DORNE DE FREITAS, cadastrado pelo: Of. DICA nº 072 de 14/01/2015, com vigência a partir de 22/06/2022. Diretor(a) substituto(a): INGRID CRISTINA WISNESCHY MARTINS DE LIMA, CPF: ***.401.**7-86 em substituição a MONIQUE CRISTINA DE ALMEIDA GOMES, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 261 de 14/02/2013, com vigência a partir de 22/06/2022. Secretário(a) Escolar: CATARINE DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, CPF: ***.943.**7-80 em substituição a ALCILENE GOMES CARDOZO BARBOSA , cadastrado pelo: Of. DICA nº 072 de 14/01/2015, com vigência a partir de 22/06/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALCILENE GOMES CARDOZO BARBOSA, CPF: ***.959.**7-23, 1º CADASTRO, com vigência a partir de 22/06/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001802.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004679/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino C.E.F., mantida por CENTRO EDUCACIONAL FRANCES, CNPJ: 03.745.351/0001-10, Endereço: AVENIDA DA GLÓRIA, Nº 115 - NOVA AURORA - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.196-305. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PATRICIA ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.604.**6-73 em substituição a ANA LÚCIA AGUIAR, cadastrada pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº 694, com vigência a partir de 31/03/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.001183.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003021/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino RECREIO CHRISTIAN SCHOOL, mantida por G.S.FROZI EDUCAÇÃO LTDA. EIRELI, CNPJ: 25.198.543/0001-96, Endereço: AVENIDA GENARO DE CARVALHO , Nº 1500, RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: MAINA FUKOMOTO DO AMARAL, CPF: ***.523.**7-74, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001735.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015551/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0008-82, Endereço: RUA FERNANDO OSÓRIO, Nº 24, FLAMENGO - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF: ***.813.**6-04 em substituição a JULIANA PEREIRA DOS SANTOS, cadastrada pelo: E-03/007/103044/2018, com vigência a partir de 05/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001734.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002630/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO TAMANDARÉ, mantida por SEAPS - SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO PINTO DE SOUZA LTDA., CNPJ: 00.363.247/0001-72, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 2353 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. 2ª Diretora Substituta: EDINEIA CORRÊA DA SILVA, CPF: ***.882.**4-90, com vigência a partir de 01/03/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001385.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006177/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Champignon Sistema de Ensino, mantida por Cogumelo Mágico Creche e Maternal LTDA. EPP, CNPJ: 02.131.437/0002-70, Endereço: Rua Maurício da Costa Faria, 165, Recreio dos Bandeirantes, Lote 20, PAL 19672, QDR 129, CEP 22.790-285, Rio de Janeiro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Karolayne de Jesus Silva, CPF: ***.584.**3-60 em substituição a Soraia Almeida de Mendonça Torres, cadastrado pelo: SEI 030038/000964/2020, com vigência a partir de 07/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001443.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300001/015022/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0008-82, Endereço: RUA FERNANDO OSÓRIO, Nº 24, FLAMENGO - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: 2ª Secretária Escolar: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.669.**6-90, com vigência a partir de 05/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001733.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/038778/2024 E E-03/007/3454/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio e Curso Intellectus, Endereço: Rua Venceslau nº 224 - Meier/ Rio de Janeiro/RJ - CEP 20735-160. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Knupp Meier Colégio e Curso LTDA.-EPP, CNPJ: 05.746.914/0001-09, Endereço: Rua Venceslau nº 224 - Meier - Rio de janeiro/RJ - Cep 20.735-160, autorizado através do(a) INICIAL. Representante Legal: Tadeu Renato Mendonça, CPF: ***.233.**6-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Gustavo Pinheiro Fernandes, CPF: ***.545.**7-35, Marcio Fontes Dornellas, CPF: ***.593.**7-66, Fabio Roberto Benites Teixeira, CPF: ***.839.**7-58, Montgomery Oswaldo Miranda, CPF: ***.789.**7-40, Wendel dos Santos Medeiros, CPF: ***.264.**7-55, Paula Loyola Silva Dornelas, CPF: ***.085.**7-45, Leonardo Maia Simeone, CPF: ***.683.**7-96, Bruno Garbero Pinna, CPF: ***.055.**7-66, Tadeu Renato Mendonça, CPF: ***.233.**6-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Milton Domingos Vianna, CPF: ***.536.**7-15. Diretor(a) Substituto(a): Fabio Roberto Benites Teixeira, CPF: ***.839.**7-58. Secretário(a) Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, CPF: ***.450.**7-20. Coordenador(a) Pedagógico(a): Viviane Vieira Souto de Mendonça, CPF: ***.412.**7-39. Com com vigência a partir de 01/02/2014, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001813.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/038778/2024 E E-03/007/4012/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Intellectus, mantida por Knupp Meier Colégio e Curso LTDA.-EPP, CNPJ: 05.746.914/0002-09, Endereço: Rua Venceslau nº 224 - Meier - Rio de janeiro/RJ - Cep. 20735-160.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Leonardo Maia Simeone, CPF: ***.839.**7-58 em substituição a Milton Domingos Viana, cadastrado pelo: E-03/007/3454/2013, com vigência a partir de 24/08/2017. Diretor(a) substituto(a): Milton Domingos Viana, CPF: ***.536.**7-15 em substituição a Fabio Roberto Benites Teixeira, cadastrado pelo: E-03/007/3454/2013, com vigência a partir de 04/11/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001815.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1902/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA CONFESSIONAL CATÓLICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, mantida por SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, Instituição Civil, de natureza filantrópica, CNPJ: 30410435000256, Endereço: Rua Waldemar Campelo Torres, 87, Centro, município de Miracema/RJ. Representante Legal: pelo período de um ano, Eduardo Lopes Leite, CPF: ***.176.**3-69. Com vigência a partir de 25/10/2003, sob o registro COOIENORO.CAD03.000498.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1902/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA CONFESSIONAL CATÓLICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, mantida por SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, Instituição Civil, de natureza filantrópica, CNPJ: 30410435000256, Endereço: Rua Waldemar Campelo Torres, 87, Centro, município de Miracema/RJ. Representante Legal: pelo período de um ano, Leyse Maria Tostes Padilha Moreira, CPF: ***.044.**7-91. Com vigência a partir de 31/03/2012, sob o registro COOIENORO.CAD03.000497.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003149/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA GUIMARÃES DIAS FERREIRA, mantida por L.M.G. Dias Ferreira Campos -ME, CNPJ: 32.238.073/001-02, Endereço: Rua Silva Jardim, 1.025, Bairro: Marechal Castelo Branco, Itaperuna/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Juliana Cardilo Canazarro Garcia, CPF: ***.030.**9-85 em substituição a Tauana Ferreira de Oliveira Madeira, cadastrado pelo: 003.DS.41124.102.0132.1118, com vigência a partir de 17/10/2023. Secretário(a) Escolar: Gleice Alves da Cruz Geraldo, CPF: ***.799.**7-00 em substituição a Juliana Cardilo Canazarro, cadastrado pelo: 003.SE.03069.102.0211.1120, com vigência a partir de 17/10/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.000875.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003356/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Madre Güell, mantida por Educandário Madre Güell, CNPJ: 33.530.361/0001-07, Endereço: Rua Getúlio, 72, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lázara Rodrigues Moreira, CPF: ***.096.**7-15, em substituição a Maria de Fátima Medeiro de Jesus, cadastrada sob o registro 035.D.73362.107.0127.0119, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000427.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005682/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Rede Daltro Educacional, mantida por Colégio e Curso Netto Ltda ME, CNPJ: 05.759.024/0003-04, Endereço: Rua Ivo Borges, nº 17, Lote 02, Pal. 47565, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Flávia Moreira Fragoso, CPF: ***.750.**7-91 em substituição a Ana Netto da Silva, cadastrado pelo: SEI 030038/000484/2020, com vigência a partir de 21/10/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001740.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005564/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SISTEMA P H DE ENSINO LTDA., CNPJ: 40.345.365/0006-87, Endereço: Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 2000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.631-051.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Renata Barros de Alvarenga, CPF: ***.920.**7-25 em substituição a Luciana Lahr Moura Portugal, cadastrado pelo: SEI-030038/006551/2022, com vigência a partir de 27/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001784.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003913/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Miguel Couto, mantida por Novo Miguel Couto Educação Ltda, CNPJ: 36.612.938/0002-89, Endereço: Av. das Américas, 15700, sala 254, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22790-704.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Daniele Andrade de Oliveira, CPF: ***.090.**7-96 em substituição a Sonia Christina de Andrade Neves, cadastrado pelo: E-03/015/1196/2019, com vigência a partir de 19/10/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001771.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006852/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SIS SWISS INTERNATIONAL SCHOOLS DO BRASIL LTDA.., CNPJ: 10.883.230/0001-08, Endereço: Av. Armando Lombardi, nº 800, sala 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22.640-906.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Aline Rodrigues Costa, CPF: ***.577.**7-60 em substituição a Marilena Pinheiro Gonçalves, cadastrado pelo: Ofício E/COIE nº 582, de 04 de julho de 2006., com vigência a partir de 21/12/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001783.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001366/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário da Misericórdia, mantida por Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - Associação Privada, CNPJ: 33.609.504/0002-43, Endereço: Rua São Clemente, nº 446, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.260-000.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Davi da Silva Costa, CPF: ***.399.**7-11 em substituição a Maria de Fátima Lopes de Lima Conde, cadastrado pelo: 2284/95-SEEC, com vigência a partir de 10/03/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001798.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006188/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Recanto, mantida por Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda., CNPJ: 30.477.285/0001-17, Endereço: Av. Genaro de Carvalho, nº 1379/Rua Otávio Faria, 90, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.795-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FERNANDA FORTES CARISIO, CPF: ***.971.**7-78 em substituição a Igor Jakimczyk Batista, cadastrado pelo: Registro 038.DS.68653.117.0330.0315, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001819.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003268/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI - Sistema de Ensino Interativo, mantida por LMMR Serviços Educacionais Ltda., CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: Rua Pareto, nº 12, Tijuca, Rio de Janeiro, TJ, CEP 20.550-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Daniele Gonzales de Andrade, CPF: ***.656.**7-66 em substituição a Simone de Salles Camargo, cadastrado pelo: SEI-030038/002295/2023, com vigência a partir de 01/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001786.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006851/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SIS SWISS INTERNATIONAL SCHOOLS DO BRASIL LTDA.., CNPJ: 10.883.230/0001-08, Endereço: Av. Armando Lombardi, 800, sala 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 22.640-906.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Raquel Guanabara Santos Saraiva, CPF: ***.936.**7-03 em substituição a Luiza Maria Bokelmann, cadastrado pelo: Of. DICA nº 180, de 03 de fevereiro de 2015., com vigência a partir de 21/12/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001782.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006838/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Intellectus, mantida por Pinheiro Fernandes Colégio e Curso Ltda., CNPJ: 110.415.633/0001-14, Endereço: Rua Sorocaba, nº 461, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.271-110.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Selma Barbosa de Souza, CPF: ***.170.**7-34, em substituição a Yasmin Gomes Araújo Soares, cadastrado pelo: SEI-030038/000456/2022, com vigência a partir de 06/11/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001797.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001578/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por Colégio João de Barro Ltda., CNPJ: 28.383.818/0001-50, Endereço: Rua Caviana, nº 616, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.730-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Viviane de Souza Melo Ramalho, CPF: ***.399.**1-04, primeiro cadastro. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001785.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001352/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Miguel Couto, mantida por Novo Miguel Couto Educação Ltda., CNPJ: 39.612.938/0002-89, Endereço: Avenida das Américas, 15.700, sala 254, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22790-704. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Cristina de Albuquerque Godoy, CPF: ***.200.**7-34 em substituição a Marineida de Souza Santos, cadastrada pelo: Of. E/COIE.E nº 141, de 24 de fevereiro de 2005., com vigência a partir de 19/03/2021. Diretor(a) substituto(a): Wilmington Oliveira Collyer, CPF: ***.472.**7-49 em substituição a Mauro Alvim Godoy, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 141, com vigência a partir de 19/03/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001772.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030001/025323/2024 E E-03/10203122/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio Daltro Netto, Endereço: Rua Intendente Cunha Menezes, nº 191, Méier, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.720-060. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio Daltro Netto LTDA.-ME, CNPJ: 12.772.344/0001-06, Endereço: Rua Intendente Cunha Menezes, nº 191, Méier, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.720-060, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 046, de 16 de julho de 2021. Representante Legal: Teresa Raquel Daltro da Silva, CPF: ***.908.**7-12. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Bruno Tchola Daltro Severo, CPF: ***.835.**7-05, Caio João Daltro Severo, CPF: ***.588.**7-24. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Teresa Raquel Daltro da Silva, CPF: ***.908.**7-12. Diretor(a) Substituto(a): Gloria Lucia Lobo de Carvalho Mauro, CPF: ***.734.**7-34. Secretário(a) Escolar: Cristiane Barbosa, CPF: ***.637.**7-73. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Henrique Gonçalves de Abreu, CPF: ***.107.**7-86, Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Diego de Castro Camargo, CPF: ***.003.**7-19, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Raphaella Martins de Oliveira, CPF: ***.269.**7-01, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Patricia Valeria da Silva e Silva, CPF: ***.869.**7-40, Curso: Técnico em: Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura, Coordenador(a) Técnico(a): Lilian Anne Bayma do Lago dos Passos, CPF: ***.891.**7-74, Curso: Técnico em: Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura, Coordenador(a) Técnico(a): Sandro Sergio Reis, CPF: ***.491.**7-25, Curso: Técnico em: Especialização em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Iaraci Gomes Bastos dos Santos, CPF: ***.552.**7-15, Curso: Técnico em: Especialização em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Maria Auxiliadora Nascimento Ferreira, CPF: ***.597.**7-00. Com vigência a partir de 07/06/2011, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001789.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030001/025323/2024 E E-03/007/3427/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Triângulo, mantida por L.C.C.C. Filho Sociedade Educacional LTDA., CNPJ: 00.251.609/0001-33, Endereço: Rua João Vicente, 1355, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.331-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Adriana Rodrigues Vaitsman, CPF: ***.637.**7-12, com vigência a partir de 03/02/2014 à 25/06/2015. Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Elaine de Souza Bonifácio, CPF: ***.984.**7-01, em substituição a Adriana Rodrigues Vaitsman, cadastrado pelo: processo E-03/007/3427/2013, com vigência a partir de 26/06/2015. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001640.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030001/025323/2024 E E-03/007/5097/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro Educacional Bomfim, Endereço: Rua Dalva de Oliveira, nº 35, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro Educacional Bomfim LTDA.-ME, CNPJ: 19.239.048/0001-85, Endereço: Rua Dalva de Oliveira, nº 35, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT nº 87, de 04 de outubro de 2017.. Representante Legal: Viviane Bomfim Campos, CPF: ***.438.**7-10, Vivian Lins Bomfim, CPF: ***.638.**7-60, Vania Lins Bomfim Landmann, CPF: ***.438.**7-07. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Viviane Bomfim Campos, CPF: ***.438.**7-10. Diretor(a) Substituto(a): Carmem Lucia dos Santos, CPF: ***.720.**7-85. Secretário(a) Escolar: Alexsandra Correia Thomaz, CPF: ***.519.**7-17. Com vigência a partir de 02/01/2015, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001791.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2585/2019 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do CENTRO EDUCACIONAL FRANÇA REIS, mantido por CRECHE ESCOLA FRANÇA REIS LTDA.-ME, CNPJ nº 09.417.180/0001-86, localizada na Rua Leiloeiro Ernani Mello, nº 264, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° ao 9° ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006773/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do CEPRAMED PECHINCHA, mantido por CENTRO DE ENSINO E PRÁTICAS MÉDICAS LTDA.-ME, CNPJ nº 41.521.843/0001-10, localizada na Rua Geremário Dantas, nº 740 Pechincha/RJ, para a oferta de CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004914/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0001-454, localizada na Avenida das Américas, nº 15700 sala 301 Cobertura 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-704, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004955/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do COLÉGIO TEWAL, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL TEWAL LTDA., CNPJ nº 51.842.278/0001-47, localizado na Rua Estrada do Capenha, nº 937, Pechincha, Município do Rio de Janeiro/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1° ao 9°ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004895/2022 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Mudança de Endereço do CEC NAPOLEÃO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CRISTINA NAPOLEÃO EIRELI, CNPJ nº 03.749.142/0001-44, localizada na Rua Mariópolis, nº 15, Curicica, Município do Rio de Janeiro/RJ, para passar a funcionar na Rua Arraias, n° 51, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004871/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO, mantido por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ nº 28.336.302/0001-54, localizada na Rua Ministro Aliomar Baleeiro, nº 1151, Recreio dos Bandeirantes/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1° ao 9°ano) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004954/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do INOVAR DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, mantido por EXPONERE- INOVAR DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA.-EPP, CNPJ nº 41.657.443/0001-37, localizada na Rua José Augusto Rodrigues, nº 150, LOT 18 QDR VI PAL 41784, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2567639"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 230184, livro B-792 no Cartório de RTDI do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ em 12/01/2023 e Adendos registrados sob nºs: 230184, livro B-798 no Cartório de RTDI do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ em 17/07/2023 e nº 230184, livro B-801 no Cartório de RTDI do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ em 23/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2023 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4; Marta Martins Viveiros Luna, ID. 3560391-7.\r\n\r\nPARECER Nº 5/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003880/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08 de janeiro de 2024, o qual autoriza para todos os fins o ESCOLA ADVENTISTA DA BARRA DA TIJUCA, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ n° 73.686.370/0230-68, localizada na Av. Ministro Ivan Lins nº 304, LOT 1 PAL 36097, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.620-110, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 296 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1409331, data do registro em 15/06/2023 e Adendo registrado no 6° RTD sob o n°1412802, data do registro em 23/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/01/2024 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1 e Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004925/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04 de março de 2024, o qual autoriza para todos os fins a TREE HOUSE, mantida por TREE HOUSE ESCOLA POR PRINCÍPIOS LTDA, CNPJ n° 39.921.526/0001-40, localizada na Estrada dos Bandeirantes, n° 7524 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.780-084, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 126 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1410932, data do registro em 22/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/03/2024 pelos servidores: Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9; Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Cláudia Marchesano Diniz ID 4395357-3.\r\n\r\nPARECER Nº 178/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004962/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.26 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 30 de novembro de 2023, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA PEDRA DA GÁVEA, mantida por ESCOLA PDG LTDA, CNPJ n° 05.617.926/0002-25, localizada na Avenida Vitor Konder nº 459, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.611-250, que passa a funcionar, a partir de 01/02/2024, no endereço Avenida Vitor Konder nº 500, LOT 1 PAL 43844, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.611-250, ofertando ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 490 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado de que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda a documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização, que deverá ser disponibilizado ao Órgão regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 30/11/2023 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0 e Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0.\r\n\r\nPARECER Nº 199/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004182/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22 de dezembro de 2023, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, CNPJ n° 34.895.162/0002-38, localizado na Rua Joathur Bueno, nº 230, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.631-160, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 240 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 990989, data do registro em 28/11/2019, 1° Adendo registrado no 5° RTD sob o n° 1011990, data do registro em 23/08/2022, 2° Adendo registrado no 5° RTD sob o n° 1019067, data do registro em 21/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 22/12/2023 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001648/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) FOA, mantida(o) por Fundação Osvaldo Aranha, CNPJ nº 32.504.995/0001-014, localizado na Avenida Dauro Peixoto Aragão, nº 1325, Três Poços, Volta Redonda e CEP 27240-360, abertura da Escola Profissional Técnica de Ensino Médio (ETECFOA) e para ofertar Educação Profissional na forma subsequente e concomitante, no Eixo de Ambiente e Saúde, o Curso Técnico em Enfermagem, com capacidade máxima de matrícula de 2.472 alunos, distribuída em 3 turnos, com eficácia a partir de 02/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 76427, no livro B 66 - A, data do registro em 16 de maio de 2023.\r\n\r\nLaudo Conclusivo emitido em 14/05/2024 pelos servidores: Carla Roberto de Freitas, I.D: 4368519-6, Adriana Andrade Martins, ID:4368517-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio I.D: 4325051-3.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000103/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/03/2024, o qual autoriza para todos os fins a Mudança de Endereço do WALL TREINAMENTOS, mantida por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-60, localizado a Avenida Agenor Caldas nº 477 - Imbetiba - CEP: 27.913-300, Município de Macaé/RJ, para funcionar no novo endereço: Rua Jurema de Carvalho Paes, número 53, Parque Aeroporto, Macaé/RJ CEP. 27.963-556, a oferta do Curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES - Eixo Tecnológico Infraestrutura - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM LOGÍSTICA - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA- Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECATRÔNICA - Eixo Tecnológico em Controle e Processos - Concomitante ao Ensino Médio; com capacidade máxima de matrícula de 333 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 103731, livro B-5, Cartório do 1º Ofício de Macaé/RJ, data do registro em 09/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 13/03/2024 pelos servidores Alcineia Fernandes de Souza Xavier ID 4368454-8; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Marcelo Brandão Araújo ID 0640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2014/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2210/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA CONFESSIONAL CATÓLICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, mantida pela SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ nº 30.410.435/0001-75, localizada na Travessa Maria Befa Trindade S/N, esquina com a Rua Adalgisa Monteiro Ribeiro da Silva, Bairro Centro - Miracema-RJ, a oferta do Ensino Fundamental - anos iniciais e finais, com capacidade máxima de matrícula de 453 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº LUEA-4 no Livro A1, Comarca de Miracema, Cartório do 2º Ofício Registro, Título e Documentos Pessoas Jurídicas, data do registro em 08/02/2000. Laudo Conclusivo emitido em 13/07/2023 pelos servidores: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID: 4329034-5; Dirce Leia Machado, ID: 4391131-5; Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID: 3853976-4.\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 19/2023/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003517/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/11/2023 o qual autoriza para todos os fins, a(o) Centro Educacional Florescer - ME, mantida(o) por Centro Educacional Mirian LTDA, CNPJ nº. 47216969/0001-68, localizada na Rua Luiz Gomes, nº. 791 (Casa 02), Centro, Silva Jardim - RJ, CEP 28.820-000 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Iniciais, com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº. 395, livro B1, no Cartório de Ofício Único de Silva Jardim - RJ, data do registro em 21/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 08/11/2023, pelos servidores: Gleicy da Silva Dias, ID 42764327, Beatriz Florencio, ID 4331026-5 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 42627524.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/03/2024.\r\n\r\nId: 2567775"
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RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 362.453,07 em nome de ZENY ROSENDAHL, matrícula 05.032-8, conforme certidão constante no indexador 65056352\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11001/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 155.939,07 em nome de OSCAR HALAC, matrícula 05.748-9, conforme certidão constante no indexador 65073214\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/2320/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 108.583,37 em nome de DENISE DEL FELIPPO, matrícula 30.794-2, conforme certidão constante no indexador 666937053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10999/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 279.889,10 em nome de ERSÍLIA MARIA GUEDES, matrícula 26528-0, conforme certidão constante no indexador 65073062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9060/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 28.853,30 em nome de VILMA GARCIA MONTEIRO, matrícula 31.334-6, conforme certidão constante no indexador 65065938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11000/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 160.546,84 em nome de MARCO ANTONIO DA COSTA, matrícula 4234-1, conforme certidão constante no indexador 65068904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/453/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 129.967,27 em nome de MARIA LAURINDA FERREIRA, conforme certidão constante no indexador 65061177.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/293/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 133.242,36 em nome de JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, matrícula 07.182-9, conforme certidão constante no indexador 67826352.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/451/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 77.831,31 em nome de SANDRA MARIA GOMES PIMENTA, matrícula 03.874-5, conforme certidão constante no indexador 66881763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005065/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 460.083,45 em nome de ALEXANDRE DE GUSMÃO PEDRINI, matrícula 05.126-8, conforme certidão constante no indexador 66936682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-260007/034095/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 90.448,20 em nome de ROSELI ARANTES DA SILVEIRA, matrícula 27.607-1, conforme certidão constante no indexador 65077393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011721/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 147.116,90 em nome de PAULO CARLOS DA SILVA, matrícula 6616-7, conforme certidão constante no indexador 65303177.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053645/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 38.537,20 em nome de ANTÔNIO LUIZ DE AZEVEDO, matrícula 30094-7, conforme certidão constante no indexador 70153337.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051817/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 15.996,09 em nome de LEONARDO VEIRA BARBALHO, matrícula 39.419-7, conforme certidão constante no indexador 65074189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053266/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 140.546,70 em nome de EDSON DE FREITAS TORRES, matrícula 06.006-1, conforme certidão constante no indexador 65732119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045532/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 18.822,68 em nome de NECI DE SOUZA FELISBERTO, matrícula 06.006-1, conforme certidão 36 (65073380).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049990/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 232.791,00 em nome de ALZIRA RAMALHO PINHEIRO, matrícula 33.727-9, conforme certidão constante no indexador 65068672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050134/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 247.215,78 em nome de SÉRGIO LUIZ SILVA, matrícula 7039-1, conforme certidão constante no indexador 72569585.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028639/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 159.073,92 em nome de ALBA LÚCIA CASTELO BRANCO, matrícula 33.710-5, conforme certidão constante no indexador 65064780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053388/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 213.991,29 em nome de ROSA MARIA DIAS, matrícula 32.844-3, conforme certidão constante no indexador 65732198.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010102/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 136.740,69 em nome de IVAN LINDESAY, conforme certidão 12 (65059210).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030435/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.968,16 em nome de GABRIELA OUTES AMIGO, matrícula 37.304-3, ID 44606974/1, conforme certidão constante no indexador 65075116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025497/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 89.630,77 em nome de RAFAEL ALVES DAS NEVES, matrícula 39.913-9, conforme certidão constante no indexador 65304423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029118/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 215.671,47 em nome de RUBEN ARÚJO DE MATTOS, matrícula 06.757-9, conforme certidão constante no indexador 65075514.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047180/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 104.083,98 em nome de LUIS DE OLIVEIRA NERY FILHO, matrícula 34365-7, conforme certidão constante no indexador 61668446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053967/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 140.825,63 em nome de RENATO DI SALVIO, matrícula 32.623-1, conforme certidão constante no indexador 67141617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002406/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 358.505,01 em nome de LUCIANO DA FONSECA ELIA, matrícula 30.735-5, conforme certidão constante no indexador 65074496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055528/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 37.673,57 em nome de LUIZ CARLOS GONÇALVES MARTINS, matrícula 5382-7, conforme certidão constante no indexador 70163892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061897/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 252.450,00 em nome de GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, CNPJ 02.593.166/0001-40.\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065425/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 252.450,00 em favor da empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, CNPJ 02.593.166/0001-40, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055613/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 104.105,02 em nome de MAURICIO JOSE DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula 06.653-0, conforme certidão constante no indexador 65301308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000389/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 31.446,69 em nome de TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula 31.633-1, conforme certidão constante no indexador 65071942.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018568/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 22.109,35 em nome de PAULO EUSTAQUIO DUARTE PINTO, matrícula 06.625-8, conforme certidão constante no indexador 67394047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006914/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 104.083,98 em nome de EDUARDO BONFIM SAMAPAIO DE SOUZA COSTA, matrícula 30.969-0, conforme certidão constante no indexador 67141944.\r\n\r\nId: 2567805"
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Processo nº SEI-260006/015133/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n400713\r\n\r\nMARILIA GABRIELA SENRA TORRE\r\n\r\nMédico\r\n\r\nUNATI\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\n403188\r\n\r\nANDRESSA PELISSARI DE MARCHI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n22/03/2024\r\n\r\n400549\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n27/01/2024\r\n\r\n402149\r\n\r\nALINE VALENÇA FERREIRA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n401323\r\n\r\nLEIDIANE BONFIM GRIPE GOMES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/02/2024\r\n\r\n401752\r\n\r\nGLÁUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\n402677\r\n\r\nIVONE EVANGELISTA CABRAL\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\n403246\r\n\r\nSHIRLENE PATRÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n10/03/2024\r\n\r\n400861\r\n\r\nTAYLANE GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n401844\r\n\r\nFILIPE DEGANI CARNEIRO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPSI\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n402230\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\nProf adjunto\r\n\r\nPSI\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n401794\r\n\r\nLIVIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n402479\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\n401133\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA REBELO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPPC\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n402610\r\n\r\nMARIA EDUARDA DO ESPÍRITO SANTO VEIGA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n09/12/2023\r\n\r\n401182\r\n\r\nESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNEPAD\r\n\r\n09/12/2023\r\n\r\n402511\r\n\r\nRUDÁ FRANÇA MOREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n25/12/2023\r\n\r\n402644\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n402248\r\n\r\nLUIS THIAGO FREIRE DANTAS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n402651\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n402560\r\n\r\nGREICY KELLY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n402255\r\n\r\nMARIA RAQUEL PASSOS LIMA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n10/12/2023\r\n\r\n402362\r\n\r\nDÉBORA SCHARDOSIN FERREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n401083\r\n\r\nROBERTA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/12/2023\r\n\r\n401737\r\n\r\nIVO ANTONIO DUSSIN\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402768\r\n\r\nCLAUDIA CAPPELLI ALO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402776\r\n\r\nJOÃO VICTOR PACHECO GOMES\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFEN\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402784\r\n\r\nRENEE VOLPATO VIARO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402792\r\n\r\nWILSON LUIZ LANZARINI\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402859\r\n\r\nIAMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402396\r\n\r\nMARIETA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402800\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PASCHOETO CASSIMIRO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\n402750\r\n\r\nNATHALIA SANGLARD DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n13/01/2024\r\n\r\n402545\r\n\r\nANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nProgramador\r\n\r\nDEPSEN\r\n\r\n03/02/2024\r\n\r\n402289\r\n\r\nKIM OHANNA PIMENTA INADA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n04/02/2024\r\n\r\n402875\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/02/2024\r\n\r\n403105\r\n\r\nSHEILA DA COSTA LEGENTIL\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\n403121\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DOMINGOS DA CRUZ\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n402503\r\n\r\nEDILAINE SANCHES DA SILVA\r\n\r\nTecnico radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n403295\r\n\r\nDAIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\n402966\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFEN\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n402974\r\n\r\nANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFIS\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403022\r\n\r\nCRISTIANO MAZZOLENI CERDEIRINHA\r\n\r\nAudio e video\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403048\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTécnico em Nutriçao e Dietética\r\n\r\nNUT\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403337\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403386\r\n\r\nLEANDRO LYRA BRAGA DOGNINI\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n401455\r\n\r\nJESSICA MONTEIRO DA SILVA NUNES MENDONÇA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\n403071\r\n\r\nDELMA DA SILVA BRITTO BOY\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPPC\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n403097\r\n\r\nRODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\nCST\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n402552\r\n\r\nLUANA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n403238\r\n\r\nMARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\n403113\r\n\r\nALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\n403063\r\n\r\nCINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPPC\r\n\r\n09/03/2024\r\n\r\n403162\r\n\r\nKARINE CARDOZO DE MORAES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\n403261\r\n\r\nPRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPPC\r\n\r\n16/03/2024\r\n\r\n403394\r\n\r\nANDRÉ LUIS ALBUQUERQUE DOS REIS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\n403402\r\n\r\nRAFAELA KAREN FABRI\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\n403410\r\n\r\nFERNANDO CESAR NEGRINI MINTO\r\n\r\nProf adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\n402982\r\n\r\nROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\n402990\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO DE SOUZA BUENO OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFEN\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\n403352\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MAGALHÃES CARVALHO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n403212\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403220\r\n\r\nJACKELINE DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/03/2024\r\n\r\n403360\r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n403444\r\n\r\nMARCOS VINÍCIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n07/04/2024\r\n\r\n403717\r\n\r\nWALLACE CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nAudio e video\r\n\r\nCTE\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\n403790\r\n\r\nHAYDÉE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\n403279\r\n\r\nROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\n402958\r\n\r\nTATIANE TAVARES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDASPB\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n403147\r\n\r\nGLEICE ÉRIKA DA SILVA JORGE\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nId: 2567748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 591 DE 17 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/015535/2023.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/007953/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida - matrícula nº 41.251-0, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/015535/2023 e na sindicância nº SEI-260007/007953/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 560 DE 17 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/008335/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Olavo Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida - matrícula nº 40.741-1, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/003468/2024 e na sindicância nº SEI-260007/008335/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2567786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA DE GERÊNCIA DE PRODUÇÃO/SUB-ÁREA ENGENHARIA DE MÉTODOS E PROCESSOS, ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o(a) candidato(a) PAULA CIPRIANO DA SILVA VIDAL, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/032434/2023.\r\n\r\nId: 2567701"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002254/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 027/2023, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de laboratório - centrífugas e microcentrífugas para atender as necessidades dos campi UENF, conforme segue: item 02, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), à empresa QUARTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA; item 03, no valor total de R$ 527.891,00 (quinhentos e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e um reais), à empresa EPPENDORF DO BRASIL LTDA; item 04, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), à QUARTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA. O item 01 foi revogado.\r\n\r\nId: 2567677"
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                        "2567728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDE 13/05/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7515/2014 - NOME: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143360, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 13 de maio de 2015, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2885/2015 - NOME: JOSÉ MANOEL GONÇALVES SIMÕES - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148482, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 30 de junho de 2017, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10571/2017 - NOME: LUIZ ALBERTO DE MEDEIRO PEREIRA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149809, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 07 de março de 2018, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.104883/2018- NOME: COMETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. -EPP - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152332, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 12 de março de 2019, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.104111/2018 - NOME: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00153514, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 02 de setembro de 2019, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30278/2018 - NOME: DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00153604, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 10 de setembro de 2019, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5495/2019 - NOME: POSTO CAROBELLA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153746, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 30 de setembro de 2019, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4966/2019 - NOME: POSTO JOIA DOS MOTORISTAS LTDA-EPP - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154300, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 08 de janeiro de 2020, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.4735/2019 - NOME: ITA POSTO DE GASOLINA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154298, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 08 de janeiro de 2020, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2567728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2567611": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 203 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI: - PROCESSO Nº SEI-020007/004751/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato 002/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI. Processo nº SEI-020007/004751/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato 002/2022, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 204 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A..PROCESSO Nº SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato 006/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construtora Lytorânea S.A. Processo nº SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato 006/2022, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2567611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567850": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 118 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTERNO (GT) COM A FINALIDADE DE REVISAR E ATUALIZAR INFORMAÇÕES DE CURSOS NA ÁREA DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar informações de cursos e desenvolver materiais informativos na área de Beneficiamento de Pescado,\r\n\r\n- o constante das Promoções PGE/PG15/COO-CSJ Nº 5/2024 - DMM, PGE/PG17/RRF Nº3 - [NFOF] e PGE/PG04/PP Nº 9 - MFC,\r\n\r\n- a importância do aprimoramento das atividades de pesquisa e extensão realizadas pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000151/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de revisar e atualizar informações de cursos na área de beneficiamento de pescado no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES FILHO, Extensionista, ID. Funcional nº 4465983-0;\r\n\r\nLETÍCIA HITOMI NOGAMI, Extensionista, ID. Funcional nº 4440894-3;\r\n\r\nANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO, Extensionista, ID. Funcional nº 4197357-7; e\r\n\r\nMAÍRA DUARTE CARDOSO, Extensionista, ID. Funcional nº 4465496-0.\r\n\r\nArt. 2º - Além da finalidade geral enunciada no art. 1º deste normativo, o referido GT terá como atribuições:\r\n\r\nI - revisar e atualizar o curso de Boas Práticas em Manipulação e Beneficiamento Artesanal de Pescado (BPMBAP);\r\n\r\nII - desenvolver uma cartilha de como criar e implantar uma unidade de beneficiamento; e\r\n\r\nIII - dar seguimento ao curso de Noções Básicas de Higienização e Manipulação de Alimentos (Pescado), demandado pelo setor varejista como pré-requisito de capacitação para a Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2567850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2567622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000063/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Andrea da Silva Oliveira Barbosa, ID 51043793, CPF 057.646.304-36, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2017/2018 e 2018/2019, no valor total de R$ 2.303,78 (dois mil trezentos e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2567622"
                    ],
                    "2567623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005205/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Cristiane Maria Parreiras, ID. Funcional nº 5716373, CPF 015.806.247-74, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2017/2018 e 2018/2019, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 2567623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001917/2023 - Tendo em vista o que consta nos anexos 71629005 , 71630734 , 71630884 e 71631889 do Programa de Apoio a Projetos de Iniciação Artística e Cultural referente ao EDITAL DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EMVL/FUNARJ N° 001/2024, cujo objeto é bolsa de iniciação artística e cultural destinada aos estudantes dos cursos profissionalizantes da escola de música Villa Lobos/ FUNARJ que participam dos projetos artísticos e culturais, no âmbito da escola, HOMOLOGO o presente certame, no valor global de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nId: 2567716"
                        ],
                        "2567828": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1338 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI n° 180002/000627/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID n° 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID n° 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2024, no processo nº SEI-180002/000627/2024, cujo o objeto é a realização de atividades relacionadas a execução do projeto Duque of Drags.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2567828"
                        ],
                        "2567815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1341 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO D JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180002/000841/2024, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\no Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\no Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\no Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Ana Cristina Pinheiro Rosa - ID funcional n° 616557-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora Francisca das Chagas Alves Rodrigues - ID 5098610-4.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\n- Lucianne Neiva Reis - ID funcional n° 5110572-1;\r\n\r\n- Rafael Oliveira Sant'anna - ID funcional n° 5028169-0;\r\n\r\n- José Leonardo Natividade de Mello - Id funcional nº 5148400-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos cer tames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n\r\nArt 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567815"
                        ],
                        "2567829": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1339 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/000635/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID n° 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID n° 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2024, no processo nº SEI-180002/000635/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2567829"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000448/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 58.905,72 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos) em favor do ex-servidor José Roberto Celestino da Silva, ID Funcional 2876325-4, aposentado em 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000467/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 19.631,10 (dezenove mil, seiscentos e trinta e um reais e dez centavos) em favor do ex-servidor Mario Jorge Ferreira Palheta, ID Funcional 2876047-6, aposentado em 23/02/2024.\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000469/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 130.675,44 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em favor da ex-servidora Marisa dos Santos Assumpção, ID Funcional 2880904-1, aposentada em 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2567633"
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Ou está aprovada? Por unanimidade a Ata de mês de fevereiro foi aprovada. Palavra Alexandre: Só uma observação precisamos fazer um controle rígido das faltas, porque tem muita gente faltando sem justificar então essas pessoas terão que sair não tem jeito teremos que cumprir o regimento interno e teremos que fazer as exclusões. Palavra Og: Fizemos um cálculo há um tempo atrás por mais que as pessoas faltassem, por mais que justificassem seria quase impossível eliminar ela do conselho se ela viesse um dia entre essas faltas todas, mas vale a pena a memória e o cálculo e vale a pena levar isso em consideração na próxima gestão colocar isso em pauta e quais foram as instituições que mais faltaram acho importante e não adianta colocar novamente uma instituição que faltou uma gestão inteira e o que garante que ela não vai faltar na nova gestão é importante levar isso em consideração. Palavra Justino: Bem eu acho muito relevante no que foi dito e deve constar em ata. Nós vamos tentar também o contato direto com conselheiros e as instituições, para fazer essas chamadas de participação nas nossas reuniões. Porque se o conselho não é participativo ele fica ineficiente, é muito importante a presença de todos principalmente das religiões. Nós tivemos agora edital para preenchimento de vagas já recebemos algumas importantes entidades que querem participar conosco nós vamos estar fechando edital agora dia 22 e acredito que vão somar conosco boas instituições tanto da sociedade civil quanto das denominações religiosas que estavam em aberto. 2 - Casos de intolerância no colégio Barão de Mauá e Colégio Maria Emília em Nova Iguaçu. Palavra Justino todos os dois casos envolvendo estudantes com a direção da instituição e o outro com corpo funcional da portaria. Então a situação assim que realmente causaram muito desconforto aos alunos, nós tivemos acesso essa informação motivados que fomos pelo CEDINE junto com CONEPLIR e o Conselho Tutelar depois fez uma visita e logo as duas escolas no mesmo dia e tivemos oportunidade entender o caso, fizemos o encaminhamento necessário, inclusive o registro na delegacia de polícia. O mais importante é divulgação da cartilha intolerância esse trabalho de forma contínua nas escolas. Muito importante para evitar de forma preventiva que situações como essa se repitam, e que o realmente o nosso trabalho seja divulgado e efetivo. Palavra Daniela: Boa tarde a todos em relação desses casos dessas duas escolas, quero deixar registrado aqui na nossa reunião que por ordem da subsecretária de gestão de ensino os casos de denúncia de intolerância religiosa, não passam por mim. Eles vão selecionados agora para uma superintendência especifica que é superintendência de gestão regionais. Em relação a cartilha eu já estive aqui presencialmente falando com Justino em outra oportunidade, mais nós teremos no dia 25 de abril, o primeiro simpósio Inter fé é da SEEDUC e o conselho será convidado a participar o Justino como presidente do conselho vai participar da mesa de abertura e nesse dia vamos lançar educação mais humana é um curso de capacitação para professores gestores da rede na tentativa de combate a intolerância e nesse evento vamos falar sobre a utilização da cartilha enquanto secretaria de educação nós encaminhamos as cartilha para todas regionais e pedimos que todas elas compartilhem com as unidades escolares e comente que seja desenvolvida atividades nas escolas utilizando a cartilha. 3 - Andamento sobre Edital de Vacância - Palavra Justino: Temos aqui a questão do edital de vacância, eu já até adiantei um pouco, nós já recebemos uma proposta da OAB para entrar na vaga da sociedade civil e uma proposta do representante do xamanismo. Nós estamos aguardando encerrar o prazo, para poder apresentar o resultado. 4 -Ofício enviado a reitoria do santuário sobre o evento pinforpeace. Palavra Justino: Nós respondemos de acordo com entendimento do conselho que nós não temos competência para definir esse tipo conclusão de argumentação de aprovação e reprovação que quer seja, que o conselho é amplo e ele tem vários espectros várias matrizes religiosas que compõem e nós não ficaríamos confortáveis em fazer esse opina mento. 5 -Ofício enviado para Decradi acompanhamento de possível inquérito aberto, resultado de providências relativas ao caso de um vídeo do Pastor Wilson Felix, da Primeira Igreja Apostólica Cristã de Conceição de Jacareí, Mangaratiba. Palavra Justino: Nós enviamos também esse caso, chegou através da nossa conselheira Tânia que foi um vídeo do Pastor Wilson Felix da Primeira Igreja Apostólica Cristã de Conceição de Jacareí em Mangaratiba, nós encaminhamos o ofício para Decradi para que ela nos informasse sobre se foi aberto algum inquérito com relação a isso algum tipo de procedimento e nesse inteirinho fomos comunicado que houver sim, abertura de um inquérito mas na delegacia próxima à da localidade da instituição, publicou-se no jornal a integra desse vídeo, porque esse vídeo não foi publicitário na rede social então o caso existe e foi registrado e paralelo nessa superintendência contatamos a entidade interessada e fez a representação para assim se ela desejasse pudesse também fazer a representação aqui na Decradi e nós estaremos acompanhando então estamos aguardando a definição deles. 6 - Planejamento para ações em alusão ao Abril Verde. Lei nº 9.301, de 10. Palavra Justino: Nós temos uma lei estadual que é 9.301 que origem ao curso que vai ser realizado eu gostaria muito de levar ao conselho, para que nós quanto conselho pudéssemos fazer uma agenda no sentido de aproveitar essa data, a forma de divulgação, o combate a intolerância a propagação do diálogo inter-religioso nas rodas de conversas nós tivemos foi muito frutuosa a nossa ida na Federação Espirita que fizemos da comemoração da semana alusiva em janeiro no combate a intolerância, então temos oportunidade agora em abril tentar fazer algum semelhante. Palavra Daniele: O Simpósio Inter fé foi colocado em abril propositalmente, justamente por causa do abril verde então acho que podemos sim pensar numa agenda do CONEPLIR e lembrando que o CONEPLIR vai participar do simpósio em comemoração do abril verde pela secretaria de educação, eu gostaria de sugerir no simpósio nós vamos lançar algo que já acontece na rede de conhecimento que são os colóquios, eram os colóquios inter-religiosos só que agora por orientação de assessoria jurídica para quem não sabe a professora Claudia Torres e seu marido professor Obertal eles registraram a ideia do colóquio a identidade visual do colóquio como sendo propriedade deles, fui obrigada a consultar assessoria jurídica da secretaria para saber se poderíamos continuar fazer os eventos e a resposta que podemos continuar realizar os colóquios, porém não mais colóquios inter-religiosos e não mais utilizando o gráfico que a Claudia registrou então vamos ter os colóquios Inter fé da SEEDUC Eu queria também convidar o CONEPLIR onde temos a maior representatividade aqui no rio de janeiro, porque os lugares são muitos distantes e ser CONEPLIR conseguir irmos a esses lugares também seria uma ação também do CONEPLIR junto com a SEEDUC juntos com as escolas estaduais para ter esse diálogo com os alunos no modelo que já fazemos na rede. Palavra Og: acho a ideia ótima do colóquio Inter fé esse nome é usado em Portugal lá eles não têm diálogo religioso é diálogo Inter fé, com relação ao carro tendo essa programação que nossa grande dificuldade é uma programação de visita mais tendo essa programação a secretaria tem uma van que pode ser disponibilizada, a questão é ter essa programação para solicitar a van. Palavra Alexandre: Com relação ao colóquio para nós é uma preocupação muito grande de quem o representante seja de fato espírita como nosso Brasil é muito pluralista nós temos muitas pessoas que se dizem espiritas e não são espiritas. E outra coisa é ter duas representações espiritas no mesmo evento, isso é complicado então pensar para onde o colóquio for era bom que soubéssemos quem é essa pessoa é uma preocupação quem vai falar pelo espiritismo para nós termos certeza que vai falar sobre espiritismo, é para fugir do que é de fato. 7 - Assuntos Gerais: Palavra Og: Nessa minha saída temporária da presidência como vice, eu passei mais fazer outros serviços que também compõe os serviços junto ao CONEPLIR que é essa parte dos hospitais nós conversamos com a Secretaria de Educação com a Secretária de Assistência Penitenciária, conseguimos criar bons projetos mais não conseguirmos de forma alguma dialogar com a Secretaria de Saúde tivemos várias tentativas e não há interesse deles de conversar conosco mais não podemos deixar essa parte abandonada então ser não conseguimos chegar nos hospitais através da secretaria, vamos de forma individual e foi o que fiz. Tenho prestado alguns serviços de Capelania e alguns hospitais tanto do Município e do Estado quando há possibilidade de ir e tenho visto em logo que algumas coisas, quando não estamos inseridos no sistema não percebemos primeiro que alguns segmentos religiosos eles estão tentando dominar esse serviço de Capelania inclusive passando sem cadastramento até os pacientes, eles estão impondo os pacientes a uma oração eu estava no dia do que isso aconteceu e eu intervi, eles oferecem a oração a pessoa agradece falar que não quer eles perguntam porque a pessoa não quer a oração eles insistem saber o motivo e depois perguntam o seguimento religioso da pessoa e não satisfeito eles falam a senhora pode até não acreditar em Deus mais ele acredita na senhora e eu vou orar pela senhora mesmo sem autorização e permissão da pessoa. Então isso é preocupante aconteceu recentemente no Hospital Miguel Couto o grupo de pessoas eles não entraram pelo CER eles entraram direto pelo hospital não passando pela parte de cadastramento e indo direto até as enfermarias. Eu conversei com administração os hospitais como todo eles perdidos nessa parte de cadastramento de documentação necessária pertinente. O Município está mais adiantado porque Eduardo Paz criou uma lei favorecendo e ampliando o acesso às lideranças religiosas ao serviço de assistência religiosa mais não criou regras para que as pessoas entrassem, então não sabemos de falo quem do candomblé que está indo se realmente ela é do candomblé, se é realmente pastor, se é realmente espirita etc. não tem um controle a pessoa simplesmente fala eu sou. E entra então a partir do CER do Leblon a administração me pediu que o CONEPLIR enquanto conselho criasse um material uma lista de pelo menos de documentações. Uma orientação nesse sentido e quais são as documentações aconselhadas para a pessoa fazer o cadastramento, por mais que saibamos que tem segmento religioso que não tem uma instituição formalizada com CNPJ, mais essas religiões esses terreiros alguns estão ligados alguma associação. Se não for uma carta como fazemos no conselho falando que aquela instituição realmente faz parte do segmento religioso e criar uma carteirinha onde tenha onde tem identificação e a pessoa mostre junto com documento oficial mais isso após fazer o cadastramento. Lá no CER eles pedem xerox da identidade, comprovante de residência e documento da instituição que fale que fazem parte da instituição e no dia que a pessoa vai ela tem que mostrar uma carteirinha de capelão ou de sacerdote ligado aquele segmento religioso para tentar dar uma ordem nisso tudo. Palavra Justino: Nós poderíamos está elaborando uma nota explicativa e publicar no diário oficial e depois replicar essa publicação nós hospitais que quiserem aderir seria uma recomendação do conselho. Palavra Pastor Júlio: Boa tarde, gostaria de informar que estamos envolvidos eu e Daniel por orientação do nosso Presidente Justino na reunião da OAB em Niterói sobre a Decradi para essa região do Leste Fluminense, o relatório que o assunto está bem encaminhado vai ser um núcleo dentro de uma delegacia e será um ganho para nossa luta e já temos uma audiência pública na Câmera Municipal de Niterói dia 08 de abril para criação do conselho em Niterói e criação do núcleo. Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:30 pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Rosiana Ferreira de L. Trigueiro lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 09/04/2024, terça-feira, às 14:00h. Processo nº SEI-310001/001742/2024.\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO \r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva CONEPLIR /RJ\r\n\r\nId: 2567743"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001172/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A Filial Piraí - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProjeto: Mano a Mano - Donas do Jogo 2\r\n\r\nProponente: X3M Entretenimento S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 3.545.582,55 (três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2567598"
                    ],
                    "2567812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000523/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, inscrita no CNPJ n° 60.444.437/0001-46, que tem como objeto contratação para fornecimento de energia elétrica em atendimento ao Estádio de Atletismo Célio de Barros no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2567812"
                    ],
                    "2567737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000519/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa Águas do Rio S/A, inscrita no CNPJ n° 42.644.220/0001-06, que tem como objeto prestação de serviços de fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para atender o Estádio de Atletismo Célio de Barros, no valor total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2567737"
                    ],
                    "2567739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000526/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, inscrita no CNPJ n° 60.444.437/0001-46, que tem como objeto fornecimento de energia elétrica, para atender o Parque Aquático Júlio Delamare, no valor total de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2567739"
                    ],
                    "2567740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000332/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, inscrita no CNPJ n° 60.444.437/0001-46, que tem como objeto fornecimento de energia elétrica, para atender a sede da secretaria de esporte e lazer, no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas. \r\n\r\nId: 2567740"
                    ],
                    "2567600": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 404 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto n° 48.754/2023, de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300001/002147/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ; \r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais, e \r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, Coordenador de Tecnologia e Modernização - ID n° 5072272-7;\r\n\r\nII - Representante designado pela Alta Administração da SEEL: Maycon Rohen Linhares, Assistente Senior - ID n° 4430039-5;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento e Planejamento: Ronaldo Luis Ferreira Simões Rosa Junior, Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças - ID n° 5109748-6;\r\n\r\nIV - Representante da área de Patrimônio: Margaret Souza da silva, Coordenadora de Serviços Geral e Patrimônio - ID n° 4263095-9;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da SEEL: Letícia Oliveira Gaia, Assessora - ID n° 5094976-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2567600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567731": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000194/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento de indenização de férias não gozadas, nos termos do que dispõe o Decreto nº 48.243 de 04/11/2022.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nIrailde Ferreira Santos\r\n\r\n5032684-8\r\n\r\nSEI-300002/000111/2024\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nLuiz Carlos Pina\r\n\r\n5107551-2\r\n\r\nSEI-300002/000104/2024\r\n\r\nR$ 35.509,64\r\n\r\nAlexandre da Rocha Aragão\r\n\r\n5111141-1\r\n\r\nSEI-300002/000122/2024\r\n\r\nR$ 22.225,00\r\n\r\nMaria Cristina da Silva\r\n\r\n5114087-0\r\n\r\nSEI-300002/000121/2024\r\n\r\nR$ 2.640,00\r\n\r\nJuan Rocha dos Santos\r\n\r\n5100766-5\r\n\r\nSEI-300002/000045/2024\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nGuilherme André Ferreira\r\n\r\n4353873-8\r\n\r\nSEI-300001/000055/2024\r\n\r\nR$ 13.250,00\r\n\r\nAlessandro Thiago Francisco\r\n\r\n5100764-9\r\n\r\nSEI-260001/000079/2024\r\n\r\nR$ 1.267,50\r\n\r\nHeloísa Fernanda Fonseca\r\n\r\n4370768-8\r\n\r\nSEI-300002/000085/2024\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nLuis Eduardo Leite de Queiroz\r\n\r\n5075774-1\r\n\r\nSEI-300002/000091/2024\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nAdriano José dos Santos\r\n\r\n5107342-0\r\n\r\nSEI-300002/000105/2024\r\n\r\nR$ 61.403,33\r\n\r\nNilton da Silva Fernandes\r\n\r\n5090361-6\r\n\r\nSEI-300002/000097/2024\r\n\r\nR$ 4.917,20\r\n\r\nVanderlei Lopes de Freitas\r\n\r\n5016044-7\r\n\r\nSEI-300002/000096/2024\r\n\r\nR$ 1.882,66\r\n\r\nFlavia Mendes da Silva\r\n\r\n4404184-5\r\n\r\nSEI-300002/000086/2024\r\n\r\nR$ 3.765,33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 166.480,66\r\n\r\nId: 2567731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2567632": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 09 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 07, de 15 de maio de 2024; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 08, de 20 de fevereiro de 2024; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 07, de 15/01/2024, publicada em 30/01/2024, que alterou a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08/11/2021 para substituir a servidora Lívia dos Santos Sena, Procuradora do Estado - Id. Funcional nº 9999147-0 pelo servidor Victor Aguiar de Carvalho, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387229-8.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Thiago Couto Lage - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005911-4;\r\n\r\n- Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - Auditor do Estado - ID Funcional nº 5015491-5;\r\n\r\n- Carlos Roberto Pinto Alves - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\n- Carlos Henrique Sodré Coutinho - Auditor do Estado - ID Funcional nº 1943630-0;\r\n\r\n- Vitor de Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025516-9\r\n\r\n- Jaime Almeida Paula - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015480-0;\r\n\r\n- Márcio Romano - Auditor do Estado - Id Funcional nº 5006770-2;\r\n\r\n- José Vinicius Mello Coutinho - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015481-8;\r\n\r\n- Luani dos Santos Papae Fernandes - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025541-0;\r\n\r\n- Gina de Cassia Aires Gomes Faustino - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005900-9;\r\n\r\n- Bruno Boquimpani Silva - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195478-1;\r\n\r\n- André Uryn - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195502-1;\r\n\r\n- Gabriel Pacheco Ávila - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266604-0;\r\n\r\n- Manoel Humberto Ferreira Júnior - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999148-9;\r\n\r\n- Daniel de Souza Vellame - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999130-6;\r\n\r\n- Raphael Antonio Nogueira - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4370380-1;\r\n\r\n- Gabriel Baltazar Muller - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6;\r\n\r\n- Oziel Gomes Viana Júnior - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999129-2;\r\n\r\n- Davi Marques da Silva - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922986-0; e\r\n\r\n- Victor Aguiar de Carvalho - Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387229-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567632"
                    ],
                    "2567525": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 270 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 003/2024, FIRMADO COM A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA..\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993; com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo nº SEI-320001/000593/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023), tendo como contratada a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, ID. Funcional nº 4415007-5;\r\n\r\nFISCAIS TITULARES\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1;\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567525"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2567834": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000375/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000376/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2567834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567615": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.178 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000858/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-430002/000858/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional n.º 5117749-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Letícia Soares Ferreira, ID Funcional n.º 5125972-9;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional n.º 5133816-5;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e \r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Gabriel Jose Balthazar Barboza, ID Funcional n.º 51271320.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.164, de 21 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2567615"
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                        "2567546": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001152/2022 - LUIS CARLOS VIANNA DA SILVA, Técnico de Suporte, ID. Funcional nº 28240430 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/001152/2022, CONCEDO o abono de faltas apenas para fins disciplinares em face do servidor LUIS CARLOS VIANNA DA SILVA, ID. Funcional nº 28240430, com fundamento no do art. 298, §2°, c/c o art. 303, inciso II, ambos do Decreto Estadual n° 2.479/1979, referentes aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990.\r\n\r\nId: 2567546"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 650 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-E-17/001/81/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa nas supostas irregularidades na execução do Contrato nº 038/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional n° 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2567710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000375/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda, no valor de R$ 27.774,22 (vinte e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas proveniente da Prestação de Serviços de Locação de Veículos sem cobertura contratual.\r\n\r\nId: 2567587"
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                        "2567831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/004/258/2015 - RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, Engenheiro, ID. 28746937. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 01/10/2015 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, os períodos de 27/09/1976 a 25/07/1978, 22/10/1979 a 22/12/1979 e de 08/03/1976 a 09/03/1976, totalizando 727 (setecentos e vinte e sete) dias.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/004/084/2018 - HÉLIO ALVES PEIXOTO, Engenheiro, ID. 28226933. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 59921658 da SUPCPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 17/08/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-17/004/167/2016 - DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteto, ID. 5643031. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 28/04/2015 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, os períodos de 01/11/1980 a 24/04/1981, 08/12/1981 a 04/01/1982, 22/03/1983 a 17/06/1983, 01/02/1986 a 16/05/1986 e de 01/07/1986 a 30/12/1986, perfazendo o total de 579 (quinhentos e setenta e nove). Tornando sem efeito a publicação anterior no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 13/05/2024. \r\n\r\nId: 2567831"
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                        "2567691": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, PEDRO LUZ SILVA, ID Funcional n° 2838884-4, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, ANDRÉ SOUZA DA SILVA, ID Funcional n° 5134143-3, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, PATRICIA DE JESUS MENDES, ID Funcional n° 5106325-5, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, IVA MOLINA, ID Funcional n° 2040395-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, ID Funcional n° 2826407-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Material, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data da publicação, LUIZ ANTONIO TRINDADE FERREIRA, ID Funcional n° 2834470-7, do cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330002/004855/2024\r\n\r\nId: 2567691"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de maio de 2024, ROBERTO GONÇALVES VIANNA, ID Funcional n° 2843853-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/005042/2024\r\n\r\nId: 2567692"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/000737/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor JOSÉ MAURO JULIÃO, Id. Funcional nº 2846505-9 no valor de R$ 122.537,04 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 1987 a 1992, 1996 a 2005 e 2007 a 2022, bem como a conversão de Férias não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 1990, 1991, 1994 e 2010, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330001/000231/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor BRUNO LEAL MALHEIROS, Id. Funcional nº 4414465-2 no valor de R$ 6.729,11 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e onze centavos), tendo por objeto a conversão de Férias não gozadas em pecúnia, referente ao período de 2019, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2567694"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nNOMEIA MILA BRAGA DE LIMA, ID Funcional nº 5000319-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga anteriormente ocupada por Tassia Lima Ramos da Silva, ID Funcional nº 5103127-2, com validade a contar de 20/05/2024. Processo n° SEI-480002/004322/2024.\r\n\r\nId: 2567861"
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                        "2567836": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2024\r\n\r\nEXONERA FÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 617762-0, do cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 21/05/2024. Processo n° SEI-480002/004318/2024\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID. Funcional nº 617755-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 21/05/2024. Processo n° SEI-480002/004318/2024\r\n\r\nId: 2567836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2567660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000616/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 40 unidades habitacionais, Bairro Parada Modelo, Município de Guapimirim/RJ, nos termo do Contrato nº 050/2022, perfazendo o valor total de R$ 567.309,33 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e nove reais e trinta e três centavos), relativo ao reajuste contratual, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 74567947 e Notas Fiscais, indexadores nos: 00000785 (74471790), 00000786 (74470387), 00000787 (74475401), 00000788 (74476859), 00000789 (74477033), 00000790 (74477748), 00000791 (74478696), 00000792 (74479164), 00000793 (74479230), 00000794 (74532020), 00000795 (74559715), 00000796 (74559835) e 00000796 (74560343), bem como relatório de sindicância contido no index nº 74931010, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2567660"
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                    "2567652": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 09/2024 \r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:00 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 009/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. \r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02 \r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente. \r\n\r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento. \r\n\r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento. \r\n\r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração; \r\n\r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\n\r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001368/2023.\r\n\r\nId: 2567652"
                    ],
                    "2567653": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 10/2024 \r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:50 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 010/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02\r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente.\r\n\r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento.\r\n\r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento.\r\n\r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\n\r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001373/2023.\r\n\r\nId: 2567653"
                    ],
                    "2567647": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 011/2024 \r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 15:50 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, THIAGO SOTHER VILLAÇA e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura do Chamamento Público nº 011/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001. \r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentadas 2(duas) cartas de interesse, sendo 1 (uma) pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40 e outra pela empresa S.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 37.381.168/0001-02\r\n\r\nCumpre mencionar que as documentações foram recebidas tempestivamente. \r\n\r\nApós análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que ambas as empresas NÃO apresentaram em seu envelope de habilitação toda documentação de habilitação conforme imposto pelo TR da contratação ficando automaticamente INABILITADAS em prosseguir no presente chamamento. \r\n\r\nCabe mencionar os motivos que levaram a inabilitação das licitantes:\r\n\r\nJES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois apresentou seu Balanço porém sem estar devidamente registrado na forma da Lei;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 17.8 imposto pelo edital, por apresentar a declaração de equipe técnica sem assinatura dos responsáveis;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, cabe ressaltar que a licitante apresentou diversas ART'S porém sem a devida CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nS.O.S WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA:\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 7.1, por não apresentar/possuir análise de risco de crédito favoravel e vigente junto à CAIXA - CEF;\r\n\r\n- Não cumpriu com o item 9.4 imposto pelo edital, pois não apresentou os índices econômicos financeiros exigidos em edital;\r\n\r\n- Não Cumpriu com o item 9.3 imposto pelo edital, por não apresentar CAT;\r\n\r\n- Não apresentou atestado para os serviços a serem executados em obras de características técnicas similares à do presente Chamamento Público;\r\n\r\n- Não apresentou aptidão de execção prévia de no minimo 50% dos quantitativos relativos as parcelas significativas do objeto;\r\n\r\n- Não comprovou vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, a CPL informa que as licitantes ficam INABILITADAS no presente chamamento.\r\n\r\nConsiderando que uma das atribuições da CPL sempre que possível é realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração; \r\n\r\nConsiderando o item 17.3 do edital; \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, a fins de realizar diligência/complementar à documentação apresentada no presente certame, solicita que seja apresentado em 05 (cinco) dias após a publicação desta ATA em DOERJ, os documentos elencados para que as empresas possam sanar as pendências apontadas e prosseguir no presente chamamento. \r\n\r\nO Presidente da CPL informa ainda que será disponibilizado o resultado final de habilitação via publicação em DOERJ, após o prazo concedido em diligência bem como o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001375/2023.\r\n\r\nId: 2567647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2567941": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC/SUBCOM Nº 15 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no processo nº SEI-38000/000284/2024; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária sobre “APP REDE MULHER”; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 13 de maio de 2024 até 31 de dezembro de 2024;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM:\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM; \r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM; \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento a violência contra a mulher \r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000 \r\n\r\nFonte: 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2567941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2567552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000166/2024- RECONHEÇO a dívida, de exercício anterior, no valor total de R$ 9.170,17 (nove mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), referente à cessão da servidora Maria Célia Pires Ribeiro, CPF 092.263.647-88, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Japeri, referentes ao mês de dezembro e 13º salário de 2023.\r\n\r\nId: 2567552"
                    ],
                    "2567551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000092/2023 - RECONHEÇO a dívida, de exercício anterior, no valor total de R$ 3.424,08 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), referente à cessão do servidor ALEX SANDRO NATAL FERNANDES, CPF 027.275.516-81, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, referentes ao mês de dezembro e 13º salário de 2023.\r\n\r\nId: 2567551"
                    ]
                },
                "Procurador-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2567772": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032406/2023 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado de 1ª Categoria - ID. Funcional nº 19225679. RATIFICO os valores constantes do ato de fixação de proventos de 01/09/2023, publicado no D.O. de 05/09/2023, em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos do processo nº SEI-116.904-9/2023:\r\n\r\n1) Vencimento-base (LC 15/1980) - R$ 10.987,41\r\n\r\n2) 212% de Verba de Representação (Lei nº 573/1982 c/c Lei nº 811/1984 e Lei 1.294/1988) - R$ 23.293,31\r\n\r\n3) 55% de Triênios (Lei nº 1.608/1990 c/c LC 15/1980) - R$ 18.854,40\r\n\r\nProventos: R$ 53.135,12.\r\n\r\nId: 2567772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 meses com reajuste 1,17% referente ao ICTI acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023, com efeitos a partir de 05/01/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.569.851,53 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01204. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso IV e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000123/2021. \r\n\r\nId: 2567826"
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                            "2567705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 098/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão qualitativa do objeto contratual, no valor de R$ 139.854,75 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente a redução da carga horária dos profissionais que exercem as atividades de atendente/libras de 44 (quarenta e quatro) para 30 (trinta) horas semanais, em razão da publicação da Lei 14.704/23, que alterou a Lei nº 12.319/10, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da língua brasileira de sinais (libras).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.439.498,09 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, inciso II e § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/001424/2019.\r\n\r\nId: 2567705"
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                            "2567755": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000061/2020 - Contratação de Estagiários de Nível Médio.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2567755"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Barra do Piraí, assinado, em 29 de abril de 2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelo Secretário de Fazenda do Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.599.764,04 (quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-E-04/011/317/2019.\r\n\r\nId: 2567698"
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                        "2567553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prorrogação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 23/05/2024, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 23/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.340,24 (trezentos e cinco mil trezentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00432\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000335/2021.\r\n\r\nId: 2567553"
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                        "2567699": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL LAGOS - AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - Lagos, e-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a apresentação da COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITD DEVIDO, em face das doações de cotas referentes à sociedade empresária PARNAIBA SERVICOS E LOGISTICA LTDA (CNPJ nº 21.228.588/0001-05; NIRE nº 33.2.0984549-7).\r\n\r\nCaso o imposto não tenha sido pago, deverá cumprir as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar a contar da publicação deste edital: Declarar a (Transmissão Causa Mortis ou Dissolução Conjugal) no sistema SD-ITD, finalizá-la para a emissão das Guias de Lançamento de ITD, no sítio da SEFAZ-RJ e apresentar o número da declaração mediante agendamento no e-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI-040006/012870/2024.\r\n\r\nNOME: ISA MARIA NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 785.560.901-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000046/2024. \r\n\r\nId: 2567699"
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                        "2567700": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº E-04/029/422/2019 - lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD 2023-2-002165-2-00, 2018-2-240368-4-03 e 2018-2-240367-6-03, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNOME: RODRIGO DA COSTA SOUSA\r\n\r\nEndereço: rua Anchieta 36, Itambi, Itaboraí / RJ \r\n\r\nCEP: 24868-400\r\n\r\nCPF: 096.166.397-90\r\n\r\nProcesso nº E-04/029/422/2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000099/2023\r\n\r\nId: 2567700"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de intimação e do domicílio tributário, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MARIELA GABRIEL BARROCO - CPF 771.382.327-49, a realizar o pagamento da guia de ITD envelopadas na declaração nº 2021-042844-00-9-00.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa após o prazo para pagamento, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do decreto nº 2.473/79)\r\n\r\nPrazo para cumprimento da intimação: 15 (três) dias. \r\n\r\nAFR - serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: \r\n\r\nRoberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira.\r\n\r\nMatrícula0955794-3; ID. Funcional nº 655484-9.\r\n\r\nSei-040041/006061/2021. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/011768/2024.\r\n\r\nId: 2567664"
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                        "2567657": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 42/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCAMPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 45.785.577/0001-94 - Processo nº SEI-040006/009155/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672953-1, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nANDRE MATUKAJ RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.298.878/0001-98 - Processo nº SEI-040224/000121/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670972-3, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.479,66.\r\n\r\nAVELINO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.585.502/0001-24 - Processo nº SEI-040006/006128/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672565-3, de 11/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.665.528/0001-57 - Processo nº SEI-040224/000075/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670788-3, de 06/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.715,74.\r\n\r\nDEBORA LIMA\r\n\r\nCNPJ 19.466.447/0001-89 - Processo nº SEI-040006/009670/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672830-1, de 09/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.558.055/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000107/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670958-2, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJ G MILLARES COMERCIO DE FRUTAS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº SEI-040006/005834/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672395-5, de 07/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE EDENILSON DA SILVA\r\n\r\nCPF 252.522.178-82 - Processo nº SEI-040006/010358/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673167-7, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.016,75.\r\n\r\nMANHATTAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.321.693/0001-94 - Processo nº SEI-040224/000123/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670974-9, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMURARI & MURARI TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.794.351/0001-26 - Processo nº SEI-040006/008234/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672413-6, de 27/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNTR LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.065.306/0001-40 - Processo nº SEI-040006/010348/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673111-5, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nP C COMERCIO DE CARVÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.984.564/0001-07 - Processo nº SEI-040006/004519/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671903-7, de 28/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPREMIER LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.168.520/0001-86 - Processo nº SEI-040006/008463/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658116-3, de 28/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 355.981,36.\r\n\r\nPRIMESERV LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.514.753/0001-39 - Processo nº SEI-040224/000110/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670961-6, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº SEI-040006/010351/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673114-9, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/009213/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673156-0, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.498,23.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/009221/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673157-8, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.353,96.\r\n\r\nSTAGE LUZ E MAGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 69.279.180/0001-99 - Processo nº SEI-040006/009157/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672954-9, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.757.013/0001-17 - Processo nº SEI-040006/009291/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673160-2, de 05/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVIA MINNER AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.018.483/0003-37 - Processo nº SEI-040224/000044/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669833-0, de 04/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVIA MINNER AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.018.483/0003-37 - Processo nº SEI-040224/000043/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669832-2, de 04/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWC VEICULOS & MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.744.769/0001-94 - Processo nº SEI-040006/008581/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672572-9, de 30/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 152.075,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCBA DIESEL ES ATACADO DE PECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.509.347/0001-13 - Processo nº SEI-040006/007956/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672743-6, de 26/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.582,57.\r\n\r\nCBA DIESEL ES ATACADO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.509.347/0001-13 - Processo nº SEI-040006/008476/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672490-4, de 28/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.663,81.\r\n\r\nCBA DIESEL ES ATACADO DE PECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.509.347/0001-13 - Processo nº SEI-040006/008245/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672971-3, de 27/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.986,76.\r\n\r\nDCM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.322.439/0001-64 - Processo nº SEI-040006/009837/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673051-3, de 10/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.442,28.\r\n\r\nL. F. COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.841.900/0001-22 - Processo nº SEI-040006/000182/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671168-7, de 22/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.696,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCONCREM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.543.638/0001-34 - Processo nº SEI-040006/007092/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672666-9, de 18/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.074,60.\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040006/010149/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670281-9, de 12/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA 01578087694\r\n\r\nCNPJ 32.389.420/0001-06 - Processo nº SEI-040006/010381/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673206-3, de 14/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLIBRA MOVEIS E DESIGN LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.508.169/0001-02 - Processo nº SEI-040006/009976/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671661-1, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.665,50.\r\n\r\nMAXCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.892.707/0001-95 - Processo nº SEI-040006/010382/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673207-1, de 14/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEIXEIRA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.473.695/0001-94 - Processo nº SEI-040006/004489/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672179-3, de 27/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2567657"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 22 de maio de 2024 às 14h30min, em sessão presencial, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n59321\r\n\r\nE-04/037/000017/2013\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n65016\r\n\r\nE-04/034/005654/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n66147\r\n\r\nE-04/037/100196/2018\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\n73576\r\n\r\nE-04/037/100196/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74784\r\n\r\nE-04/040/000755/2016\r\n\r\nFORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n75618\r\n\r\nE-04/211/012974/2019\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.\r\n\r\n76072\r\n\r\nE-04/079/003936/2015\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n76568\r\n\r\nE-04/211/021941/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76728\r\n\r\nE-04/037/000197/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA\r\n\r\n76779\r\n\r\nE-04/043/000154/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n76828\r\n\r\nE-04/211/014373/2019\r\n\r\nPET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n77024\r\n\r\nE-04/211/023591/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n77114\r\n\r\nE-04/211/020016/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\n77418\r\n\r\nE-04/211/009551/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77423\r\n\r\nE-04/211/002858/2022\r\n\r\nPLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\n\r\n77461\r\n\r\nE-04/211/000459/2019\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77500\r\n\r\nE-04/211/010955/2020\r\n\r\nADMART - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI EPP\r\n\r\n77519\r\n\r\nE-04/211/007000/2020\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n77540\r\n\r\nE-04/211/022317/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77549\r\n\r\nE-04/211/021166/2019\r\n\r\nREDE D'OR SAO LUIZ S.A\r\n\r\n77589\r\n\r\nE-04/211/016891/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77591\r\n\r\nE-04/211/016862/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77592\r\n\r\nE-04/211/016884/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77595\r\n\r\nE-04/211/016916/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77600\r\n\r\nE-04/211/016878/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77694\r\n\r\nE-04/211/016895/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77726\r\n\r\nE-04/211/016867/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77727\r\n\r\nE-04/211/016896/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77729\r\n\r\nE-04/211/016888/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77730\r\n\r\nE-04/211/016893/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77732\r\n\r\nE-04/211/016954/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77917\r\n\r\nE-04/211/016881/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77922\r\n\r\nE-04/211/016874/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77926\r\n\r\nE-04/211/000583/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78137\r\n\r\nE-04/211/002856/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n78154\r\n\r\nE-04/211/001123/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78158\r\n\r\nE-04/211/023989/2019\r\n\r\nREGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LT\r\n\r\n78187\r\n\r\nE-04/211/016882/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78219\r\n\r\nE-04/211/003813/2021\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n78336\r\n\r\nE-04/211/011949/2020\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n78364\r\n\r\nE-04/211/006137/2020\r\n\r\nNORTES TRANSPORTE E COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78438\r\n\r\nE-04/211/002190/2020\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A\r\n\r\n78439\r\n\r\nE-04/211/003646/2021\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU EIRELI\r\n\r\n78646\r\n\r\nE-04/211/010557/2020\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\n78853\r\n\r\nE-04/211/011647/2020\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n79034\r\n\r\nE-04/211/015427/2020\r\n\r\nSAPORE S.A\r\n\r\n79043\r\n\r\nE-04/211/009608/2021\r\n\r\nNOVO MINEIRAO LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79059\r\n\r\nE-04/211/009551/2021\r\n\r\nUSIMECA INDUSTRIA MECANICA S A\r\n\r\n79206\r\n\r\nSEI-040045/000084/2021\r\n\r\nBMB MODE CENTER S/A\r\n\r\n79211\r\n\r\nE-04/211/015243/2020\r\n\r\nWMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n79218\r\n\r\nE-04/211/013772/2021\r\n\r\nTRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79249\r\n\r\nE-04/211/0107063/2021\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n79486\r\n\r\nE-04/211/013501/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n79846\r\n\r\nSEI-040036/000122/2022\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n79858\r\n\r\nSEI-040044/000138/2022\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n79906\r\n\r\nSEI-040023/000183/2022\r\n\r\nEXPRESSO ALVORADA LTDA\r\n\r\n80114\r\n\r\nSEI-040025/000276/2022\r\n\r\nPRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - PET IMPERAL LTDA\r\n\r\n80127\r\n\r\nSEI-040037/000190/2022\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n80129\r\n\r\nSEI-040037/000242/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n80407\r\n\r\nSEI-040023/000111/2022\r\n\r\nD FIDALGO COSTA COMERCIO ATACADO E VAREJO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n80546\r\n\r\nE-04/211/013896/2021\r\n\r\nCRBS S A \r\n\r\n80549\r\n\r\nSEI-040014/000076/2022\r\n\r\nL F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP\r\n\r\nId: 2567792"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2021. PARTES: CODIN e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. OBJETO: Recomposição inflacionária do valor do benefício do Vale Refeição. VALOR: R$ 387.587,20 (trezentos e oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000067/2021.\r\n\r\nId: 2567608"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.420.843/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de infraestrutura de TIC para implementação do Centro Odontológico de imagem da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.770,00 (quarenta mil setecentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2567625"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 179/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.608.095/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.966,05 (cento e trinta mil novecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM/NIT: CAP PM FISIO PAULA PERALVA, CAP PM FISIO R.G.: 89.511 REBECA OLIVEIRA, 1SGT PM RANGEL R.G.: 73.086 e CB PM R.G.: 99.607 THIAGO PALINHA.\r\n\r\nFISCAIS DO HCM.: MAJ PM FISIO R.G.: 76.992 DANIEL, MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 ZIMMERMANN, 1 SGT PM R.G.: 63.161 M. OLIVEIRA, 1 SGT PM R.G.: 64.952 EDILSON, 1 SGT PM R.G.: 72.945 SANCHO, 2 SGT PM R.G.: 82.180 TRINDADE e CB PM R.G.: 96.764 OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000154/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 180/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.621,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM/NIT: CAP PM FISIO PAULA PERALVA, CAP PM FISIO R.G.: 89.511 REBECA OLIVEIRA, 1SGT PM RANGEL R.G.: 73.086 e CB PM R.G.: 99.607 THIAGO PALINHA.\r\n\r\nFISCAIS DO HCM.: MAJ PM FISIO R.G.: 76.992 DANIEL, MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 ZIMMERMANN, 1 SGT PM R.G.: 63.161 M. OLIVEIRA, 1 SGT PM R.G.: 64.952 EDILSON, 1 SGT PM R.G.: 72.945 SANCHO, 2 SGT PM R.G.: 82.180 TRINDADE e CB PM R.G.: 96.764 OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000154/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.987,00 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM/NIT: CAP PM FISIO PAULA PERALVA, CAP PM FISIO R.G.: 89.511 REBECA OLIVEIRA, 1SGT PM RANGEL R.G.: 73.086 e CB PM R.G.: 99.607 THIAGO PALINHA.\r\n\r\nFISCAIS DO HCM.: MAJ PM FISIO R.G.: 76.992 DANIEL, MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 ZIMMERMANN, 1 SGT PM R.G.: 63.161 M. OLIVEIRA, 1 SGT PM R.G.: 64.952 EDILSON, 1 SGT PM R.G.: 72.945 SANCHO, 2 SGT PM R.G.: 82.180 TRINDADE e CB PM R.G.: 96.764 OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000154/2022.\r\n\r\nId: 2567814"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 -1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000245/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2567636"
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                        "2567624": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.766.048/0002-35.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de infraestrutura de TIC para implementação do Centro Odontológico de imagem da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.294,00 (doze mil duzentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2567624"
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                        "2567621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.847.666/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de infraestrutura de TIC para implementação do Centro Odontológico de imagem da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nId: 2567621"
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                        "2567531": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 558.466,66 (quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/000097/2024.\r\n\r\nId: 2567531"
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                        "2567784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a CCI Gerenciamento de Riscos em Logística Empresarial EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado, através de nova avaliação e cadastro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.04.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350487/004922/2023.\r\n\r\nId: 2567784"
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                        "2567529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº 151/2023, para Aquisição de Veículo Adaptado e Equipado para Funcionar como Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a execução do contrato estende-se para o dia 05 de setembro de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002211/2023. \r\n\r\nId: 2567529"
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                        "2567519": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 61/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Alteração do PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA, na forma do item nº 7 do Termo de Referência, se credencia para a prestação dos serviços de: 45.20-0-03 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.11-1-02 - COMÉRCIO A V AREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS; 45.20-0-01- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.20-0-04 - SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.20-0-07 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.30-7-03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.30-7-04 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; 45.41-2-06-COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS; 45.43-9-00- MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICL AS E MOTONETAS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004214/2023.\r\n\r\nId: 2567519"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 16/05/2024 do Processo nº SEI-360008/001065/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2022.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\n\r\nId: 2567674"
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                        "2567675": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 16/05/2024 do Processo nº 360008/001067/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\n\r\nId: 2567675"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2567727": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.308.513/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços de manutenção em equipamentos de inspeção corporal (body scanner), com fornecimento de peças sob demanda nos meses de outubro, novembro, dezembro/2023 e janeiro/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.717,75 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro, novembro, dezembro/2023 e janeiro/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000512/2023.\r\n\r\nId: 2567727"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 086/2024. Dispensa de Licitação nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (cateter eletrodo, cateter central inserção periférica, cateter nasal oxigênio, cateter umbilical monolumen - Itens: 1,4,7,8), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.637.748,20 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. Parecer 790/2024/FS/DIRJUR (73164885) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 74324023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2024.\r\n\r\nId: 2567604"
                            ],
                            "2567794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 648/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Troca de equipamentos negociados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de assinatura do instrumento. Autorização doc. SEI nº 70368438. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080007/019683/2023 E SEI-080002/001801/2024.\r\n\r\nId: 2567794"
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                            "2567680": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 458/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A QUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR PARA COLETA DE SANGUE DE DOADORES - CADEIRAS PORTÁTEIS, para atender às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.379,95 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05498. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 563/2024 (SEI nº 71273194) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI nº (72072343). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003838/2023.\r\n\r\nId: 2567680"
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                            "2567682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 128/2023-E. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO DE CNPJ E TITULARIDADE para COSTA CAMARGO MATRIZ/ES, CNPJ Nº 36.325.157/0001-34. Fundamento: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 07/05/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/004811/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 103/2023--E. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO DE CNPJ E TITULARIDADE para COSTA CAMARGO MATRIZ/ES, CNPJ Nº 36.325.157/0001-34. Fundamento: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 07/05/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/015476/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a ARP nº 046/2023-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO DE CNPJ E TITULARIDADE para COSTA CAMARGO MATRIZ/ES, CNPJ Nº 36.325.157/0001-34. Fundamento: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 07/05/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/011706/2022.\r\n\r\nId: 2567682"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006239/2023\r\n\r\nRomildo Cipriano da Silva - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006098/2023\r\n\r\nPatricia Ferreira dos Prazeres - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006572/2023\r\n\r\nAlvaro da Silva Bandeira Junior - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006605/2023\r\n\r\nTatiana Santos dos Reis - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005507/2023\r\n\r\nJonatas Cavancante Sant'Anna - 2001\r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005095/2023\r\n\r\nDiego Soares dos Santos - 2011\r\n\r\nSEI-030001/035745/2024\r\n\r\nJenifer Oliveira da Silva Mota - 2011\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/015206/2024\r\n\r\nCassia Cristina Guimarães de Oliveira - 1992\r\n\r\nSEI-030035/006313/2023\r\n\r\nFabiano de França Leandro - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005117/2023\r\n\r\nFernando Augusto Pereira Castanheira - 1975\r\n\r\n8 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/024830/2024\r\n\r\nSidnir Sinedir Silva - 1973\r\n\r\nSEI-030035/007942/2023\r\n\r\nBruno de Barros Ferreira Santos - 1996\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006134/2023\r\n\r\nElizabeth Talita Lemos Soares - 2007\r\n\r\nSEI-030035/003633/2023\r\n\r\nCaio Sousa Dias Silva de Jesus - 2017\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006606/2023\r\n\r\nAna Carlos Dias - 1988\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005574/2023\r\n\r\nFernando Paz Alonso - 1978\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005114/2023\r\n\r\nFelipe Lopes Castro - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/036879/2024\r\n\r\nGabriel da Silva Pereira - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/036747/2024\r\n\r\nVinicius Gomes Coelho Laço - 2017\r\n\r\n11 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/035732/2024\r\n\r\nBeatriz Crizosti de Souza - 2011\r\n\r\n12 - COLÉGIO GÊNESIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030035/005572/2023\r\n\r\nLucy Anna Lima Alves - 1988\r\n\r\n13 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/006457/2023\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nValeria Regina Silva de Abreu - 1982\r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006391/2023\r\n\r\nGleydson Bruno Barros Souza - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001797/2023\r\n\r\nPedro Lucas de Medeiros Lima Brandão - 2018\r\n\r\n15 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006291/2023\r\n\r\nFelipe Vieira de Araujo - 2016\r\n\r\n16 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005080/2023\r\n\r\nJuniana Aparecida Barbosa Apolinário - 2015\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/037920/2024\r\n\r\nJaqueline de Souza Neves - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/037800/2024\r\n\r\nYasmin Soares Barreto - 2018\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000177/2024\r\n\r\nClaudia Maria de Jesus Carvalho - 2020\r\n\r\n20 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO PARA MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030035/002872/2022\r\n\r\nClaudia Cristina de Vasconcellos - 1982\r\n\r\n21 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/006582/2023\r\n\r\nAna Cláudia Perpétua Pinheiro - 1984\r\n\r\n22 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003493/2021\r\n\r\nBárbara Cristina Teles da Conceição de Oliveira - 2004\r\n\r\n23 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/022928/2024\r\n\r\nBruno Aragão da Silva - 2001\r\n\r\n24 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/004384/2024\r\n\r\nTassya Alexandra dos Santos Costa - 2014\r\n\r\n25 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004672/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Feitosa de Menezes - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005648/2023\r\n\r\nCamila de Assis Fernandes - 2012\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/035958/2024\r\n\r\nMariah Victoria Damasceno Marques - 2014\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/005575/2023\r\n\r\nCarlos Sebastian Calazans Santos - 1999\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/015694/2024\r\n\r\nCrislei da Silva Cruz - 1996\r\n\r\n4 - COLEGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030001/015272/2024\r\n\r\nEduarda Leticia Pereira de Moraes Cordeiro - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO PENSI MARTINS - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006676/2023\r\n\r\nJuan Oliveira Diniz Moreira - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/07795/2022\r\n\r\nLuana Pais Gonçalves Maia - 2017\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-E-03/007/3928/2019\r\n\r\nMarlus Mendes da Silva - 1997\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006639/2021\r\n\r\nGivanildo Severino dos Santos - 2001\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002213/2022\r\n\r\nAna Paula da Silva Lourenço - 2007\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/018573/2024\r\n\r\nAndré Luiz de Paula da Silva - 1997\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/003153/2023\r\n\r\nFlaviana Jesus de Matos - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004891/2023\r\n\r\nLuana Carolina Anastacio de Oliveira - 2003\r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/025468/2024\r\n\r\nSonia Regina Moreno Carlos - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de Kevin Lucas Reis Bicalho, ano 2014. Processo nº SEI-030029/013511/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 16/05/2020, pág. 28, 2ª coluna, Lidiane Ponte de Ávila referente a conclusão do Curso ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA, no Colégio Duque de Caxias, no ano letivo de 2000. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nId: 2567777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/000328/2024, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17h do dia 24 de maio do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 002/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Recursos poderão ser impetrados do dia 27 até as 17h do dia 31 de maio de 2024, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nId: 2567619"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 019/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 13/05/2024 a 13/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 758.098,68. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009723/2022.\r\n\r\nId: 2567827"
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                            "2567644": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/061081/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSEI-260007/051621/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSEI-260007/061081/2023\r\n\r\nId: 2567644"
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                            "2567749": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, CITA, pelo presente Edital, JOSE EDUARDO RAMALHO DANTAS, CPF nº 033.800.747-48, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-260007/012226/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2567749"
                            ],
                            "2567813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/06/2024 às 10:00 h, a licitação para aquisição de KITS DE LIGADURA ELÁSTICA. Processo nº SEI-260007/004553/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2567813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "Atos": {
                            "2567524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa do objeto e Rerratificação do Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GUSTAVO HENRIQUE SOUZA AGUIAR MARKETING E PUBLICIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a quantitativa do objeto e a rerratificação do parágrafo único, da cláusula segunda do Contrato nº 006/2023, com fundamento no inciso I, do art. 58 c/c o inciso I, alínea b, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/002261/2023.\r\n\r\nId: 2567524"
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                            "2567817": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa da prorrogação do prazo, anteriormente concedido, da Pesquisa de Mercado do seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços, visando à realização do 1° Concurso Público para o provimento de cargos de nível médio e nível superior desta Agência Reguladora.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis, a contar de 21/05/2024, para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000478/2023.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2567817"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2567781": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.702, de 14/05/2024, no Processo nº E-07/002.6314/2019, CONVOCA Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VAST INFRAESTRUTURA S/A para avaliação da ampliação do oleoduto sul em cerca de 68 km (sessenta e oito quilômetros), no trecho compreendido entre a estação de Barra do Furado, em Quissamã/RJ, e o Terminal de Cabiúnas - TECAB, em Macaé/RJ, inclusão de uma nova área de 9.309,53 m² destinada a apoiar a operação do oleoduto norte, localizada em terreno vizinho à estação de Barra do Furado da Petrobras, em Quissamã/RJ, na qual será estabelecida uma estação auxiliar de Barra do Furado - (EABF), e adequar o traçado final do oleoduto norte mantendo sua extensão licenciada, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial de São João da Barra, 5º Distrito, Município de São João da Barra. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 13/06/2024, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos, Paulo Roberto Bento Carneiro e Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link https://audienciapublicavast.com.br/v2/ onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais e presencialmente no Clube Recreativo de Quissamã, localizado na Rua Visconde de Ururay nº 373, centro, Município de Quissamã, onde estará presente a mesa diretora, sendo também disponibilizado pontos de apoio na Praça Octacílio Antônio de Souza (Praça Cordeiro) no Município de Carapebus e no Centro de Convenções do Golden Tulip, localizado na Avenida Elias Agostinho nº 250, Centro, Município de Macaé.\r\n\r\nId: 2567781"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567676": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134062, em 04/03/2024. Processo nº E-07/002.11439/2019;\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ. CNPJ/CPF Nº: 003.346.347-68. ENDEREÇO: ESTRADA DOS CAJUEIROS, S/Nº, MORRO DOS CAJUEIROS - MARICÁ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134487, em 27/03/2024. Processo nº E-07/002.11614/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CNPJ/CPF Nº: 34.105.205/0001-53. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 19.001 - RIO DE JANEIRO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134126, em 06/03/2024. Processo nº SEI-070002/004626/2021;\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.877.631/0002-50. ENDEREÇO: ESTRADA DO PAU FERRO, S/N - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160090 emitido com a sanção de Advertência com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014372/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HAROLDO MENEZES BARROSO. CNPJ/CPF N° 352.130.437-04. ENDEREÇO: ESTRADA DO MATUTU Nº 32 - MANGARATIBA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133622, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/001459/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRUNO MARTINS SIQUEIRA. CNPJ/CPF Nº: 108.097.497-00. ENDEREÇO: TRILHA DO PICO DO PAPAGAIO, S/Nº - ANGRA DOS REIS - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133720, em 02/02/2024. Processo nº E-07/002.12437/2016,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRITEX DEMOLIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP. CNPJ/CPF Nº: 20.459.968/0001-98. ENDEREÇO: RUA CARLOS SEIDL, Nº380 - RIO DE JANEIRO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133729, em 02/02/2024. Processo nº E-07/002.10809/2013,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TAKAO KADATE. CNPJ/CPF Nº: 519.349.307-68. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, S/Nº - NOVA FRIBURGO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133631, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.1200/2015,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CNPJ/CPF Nº: 04.892.707/0014-25. ENDEREÇO: RUA JAPORANGA, Nº 02 - ANGRA DOS REIS - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133950, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.1088/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOVAL LINHARES PEIXOTO. CNPJ/CPF Nº: 366.766.677-20. ENDEREÇO: RUA CINCO DE JULHO - 318 - APTO 801 - NITERÓI - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.6865/2015,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE ITABORAÍ. CNPJ/CPF Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: RUA 1 E PARTE DA RUA 18 - ITABORAÍ - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160079 emitido com a sanção de Advertência em 12/01/2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013964/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF N° 140.736.937-78. ENDEREÇO: ESTRADA DO ENGENHO VELHO, S/Nº - RIO DE JANEIRO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133949, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.12876/2014,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nADEMIR MANHÃES. CNPJ/CPF Nº: 729.721.067-68. ENDEREÇO: RUA TARTARUGA, S/Nº, VILA DO SOL - CAMPOS DOS GOYTACAZES. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133810, em 16/02/2024. Processo nº E-07/002.8410/2016,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CNPJ/CPF Nº: 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: RUA FLORENÇA, S/N - JAPERI - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00158943 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.171,99 em 22/05/2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013289/2021,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 051.851.356-46. ENDEREÇO: RUA ONOFRE DE BARROS, Nº 74 - EUGENÓPOLIS - MG. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133815, em 16/02/2024. Processo nº E-07/002.11062/2017,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ . CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: RODOVIA MUNICIPAL - BMA 007 - BARRA MANSA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00158587 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.000,00 em 30/03/2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007944/2022,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DAS DORES DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 156.809.487-61. ENDEREÇO: ESTRADA LAGOA DE CIMA - SANTA RITA - S/N - CAMPOS DOS GOYTACAZES. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133597, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.792/2020,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VILSON NAZARETH. CNPJ/CPF Nº: 833.533.997-04. ENDEREÇO: RJ 142, S/Nº - SANTA LUZIA - NOVA FRIBURGO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134632, em 03/04/2024. Processo nº E-07/506021/2012,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: L.M. LISBOA. CNPJ/CPF Nº: 01.704.658/0001-47. ENDEREÇO: RUA DO ROSÁRIO, 13 - SÃO JOÃO DA BARRA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00160036 emitido com a sanção de Advertência com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014215/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO CRESPO GOMES. CNPJ/CPF N° 102.078.317-69. ENDEREÇO: PROX RUA RESENDE S/Nº ATRÁS DA ILHA DO LAZER - ARARUAMA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2567676"
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                            "2567688": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160332\r\n\r\nNOME: JOY MOTEIS E TURISMO LIMITADA. CNPJ/CPF N° 29.489.895/0001-51. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 5.940. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82. PROCESSO N° SEI-070002/004324/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160374\r\n\r\nNOME: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA DA VICTORIA. CNPJ/CPF N°096.399.027-64. ENDEREÇO: RUA TEXEIRA DE AZEVEDO, N° 215. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO N° SEI-070002/018774/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160360\r\n\r\nNOME: HOTEL BARÃO DA TAQUARA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.620.303/0001-07. ENDEREÇO: RUA CÂNDIDO BENÍCIO, Nº 2319. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/017780/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160308\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JORDÃO. CNPJ/CPF N° 079.263.417-97. ENDEREÇO: PRAIA DA VÁRZEA, S/Nº. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO N° SEI-070002/019098/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160306\r\n\r\nNOME: EVANDRO NASCIMENTO DE MIRANDA. CNPJ/CPF N° 160.169.067-35. ENDEREÇO: PRAIA AGUAS LINDAS, S/Nº, CASA. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO N° SEI-070002/019085/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160314\r\n\r\nNOME: CURSO PREPARATORIO ATLAS. CNPJ/CPF N° 30.472.252/0001-84. ENDEREÇO: RUA CAOBI, Nº 161. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/012557/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160317\r\n\r\nNOME: SOCIAL RAMOS CLUBE. CNPJ/CPF N° 33.800.319/0001-50. ENDEREÇO: RUA AURELIANO LESSA - N° 91/97. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/012595/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160315\r\n\r\nNOME: MERCADO FAMILLE LTDA. CNPJ/CPF N° 08.923.660/0001-56. ENDEREÇO: RUA TORRES DE OLIVEIRA, Nº 29. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/016975/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160316\r\n\r\nNOME: MANUEL DE SA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 082.705.467-04. ENDEREÇO: AVENIDA CORONEL LUÍS OLIVEIRA SAMPAIO, N°24. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/012621/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160318\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA CENTER. CNPJ/CPF N° 00.418.033/0001-56. ENDEREÇO: ESTRADA DO PORTELA, N° 126 LOJA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/012564/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160608\r\n\r\nNOME: PÉROLA TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ/CPF N° 32.007.908/0001-13. ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO CELSO, S/Nº, QUADRA 17, LOTE 30, VILA ACTURA. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.126,31. PROCESSO N° SEI-070002/019304/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160305\r\n\r\nNOME: JOSÉ RAMOS PEREIRA DE ANDRADE. CNPJ/CPF N° 065.633.607-26. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO MATHEUS, Nº 57. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070002/019096/2023.\r\n\r\nId: 2567688"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2567602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Paracambi. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Paracambi, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000377/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2024.\r\n\r\nId: 2567602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 816/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e PARAISO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 816/2018, referente aos Boxes 13 e 15, do Pavilhão 23 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 280,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/1337/2013.\r\n\r\nId: 2567811"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2567589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02 I- Título do projeto: FEPOR - Feira dos Produtores Rurais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 I- Título do projeto: FIGPOR - Festival de Inverno e Gastronomia de \r\n\r\nProdutos Rurais \r\n\r\nId: 2567589"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/0009/2024. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO MOVARTE. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento \"Concerto de Lançamento da Escola de Música Cristo Redentor\", nos dias 30 e 31.05.2023, quinta-feira e sexta-feira. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000973/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/0008/2024. PARTES: FUNARJ e SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento \"Concerto Musical da Schola Cantorum do Seminário Arquidiocesano de São José\", no dia 24.05.2024, sexta-feira, às 18h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000865/2024.\r\n\r\nId: 2567534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567810": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 72071161/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro / Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FIA/RJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos recursos em trâmite nos tribunais superiores.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará por 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.720, de 10 de agosto de 2021, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/1280/2004. \r\n\r\nId: 2567810"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2567788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a LIESA-LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A SETUR irá patrocinar por meio de cota única o Sorteio Desfile Carnaval 2025 cujas atividades irão se realizar no dia 23 de maio de 2024 - na Cidade do Samba, localizado na Rua Marquês da Sapucaí S/Nº Santo Cristo Rio de Janeiro - RJ. O evento tem como principal objetivo fomentar o interesse turístico na baixa temporada atraindo investimentos imediatos e gerando ainda mais interesse para as atividades ligadas ao Carnaval do próximo ano, fortalecendo a gastronomia e a cultura. Espera-se receber visitantes de outras cidades e estados, além de turistas internacionais que já estão na cidade prolongando sua permanência e interesse pela cultura local\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000288/2024.\r\n\r\nId: 2567788"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2567396": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003404/2023, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ELIEL VALE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 30292255, cargos: Técnico de Equipamento Médicos e Odontológicos, Matrícula n° 851995- 1, Vínculo 01 (SES); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada (Fundação Municipal de Saúde de Niterói); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada, (Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo); Técnico em Radiologia, Matrícula não informada, (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro); Técnico em Radiologia, Matrícula n° 302612, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2567396"
                        ],
                        "2567526": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000306/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LAIS THURLER ORNELLAS, Identidade funcional nº 50255495-2, Professor Docente I, Matrícula 3123172-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/04/2022 a 07/05/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2567526"
                        ],
                        "2566948": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000977/2024 tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, ID. Funcional nº 33017824, Professo Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 053.700-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 233.324-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2566948"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de modernização e atualização tecnológica para os 5 (cinco) elevadores do prédio sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na rua da Alfândega, nº 08 - Centro, município: Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 10/06/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11/06/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 11/06/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 09.272.0002.2016. ND 4490 F.R 1.802.235\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000752/2024.\r\n\r\nId: 2567830"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de revitalização e modernização da sala vip e da recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA, localizado na rua Borges de Medeiros, nº 1444, Lagoa, município: Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 10/06/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11/06/2024, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 11/06/2024 às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 06010.06.122.0470.4563. ND 3390 F.R 1.500.100\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000769/2024.\r\n\r\nId: 2567823"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Acompanhamento por técnicos do IEEA na Instalação do Projeto de Sinalização Turística e de Trânsito para a Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-330004/000136/2024.\r\n\r\nId: 2567535"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os proprietários de veículos relacionados nos Editais nº 05 de 2024, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/004759/2024.\r\n\r\nId: 2567693"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL ARMANDO \r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/200.583/2012 e 2024.04885-7, originário do Município de Miracema, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Regina Silva de Souza - lote: 01 unid. 1A; Joziane Souza da Silva - lote: 02; Jane Kelly de Souza - lote: 03 unid. 1A; Rosilane Fernandes Ferreira - lote: 05; Gemilce da Costa de Souza - lote: 06; Edenilza Silverio Alves Miranda - lote: 07; Eva Lúcia da Silva Santos - lote: 08; Renata da Silva Souza - lote: 09; Luci Assis Barboza - lote: 10 unid. 1A; Denize Barboza - lote: 10 unid. 2A; Fernanda Fernandes da Silva dos Santos - lote: 11; Maria Aparecida Gomes da Silva - lote: 12 unid. 1A; Daniana Silva dos Santos Ataliba - lote: 12 unid. 2A; Jhones da Silva Costa e Fernanda da Silva Costa - lote: 13 unid. 1A; Dieny da Silva Costa e Flávia da Silva Gomes - lote: 14 unid. 1A; Maria Rafaela Cordeiro da Silva - lote: 15 unid. 1A; QUADRA 02: Maria do Carmo da Silva - lote: 01; Maria de Fátima Barroso - lote: 02; Maria Rosália Barroso Ferreira - lote: 03; Maria Sueli de Oliveira Cipriano - lote: 04; Inacio Cordeiro da Silva - lote: 05; Dilma Santiago de Oliveira - lote: 07; Luciléa Batista Gregorio - lote: 08; Maria do Carmo Afonso da Silva e Celso José da Silva - lote: 09; Eliane da Silva - lote: 10; Lucy Carreiro Scramignon - lote: 11; Maria do Carmo Prado da Silva - lote: 12 unid. 1A; Ruan Prado da Silva Afonso - lote: 12 unid. 2A; Luciene Gonçalves da Paixão Mota - lote: 13; Izairia Maria do Carmo Barroso - lote: 14; Maria Miriam Santana - lote: 15 unid. 1A; Maria das Gracas Barroso - lote: 16; Jaqueline Pereira Demiciano - lote: 17; Janete Venancio Itelvino - lote: 18; Juliana da Silva Ribeiro da Silva - lote: 19; QUADRA 03: Gustavo Barroso de Almeida Claudio - lote: 01 unid. 1A; Ricardo Lisboa da Silva - lote: 02 unid. 1A; Wanderlea Pinheiro Lopes Souza - lote: 03 unid. 1A; Celina Socorro dos Santos - lote: 04; Luiz Gonzaga de Souza - lote: 05; Cristina Barboza Detoni Silva - lote: 06; Laurides Barboza Detoni - lote: 07 unid. 1A; Cristiana Barboza Detoni - lote: 07 unid. 2A; Creuzeni Barbosa de Souza Godinho - lote: 08; Ana Maria da Silva dos Santos - lote: 09; Monique da Silva - lote: 10; Sidonia Santana de Andrade - lote: 11; Vanuza Quirino - lote: 12; Maria Lucia da Silva Ribeiro da Silva - lote: 13; Marlene Silva dos Santos - lote: 14.\r\n\r\nCOMUNIDADE ALTO PARÁ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000.748/2023 e 2207/2024, originário do Município e Areal, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Ana Paula Tavares Costa - lote: 03 unid. 1A; Ana Paula Teixeira Magrani - lote: 04 unid. 1B; Leandro Barbosa Rodrigues - lote: 07 unid. 1A; QUADRA 02: Raquel Valladares dos Santos - lote: 03 u nid. 1B; Joselia Valladares dos Santos - lote: 03 unid. 2A; Felipe Guimarães Marques - lote: 08 unid. 1A; Franciane Vieira da Silva - lote: 10 unid. 3B.\r\n\r\nTermo Aditivo aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM LUANA - PA SEI-070020/000692/2020 - QUADRA 05: Milton Ferreira da Silva Neto - lote: 12; Davi da Silva - lote: 13.\r\n\r\nId: 2567690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567741": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 5ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 29/05/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 27/05/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/001860/2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DE 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n2. SEI-480002/001701/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEGURO GARANTIA VIGENTE A PARTIR DE 01/12/2023 ATÉ 01/12/2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n3. SEI-E-12/003.305/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE ADUTORAS DE ÁGUA TRATADA - MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E CABO FRIO. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4. SEI-E-12/020.067/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI-E-12/003.412/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO UNAMAR, SETOR VII, TAMOIOS 2º DISTRITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-12/003.399/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II TAMOIOS - 2º DISTRITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. SEI-220007/004148/2022\r\n\r\nIGUÁ, ÁGUAS DO RIO 1 E 4, RIO MAIS SANEAMENTO E IRM\r\n\r\nOFÍCIO IRM - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA T.C.R.E LTDA. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n8. SEI-220007/003813/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nFALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023009051 CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BL 4.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n9. SEI-220007/003788/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nFALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA N° 2023008056 CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BL 4.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10. SEI-E-12/003.100247/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018005326 - CEDAE.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n11. SEI-220007/000007/2020\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n12. SEI-220007/000959/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DO \"PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS\". RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n13. SEI-480002/003783/2024\r\n\r\nCEG \r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n14. SEI-480002/003784/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2567741"
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